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Osasco cria Programa Jovem Aprendiz Trabalhador. http://bit.ly/pYzWdn
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LEI Nº 4502, de 21 de setembro de 2011.


INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE OSASCO


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Jovem Aprendiz Trabalhador como instrumento de fomento ao primeiro emprego, valorizando o potencial e promovendo o exercício laboral dos jovens maiores de 16 (dezesseis) até 24 (vinte e quatro) anos, residentes no Município de Osasco, em conformidade com que dispõe a Legislação Federal.

Parágrafo Único - Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade.

Art. 2º O Programa Jovem Aprendiz Trabalhador será instituído como política pública voltada aos jovens, através da Secretaria de Desenvolvimento do Trabalho e Inclusão - SDTI, proporcionando a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido no âmbito da Prefeitura do Município de Osasco, tanto na Administração Direta como na Indireta.

Art. 3º O Programa de que trata esta Lei atenderá preferencialmente os jovens pertencentes a famílias de baixa renda, residentes no Município de Osasco e visará:

I - qualificá-los social e profissionalmente, nas variadas áreas da Administração Pública, disponibilizando oportunidades para um currículo específico e consistente.

II - valorizar suas habilidades e competências potenciais;

III - promover, em sendo o caso, sua reintegração na vida escolar e a continuidade dos estudos, para que conclua o ensino de nível médio, inclusive o técnico profissionalizante.

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei considera-se família de baixa renda, aquela cujos membros tenham rendimento bruto mensal per capita igual ou inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo nacional vigente.

Art. 4º O Programa Jovem Aprendiz Trabalhador compreenderá a celebração de contrato de trabalho especial ajustado por escrito e por prazo determinado, pelo que o Poder Público Municipal se compromete a assegurar aos participantes inscritos, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

Parágrafo Único - O aprendiz se disporá a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a sua formação.

Art. 5º A formação técnico-profissional do aprendiz será realizada por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob orientação e responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão e as associações e fundações ou Serviços Nacionais de Aprendizagem, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º O número de jovens aprendizes equivalerá a 5% (cinco por cento) no mínimo, e 15% (quinze por cento) no máximo, dos trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional.

Parágrafo Único - Para definição das funções que demandem formação profissional deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e o estabelecido na Lei Federal nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005.

Art. 7º A Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão e a Secretaria de Administração, na forma da Lei, orientarão acerca das normas e procedimentos para a implantação, controle, condicionalidade, acompanhamento e fiscalização, do Programa Jovem Aprendiz Trabalhador de Osasco.

Parágrafo Único - As contratações ou convênios efetivados com as associações e fundações para a formação do Jovem Aprendiz, serão firmados pela Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão, observando-se o disposto na legislação de regência da matéria.

Art. 8º A Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Inclusão será responsável por:

I - disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação no programa, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos e escritos de comunicação oficial;

II - orientar os jovens e os órgãos municipais a respeito dos procedimentos necessários para a participação no programa;

III - selecionar e encaminhar os jovens para contratação junto à entidades parceiras;

IV - encaminhar para os órgãos municipais os jovens contratados;

V - supervisionar, monitorar e avaliar o processo de formação dos jovens aprendizes.

Art. 9º Caso ocorra indeferimento ou impedimento na participação será oferecido ao interessado, através da SDTI, durante o processo seletivo, informações a respeito dos fundamentos que levaram ao referido indeferimento ou impedimento, para as devidas providências e adequação à exigência legal.

Art. 10 O Programa de que trata esta Lei irá possibilitar e assegurar aos jovens a escolha de sua área profissional, a experiência de atuar em novos ambientes através de formas diversificadas de sociabilidade e modos de inserção na sociedade, tendo como diretrizes:

I - a efetivação da aprendizagem, com programação didático-pedagógica, na linha de formação ocupacional prática e sob a forma de ação comunitária;

II - incentivar o desenvolvimento do sentimento de pertencimento e integração na comunidade.

Parágrafo Único - A carga horária de prática laboral do Jovem Aprendiz será estabelecida obedecendo as determinações legais, por meio de decreto regulamentador desta Lei.

Art. 11 Após a instituição do Programa Jovem Aprendiz Trabalhador do Município de Osasco, será divulgado por edital publicado na imprensa oficial os procedimentos necessários pra a seleção dos jovens, tais como:

I - data e locais para inscrição;

II - documentos necessários para a inscrição.

Parágrafo Único - O processo de seleção será realizado pela SDTI.

Art. 12 O Programa será implantado gradativamente, de acordo com os meios e recursos disponíveis, observando os seguintes critérios:

I - famílias com filhos e/ou dependentes com idade de até 23 (vinte e três) meses, em estado de desnutrição;

II - famílias com filhos e/ou dependentes com deficiências ou vulnerabilidade de saúde;

III - famílias monoparentais;

IV - famílias com maior número de filhos e/ou dependentes menores de 18 (dezoito) anos;

V - famílias com filhos e/ou dependentes que se enquadrem nas previsões da Lei Federal nº 11.707, de 19 de junho de 2008 em medidas sócioeducativas e/ou protetivas;

Art. 13 O jovem aprendiz trabalhador que concluir o período de aprendizado estabelecido pela Administração Pública, será isento da taxa de inscrição no primeiro concurso no município de Osasco, desde que correlato à sua área de formação.

Art. 14 O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 21 de setembro de 2011.

DR. EMIDIO DE SOUZA
Prefeito