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Lei Orgânica de São Luís-MA


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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS-MA

PREÂMBULO

Nós, os Vereadores à Câmara Municipal de São Luis, reunidos em Câmara Municipal Constitucional, para organizar o poder político no Município, fortalecer as instituições democráticas, promover os valores de uma sociedade fraterna e pluralista, defender a dignidade da pessoa humana, promulgamos, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS:


TÍTULO I
DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º O Município de São Luis, pessoa jurídica de Direito Público Interno, é unidade territorial com autonomia política, legislativa administrativa e financeira, tem sede na Cidade de São Luis do Maranhão, organiza-se e rege-se pelas Constituições da República e do Estado, e nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 2º Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

Art. 3º São fundamentos do Município:

I - a autonomia;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa;

V - a prática democrática;

VI - a participação popular.

Art. 4º O Município de São Luis integra a divisão político administrativa do Estado e orientará sua atuação no sentido do desenvolvimento e da redução das desigualdades sociais.

Art. 5º O Município assegura, nos limites da sua competência, a inviolabilidade dos direitos fundamentais do homem e da sociedade, nos termos da Constituição Federal.

Art. 6º O Município de São Luis tem o direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais de seu território.

Art. 7º É vedado ao Município:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes legais, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinção ou preferência entre brasileiros.


CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 8º São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

Parágrafo Único - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido em um deles não poderá exercer as do outro, ressalvadas as exceções constitucionais.

Art. 9º O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.

Art. 10 São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino instituídos por lei, representativos da sua história e cultura.

Art. 11 A criação, fusão, extinção de Distritos far-se-ão por lei municipal, observado o que dispuser a legislação estadual e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.


CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 12 Ficam ressalvadas ao Município de São Luis todas as competências que não lhe sejam explícita ou implicitamente vedadas pelas ConstituiçõesFederal e Estadual.

Art. 13 Compete ao Município:

I - Em comum com o Estado e a União:

a) zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, desta Lei Orgânica e das leis e instituições democráticas, e pela preservação do patrimônio público;
b) cuidar da saúde, da assistência pública, em especial da criança, do adolescente e do idoso, e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza;
c) guardar e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens notáveis, além dos sítios arqueológicos na área de sua circunscrição;
d) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
f) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
g) preservar as florestas, a fauna e a flora e incentivar o reflorestamento;
h) coordenar o planejamento da economia do Município, fomentar a produção nos diversos setores da economia, organizar e disciplinar o abastecimento alimentar do Município, inclusive no setor pesqueiro;
i) promover e incentivar programas de construção de moradias prioritariamente para as pessoas de baixa renda e fomentar a melhoria das condições habitacionais existentes e de saneamento básico;
j) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização;
k) promover a integração social dos setores desfavorecidos;
l) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e pesquisas de exploração de recursos minerais e hídricos em seu território;
m) estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito;
n) assegurar a fiscalização sanitária de todos os serviços públicos e privados, visando à preservação dos padrões de higiene do Município.

II - Privativamente:

a) prover a tudo quanto respeita ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população;
b) elaborar os seus orçamentos;
c) legislar sobre assuntos locais;
d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos essenciais, incluindo-se, nestes, os transportes coletivos e os serviços de saneamento básico;
e) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, à educação, à saúde e à habitação;
f) promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
g) afixar leis, decretos e editais na sede do Poder, em lugar visível ao povo, ou publicá-los em jornal oficial;
h) elaborar o estatuto dos seus servidores, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual e o que dispõe esta Lei Orgânica;
i) dispor sobre a aquisição, administração e alienação dos seus bens, como prévia autorização da Câmara Municipal;
j) conceder licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e qualquer outros, bem como renovar licença e determinar o fechamento de estabelecimentos que funcionem irregularmente, observado o que dispõe a presente Lei Orgânica e as demais disposições pertinentes;
k) estabelecer certidões administrativas necessárias aos seus serviços, incluindo-se os de seus concessionários;
l) regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, no perímetro urbano, determinar o itinerário e pontos de parada dos transportes coletivos;
m) fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;
n) conceder, permitir e autorizar os serviços de táxis, fixando as respectivas tarifas;
o) fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais;
p) disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar a tonelagem e altura máxima permitirá para veículos que circulem em vias públicas municipais;
q) tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária;
r) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
s) autorizar referendo popular.

III - Compete ainda ao Município:

a) ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais e pertinentes;
b) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
c) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes, placas luminosas e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
d) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder da política administrativa;
e) dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
f) estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis, posturas e regulamentos;
g) prover os serviços de mercados, feiras e matadouros;
h) construir e conservar estradas e caminhos municipais;
i) regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetros;
j) assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo-se prazo nunca superior a trinta dias até o atendimento;
k) instituir a Guarda Municipal, na forma da lei;
l) disciplinar a limpeza pública, coleta domiciliar e destino do lixo;
m) realizar atividades da defesa civil, inclusive no auxílio de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em cooperação com a União e o Estado;
n) executar obras de abertura, conservação e pavimentação de vias públicas;
o) edificar e conservar prédios públicos municipais.


CAPÍTULO IV
DOS BENS DO MUNICÍPIO


Art. 14 Incluem-se entre os bens do Município:

I - todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município;

II - as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e prestação dos seus serviços.

Art. 15 Os bens móveis do domínio municipal, conforme sua destinação, são do uso comum do povo, de uso especial ou dominial.

§ 1º Os bens móveis do Município não podem ser objeto de doação, salvo se:

I - o beneficiário, mediante autorização do Prefeito, for pessoa jurídica de direito público interno, na forma da lei;

II - tratar-se de entidade componente da administração direta ou indireta do Município, ou fundação por ele instituída.

§ 2º A alienação, a título oneroso, de bens móveis do Município dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal.

§ 3º É vedada, a qualquer título, a alienação ou cessão de bens do patrimônio municipal, no período de seis meses anteriores à eleição, até o término do mandato do Prefeito.

§ 4º Compete ao Prefeito a administração dos bens do Município, respeitada a competência da Câmara de Vereadores, quanto aqueles empregados em seus serviços.

§ 5º A concessão administrativa de bens do Município dependerá da lei e de licitação, e far-se-á mediante contrato ou outra forma que reguarde o patrimônio público.

§ 6º Compete ao Prefeito dispensar a licitação nos casos previstos na legislação aplicável.

§ 7º O Prefeito encaminhará semestralmete à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens municipais, objeto de permissão ou de uso em cada período.

§ 8º A concessão administrativa de bens públicos do uso comum somente poderá ser outorgada mediante autorização legislativa.

§ 9º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será sempre por tempo determinado e a título precário, formalizado através de decreto.


CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 16 O Município organizará a sua administração e planejará suas atividades, atendendo às peculiaridades locais, obedecendo aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

III - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município;

IV - é assegurada ao servidor público municipal a livre associação sindical, e o seu direito de greve será exercido nos limites definidos em lei complementar federal.


SEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO E DA ACUMULAÇÃO


Art. 17 A lei fixará os limites máximos e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado o disposto no inciso XI, do Artigo 19º da Constituição do Estado e também o seguinte:

I - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do serviço público, ressalvadas os caos de isonomia constitucionalmente assegurados;

II - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

a) de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica;
b) de dois cargos de professor;
c) de dois cargos privativos de médico.

Art. 18 A posse em cargo eletivo ou de direção da administração pública direta, indireta ou fundacional será procedida de declaração de bens atualizada na forma da lei.

Art. 19 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não poderá constar de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos municipais.

Parágrafo Único - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei.


SEÇÃO III
DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL


Art. 20 A administração pública municipal, elaborará a sua política de recursos humanos e atenderá, também, ao seguinte:

I - valorização do servidor público;

II - aprimoramento a atualização dos seus conhecimentos;

III - elaboração do plano de cargos, carreira e salários, visando a sua evolução funcional.

*Art. 21 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse e as exigências do serviço público.

EMENDA Nº 01/91, de 21.03.91

* É acrescentado ao Artigo 21 o parágrafo único que diz:

É assegurado ao Servidor Público Municipal, que já esteja prestando serviço na data da promulgação desta Lei, o direito de ser aproveitado no órgão que melhor se adeque à sua qualificação profissional, cabendo-lhe a preferência no preenchimento do cargo já existente a que esteja vago

Art. 22 A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo.

Art. 23 A lei assegurará também ao servidor público municipal:

I - licença-paternidade, nos termos da lei;

II - proteção ao mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei;

III - redução dos riscos inerentes ao trabalho;

IV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

V - proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

VI - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

Art. 24 O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, a percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.

Art. 25 Fica assegurada à servidora gestante, na forma da lei, mudança de função, nos casos em que houver recomendação médica, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função.

Art. 26 Ao servidor e empregado público que tiverem a capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente ou doença de trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

Art. 27 Ficam assegurados o ingresso e o acesso das pessoas deficientes aos cargos, empregos e funções da administração direta e indireta do Município, garantindo-se as adaptações necessárias para sua participação nos concursos públicos e no exercício da função.

Art. 28 Será punido, igualmente, na forma da lei, aquele que impedir a progressão funcional de servidor, caso se ccomprove a prática de qualquer forma de discriminação.

Art. 29 O servidor, após sessenta dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, e tendo completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá interromper o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 30 Cabe ao Município a implantação de uma estrutura previdenciária que viabilize os princípios previstos na Constituição Federal, garantindo a participação dos segurados na sua gestão.

Art. 31 - É vedado ao Município de São Luis, proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos, salvo os casos de acumulação permitida.

Art. 32 Fica assegurado ao servidor público municipal o direito à percepção do décimo terceiro salário, salário-família e um terço a mais da remuneração de férias.


SEÇÃO IV
DO SERVIDOR PÚBLICO COM MANDATO ELETIVO


*Art. 33 - Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, será afastado do cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela remuneração;

III - investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

EMENDA Nº 11/96, de 05.03.96

* Ficam acrescentados ao Artigo 33 os seguintes incisos:

V - ao aposentar-se nos termos do art. 34 desta Lei Orgânica, o servidor público municipal que exerceu mandato eletivo e cargos na Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luis fará jus à vantagem permanente, correspondente à representação do maior dos cargos de que foi titular efetivo.

VI - a disposição constante do inciso anterior não se aplica ao servidor que esteja percebendo pensão especial a qualquer título, ou exercendo mandato parlamentar federal, estadual ou municipal, enquanto durar o exercício.


SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA


Art. 34 O servidor público municipal será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, a proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários, contando-se em qualquer caso do artigo o tempo de serviço federal, estadual ou municipal, para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

§ 2º Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrentes de transformação ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 35 O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

*Art. 36 - O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem:

I - de um mês a um ano, um quinto da vantagem;

II - de dois anos, dois quintos;

III - de três anos, três quintos;

IV - de quatro anos, quatro quintos;

V - a partir de cinco anos, mesmo intercalados, a vantagem será integral.

EMENDA Nº 07/95, de 07.07.95

* Os incisos do Artigo 36 passam a ter a seguinte redação: I de um mês a um ano, um quinto da vantagem;

II - de um ano a dois anos, dois quintos;

III - de dois anos a três anos, três quintos;

IV - de três anos a quatro anos, quatro quintos;

V - mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral. Em 07 de julho de 1995.


CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO

SEÇÃO ÚNICA


Art. 37 O Município não sofrerá intervenção, salvo quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

III - não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal, na forma estabelecida na Constituição do Estado;

IV - o Poder Judiciário der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

Art. 38 A decretação de intervenção, quando for o caso, observará o disposto nos arts. 17 e 18 da Constituição Estadual.

Parágrafo Único - O pedido de intervenção será feito pela Câmara Municipal, através de solicitação de qualquer Vereador e com aprovação da maioria absoluta dos seus Membros.


