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São Bernardo do Campo cria o Instituto de Previdência do Município. http://bit.ly/nyS337
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Em 09/08/2013
Sandra Regina dos Santos

Sou servidora Pública ( Professora de Ed. Básica ). A lei é muito importante para esclarecimentos dos servidores quanto à aposentadoria. No entanto não entendi os arts. 24 e 25 da lei. Poderiam me esclarecer e comentar esses artigos?

LEI Nº 6145, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREV, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO, DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - FUPREM, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Projeto de Lei nº 50/2011 - Executivo Municipal

LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, instituição autárquica com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, órgão gestor do Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo - SPM, de sua estrutura administrativa e dos Fundos de Previdência Social em substituição ao Fundo de Previdência Municipal - FUPREM e consolida a legislação previdenciária vigente no Município.


TÍTULO II
DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DISCIPLINADORES DO SISTEMA


Art. 2º Fica instituído o Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo - SPM que se regulará pelas normas da Constituição Federal estabelecidas para o funcionamento e organização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, pelas normas gerais previstas na legislação federal competente e pelas normas consolidadas por esta Lei.

Art. 3º O Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo - SPM assegura os direitos previdenciários aos servidores municipais por ele abrangidos e, seus dependentes, mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social.

Art. 4º O SPM obedecerá aos seguintes princípios:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

II - irredutibilidade do valor dos benefícios;

III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de entidades de classe dos servidores municipais;

IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total;

V - custeio nos termos das disposições previstas nesta Lei, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais e da contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios previstos nesta Lei a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira, observada a legislação federal pertinente;

VII - equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Sistema em cada exercício financeiro;

VIII - adoção de critérios atuariais de modo a manter a equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas, atuarialmente, a longo prazo;

IX - solidariedade de forma que os ativos, inativos e pensionistas contribuam para o sistema na forma desta Lei;

X - utilização dos recursos previdenciários somente para pagamento dos benefícios previdenciários, exceto a taxa de administração para manutenção do sistema;

XI - realização de avaliação atuarial em cada balanço, bem como auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios;

XII - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime;

XIII - registro individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social;

XIV - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

XV - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo;

XVI - revisão das pensões e proventos de aposentadorias concedidas anteriormente à Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, e das aposentadorias deferidas com fundamento nos arts. 3º e 6º, desta Emenda, e art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas paritários os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;

XVII - reajustamento dos proventos e pensões, não alcançados pela paridade, na forma do inciso anterior, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos nesta Lei; e

XVIII - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.


CAPÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SBCPREV


Art. 5º Fica criado o Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, entidade gestora do Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo, autarquia sob regime especial, com sede e foro no Município de São Bernardo do Campo, com prazo indeterminado, que observará os objetivos, finalidades e atribuições previstas nesta Lei, funcionando conforme os termos da Constituição Federal e das leis federais que dispõem sobre normas de previdência social, dando suporte às seguintes finalidades:

I - a administração, o gerenciamento e a operacionalização do sistema;

II - a concessão, pagamento e manutenção dos benefícios assegurados pelo sistema;

III - a arrecadação e a cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio do regime, captando e formando patrimônio de ativos financeiros de coparticipação;

IV - a gestão dos fundos e recursos arrecadados, visando ao incremento e a elevação das reservas técnicas; e

V - a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos e respectivos dependentes, e dos pensionistas.

§ 1º O regime especial, a que se refere o caput, deste artigo, caracteriza-se por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.

§ 2º O SBCPREV vincula-se ao Gabinete do Prefeito Municipal, para os fins do art. 50, da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, que o supervisionará.

§ 3º Na consecução de suas finalidades, o SBCPREV atuará com independência e imparcialidade, visando ao interesse público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

§ 4º Fica vedado ao SBCPREV o desempenho das seguintes atividades:

I - concessão de empréstimos de qualquer natureza à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, inclusive ao Município de São Bernardo do Campo, a entidades da Administração Indireta, aos servidores públicos ativos e inativos e aos pensionistas;

II - celebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios;

III - aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;

IV - atuação nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a sua precípua finalidade; e

V - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.

§ 5º Para fins do disposto no inciso V, deste artigo, o SBCPREV instituirá ficha admissional previdenciária, nos termos do regulamento próprio.


CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS


Art. 6º São beneficiários do SBCPREV os segurados e seus dependentes.


SEÇÃO I
DOS SEGURADOS


Art. 7º São segurados obrigatórios do SBCPREV:

I - os servidores municipais efetivos do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, inclusive os servidores que tiveram suas funções transformadas por força da Lei Municipal nº 5.724, de 6 de setembro de 2007, com as alterações posteriores;

II - os servidores municipais aposentados do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujos proventos sejam pagos pelo Fundo de Previdência Municipal - FUPREM;

III - os pensionistas do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujas pensões sejam pagas pelo FUPREM;

IV - os servidores municipais estáveis abrangidos pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inclusive os inativos e pensionistas;

V - os admitidos até 5 de outubro de 1988 que não tenham cumprido naquela data o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, prevista no inciso IV, deste artigo, desde que expressamente submetidos ou regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, inclusive inativos e pensionistas; e

VI - os servidores ingressos no serviço público municipal por força da Lei Municipal nº 3.508, de 20 de junho de 1990, inclusive os inativos e pensionistas, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, por aplicação do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.172, de 17 de março de 1994.

§ 1º São segurados não-contribuintes do SBCPREV, os dependentes dos segurados contribuintes.

§ 2º O servidor público municipal efetivo, exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal é segurado obrigatório do SBCPREV, observadas as seguintes condições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado do seu cargo efetivo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração no cargo efetivo ou pelo subsídio do cargo eletivo; e

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, exercerá os dois cargos e perceberá a remuneração no cargo efetivo sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, respeitado o teto remuneratório do inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II, deste artigo.

§ 3º No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função de confiança, manter-se-á a sua filiação ao SPM, como servidor público efetivo, e contribuirá para o SBCPREV sobre a remuneração no cargo efetivo.


SEÇÃO II
DOS AFASTAMENTOS


Art. 8º O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo da remuneração no cargo efetivo, para exercer mandato eletivo municipal, estadual, distrital, ou federal, deverá recolher ao SBCPREV as contribuições por ele devidas durante o respectivo afastamento, incidentes sobre a referida remuneração.

Art. 9º Os entes cessionários são responsáveis pelo recolhimento, ao SBCPREV, das respectivas contribuições devidas pelo servidor afastado de que trata o art. 8º, desta Lei, e pela contribuição patronal a seu cargo.

Parágrafo Único - Na hipótese de não haver recolhimento da contribuição patronal pelo cessionário, o respectivo ente cedente deverá recolhê-la ao SBCPREV.

Art. 10. Ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração no cargo efetivo, para tratar de interesses particulares, fica assegurada a manutenção do vínculo com o SBCPREV, e será obrigatório o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias por ele devidas sobre a referida remuneração.

§ 1º Na hipótese do caput, desde artigo, o ente patronal será responsável pela respectiva contribuição previdenciária ao SBCPREV, sendo vedado transferir para o servidor a contribuição sob sua responsabilidade.

§ 2º Aplicam-se as disposições deste artigo às licenças previstas nos arts. 181 e 195, da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968, hipótese em que a incidência da contribuição previdenciária far-se-á sobre a totalidade da remuneração no cargo efetivo, definida na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 11. Ocorrendo o falecimento do servidor, será concedida pensão aos beneficiários, que arcarão com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas pelo servidor ao SBCPREV, acrescidas dos encargos previstos nesta Lei.

Art. 12. O tempo de contribuição recolhida ao SBCPREV, durante o afastamento do servidor previsto no art. 10, desta Lei, não será computado, para fins de aposentadoria, no tocante ao cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo de carreira e tempo no cargo efetivo.

Parágrafo Único - Na hipótese de afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 13. Ao servidor afastado para prestar serviços em outro órgão público, ente federativo ou estatal, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção ao SBCPREV, mediante o recolhimento, pelo órgão ou ente cessionário, da contribuição previdenciária relativa à remuneração do servidor no cargo efetivo, e pelo repasse, ao SBCPREV, da respectiva contribuição patronal.

§ 1º Na hipótese de não haver recolhimento da respectiva parte patronal, o respectivo ente cedente ficará responsável por esse recolhimento ao SBCPREV.

§ 2º O tempo de contribuição ao SBCPREV será computado também como tempo de efetivo exercício no serviço público, tempo de carreira e cargo, para fins de implemento dos requisitos de aposentadoria na forma prevista nesta Lei.

Art. 14. O regulamento disciplinará a forma e condições de recolhimentos e repasses previstos nesta Seção, acrescidos da correção monetária pela Taxa Referencial - TR ou outro índice que vier a substituí-lo e mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco porcento) ao mês calculados de forma pro rata, quando efetuados fora do prazo estabelecido nesta Lei.

Art. 15. A partir da vigência desta Lei, fica vedada a averbação de tempo de contribuição e de serviço ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou de outros regimes próprios de previdência, para efeito de aposentadoria, relativo a períodos concomitantes aos afastamentos previstos nesta seção.


SEÇÃO III
DOS DEPENDENTES


Art. 16. São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados, do SBCPREV, na seguinte ordem:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos, não emancipados de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos ou inválido;

II - os pais; e

III - o irmão (a), não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido.

§ 1º A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso I, do caput, deste artigo, é presumida e a dos demais deverá ser comprovada na forma das disposições do regulamento.

§ 2º A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo, e será verificada, exclusivamente, na data do óbito do servidor.

§ 3º A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença, nos casos previstos nesta Lei, será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada, e, para fins de pensão por morte, será verificada na data do óbito do servidor.

§ 4º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do caput, deste artigo, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas.

§ 6º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato e o ex-companheiro (a) que recebia pensão alimentícia ou que, comprovadamente, recebia auxílio para sua subsistência, concorrerá com os dependentes referidos no inciso I, do caput, deste artigo, observado o disposto no art. 35, § 1º, desta Lei.

