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Guaramirim institui Concurso Natalino Minha Casa é um Encanto de Natal. http://bit.ly/vVERkX
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LEI Nº 3902/2011.


INSTITUI CONCURSO NATALINO MINHA CASA É UM ENCANTO DE NATAL.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Concurso Natalino Minha Casa é um Encanto de Natal.

Parágrafo Único - O regulamento é parte integrante desta lei.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a despender o valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a premiação dos vencedores.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação específica do orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entra vigor na data da sua publicação.

Guaramirim/SC, 18 de novembro de 2011.

Nilson Bylaardt
Prefeito

Rolf Werner Antonius Junior
Secretário de Administração e Finanças

MINHA CASA É UM ENCANTO DE NATAL

REGULAMENTO PARA CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA 2011

1. OBJETIVOS

1.1 O Concurso de Decoração Natalina, realizado pelo Governo de Guaramirim, tem por objetivo:

* Reviver as tradições do Natal, difundindo o espírito de fraternidade, respeito e amor ao próximo buscando bem estar e felicidade;
* Estimular o envolvimento e a participação da comunidade;
* Apoiar manifestações da cultura popular;
* Tornar nossa cidade mais bela para as festividades natalinas.

2. CONCURSO

Poderão participar do concurso os imóveis residenciais situadas no município de Guaramirim.
A iluminação é requisito básico para a decoração que deverá ser diretamente ligada ao Natal.
O responsável pela inscrição, é também responsável pela segurança elétrica e estrutural dos orçamentos.
Só poderão participar do presente concurso os imóveis situados no município de Guaramirim previamente inscritos conforme este regulamento.
O material empregado na decoração ficará a cargo de cada participante com inteira liberdade de escolha.
O participante poderá iniciar a decoração a qualquer tempo, mas deverá estar atento para o prazo de inscrição e de início do julgamento.
Demais informações e dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone: (47) 3373-0166 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação falar com Ana Paula Girolla ou (47) 3372-0147 - Casa da Cultura Paulino João de Bem falar com Anderson Rodrigo Floriano.

3. INSCRIÇÕES

As inscrições deverão ser realizadas no período de 16/11/2011 à 05/12/2011, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação - Rua Irineu Vilela Veiga, nº 222 com Ana Paula Girolla ou na Casa da Cultura Paulino João de Bem - Rua Ernesto Pizetta, nº 384 com Anderson Rodrigo Floriano.
Para a inscrição os interessados deverão preencher a ficha de inscrição e no ato da entrega da premiação deverão entregar uma cópia de comprovante de endereço do imóvel.
Os dados fornecidos pelos interessados, no momento de sua inscrição, deverão ser corretos, claros, precisos, completos e apresentados de uma forma que permita a verificação de sua procedência, veracidade e autenticidade.
As inscrições deverão ser feitas pelo morador da residência, devendo conter na ficha de inscrição o(s) nome(s) do(s) responsável (eis) pela decoração.
No ato da inscrição, os participantes deverão declarar que concordam integralmente com as normas dispostas contidas no presente regulamento, eximindo a Comissão Organizadora de quaisquer responsabilidades quanto a eventuais danos e prejuízos que venha a ser causadas por terceiros.
A inscrição e participação neste concurso implicam o total conhecimento e aceitação do regulamento pelos participantes, bem como seus termos e condições.

4. Avaliação e Julgamento

A avaliação será feita entre os dias 10/12/2011 à 20/12/2011 (podendo sofrer antecipações ou atrasos sem prévio aviso caso seja necessário) através da análise das fachadas pela Comissão Julgadora que será composta por 05 (cinco) membros indicados pela Comissão Organizadora.
As visitas ocorrerão a cada imóvel, durante a vigência do concurso sem data pré estabelecida, devendo o imóvel permanecer com as luzes acessas até o término do concurso.
Para cada item do critério de avaliação será atribuída nota de 05 (cinco) a 10 (dez), por cada membro da Comissão Julgadora. Será calculada a média por item e em seguida a média geral, que representará a nota final.