TÍTULO II
DOS PODERES DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL


Art. 39 O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de vinte e um vereadores eleitos pelo sistema proporcional, em pleito direto, para um mandato de quatro anos. PARÁGRAFO ÚNICO. O número de Vereadores a que se refere o art. só poderá ser alterado na conformidade do que dispõe o art. 29, inciso IV, letras a, b e c da Constituição Federal.

Art. 40 Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Art. 41 A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentário.

§ 2º No dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instalação, sob a presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes, para a posse de seus Membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de dois anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Art. 42 Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído justificadamente e com direito a ampla defesa, na forma do que dispuser o Regimento Interno.

Parágrafo Único - A destituição ocorrerá pelo voto de dois terços da Câmara, depois de apurado, em procedimento regular, que o indiciado se revelou faltoso, ineficiente, improbo ou sem decoro no desempenho de suas atribuições, e sua vaga será preenchida, logo em seguida, por outro Vereador, mediante eleição.

Art. 43 Havendo conveniência de ordem pública, e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-se temporariamente em qualquer distrito do Município, sempre em prédio público.

Art. 44 No período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada:

I - por seu Presidente, em caso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de matéria de interesse público relevante;

II - pelo Prefeito;

III - por dois terços de seus membros.

§ 1º A convocação será feita mediante ofício do Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de dois dias.

§ 2º Durante as sessões extraordinárias, a Câmara deliberará exclusivamente sobre matéria para a qual foi convocada.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 45 Compete à Câmara Municipal, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, dispor sobre sua organização e funcionamento, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I - assuntos de interesse local, suplementando, inclusive, a legislação federal e estadual, no que diz respeito:

a) a incentivo à indústria e ao comércio;
b) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
c) a saúde, a assistência pública e a promoção do bem-estar da comunidade;
d) ao uso de armazéns de agrotóxicos, seus componentes e afins.

II - tributos municipais, autorização de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;

III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, assim como a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, observada a forma e os meios de pagamento;

V - concessão de auxílios e subvenções;

VI - concessão de direito real de uso de bens do patrimônio municipal;

VII - alienação e concessão ou permissão de bens imóveis;

VIII - aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;

IX - criação, alteração e extinção de cargos, emprego ou funções públicas e a fixação da respectiva remuneração da administração direta, indireta e fundacional;

X - Plano Diretor do Município;

XI - alteração da denominação dos próprios, vias e logradouros públicos;

XII - estrutura da administração municipal.

Art. 46 Compete privativamente a Câmara:

I - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções dos seus serviços e fixação da respectiva remuneração;

II - elaborar seu Regimento Interno;

III - dar posse a seus Membros;

IV - empossar o Prefeito, o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por mais de dez dias;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito a se ausentarem de Município por mais de dez dias;

VI - zelar pela preservação de sua competência, sustando atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentador;

VII - aprovar ou proibir, na forma da lei, iniciativas do Poder Executivo que repercutam desfavoravelmente sobre o meio ambiente;

VIII - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora;

IX - apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução orçamentária, operações de crédito, dívida pública, aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de serviços públicos, ao desenvolvimento de convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como à política e apreciar, ainda, os relatórios da Mesa Diretora da Câmara;

X - fiscalizar e controlar diretamente os atos do poder Executivo, incluídos os de administração indireta, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista;

XI - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XII - convocar o Prefeito ou seus Secretários, os dirigentes de empresas públicas e fundações, ou qualquer titular de órgãos público, para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XIII - criar criar comissões de inquérito;

XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XV - conceder títulos honoríficos;

XVI - eleger e destituir a Mesa Diretora;

XVII - formar suas Comissões Técnicas;

XVIII - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observada a legislação federal pertinente;

XIX - autorizar a concessão e permissão dos serviços públicos;

XX - proceder à denominação dos próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 47 A Câmara Municipal exercerá todas as competências que não lhe sejam implícita ou explicitamente vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.


CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

SEÇÃO I
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES


Art. 48 A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, vigorando para a seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

*Art. 49 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será estabelecida em moeda corrente do País.

§ 1º A remuneração de que trata este artigo será atualizada na forma da lei.

§ 2º A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e de uma verba de representação.

§ 3º A verba de representação corresponderá, no mínimo, a cinquenta por cento do que percebe o Deputado Estadual.

§ 4º Os valores de que tratam os §§ anteriores poderão ser autorizados na forma da lei.

§ 5º A remuneração dos Vereadores será equivalente, no mínimo, a setenta por cento do que percebe o Deputado Estadual, não podendo, em qualquer caso, ser superior à remuneração do Prefeito, podendo ser atualizada na forma da lei.

EMENDA Nº 10/97, de 20.12.95

* Os §§ 2º e 3º do Artigo 49 passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito é composta de subsídio e verba de representação.

§ 3º A verba de representação do Prefeito é igual ao seu subsídio e corresponde a 100% (cem por cento) da remuneração do Deputado Estadual e o Vice-Prefeito tem seu subsídio e sua verba de representação fixados em 70% (setenta por cento) do subsídio e da verba de representação do Prefeito . Em 20 de dezembro de 1995.

Art. 50 A lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores, quando no interesse público.


DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA


Art. 51 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais idoso, para a eleição de sua Mesa Diretora, sendo esta automaticamente empossada.

Parágrafo Único - A eleição para a renovação da Mesa Diretora realizar-se-á no dia 15 de dezembro e a posse dos eleitos dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente.

Art. 52 O mandato será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

Parágrafo Único - Na hipótese de não haver número legal para eleição de Mesa na primeira sessão da Câmara, assumirá a Presidência desta, o Vereador mais idoso, que fará tantas convocações diárias quantas sejam necessárias, até a obtenção do número para deliberar.


SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA


Art. 53 Compete à Mesa Diretora, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno:

I - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

II - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, assim como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

III - declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício ou por provocação dos membros da Câmara, nos casos previstos na legislação federal e na presente Lei Orgânica;

IV - eleborar e emcaminhar ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo a hipótese de não aprovação pela Mesa;

V - nomear promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei.

Parágrafo Único - A mesa decidirá sempre pela maioria de seus membros.


SEÇÃO IV
DAS SESSÕES DA CÂMARA


Art. 54 As sessões legislativas anuais ocorrerão de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

§ 1º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 2º As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação parlamentar.

§ 3º As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro Membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros.

§ 4º Considerar-se-á presente o Vereador que houver assinado o livro de presença e participado da sessão.

§ 5º A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 6º As sessões extraordinárias e solenes não serão, em nenhuma hipótese, remuneradas, salvo em período de recesso parlamentar.

§ 7º As sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, e, neste caso, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.


DAS COMISSÕES TÉCNICAS


Art. 55 A Câmara Municipal disporá de Comissões Permanentes e Especiais, constituídas na forma da lei e com as atribuições definidas no Regimento Interno, ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Em cada Comissão serão asseguradas, tanto quanto possível, as representações dos partidos políticos na Câmara.

§ 2º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

II - realizar audiências com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos públicos do Município;

IV - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, desde que assim o requeira o interesse público;

V - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos das autoridades públicas municipais;

VI - emitir parecer em programas ou planos de obras públicas;

VII - acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária;

VIII - as Comissões Especiais ou Parlamentares de Inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado, em prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Art. 56 Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às comissões, sobre projetos que nela se encontrem para estudo.

§ 1º O Presidente da Câmara enviará propostas ao Presidente da Comissão que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões, sobre projetos que nela se encontrem para estudo.

Art. 57 Durante o recesso parlamentar, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária da última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.


SEÇÃO VI
DO PRESIDENTE DA CÂMARA


*Art. 58 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atividades e atribuições definidas no Regimento Interno:

I - representar o Poder Legislativo do Município;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas que tiverem o veto rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;

IV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, os balancetes relativos aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VIII - requisitar numerários destinado às despesas da Câmara;

IX - exercer, em substituição, a Chefia do Poder Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

X - designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias e das lideranças;

XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII - praticar todos os demais atos previstos em lei, incluindo-se a admissão, demissão, exoneração e rescisão de contrato de servidores, por si só ou conjuntamente com a Mesa, na forma que o Regimento estabelecer.

EMENDA Nº 17/97, de 24.10.97

O inciso VII do Artigo 58 passa a vigorar com a seguinte redação:

VII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, os balancetes relativos aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior, bem como afixá-los nos prédios públicos municipais.

Art. 59 O Presidente da Câmara, ou quem fizer as suas vezes, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I - quando, em voto de qualidade, houver de desempatar qualquer votação no Plenário;

II quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.


SEÇÃO VII
DAS IMUNIDADES


*Art. 60 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos e goza das imunidades parlamentares conferidas aos Deputados Estaduais.

§ 1º Desde a expedição do diploma e até a inauguração da legislatura subsequente, o Vereador não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiansável, nem ser processado criminalmente, sem licença da Câmara Municipal.

§ 2º No caso de flagrante de crime inafiansável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa.

§ 3º O Vereador será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.

§ 4º Aplicam-se ao Vereador as demais regras das Constituições Federal e Estadual, não inscrita nesta Lei Orgânica, sobre sistema eleitoral, incompatibilidade, proibição, imunidade, remuneração, perda de mandato, impedimento e incorporação às Forças Armadas.

EMENDA Nº 08/97, de 11.09.95

* Altera o caput do Artigo 60, suprimindo os §§ 1º,2º e 3º, renumerando seu § 4º, que passa a ser

Parágrafo Único - substituindo a redação para:

O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, no âmbito da jurisdição de sua atuação . PARÁGRAFO ÚNICO. Aplicam-se ao Vereador as demais regras da Constituição Federal e Estadual, não inscrita nesta Lei Orgânica, sobre sistema eleitoral, incompatibilidade, proibição, remuneração, perda de mandato, impedimento e incorporação às Forças Armadas.


SEÇÃO VIII
DAS PROIBIÇÕES E DA PERDA DO MANDATO


Art. 61 O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito do Município, salvo quando obedecer a cláusula uniforme.

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlar ou dirigir empresa que goze de favor decorrente de contrato com o poder público municipal;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que de refere o inciso I, a ;
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo, ressalvadas as excessões constitucionais.

Art. 62 Perderá o mandato o Vereador:

I - que infrigir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada seção legislativa, à terça parte das reuniões da Câmara, salvo por licença ou missão autorizada pelo Plenário, ou que venha a residir fora do Município de sua representação;

IV - quando decretar a Justiça Eleitoral;

V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria de dois terços dos seus Membros, mediante provocação da Mesa Diretora, ou de líder da bancada de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa em processo regular.

§ 3º Nos casos dos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, mediante provocação de qualquer Membro da Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 4º O processo e o julgamento do Vereador serão aqueles definidos na legislação federal específica.


SEÇÃO IX
DAS LICENÇAS


Art. 63 Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Governador de Território, Chefe de Missão Diplomática temporária, Interventor ou Administrador Municipal.

II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º O suplente será convocado no caso de vaga, licença para tratamento de saúde, licença para tratar de interesse particular por prazo superior a cento e vinte dias, e aos casos do inciso I, deste artigo.

§ 2º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 3º Quando investido nos cargos do inciso I deste artigo, o Vereador, se membro da Mesa Diretora, perderá o cargo, o qual será preenchido por outro Vereador, através de eleições.


CAPÍTULO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 64 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decreto legislativo;

V - resoluções.

Art. 65 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal.

§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção.

§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos Membros da Câmara.

§ 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 4º A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se subscrita por mais de dois terços dos Membros da Câmara.


SEÇÃO II
DA INICIATIVA DAS LEIS


Art. 66 A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, à Mesa Diretora, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Parágrafo Único - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que dispunham sobre:

I - criação de cargos, empregos ou funções no âmbito do Executivo, e que tratem do regime jurídico dos servidores, fixação e aumento de sua remuneração e vantagens, além da estabilidade e da aposentadoria;

II - organização administrativa do Executivo;

III - criação da Guarda Municipal, fixação ou modificação de seus efetivos.