§ 7º Para fins de apuração de dependência, invalidez ou incapacidade, previstas nos incisos I e III, do caput, deste artigo, tal condição deverá ter ocorrido enquanto o filho ou irmão for menor de idade.

§ 8º Não têm direito à percepção dos benefícios previdenciários o cônjuge separado judicialmente ou divorciado, o separado de fato ou o ex-companheiro (a), se finda a união estável, e o cônjuge ou o companheiro (a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses, exceto se comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento ou se, comprovadamente, demonstrar que recebia auxílio para sua subsistência.

Art. 17. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la, caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.

Parágrafo Único - O cancelamento da inscrição do cônjuge ou companheiro (a) se processa mediante comprovação de separação judicial ou divórcio, certidão de anulação de casamento ou certidão de óbito ou mediante declaração de término de união estável, registrada em cartório de títulos e documentos.


SEÇÃO IV
DA PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO E DE DEPENDENTE


Art. 18. Perderá a qualidade de segurado o servidor que se desligar do serviço público municipal, por exoneração, demissão, cassação de aposentadoria ou qualquer outra forma de desvinculação do regime, admitida em direito.

§ 1º Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se encontrar em gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou licenças.

§ 2º O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, terá sua inscrição no SBCPREV automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei.

§ 3º Os dependentes do segurado desligado na forma do caput, deste artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei.

Art. 19. A perda da qualidade de dependente ocorre:

I - para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia, pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado, e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento;

II - para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

III - para os filhos: pela emancipação, ou quando completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes, quando menores;

IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pela Administração Pública Municipal;

V - pelo óbito;

VI - pela renúncia expressa; ou

VII - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da lei civil.


CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS


Art. 20. O SBCPREV assegura os seguintes benefícios:

I - quanto aos segurados:

a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) salário-família;

II - quanto aos dependentes:

a) pensão por morte; e
b) auxílio reclusão.

Parágrafo Único - Aos segurados e dependentes é assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, na forma do disposto no art. 31, desta Lei.


SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA


Art. 21. O servidor segurado do SBCPREV terá direito à aposentadoria:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma prevista nesta Lei;

II - compulsória, aos 70 (setenta anos de idade), com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, observadas as seguintes condições:

a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e
b) 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão calculados na forma do disposto no art. 24, desta Lei, e não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório ou temporário.

§ 2º O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere o inciso III, a, do caput, deste artigo, a partir de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos previstos no dispositivo.

§ 3º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e orientação pedagógica, conforme critérios e definições estabelecidos em regulamento.

§ 4º O servidor que tenha implementado os requisitos para obtenção da aposentadoria prevista no inciso III, a, do caput, deste artigo, e nos §§ 2º e 3º, deste artigo, inclusive o tempo no cargo, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II, do caput, deste artigo.

§ 5º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos de obtenção do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

§ 6º A aposentadoria prevista no inciso I, do caput, deste artigo, só será concedida após a comprovação da total e permanente invalidez e incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada por junta médica.

§ 7º Sempre que possível, previamente à concessão da aposentadoria por invalidez, o servidor será incluído em programa de readaptação, na forma prevista por regulamento a ser editado pelo Executivo municipal.

§ 8º Considera-se readaptação a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor, dependerá sempre de exame médico e, quando concedida, não acarretará diminuição nem aumento da remuneração do servidor no cargo efetivo.

§ 9º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 10 O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão ex officio, sem prejuízo da responsabilização penal cabível.

§ 11 A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.

§ 12 O ato que conceder a aposentadoria indicará as regras constitucionais aplicadas, permanentes ou de transição, o valor dos proventos e o regime a que ficará sujeita sua revisão ou atualização.

Art. 22. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS, pênfigo foliáceo, hepatopatia grave, fibrose cística grave, fibrose cística (muscoviscidose), contaminação por radiação, lesão da coluna cervical, lesão neurológica e amputação de membros ou outras contempladas na lei federal que disciplina o regime próprio dos servidores federais ou o regime geral de previdência social como ensejadoras de aposentadoria por invalidez, não sujeitas a prazo de carência.

§ 1º As doenças a que se refere o caput, deste artigo, devem ser comprovadas por Junta Médica e sua gravidade deve ser de tal ordem que impossibilitem o exercício da atividade funcional do servidor ou a sua readaptação em outra atividade compatível com as suas condições físicas ou psíquicas.

§ 2º Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada 3 (três) anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações pela perícia médica, sob pena de suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria e determinação de reversão ex officio.

Art. 23. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Parágrafo Único - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído, diretamente, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ou
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.


SEÇÃO II
DO CÁLCULO DE PROVENTOS


Art. 24. No cálculo dos proventos de aposentadoria prevista nos incisos I, II e III, do art. 21, desta Lei, por ocasião da sua concessão, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, próprio ou geral, a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta porcento) de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o regime próprio.

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o caput, deste artigo, serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 4º As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo; e

II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 5º O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme disposto no § 2º, do art. 201, da Constituição Federal, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Art. 25. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração, cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária prevista no inciso III, a, do art. 21, desta Lei, não se aplicando a redução no tempo de idade e contribuição para o professor.

§ 1º No cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo pela média será previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo, conforme previsto no art. 57, desta Lei, para posterior aplicação da fração de que trata o caput, deste artigo.

§ 2º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 26. Aos proventos de aposentadoria fixados na forma do art. 24, desta Lei, é assegurado o reajustamento para preservar-lhes o valor real dos benefícios, o que será feito na mesma data e nos mesmos índices aos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.


SEÇÃO III
DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, DE CONTRIBUIÇÃO, DE CARREIRA E DE CARGO


Art. 27. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:

I - para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, seus respectivos poderes, bem assim às autarquias e fundações públicas;

II - o tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da legislação federal pertinente, e devidamente averbado pelo Município;

III - o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

IV - não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários; e

V - não será computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, em outro e mesmo regime.

§ 1º O tempo de serviço ou de contribuição computado não será aproveitado para concessão de vantagem pecuniária, de qualquer ordem, com efeitos retroativos.

§ 2º Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada, por meio de justificação administrativa ou judicial.

§ 3º Não será concedida certidão de tempo de serviço ou contribuição que está sendo utilizado na relação jurídica estatutária do servidor.

§ 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, será considerado tempo de exercício do servidor municipal na extinta Progresso de São Bernardo do Campo S/A - PRÓ-SBC.

Art. 28. Para implemento das condições de aposentadoria, a contagem de tempo será feita na seguinte conformidade:

I - o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com as prescrições da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968;

II - o tempo de carreira abrangerá o tempo anterior ao ingresso em cargo efetivo, na condição de servidor em função equivalente ao cargo, conforme as disposições previstas nos incisos IV, V e VI, do art. 7º, desta Lei; e

III - o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria.

§ 1º Será computado como efetivo exercício o tempo em que o servidor esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde.

§ 2º Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo.

§ 3º Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.

§ 4º Aos servidores estatutários que utilizaram ou venham a utilizar parte do respectivo tempo de contribuição para obter aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não será concedida aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei, sendo os seus cargos declarados vagos, nos termos do art. 77, V, da Lei Municipal nº 1.729, de 30 de dezembro de 1968.


SEÇÃO IV
DO SALÁRIO-FAMÍLIA


Art. 29. O salário-família, no valor correspondente ao vigente no âmbito do RGPS, será devido ao segurado de baixa renda, por filho (a) ou equiparados, de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, salvo se, comprovadamente, inválido ou incapaz, e será pago diretamente pelo órgão ou ente ao qual se encontra vinculado, incluindo-se em sua remuneração mensal.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que receba remuneração mensal igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do RGPS para essa finalidade.

§ 2º Quando o pai e a mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, ambos terão direito ao salário-família.

§ 3º Em caso de separação judicial ou de divórcio dos pais, ou de abandono legalmente caracterizado, ou de perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor.

§ 4º O direito ao benefício de salário-família somente será adquirido a partir da data do requerimento, desde que preenchidos os requisitos para sua percepção.

§ 5º Somente será pago o benefício de que trata este artigo mediante a apresentação:

I - da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido;

II - do atestado anual de vacinação obrigatória; e

III - do atestado de comprovação de frequência escolar, quando for o caso.

§ 6º Caberá ao órgão ou ente ao qual o segurado se encontra vinculado arcar com qualquer diferença do valor do salário-família, que vigente ou instituído por meio de norma municipal, defina valores, patamares e beneficiários diferentes do que aqueles estipulados neste artigo.

§ 7º As cotas do salário-família não serão incorporadas para qualquer efeito legal à remuneração ou ao benefício de aposentadoria ou pensão.

Art. 30. O salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho (a) ou equiparado;

II - quando o filho (a) ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade;

III - pela recuperação da capacidade do filho (a) ou equiparado inválido ou incapaz;

IV - pelo falecimento do segurado;

V - exoneração ou demissão do servidor; ou

VI - quando a remuneração do servidor ou os proventos do aposentado ultrapassar o valor previsto no § 1º, do art. 29, desta Lei.


SEÇÃO V
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO


Art. 31. Será devido o 13º (décimo terceiro) salário ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em um abono equivalente ao total do provento ou pensão relativos ao mês de dezembro.

Parágrafo Único - Até o último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a proporcionalidade.

Art. 32. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do 13º (décimo terceiro) salário para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.


SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE


Art. 33. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto de dependentes do servidor ativo ou do aposentado, quando do seu falecimento, que corresponderá:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior a do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta porcento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime geral de Previdência Social, acrescida de 70% (setenta porcento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o segurado ainda estiver em atividade.

§ 1º As pensões concedidas, na forma do caput, deste artigo, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.

§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º, deste artigo, às pensões decorrentes das aposentadorias outorgadas com base no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que farão jus à paridade prevista no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.

Art. 34. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:

I - do dia do óbito às pensões requeridas até 30 (trinta) dias da data do óbito;

II - da data do requerimento, para as pensões requeridas após 30 (trinta) dias da data do óbito;

III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou

IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.

