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Lei Orgânica de Guarujá-SP
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Lei Orgânica de Guarujá-SP

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
PREÂMBULO

O POVO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, POR SEUS REPRESENTANTES, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS E INSPIRADO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE SOBERANA, LIVRE, IGUALITÁRIA E DEMOCRÁTICA, FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA, DO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, ÉTICA, MORAL E DESENVOLVIMENTO, DECRETA E PROMULGA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.

TÍTULO I
DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Guarujá, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do estado de São Paulo, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Parágrafo Único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Art. 2º O exercício das competências municipais terá por objetivo a realização concreta do bem estar, da segurança e do progresso dos habitantes do Município e far-se-á, quando for o caso, em cooperação com os Poderes Públicos federal e estadual, na busca do interesse geral.

Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

§ 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 4º A autonomia do Município se expressa:

I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;

II - pela eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;

III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

Art. 5º O Município de Guarujá será administrado mediante os seguintes compromissos fundamentais:

I - transparências de atos e ações;

II - moralidade;

III - participação popular;

IV - descentralização administrativa.

Art. 6º É mantido o atual território do Município de Guarujá.

Art. 7º São símbolos do Município de Guarujá a bandeira, o brasão de armas e o hino.

Art. 8º O dia 30 de junho é a data Magna do Município de Guarujá.

Art. 9º O feriado municipal comemorativo a Santo Amaro, padroeiro do Município, será comemorado no dia 15 de janeiro, sem qualquer antecipação.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA


Art. 10. Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar tarifas e preços públicos, bem como aplicar suas rendas em instituições de créditos estatais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V - dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens tendo em conta o interesse público;

VI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII - elaborar e executar o Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

VIII - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;

X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no período urbano:

a) prover sobre o transporte coletivo urbano, fixando o itinerário, os pontos de parada e as tarifas;
b) prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas;
c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais;
d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que neles circulem.

XI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar sua utilização;

XII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino final do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XIII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, administrando os que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XIV - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XV - dar particular atenção às ciências, artes e culturas em geral, amparando-lhes as atividades através de verbas especialmente destinadas;

XVI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços e atendimento à saúde da população;

XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XVIII - construir matadouros, regulando-os, fiscalizando-os, podendo, sem permitir monopólio, concedê-los a particulares para exploração ou explorando-os diretamente;

XIX - dispor sobre depósitos e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal;

XX - dispor sobre registros, vacinação e captura de animais, com finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXI - constituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;

XXII - instituir regime jurídico único para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;

XXIII - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e turístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

XXIV - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

XXV - realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XXVI - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

XXVII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XXVIII - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, higiene, sossego, segurança, funcionalidade, moralidade e outras de interesse da coletividade;

XXIX - legislar sobre licitação e contratos, em todas as modalidades, para Administração Pública Municipal, direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Município e empresas sobre seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal;

XXX - integrar consórcio com outros Municípios para solução de problemas comuns;

XXXI - realizar serviços de interesse comum com o Estado, mediante acordo ou convênio ;

XXXII - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

XXXIII - suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual.


SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM


Art. 11. Ao Município compete, em comum com a União e com Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar federal;

I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;

III - dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência;

IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, aos desportos e à recreação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar as atividades econômicas e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;

XII - executar programas de alimentação escolar;

XIII - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de prevenção e extinção de incêndios e serviços de salvamento;

XIV - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado;

XV - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XVI - manter a fiscalização sanitária dos hotéis, pensões, restaurantes, bares, estabelecimento de vendas de produtos alimentícios, habitações e outros;

XVII - colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados;

XVIII - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantis, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;

XIX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XX - conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, pedreiras e barreiras, desde que apresentado, previamente pelo interessado, ressalvadas as exploradas de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, ou de outro órgão técnico do Estado que a substitua, para comprovar que a atividade:

a) não infringe as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade;
b) não acarretará qualquer ataque à paisagem, à flora e à fauna;
c) não causará o rebaixamento do lençol freático;
d) não provocará assoreamento de rios, lagos ou represas, nem erosão.

Parágrafo Único - Será responsabilizado, na forma da lei, o Prefeito Municipal que autorizar, licenciar ou permitir, ainda que por renovação ou prorrogação, a exploração de portos de areia, pedreiras ou barreiras sem a rigorosa obediência ao disposto no inciso XX.


SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES


Art. 12. Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. Ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;

V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 13. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de vinte e um (21) Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito (18) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto e funciona de acordo com seu Regimento Interno.

§ 1º Cada legislatura terá duração de quatro (4) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

§ 2º O número de Vereadores será sempre proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

§ 3º O número de habitantes a ser utilizados como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 4º O número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições.

§ 5º A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o parágrafo anterior.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 14. Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência d Município, observada as determinações e a hierarquia constitucional e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta ou indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, especialmente:

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;

V - contagem de tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, rural e urbana, para efeito de aposentadoria;
(Redação dada pela Emenda nº 004, de 22.02.1995)

VI - autorizar a concessão ou permissão de serviços públicos;

VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:

a) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;
b) a sua alienação;

VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

X - criar, dar estrutura e atribuições às Secretarias ou Departamentos Municipais e órgãos da Administração pública;

XI - criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos ou salários;

XII - instituir contribuição cobrada dos servidores públicos, para o custeio, em benefícios destes, de sistema de previdência e assistência social;

XIII - aprovar o Plano Diretor;

XIV - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas ao ordenamento, parcelamento, uso e ocupação de solo urbano;

XV - autorizar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XVI - autorizar a criação, transformação, estruturação e extinção de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações;

XVII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

XVIII - delimitar o perímetro urbano;

XIX - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;

XX - alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, consultada a população da localidade;

XXI - normatizar a iniciativa popular de projeto de lei de interesse do Município, de vias ou de bairros, através da manifestação de cinco por cento (5%) do eleitorado;

XXII - disciplinar a organização e prestação de serviços públicos;

XXIII - autorizar a fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;

XXIV - estabelecer normas de polícia administrativa, nas matérias de competência do Município;

XXV - decretar as leis complementares à Lei Orgânica;

XXVI - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

Parágrafo Único - Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

Art. 15. À Câmara compete, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II - constituir as comissões permanentes, na forma do Regimento Interno;

III - elaborar seu Regimento Interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais, especialmente a lei de diretrizes orçamentárias;

V - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos, nos termos previstos em lei;

VI - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VII - autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Presidente da Câmara a se ausentarem do Município por mais de quinze (15) dias.
(Redação dada pela Emenda nº 009, de 26.08.1998)

VIII - fixar, de uma para outra legislatura e até trinta (30) dias antes das eleições, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no artigo 29, V, da Constituição Federal;

IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;

X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;

XI - criar Comissões Especiais de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;

XII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;

XIII - convocar o Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias, os Secretários Municipais e Diretores no prazo de 5 (cinco) dias para prestar, pessoalmente, informação sobre matéria de sua competência, previamente determinada, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada;
(Redação dada pela Emenda nº 012, de 29.08.2001)

XIV - convocar Diretores de órgãos de Administração indireta e concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais para prestar, pessoalmente, no prazo de quinze (15) dias, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, sob as penas da lei, em caso de ausência sem justificativa adequada;

XV - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XVI - zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar;

XVII - aprovar previamente, em escrutínio secreto, a escolha de Diretores de órgãos da Administração indireta e fundacional;

XVIII - autorizar e convocar referendo e plebiscito, na forma da lei;

XIX - conceder título de cidadão honorário, emérito ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto, no mínimo, dois terços de seus membros;

XX - deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;

§ 1º É fixado em quinze (15) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.

§ 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara e ao Vereador interessado solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a solicitação.


SEÇÃO III
DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I
DA POSSE


Art. 16. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em Sessão Solene de instalação, independentemente de número, os Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso e, na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de bens, a qual será transcrita em livros próprios, constando de ata o seu resumo.


SUBSEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO


Art. 17. O mandato do Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal, de uma para outra legislatura e até trinta (30) dias antes das eleições, estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito e sujeito aos impostos gerais, inclusive o de renda.

Parágrafo Único - A remuneração será dividida em parte fixa e variável, sendo que esta não pode ser inferior àquela e corresponderá ao comparecimento do Vereador às Sessões.


SUBSEÇÃO III
DAS LICENÇAS


Art. 18. O Vereador poderá licenciar-se somente:

I - por motivo de saúde devidamente comprovado ou em licença gestante;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término;

§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador Licenciado nos termos dos incisos I e II.

§ 2º A licença prevista no inciso III não poderá ser superior a cento e vinte (120) dias por sessão legislativa.

§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.


SUBSEÇÃO IV
DA INVIOLABILIDADE


Art. 19. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Guarujá.

Parágrafo Único - No exercício do mandato o Vereador terá livre acesso às repartições públicas podendo fiscalizar junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 06 de outubro de 2010)

Art. 20. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


SUBSEÇÃO V
DAS INCOMPATIBILIDADES


Art. 21. Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo e função que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas no inciso I, "a", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a inciso I "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
e) fixar residência fora do Município.

Art. 22. O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.

§ 1º Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato de Vereador, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

§ 2º Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

§ 3º O servidor público municipal, no exercício da vereança, é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.


SUBSEÇÃO VI
DA PERDA DO MANDATO


Art. 23. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 21;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal com pena de reclusão, em sentença transitada em julgado;

VII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, alem dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representando no legislativo, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, assegurada ampla defesa.


SUBSEÇÃO VII
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES


Art. 24. No caso da vaga, licença ou investidura no cargo de Secretario Municipal ou Diretor equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.


SEÇÃO IV
DA MESA DA CÂMARA

SUBSEÇÃO I
DA ELEIÇÃO


Art. 25. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, por escrutínio secreto e maioria de votos, os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 2º O mandato da Mesa será de dois (02) anos, permitida uma única reeleição de qualquer um dos membros para o mesmo cargo na eleição subsequente.
(Redação dada pela Emenda nº 015, de 18.12.2002)

§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara dispor sobre a composição da Mesa e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

§ 4º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.

§ 5º A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-á, obrigatoriamente, no dia 28 (vinte e oito) de dezembro, com início às 16:00 horas, tomando posse os eleitos no dia 1º de janeiro subsequente.
(Redação dada pela Emenda nº 001, de 21.12.1990.)

Art. 26. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente e com direito de defesa prévia, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o processo de destituição.


SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA


Art. 27. Compete à mesa, dentre outras atribuições:

I - propor projetos de resolução que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara ou criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos seus serviços e fixem as respectivas remunerações, observadas as determinações legais;

II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como altera-las, quando necessário.

III - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações.

IV - devolver à Prefeitura, no ultimo dia do ano, o saldo de caixa existente na Câmara;

V - enviar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

VI - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;

VII - nomear, promover, comissionar, conceder, gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretária da Câmara Municipal, nos termos da lei;

VIII - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, ou ainda, de partido político nela representando, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VII do artigo 23 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.