Art. 67 A iniciativa popular de projetos de lei será exercida mediante subscrição de no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente e na ordem do dia da Câmara.

§ 2º Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de quarenta e cinco dias, garantida a defesa em Plenário por um dos cinco primeiros signatários.

§ 3º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto estará inscrito para votação na sessão seguinte na mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.


SEÇÃO III
DO AUMENTO DA DESPESA


Art. 68 Não será admitido aumento de despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvada o processo legislativo orçamentário e o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Nos projetos, só será admitida emenda que aumente a despesa prevista, se subscrita por um terço dos Vereadores, e desde que apontados os recursos orçamentários a serem remanejados.

Art. 69 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º Não se manifestando a Câmara sobre a proposição no prazo de quarenta e cinco dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.


SEÇÃO IV
DOS VETOS


Art. 70 Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado no prazo de dez dias ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, dentro de quinze dias contados da data de recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão única, no prazo de trinta dias, em votação secreta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º Esgotando, sem deliberação, o prazo estipulado no parágrafo quarto, o veto será posto na ordem do dia da sessão seguinte, sobrestadas as demais proposições, até sua votação.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer, fá-lo-á, em igual prazo, o VicePresidente.

§ 8º Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara, o Prefeito comunicará o veto a Comissão Representativa a que se refere o artigo 57, e dependendo da urgência e relevância da matéria, poderá a Câmara ser convocada extraordinariamente para se manifestar.

Art. 71 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Câmara ou mediante subscrição de cinco por cento do eleitorado do Município, conforme o interesse ou a abrangência da proposta.

Art. 72 As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno.

Art. 73 É vedada a delegação legislativa.


DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

SEÇÃO I
DO CONTROLE EXTERNO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art. 74 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de São Luis e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, na forma estabelecida pela Constituição do Estado.

§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física, ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, mediante controle externo da Câmara Municipal e pelo sistema de controle interno estabelecido na Constituição Federal.

§ 2º O controle externo se exercerá com o auxílio do Tribunal ou orgão de Contas competente, que deverá emitir parecer prévio circunstanciado, no prazo de sessenta dias, sobre as contas dos poderes Legislativo e Executivo, enviadas conjuntamente até o dia trinta e um de março do exercício seguinte.

§ 3º Decorrido os sessenta dias de que trata o § 2º do artigo, sem que a Câmara haja se pronunciado a respeito, considerar-se-á o prazo prorrogado, não podendo ultrapassar o último mês do exercício financeiro, sem deliberação sobre a matéria.

§ 4º O parecer prévio emitido pelo Tribunal ou órgão de Contas competente, sobre as Contas que o Município deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 75 Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto nas Constituições Federal e Estadual referentemente ao poder fiscalizador da Câmara Municipal.


SEÇÃO II
DO JULGAMENTO DAS CONTAS E DAS AUDITORIAS


Art. 76 O julgamento das Contas do Município dar-se-á no prazo de noventa dias úteis após o recebimento do Parecer emitido pelo Tribunal ou órgão de Contas competente.

§ 1º Estando a Câmara em recesso, a aprovação se dará até o sexagésimo dia do período legislativo seguinte.

§ 2º Decorrido o prazo do artigo e esgotado o prazo do parágrafo antecedente, as Contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas nos termos da conclusão do Parecer emitido pelo Tribunal ou órgão de Contas competente.

§ 3º Ocorrida a hipótese do disposto no presente artigo, o prazo começará a correr na data em que a Câmara Municipal tomar conhecimento, inclusive por iniciativa do Poder Executivo, do decurso de prazo previsto no § 1º.

Art. 77 As contas do Município ficarão na sede da Câmara durante sessenta dias antes do seu julgamento, à disposições de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 78 O Poder Executivo do Município manterá sistema de controle interno a fim de:

I - criar condições indispensáveis à eficácia do controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II - acompanhar a execução de programas de trabalhos e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

Art. 79 O Tribunal ou órgão de Contas competente mediante provocação da Câmara, do prefeito e do Ministério Público, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive a decorrente de contrato, deverá:

I - assinar prazo para que o órgão da administração pública adote as providências necessárias ao fiel cumprimento da lei;

II - solicitar, se não atendido, à Câmara Municipal, que suste a execução do ato impugnado, ou que determine outras medidas indispensáveis ao resguardo dos preceitos legais.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal deliberará sobre a solicitação de que trata o inciso II no prazo de trinta dias.


DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO


Art. 80 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, e será auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 81 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para um mandato de quatro anos, em eleição direta, por sufrágio universal e secreto, até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos seus direitos políticos.

§ 1º O processo de registro de caandidatura, eleição, posse e investidura do Prefeito e do Vice-Prefeito será aquele definido pela Justiça Eleitoral.

§ 2º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.

§ 4º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 5º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 6º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 82 O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e entrarão no exercício do cargo, em sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

§ 1º No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito proferirão o seguinte juramento: Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem comum e exercer o cargo sob inspiração da Democracia e da legalidade .

§ 2º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou ice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 3º Enquanto não ocorrer a posse de Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta deste, o Presidente da Câmara.

§ 4º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações de bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

§ 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito, se remunerados em razão de outro emprego público, deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.


SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES


Art. 83 O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de responsabilidade:

I - firmar e manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;

II - aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerados, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades previstas no inciso anterior, reservada a posse em virtude de concurso público, proibido o exercício respectivo;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso II;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exerça função remunerada.

Art. 84 Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão renunciar aos seus mandatos nos prazos definidos na legislação complementar federal.


SEÇÃO III
DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS LICENÇAS


Art. 85 O Vice-Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucederá no caso de vaga.

Art. 86 O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito sempre que por ele for convocado, inclusive para missões especiais.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito não poderá recusar a substituição, sob pena de perda de mandato, ressalvado o motivo de força maior, legalmente comprovado.

Art. 87 No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito assumirá o exercício o presidentre da Câmara Municipal.

Art. 88 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á nova eleição noventa dias após a abertura da última vaga.

§ 1º Ocorrendo vacância nos dois últimos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita indiretamente pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, na forma que a lei complementar estabelecer.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

Art. 89 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a dez dias.

Art. 90 O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado de sua viagem;

II - quando impossibilitado para o exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo Único - Nos casos do presente artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e à verba de representação.


SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Art. 91 Ao Prefeito compete, privativamente:

I - exercer a superior administração do Município, sendo-lhe conferidas, além das outras atribuições previstas em lei, as seguintes:

a) Municipais;
b) nomear e exonerar os demais titulares da administração municipal.

Art. 92 Compete ao Prefeito, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis, estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos do Município.

Art. 93 É da competência privativa do Prefeito, dentre outras firmadas na lei, as seguintes:

I - iniciar o processo legislativo, nos casos previstos nas Constituições da República e do Estado e nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em juízo ou fora dele, pessoalmente ou através da Procuradoria Geral do Município nos casos e na forma estabelecida em lei especial;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

V - declarar, mediante decreto, a utilidade pública de bens do domínio particular, para efeito de desapropriação por necessidade pública ou interesse social, na forma e nos casos previstos na legislação federal;

VI - permitir e autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei;

VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública municipal, na forma da lei;

VIII - nomear, suspender, exonerar, demitir, rescindir contratos trabalhistas, licenciar, conceder férias e aposentar, na forma da lei, os servidores municipais;

IX - criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções da administração municipal, salvo dos da Câmara Municipal;

X - remeter mensagem ao Poder Legislativo, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que entender necessárias;

XI - enviar à Câmara Municipal a proposta de orçamento, permitidas modificações ao projeto originário, enquanto não estiver concluída a votação da parte que deva ser alterada;

XII - encaminhar ao Tribunal ou órgão de Contas competente, até o dia trinta e um de março, a sua prestação de contas, bem como balanços do exercício findo;

XIII - prestar contas da aplicação das dotações entregues pelos governos federal e estadual ao Município, na forma da lei;

XIV - fazer publicar atos oficiais;

XV - prestar, no prazo de até trinta dias, as informações requisitadas pela Câmara, na forma do Regimento Interno, sob pena de responsabilidade;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, fiscalizar a ocorrência dos preços para a execução de obras, bem como cuidar da guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, segundo as disponibilidades orçamentárias ou os créditos votados pela Câmara;

XVII - colocar, à disposição da Mesa da Câmara, no prazo de até quinze dias, sua requisição as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte e cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XVIII - aplicar as multas previstas em lei e contratos, bem como revogá-las, quando impostas irregularmente;

XIX - resolver sobre os requerimento, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas, podendo, entretanto, delegar essas atribuições aos Secretários Municipais;

XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXI - dar denominação aos próprios municipais e logradouros públicos;

XXII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII - solicitar auxílio da Polícia do Estado para a garantia e cumprimento dos seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, no que couber;

XXIV - decretar estado de emergência, quando necessário, em locais determinados e restritos ao Município de São Luis, à ordem pública e à paz social; XXV elaborar o Plano Diretor do Município;

XXVI - conferir condecorações e distinções honoríficas.


SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO


Art. 94 Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo público eletivo ou não, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 28 da Constituição Federal.

Art. 95 Nos crimes comuns, o Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 96 Nos Nos delitos de responsabilidades e das infrações político-administrativas, os casos de perda do mandato e a apuração da responsabilidade são os previstos na legislação federal pertinente.


SEÇÃO VI
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 97 Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos. PARÁGRAFO ÚNICO. Os Secretários e demais titulares de órgãos públicos municipais farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem no exercício de suas funções.

Art. 98 Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:

I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos da administração municipal, na área de sua competência;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;

III - apresentar anualmente ao Prefeito e à Câmara o relatório anual dos serviços e gastos realizados nas suas Secretarias;

IV - cmparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocado sob justificação específica;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.


SEÇÃO VII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


*Art. 99 - A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução das dívidas ativas e as extrajudiciais de natureza tributária ou não, vedada a delegação dessas atribuições a terceiros.

Parágrafo Único - A Dívida Ativa de natureza tributária será inscrita na Procuradoria Geral através de seu Departamento de Inscrição da Dívida Ativa, a ser criado no prazo de sessenta dias, a contar da data de vigência desta lei.

EMENDA Nº 03/94, de 26.01.94

* O Artigo 99 passa a ter a seguinte redação:

A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.

Art. 100 A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se em relação aos seus integrantes, o disposto nos artigos 37, inciso XII, 39, § 1º, 135 da Constituição Federal. ARTIGO 101 - O Procurador-Geral e os Procuradores do Município poderão requisitar a qualquer autoridade ou órgão da administração pública municipal informações, esclarecimentos e diligências que atenderem necessárias ao fiel cumprimento de suas funções, tomando as providências legais, no caso de infringência da lei.

*Art. 102 - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

EMENDA Nº 13/96, de 01.07.96

* Ao Artigo 102 fica acrescentado um parágrafo-PARÁGRAFO ÚNICO-com a seguinte redação:

A exigência deste artigo não se aplica aos advogados que foram admitidos antes de 05 de outubro de 1988, para servirem na Procuradoria Geral do Município, regendo-se estes pela regra do artigo 66 e seus parágrafos e pelo artigo 67, da Lei Delegada nº 21/75 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Luis .

Art. 103 A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito, dentre cidadãos de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada. ARTIGO 104 - O Procurador-Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.


TÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS


Art. 105 O Município, nos termos da Constituição Federal, poderá instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 106 Os tributos municipais, as taxas e as contribuições de melhoria serão instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.


SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR


Art. 107 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinados a sua impressão.

§ 1º O disposto no inciso IV, a, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º O disposto no inciso IV, a e no parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação, pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º O disposto no inciso IV, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, à renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.