Art. 35. A pensão será rateada, proporcionalmente, entre os dependentes habilitados, cabendo 50% (cinquenta porcento) ao viúvo (a) ou companheiro (a) e os 50% (cinquenta porcento) restantes entre os demais dependentes, se houver, observada a respectiva ordem prevista no art. 16, desta Lei, vedado o retardamento da concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.

§ 1º Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) que percebe pensão alimentícia, após o cálculo da pensão, serão observados os termos de eventual decisão judicial fixando a pensão alimentícia, e o excedente será rateado entre os demais beneficiários.

§ 2º O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

§ 3º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a partir da data em que se efetivar.

§ 4º A pensão será deferida por inteiro ao viúvo (a) ou companheiro (a), na falta de outros dependentes legais.

§ 5º O pensionista de que trata o § 2º, deste artigo, deverá declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente seu reaparecimento ao SBCPREV, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 36. A cota da pensão será extinta:

I - pela morte;

II - para o pensionista menor de idade ao completar 18 (dezoito) anos, salvo se total e permanentemente inválido ou incapaz, e pela emancipação;

III - pela cessação da invalidez ou incapacidade;

IV - pelo casamento ou estabelecimento de união estável; ou

V - por qualquer fato que motive o cancelamento da inscrição.

Parágrafo Único - A reversão da pensão dar-se-á, exclusivamente, em caso de extinção da cota parte do beneficiário na forma prevista nos incisos I a V, deste artigo, hipótese em que reverterá em favor do mesmo grupo familiar e rateada igualmente entre os beneficiários desse grupo.

Art. 37. O direito à pensão não prescreverá, porém, o pagamento somente será devido na forma do disposto no art. 34, desta Lei, após a protocolização do pedido junto ao SBCPREV, observada a prescrição quinquenal.

Art. 38. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado ou dos atos previstos no art. 19, VII, desta Lei.

Art. 39. Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive econômica, na forma das disposições contidas no regulamento.

Parágrafo Único - Observado o disposto no § 7º, do art. 16, desta Lei, a invalidez ou incapacidade ou alteração das condições quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão.

Art. 40. O SBCPREV poderá exigir dos beneficiários:

I - periodicamente, a comprovação do estado civil;

II - quando entender, conveniente e necessário, exames médicos com o fim de comprovar a permanência da invalidez e incapacidade; e

III - declaração, sob as penas da lei, de que mantêm a mesma situação civil ou não mantêm união estável, ou não acumulam benefícios previdenciários em outros órgãos ou entes.

§ 1º Não sendo cumpridas as exigências a que se refere este artigo, o pagamento do benefício será suspenso até sua efetiva regularização.

§ 2º O SBCPREV poderá estabelecer outros procedimentos para verificar se estão sendo mantidas as condições de beneficiário da pensão.

Art. 41. A pensão devida ao dependente incapaz, em virtude de alienação mental comprovada, será paga a título precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, assinado pelo cônjuge sobrevivente ou responsável, sendo que os pagamentos subsequentes somente serão efetuados ao curador judicialmente designado, mediante apresentação de termo de curatela, ainda que provisória, expedida nos autos da ação para interdição do dependente.


SEÇÃO VII
DO AUXÍLIO RECLUSÃO


Art. 42. Fará jus ao auxílio reclusão o dependente do servidor de baixa renda, recolhido à prisão.

§ 1º O auxílio de que trata este artigo será concedido aos dependentes do segurado que receba remuneração mensal igual ou inferior ao valor limite definido no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2º O valor do auxílio reclusão corresponderá à última remuneração no cargo efetivo, nos termos do art. 57, desta Lei, observado o valor definido como baixa renda.

§ 3º O benefício do auxílio reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso e será pago enquanto esse servidor for titular do cargo efetivo.

§ 4º As condições estabelecidas no RGPS aplicam-se ao disposto neste artigo.


SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS


Art. 43. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida em regulamento.

§ 1º Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses.

§ 2º O procurador firmará, perante o SBCPREV, termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.

Art. 44. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.

Parágrafo Único - Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a efetiva regularização da situação.

Art. 45. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 46. Serão descontados dos benefícios:

I - contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao SBCPREV;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;

IV - pensão alimentícia fixada judicialmente;

V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e

VI - demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.

§ 1º Na hipótese do inciso II, do caput, deste artigo, excetuadas as situações de má fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 20% (vinte porcento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos, nos termos de resolução a ser baixada pelo SBCPREV.

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, deste artigo, não caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.

§ 3º Se na hipótese de devolução, o aposentado vir a falecer e, da aposentadoria decorrer pensão, o parcelamento será feito no novo benefício previdenciário, respeitada a proporcionalidade.

§ 4º No caso de má fé, a devolução será feita integralmente, na forma do disposto no art. 86, desta Lei, sem prejuízo da responsabilização funcional cabível.

Art. 47. Salvo quanto ao valor devido ao SBCPREV ou derivado da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em ordem judicial, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis.

Art. 48. Salvo no caso de contribuição previdenciária indevida, não haverá restituição de contribuição previdenciária, a qualquer título.

Parágrafo Único - No caso de restituição de contribuição previdenciária indevida, o débito poderá ser parcelado em, até 60 (sessenta) meses, acrescido da correção monetária pela Taxa Referencial - TR, mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco porcento) ao mês, calculado de forma pro rata, observada a prescrição quinquenal.

Art. 49. É vedada a acumulação de 2 (dois) ou mais benefícios da mesma espécie, salvo os decorrentes da acumulação de cargos permitida pela Constituição Federal.

Parágrafo Único - Na hipótese de acumulação lícita de remuneração, proventos ou pensão, será observado o limite constitucional previsto no art. 87, desta Lei.

Art. 50. Mediante procedimento judicial, poderá suprir-se a falta de qualquer documento ou fazer-se prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo de contribuição previdenciária.


TÍTULO III
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANO DE CUSTEIO

SEÇÃO I
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS


Art. 51. O Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo será custeado mediante recursos advindos das contribuições compulsórias do Município, da Câmara Municipal, das autarquias, das fundações públicas municipais, dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como por outros recursos que lhe forem atribuídos.

Parágrafo Único - O Plano de Custeio descrito no caput, deste artigo, deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 52. A contribuição previdenciária compulsória do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos, é calculada sobre o valor mensal da folha de pagamento, relativo à totalidade das remunerações dos servidores nos cargos efetivos, mediante a aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois porcento), segundo o cálculo atuarial realizado de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.

Parágrafo Único - O Departamento do Tesouro, da Secretaria de Finanças, poderá reter, das consignações em folhas de pagamento, do duodécimo ou outras transferências, os valores devidos ao regime, e não pagos no prazo fixado por esta Lei, pelos entes e órgãos indicados no caput, deste artigo.


SEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO


Art. 53. A contribuição previdenciária compulsória, consignada em folha de pagamento dos segurados do regime, corresponde ao percentual de 11% (onze porcento) calculados sobre:

I - a remuneração dos segurados ativos na forma constante do art. 57, desta Lei; e

II - sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 1º Na hipótese de aposentados e pensionistas com doença incapacitante ou com deficiência, verificadas por perícia médica do SBCPREV, a contribuição prevista no inciso II, do caput, deste artigo, incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2º Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a remuneração de cada cargo.

§ 3º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos, para esse fim.


SEÇÃO III
DOS RECOLHIMENTOS


Art. 54. As contribuições previstas nos arts. 52 e 53, desta Lei, deverão ser recolhidas em favor do SBCPREV, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da competência, e serão avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes, em critério atuarial, utilizando-se parâmetros gerais para organização e custeio de previdência social dos servidores públicos, editadas pelo Ministério da Previdência Social.

Parágrafo Único - A guia de arrecadação municipal deverá ser devidamente acompanhada de relatório analítico do qual conste mês de competência, matrícula, nome, base de contribuição e valor de contribuição por segurado e beneficiário pensionista.

Art. 55. Eventuais contribuições e repasses não realizados nos prazos estabelecidos nesta Lei serão recolhidos com acréscimo da correção monetária pela Taxa Referencial - TR ou outro índice que vier a substituí-lo, mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco porcento) ao mês, calculado de forma pro rata e, no caso de atraso de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) intercalados, deverão ser apuradas e confessadas, para pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelos órgãos reguladores e mediante lei municipal.

Parágrafo Único - É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e não repassadas ao SBCPREV.

Art. 56. O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, os Diretores de autarquia e das fundações públicas municipais, bem como os ordenadores de despesas são solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições estabelecidas nesta Lei.


SEÇÃO IV
DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO


Art. 57. Para os efeitos de recolhimento de contribuição previdenciária, entende-se por base de contribuição a remuneração no cargo efetivo, que consiste no vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como:

I - salário-família;

II - salário esposa;

III - diárias para viagens;

IV - ajuda de custo;

V - indenização de transporte;

VI - quebra de caixa;

VII - parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em substituição ou em comissão ou de função gratificada;

IX - abono de permanência pago na forma prevista nesta Lei; e

X - adicional de terço de férias.

§ 1º Incluem-se entre as parcelas a que se refere o inciso VII, do caput, deste artigo, as horas extras, adicional noturno, serviços extraordinários, adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, adicional por regime de jornada dupla, gratificação por local de exercício, gratificação pelo regime especial de trabalho de guarda civil municipal, gratificação especial por direção de viaturas e motocicletas da guarda civil municipal, gratificações especiais instituídas na Secretaria da Saúde, gratificações especiais para acompanhamento de obras e serviços correlacionados ao saneamento básico, gratificações especiais instituídas pela Lei Municipal nº 5.894, de 26 de junho de 2008, e outras previstas em lei, de natureza transitória.

§ 2º Os valores relativos às cargas horárias dos titulares do cargo de professor constituem parcelas integrantes da respectiva remuneração no cargo efetivo e base de contribuição previdenciária, sendo fixados, por ocasião da aposentadoria e pensão, na forma prevista na Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, adotados, para fins de atualização, os índices de reajustamento concedidos pelo Município a seus servidores, no período.

§ 3º Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor na forma prevista no parágrafo único, do art. 48, desta Lei.