§ 1º A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria dos seus membros.

§ 2º Qualquer Ato no exercício destas atribuições da Mesa deverá ser reapreciado por solicitação de Vereador ou de três (3) entidades legalmente registradas no Município, a quem a Mesa justificará por escrito a revogação ou manutenção do Ato.


SUBSEÇÃO III
DO PRESIDENTE


Art. 28. Compete ao presidente da Câmara, dentre outras atribuições:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, na forma de Regimento Interno;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V - fazer afixar as portarias e os atos da Mesa e publicar as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III, IV, V e VII do artigo 23 desta Lei Orgânica;

VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

VIII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte (20) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

X - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

XI - convocar sessões extraordinárias, quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;

XII - prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações, no prazo de quinze (15) dias;

XIII - fornecer, no prazo máximo de dez (10) dias, certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito;

XIV - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual;

XV - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Parágrafo Único - O Presidente da Mesa Diretora não poderá, durante a Sessão Legislativa Ordinária, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do mandato.
(Redação dada pela Emenda nº 009, de 26.08.1998.)

Art. 29. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.


SEÇÃO V
DAS COMISSÕES


Art. 30. A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regime Interno ou no ato de que resultar sua criação.

Parágrafo Único - Na constituição de cada comissão assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

Art. 31. Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, definida no Regimento Interno, cabe:

I - realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil;

II - convocar Secretário Municipal e Diretor para prestar pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informações sobre assunto de sua competência, previamente determinado, importando crime de responsabilidade não só a ausência sem justificativa adequada, senão também o fornecimento de informações falsas;
(Redação dada pela Emenda nº 013, de 29.08.2001.)

III - convocar dirigentes de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída ou mantida pelo Município, concessionária ou permissionária de serviço público municipal, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto da área de sua competência, previamente determinado, no prazo de quinze (15) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificativa adequada ou, pelo fornecimento de informações falsas, às penas da lei;

IV - velar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo que regulamentem dispositivos legais;

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade, entidades públicas, concessionárias ou permissionárias de serviço público;

VI - tomar o depoimento de autoridade e solicitar de cidadão;

VII - fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

Art. 32. Qualquer entidade da sociedade civil, regularmente constituída, poderá solicitar às Comissões que lhe permita emitir conceitos ou opiniões sobre projetos que nelas se encontrem para estudo

Parágrafo Único - Caberá ao Presidente da respectiva Comissão indicar dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 33. As Comissões Especiais de Inquéritos, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º Os membros das Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da Administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência;

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III - transporta-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competir.

§ 2º No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:

I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

II - requerer a convocação de Secretário Municipal ou Diretor equivalente;

III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV - proceder a verificação contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.

§ 3º O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo de quinze (15) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a solicitação.

§ 4º Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde resida ou se encontre, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.

Art. 34. A Câmara criará, por deliberação do Plenário, Comissões temporárias destinadas ao estudo de assuntos específicos ou à representação da Câmara em congresso, solenidade ou outros atos públicos.

Art. 35. Durante o recesso, quando não houver convocação extraordinária, funcionará uma Comissão representativa da Câmara, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.


SEÇÃO VI
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA


Art. 36. A Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão legislativa anual, no recinto normal de seus trabalhos, independentemente de convocação, de 1º de Fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º As reuniões marcadas dentro desse período serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

§ 3º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

§ 4º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

Art. 37. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 38. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou seu substituto com a presença de, no mínimo, um terço dos seus membros.

Art. 39. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Art. 40. Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

Art. 41. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

I - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II - na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

III - na votação de Decreto Legislativo para concessão de qualquer honraria;

IV - na votação de veto aposto pelo Prefeito.


SEÇÃO VII
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA


Art. 42. A convocação extraordinária da Câmara Municipal de Guarujá, somente possível no período de recesso, far-se-á:
(Redação dada pela Emenda nº 011, de 29.08.2001.)

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada;


SEÇÃO VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL


Art. 43. O processo legislativo municipal compreende:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - medidas provisórias;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções.


SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA


Art. 44. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

§ 1º Na hipótese do inciso III, a proposta deverá conter, após cada uma das assinaturas e de modo legível, o nome do signatário, o número de seu título eleitoral, zona e seção em que vota.

§ 2º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez (10) dias entre eles, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.


SUBSEÇÃO III
DAS LEIS


Art. 45. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 46. As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de vinte e quatro horas entre eles.

Parágrafo Único - São objeto de leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras ou Edificações;

III - Código de Posturas;

IV - Plano Diretor do Município;

V - Estatuto dos Servidores Municipais;

VI - zoneamento urbano;

VII - concessão ou permissão de serviços públicos;

VIII - concessão de direito real de uso;

IX - alienação de bens imóveis;

X - aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

XI - autorização para obtenção de empréstimos de instituição particular;

XII - autorização para desafetação de áreas públicas.(Inciso acrescentado pela Emenda nº 008, de 04.11.1997.)

Art. 47. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

Art. 48. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal, as iniciativas dos projetos de lei que disponham sobre:

I - plano plurianual;

II - diretrizes orçamentárias;

III - orçamento anual;

IV - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, bem como afixação ou aumento da respectiva remuneração;

V - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta.

Art. 49. é da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante a anulação total ou parcial de dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 50. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa popular;

II - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o disposto no artigo 157, §§ 3º e 4º;

III - nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, ressalvando do disposto no artigo 27, I, desta Lei Orgânica, mediante proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara.

Art. 51. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por cinco por cento (5%) do eleitorado municipal, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

§ 1º A proposta particular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, o número do título eleitoral, zona e seção em que votam.

§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei.

§ 3º Os projetos de lei de iniciativa popular poderão ser defendidos na Tribuna da Câmara, por um de seus signatários, previamente designado, pelo prazo de dez minutos, respeitadas as disposições desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara.

Art. 52. O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la, de imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco (5) dias.

Parágrafo Único - A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta (30) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as reações jurídicas dela decorrentes.

Art. 53. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória e veto.

§ 2º O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar.

§ 3º Os projetos de lei ou resolução que visem criar cargos ou empregos públicos serão submetidos a dois turnos de votação, com o interstício mínimo de vinte e quatro horas, e aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 54. A discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 55. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez (10) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de quinze (15) dias úteis.

Parágrafo Único - Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 56. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze (15) dias úteis, contados na data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º O veto será apreciado pela Câmara, no prazo de trinta (30) dias, contados de seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 3º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo anterior, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam os artigos 52 e 53.

§ 4º Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.

§ 5º Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, dentro de quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 6º A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir da sua publicação.

§ 7º No caso de rejeição de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas com o mesmo número de lei original.

§ 8º A manutenção do veto não restaura matéria suprida ou modificada pela Câmara.

Art. 57. Os prazos para discussão e votação dos projetos de lei, assim como para o exame de veto, não correm nos períodos de recesso da Câmara.

Art. 58. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara ou mediante a subscrição de cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Art. 59. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado.


SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES


Art. 60. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito Municipal.

Art. 61. A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa, de efeito interno da Câmara e de sua exclusiva competência, não dependendo, igualmente, de sanção do Prefeito.

Art. 62. Os Projetos de Decretos Legislativos e de Resolução aprovados pelo Plenário, em só turno de votação, ressalvando o disposto no artigo 53, § 3º, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de Decretos Legislativos e de Resoluções cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com a observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.


CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL


Art. 63. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito, com funções políticas e administrativas, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários ou Diretores equivalentes.


SUBSEÇÃO II
DA ELEIÇÃO


Art. 64. O Prefeito e Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para mandato de (4) anos, por eleição direta, pelo sistema majoritário, em sufrágio universal e secreto, até noventa (90) dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de vinte e um (21) anos e no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo Único - Na hipótese do Município contar com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras do artigo 77 da Constituição Federal.


SUBSEÇÃO III
DA POSSE


Art. 65. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, prestando o compromisso de manter, defender e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

§ 1º Se, decorrido dez (10) dias da data fixada para posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações públicas de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo.


SUBSEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES


Art. 66. O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se no ato da posse, não podendo, sob pena de perda do cargo:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município, ou nela exercer função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
d) fixar residência fora do município;

§ 1º Quando não remunerado, o Vice-Prefeito deverá desincompatibilizar-se ao assumir o exercício do cargo de Prefeito.

§ 2º O Vice-Prefeito investido em cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente optará pela sua remuneração.

Art. 67. O servidor público investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Art. 68. É inelegível para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis (6) meses anteriores à eleição.

Parágrafo Único - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis (6) meses antes do pleito.


SUBSEÇÃO V
DA SUBSTITUIÇÃO


Art. 69. O Prefeito será substituído no caso de licença ou impedimento, e sucedido no de vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice-Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção de mandato.

Art. 70. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos no último ano de período governamental, assumirá o Presidente da Câmara.

§ 1º Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura, o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos ou Diretor equivalente.

§ 2º A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará na perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora, ensejando, assim, a posse do Vice-Prefeito para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 71. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos três (3) primeiros anos de período governamental, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de abertura a última vaga.

Art. 72. Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo restante.


SUBSEÇÃO VI
DAS LICENÇAS


Art. 73. O Prefeito e o Vice Prefeito não poderão, sem licença da Câmara, afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do mandato.
(Redação dada pela Emenda nº 009, de 26.08.1998.)

Art. 74. O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou no período gestante;

III - para tratar de interesses particulares.

Parágrafo Único - O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, fará jus à sua remuneração.


SUBSEÇÃO VII
DA REMUNERAÇÃO


Art. 75. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, mediante decreto legislativo, de uma para outra legislatura e até trinta (30) dias antes da eleição, não podendo ser inferior ao maior padrão de vencimentos estabelecido para o servidor público municipal, e estando sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.

Art. 76. A verba de representação do Prefeito será fixada anualmente pela Câmara e não poderá exceder de dois terços do valor do subsídio.

Art. 77. A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder da metade da fixada para o Prefeito.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Art. 78. Compete privativamente ao Prefeito, dentre outras atribuições:

I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II - exercer com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores equivalentes e dirigentes de órgão da Administração indireta, a administração do Município, de acordo com os princípios e normas desta Lei Orgânica;

III - nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista;

IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos, para sua fiel execução;

VI - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VII - editar medidas provisórias, com força de lei, nos termos do artigo 52;

VIII - enviar à Câmara projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

IX - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social e instituir servidões administrativas;

X - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XI - encaminhar à Câmara Municipal, por ocasião da primeira sessão ordinária da legislatura, mensagem e plano de governo expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

XIII - prover e extinguir os cargos, empregos e as funções públicas municipais e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, salvo os de competência da Câmara;

XIV - permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais por terceiros;

XV - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XVI - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recursos hábeis na lei orçamentária, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização legislativa;

XVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até noventa (90) dias após o início da seção legislativa de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XVIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIX - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXI - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze (15) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte (20) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XXII - prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por igual período, em face da complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXIV - aplicar multas previstas em lei e contratos ou convênios, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXV - fazer publicar os atos oficiais;

XXVI - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XXVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXVIII - convocar extraordinariamente à Câmara, quando o interesse público o exigir;

XXIX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXX - enviar à Câmara o projeto do Plano Diretor;

XXXI - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

XXXII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma desta Lei;

XXXIII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantir o cumprimento de seus atos;

XXXIV - decretar estado de calamidade pública;

XXXV - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;

XXXVI - fixar as tarifas dos servidores públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XXXVII - estabelecer a divisão administrativa do Município;

XXXVIII - conferir condecorações e distinções honoríficas, criadas na forma da lei;

Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.


SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO


Art. 79 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará, na forma do Regimento Interno, Comissão Especial para apurar os fatos, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

§ 2º - Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça, para as providências; se não determinará o arquivamento.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 16 de maio de 2007)

Art. 80. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, e, especialmente:

I - a existência do Município;

II - o livre exercício do Poder Legislativo;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a probidade na Administração;

V - a lei orçamentária;

VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

Art. 81. As infrações político-administrativas do Prefeito, bem como o processo de julgamento perante a Câmara Municipal serão definidos em lei.


SEÇÃO IV
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA


Art. 82. Até trinta (30) dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive as dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas;

III - prestação de contas de convênios celebrados com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V - estados dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII - a situação de servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício;

IX - situação dos processos judiciais em que é parte a Municipalidade.

Art. 83. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previsto na lei orçamentária.

§ 1º Serão nulos e não produzirão qualquer efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.


SEÇÃO V
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO


Art. 84. O Prefeito terá por auxiliares diretos, os Secretários Municipais, escolhidos entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, no exercício dos direitos políticos.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 18 de agosto de 2005)

Art. 85. Lei ordinária disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais ou Departamentos equivalentes.

§ 1º Nenhum órgão da Administração Pública Municipal deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal ou Departamento equivalente.

§ 2º A Chefia de Gabinete do Prefeito, a Assessoria de Planejamento, a Assessoria Especial de Gabinete, a Assessoria de Imprensa e a Coordenadoria Regional de Vicente de Carvalho, terão o nível de Secretaria Municipal ou Departamento equivalente.

Art. 86. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal e fazer executar os serviços que lhe são afetos, na área de sua competência.

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria ou Departamento equivalente;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

Parágrafo Único - Caberá, ainda, aos Secretários Municipais, referendar os atos normativos assinados pelo Prefeito, em suas respectivas áreas de competência, responsabilizando-se, solidariamente, pelos atos que praticarem ou referendarem, respondendo os Diretores de Departamentos apenas em ação regressiva, pelos danos que causarem a terceiros, nos casos de dolo ou culpa.

Art. 87. A competência dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes abrangerá todo o território do município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias ou Departamentos, exceção feita à Coordenadoria Regional de Vicente de Carvalho, cuja competência limitar-se-á ao Distrito.

Art. 88. Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.

Art. 89. Sempre que convocados pela Câmara Municipal, os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sob pena de incidirem em crime de responsabilidade, comparecerão perante o Plenário ou Comissão para prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados.


TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 90. A Administração Pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público dos quadros da Administração direta, indireta e fundacional, depende de aprovação prévia em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois (2) anos, prorrogável uma vez, por igual período, mediante autorização legislativa;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

V - os cargos ou empregos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto do artigo 8º da Constituição Federal;

VII - é vedada a dispensa de servidor a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um (1) ano na após o final do mandato, salvo se cometer falta grave definida em lei;

VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

X - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

XI - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

XII - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XIII - os vencimentos do cargo do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 91, § 2º, desta Lei Orgânica;

XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XVI - os vencimentos dos servidores públicos serão irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI, XII; 150, II; 153; III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.

XVIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XIX - É vedado o desvio de função, ressalvado à servidora gestante a mudança de função, na hipótese de recomendação médica, e ao servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidentes ou doença do trabalho, a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função;

XX - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XXI - somente por leis específicas poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XXII - depende da autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;

XXIII - é obrigatório a declaração pública de bens, no ato da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente da empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Município;

§ 1º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos desta Lei.

§ 2º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 3º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 5º As pessoas jurídicas de direito públicos e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direto de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS


Art. 91. O Município instituirá o regime celetista e planos de carreira para servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º Os planos de cargos e carreiras de serviços públicos municipal serão elaborados de forma assegurar aos servidores municipais, remuneração compatível como mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargo de escalão superior.

§ 2º A lei assegurará os servidores da Administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

§ 3º Aplicam-se a esses servidores os seguintes preceitos:

I - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajuste periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

II - irredutibilidade do salário ou vencimento, saldo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os percebam remuneração variável;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral percebida, ou no valor da aposentadoria;

V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VI - salário-família para seus dependentes;

VII - fundo de garantia no tempo de serviço;

VIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

IX - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

X - remuneração do serviço extraordinário superior em cinquenta por cento (50%) à do normal;

XI - gozo de férias anuais remuneradas com cinquenta por cento (50%) a mais do que o salário ou vencimento normal;

XII - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com duração de cento e vinte (120) dias;

XIII - licença paternidade, nos termos fixados pela legislação federal;

XIV - licença especial, sem remuneração, para realização de cursos no exterior, desde que devidamente comprovado e, pelo prazo máximo de um (1) ano;

XV - crescimento profissional, através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem;

XVI - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei federal;

XVII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de normas de saúde, higiene e segurança;

XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei federal;

XIX - proibição de diferença de vencimentos ou salários, de exercícios de funções, de critérios de admissão por motivos de sexo, idade, cor, religião ou estado civil;

XX - o servidor estável, com mais de cinco (5) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha exercer, a qualquer título, cargo, emprego ou função que lhe proporcione remuneração superior à do emprego de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos, contados, para esse efeito, o tempo de exercício anterior a promulgação desta Lei Orgânica;

XXI - ao servidor estável é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta - parte de seu salário, concedida aos vinte (20) anos de efetivo exercício, que se incorporarão ao salário para todos os efeitos, observando o disposto no artigo 90, XV, desta Lei Orgânica;

XXII - assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis (6) anos de idade em creches e pré - escolas municipais;

XXIII - assistência médica, hospitalar e dentária gratuita ao servidor e seus dependentes, na forma a ser estabelecida em lei;

XXIV - exame médico gratuito no retorno das férias;

XXV - licença prêmio correspondente à remuneração integral percebida pelo servidor, à época da concessão;

XXVI - os vencimentos, salários, proventos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.

§ 4º SUPRIMIDO.(Parágrafo suprimido pela Emenda nº 014, de 12.06.2002)

Art. 92. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos, proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem, e aos trinta (30), se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta (30) anos de efetivo exercício em função do magistério, se professor, e vinte e cinco (25), se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco(25), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e aos sessenta (60), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º Lei complementar federal poderá estabelecer exceções aos dispostos no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideráveis penosas, insalubres ou perigosas;

§ 2º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefício ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;

§ 3º SUPRIMIDO.(Parágrafo suprimido pela Emenda nº 014, de 12.06.2002)

Art. 93. São estáveis, após dois (2) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito de indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


SEÇÃO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA


Art. 94. A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º Os órgãos da Administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração indireta do Município se classificam em:

I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II - empresa pública - a entidade de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade de Administração indireta;

IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes;

§ 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Regime Civil de Pessoa Jurídica, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.


SEÇÃO IV
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL


Art. 95. A Administração Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 96. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 97. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I - democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;

II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III - complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

V - respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 98. A elaboração e a execução dos planos e dos programas da Administração Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 99. O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes desta seção e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I - Plano Diretor;

II - plano de governo;

III - lei de diretrizes orçamentárias;

IV - orçamento anual;

V - plano plurianual.

Art. 100. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.


SEÇÃO V
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL


Art. 101. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Parágrafo Único - Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa, qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 102. O Município, através de seu Poder Legislativo, submeterá à apreciação das associações, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do Plano Diretor, a fim de receber sugestões quanto a oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante trinta (30) dias.


CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS


Art. 103. Os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I - Decreto - numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou expedição de atribuições não privativas da lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal;
d) aberturas de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal;
f) permissão de uso dos bens municipais;
g) medidas executórias do Plano Diretor;
h) normas de efeitos externos, não privativas de lei;
i) fixação e alteração de preços e tarifas;

II - Portaria - nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos e empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) aberturas de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.

III - Contrato - nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do artigo 90, X, desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo Único - Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, poderão ser delegados.


SEÇÃO II
DA PUBLICIDADE DOS ATOS


Art. 104. A publicação das leis e atos municipais será feita pelo Órgão Oficial do Município ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º A escolha do Órgão Oficial do Município far-se-á através de licitação, em que se levará em conta não só as condições de preços, como as circunstâncias de tiragem e distribuição.

§ 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 105. O Prefeito fará publicar:

I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II - mensalmente, os montantes da cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos;

III - anualmente, até quinze (15) de abril, pelo Órgão Oficial do Município, as contas da Administração, constituídas do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Art. 106. O Prefeito fará fixar:

I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II - portarias, inclusive as que digam respeito à vida funcional dos servidores;

III - contratos de prestação de serviços celebrados com empresas públicas ou privadas.

Art. 107. O Município terá os livros que forem necessários aos serviços, e, obrigatoriamente, os de:

I - termo de compromisso e posse;

II - declaração de bens;

III - atas da sessão da Câmara;

IV - registro de lei, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V - cópia de correspondência oficial;

VI - protocolo, índices de papeis e livros arquivados;

VII - licitações e contratos para obras e serviços;

VIII - contratos de servidores;

IX - contratos em geral;

X - contabilidade e finanças;

XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XII - tombamentos de bens imóveis;

XIII - registro de loteamentos aprovados;

§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.


SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES


Art. 108. A Prefeitura e Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, devendo, em igual prazo, atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário de Administração da Prefeitura ou Diretor equivalente, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

Art. 109. A Administração, independentemente do pagamento de taxas, é obrigada a fornecer a qualquer cidadão ou entidade, no prazo de quinze (15) dias, certidão ou cópia xerográfica autenticada para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, desde que devidamente justificado o pedido.


CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS


Art. 110. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título, pertençam ao Município e que não estejam definidas pela Constituição Federal como bens da União Federal como bens da União ou dos Estados.

Parágrafo Único - Integram, igualmente, os bens municipais, as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites territoriais, ressalvado o disposto no artigo 20, II, da Constituição Federal.

Art. 111. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 112. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis de acordo com o estabelecido em regulamento.

Art. 113. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I - pela sua natureza;

II - em relação a cada serviço.

Parágrafo Único - Deverá ser feita anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será concluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 114. A alienação de bens municipais, subordinados à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, devendo estar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta.