§ 5º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei municipal específica, inclusive dispensa parcial ou total de juros, mora e correções.

Art. 108 É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.


SEÇÃO III
DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO


Art. 109 Compete ao Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

III - venda a varejo de combustíveis líquido e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos em lei complementar prevista no artigo 155 da Constituição Federal.

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de função, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses caos, a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos nos incisos III e IV.

Art. 110 As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município.

Art. 111 A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais.


SEÇÃO IV
DA RECEITA TRIBUTÁRIA


Art. 112 Pertencem ao Município, nos termos da Constituição Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III - cinquenta por cento da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV - vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduaLEIntermunicipal e de comunicações.

Parágrafo Único - As parcelas de receitas pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual;

III - a parcela de Fundo de Participação dos Municípios prevista no art. 159, I, b e seu § 1º da Constituição Federal;

IV - sessenta por cento, conforme a origem do imposto a que se refere o art. 153, § 5º, da Constituição Federal, incidente sobre ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado, nos termos do art. 159, § 3º, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, incisos I e II do mesmo diploma legal.

Art. 113 O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos.

Art. 114 É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, neles compreendidos os adicionais a acréscimos relativos a impostos.

Art. 115 Sob pena de responsabilidade de quem der causa a retardamento, o Município deverá receber, até o décimo dia subsequente ao da quinzena vencida, as parcelas do imposto de circulação de mercadorias e de outros tributos a que tem direito.


CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS


Art. 116 Lei complementar federal disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de título da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

VI - operação de câmbio realizada por órgãos e entidades do Município.

Parágrafo Único - Lei complementar municipal regulará a aplicação das leis complementares federal e estadual previstas nos arts. 163, da Constituição Federal, e 133, da Constituição Estadual. ARTIGO 117 - As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Municipal e das empresas por ele controladas serão depositadas nas instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei, inclusive aplicações em decorrência do processo inflacionário.


SEÇÃO I
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO


Art. 118 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instruir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades de administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária municipal e estabelecerá a política de aplicação em fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas setoriais, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público.

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 8º Cabe a lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos

Art. 119 Os projetos de lei orçamentária de iniciativa do Poder Executivo resultarão das propostas de cada Poder Municipal.

Art. 120 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara.

§ 1º Caberá a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as Contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida.

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte objeto da alteração.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 118, § 8º.

§ 7º Aplicam-se nos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 121 São vedados:

I - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos à órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º, todos da Constituição Federal;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de crédito ilimitado;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 118, § 5º, desta Lei Orgânica;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais ou extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.


TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 122 O Município, observados os preceitos constantes na Constituição Federal e na Constituição Estadual, atuará nos limites de sua competência no sentido da realização e do desenvolvimento econômico e da justiça social, com a finalidade de assegurar a elevação dos níveis de vida e o bem-estar de sua população.

§ 1º O planejamento municipal, seu objetivo, diretrizes e prioridades são imperativos para a administração e indicativos para o setor privado.

§ 2º O Município adotará programas especiais destinados à erradicação das causas da pobreza, dos fatores de marginalização e das discriminações, com vistas à emancipação social dos carentes da comunidade ludovicense.

§ 3º O Município promoverá o incentivo ao turismo como atividade econômica, reconhecendo-a como forma de promoção social e cultural, na forma da lei.

§ 4º Será dispensado treinamento específico à Guarda Municipal, com vistas ao treinamento e orientação ao turista.

§ 5º A lei disciplinará a atuação do Poder Municipal e os segmentos envolvidos no setor, com vistas ao estímulo da produção artesanal típica do Município.

§ 6º O Município dispensará à pequena e microempresa tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias e administrativas, cabendo à microempresa a gratuidade do Alvará de Funcionamento, tendo, para tanto, suas características definidas em lei ordinária.

§ 7º O Município favorecerá a organização dos trabalhadores rurais em cooperativas e associações agrícolas com vistas à promoção e produção de alimentos.

Art. 123 O Município adotará, na forma que a lei estabelecer, o sistema de defesa do consumidor, integrado pelo Poder Público e entidades que, nas áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência jurídica, crédito, habitação, serviços e educação, tenham atribuições de proteção e promoção dos destinatários finais de bens e serviços.


CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA, RURAL E AGRÍCOLA

SEÇÃO I
DA POLÍTICA URBANA E RURAL


Art. 124 O Município definirá o seu perímetro urbano com as respectivas zonas de expansão urbana e rural

Art. 125 A política urbana e rural atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e do bem-estar da comunidade do Município.

§ 1º A propriedade urbana e rural só cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais da ordenação urbano e rural de São Luis expressas no Plano Diretor.

§ 2º No estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política urbana, o Município assegurará:

I - a urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas pelas populações de baixa renda sem a remoção dos moradores;

II - a participação ativa das respectivas entidades representativas da comunidade no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos, que lhe forem concernentes;

III - a vistoria periódica nas moradias coletivas, objetivando alcançar condições adequadas de segurança e salubridade;

IV - a recuperação da valorização imobiliária decorrente de sua ação e a coibição do uso especulativo da terra como reserva de valor;

V - a alienação de imóvel posterior à data da notificação não interrompe o prazo fixado para o parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios.

Art. 126 O Plano Diretor do Município conterá também, dentre outras, as seguintes normas:

I - as diretrizes do Plano Diretor abrangerão pelo menos os aspectos relativos ao tipo e intensidade do uso do solo, ao sistema viário e respectivos padrões, à infra-estrutura e aos equipamentos sociais e serviços urbanos, tendo em vista o atendimento das funções sociais da propriedade urbana e rural;

II - as exigências de ordenação da cidade incluirão parâmetros para urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, para utilização e preservação ambiental e dos recursos naturais;

III - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

IV - o disciplinamento no parcelamento do solo, seu uso e ocupação, as construções, as edificações e suas alturas, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização, bem assim sobre os parâmetros urbanísticos básicos;

V - fica assegurado o direito a moradia na área do Distrito Industrial de São Luis, permitida a construção de projetos habitacionais próximos às unidades industriais, conciliando-se a moradia, a industrialização, meio ambiente e qualificação de vida, na forma da lei.

Art. 127 O Poder Público Municipal, com a finalidade de assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, promoverá adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado, adotando as seguintes medidas, na forma da lei:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com o prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Parágrafo Único - As terras públicas urbanas utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas ao assentamento humano de população de baixa renda.

Art. 128 O Município, na forma que a lei estabelecer e nos limites de sua competência, mediante ajustes, acordos ou convênios, promoverá a execução de programas de construção de moradias populares para as populações de baixa renda, adotando políticas que visem à desapalafitação através de:

I - regularização fundiária;

II - urbanização e saneamento básico.

Art. 129 O Município instituirá sistema cartográfico e de cadastro técnico municipais, visando ao conhecimento dos regimes jurídicos das terras do Município, bem como para fins de instrumento técnico de democratização do acesso às informações de regularização fundiária e habitacional, na forma da lei.

Art. 130 Na expedição de Alvará de Construção e Certificado de HABITE-SE, entre outras exigências legais administrativas, a Prefeitura Municipal observará:

I - nas edificações com mais de quatro pavimentos, a existência de alarmes e de detentor de fumaça;

II - nas edificações com mais de oito pavimentos, a existência de brigadas de incêndio e escada externa com via de escape, pilotis com espaço para veículos, de acordo com o número de apartamentos;

III - em qualquer dos casos previstos nos incisos anteriores, observar-se-ão, dentre outras coisas, as políticas do meio ambiente, o respeito às paisagens notáveis e a preservação do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico de São Luis.

Parágrafo Único - O Município celebrará convênio com o Corpo de Bombeiro do Estado com a finalidade de treinar os ocupantes das habitações a que se refere os incisos anteriores, no tocante ao uso dos equipamentos nelas existentes.


SEÇÃO II
DA POLÍTICA AGRÍCOLA


Art. 131 A Política Agrícola do Município será orientada no sentido da fixação do homem na zona rural, possibilitando ao Poder Público a melhoria de sua qualidade de vida, observadas as normas da Constituição Federal e Estadual.

Parágrafo Único - Na orientação da Política Agrícola o Município exercerá:

I - controle de estoque para garantia do abastecimento;

II - controle de qualidade dos produtos ofertados à comercialização;

III - geração de oportunidade de empregos para mão-de-obra rural;

IV - fiscalização dos produtos comercializados nas feiras, mercados públicos e no comércio em geral;

V - inspeção técnica e sanitária à produção agropecuária e hortifrutigranjeiros;

VI - proibição de comercialização de leite não pasteurizado na área de seu território.

Art. 132 Salvo os casos de interesse público, as terras públicas do Município serão utilizadas para:

I - áreas de reservas ecológicas e proteção ao meio ambiente;

II - assentamentos rurais e loteamentos rurais e urbanos;

III - projetos que sirvam ao desenvolvimento do Município, respeitando o meio ambiente e o Plano Diretor.

Art. 133 O Município desenvolverá ações com vistas a ocupação, mediante sistema de comodato, de áreas da UNIÃO e do ESTADO, para expansão e implantação de projetos comunitários que visem à produção de produtos hortifrutigranjeiros.

Art. 134 Compete ao Município:

I - fomentar o cooperativismo, em todas as suas modalidades, através de estímulos adequados ao desenvolvimento das atividades próprias e mais:

a) participação de representação cooperativista em todos os órgãos Municipais vinculados ao setor;
b) não incidência de imposto sobre o ato cooperativo praticado entre o associado, na forma da lei.


CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO


Art. 135 A educação, direito de todos e dever do Município, promovida e incentivada com a colaboração da família e da sociedade, visa ao desenvolvimento integral da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, inspirada nos sentimentos de igualdade, liberdade e solidariedade.

Art. 136 A gratuidade do ensino público municipal incluirá material escolar e alimentação do educado, proibida a cobrança de qualquer taxa, a qualquer título, nas escolas da rede pública municipal.

Art. 137 É proibida toda e qualquer manifestação preconceituosa ou discriminatória de qualquer natureza nas escolas públicas municipais e nas conveniadas com o Município.

Art. 138 Não será concedida licença para a construção de conjuntos residenciais ou instalações de projetos de médio ou grande porte sem que seja incluída a edificação de escola com capacidade para atendimento à população escolar ali residente.

Art. 139 O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, de sua receita de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento de ensino, na forma da Constituição Federal e legislação específica.

§ 1º O não cumprimento do mínimo percentual previsto resultará em crime de responsabilidade da autoridade competente, podendo, a juízo do poder legislativo, importar o afastamento liminar do cargo ou função e a perda do mandato.

§ 2º Os recursos destinados à educação serão aplicados nas escolas públicas, podendo as escolas comunitárias do Município ser contempladas com tais recursos, desde que:

I - comprovarem finalidades não lucrativas e reconhecidas de utilidade pública municipal;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária ou ao Poder Público Municipal, no caso de encerramento de suas atividades;

III - estejam em localidades onde a população escolarizável seja muito numerosa e as escolas municipal e estadual de Primeiro Grau não tenham condições de absorver a clientela.

Art. 140 O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VI - atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VII - acesso à criação artística, ao esporte, ao lazer, segundo a capacidade de cada um.

§ 1º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Municipal ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura recensear os educandos no ensino fundamental e pré-escolar, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola, objetivando garantir:

I - oferta de vagas suficientes à demanda no ensino pré-escolar e fundamental;

II - localização de escolas de acordo com a necessidade populacional;

III - orientação à política de expansão da rede pública do Plano Diretor setorial, anual e plurianual de educação.

