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Por lei, 30 minutos é o tempo máximo de espera nas filas bancárias de Curitiba/PR. Veja: http://bitly.com/w9f6uY
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LEI Nº 10283/2001


DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art.2º. Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para o atendimento:

I - até 20 (vinte) minutos em dias normais;

II - até 30 (trinta) minutos em vésperas ou após feriados prolongados;

III - até 30 ( trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais.

§ 1º - Os bancos ou suas entidades representativas, informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta lei, as datas mencionadas nos incisos II e III.

§ 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.

Art. 3º - As agências bancárias têm o prazo de 60 ( sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I - advertência;

II - multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

III - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até a 5ª (quinta) reincidência;

IV - suspensão do alvará de funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência.

Parágrafo Único - Os valores previstos neste artigo serão reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Art. 5º - As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão municipal competente, encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei, concedendo direito de defesa ao banco.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de outubro de 2001.

CASSIO TANIGUCHI
Prefeito Municipal