Os critérios de avaliação a serem considerados são:

a) Originalidade e criatividade;
b) Harmonia e estética do conjunto;
c) Iluminação;
d) Cores e formas;
e) Impacto visual da decoração diurna e noturna.

Para efeitos do julgamento só será analisada a decoração externa do imóvel.

Em caso de empate, prevalecerá a melhor pontuação no item iluminação.

5. PREMIAÇÃO

No dia 21/12/2011 serão anunciadas as 03 (três) melhores decorações pela Comissão Julgadora, cuja premiação será entregue no dia 21/12/2011, no encerramento dos eventos natalinos, Local: Espaço Encanto de Natal, Rua Irineu Vilela Veiga (próximo a Casa do Papai Noel) às 20:00horas.

Os vencedores serão contemplados da seguinte forma:
 ____________________
|1º Colocado|R$ 2 mil|
|-----------|--------|
|2º Colocado|R$ 1 mil|
|-----------|--------|
|3º Colocado| R$ 500|
|___________|________|
Todos os inscritos receberão certificados de participação no dia da premiação.

Além da publicidade gratuita que será feita com a divulgação dos ganhadores do concurso "Minha Casa é um Encanto de Natal", os materiais gráficos do Natal 2012 terão a imagem das fachadas vencedoras do concurso de 2011.

6. CONDIÇÕES GERAIS

Os trabalhos apresentados em desacordo com o regulamento ou realizados fora do prazo estabelecido serão desclassificados.

Cabe aos participantes tomar as providências necessárias para a inscrição no presente concurso dentro do prazo de inscrição e providenciar todos os materiais necessários para decoração.

Não será devido e nem será cobrado qualquer valor de inscrição.

As decorações terão que demonstrar espírito natalino, beleza e criatividade e os objetos e materiais utilizados na decoração não deverão atrapalhar o livre trânsito nas calçadas ou locais públicos.

Os membros da Comissão Julgadora têm autoridade e autonomia sobre a análise da decoração de Natal e suas decisões serão definitivas, não cabendo quaisquer recursos.

Os participantes deverão declarar no ato da inscrição que concordam integralmente com as normas e disposições contidas no presente regulamento, eximindo os organizadores de qualquer responsabilidade quanto a eventuais danos e prejuízos que venha a ser causados a terceiros.

Os participantes no ato da inscrição autorizarão os organizadores a fazer uso a seu critério, imagem, nome e voz. Em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para divulgação dos resultados do concurso cultural, inclusive Internet, sem qualquer ônus ao promotor do Concurso.

Os casos omissos e não previstos neste regulamento serão resolvidos pelos membros da organização e coordenação do concurso Decoração de Natal.

Comissão Organizadora Minha Casa é um Encanto de Natal

Guaramirim, outubro de 2011.

FICHA DE INSCRIÇÃO

RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO

Nome: ____________________________________________________________
RG: __________________________ CPF________________________________

( ) proprietário/morador

DADOS DA RESIDÊNCIA

Rua:_________________________________________________ Nº__________
Bairro:____________________ Ponto Referência: ____________________
Telefone: (___) ______________________Cel.:(___) _____________
E-mail:___________________________________________________________
Responsável pela Decoração: ______________________________________
Data de Inscrição ___/___/ 2011.

Cláusula Especial - Declaro estar de acordo integralmente com as normas e disposições contidas no Regulamento do Concurso Minha Casa é um Encanto de Natal 2011, realizado pela Prefeitura Municipal de Guaramirim e eximo a Comissão Organizadora e o Município de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos que venha a ser causados a terceiros. Desde já, autorizo o uso e divulgação dos nomes, imagens, sons e demais direitos, inclusive autorais sobre a ornamentação da residência em TVs, vídeos, fotos, cartazes e anúncios em jornais, revistas, Internet e em quaisquer outros meios escolhidos, sem qualquer ônus para a Administração Municipal, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da inscrição.

Guaramirim, ______ de _________________ de 2011.

Assinatura: ____________________________________