Art. 141 O Poder Público Municipal assegurará o direito à educação mediante:

I - existência de condições para acesso, permanência e conclusão do ensino fundamental;

II - manutenção do ensino composto pela rede de escolas mantidas pelo Poder Público Municipal;

III - oferta de matrículas em escolas municipais de ensino situadas a distância compatível com a residência dos alunos;

IV - possibilidade de bolsa de estudo aos que demonstrarem insuficiência de recursos financeiros, no caso de não atendimento ao disposto no inciso anterior;

V - incentivo à participação da sociedade civil de São Luis, na elaboração e aplicação das leis de ensino, como, ainda, no acompanhamento e avaliação dos planos de educação.

Art. 142 O Município de São Luis desenvolverá, prioritariamente, o ensino pré-escolar e de primeiro grau, só podendo atuar nos demais graus de ensino, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades da educação fundamental, nos limites de seu território.

Art. 143 As empresa, no Município de São Luis, que empregam menores, estão obrigadas a adequar-lhes os horários e natureza de trabalho, respeitando-lhes a capacidade física, intelectual, faixa etária, conforme a legislação federal, a fim de possibilitar a frequência à escola e sua aprendizagem. ARTIGO 144 - Os alunos portadores de excepcionalidade tem direito a tratamento adequado e digno, de acordo com as normas fixadas pelos competentes órgãos de educação.

Art. 145 O Município implantará escolas rurais com a garantia de que os alunos nela matriculados em regiões agrícolas terão direito a tratamento adequado a sua realidade, com a adoção de critérios que levem em conta as estações do ano e seus ciclos agrícolas e a aquisição de conhecimentos específicos na vida rural, através de aulas práticas.

Art. 146 A organização geral das escolas será fixada em seus respectivos regimentos, elaborados com participação de suas comunidades e homologados pelo órgão competente da educação.

§ 1º Os regimentos garantirão aos alunos, organização autônoma em entidades estudantis próprias e a participação na elaboração a avaliação dos planos de ação das escolas.

§ 2º O atendimento a higiene, saúde, proteção e assistência às crianças será garantido, assim como sua guarda, durante o horário escolar.

§ 3º O Município publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas, despesas e fontes de recursos da educação.

§ 4º É obrigatória a oferta de ensino religioso nas escolas públicas municipais e nas conveniadas com o Município.

Art. 147 O Sistema de Educação Municipal promoverá o ensino fundamental diurno e noturno, regular e supletivo, adequado às condições de vida do educando já ingresso no mercado de trabalho.

Art. 148 O Município manterá sistema de bibliotecas escolares na rede pública municipal de ensino e exigirá a existência de bibliotecas na rede escolar privada, na forma da lei.

Parágrafo Único - As bibliotecas referidas no caput do artigo serão dirigidas por profissionais formados em Biblioteconomia, de conformidade com a Lei Federal.


SEÇÃO II
DA CULTURA


Art. 149 O Município assegurará a seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. PARÁGRAFO ÚNICO. A lei estabelecerá Plano Municipal da Cultura, de duração plurianual, contemplando o pleno acesso, exercício, incentivo, divulgação e difusão das artes, visando à promoção do processo tecnológico, científico e cultural.

Art. 150 O patrimônio cultural do Município é constituído dos bens materiais e imateriais tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à entidade, à ação e à memória dos diferentes grupos que se destacam na forma da sociedade brasileira, especialmente a maranhense e ludovicence, entre os quais se incluem:

I - as obras, objetos, documentos, monumentos e outras manifestações artístico-culturais;

II - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico;

III - as formas de expressão;

IV - os modos de criar, fazer e viver;

V - as criações científicas, tecnológicas e artísticas.

Art. 151 Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:

I - o acesso à educação artística, o desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte e nos centros culturais;

II - o amplo acesso de todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas, e das regionais às universais;

III - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;

IV - o apoio e incentivo ao intercâmbio cultural.

Art. 152 O Poder Público Municipal e a comunidade são responsáveis pela promoção e proteção do nosso patrimônio cultural.

§ 1º Será assegurado, através de conservação, manutenção sistemática e por meios de inventários, registros, tombamento, desapropriação, vigilância e de outras formas de acautelamento e preservação, o seu uso social, com vistas a assegurar a legacia às gerações posteriores.

§ 2º A lei disporá sobre fixação de toponimos, marcos históricos e datas comemorativas, analisando as efemerides de altasignificação histórico-cultural e étcnicos nacional, maranhense e ludovicence.

§ 3º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Art. 153 O Município providenciará o desenvolvimento de sistemas de bibliotecas, arquivo, museus, centros de documentação, centro de informações técnico-científicas e bancos de dados, como instituições básicas, detentores da ação permanente na integração da coletividade como os bens culturais.

Parágrafo Único - O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.

Art. 154 O Poder Público Municipal protegerá as manifestações religiosas, as culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e as de outros grupos participantes do processo de civilização nacional.

Art. 155 O Município, através de lei específica, estimulará os proprietários, as instituições e as empresas públicas ou privadas que executem ou promovam a restauração e preservação de patrimônio cultural do valor histórico, tombado pelo poder público, existente em São Luis.

Art. 156 Constituem obrigações do Município:

I - promover e apoiar diretamente a consolidação da produção teatral, fotográfica, literária, musical, de dança, circense e de artes plásticas, bem como outras formas de manifestação cultural, criando condições que viabilizem a continuidade destas, na forma da lei;

II - aplicar recursos para atender e incentivar a produção local e proporcionar o acesso à cultura de forma ativa e criativa, e não apenas espectadora e consumidora;

III - preservar a produção cultural ludovicense em publicações, imagem e som, através de deposito legal das produções, em instituições culturais, resguardados os direitos autorais conexos e de imagem;

IV - proporcionar o acesso às obras de arte, através de exposições, em locais públicos;

V - manter e criar espaços culturais que garantam o pleno desenvolvimento de apresentações artísticas;

VI - cadastrar as instituições, empresas e grupos de produção cultural com a finalidade de habilita-los e utilizá-los na promoção de animação cultural da comunidade;

VII - manter, tecnicamente, cadastro atualizado do patrimônio arquitetônico, paisagístico, arqueológico e documental de todo acervo histórico público e privado existente em São Luís.

Parágrafo Único - A política cultural deverá ser definida em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.

Art. 157 Lei especifica disporá sobre a atuação do Arquivo Público Municipal ao qual caberá executar a política de tratamento determinada aos documentos históricos e administrativos do acervo dos órgãos e instituições municipais que, obrigatoriamente, nele depositarão suas peças, tais como:

I - documentos administrativos que contenham valores permanentes históricos;

II - mapas, cartas, toponímicas, levantamentos topográficos, jornais, que tenham informações sobre a geografia, a história a historiografia e outros de interesse histórico e cientifico;

III - documentos que não têm por base o papel mas que contêm informações permanentes, histórica e cientifica, de interesse coletivo.

Art. 158 O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, e posições e publicações para sua divulgação.


SEÇÃO III
DO DESPORTO


Art. 159 O Município, incentivará as práticas desportivas formais e não-formais, assegurado:

I - autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - tratamento especial para o desporto amador;

III - construção de complexos esportivos.

Art. 160 Os recursos públicos serão destinados prioritariamente para a promoção do desporto educacional e comunitário na forma da lei.

Art. 161 O Município fomentará a criação de departamentos autônomos de desportos nos bairros de São Luís.

Art. 162 Como forma de promoção social, o lazer será incentivado e promovido pelo Poder público.


CAPÍTULO IV
DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 163 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações do Município e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à ecologia, à saúde, previdência e à assistência social, atendendo aos objetivos fixados na Constituição Federal.

Art. 164 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde e previdência social, tendo em vista as metas e propriedades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Parágrafo Único - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios.


SEÇÃO II
DA SAÚDE


Art. 165 A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação dos riscos e de doenças ou de outros agravos e ao acesso universaLEIgualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ARTIGO 166 - Cabe ao Município, como integrante do sistema de saúde, a organização e a defesa da saúde publica, através de medidas preventivas e da prestação dos serviços que se fazerem necessários. PARÁGRAFO ÚNICO As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

Art. 167 O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes.

§ 1º O volume mínimo de recursos destinados à saúde pelo município corresponderá, anualmente, a treze por cento da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

§ 2º Além dos determinados em lei, os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados por meio de Fundo Municipal de Saúde e subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexibilidade e articulação no sistema.

Art. 168 As ações e serviços de saúde deverão ser integrados por distritos regionais, hierarquizados e organizados, de acordo com os seguintes princípios e diretrizes:

I - elaboração do Plano Municipal de Saúde em consonância com o Plano Nacional e Estadual, e de acordo com o parecer do Conselho Municipal de Saúde;

II - participação partidária na elaboração e controle das políticas e ações de saúde de membros de entidades representativas de usuários e profissionais de saúde, através do Conselho Municipal de Saúde;

III - descentralização político-administrativa, e gestão democrática, respeitada a autonomia municipal, garantidas os recursos necessários de execução e manutenção;

IV - atendimento integral, universaLEIgualitário, com acesso da população urbana e rural, contemplando as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, com prioridade para as atividades preventivas e de atendimento de urgência e emergência, sem prejuízo dos demais serviços assistenciais;

V - definição do perfil epidemiológico e demográfico do Município, e implantação, expansão e manutenção dos serviços de saúde visando garantir a distribuição dos recursos;

VI - integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas;

VII - proibição de qualquer tipo de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde na rede pública e contratada;

VIII - controle, fiscalização e inspeção de ambientes e substâncias que compõem os medicamentos, contraceptivos, imunobiológicos, alimentos, compreendido o controle de teor nutricional bem como bebidas e água para consumo, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, domissanitários, agrotóxicos, biocidas, produtos agrícolas, drogas veterinárias, sangue e hemoderivados, equipamentos medico-hospitalares e odontológicos, insumos e outros e interesse para a saúde pública;

IX - manutenção de laboratório de referência para controle de agentes físicos, químicos e biológicos danosos à saúde pública;

X - participação da fiscalização das operações de produção, transporte, guarda e utilização, executados com substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos:

a) as infrações aos incisos VIII, IX e X serão punidas e consideradas como crime de responsabilidade definidos na forma da lei.

XI - participação da fiscalização da segurança e da saúde do trabalhador para a prevenção de acidente de trabalho, em conjunto com os sindicatos e associações técnicas;

XII - fiscalização da utilização de incineradores de lixo hospitalar em todos os estabelecimentos públicos ou privados;

XIII - formulação e implantação da política de atendimento à saúde de portadores de deficiências, bem como coordenação, fiscalização dos serviços e ações específicas, de modo a prevenir doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando o direito à habilitação, reabilitação, reabilitação e integração social;

XIV - implantação da política de atendimento em saúde mental;

a) rigoroso respeito aos Direitos Humanos dos usuários;
b) atendimento aos serviços de emergência;
c) ênfase à abordagem multiprofissional, bem como à atenção extrahospitalar e ao grupo familiar;
d) ampla informação aos usuários, familiares e à sociedade organizada, sobre os métodos de tratamento a serem utilizados;
e) objetivem à progressiva extinção de leitos de características manicomiais, através da instalação dos recursos não-manicominais de atendimento, sendo vedada a contratação ou financiamento pelo setor governamental de novos leitos em hospitais psiquiátricos;
f) garantia da destinação de recursos materiais e humanos para proteção e tratamento ao doente mental, nos níveis ambulatorial e hospitalar, com prioridade à atenção extra-hospitalar;

XV - formulação de política antidrogas em harmonia com as iniciativas federal e estadual do setor;

XVI - cooperação com a rede pública de ensino, de modo a promover o acompanhamento constante às crianças em fase escolar, prioritariamente aos alunos de primeiro e préescolar;

XVII - garantia da destinação de recursos materiais e humanos na assistência às doenças crônicas e da terceira idade;

XVIII - criação dos distritos regionais de saúde a serem regulamentados em lei complementar.