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente justificado;
b) permuta;
c) ações, que serão vendidas em Bolsas, conforme legislação específica.

Art. 115. O Município, preferentemente ã venda ou doação de seus bens imóveis não edificados, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º A concorrência poderá ser dispensada, pela lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.

§ 3º As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições do parágrafo anterior, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 116. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 117. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvos pequenos espaços destinados ao exercício do comércio eventual.

Art. 118. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão administrativa, ou permissão a título precatório e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º A concessão administrativa de uso de bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contratos, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do artigo 115, § 1º, desta Lei Orgânica.

§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social, turística, de preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural, mediante autorização legislativa.

§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por tempo determinado, através de decreto.

Art. 119. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 120. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e praças esportivas, serão feitas na forma da lei e regulamento respectivos.


CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 121. As obras e serviços municipais poderão ser executadas ou prestadas por Administração direta ou indireta.

§ 1º A Administração indireta poderá caber a uma autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou a particulares, mediante concessão ou permissão, conforme o caso e o interesse público exigir.

§ 2º A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, bem como em débito com o Tesouro Municipal, não poderá contratar com a Administração Pública direta ou indireta, nem deles receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

§ 3º É vedada à Administração Pública direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho e à proteção do meio ambiente.

Art. 122. Nenhuma obra pública será realizada, sob pena de invalidade da licitação, sem que conste:

I - o respectivo projeto com indicação do local onde será executada, que permita a definição precisa de seu objeto;

II - o atendimento às exigências de proteção do patrimônio histórico - cultural e do meio ambiente, observado o disposto no § 2º do artigo 192 da Constituição Estadual;

III - o orçamento de seu custo;

IV - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

V - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

VI - os prazos para seu início e término

Parágrafo Único - Os contratos de obras em execução, ou apenas formalizados, por uma administração, não poderão sofrer solução de continuidade ou ter sua finalidade alterada pela administração subsequente, sem prévia autorização legislativa.

Art. 123. A concessão ou permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
(Redação dada pela Emenda nº 010, de 04.05.1999.)

§ 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e a fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito fixar as tarifas respectivas.

§ 3º Os concessionários e os permissionários de serviços públicos municipais obrigam-se ao estrito cumprimento das normas e princípios de preservação do meio ambiente.

§ 4º Os serviços de que trata este artigo não serão subsidiados pelo Poder Público, em qualquer medida, quando prestados por particulares.

§ 5º O prazo da concessão ou permissão, para cada caso, será fixado na lei autorizadora, tendo em vista as peculiaridades do serviço público a ser outorgado.

Art. 124. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos, na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I - planos e programas de expansão dos serviços;

II - revisão de base de cálculos dos custos operacionais;

III - política tarifaria;

IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V - mecanismo para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo Único - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 125. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 126. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, serão estabelecidos entre outros:

I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II - as regras para remuneração do capital e garantia do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III - as normas que possam comprar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV - as regras para orientar a revisão periódica da base de cálculos dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo Único - Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico que vise a dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento abusivo dos lucros.

Art. 127. O município poderá revogar, sem indenização, a concessão ou permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelaram manifestamente insatisfatórios para atendimento dos usuários.

Art. 128. As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive pelo Órgão Oficial, mediante edital resumido.

Art. 129. As tarifas de serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão da Administração indireta serão fixadas pelo Prefeito, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Parágrafo Único - Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para a expansão dos serviços.

Art. 130. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum, mediante autorização legislativa.

Parágrafo Único - O Município deverá propiciar meios para criação nos consórcios, de órgão consultivo por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 131. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo Único - Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá Município:

I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II - propor critérios para fixação de tarifas;

III - realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.


SEÇÃO II
DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS


Art. 132. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º As licitações e contratos deverão observar as normas gerais editadas pela União e os princípios da publicidade, da moralidade, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 2º Os limites de dispensa e modalidade de licitação deverão ser fixados em valores compatíveis com a capacidade financeira e dimensão de empreendimentos realizados pelo Município, de forma a respeitar as características das modalidades previstas em lei federal.

§ 3º O princípio da publicidade será assegurado respeitando-se os seguintes critérios:

I - na concorrência e no concurso, pela publicação de edital resumido de sua abertura, por sua vez, no Órgão Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado, observado o prazo mínimo de quinze (15) dias para a sessão de abertura;

II - na tomada de preços e no leilão pela publicação de edital resumido de sua abertura, por uma vez, no Órgão Oficial Município, pela fixação do edital completo em local acessível aos interessados e pela comunicação às respectivas entidades de classe, com prazo mínimo de oito (08) dias para abertura;

III - no convite pelo envio a, no mínimo, três (03) interessados no ramo, observado o prazo não inferior a três (03) dias úteis para a sessão de abertura.


TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS


Art. 133. Compete ao Município os seguintes tributos:

I - imposto sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, na forma da lei;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

II - taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III - Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas, na forma de lei.

Parágrafo Único - O imposto previsto no inciso I, "a", poderá ser progressivos nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento de função social da propriedade.

Art. 134. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II - lançamentos de tributos;

III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV - inscrições dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 135. O município manterá Colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Art. 136. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculos dos tributos municipais.

§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU, será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada Comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes de acordo com o decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º A atualização da base de cálculos das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4º A atualização da base de cálculo do imposto municipal obedecerá aos seguintes critérios:

I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente.

II - quando a variação do custo for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.

Art. 137. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 138. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 139. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão

Art. 140. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal, a isenção em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações a legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização

Art. 141. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados


SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR


Art. 142. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelece;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

IV - cobrar tributos:

a) em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

V - utilizar tributos com efeito de confisco;

VI - estabelecer limitações tráfegos de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias municipais conservadas pelo Poder Público;

VII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, da União e do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
d) livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.

§ 1º A vedação do inciso VII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou deles decorrentes

§ 2º As vedações do inciso VII, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso VII, "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.


SEÇÃO III
DA RECEITA E DA DESPESA


Art. 143. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

Art. 144. Pertencem ao Município:

I - O produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração direta, autarquias e fundações municipais;

II - cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III - cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículo automotores licenciados no território municipal;

IV - vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 145. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante decreto.

Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes, observado o disposto no artigo 129, desta Lei Orgânica.

Art. 146. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso do lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, ou sua publicação por edital através da imprensa, nos termos da legislação federal.

§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.

Art. 147. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, às normas gerais de direito financeiro e à lei de licitações.

Art. 148. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recursos disponível, credito votado pela Câmara e empenho prévio, salvo a que correr por conta de credito extraordinário.

Art. 149. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.


CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 150. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - o orçamento anual.

§ 1º O plano plurianual compreenderá:

I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II - investimentos de execução plurianual;

III - gastos com a execução de programas de duração continuada.

§ 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I - as prioridades de Administração Pública, quer de órgão Administração direta, quer da indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;

II - orientações para elaboração da lei orçamentária anual;

III - alterações da legislação tributária;

IV - autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º O orçamento anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal da Administração direta, incluídos os seus fundos especiais;

II - Os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 151. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o pano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciadas pela Câmara Municipal.

Art. 152. O orçamento previsto no § 3º do artigo 150 será compatibilizado com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas da Administração Municipal.

Art. 153. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte (20) de cada mês.

Art. 154. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

I - se houver previa dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS


Art. 155. São vedados:

I - a inclusão de dispositivos estranhos a previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de créditos de qualquer natureza e objetivo;

II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV - a realização de operações de créditos que excedam os montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

V - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino a prestação de garantias as operações de créditos por antecipação de receita;

VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VIII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

IX - a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especais, inclusive dos mencionados no artigo 150, § 3º, I;

X - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos adicionais especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (4) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 52 desta Lei Orgânica.


SEÇÃO III
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS


Art. 156. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais Comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º As emendas serão apresentadas e encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, na forma do Regimento Interno.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissão;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações aos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação pelo Plenário.

§ 6º Aplicam-se aos projetos referido neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.


SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA


Art. 157. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 158. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo Único - O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha justificativa.

Art. 159. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.


SEÇÃO V
DA GESTÃO DE TESOURARIA


Art. 160. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal terá a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 161. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras estatais.

Art. 162. A arrecadação das receitas próprias do Município e de suas unidades de Administração indireta poderá ser feita através da rede bancária, mediante convênio.

Art. 163. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada na das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas mantidas pelo Poder Público e na Câmara Municipal para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.


SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL


Art. 164. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 165. A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.


SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS


Art. 166. Até noventa (90) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município, que se comporão de:

I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras de Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta e com as dos fundos especiais e fundações e das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV - notas explicativas as demonstrações de que trata este artigo;

V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.


SEÇÃO VIII
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS


Art. 167. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores Públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 1º O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado a apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura.

§ 2º Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia quinze (15) do mês subsequente àquela em que o valor tenha sido recebido.


SEÇÃO IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


Art. 168. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 169. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa Câmara, mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta (60) dias a contar seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações ou contratações para cargo ou emprego de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadoria e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, de Comissões permanentes ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela união ou Estado, mediante convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres;

VI - fiscalizar as aplicações municipais em empresas de cujo capital social o Município tenha participação majoritária, nos termos dos respectivos atos constitutivos;

VII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou pelas Comissões permanentes ou de inquérito, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções, realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou regularidades de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

XI - exercer o controle dos empréstimos, financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tornarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.


TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA, DO PLANEJAMENTO E DA METROPOLIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


Art. 170. O Município, na sua circunscrição territorial e no exercício de sua competência constitucional, assegurara a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

I - autonomia municipal;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as cooperativas, empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.

§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos Públicos municipais, salvos nos casos previsto em lei.

§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital nacional.

§ 3º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da Lei que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que a exerçam:

I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

III - subordinação a uma Secretária ou Departamento equivalente;

IV - adequação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;

V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 171. O Município exercerá, no que lhe couber, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo esta última determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Art. 172. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

I - a exigência de licitação, em todos os casos;

II - definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, formas de fiscalização e rescisão.

Art. 173. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.


CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA E DO SOLO


Art. 174. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e soluções dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

III - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

V - o exercício do direito de propriedade atendida a sua função social dar-se-á com observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais dos responsáveis pelos danos causados aos adquirentes de lotes, ao Poder Público ou ao meio ambiente;

VI - a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;

VII - INCONSTITUCIONAL.(Inciso declarado inconstitucional pelo TJSP arguida na ADIN nº 5974705.)

VIII - a proteção de áreas públicas, inclusive aquelas indicadas no inciso anterior, obrigando-se a impedir novas invasões, removendo-se bens e ocupantes, quando for o caso.(Inciso acrescentado pela Emenda nº 008, de 04.11.1997.)

Art. 175. Lei municipal estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.