§ 4º Incidirá a contribuição previdenciária prevista neste artigo sobre a licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e licença paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração no cargo efetivo, inclusive no caso de licença por motivo de doença em pessoa da família.

§ 5º Decreto do Executivo regulamentará as disposições contidas nesta seção.


TÍTULO IV
DOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO ÚNICO
DA INSTITUIÇÃO DOS FUNDOS


Art. 58. Ficam instituídos os seguintes Fundos de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bernardo do Campo:

I - Fundo Financeiro - FFIN 1, formado por uma conta corrente para atender aos segurados do Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo, que ingressaram até a data imediatamente anterior a da vigência desta Lei, inclusive os aposentados e pensionistas que se aposentaram ou aos benefícios que forem concedidos aos atuais segurados, para onde serão aportadas os recursos:

a) das contribuições desses segurados;
b) das respectivas contribuições patronais;
c) relativos à cobertura das insuficiências financeiras;
d) da compensação previdenciária desse grupo, observado o disposto para o FFIN 2;

II - Fundo Financeiro - FFIN 2, formado pelos recursos do Fundo existente na data imediatamente anterior à vigência desta Lei (FUPREM), seus rendimentos, os recursos da reserva técnica, na forma prevista no Anexo I, integrante desta Lei, e os provenientes do pagamento da dívida na conformidade da legislação, bem como eventuais doações, subvenções ou legados; e

III - Fundo Previdenciário - FFPREV, formado pelas contribuições dos servidores que vierem a ingressar na Administração Pública Municipal, a partir da vigência desta Lei, pelas contribuições dos servidores abrangidos por esse fundo, pelas respectivas contribuições patronais e pelos valores relativos às compensações previdenciárias referentes aos segurados incluídos neste fundo, que suportará os benefícios previdenciários que vierem a ser concedidos a esses servidores.

§ 1º Para os servidores abrangidos pelo FFIN 1, o regime financeiro a ser aplicado será o de Repartição Simples para todos os benefícios que já foram ou que venham a ser concedidos, o qual será extinto por ocasião da operacionalização do FFIN 2, na forma do disposto no § 3º, deste artigo.

§ 2º Entende-se por repartição simples, o regime pelo qual não são necessários aportes de recursos para criação de fundo, utilizando-se dos recursos previstos no inciso I, do caput, deste artigo.

§ 3º Os recursos do FFIN 2 não serão utilizados para pagamento dos benefícios previdenciários até que venha a ser alcançado o equilíbrio financeiro atuarial do regime, ocasião em que passará a suportar os benefícios previdenciários a serem concedidos aos segurados incluídos no regime de repartição simples.

§ 4º Para os servidores abrangidos pelo FFPREV fica adotado o Regime Financeiro de Capitalização.

§ 5º Entende-se por regime financeiro de capitalização, o regime para o qual são destinados recursos capazes de gerar fundo suficiente para pagamento de aposentadorias e pensões capitalizados continuamente, para o grupo de servidores nele incluídos.

§ 6º Aos Fundos FFIN 1, FFIN 2 e FFPREV, ficam assegurados, no que se referem aos seus bens, serviços, rendas e ações, todos os benefícios, isenções e imunidades de que goza o Município de São Bernardo do Campo, no âmbito tributário.

§ 7º As receitas dos Fundos FFIN 1, FFIN 2 e FFPREV, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos grupos de beneficiários referidos nesta Lei e da Taxa de Administração do Sistema de Previdência Social do Servidor do Município.

Art. 59. Os fundos de que trata esta Lei funcionarão de acordo com as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e atuarão de acordo com as regras estabelecidas na legislação federal pertinente, observados os seguintes princípios:

I - captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação;

II - administração dos recursos financeiros e sua aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas; e

III - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais que passarem à inatividade ou legarem pensões.

§ 1º Os Fundos FFIN 1, FFIN 2 e FFPREV ficam sob a gestão e responsabilidade do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPREV, criado pelo art. 5º, desta Lei, que será a entidade responsável pela análise e concessão dos benefícios previdenciários previstos por esta Lei.

§ 2º O pagamento dos benefícios previdenciários será processado pelo SBCPREV à conta dos recursos previdenciários captados pelos fundos para os seus respectivos grupos de beneficiários.

Art. 60. Constituem receitas dos Fundos Previdenciários na conformidade das disposições contidas nesta Lei:

I - as contribuições compulsórias do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, conforme previsto nesta Lei;

II - o produto de rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de seus recursos;

III - as compensações financeiras obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estadual, distrital ou municipal e do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

IV - as subvenções recebidas dos governos federal, estadual e municipal;

V - as doações e os legados;

VI - os recursos e créditos a título de aporte financeiro;

VII - os recursos existentes no FUPREM, na data imediatamente anterior à vigência desta Lei;

VIII - os recursos provenientes da reserva técnica; e

IX - outras receitas criadas por lei.

§ 1º O Poder Executivo, suas autarquias e fundações e o Poder Legislativo repassarão integralmente para o Fundo Financeiro - FFIN 1 os valores relativos à cobertura das insuficiências financeiras provenientes do pagamento das aposentadorias e pensões de seus respectivos servidores, concedidas ou a serem concedidas, observado o disposto no art. 58, desta Lei.

§ 2º O repasse dos recursos relativos à cobertura das insuficiências financeiras de que trata o § 1º, deste artigo, será feito à SBCPREV, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis que antecedem o pagamento dos benefícios previdenciários, relativo ao final de cada mês.

§ 3º O SBCPREV informará, mensalmente, o montante da insuficiência financeira para pagamento das aposentadorias e pensões de cada ente, respectivamente.

Art. 61. Os recursos dos Fundos garantidores do pagamento dos benefícios de sua responsabilidade serão aplicados conforme as diretrizes fixadas na legislação vigente, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquidez, ficando a critério do SBCPREV a utilização de instituição financeira autorizada para esse fim.

§ 1º Os recursos disponíveis do SBCPREV não poderão permanecer em conta corrente por mais de 48 (quarenta e oito) horas, com exceção de fluxo de caixa, devendo ser obrigatoriamente aplicados na forma da legislação vigente.

§ 2º A política e diretrizes de investimentos dos recursos financeiros dos Fundos administrados pelo SBCPREV serão elaboradas com observância às regras de prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais.


TÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS E DOS CARGOS


Art. 62. A estrutura administrativa do SBCPREV é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Diretoria Executiva;

II - Conselho Administrativo; e

III - Conselho Fiscal.

§ 1º Além dos órgãos definidos no caput, deste artigo, o SBCPREV contará com quadro próprio de servidores de cargo de provimento efetivo, de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e de funções gratificadas, nas quantidades, denominações e remunerações, especificados nos Anexos II, III, IV e V, desta Lei, e submetidos ao regime estatutário, aplicando-se-lhes, sem prejuízo do disposto nesta Lei, a legislação vigente para os servidores estatutários municipais.

§ 2º Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo que um dos cargos da Diretoria Executiva será preenchido por segurado do SBCPREV, observados os requisitos para seu provimento.

§ 3º Os servidores designados para os cargos de livre provimento em comissão e funções gratificadas previstos por esta Lei serão substituídos nos impedimentos e afastamentos legais na forma da legislação estatutária, por servidores que preencham os requisitos de provimento dos respectivos cargos e funções.

§ 4º As atribuições pertinentes aos cargos efetivos do quadro de pessoal do SBCPREV constam do Anexo VI, integrante desta Lei.

§ 5º Os servidores do quadro de pessoal do SBCPREV cumprirão jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, exceto os servidores para os quais a lei estabelecer jornada específica.

§ 6º Competem aos servidores em exercício das funções gratificadas instituídas por esta Lei a coordenação e supervisão das atividades pertinentes à área de sua atuação e as tarefas que lhes forem atribuídas, compatíveis com o exercício da respectiva função gratificada.

§ 7º Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, bem como os respectivos suplentes, não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função, considerada como serviço público relevante, podendo ser ressarcidos de despesas quando comprovadamente estiverem a serviço do Instituto.

§ 8º Pelo exercício irregular da função pública, os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal e da Diretoria Executiva responderão penal, civil e administrativamente, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.


SEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA


Art. 63. A Diretoria Executiva é o órgão de administração do SBCPREV, a qual compete a prática de atos de gestão e operacionalização do regime, estudos e projetos, dos planos de custeio e benefícios dos segurados, dotada da seguinte estrutura:

I - Diretor Superintendente;

II - Diretor Previdenciário;

III - Diretor Administrativo e Financeiro; e

IV - Diretor Jurídico Previdenciário.

Art. 64. Compete à Diretoria Executiva estabelecer a política administrativa, exercendo as seguintes atribuições:

I - planejar, controlar e coordenar as atividades administrativas do SBCPREV, elaborando os orçamentos anuais e plurianuais da receita e despesa, o plano de aplicações do patrimônio e eventuais alterações durante a sua vigência;

II - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado - TCE a prestação de contas da sua gestão e ao Conselho Fiscal;

III - gerir a contabilidade do SBCPREV, recebendo e controlando os créditos e recursos que lhe são destinados, solicitando transferência de verbas ou dotações, assim como abertura de créditos adicionais;

IV - elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação, o orçamento do Instituto, o Plano de aplicação de reservas, o relatório anual das atividades administrativas, a prestação de contas e o balanço geral;

V - controlar e gerir todas as relações e os compromissos firmados pelo SBCPREV, fiscalizando a execução orçamentária, submetendo-a ao Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, bem como as despesas necessárias à manutenção administrativa do Instituto;

VI - promover a administração geral dos recursos humanos e financeiros da entidade;

VII - encaminhar as avaliações atuariais anuais ou semestrais, conforme as exigências da situação financeira e contábil do SBCPREV, e o balanço para avaliação dos Conselhos Administrativo e Fiscal, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme o disposto na legislação vigente;

VIII - propor a contratação de consultoria financeira, para subsidiar a administração dos recursos e investimentos do SBCPREV, ad referendum do Conselho Administrativo;

IX - promover por procedimento licitatório próprio, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, a contratação de empresa de auditoria, quando necessário;

X - expedir resoluções, portarias e demais atos sobre a organização interna do SBCPREV; e

XI - Elaborar regulamento dispondo sobre o processo eleitoral para a composição dos Conselhos Administrativo e Fiscal.