Parágrafo Único - Os órgãos públicos do Município, que tenham por objeto a saúde pública, elaborarão programas mensais e anuais de atendimento às populações carentes, na forma que a lei estabelecer.

Art. 169 As instituições privadas poderão de forma complementar do Sistema de Saúde, através de convênios, dando-lhe preferência às entidades sem fins lucrativos, em que seja reconhecidas de Utilidade Pública Municipal.

Parágrafo Único - É vedada a destinação de recursos públicos ara auxílios e subvenções a instituições com finalidade lucrativa.

Art. 170 O Sistema de Saúde, cuja direção, no âmbito do Município, é exercida pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente, além de outras atribuições nos termos da lei, estabelecerá normas visando:

I - à elaboração e divulgação do plano plurianual de atendimento e nutrição, em consonância com o plano estadual respectivo;

II - à criação de equipe permanente de fiscalização, inspeção e controle das atividades próprias do setor saúde;

III - ao controle e à fiscalização dos procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participação da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

IV - à execução das ações de vigilância sanitária epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

V - à área da formação de recursos humanos no setor de saúde;

VI - à participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

VII - à incrementação, em sua área de atuação, do desenvolvimento cientifico e tecnológico;

VIII - à criação de bancos de órgãos humanos, reguladas a sua aquisição e doação na forma da lei federal;

IX - à manutenção de serviços de urgência e emergência, em condições de funcionamento, como integrantes do sistema;

X - à obrigatoriedade da inclusão da fluoração nos sistemas de abastecimento de água de São Luís, conforme recomenda a legislação federal.

Art. 171 Compete ao Município, com o uso de métodos adequados, inspecionar e fiscalizar os serviços de saúde pública e privada, visando a assegurar a salubridade e o bem estar dos funcionários e usuários.

Art. 172 O Município garantirá à população assistência farmacêutica e as ações a correspondente, ao qual cabe:

I - garantir o acesso da população ao atendimento medicamentoso;

II - estabelecer mecanismos de controle sobre dispensários, postos de manipulação, venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano;

III - adquirir medicamentos e soros imunobiológicos co-produzidos pela rede privada, somente quando a rede pública, prioritariamente a municipal, estadual ou federal não estiver capacitada de fornecê-los;

IV - prover à criação de programa suplementar que garanta fornecimento de medicamentos às pessoas portadoras de doenças raras e especiais, no caso em que seu uso seja imprescindível à vida;

V - garantir investimento permanente na produção municipal de medicamentos à qual serão destinados recursos essenciais;

VI - firmar convênios com os órgãos federais, estaduais e das universidades, ou manter laboratórios de pesquisa, para produção e consumo de remédios utilizados pela medicina popular.

Parágrafo Único - As ações de assistência farmacêutica integra-se ao Sistema de Saúde.

Art. 173 o Município desenvolverá ações visando à implantação e execução de ações e erradicação de doenças edêmicas parasitárias, infecciosas, priorizando a saúde preventiva e promovendo à educação sanitária.

Parágrafo Único - Serão implantados programas específicos de prevenção de doenças infectocontagiosas e de tratamento das pessoas portadoras dessas doenças, através de assistência médicohospitalar, laboratorial, medicamentosa gratuita.

Art. 174 O lixo coletado neste Município deverá ter o seguinte tratamento:

a) o lixo orgânico será utilizado para a produção de adubo orgânico ou comercializado para tal fim;
b) o lixo inorgânico será limpo e vendido para indústrias que possam reciclá-lo;
c) o lixo hospitalar será incinerado nos próprios hospitais ou o executivo Municipal tomará as medidas cabíveis para tanto;
d) o restante do lixo deverá ser pirolisado, visando à geração de energia, através de sua queima.

Art. 175 O município implantará programa de assistência integral à saúde da mulher no serviço municipal, em todas as fases de sua vida, incluindo o direito ao planejamento familiar completa orientação e liberdade de opção, assistência pré-natal e ao parto, assim como a prevenção do câncer ginecológico.


SEÇÃO III
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 176 O Município poderá instituir planos e programas isolados, ou em conjunto, de Previdência e Assistência Social para seus servidores, mediante contribuições, na forma do Plano Previdenciário.

Parágrafo Único - A gratificação natalina aos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos pagos no mês de dezembro.

Art. 177 É vedada a subvenção ou auxílio do Poder Público a entidade de previdência privada com fins lucrativos.

Art. 178 A Assistência Social, como um direito de todos, independente da contribuição à seguridade, tem por objetivos:

I - a proteção à família, maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 179 As ações do Município, na área da assistência social, terão a participação da sociedade civil, através de organizações representativas, visando à formação de uma política voltada para garantir os direitos da criança, do adolescente e do idoso.

Art. 180 Sob pena de responsabilidade de quem der causa ao retardamento o Município repassará ao órgão da Previdência, até o décimo dia, após o último dia do pagamento do funcionalismo, as parcelas relativas ao recolhimento das contribuições ao Sistema de Previdência e Assistência Social.


SEÇÃO IV
DO MEIO AMBIENTE


Art. 181 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, patrimônio do povo é essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e zelar por sua preservação e recuperação em benefício das gerações presentes e futuras.

§ 1º o direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, cabendo ao Município garantir e proteger o labor contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.

§ 2º O Município na defesa da preservação da natureza e do ecossistema não permitirá:

I - os aterros e drenagens que alterem os recursos dos rios e que venham causar prejuízos ao ecossistema de São Luís;

II - a devastação da flora nas nascentes e margens dos rios, riachos e ao redor dos lagos e lagoas do seu território;

III - a devastação da fauna, vedadas as práticas que submetem os animais a crueldade;

IV - a implantação de projetos ou qualquer outro meio de ocupação nos locais de pouso e reprodução de espécies migratórias e nativas;

V - a destruição de paisagens notáveis;

VI - a ocupação de áreas definidas como de proteção do meio ambiente;

VII - a realização de qualquer obra sobre dunas, restingas e manguezais, ou em áreas adjacentes que lhes impeça ou dificulte o livre e franco acesso, bem como às praias e ao mar, seja qual for a direção ou sentido.

Art. 182 O Município assegurará:

I - preservação, de acordo com a legislação federal, dos córregos, rios e igarapés na áreas de seu território;

II - preservação de dunas na orla marítima;

III - proibição de derrubadas indiscriminadas das palmeiras para uso folclórico e outros a fins;

IV - proteção dos manguezais;

V - percentual nos termos da lei, de áreas verdes nos zoneamentos urbanos.

Parágrafo Único - É proibido o lançamento nas praias, lagoas, rios e córregos de São Luís, de detritos e dejetos de qualquer natureza, sujeitando-se seus responsáveis a sanções por danos ecológicos, nos termos da lei.

Art. 183 Na defesa do meio ambiente, compete, ainda, ao Município:

I - proibir o uso de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços, com exceção de hospitais, casas de saúde e similares, bem como resíduos industriais perniciosos à ecológica;

II - permitir incineração de lixo público somente em caso de emergência sanitária;

III - proibir a ocupação das bacias das barragens do Batatâ, São Raimundo, Rio da Prata, Rio Maracanã, Rio Anil e riachos importantes, para proteger a qualidade das águas e o equilíbrio ecológico;

IV - proibir os depósitos de lixo a céu aberto, inclusive os implantados pelas autoridades públicas;

V - proibir a poluição sonora sob todas as formas;

VI - controlar a poluição causada pelo uso incorreto de agrotóxicos.

Art. 184 Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. ARTIGO 185 - Fica transformado em reserva biológica o lago do Bacanga, sendo definidas as áreas ao seu redor como áreas não edificáveis.

Art. 186 Ficam proibidas a produção, o armazenamento e o transporte de material atômico, assim como seus resíduos, no território do Município de São Luís, como forma de garantir a qualidade do meio ambiente.

Art. 187 O Município definirá, em lei ordinária, os limites máximos de poluição das empresas consideradas poluentes, tendo em vista os padrões praticados a nível nacionaLEInternacional.

Art. 188 O Município não permitirá a pesca de caranguejo, ostra, lagosta, sururu, camarão e outras espécies, bem como o abate e a comercialização de animais raros e aves aquáticas em extinção. ARTIGO 189 - Fica proibida a construção de edifícios de apartamentos familiares e comerciais na orla marítima de São Luís, numa distância de até quinhentos metros da mais alta maré das praias de São Luís.

Art. 190 O Município de São Luís, celebrará acordos com os demais Municípios da Ilha, com vistas à preservação dos seus rios e córregos.

Parágrafo Único - O Município promoverá programa de reflorestamento das nascentes e das margens dos rios, lagos e lagoas.

Art. 191 O Município exigirá, na forma da lei, estudos de impacto ambiental, que precederão a concessões de alvarás ou licenças para construção de obras públicas ou privadas, que sejam potencialmente nocivas ao meio ambiente.

Parágrafo Único - O Executivo Municipal informará a sociedade com ampla divulgação dos perigos a que estará sujeita, e decretará embargo de qualquer obra pública ou privada que contrarie o que determina o caput deste Artigo, sob pena de crime de responsabilidade.

Art. 192 O Município coibirá, na forma da lei, qualquer tipo de atividade, especialmente o desmatamento que implique risco de erosão, enchentes, comprometimento da qualidade de água, proliferação de insetos e qualquer outro tipo de prejuízo à qualidade de vida da população.

§ 1º Todo aquele que devastar a vegetação nativa fica obrigado a restaurá-la às suas expensas, na forma que a lei estabelecer.

§ 2º Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um Fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da lei.

Art. 193 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativa com aplicação de multas diárias e progressivas, nos casos de continuidade de infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividades e a interdição, independentemente da reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação de os infratores restaurarem os danos causados.

Art. 194 É dever de todo servidor público envolvido na execução da política municipal de meio ambiente, que tiver conhecimento de infrações às normas de proteção ambiental, comunicar o fato ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município, para instauração de inquérito civil, indicando os respectivos elementos de convicção, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo Único - Concluído o inquérito civil pela procedência da denúncia, o Município ajuizará ação civil pública por danos ao meio ambiente, no prazo máximo de trinta dias a contar do recebimento da denúncia, sempre que o Ministério Público não o fizer.

Art. 195 O Município destinará o uso dos recursos hídricos naturais prioritariamente a:

I - abastecimento;

II - irrigação.

Art. 196 Fica proibida a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles destinados à pesquisa cientifica e ao terapêutico, cuja localização e especificação serão definidas em lei complementar.

Art. 197 Não será permitido o uso de agrotóxicos e defensivos agrícolas não autorizados por órgãos de defesa do meio ambiente, sendo o seu uso sem autorização punido como crime de responsabilidade, devendo o Poder Público Municipal controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte e a comercialização de substâncias e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade da vida.

Art. 198 Não será permitida a existência de indústria poluidora em áreas residenciais, somente sendo possível em áreas apropriadas, definidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e desde que atendam a todas as exigências de cuidados para a proteção ambiental, na forma que a lei estabelecer.

Art. 199 O Poder Público Municipal manterá devidamente treinada uma equipe de técnicos capaz de identificar e monitorar a qualidade do ar, objetivando, principalmente, a antecipação de informações que orientem as decisões sobre o uso dos espaços no Município.

Art. 200 O Poder Municipal executará programas de educação sanitária, de modo a suplementar a prestação de serviços de saneamento básico, isoladamente ou em conjunto com organizações públicas de outras esferas de governo ou entidades privadas.


CAPÍTULO V
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO


Art. 201 A família, base da sociedade, terá proteção do Poder Público Municipal, na forma desta Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual.