§ 1º O Município observará, quando for o caso, os parâmetros urbanísticos de interesse regional, fixados em lei estadual, prevalecendo, quando houver conflito, a norma de caráter mais restritivo, respeitadas as respectivas autonomias.

§ 2º O Município estabelecerá, observadas as diretrizes fixadas para as regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, critérios para regularização e urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares.

§ 3º Os loteamentos não poderão interromper as vias integrantes do sistema viário municipal.

§ 4º Além da imposição prevista no parágrafo anterior, o nome da via pública já existente e que tiver seqüência no novo loteamento obrigatoriamente terá a mesma denominação.

Art. 176. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 1º O Plano Diretor deverá considerar a totalidade do território municipal.

§ 2º O Plano Diretor será elaborado em conformidade com os princípios e as normas de preservação ambiental previstos nesta Lei orgânica, em harmonia com as legislações federal e estadual, especialmente a referente ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

§ 3º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas, no Plano Diretor.

§ 4º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 177. É facultado ao Município, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos de dívida pública de emissão previamente aprovada polo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais;

Art. 178. Incumbe ao Município, promover programas de construção de moradias populares, de melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico.

Art. 179. Compete ao Município, de acordo com as respectivas diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.


CAPÍTULO III
DA METROPOLIZAÇÃO


Art. 180. O Município direcionará esforços para compatibilizar sua linha de desenvolvimento aos princípios de metropolização estabelecidos no artigo 153 da Constituição Estadual, em busca de uma ação integrada com os demais municípios.

Art. 181. A compatibilidade prevista no artigo anterior, no que couber, inclui a ordenação de planos, programas, orçamentos, investimentos e ações às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento econômico-social e de ordenação territorial.

Art. 182. Para vinculação ao processo de desenvolvimento integrado, o Município destinará recursos específicos, nos respectivos planos plurianuais e orçamentos, para desempenho das funções públicas de interesse comum.

Art. 183. Dentro dos mesmos princípios de integração desenvolvimentista, o Município atuará no Conselho de caráter normativo e liberativo, a ser criado pelo Estado, na forma do artigo 154 da Constituição Estadual.

Parágrafo Único - Em obediência a legislação estadual, o Município assegurará a participação da população no processo de planejamento e tomada de decisões, bem como na fiscalização da realização de serviços ou funções públicas em nível regional.

Art. 184. O Município poderá buscar o desenvolvimento integrado com outros Municípios por meio da formação de consórcios e associações criadas com objetivos de interesse comum, mediante lei específica.


TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I
DA SAÚDE


Art. 185. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem o bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

§ 1º O atendimento será de caráter integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistênciais.

§ 2º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 186. O direito à saúde implica nos seguintes quesitos fundamentais:

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III - opção quanto ao tamanho da prole;

IV - acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

V - proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados.

Art. 187. As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Art. 188. O Conselho Municipal de Saúde e Higiene, com sua composição, organização e competência, fixadas em Lei, contará, na elaboração e controles das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do sistema único de saúde, com a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviço na área da saúde.

Parágrafo Único - Ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, convocada pelo Secretário de Saúde ou Diretor equivalente, ou extraordinariamente, pelo Conselho acima referido, realizar-se-á a Conferência Municipal de Saúde, da qual participarão representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar as questões da política municipal de saúde.
(Redação dada pela Emenda nº 006, de 31.05.1995.)

Art. 189. O Município integra, com a união e o Estado, com os recursos da Seguridade Social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por eles dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I - participação da comunidade;

II - descentralização dos recursos, das técnicas e práticas;

III - integralidade na prestação das ações de saúde adequadas as realidades epidemiológicas;

IV - a participação do Conselho Municipal de Saúde e Higiene no controle da política municipais e das ações de saúde;

V - demais diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde, referendadas pela Câmara Municipal.

Art. 190. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes.

Parágrafo Único - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 191. As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênios, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 1º As instituições privadas de saúde, conveniadas com o Sistema Único de Saúde, ficarão sob a fiscalização do setor Público nas questões de controle de qualidade e de informações e registros de atendimentos, conforme os Códigos Sanitários e as normas do Sistema Único de Saúde.

§ 2º A instalação de quaisquer novos serviços públicos de Saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema Único de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde e Higiene, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, articulação do sistema e o grau de complexidade.

Art. 192. É de competência do município manter; com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado:

I - a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em articulação com os órgãos estaduais de Saúde;

II - a assistência a saúde

III - a elaboração e a atualização periódica do plano Municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e Higiene;

IV - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde para Município;

V - a edição de leis que contribuam para viabilizar e concretizar o Sistema Único do Município;

VI - a compatibilização e complementação das normas técnicas dos órgãos federais, estaduais e municipais de saúde, de acordo com a realidade municipal;

VII - o planejamento e a execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho, bem assim dos problemas de saúde com eles relacionados;

VIII - o planejamento e as execuções das ações e dos serviços de saúde, bem assim da promoção nutricional, de abrangência municipal;

IX - a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

X - a implementação do sistema de informação de saúde, com acesso a educação e aos esclarecimentos sobre os métodos adequados a regulamentação da fertilidade, respeitadas as opções individuais;

XI - O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade;

XII - o planejamento e a execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;

XIII - o planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico, em articulação com Os der 3i5 órgãos governamentais;

XIV - a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema de saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes;

XV - o atendimento das urgências e emergências, através do técnico de saúde;

XVI - a execução do transporte das urgências/emergências para hospitais;

XVII - a criação de Prontos-Socorros Municipais, com infra-estrutura suficiente para o atendimento dos casos de urgências/emergências;

XVIII - o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesses para a saúde e participação na produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

XIX - a fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido o seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano;

XX - a formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental;

XXI - a fiscalização de serviços hospitalares e dispensários, filantrópicos, públicos e privados;

XXII - o combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

XXIII - a promoção de campanhas, palestras e debates, visando o esclarecimento da população sobre os males causados pelo fumo e a proibição de seu uso, através de lei, em ambientes fechados de grande afluência de público.

XXIV - a promoção dos serviços de assistência integral a saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida, a infância e ao idoso;

XXV - cabe ao Sistema Municipal de Saúde prestar atendimento para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal.

Parágrafo Único - Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponha sobre a regulamentação, fiscalização e o controle das ações e serviços de saúde, que constituem o Sistema Único.

Art. 193. A inspeção médico-sanitária nos estabelecimentos de ensino terá caráter obrigatório.

Art. 194. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, em escolas e creches, da carteira de vacinação devidamente atualizada.

Art. 195. O gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde deve seguir critérios de compromisso com o caráter público do serviço e da eficácia no seu desempenho

Art. 196. É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contrato ou convênio com o Sistema Único de Saúde, em nível municipal, ou seja por ele credenciado.


CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO SOCIAL


Art. 197. As ações do município, por meio de programas e projetos na área de promoção social serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:

I - participação da comunidade;

II - descentralização administrativa, respeitada a legislação federal. considerado o Município e as comunidades com instâncias básicas para o atendimento e a realização dos programas;

III - integração das ações dos órgãos da administração e entidades em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal e estadual.

Art. 198. O plano de promoção social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção e eliminação dos desequilíbrios do sistema social, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O plano de promoção social do Município terá por objetivos principais:

I - atenção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o atendimento ao migrante e a mendicância;

III - a prevenção do abandono ao idoso;

IV - a profissionalização do adolescente;

V - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária;

VI - outros programas sociais necessários em função da demanda.

Art. 199. Compete ao Município na área de promoção social:

I - formular políticas municipais de assistência social em articulação com as políticas estadual e federal;

II - garantir material escolar básico, gratuito, aos alunos comprovadamente carentes do ensino fundamental, na rede pública;

III - legislar e normatizar sobre matéria de natureza financeira, política e programática na área assistencial, respeitadas as diretrizes e princípios federais e estaduais;

IV - planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de serviços assistênciais a nível municipal em a instalação com as demais esferas de governo;

V - registrar e autorizar a instalação e funcionamento de entidades assistênciais não governamentais;

Art. 200. A coordenação da assistência social do Município será exercida pelo Executivo, através da Secretaria de Promoção Social ou Departamento equivalente

Art. 201. Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social atenderão aos seguintes requisitos:

I - integração dos serviços à política municipal de assistência social;

II - garantia da qualidade de serviços;

III - subordinação dos serviços à fiscalização e supervisão do órgão concessor da subvenção;

IV - prestação de contas para fins de renovação de subvenção;

V - existência, na estrutura organizacional da entidade, de um conselho deliberativo com representação dos beneficiários.

Art. 202. A lei assegurará isenção tributária em favor das pessoas jurídicas de natureza assistêncial, instaladas no Município, que tenham como objetivo o amparo ao menor carente, ao deficiente e ao idoso, sem fins lucrativos e que sejam declaradas de utilidade pública municipal.

Art. 203. O Conselho Municipal de Promoção Social, com sua composição, organização e competência, fixadas em lei, contará, na discussão e acompanhamento da política de promoção social do Município, com a participação de representantes da comunidade, em especial, de entidades da referida área.

Parágrafo Único - Ordinariamente, a cada ano, convocada pelo Secretário de Promoção Social ou Diretor equivalente, ou extraordinariamente, pelo próprio Conselho, realizar-se-á a Conferência Municipal de Promoção Social, da qual participarão representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar as questões e estabelecer as diretrizes da política municipal de promoção social.

Art. 204. É vedada a distribuição de recursos públicos, na área de promoção social, diretamente ou por indicação e sugestão do órgão competente, por ocupantes de cargos eletivos.


CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO


Art. 205. A educação enquanto diretos de todos, é um dever do Poder Público e da sociedade que deve ser baseado nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração e da reflexão crítica da realidade.

Art. 206. O ensino público municipal, com vistas a preservar a memória social, deverá:

I - promover a interação entre educação básica e os diferentes contextos culturais, utilizando-se de museus, arquivos, monumentos históricos, artísticos e ecológicos como recursos educacionais;

II - interdisciplinar as atividades curriculares que visem ao reconhecimento e à valorização do patrimônio cultural, envolvendo todas as ciências capazes de contribuir na sua preservação;

III - resgatar a verdadeira história das diversas raças e culturas que compõem o povo brasileiro, repudiando qualquer forma de discriminação e erradicando estereótipos existentes de materiais didáticos.