Art. 65. Ao Diretor Superintendente compete:

I - convocar os Conselhos Administrativo e Fiscal, bem como representar o Instituto de Previdência em juízo ou fora dele;

II - assinar juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro a liquidação das despesas de competência do SBCPREV;

III - encaminhar aos Conselhos Administrativo e Fiscal, todas as informações que lhe forem solicitadas sobre o SBCPREV;

IV - propor normas regulamentadoras para o processo de cálculos e concessão de benefícios previdenciários;

V - homologar os benefícios previdenciários e expedir certidões de tempo de contribuição e de serviço;

VI - promover o controle de concessão de aposentadoria e pensões, mediante a expedição de relatórios, remetendo-os aos Conselhos Administrativo e Fiscal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE;

VII - manter arquivo atualizado dos benefícios concedidos, promovendo cruzamento de informações junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE;

VIII - promover sempre que necessário a revisão dos benefícios concedidos aos inativos e pensionistas, mantendo cadastros atualizados;

IX - designar o gestor da política de investimentos, consoante determinação da legislação federal;

X - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, os regimentos internos dos Conselhos;

XI - designar membros para composição de grupos de trabalho, comissões de licitações, pregoeiros e comissões processantes;

XII - nomear os servidores para o provimento dos cargos efetivos integrantes do quadro de pessoal do SBCPREV e designar os servidores para o exercícios das funções gratificadas previstas nesta Lei;

XIII - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo.

Art. 66. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:

I - propor o plano de contas do SBCPREV;

II - elaborar o orçamento anual;

III - contratar operações atuariais e financeiras, planos para organização, adequação e funcionamento do regime previdenciário;

IV - manter cadastro devidamente atualizado de segurados e pensionistas;

V - zelar pelo patrimônio e valores do SBCPREV;

VI - elaborar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da SBCPREV;

VII - elaborar mensalmente a prestação das despesas do SBCPREV, fazendo publicar na imprensa o resultado das movimentações;

VIII - encaminhar relatório para os Conselhos Administrativo e Fiscal das operações financeiras do SBCPREV;

IX - convocar o Conselho Fiscal;

X - manter atualizados os documentos referentes à liquidação de despesas como:

a) pagamento de benefícios a segurados e pensionistas;
b) pagamento de despesas para manutenção do SBCPREV;
c) instauração de processos licitatórios;

XI - assinar juntamente com o Diretor Superintendente ou por quem este designar, os cheques para pagamento de todas as despesas relativas ao SBCPREV;

XII - designar servidor para manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo do SBCPREV, bem como elaborar e transcrever em livros próprios atas, contratos, termos de editais e licitações;

XIII - administrar os serviços relacionados com a área de recursos humanos, como seleção, aperfeiçoamento, treinamento e assistência;

XIV - supervisionar os serviços de relações externas e internas do SBCPREV;

XV - organizar e acompanhar as licitações, dando seu parecer para o respectivo julgamento, quando for o caso;

XVI - organizar e acompanhar, juntamente com a Diretoria Executiva, os processos de benefícios previdenciários, encaminhando-os ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE;

XVII - responder pelos aspectos administrativos e operacionais do SBCPREV; e

XVIII - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo.

Parágrafo Único - O titular do cargo previsto neste artigo deverá, obrigatoriamente, obter a qualificação exigida pelo Ministério da Previdência Social para o exercício do cargo, no prazo de seis meses, a contar de sua nomeação.

Art. 67. Ao Diretor Previdenciário do SBCPREV compete:

I - conceder benefícios previdenciários na forma da lei;

II - convocar os Conselhos Administrativo e Fiscal para tratarem das questões relacionadas à gestão do SBCPREV, em especial, assuntos polêmicos na concessão dos benefícios previdenciários;

III - propor normas regulamentadoras para o processo de cálculos, concessão de benefícios inerentes às aposentadorias e expedição de certidões de tempo de contribuição e de serviço;

IV - encaminhar aos Conselhos Administrativo e Fiscal todas as informações solicitadas, os relatórios de concessão de benefícios previdenciários do SBCPREV;

V - manter a interrelação com os órgãos reguladores do sistema previdenciário no cumprimento da legislação federal pertinente;

VI - determinar, sempre que necessário, a revisão dos benefícios concedidos aos inativos e pensionistas;

VII - diligenciar para que os trabalhos afetos ao Sistema de Previdência Social do Servidor do Município sejam realizados com efetividade, eficiência e eficácia;

VIII - submeter ao Conselho Fiscal a prestação de contas de sua gestão;

IX - manter arquivo atualizado dos benefícios concedidos, acompanhando as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo - TCE;

X - supervisionar o setor de documentação dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas;

XI - estruturar o processo de recadastramento e de comprovação de vida, dependência econômica e qualidade de segurados e beneficiários do SBCPREV;

XII - desenvolver projetos e programas de pré e pós aposentadoria para os segurados e de inclusão à cidadania para seus beneficiários; e

XIII - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo.

Art. 68. Ao Diretor Jurídico Previdenciário compete:

I - orientar, despachar e dar pareceres em processos administrativos, inclusive nos relativos à concessão dos benefícios previdenciários previstos por esta Lei;

II - representar o Instituto em juízo e fora dele;

III - acompanhar o andamento de ações em juízo;

IV - orientar e verificar a preparação e o andamento de cartas precatórias;

V - orientar a elaboração das petições, impugnações, contestações, recursos judiciais e outras peças processuais;

VI - supervisionar as informações a serem prestadas nos mandados de segurança e mandados de injunção;

VII - supervisionar a elaboração de editais de licitação e dos concursos públicos e dos pareceres expendidos na execução dos contratos administrativos;

VIII - orientar e acompanhar a elaboração de projetos de leis, decretos, portarias e demais atos administrativos;

IX - acompanhar e supervisionar os trabalhos das comissões processantes nos procedimentos disciplinares; e

X - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com o cargo.


SEÇÃO II
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO


Art. 69. O Conselho Administrativo é o órgão colegiado de deliberação e supervisão do SBCPREV e será constituído de 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, sendo:

I - 3 (três) representantes do Governo Municipal, e seus respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito, entre os segurados do SBCPREV; e

II - 3 (três) representantes dos segurados do SBCPREV, e seus respectivos suplentes, eleitos entre seus pares, na forma do regulamento.

§ 1º O Conselho Administrativo terá os cargos de Conselheiro Presidente e Secretário.

§ 2º O Presidente do Conselho Administrativo será eleito pelos seus pares e em caso de empate na eleição, os dois nomes serão encaminhados para decisão do Prefeito.

§ 3º Nas reuniões, ordinárias ou extraordinárias, do Conselho Administrativo, se houver empate nas deliberações, o Presidente terá o voto de desempate.

§ 4º O Secretário será eleito pelos Conselheiros.

§ 5º O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente a cada mês para discutir sobre a pauta determinada pelo seu Presidente, sempre por votação majoritária dos presentes, observado o quorum mínimo de 4 (quatro), sob pena de invalidade das decisões.

§ 6º A qualquer tempo, para discutir sobre questão justificadamente emergencial ou de relevância excepcional, pode ser convocada reunião extraordinária pelo Diretor Superintendente ou por requerimento subscrito por dois terços dos membros do Conselho.

§ 7º É vedado aos Conselheiros o exercício simultâneo com cargo ou função integrante do quadro de pessoal do SBCPREV.

§ 8º Os membros do Conselho Administrativo somente perderão o mandato em virtude de:

I - condenação penal transitada em julgado;

II - decisão desfavorável em processo administrativo irrecorrível;

III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ou

IV - 3 (três) ausências consecutivas ou cinco alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem justificadas.

§ 9º Instaurado processo administrativo para apuração de irregularidades, poderá o Chefe do Executivo determinar o afastamento provisório do Conselheiro, até a conclusão do processo.

§ 10 O afastamento de que trata o § 8º, deste artigo, não implica prorrogação do mandato ou permanência no Conselho Administrativo ou Fiscal, além da data inicialmente prevista para o seu término.

§ 11 Na hipótese de vacância no Conselho Administrativo, assumirá o respectivo suplente ou, na impossibilidade, outro membro será indicado pelos respectivos responsáveis, na forma prevista pelo regulamento, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período remanescente.

Art. 70. Compete ao Conselho Administrativo, dentre outras atribuições:

I - aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva e enviar ao Conselho Fiscal;

II - deliberar sobre a política de investimentos dos recursos administrados pelo SBCPREV, determinando as práticas, princípios, mecanismos de controle e atuação na gestão de recursos e da administração da carteira de investimentos do SBCPREV, por proposta da Diretoria Executiva;

III - aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva;

IV - propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário;

V - manifestar-se sobre os atos da Diretoria Executiva que exijam aprovação do Conselho, em especial os processos que tratam de questões polêmicas sobre a concessão de benefícios previdenciários;

VI - aprovar o plano de contas do SBCPREV, juntamente com o Conselho Fiscal;

VII - zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição, previamente submetidos à junta médica;

VIII - autorizar a celebração de convênios, acordos e contratos com o Município de São Bernardo do Campo, relacionados às atividades do SBCPREV;

IX - elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno sempre que necessário, para adequação as normas vigentes, encaminhando-os para aprovação superior;

X - aprovar as contas do exercício e os seus demonstrativos contábeis, fiscais e administrativos;

XI - autorizar previamente o recebimento de bens e valores a título de dação em pagamento, observada a legislação vigente.

XII - autorizar e aprovar a negociação de eventuais valores e contribuições em atraso devidos pelo Município de São Bernardo do Campo, observada a legislação vigente quanto ao parcelamento e a necessidade de projetos de lei para a recomposição do equilíbrio financeiro-atuarial do regime;

XIII - autorizar e aprovar o parcelamento da restituição, aos servidores, das contribuições previdenciárias indevidas, observado o disposto no parágrafo único, do art. 48, desta Lei;

XIV - acompanhar os projetos de lei disciplinadores de concessão de vantagens pecuniárias, reestruturações e planos de cargos e remuneração dos servidores municipais, que provoquem impactos nos recursos previdenciários, sem o devido custeio, promovendo os atos necessários, junto às autoridades municipais competentes, para que as proposituras não comprometam o equilíbrio financeiro-atuarial do regime; e

XV - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções do Conselho.


SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL


Art. 71. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle da gestão do SBCPREV, compõe-se de 4 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, sendo:

I - 2 (dois) representantes do Governo Municipal, e seus respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito, entre os segurados do SBCPREV; e

II - 2 (dois) membros e respectivos suplentes indicados pelos servidores, dentre os segurados do SBCPREV, mediante eleição realizada entre os servidores ativos e inativos.

§ 1º O Conselho Fiscal terá o cargo de Conselheiro Presidente.

§ 2º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos seus pares e em caso de empate na eleição, os dois nomes serão encaminhados para decisão do Prefeito.

§ 3º Nas reuniões, ordinárias ou extraordinárias, do Conselho Fiscal, se houver empate nas deliberações, o Presidente terá o voto de desempate.

§ 4º As reuniões realizar-se-ão ordinária ou extraordinariamente, desde que haja convocação prévia pelo seu Presidente e suas decisões serão tomadas mediante maioria de votos dos presentes, observado o quorum mínimo de dois.

§ 5º Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do SBCPREV, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração dos fundos, salvo mediante pareceres que visem garantir o bom desempenho das atividades do SBCPREV.

§ 6º Aplicam-se aos Conselheiros as disposições constantes dos §§ 7º a 11, do art. 69, desta Lei.

Art. 72. Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições estritamente de fiscalização:

I - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após a elaboração do balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer das contas apresentadas e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Administrativo Financeiro e ou Conselho Administrativo;

II - reunir-se ordinariamente a cada início de exercício, depois de elaborado o balanço do exercício anterior;

III - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições e demais repasses, em face dos prazos estabelecidos nesta Lei, sendo que na ocorrência de eventuais irregularidades, deve notificar a Diretoria Executiva e Conselho Administrativo para adoção das medidas cabíveis;

IV - examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes, oficiando, quando for o caso, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE;

V - pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do SBCPREV;

VI - denunciar às autoridades municipais e às associações sindicais dos servidores, assim como ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE e ao Ministério Público, fatos ou ocorrências comprovadamente desabonadoras, havidas na gestão contábil, patrimonial, financeira ou operacional dos Fundos;

VII - examinar e dar parecer prévio nos contratos acordos, convênios, por solicitação da Diretoria Executiva;

VIII - encaminhar ao Conselho Administrativo, anualmente, dentro dos prazos legais, juntamente com o seu parecer técnico, o relatório da Diretoria Executiva relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o investimento a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;

IX - fiscalizar a execução da política de aplicação das receitas do SBCPREV; e

X - desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções.


CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DO SBCPREV


Art. 73. O valor anual da taxa de administração destinada à manutenção do SBCPREV será de até 2% (dois porcento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime, apurado no exercício financeiro anterior.

Art. 74. O SBCPREV manterá registros contábeis próprios, criando Plano de Contas que espelhe, com fidedignidade, a sua situação econômico-financeira de cada exercício, evidenciando as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação do ativo e passivo, aplicando, no que couber, o disposto na legislação editada pelo Ministério da Previdência Social e observando as seguintes normas gerais de contabilidade:

I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam, direta ou indiretamente, a responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;

II - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;

III - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;

IV - as demonstrações financeiras devem expressar a situação do patrimônio durante o exercício contábil, representadas por:

a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira da origem e aplicação dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos;
e) demonstrativo de variações patrimoniais;

V - adoção de registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das reservas e demonstração do resultado do exercício;

VI - complementação de suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício; e

VII - os investimentos em imobilizações de capital para o uso de renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º O SBCPREV publicará na imprensa oficial do Município, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciária, nos termos da legislação federal vigente.

§ 2º O Demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência Social juntamente com os seguintes documentos:

I - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do SBCPREV; e

II - Comprovante Mensal do Repasse ao SBCPREV das contribuições do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais e dos valores descontados dos segurados e dos pensionistas, correspondentes às alíquotas fixadas na forma desta Lei.

Art. 75. O SBCPREV, na condição de entidade gestora do regime previdenciário dos servidores municipais, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE.

Art. 76. O SBCPREV disponibilizará os registros individualizados das contribuições dos servidores ativos do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, com as seguintes informações:

I - nome;

II - matrícula;

III - remuneração mensal;

IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo; e

V - valores mensais e acumulados da contribuição do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Parágrafo Único - O segurado será cientificado das informações constantes de seu registro individualizado mediante extrato anual de prestação de contas.

Art. 77. Na avaliação atuarial anual prevista na forma desta Lei, serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados na legislação pertinente.

§ 1º O Município de São Bernardo do Campo e demais órgãos e entes empregadores observarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o Diretor Superintendente, adotarão as medidas necessárias para a implantação das recomendações dele constantes.

§ 2º O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) será encaminhado ao Ministério da Previdência Social, até 31 de março de cada exercício.


TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS DAS APOSENTADORIAS

CAPÍTULO I
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DE APOSENTADORIA


Art. 78. Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, fica assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 24, desta Lei, quando, cumulativamente:

I - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte porcento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 21, III, a, desta Lei, na seguinte proporção:

I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos porcento) para o servidor que completou as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; e

II - 5% (cinco porcento) para o servidor que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º O professor, servidor público que, até 16 de dezembro de 1998, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessete porcento), se homem, e de 20% (vinte porcento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º, deste artigo.

§ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 21, II, desta Lei.

§ 4º Ao abono de que trata o § 3º, deste artigo, aplica-se o disposto no § 5º, do art. 21, desta Lei.

§ 5º Os proventos de aposentadoria previstos neste artigo serão reajustados na forma do art. 26, desta Lei.

Art. 79. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei, o servidor que tenha ingressado regularmente em cargo público efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional e na Câmara Municipal, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade de sua remuneração no cargo em que se dará a aposentadoria, quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;

II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

§ 1º Para fins de cômputo de tempo de contribuição, de efetivo exercício no serviço público, tempo de carreira e tempo no cargo, deverão ser observadas as disposições contidas nos arts. 27 e 28, desta Lei.

§ 2º O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere este artigo, a partir de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos previstos no dispositivo.

§ 3º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios e definições estabelecidas em regulamento.

§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendido aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.

§ 5º O servidor que tenha implementado os requisitos para obtenção da aposentadoria prevista neste artigo, inclusive o tempo de cargo, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 21, II, desta Lei.

§ 6º Ao abono de permanência de que trata o § 5º deste artigo, aplica-se o disposto no § 5º, do art. 21, desta Lei.

§ 7º Aplica-se à hipótese prevista no caput, deste artigo, quando se tratar de titular de cargo de professor, o disposto no § 2º, do art. 57, desta Lei.

Art. 80. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas nesta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos no artigo 21, III, a, desta Lei, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput, deste artigo.

§ 1º Aplicam-se à hipótese de aposentadoria prevista neste artigo as disposições contidas nos arts. 27 e 28 e §§ 4º, 5º, 6º e 7º, do art. 79, desta Lei.

§ 2º Às pensões decorrentes das aposentadorias concedidas com base neste artigo, fica assegurado o direito à paridade na forma prevista no § 4º, do art. 79, desta Lei.

Art. 81. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

§ 3º Na hipótese de cálculo de proventos proporcionais, será fixado o percentual relativo ao tempo de serviço ou contribuição apurado até a data da aquisição do direito à aposentadoria, sendo vedado computar o tempo de contribuição relativo a período posterior.

§ 4º Aos proventos das aposentadorias concedidas com base neste artigo, fica assegurado o direito à paridade na forma prevista no § 4º, do art. 79, desta Lei.


CAPÍTULO II
DA REVISÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES


Art. 82. É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.

Parágrafo Único - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do segurado ou beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo SBCPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 83. O direito do SBCPREV de anular ou corrigir, de ofício, os atos concessivos de benefícios previdenciários, decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé.

§ 1º Estão compreendidos no direito de invalidar as alterações parciais ou integrais dos atos concessivos, inclusive valores, fundamento legal do benefício, bem assim inclusão e exclusão de beneficiário.

§ 2º Será assegurado ao segurado ou beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa, previamente à formalização da alteração de que lhe decorram efeitos desfavoráveis, observados os procedimentos a serem disciplinados em regulamento.

§ 3º A anulação parcial ou integral do benefício previdenciário que tenha sido aprovado e registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE será previamente comunicada ao referido Tribunal, e até seu pronunciamento, a anulação ficará sustada, sem prejuízo de, no caso de anulação total ou redução de proventos, o SBCPREV implementar, provisoriamente, as citadas alterações.

§ 4º Observado o disposto no § 2º, deste artigo, se a aposentadoria ou pensão ainda estiver pendente de aprovação e registro, o Instituto providenciará o aditamento à pensão ou proventos iniciais e informará ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE o devido apostilamento.

§ 5º Os atos concessivos de eventuais revisões de cálculo, para a fixação dos proventos e das pensões, feitas administrativamente ou em cumprimento de determinação judicial, deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos, bem como a incidência da complementação da contribuição previdenciária para o período, quando for o caso, observado, para as revisões administrativas, o disposto no § 3º, deste artigo.


TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 84. Enquanto não implantada integralmente a estrutura administrativa e organizacional do SBCPREV, pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta Lei, prorrogáveis por igual período, se necessário, os atos de concessão de aposentadoria e expedição de certidões de tempo de contribuição e de serviço serão formalizados pela Administração Direta, por intermédio da Secretaria da Administração e Modernização Administrativa, pela Câmara Municipal e pelas autarquias e fundações municipais, que os remeterão, em seguida, ao SBCPREV para homologação, pagamento e manutenção.