Art. 202 O Município promoverá ações através de programas de assistência integrada à saúde da criança, do adolescente, do idoso, admitida a participação de entidades da comunidade, atendidas as seguintes finalidades:

I - aplicação de percentual dos recursos destinados à saúde e assistência maternoinfantil, de forma a assegurar meios e condições de combate eficaz a mortalidade infantil;

II - implantação de atendimento especializado para os portadores de deficiência física ou mental, assim como a integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;

III - garantia de oportunidades e mecanismos que possibilitem à criança e ao adolescente o desenvolvimento de suas potencialidades artísticas e culturais, acesso gratuito e sua participação nos espaços culturais mantidos pelo Poder Público.

Art. 203 É dever do Poder Público Municipal promover ações voltadas para assegurar, com prioridade absoluta, à criança, ao adolescente e ao idoso, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão. ARTIGO 204 - O Poder Público Municipal manterá fundo especial vinculado ao Conselho Municipal de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso.

Art. 205 Além das competências privativas aludidas, caberá ainda ao Município:

I - criar mecanismo de efetivação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, preferencialmente daqueles que se encontrem desassistidos nas suas necessidades fundamentais, promovendo as condições de atendimento imediato aos que forem vitimados por quaisquer formas de violência;

II - promover ações voltadas para a profissionalização da criança e do adolescente, considerando as características sócio-econômica do Município e da região que ele integra. ARTIGO 206 - O Município fomentará, por meio de incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, acolhimento sob a forma da guarda, de criança ou adolescente órfão ou carente e do idoso necessitado.

Parágrafo Único - Os programas sócio-educativos destinados aos carentes, de proteção ao idoso, de responsabilidade de identidades filantrópicas, de utilidade pública municipal e sem fins lucrativos, receberão apoio do Município.


CAPÍTULO VI
DOS TRANSPORTES


*Art. 207 O transporte coletivo urbano é um serviço público de caráter essencial, competindo ao Município, dentre outras atribuições, as seguintes:

I - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os serviços de transporte urbano de caráter municipal;

II - definir o processo, as freqüências e as tarifas do transporte municipal;

III - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a altura e tonelagem máxima permitida aos veículos que circulem em vias públicas municipais;

IV - conceder, permitir, autorizar e fiscalizar o serviço de táxis e ficar a tarifa respectiva.

EMENDA Nº 16/97, de 02.06.97

* O inciso I do Artigo 207 passa a ter a seguinte redação:

organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, através de licitação, os serviços de transporte urbano de caráter municipal, respeitando nos pertinentes o dispositivo contido no inciso XXXVI do Artigo 5º da Constituição Federal .

Art. 208 A lei complementar disporá sobre:

I - o regime de empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo, caráter especial dos contratos de prestação de serviço e de sua prorrogação, bem como das condições de sua caducidade, e estabelecimento de perímetros de remuneração dos serviços, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - a Política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado;

V - a planilha de custo a ser adotada no sistema de transporte:

§ 1º O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços que se refere o caput deste artigo, desde que constatado que sua execução não atenda às condições estabelecidas no ato do contrato de permissão ou concessão.

§ 2º Na hipótese de a empresa estar cumprindo o contrato de concessão ou permissão, de acordo com as cláusulas estabelecidas, o serviço só poderá ser retornado mediante indenização pelo Poder Executivo, considerando-se, para esse fim, o valor de mercado do seu patrimônio.

Art. 209 As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público de transporte urbano são obrigadas a renovar suas frotas a cada sete anos.

Parágrafo Único - Vencido o prazo de concessão ou permissão, desde que cumpridas as normas de operação dos serviços e constatando a idoneidade econômmica-financeira das empresas, poderá ele ser prorrogado por sucessivos períodos.

Art. 210 As tarifas dos serviços urbanos de transporte são de competência exclusiva do município e deverão ser fixadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 211 O Poder concedente, quando da contratação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, em regime de concessão ou permissão, deverá:

I - gerenciar e controlar os serviços contratados;

II - fiscalizar o cumprimento, pelas empresas operadores, dos preceitos contidos na lei, no regulamento e nas demais normas expedidas sobre os serviços de transporte;

III - remunerar corretamente as empresas operadoras, proporcionando o equilíbrio sócio-econômico dos serviços prestados;

IV - não impor obrigações acessórias não previstas na lei.

Parágrafo Único - A remuneração de que trata o inciso III deste artigo deverá ser feita através de planilha de custo a ser definida em lei complementar, de modo a garantir o que dispõe o artigo 209.

Art. 212 O Município, tendo em vista as diretrizes nacionais sobre a ordenação da política de transporte, estabelecerá metas prioritárias de circulação dos transportes coletivos urbanos, e, no que couber, dos metropolitanos, que terão preferência em relação às demais modalidades de transportes.

Parágrafo Único - O Poder Municipal promoverá a adequação das vias de circulação de transporte urbano, de acordo com o fluxo de passageiros e veículos, dando prioridade ao transporte coletivo.

Art. 213 O Município executará as melhorias das vias públicas existentes, com alargamento, recapeamento e sistemas de drenagem, bem como novas implantações de vias pavimentadas, dentro dos requisitos técnicos, com prioridade para os que estejam ou venham a ser utilizados pelos transportes urbanos.

Art. 214 É assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano à toda e qualquer pessoa acima de sessenta e cinco anos, desde que portadora da carteira de idoso fornecida pelo órgão competente.

Art. 215 É assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano a toda e qualquer pessoa portadora de excepcionalidade, nos termos da lei.


TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS


Art. 216 O desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia no Município de São Luís receberá o apoio e a contribuição do Poder Público Municipal em ação conjugada com o Estado, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Maranhão, cuja criação está prevista na Constituição Estadual.

Art. 217 A zona urbana de São Luís compreende as áreas de edificação contínua das povoações e as partes adjacentes que possuam meio-fio, calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto, rede de iluminação pública, escola primária, postos de saúde, tempos religiosos e arruamentos.

Parágrafo Único - Lei complementar definirá o perímetro urbano do Município de São Luís.

Art. 218 O Município fixará feriado nos termos da legislação federal.

Parágrafo Único - O dia 08 de setembro, data da fundação da Cidade de São Luís, é considerado feriado municipal, proibidas nessa data todas as atividades industriais, comerciais e de serviços, ressalvadas disposições da legislação estadual.

Art. 219 As pedras de cantaria constituem patrimônio da comunidade, não podendo ser objeto de transação para fora do Município e seu uso será definido em lei.

Art. 220 O Conselho Municipal de Educação será formado por representação paritária da categoria, da sociedade civil e na forma do artigo 234.

Art. 221 São inalienáveis e impenhoráveis, na forma da lei, os bens do patrimônio municipal.

Art. 222 Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos e pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

Art. 223 O Vereador terá livre acesso em quaisquer repartições do Município, independente de anúncio, inclusive em gabinete, podendo também fiscalizar todas as ações que sejam de interesse público.

Art. 224 Ninguém será discriminado pelo fato de litigar contra a Fazenda Pública Municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

*Art. 225 - O uso de carro oficial de caráter exclusivo só é permitido ao Presidente da Câmara e ao Prefeito.

Parágrafo Único - A lei regulará o uso de carros oficiais destinados ao serviço público.

EMENDA Nº 02/93, de 17.06.93

* Fica alterado o texto do PARÁGRAFO ÚNICO do Artigo 225 para:

Será permitida a aquisição de veículos pelos Poderes Públicos e o seu uso será destinado a serviços essenciais e necessários ao funcionamento da administração pública.

Art. 226 Todos têm direito a receber dos órgão públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Art. 227 Na aquisição de bens e serviços o Poder Público do Município dará tratamento preferencial às empresas em sua área territorial.

Art. 228 Fica instituído o Fundo de Preservação e Revitalização do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de São Luís, através da capitalização de cinco por cento no mínimo, dos investimentos realizados na área territorial do Município, para implantação de pequenos projetos de empresas de pequeno e médio porte.

Art. 229 As empresas de construção civil serão orientadas tecnicamente visando à realização de obras e restruturação em consonância com as diretrizes dos órgãos do Patrimônio Histórico e Cultural de São Luís.

Art. 230 Ao servidor público municipal, eleito para cargos de direção de entidades representativas da respectiva categoria, ficam assegurados o seu afastamento automático e a percepção dos vencimentos e vantagens do seu cargo.

Parágrafo Único - O disposto no presente artigo só se aplica aos ocupantes dos cargos de: Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiro.

Art. 231 O Poder Público possibilitará, tanto quanto permita a disponibilidade do Erário, transporte para locomoção de funcionários da Secretário Municipal de Educação e Cultura aos locais de trabalho considerados distantes e de difícil acesso.

Art. 232 São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou não normativo municipal:

I - o Prefeito;

II - a Mesa da Câmara de Vereadores;

III - os partidos políticos com representação na Câmara, nos termos da Constituição Estadual.

Art. 233 O Município não concederá licença ou autorização de funcionamento para estabelecimentos, entidades ou associações, que adotem como política, a segregação racial ou qualquer outra forma discriminativa demonstrada pela ação ou omissão dos seus dirigentes.

Parágrafo Único - A infração ao disposto no presente artigo importará a cassação imediata da licença concedida.

Art. 234 Na composição de todos os Conselhos Municipais, na forma da lei.

Art. 235 Os hospitais e casas similares do Município são obrigados a promover a incineração do seu lixo hospitalar, em local devidamente apropriado, sob pena de o Município cassar a licença para o seu funcionamento.

Art. 236 É vedado ao Prefeito propor operação de crédito por antecipação de receita por prazo que ultrapasse o exercício do seu mandato.

Art. 237 A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 238 O Poder Público Municipal poderá participar convênio, ou outra forma de associação, com órgãos municipais, estaduais ou federais, objetivando ações relacionadas com saneamento básico, controle da poluição ambiental de recursos hídricos.

Art. 239 O Município de São Luís, com a finalidade de melhorar e consolidar as ações que abranjam os municípios da ilha de São Luís, e adjacentes, que no futuro comporão a Grande São Luís, deverá promover as gestões necessárias para a criação de um órgão metropolitano onde se proceda a integração das ações municipais.

Art. 240 A Secretária de Educação e Cultura do Município estabelecerá critérios para manter convênio com entidades comunitárias de São Luís, para fins de assistir às escolas da comunidade mantidas por elas.


ATOS DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 1º O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara e os Vereadores prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a presente Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de seis meses, instituir ou adaptar às normas contidas, a contar de sua publicação:

I - o Código Tributário do Município;

II - a Lei de Organização Administrativa do Município;

III - o Regimento Interno da Câmara Municipal;

IV - o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município;

V - o Plano Diretor.

Art. 3º O Município, no prazo do § 2º do art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, promoverá, mediante acordo ou arbitramento a demarcação de suas linhas divisórias, podendo para isso fazer alteração e compensação de áreas que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e comodidades das populações limítrofes.

Parágrafo Único - Havendo dificuldade de qualquer natureza na execução dos serviços de que trata o presente artigo, o Município pedirá ao Estado que se incumba da tarefa.

Art. 4º Serão criados os Conselhos de Escolas, como instrumento de apoio à direção da escola, compostos de forma partidária com trabalhadores da educação, pais e alunos.

Art. 5º A Mesa da Câmara criará no prazo de sessenta dias, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, uma Comissão Especial para proceder à revisão do seu Regimento Interno, observando, na composição da Comissão, a proporcionalidade, quanto possível, de representação partidária. PARÁGRAFO ÚNICO A Comissão referida no caput deste artigo será composta de cinco membros e terá prazo de sessenta dias para conclusão de seus trabalhos.

Art. 6º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos profissionais na área de saúde, cujos titulares estejam em exercício na administração pública municipal, na data da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 7º Fica assegurado a todo aquele que, na data da promulgação desta Lei Orgânica, possuir, como seu, lote urbano na área aterrada pelo Projeto Promorar, pertencente ao Município, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, o direito a expedição de título de domínio pela Prefeitura, com total isenção de quaisquer valores.