Art. 207. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, mantido com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, obrigatório e gratuito, a partir dos sete (7) anos de idade, visando a propiciar formação básica e comum indispensável a todos, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria, com organização adequada às características dos alunos;

II - progressiva extensão do atendimento ao ensino médio gratuito, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento especializado aos alunos superdotados, a ser implantado por legislação específica;

V - criação de classes de aprendizagem lenta, acompanhado por técnicos especializados;

VI - inclusão em todos os níveis de matérias sobre educação ambiental e sexual;

VII - inclusão, em caráter obrigatório, da disciplina Educação Física, ministrada por especialistas da área, no ensino fundamental, especialmente da 1ª a 4ª séries;

VIII - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis (6) anos de idade, com educação integrada ao sistema de ensino, respeitando as características próprias dessa faixa etária;

IX - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e criação artística, segundo a capacidade de cada um;

X - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições educando, inclusive daquele que já tenha ingressado no mercado de trabalho;

XI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação assistência a saúde, especialmente quanto ao tratamento médico, odontológico psicológico, através do Serviço de Assistência Escolar, a ser criado na forma de lei;

XII - atendimento alimentar ao educando, no período matutino consistente em fornecimento de café da manhã, antes do início das aulas;

XIII - liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários pais de alunos;

XIV - criação de cursos pré-profissionalizantes, visando a capacitação profissional dos menores carentes.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º O Poder Público Municipal, a cada dois (2) anos, recenseará os educandos no ensino fundamental, far-lhe-á a chamada e zelará, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 4º É permitida a matrícula no ensino fundamental a partir dos seis (6) anos de idade, desde de que plenamente atendida a demanda das crianças de sete (7) anos.

§ 5º O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 208. A gestão democrática do ensino público municipal atenderá as seguintes diretrizes:

I - participação da sociedade na formulação e execução da política educacional;

II - prestação de contas à sociedade sobre a utilização dos recursos destinados a educação;

III - instituição de conselhos deliberativos em todas as unidades escolares, formados por estudantes, professores, pais e funcionários, com objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola.

Art. 209. É vedada a cessão de uso de próprios públicos municipais para funcionamento de estabelecimento de caráter privado de qualquer natureza.

Art. 210. A lei criará o Conselho Municipal de Educação e assegurará, na sua composição, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município.

Art. 211. O Poder Executivo encaminhará anualmente, até o término do mês de outubro, para apreciação legislativa, a proposta do Plano Municipal de educação do ano subsequente.

§ 1º O Plano Municipal de Educação conterá estudos sobre as características sociais, econômicas, culturais e educacionais, bem como as eventuais soluções a curto, médio e longo prazo.

§ 2º Uma vez aprovado, o Plano Municipal de Educação poderá ser notificado por lei de iniciativa do Executivo ou do Legislativo.

§ 3º Caberá ao Conselho Municipal de Educação e a Câmara Municipal, no âmbito de suas competências, exercer a fiscalização sobre o cumprimento do Plano Municipal de Educação.

Art. 212. O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento (25%), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A lei definirá as despesas que se caracterizam como manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º Não se inclui no percentual previsto neste artigo as verbas do orçamento municipal destinadas as atividades culturais, esportivas e recreativas movidas pela Municipalidade.

Art. 213. O município publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas transferências de recursos destinados à educação neste período, discriminadas por nível de ensino.

Art. 214. O Município manterá os profissionais de ensino em nível econômico e social a altura de suas funções, proporcionando-lhes oportunidade de atualização e valorização, garantindo na forma da lei, planos de carreira, com piso salarial compatível com suas atribuições.


CAPÍTULO IV
DA CULTURA


Art. 215. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações, com prioridade para as diretamente ligadas a história de Guarujá, a sua comunidade e aos seus bens.

Art. 216. O Município incentivará a livre manifestação cultural através de:

I - criação, manutenção e abertura de espaço público devidamente

II - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

III - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico, artístico e arquitetônico;

IV - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

V - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios, Estados e Países;

VI - acesso ao acervo das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

VII - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura, inclusive através de concessão de bolsas de estudo, na forma da lei;

Art. 217. O Poder Público criará o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Guarujá, órgão consultivo, composto por representantes de entidades culturais e da comunidade em geral, que terá suas atribuições definidas em lei.

Art. 218. Constituem patrimônio cultural do Município e deverão ser protegidos pelo Poder Público, os documentos, as obras e outros bens materiais e imateriais de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os conjuntos e os sítios arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos, tombados pelo Poder Público Municipal, com tratamento idêntico para os bens tombados pela União ou pelo Estado, mediante convênio.

Art. 219. A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

Art. 220. À Administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem.

Art. 221. O Município proverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 222. A Lei estimulará, mediante mecanismo específicos, os empreendimentos privados que se voltem à preservação e restauração do patrimônio cultural do Município, bem como incentivará os proprietários de bens culturais tombados.

Art. 223. É facultado ao Município:

I - firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para a prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas;

II - promover, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmios e bolsas, na forma da lei, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica;

III - produção de livros, discos, vídeos, revistas que visem a divulgação de autores que enalteçam o patrimônio cultural da cidade, ouvindo sempre o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Guarujá.


CAPÍTULO V
DOS ESPORTES E LAZER


Art. 224. O Município apoiará e incentivará as práticas desportivas como direito de todos, dando prioridade aos alunos da rede de ensino e estimulando a promoção desportiva aos clubes e entidades locais.

Art. 225. O Município proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante:

I - reservas de espaços verdes ou livres, em formas de parques, bosques, jardins, como base física da recreação urbana;

II - construção de equipamentos de parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunitária;

III - aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração;

IV - integração com as atividades culturais;

Art. 226. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a prática de esportes individuais e coletivos, que será obrigatória nos estabelecimentos de ensino como complementação à formação integral do indivíduo, levando-se em conta as necessidades dos portadores de deficiência.

Art. 227. O Município estimulará e apoiará as entidades e associação da comunidade dedicadas às práticas esportivas, dando propriedade às beneficentes, amadoristas e colegiais na utilização de estádios, campos e instalações municipais.

Art. 228. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Esportes, que será constituído por representantes do Poder Público e da comunidade geral.

Art. 229. O Município estimulará através de programas especiais, a prática esportiva às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiência.


CAPÍTULO VI
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Art. 230. O Município incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

§ 1º A pesquisa científica deverá ser direcionada ao bem público e ao progresso da ciência.

§ 2º A pesquisa tecnológica deverá voltar-se preponderantemente para a solução dos problemas sociais e ambientais.

Art. 231. A política de incentivo a ser adotada pelo Município deverá orientar-se pelas seguintes diretrizes:

I - aproveitamento racional dos recursos naturais, preservação e recuperação do meio ambiente;

II - garantia de acesso da população aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico.


CAPÍTULO VII
DA COMUNICAÇÃO


Art. 232. O Município, na área da comunicação, desenvolverá sua ação com base nos seguintes princípios:

I - democratização do acesso às informações;

II - pluralismo e multiplicidade das fontes de informações;

III - visão pedagógica e social da comunicação dos órgãos e entidades públicas.


CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE


Art. 233. Todos tem direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I - proteger, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas, a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico do Município;

II - definir, no Plano Diretor, os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos, bem como seus componentes, vedada qualquer utilização que comprometa a sua integridade;

III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, relatório de impacto ambienta;

IV - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e o meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade;

V - promover a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

VI - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

VII - proteger a comunidade contra a poluição sonora e visual, causadas por atividades industriais, comerciais, de lazer e outras;

VIII - estimular e promover a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos de qualquer natureza, notadamente dos resíduos sólidos urbanos;

IX - dar destinação final adequada aos resíduos urbanos e hospitalares;

X - disciplinar, em lei, o horário e o itinerário a ser percorrido nas vias do Município, por veículos transportadores de cargas perigosas de qualquer natureza ou potencialmente nocivas a população e ao meio ambiente;

XI - proibir o transporte de rejeitos tóxicos nas vias públicas do Município, exceto em casos excepcionais, mediante autorização do Executivo;

XII - realizar fiscalização em obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores da poluição ou da degradação ambiental;

XIII - discriminar por lei as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos, sem licenciamento, e a recuperação da área de degradação, segundo critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;

XIV - incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente, constituídas na forma da lei;

XV - promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal remanescente visando a adoção de medidas especiais de proteção, bem como a recuperação das margens dos cursos d`água, lagos e nascentes, visando a sua perenidade;

XVI - estimular, conservar e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores frutíferas e nativas, objetivando especialmente a consecução dos índices mínimos de cobertura vegetal;

XVII - disciplinar, na forma da lei, a implantação de áreas verdes nas construções em geral.

§ 2º O Município destinará um mínimo de vinte por cento (20%) do produto que lhe couber do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores em seu território, à elaboração e execução de programas de combate à poluição sob todas as suas formas.

Art. 234. Os manguezais, as praias e seus jardins, os costões, a Mata Atlântica, a mata ciliar, os rios e suas margens, as encostas dos morros e a região do estuário ficam sob proteção do Município, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Parágrafo Único - Constitui patrimônio ecológico do Município, insuscetível de outra destinação, o Saco do Funil, cujas linhas demarcatórias serão definidas em lei;

Art. 235. São áreas de proteção permanente os prédios, os monumentos e as áreas de valor histórico, cultural e arqueológico, ruínas e vestígios de fortificações situadas na ilha de Santo Amaro, bem como edifícios urbanos que façam parte da identidade histórica, cultural e ambiental do Município.

Art. 236. O Município deverá promover medidas de ação judicial ou policial, interditando obras ou atividades semelhantes que se instalarem nos locais citados nos artigos 234 e 235, executando sua imediata remoção.

Art. 237. É assegurado a todos o livre acesso às praias do Município.

§ 1º Sempre que, por qualquer motivo, for impedido ou dificultado esse acesso, o Município adotará providências imediatas para garantia desse direito.

§ 2º O Município deverá utilizar-se do instituto da desapropriação ou instituir servidão para abertura do acesso a que se refere este artigo.

Art. 238. O Município estabelecerá consórcio com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comum relativos à proteção ambiental, particularmente quanto à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.

Art. 239. As áreas declaradas de utilização pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão considerados espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.

Parágrafo Único - Serão garantidos, anualmente, no orçamento, recursos para conservação das áreas de que trata este artigo.

Art. 240. Aquele que explorar recursos minerais, inclusive a extração de areia, cascalho, barreiras ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degredado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.

Art. 241. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Parágrafo Único - O Poder Público Municipal apoiará, através de seus próprios dispositivos legais, as ações da Polícia Florestal na defesa do meio ambiente.

Art. 242. O Município assegurará às comunidades caiçaras o exercício de suas atividades dentro dos padrões culturais historicamente estabelecidos, com adequada proteção às suas áreas de uso comum e ao seu meio ambiente.

Art. 243. O Poder Público manterá o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão autônomo e deliberativo, compostos por representantes da comunidade em geral, com atribuições definidas em lei.

Art. 244. O Poder Legislativo assegurará a publicidade e a informação adequadas à população sobre projetos de lei em matéria do meio ambiente, patrimônio histórico-cultural e urbanístico.

Parágrafo Único - A publicidade e a informação deverão se dar previamente às votações legislativas, assegurando o prazo de trinta (30) dias contados da publicação, para eventual manifestação da coletividade.

Art. 245. O Município deverá criar um banco de dados sobre fontes e causas de poluição e degradação, bem como informação sistemática sobre os níveis de poluição no ar, na água, nas praias e nos alimentos, ao qual a coletividade deverá ter garantido o acesso gratuitamente.