Art. 85. As atribuições do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal instituídos por esta Lei serão exercidas, provisoriamente, pelos membros que integravam os Conselhos do FUPREM, na data imediatamente anterior à vigência desta Lei, até a realização das eleições e da indicação de novos componentes, conforme previsto nos arts. 69 e 71, desta Lei.

Art. 86. Na hipótese de restituição ao Município de São Bernardo do Campo de valores pagos indevidamente a título de proventos ou pensões, em razão de comprovada má fé do beneficiário, a devolução far-se-á de uma só vez, acrescida de índices adotados pela Fazenda Municipal e sobre eles incidirão multa de 2% (dois porcento) e juros de mora de 1% (um porcento) calculados sobre o débito.

Art. 87. O Município de São Bernardo do Campo não poderá conceder proventos de aposentadoria e pensão em valor superior ao subsidio do Prefeito, nos termos do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 88. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados pelo Executivo, Legislativo, autarquias e fundações públicas, na forma em que dispuser o regulamento.

Art. 89. Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei, é vedado ao SBCPREV a adoção de requisitos e critérios diferenciados aos fixados pela Constituição Federal, ressalvados, na forma da legislação federal pertinente, os casos de segurados:

I - com deficiência;

II - que exerçam atividades de risco no Município; e

III - cujas atividades municipais sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Art. 90. É vedado ao SBCPREV:

I - conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados em acumulação com remuneração de cargo, função ou emprego público, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, as hipóteses de acumulação com o exercício de cargos em comissão e de cargos eletivos;

II - a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado ou duas pensões, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal e as pensões delas decorrentes; e

III - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou de contribuição.

§ 1º Os segurados contribuintes, que tenham reingressado no serviço público municipal até 16 de dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, poderão acumular proventos com remuneração, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores, consoante estabelece o art. 11, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, aplicando-lhes em qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 87, desta Lei.

§ 2º Na ocorrência da hipótese prevista no § 1º, deste artigo, o servidor deverá optar pela situação mais vantajosa.

§ 3º É proibida a percepção de duas pensões decorrentes da acumulação prevista no § 1º, deste artigo.

Art. 91. Os créditos do SBCPREV constituem dívida ativa, considerada líquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para o fim de execução judicial.

Art. 92. Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de remuneração, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o SBCPREV.

Art. 93. O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo, função ou emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vedada a sua inscrição no SBCPREV.

§ 1º A submissão dos servidores de que trata o caput, deste artigo, ao RGPS não implica a alteração do regime jurídico funcional a que se encontram sujeitos, nos termos da legislação municipal.

§ 2º A aposentadoria do servidor, titular de cargo em comissão, junto ao RGPS gera vacância do respectivo cargo, cessando os efeitos das vantagens pecuniárias relativas a esse cargo, caso venha a ser nomeado novamente para provimento de cargo em comissão.

Art. 94. O segurado que por força das disposições desta Lei tiver sua inscrição cancelada no SPM, receberá do SBCPREV a competente Certidão de Tempo de Contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal pertinente.

Art. 95. Fica transferida ao SBCPREV a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários, já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas mantidos pelo FUPREM, mediante o aporte de recursos necessários para seu pagamento, consoante as disposições contidas nesta Lei.

§ 1º Excepcionalmente, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, a contribuição adicional prevista na Lei Municipal nº 4.828, 22 de dezembro de 1999, e alterações subsequentes, havidos no mês anterior ao da entrada em vigor desta Lei, serão alocados ao FFIN 1, cujos recursos deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei.

§ 2º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o SBCPREV implante e operacionalize a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.

§ 3º Durante o prazo fixado no § 2º, deste artigo, as atribuições nele referidas competirão ao Poder Executivo.

Art. 96. O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo SBCPREV será efetivado na forma do regulamento.

Art. 97. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.

§ 1º A contagem de tempo do servidor abrangido por esta Lei, em regime de atividade especial ou de risco, somente será feita, mediante autorização e nos termos da legislação federal pertinente, observadas as disposições legais relativas à compensação previdenciária entre os regimes de previdência social.

§ 2º A contagem de tempo em atividade rural só será feita mediante a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária e certidão expedida pelo RGPS na forma da lei.

Art. 98. Os ajustes contábeis, financeiros, administrativos e operacionais, serão processados considerando-se os ativos e passivos do extinto FUPREM até então existentes, entre os órgãos de origem dos segurados e o SBCPREV, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 99. Na hipótese de o servidor ter optado, na forma da lei, pela redução de sua jornada de trabalho, serão considerados, para efeito de fixação de remuneração no cargo efetivo, os valores correspondentes às jornadas a que esteve submetido o servidor, observado o critério de média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime, correspondente a 80% (oitenta porcento) de todo o período contributivo.

Parágrafo Único - As remunerações a que se refere o caput deste artigo terão os seus valores atualizados, mês a mês, pelos índices de reajustes concedidos pelo Município no período.

Art. 100. Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do SBCPREV para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, na proporção de seus débitos.

Art. 101. No caso de extinção do regime previdenciário estabelecido nesta Lei, ou cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, o Município, a Câmara Municipal, as autarquias e as fundações públicas municipais assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão tenham ocorrido até a data da extinção do SBCPREV.

Art. 102. Fica o Executivo autorizado a parcelar o débito existente com o FUPREM, no valor de R$ 80.347.005,97 (oitenta milhões, trezentos e quarenta e sete mil e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizado, em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais, corrigidas monetariamente, acrescido da correção monetária pela TR ou outro índice que vier a substituí-lo, e mais juros de 0,5% (zero vírgula cinco porcento) ao mês, calculados de forma pro rata, que serão recolhidas até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

Parágrafo Único - Para os fins previstos neste artigo, torna-se insubsistente a autorização prevista nas Leis Municipais nºs 5.622, de 7 de dezembro de 2006; 5.703, de 2 de agosto de 2007, e 5.919, de 13 de novembro de 2008, cabendo à Procuradoria-Geral do Município adotar as medidas necessárias à promoção dos registros públicos que forem necessários, preservando-se as alienações já efetuadas a terceiros e os respectivos efeitos de direito.

Art. 103. O Executivo poderá ceder servidores do quadro geral de pessoal, em especial, das áreas de recursos humanos, contabilidade, financeira e administrativa, segurança do trabalho, serviço social, sem prejuízo da remuneração no cargo efetivo e demais vantagens, para desempenho de suas atribuições no SBCPREV, observado o disposto no art. 634, da Lei Municipal nº 5.982, de 11 de novembro de 2009.

Parágrafo Único - Os servidores cedidos terão computado, para todos os efeitos legais, o período de afastamento junto ao SBCPREV, como tempo de serviço público municipal local, tempo de carreira e tempo no cargo efetivo.

Art. 104. Para o desempenho das atividades de perícia médica, a ser realizada no âmbito do SBCPREV, poderão ser cedidos, pela Administração Direta, servidores titulares do cargo efetivo de médico, de preferência com especialização em perícia médica e ou medicina do trabalho, observado o disposto no art. 634, da Lei Municipal nº 5.982, de 11 de novembro de 2009, e sem prejuízo da jornada de trabalho de seu cargo efetivo.

Parágrafo Único - Aplica-se a previsão do parágrafo único do art. 103, desta Lei, ao disposto no caput deste artigo.

Art. 105. A receita da Autarquia - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, para o exercício de 2011, é estimada em R$ 150.630.000,00 (cento e cinquenta milhões e seiscentos e trinta mil reais), e será distribuída conforme o Anexo VII, parte integrante desta Lei.

Art. 106. A despesa da autarquia - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, para o exercício de 2011, é estimada em R$ 150.630.000,00 (cento e cinquenta milhões e seiscentos e trinta mil reais), e será distribuída nas rubricas, conforme o Anexo VIII, parte integrante desta Lei.

Art. 107. Ficam extintas da estrutura orçamentária das despesas, a partir da vigência desta Lei, as classificações institucional, funcional e programática do Fundo de Previdência Municipal (FUPREM) ora sucedidas pelas classificações institucional, funcional e programática do Instituto de Previdência Municipal de São Bernardo do Campo.

Art. 108. Fica autorizada, a abertura do orçamento da autarquia - Instituto de Previdência Municipal de São Bernardo do Campo, a partir da vigência desta Lei, por decreto, em substituição aos valores fixados para o orçamento de 2011 vinculados ao Fundo de Previdência Municipal (FUPREM), em conformidade com as rubricas criadas pelos arts. 105 e 106, desta Lei;

Art. 109. Aplicam-se às dotações criadas pelo art. 106, Anexo VIII, desta Lei, as disposições contidas na Lei Municipal 6.086, de 26 de novembro de 2010, em seus arts. 9º, 10 e 11.

Art. 110. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas nos orçamentos do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, suplementadas, se necessário.

Art. 111. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Art. 112. Ficam revogados os arts. 42, 81, 105 a 127, § 4º, do art. 150, 176 e seus §§ 1º e 2º, 205 e 212 a 220 da Lei Municipal nº 1.729, de 1968; os arts. 279, 280 a 288, 290 a 294 e 296 a 308 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976; os arts. 2º, 3º, 4º, e 5º da Lei Municipal nº 2.386, de 22 de novembro de 1979; o art. 2º da Lei Municipal nº 3.014, de 8 de abril de 1988; e as Leis Municipais nºs 4.828, de 22 de dezembro de 1999; 4.935, de 21 de dezembro de 2000; 4.987, de 22 de agosto de 2001; 5.019, de 13 de dezembro de 2001; 5.388, de 19 de maio de 2005; 5.477, de 15 de dezembro de 2005; 5.622, de 7 de dezembro de 2006; 5.703, de 2 de agosto de 2007, e 5.919, de 13 de novembro de 2008.