Art. 8º O Município, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, regularizará todos os lotes existentes nas áreas públicas municipais, com o título definitivo aos moradores de baixa renda devidamente comprovada.

Parágrafo Único - Esgotado o prazo definido no artigo, a expedição do título definitivo será automática, desde que preenchidas as exigências previstas nesta lei.

*Art. 9º Ficam criados os seguintes Conselhos:

I - Conselho Municipal da Mulher;

II - Conselho Municipal de Saúde;

III - Conselho Municipal do Meio Ambiente;

IV - Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente;

V - Conselho Municipal de Combate a Entorpecentes;

VI - Conselho Municipal do Comércio Ambulante;

VII - Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;

VIII - Conselho Municipal de Proteção ao Idoso;

IX - Conselho Municipal Comunitário de Defesa do Cidadão; X Conselho Municipal das Escolas Comunitárias;

§ 1º Os Conselhos de que trata o artigo ficam incumbidos de desenvolver, normartizar, orientar e deliberar sobre as políticas de cada uma delas e se constituirão, partidariamente, de membros da sociedade civil e representantes do Poder Público, na forma que a lei estabelecer.

§ 2º Fica vedada qualquer forma de remuneração aos membros dos Conselhos a que se refere o caput deste artigo, salvo os casos previstos na lei que regulamentará cada Conselho.

§ 3º Ficam criados os Fundos dos Conselhos de que trata o caput deste artigo, os quais serão regulamentados na forma da lei que disciplinará cada Conselho.

EMENDA Nº 04/94, de 05.04.94

* O Artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Conselho Municipal da Mulher.

II - Conselho Municipal da Saúde.

III - Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.

IV - Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.

V - Conselho Municipal de Combate a Entorpecentes.

VI - Conselho Municipal do Comércio Ambulante.

VII - Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.

VIII - Conselho Municipal de Proteção ao Idoso.

IX - Conselho Municipal Comunitário de Defesa do Cidadão.

X - Conselho Municipal das Escolas Comunitárias. Em 05 de abril de 1994.

EMENDA Nº 05/94, de 17.11.94
* Acrescenta-se o inciso XI, no Artigo 9º, com a seguinte redação: XI Conselho Municipal de Assistência Social.

EMENDA Nº 06/95, de 07.07.95
Acrescenta-se o inciso XII, no Artigo 9º, com a seguinte redação:

XII Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência CMPPD . Em 07 de julho de 1995.

EMENDA Nº 12/95, de 14.12.95
Acrescenta-se o inciso XIII, no Artigo 9º, com a seguinte redação: XIII Conselho Municipal de Saneamento.
Em 14 de dezembro de 1995. FRANCISCO CARVALHo presidente

EMENDA Nº 09/95, de 16.11.95
Acrescenta-se o inciso XIV, no Artigo 9º, com a seguinte redação: XIV Conselho Municipal da Juventude.
Em 16 de novembro de 1995. FRANCISCO CARVALHo presidente

EMENDA Nº 14/96, de 21.08.96
* Acrescenta-se o inciso XV, no Artigo 9º, com a seguinte redação: XV Conselho Municipal de Turismo.
Em 21 de agosto de 1996. FRANCISCO CARVALHo presidente

EMENDA Nº 15/97, de 06.03.97
* Acrescenta-se o inciso XVI, no Artigo 9º, com a seguinte redação: XVI Conselho Municipal de Esportes.

Art. 10 O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Plano de Cargos Carreiras de Salários dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 11 Os benefícios de prestação continua, mantidos pela Previdência Social do Município, devidos a aposentados e pensionistas, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo.

Parágrafo Único - As prestações mensais dos benefícios atualizados, de acordo com este artigo, serão devidos e pagos a partir do sétimo mês a contar da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 12 Fica criado o Programa Municipal de Combate ao Fumo, que será regulamentado por lei complementar.

Art. 13 Para efeito de cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variação de despesa e receita, o Município providenciará projeto de revisão da Lei Orçamentária referente ao exercício de 1990.

Art. 14 O Poder Executivo, no prazo de até dois anos da promulgação desta Lei Orgânica, promoverá e reestruturado, a ampliação da Biblioteca Municipal e se obriga adquirir as obras dos escritores maranhenses, objetivando a difusão da cultura literária da Cidade de São Luís.

Art. 15 Ficam extinta, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, a Comissão Tarifária de Transporte Coletivo de São Luís.

Parágrafo Único - Ao Poder Executivo ficam conferidas todas as atribuições da extinta Comissão Tarifária.

Art. 16 O Município, em convênio com o Estado, a União, entidades públicas e privadas, providenciará, em prazo não superior a dez anos, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, a constituição de emissários submarinos para o lançamento de dejetos dos esgotos de São Luís, a longa distância, na forma e condições técnicas estabelecidas em lei.

Art. 17 Fica transformada a atual Assessoria Jurídica em Procuradoria Geral da Câmara Municipal, destinada a prestar assessoramento jurídico interno aos seus órgãos e membros, com estrutura, organização e funcionamento definidos em lei.

Parágrafo Único - A Chefia desse órgão ao caberá ao Procurador Geral da Câmara nomeado em comissão, com remuneração a ser fixada por lei.

Art. 18 A lei disciplinará sobre licitações no âmbito municipal, obedecendo, no que couber, à legislação federal.

Art. 19 Ficam proibidos os depósitos de lixo a céu aberto, implantados pelas autoridades públicas e por terceiros, garantindo-se local e tratamento adequado para tal fim.

Art. 20 O Município fará, em prazo não superior a um ano, o inventário do seu acervo cultural, visando a adoção de medida necessária a sua proteção e conservação.

Art. 21 É obrigatória, a partir do ano de 1991, a introdução no currículo escolar das escolas municipais das disciplinas Educação para o Trânsito, Educação Sexual, Educação Ambiental, Economia Popular e Educação Antitóxica.

Art. 22 Ficam considerados relíquias históricas as áreas de relevante interesse ecológico para fins de proteção, visando à sua restauração, recuperação e conservação:

I - os Sítios Santa Eulália, do Físico, Quinta do Barão, Pirapora, Santa Quitéria, Vila dos Vinhais, Batatã, Maracanã e acidentes naturais adequados ao exercício do lazer;

II - as lagoas da Jansen e das Fadas;

III - os manguezais do Rio Anil, Bacanga, Rio dos Cachorros das Bicas, Tibiri e seus afluentes;

IV - os rios, nascentes, riachos, buritizais, juçarais, muricizais e todo e qualquer recurso natural do Município de São Luís.

Parágrafo Único - Poderão ainda ser consideradas áreas para fins de proteção as de influência de indústrias potencialmente poluidoras, com o objetivo de controlar a ocupação residencial de seus entornos.

Art. 23 O Município, no prazo de dois anos, recuperará e preservará as suas fontes históricas.

Art. 24 O Município promoverá, em convênio com o Estado, até o ano dois mil, o tratamento sanitário do esgoto urbano.

Art. 25 O Município, no prazo de um ano, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, criará o banco de sangue, a fim de possibilitar a coleta, processamento, transfusão de sangue e seus derivados, vedado qualquer tipo de comercialização.

Art. 26 O Município, no prazo de quatro anos, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, implantará eleição direta para Diretor das Escolas Municipais, como fase experimental, a qual será disciplinada por deliberação do órgão competente.

Art. 27 O Município incentivará e apoiará as entidades mantenedoras das escolas comunitárias de São Luís, que estejam especificamente voltadas para o usuário fundamental.

Art. 28 A lei regulará a transferência para o patrimônio do Município das terras remanescentes de processos de demarcação, divisão ou discriminação, destinadas ao pagamento de ausentes, na forma do artigo 26 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 29 Na composição das Comissões designadas para elaboração ou adaptação das normas sobre Lei de Organização Administrativa do Município e Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, fica assegurada a participação de funcionários municipais ativos ou inativos que tenham vivência da administração municipal.

Art. 30 O comércio de São Luís, salvo as exceções contidas nas legislações federal e estadual especificas ou os acordos de trabalhos celebrados entre o Sindicato dos Empregados e o Patronal, terá regulamentação dos horários de seu funcionamento na lei ordinária.

Art. 31 O ingresso no serviço público municipal, na Administração Direta e Indireta, dar-se-á mediante concurso público, ressalvados os casos definidos em lei.

Art. 32 O Poder Público manterá convênio com as escolas comunitárias do Município de São Luís, assegurando-se, ademais, aos seus professores o incentivo de que trata o art. 1º da Lei Nº 3.022 de 08/03/1990.

Parágrafo Único - O Poder Executivo em prazo não superior a trinta dias da promulgação desta lei, restabelecerá os convênio com as escolas comunitárias assinados a partir de 1988, respeitado o que dispõe esta Lei Orgânica.

Art. 33 Fica criado o Instituto Municipal de Controle Ambiental, na estrutura da administração Municipal, na forma da lei.

Art. 34 O Município providenciará á criação, em prazo não superior a um ano de crematórios nos Cemitérios Municipais.

Art. 35 Em prazo não superior a doze meses da promulgação da Lei Orgânica, o Poder Público Municipal, auxiliado por entidades cientificas e populares e ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, definirá espaços territoriais e seus componentes naturais a serem preservados para a defesa de diversidade e integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico no âmbito municipal e fiscalizará as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação genética.

Art. 36 A bandeira e o brasão do Município de São Luís terão, obrigatoriamente, esta data: 07/12/1619.

Art. 37 Fica instituída a medalha do Mérito Legislativo Simão Estácio de Silveira, na forma que a lei estabelecer.

Art. 38 A lei regulamentará, no prazo de seis meses, a ocupação das bacias das barragens do Batatã, São Raimundo, Rio da Prata, objetivando a proteção da qualidade de suas águas.

Art. 39 A Câmara Municipal colocará em sua sede placa comemorativa, quando da promulgação desta Lei Orgânica, na qual constará os nomes dos membros da mesa constituinte, Relatoria Geral e demais Vereadores Constituintes de São Luís.

Art. 40 Os Vereadores Constituintes de 1990 terão também seus retratos afixados no Plenário da Câmara Municipal.

Art. 41 Lei complementar criará o Fundo Municipal de Desenvolvimento Cientifico Tecnológico.

Art. 42 A presente Lei Orgânica terá quatro exemplares autografados, destinados ao Poder Legislativo, ao Poder Executivo, no Arquivo Público do Estado e à Biblioteca Pública do Estado. PARÁGRAFO ÚNICO Os autógrafos serão entregues durante a sessão solene de Promulgação ao presidente da Câmara Municipal e ao Prefeito de São Luís.

Art. 43 O Poder Público Municipal custeará a publicação desta Lei Orgânica no Diário Oficial do Município, para distribuição gratuita às repartições municipais e a todos os interessados.

São Luís(MA), 05 de abril de 1990

VER. MANOEL RIBEIRo presidente

VEREADORES CONSTITUINTES

MANOEL NUNES RIBEIRO FILHO Presidente

OSVALDO H.ENRIQUE DECO DA COSTA SOARES Vice-Presidente

FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO 1º Secretario

HUGO REIS DA SILVA 2º Secretário

JOÃO PAVÃO FILHO Relator Geral

LIA ROCHA VARELLA Relator Adjunto

BENEDITO PIRES

NAZARÉ CARVAHO BARCELOS

CARLOS TADEU DÁGUIAR PALÁCIO

KLEBER GOMES DE SOUSA

SIMONE LUCÍLIA ANDRADE MACIEIRA

JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS

GEORGE WASHINGTON GONÇALVES ABDALLA

SAMUEL DE CASTRO SÁ

LUIS PHILIP MOSES CAMARÃO

MARCELO ARAÚJO BESERRA

JOSÉ MÁRIO CUTRIM LAUANDE

SEBASTIÃO DE JESUS COSTA

RAIMUNDO NONATO ASSUB

LUIS PIRES SABÓIA

JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES RAMOS

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