Art. 246. Fica vedada a participação em concorrências públicas e o acesso a benefícios fiscais à pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental em qualquer localidade do território nacional.


CAPÍTULO IX
DO SANEAMENTO


Art. 247. As ações de saneamento, executadas em consonância com o Estado, devem prever a utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade de saúde pública e do meio ambiente.

Art. 248. O Município poderá solicitar, para o desenvolvimento dos serviços de sua competência, a assistência técnica e financeira do Estado.

Art. 249. É vedada a ligação clandestina de esgoto residencial, comercial e industrial à rede de drenagem pública de águas pluviais, sujeitando-se o infrator a sanções definidas em lei.

Parágrafo Único - O Município obrigará a interligação dos sistemas de captação de esgotos dos conjuntos habitacionais à rede coletora responsável pelo sistema de destinação final.

Art. 250. A lei estabelecerá política de ações, visando impedir que loteamentos e conjuntos habitacionais sejam construídos e ocupados sem o funcionamento adequado das redes de água potável e dos sistemas coletores de esgotos, com seus respectivos tratamentos e drenagem.


CAPÍTULO X
DOS RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS


Art. 251. O Município, para administrar os serviços de água de interesse exclusivamente local, poderá celebrar convênio com o Estado.

Art. 252. O Município deverá receber do Estado, como compensação, uma contribuição para seu desenvolvimento, se tiver localizado em seu território, reservatório hídrico, ou dele decorrer algum impacto.

Art. 253. O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, adotará medidas no sentido:

I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;

II - do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis naquelas sujeitas a inundações freqüentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo;

III - da implantação dos sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde públicas, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

IV - do condicionamento à aprovação prévia por organismo estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas;

V - da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e a irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão.

Art. 254. É vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, a qualquer corpo d`água.

Art. 255. O Município deverá elaborar e propor o planejamento estratégico do conhecimento geológico de seu território, executando em conjunto com o Estado, programa permanente de levantamentos geológicos, para aplicação às questões ambientais, de erosão do solo, de estabilidade de encostas e de construção de obras civis.

Art. 256. O Município deverá incentivar o desenvolvimento tecnológico aplicado à pesquisa, exploração racional e ao beneficiamento de recursos minerais.


CAPÍTULO XI
DOS TRANSPORTES


Art. 257. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, na forma de inciso V do artigo 30 da Constituição Federal.

Art. 258. É dever do Poder Público Municipal fornecer um transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços, seja ele prestado diretamente ou por empresa concessionária ou permissionária.

Art. 259. Aos maiores de sessenta e cinco (65) anos é garantida gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

Art. 260. Fica assegurada a criação do Conselho Municipal de Transportes, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto prioritariamente por representantes do Poder Executivo, da Câmara Municipal, das associações de moradores e entidades representativas da comunidade, cujas atribuições, organização e competência serão definidas em lei.

Art. 261. O Executivo definirá, ouvido o Conselho Municipal de Transportes, segundo critérios do Plano Diretor, o percurso, a freqüência e a tarifa do transporte coletivo local.

Art. 262. Em caso de calamidade pública ou desvio de finalidade, fica o Poder Executivo autorizado a intervir no transporte de passageiros do Município, a fim de assegurar a normalidade e continuidade dos serviços.

Art. 263. O Poder Público assegurará a circulação, em todas as linhas urbanas, de ônibus adaptados para livre acesso e locomoção das pessoas portadoras de deficiência física ou motora.

Art. 264. A lei disporá sobre as condições, os requisitos e incentivos que facilitem a prestação do serviço de táxis, peruas escolares, peruas-lotação e demais meios de transporte alternativos no Município.


CAPÍTULO XII
DA HABITAÇÃO


Art. 265. A habitação é função social do Município e será exercida mediante política de ações que visem assegurar a todos o direito à moradia.

Art. 266. Para planejar a executar a atuação dos poderes municipais, segundo os objetivos acima propostos, fica assegurada a criação do Fundo Municipal de Habitação, cuja composição, atribuições e organização serão definidas em lei.

Parágrafo Único - Assegurar-se-á ampla participação popular na diretoria do Fundo Municipal de Habitação, envolvendo em sua composição suas entidades representativas.

Art. 267. O Fundo Municipal de Habitação será constituído através de:

I - repasse de verbas públicas de outras entidades estatais;

II - doações;

III - contribuições;

IV - prestações pagas pelos adquirentes das moradias;

V - outras fontes que a lei indicar.

Art. 268. As unidades comercializadas através do Fundo poderão ser financiadas com mensalidades mínimas equivalentes a dez por cento (10%) da renda familiar, devidamente comprovada.

Art. 269. Na implantação de programas de construção de moradias ou urbanização de lotes, em áreas públicas, a aquisição da unidade se constituirá em "bem de família" e terá finalidade residencial, não podendo o imóvel ter outra destinação nem ser transferido para terceiros.

Art. 270. Aos conjuntos habitacionais e às incorporações imobiliárias com mais de dez (10) unidades autônomas deverão ser repassados os custos de sua infra-estrutura e saneamento, inclusive pavimentação.

Art. 271. O Poder Público estimulará a criação de cooperativas habitacionais de moradores, destinadas às construção da casa própria e apoiará o esforço das populações de baixa renda na edificação de suas habitações.

Art. 272. O Município estimulará, na forma da lei, a iniciativa privada a contribuir para o aumento da oferta de lotes ou moradias populares, em consonância com sua política urbana.


TÍTULO VII
DA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO E DA COMUNIDADE

CAPÍTULO I
DA SEGURANÇA PÚBLICA


Art. 273. A Comissão Municipal de Defesa Civil criará e implantará sistema, planos e programas de intervenção de urgência, bem como de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública e o equilíbrio ecológico do meio ambiente, em face de eventos e acidentes de qualquer natureza, capazes de trazer consequências graves, notadamente vazamentos de óleo no mar e nas praias, inundações e outros eventos hidrológicos indesejáveis, acidentes geológicos e vazamentos ou emissão de substâncias tóxicas e perigosas.

Art. 274. Lei ordinária disporá sobre as exigências para o registro e funcionamento de empresa prestadora de serviços de vigilância particular.


CAPÍTULO II
DA DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 275. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

II - criação de órgãos, no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal, para defesa do consumidor;

III - atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 276. O Município deverá criar o Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, cujas atribuições serão definidas em lei.

Parágrafo Único - O Serviço tem por objetivos a orientação e defesa do consumidor, bem como garantir o direito dos usuários dos serviços públicos.

Art. 277. O Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor deverá ser integrado aos sistemas públicos e privados de proteção ao consumidor, podendo celebrar convênios públicos e particulares, a fim de adquirir maior capacidade técnica e administrativa necessárias.

Art. 278. Fica assegurada a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, cuja composição e atribuições serão definidas por lei.

Art. 279. O Município criará programas de organização e administração de cooperativas de consumo, para atendimento da população.


CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO ESPECIAL

SEÇÃO I
DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS


Art. 280. O Município deverá, em comum com a União e o Estado;

I - criar programas de reabilitação, integração e atendimento pedagógico especializado para os portadores de deficiência física, sensorial, mental e múltipla deficiência, obrigatoriamente, na rede regular de ensino, incluindo o fornecimento de material e equipamentos necessários;

II - implantar sistemas " braile" e "audio-livros" em estabelecimentos da rede municipal de ensino, bem como nas bibliotecas, de forma a atender às necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficiência visual;

III - estabelecer convênios com entidades especializadas no treinamento, na habilitação e reabilitação de portadores de deficiência, no sentido de dar a estes formação profissional e preparação para os trabalhos;

IV - conceder incentivos na forma da lei, às empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiência.

Art. 281. O Município assegurará, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, condições de prevenção das deficiências, com prioridade para assistência pré-natal e à infância, estabelecendo obrigatoriedade dos exames de fenilcentonúria, hipotireoidismo congênito e oftalmológico, em recém-nascidos.

Art. 282. O Município reservará o máximo de cinco por cento (5%) dos cargos, dentro das empresas de sua competência e nos seus quadros funcionais, para treinamento e posterior ocupação por portadores de deficiência, conforme a lei.

Art. 283. É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

Parágrafo Único - Os logradouros e edifícios de uso público, cinemas, teatros e demais casas de espetáculos, serão dotadas de sanitários, rampas e outros mecanismos que facilitem o acesso dos portadores de deficiência.

Art. 284. O Município assegurará as pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente residentes no Município de Guarujá, prioridade de concessão de licenças para o exercício do comércio ambulante.

Art. 285. O Município através da Secretaria da Promoção Social ou departamento equivalente, criará o Conselho Comunitário do Deficiente, constituído por pessoas voluntárias da comunidade, na forma da lei.


SEÇÃO II
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO


Art. 286. É dever da família, da sociedade e do Município, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiências, com absoluta propriedade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 287. O Município proverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde, na assistência materno infantil;

II - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

Art. 288. A família, a sociedade e o Município tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantido-lhe o direito à vida.

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º Fica garantida às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco (65) anos, a freqüência e participação gratuita em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, no Município, promovidos pelo Poder Público.

Art. 289. Fica garantida a implantação de programas de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência praticada contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres, inclusive no âmbito familiar.

Art. 290. O Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

I - instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiência e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social;

II - a permanência da mãe nos internamentos de crianças com até doze (12) anos nos hospitais e enfermarias vinculados aos órgãos da Administração direta ou indireta;

III - prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio;

IV - implantação de programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, integrados ao Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.368, de 20 de outubro de 1976, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso, dependentes.

Art. 291. Cabe ao Município, bem como à família, observar a Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Assembléia das Nações Unidas, promover e assegurar ao adolescente condições ideais para o seu pleno desenvolvimento, garantido-lhes:

I - à criança e ao adolescente trabalhadores, inclusive àqueles na condição de aprendizes, todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal;

II - a colocação de adolescentes carentes de quatorze (14) a dezoito (18) anos incompletos, para estágios supervisionados, educativo e profissionalizante, dentro das empresas de sua competência.

Parágrafo Único - As empresas que acolherem crianças ou adolescentes carentes, poderão receber incentivos, na forma da lei.

Art. 292. Os programas de atendimento à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher, serão viabilizados, de forma integral, com órgãos federais, estaduais e entidades beneficentes sem fins lucrativos, que atuem na área, evitando a duplicidade de atendimento e garantido a qualidade dos serviços prestados.

Art. 293. É vedada a transferência para outros Municípios e Estados, que não os de sua origem, de crianças e adolescentes, atendidos diretamente por instituições oficiais, visando garantir a unidade familiar, salvo em casos excepcionais em que o Município não possua a especialização necessária ao atendimento.

Art. 294. fica assegurada a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cuja composição, funcionamento e atribuições serão definidas em lei.