São Bernardo do Campo, 6 de setembro de 2011

LUIZ MARINHO
Prefeito

MARCOS MOREIRA DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

JOSÉ ROBERTO SILVA
Procurador-Geral do Município

JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY
Secretário de Finanças

JOSÉ AGNALDO BEGHINI DE CARVALHO
Secretário de Administração e Modernização Administrativa

MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA
Secretário de Governo

Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada em

MEIRE RIOTO
Diretora do SCG-1

ANEXO I
Reserva Técnica a que se refere o inciso II, do art. 58, desta Lei

TABELA DE COBERTURA DO DÉFICIT TÉCNICO
__________________________________
| Ano |% sobre total ativos|
|=============|====================|
|2011 e 2012 | 0,50%|
|-------------|--------------------|
|2013 e 2014 | 1,00%|
|-------------|--------------------|
|2015 e 2016 | 1,50%|
|-------------|--------------------|
|2017 e 2018 | 2,00%|
|-------------|--------------------|
|2019 e 2020 | 5,00%|
|-------------|--------------------|
|2021 a 2044 | 8,00%|
|_____________|____________________|

ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DO SBCPREV

CARGOS EM COMISSÃO
______________________________________________________________________________________________________________
|Qtde| Denominação do cargo |Referência| Requisito para provimento |
|====|============================================|==========|=================================================|
|01 |Diretor Superintendente |24 |Livre provimento em comissão pelo Prefeito,dentre|
| | | |portadores de habilitação de nível superior |
|----|--------------------------------------------|----------|-------------------------------------------------|
|01 |Diretor Administrativo e Financeiro |22 |Livre provimento em comissão pelo Prefeito,dentre|
| | | |portadores de habilitação de nível superior, com|
| | | |inscrição no órgão profissional, se for o caso |
|----|--------------------------------------------|----------|-------------------------------------------------|
|01 |Diretor Previdenciário |22 |Livre provimento em comissão pelo Prefeito,dentre|
| | | |portadores de habilitação de nível superior |
|----|--------------------------------------------|----------|-------------------------------------------------|
|01 |Diretor Jurídico Previdenciário |22 |Livre provimento em comissão pelo Prefeito,dentre|
| | | |portadores de habilitação em Direito, com diploma|
| | | |registrado e com inscrição na OAB/SP |
|____|____________________________________________|__________|_________________________________________________|

ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL DO SBCPREV

CARGOS EFETIVOS
______________________________________________________________________________________________________________
|Qtde| Denominação do cargo |Referência| Requisito para provimento |
|====|============================================|==========|=================================================|
|04 |Analista Previdenciário |16 |Concurso público dentre portadores de habilitação|
| | | |de nível superior completo, com diploma registra-|
| | | |do, a ser definida em edital, observada a inscri-|
| | | |ção ou registro no respectivo órgão profissional,|
| | | |se for o caso |
|----|--------------------------------------------|----------|-------------------------------------------------|
|02 |Assistente Jurídico |16 |Concurso público dentre portadores de habilitação|
| | | |em Direito, com diploma registrado e com inscri-|
| | | |ção na OAB/SP |
|----|--------------------------------------------|----------|-------------------------------------------------|
|20 |Agente Previdenciário |01 |Concurso público dentre portadores de habilitação|
| | | |de nível médio |
|____|____________________________________________|__________|_________________________________________________|

ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
______________________________________________________________________________________________________________
| DENOMINAÇÃO |QDE| DEFINIÇÃO | REQUISITO PARA CONCESSÃO E VALOR |
|=============================|===|=================================|==========================================|
|Função Gratificada - Nível I |06 |Por exercício de supervisão de|Livre concessão aos servidores municipais|
| | |serviços administrativos previ-|efetivos com habilitação em nível supe-|
| | |denciários |rior, com diploma registrado,corresponden-|
| | | |te à diferença salarial do cargo efetivo|
| | | |do servidor em relação à referência "14"da|
| | | |tabela de escala de valores de vencimentos|
| | | |correspondentes a 40 (quarenta) horas se-|
| | | |manais referência |
|-----------------------------|---|---------------------------------|------------------------------------------|
|Função Gratificada - Nível II|01 |Por exercício de serviços de co-|Livre concessão aos servidores municipais|
| | |ordenação de serviços administra-|efetivos com habilitação em nível médio,|
| | |tivos previdenciários |correspondente à diferença salarial do|
| | | |cargo efetivo do servidor em relação à re-|
| | | |ferência "07" da tabela de escala de valo-|
| | | |res de vencimentos correspondentes a 40|
| | | |(quarenta) horas semanais referência |
|_____________________________|___|_________________________________|__________________________________________|

ANEXO V
TABELA DE ESCALA DE VALORES DE VENCIMENTOS
___________________________________________
|REF.| 40 HORAS | 30 HORAS | 20 HORAS |
| | SEMANAIS | SEMANAIS | SEMANAIS |
|====|============|============|============|
|1 | 2.091,62| 1.568,72| 1.045,81|
|----|------------|------------|------------|
|2 | 2.215,81| 1.661,86| 1.107,91|
|----|------------|------------|------------|
|3 | 2.340,19| 1.755,14| 1.170,10|
|----|------------|------------|------------|
|4 | 2.464,35| 1.848,26| 1.232,18|
|----|------------|------------|------------|
|5 | 2.588,54| 1.941,41| 1.294,27|
|----|------------|------------|------------|
|6 | 2.712,80| 2.034,60| 1.356,40|
|----|------------|------------|------------|
|7 | 2.965,33| 2.224,00| 1.482,67|
|----|------------|------------|------------|
|8 | 3.093,70| 2.320,28| 1.546,85|
|----|------------|------------|------------|
|9 | 3.221,98| 2.416,49| 1.610,99|
|----|------------|------------|------------|
|10 | 3.350,44| 2.512,83| 1.675,22|
|----|------------|------------|------------|
|11 | 3.503,61| 2.627,71| 1.751,81|
|----|------------|------------|------------|
|12 | 3.665,12| 2.748,84| 1.832,56|
|----|------------|------------|------------|
|13 | 3.901,05| 2.925,79| 1.950,53|
|----|------------|------------|------------|
|14 | 4.286,20| 3.214,65| 2.143,10|
|----|------------|------------|------------|
|15 | 4.712,62| 3.534,47| 2.356,31|
|----|------------|------------|------------|
|16 | 5.184,69| 3.888,52| 2.592,35|
|----|------------|------------|------------|
|17 | 5.194,38| 3.895,79| 2.597,19|
|----|------------|------------|------------|
|18 | 5.707,19| 4.280,39| 2.853,60|
|----|------------|------------|------------|
|19 | 6.305,31| 4.728,98| 3.152,66|
|----|------------|------------|------------|
|20 | 6.903,47| 5.177,60| 3.451,74|
|----|------------|------------|------------|
|21 | 7.597,93| 5.698,45| 3.798,97|
|----|------------|------------|------------|
|22 | 8.342,83| 6.257,12| 4.171,42|
|----|------------|------------|------------|
|23 | 9.302,40| 6.976,80| 4.651,20|
|----|------------|------------|------------|
|24 | 12.900,00| 9.675,00| 6.450,00|
|____|____________|____________|____________|

ANEXO VI

Atribuições dos cargos efetivos

ANALISTA PREVIDENCIÁRIO

* analisar, acompanhar e instruir processos de concessão, pagamento, cadastro e informações de benefícios previdenciários, do conjunto de servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo;
* planejar, implantar e avaliar as ações voltadas às atividades relativas ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Bernardo do Campo, propondo as adequações necessárias;
* planejar, implantar, coordenar e avaliar ações voltadas ao atendimento e orientação aos segurados ativos, inativos, pensionistas e dependentes, zelando pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário;
* coordenar as atividades de suporte ao gerenciamento das atividades corporativas do Instituto, no que se refere aos serviços administrativos, logísticos, de infraestrutura e de suprimentos, inclusive de licitações e contratos administrativos; e
* coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de gestão de pessoas, gestão orçamentária, financeira, patrimonial, análise contábil, auditoria contábil, despesas de pessoal, cálculos judiciais, política de investimentos financeiros e gestão da tecnologia e sistemas de informação;
* instruir e analisar os processos de concessão de certidões de tempo de serviço e de contribuição, bem como os de averbação de tempo de serviço e de contribuição extramunicipais; e
* desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de seu cargo.

ASSISTENTE JURÍDICO
* analisar, acompanhar e instruir processos de concessão, pagamento, cadastro e informações de benefícios previdenciários, do conjunto de servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo;
* prestar atendimento jurídico à autarquia, sugerindo as medidas judiciais, estudando e propondo, em juízo, as ações pertinentes, acompanhando-as até final decisão;
* elaborar petições, objetivando a defesa da autarquia nas ações que lhe forem propostas, promovendo todos os atos judiciais necessários, até final da demanda;
* acompanhar, junto aos cartórios, o andamento dos feitos, manifestando-se nos processos, juntando os documentos requeridos pelo Poder Judiciário e peticional, sempre que o caso assim o exigir;

Anexo VI (fls. 2)

* analisar e emitir pareceres demandados pelas áreas nos processos administrativos;
* manter as pastas de acompanhamento das ações devidamente atualizadas em consonância com o andamento judicial; e
* desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de seu cargo.

AGENTE PREVIDENCIÁRIO

* atender o expediente normal da unidade, efetuando abertura, recebimento, registro, distribuição de processos, correspondências interna e externa;
* efetuar atividades relacionadas a gestão de pessoas;
* realizar atendimento ao público;
* redigir memorandos, cartas, relatórios e/ou mensagens simples, ofícios, cotas em processos, termos de juntada de documentos em expedientes, e outros documentos;
* realizar atividades que envolvam encargos sociais;
* alimentar sistemas de processamento de dados;
* elaborar minutas e expedir portarias, apostilas e certidões;
* instruir processos de aposentadoria e pensões e outros expedientes em geral;
* proceder levantamentos de dados, elaborar relatórios de atividades, elaborar planilhas, tabelas, quadros, gráficos gerenciais das atividades afetas a sua unidade;
* auxiliar nas atividades relativas a serviços contábeis e orçamentárias;
* auxiliar na apuração dos balancetes mensais e na elaboração do balanço geral do exercício;
* auxiliar na elaboração do Plano de Contas;
* auxiliar nos lançamentos e controles financeiros;
* auxiliar no controle da arrecadação;
* auxiliar nas atividades relativas a aplicações financeiras; e
* desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de seu cargo.