Art. 295. O Município estimulará amplo programa de combate aos entorpecentes e drogas afins, através do Conselho Municipal de Entorpecentes, a ser criado por lei.

Art. 296. Fica assegurada a criação do conselho Municipal do Idoso, cuja composição, funcionamento e atribuições serão definidas em lei.

Art. 297. O Município deverá definir em lei os padrões mínimos e normas uniformes para o atendimento em entidades que acolham o idoso, visando a lhe assegurar melhor qualidade de vida.

Art. 298. Fica assegurada a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina, cuja composição, funcionamento e atribuições serão definidas em lei.

Art. 299. Fica assegurada a criação do Centro de Capacitação Profissional Feminina, utilizando-se a estrutura dos Centros Comunitários existentes do Município, que terá seu funcionamento disciplinado na forma da lei.

Art. 300. Na formação e desenvolvimento dos Programas de Assistência Social e Proteção Especial, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.


TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 301. Incumbe ao Município:

I - assegurar, permanentemente, a realização de consultas populares, divulgando, inclusive, sempre que o interesse público o exigir, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II - adotar medidas para assegurar a presteza na tramitação e solução dos expedientes administrativos;

III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e televisão.

Art. 302. Os feriados municipais serão determinados por lei, não podendo exceder ao número máximo estabelecido pela legislação federal.

Art. 303. O Poder Público Municipal não poderá dar nome de pessoas vivas a próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 304. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos, na forma da lei.

Art. 305. Os jogos tidos como de azar poderão ser explorados, nos termos em que se dispuser a lei federal, mediante concessão do Município, com fim de incentivo ao turismo e como forma de lazer social, respeitada ainda a legislação municipal.

Art. 306. As áreas públicas objeto de doação, concessão administrativa ou de direito real de uso, cujos donatários ou concessionários não houverem, no prazo legal, cumprindo os encargos previstos nos instrumentos de doação ou concessão, serão imediatamente reincorporadas ao patrimônio público, independentemente de qualquer pagamento ou indenização.

Art. 307. Qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 308. Os membros dos Conselhos referidos nesta Lei não serão remunerados, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município.

Art. 309. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Vereadores da Câmara Municipal de Guarujá, que a promulgará, bem como suas Disposições Transitórias, entram em vigor na data da promulgação, revogadas as disposições em contrário.


ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 1º O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente e os Vereadores da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º A revisão desta Lei Orgânica será iniciada imediatamente após o término da prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 3º A Câmara Municipal, no prazo de cento e oitenta (180) dias, procederá a reformulação de seu Regimento Interno às normas desta Lei Orgânica.

Art. 4º As sociedades de economia mista, autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, incorporarão aos seus estatutos ou regimentos, as normas desta Lei Orgânica que digam respeito às suas atividades e serviços.

Art. 5º O Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade, aplicando os recursos necessários, objetivando erradicar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, com qualidade satisfatória, de acordo com o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Até o ano 2000, bienalmente, o Município promoverá e publicará censos que aferirão os índices de analfabetismo e sua relação com a universalização do ensino fundamental.

Art. 6º No prazo de cinco (5) anos, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o sistema municipal de ensino tomará as providências necessárias à efetivação dos dispositivos nela previstos, relativos à formação e reabilitação dos portadores de deficiência, em especial, e quanto aos recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais.

Parágrafo Único - O sistema mencionado neste artigo, no mesmo prazo, igualmente, garantirá recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais, destinados a campanhas educativas e prevenção de deficiência.

Art. 7º O Poder Executivo reavaliará os incentivos fiscais ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

§ 1º Considerar-se-ão revogadas após dois (2) anos, a partir da data da promulgação da Constituição Federal, os incentivos que não forem confirmados por lei.

§ 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

Art. 8º Até entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º e incisos, da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 30 de setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até 30 de novembro;

II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de abril e devolvido para sanção até 30 de junho;

III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 30 de setembro e devolvido para sanção até 30 de novembro.

Art. 9º Enquanto não editada a lei municipal dispondo sobre licitação e contratos, a que se refere ao artigo 10, XXIX desta Lei, aplicar-se-ão aos mesmos as normas do Decreto-Lei Federal nº 2300, de 21 de novembro de 1986, com suas alterações posteriores e o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 10. O Município efetuará o zoneamento a que se refere o artigo 253, II desta Lei Orgânica, no prazo de dezoito (18) meses, contados da sua promulgação.

Parágrafo Único - Sem prejuízo das normas penais e ambientais aplicáveis, a lei estabelecerá sanções aos agentes públicos e aos particulares que, por ação ou omissão, deixarem de observar as medidas destinadas ao atendimento das disposições nela previstas.

Art. 11. No estabelecimento das diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano municipal, o Plano Diretor, obrigatoriamente garantirá:

I - a destinação de espaços físicos adequados a execução de uma política ordenada de expansão das atividades portuárias, retroportuárias e industriais não poluentes, no lado direito da Rodovia Piaçaguera-Guarujá, sentido Guarujá-Cubatão, com início no Ria Santo Amaro, às quais dará especial atenção, salvaguardando locais de controle ambiental;

II - a destinação das áreas localizadas na ZNS (Zona Norte-Sul), ressalvado o disposto no inciso anterior, como zona de expansão urbana para fins residenciais.

Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará à Câmara projeto de lei adequando o Plano Diretor do Município às normas contidas na Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica, no prazo de dezoito (18) meses, contados da sua promulgação.

Art. 12. Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 169, da Constituição Federal, o Município não poderá despender com pessoal, mais do que sessenta e cinco por cento (65%) do valor da respectiva receita corrente.

Art. 13. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

Art. 14. Ficam garantidos aos funcionários públicos municipais os seguintes direitos:

I - incorporação de todas as vantagens ao vencimento, para efeito de aposentadoria, desde que percebida durante 3 (três) anos, consecutivos ou alternados, estendido tal benefício aos que já se encontrem inativos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º da Constituição Federal.
(Inciso com a redação dada pela Emenda nº 007, de 21.08.1996.)

II - licença para tratamento de saúde, sem desconto de quaisquer vantagens ou acréscimo, à data da concessão, desde que percebidas a pelo menos noventa (90) dias;

III - INCONSTITUCIONAL.
(Inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 0786680300 pelo TJSP.)

IV - concessão, ao completar vinte (20) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, de gratificação equivalente à sexta-parte de seus vencimentos, incorporando-se a ele para todos os efeitos legais, observado o disposto no artigo 90, XV, desta Lei Orgânica;

V - contagem de tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, rural ou urbana, para efeito de aposentadoria;
(Redação dada pela Emenda nº 004, de 22.02.1995.)

VI - contagem, para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença prêmio, do tempo de serviço prestado à União, ao Estado ou a outro Município.

Art. 15. No prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, a que se refere o artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o Município estabelecerá normas de proteção ao consumidor.

Art. 16. O Poder Público, no prazo de dezoito (18) meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, adotará as providências necessárias para a criação, estruturação, organização e funcionamento dos seguintes Conselhos e Fundos:

I - Conselho Municipal de Saúde e Higiene;

II - Conselho Municipal de Promoção Social;

III - Conselho Municipal de Educação;

IV - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Guarujá;

V - Conselho Municipal de Esportes;

VI - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;

VII - Conselho Municipal de Transporte;

VIII - Fundo Municipal de Habitação;

IX - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

X - Conselho Comunitário do Deficiente;

XI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XII - Conselho Municipal de Entorpecentes;

XIII - Conselho Municipal do Idoso;

XIV - Conselho Municipal da Condição Feminina;

XV - Centro de Capacitação Profissional Feminina.

Art. 17. O Executivo, no prazo de doze (12) meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, adotará as providências necessárias para a criação, estruturação e funcionamento do Serviço de Assistência ao Escolar e do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, a que se referem os artigos 207, XI e 276 da presente Lei.

Parágrafo Único - Em idêntico prazo deverá estar funcionando o serviço a que se refere o artigo 245 da presente Lei.

Art. 18. As empresas que já exercem, no Município, as atividades referidas no artigo 11, XX, desta Lei Orgânica, deverão, no prazo de sessenta (60) dias, contados de sua promulgação, apresentar o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, sob pena de, não o fazendo, ter cassada sua licença.

Art. 19. O prazo para inícios das providências a que se refere o artigo 240 desta Lei, será de sessenta (60) dias, contados da apresentação da solução técnica pelo órgão público competente.

Art. 20. Serão revistas pela Câmara Municipal, em dois (2) anos, a contar da promulgação desta Lei, todas as doações, vendas e concessões de áreas públicas, realizadas no período de 1º de janeiro de 1964 a 31 de dezembro de 1988.

§ 1º No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação.

§ 2º No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de convivência do interesse público.

§ 3º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou havendo interesse público, as áreas reverterão ao patrimônio do Município.

Art. 21. Os obstáculos, de propriedade particular, que visem impedir o livre acesso à áreas públicas de uso comum e às praias, deverão ser totalmente removidos no prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da promulgação desta Lei, sob pena de a Municipalidade fazê-lo.

§ 1º O não cumprimento pela autoridade municipal, do disposto no "caput", implicará em crime de responsabilidade.

§ 2º Lei Ordinária a ser editada em idêntico prazo, disciplinará o acesso e uso das áreas que faz referência este artigo.

Art. 22. Os atuais Secretários Municipais ou Diretores equivalentes que não atendam aos requisitos estabelecidos no artigo 84 desta Lei Orgânica deverão fazê-lo, no prazo máximo de noventa (90) dias de sua promulgação, sob pena de exoneração.

Parágrafo Único - Em igual prazo, deverão, bem como os dirigentes de órgãos da Administração indireta, apresentar à Câmara Municipal declaração pública de bens.

Art. 23. Os Poderes Públicos Municipais proverão a edição do texto integral desta Lei Orgânica que, gratuitamente, será colocado à disposição de todos os interessados.

Sala Alberto Santos Dumont, em 17 de abril de 1990.

JOSÉ NELSON AGUIAR FERNANDES
Presidente

ALBERTO MARQUES
Vice-Presidente

WAGNER DE PAULO LIMA
1º Secretário

VALTER DE ABREU
2º Secretário

RENATO LANCELLOTTI
Relator da Comissão de Sistematização

CARIDE PASQUAL BERNADINO
Presidente da Comissão de Sistematização

ALBANO RODRIGUES VICTORIO
APARECIDO JOSÉ DA SILVA
GILSON FIDALGO SALGADO
IVO NOGUEIRA DA COSTA
JAYRO GRACIOLA
JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO
JOSELITO DANTAS DA ROCHA
LEALDINO SAMPAIO PEDREIRA FILHO
LINALDO SILVA LIRA
MARINALDO NENKE SIMÕES
MARISTELA DA SILVA RAMOS
MIGUEL SILVA
PEDRO MUSSA GAZE
ROBERTO NASCIMENTO
WANDERLEY MADURO DOS REIS
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