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Lei Orgânica de São Caetano do Sul-SP


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PREÂMBULO

Nós, representantes do povo sulsancaetanense, reunidos em sessão municipal constituinte, nos termos da Constituição Federal, com a finalidade de instituir a lei maior do município, destinada a assegurar a todo habitante do município o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, à habitação, ao transporte, ao meio ambiente equilibrado e ao saneamento básico, promovendo uma sociedade fraterna e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO


Artigo 1 ° - O povo do Município de São Caetano do Sul, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos da sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social, decreta e promulga sua Lei Orgânica.

Artigo 2° - São símbolos do Município de São Caetano do Sul o Brasão de Armas, a Bandeira do Município, o Hino e o Caetaninho.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 11, de 25 de abril de 2000)


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA


Artigo 3 ° - O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, nos termos da Seção II, Capítulo I, Título VI, da Constituição Federal;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar, cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV - organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada, sendo neste caso:

a) por outorga, às suas autarquias ou entidades paraestatais;

b) por delegação, a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização, sempre por meio de solicitação;

V - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial os destinados ao trânsito e tráfego, provendo sobre:

a) o transporte coletivo urbano, seu itinerário, os pontos de parada e as tarifas;

b) os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e sua tarifa;

c) a sinalização, os limites das "zonas de silêncio", os serviços de carga e descarga, a tonelagem permitida aos veículos, assim como os locais de estacionamento destes;

VI - dispor quanto aos bens:

a) de sua propriedade, no que se refere à sua administração, utilização e alienação;

b) de terceiros, relativamente à aquisição, inclusive por meio de desapropriação, à instituição de servidão administrativa ou à ocupação temporária;

VII - elaborar seu Plano Diretor;

VIII - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

IX- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

X - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XII - cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza;

XIII - conceder aos estabelecimentos industriais e comerciais licença para sua instalação e horário de funcionamento, observadas as normas federais pertinentes;

XIV - dispor sobre o serviço funerário;

XV - administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares;

XVI - autorizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

XVII - dispor sobre a guarda e destino dos animais apreendidos, assim como sua vacinação, com a finalidade de erradicar moléstias;

XVIII - dar destinação às mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal;

XIX - constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;

XX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXI - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

XXII - fiscalizar as condições de segurança dos estabelecimentos comerciais do Município, especialmente aqueles que utilizam gás liquefeito de petróleo ou outros produtos inflamáveis.

Parágrafo único - O Município poderá, no que couber, suplementar a legislação federal e estadual.

Artigo 4º - O Município tem como competência concorrente, com a União e o Estado, entre outras, as seguintes atribuições:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição, e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à Cultura, à Educação e à Ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - incrementar o plantio de árvores e preservar as praças e jardins públicos;

VIII - organizar o abastecimento alimentar e proporcionar meios econômicos de distribuição dos gêneros alimentícios;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar, em seu território, as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado;

XIV - promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.


TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL


Artigo 5 ° - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, por sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

§ 1° - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

§ 2° - A Câmara Municipal terá vinte e um Vereadores, conforme previsto na Constituição Federal.

§ 3° - Os Vereadores deverão residir na cidade de São Caetano do Sul.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Artigo 6 ° - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando, no que necessário, a legislação federal e estadual;

II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo com suas entidades descentralizadas;

V - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e contribuições;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar, quanto aos bens municipais imóveis:

a) o seu uso, mediante concessão administrativa ou de direito real;

b) a sua alienação;

VIII - autorizar a aquisição de bens imóveis, por doação com encargos;

IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária, observada a legislação estadual;

X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na administração direta, autarquias e fundações públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos;

XI - aprovar o Plano Diretor;

XII - autorizar consórcios com outros Municípios e aprovar convênios ou acordos de que resultem para o Município encargos não previstos na lei orçamentária;

XIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;

XIV - delimitar o perímetro urbano;

XV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Artigo 7 ° - À Câmara Municipal competem, privativamente, as seguintes atribuições:

I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

II - elaborar seu Regimento Interno;

III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, bem como sobre funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção dos seus cargos e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VIII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, e por prazo certo, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 08, de 23 de outubro de 1997)

IX - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, assim como apreciar o relatório sobre a execução dos Planos de Governo;

X - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da Administração Indireta;

XI - convocar os Secretários Municipais para prestar, pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações sobre assuntos previamente determinados;

XII - declarar a perda do mandato do Prefeito;

XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa do Executivo;

XV - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa;

XVI - julgar, com escrutínio público, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores;

XVII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, desde que seja o Decreto Legislativo aprovado, em escrutínio público, por no mínimo, dois terços de seus membros.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 14, de 14 de maio de 2002)

Parágrafo único - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna; e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.


SEÇÃO III
DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I
DA POSSE


Artigo 8 ° - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente do número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1° - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2° - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizarse. Na mesma ocasião, e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.


SUBSEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO


Artigo 9 ° - O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

§ 1° - A remuneração será dividida em duas partes, uma fixa e outra variável, sendo que esta corresponderá ao comparecimento do Vereador às sessões, podendo a Câmara Municipal conceder verba de representação ao seu Presidente.
*Vide Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF)

§ 2° A aprovação da resolução que estabelece a remuneração do Prefeito e Vereadores para a legislatura seguinte deverá ser fixada 30 (trinta) dias antes das eleições, sobrestando a deliberação sobre os demais assuntos.


SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA


Artigo 10 - O Vereador poderá licenciar-se somente:

I - para desempenhar missão de caráter transitório;

II - para tratar-se de moléstia devidamente comprovada ou no período de gestante;

III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a quinze dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.

§ 1° - A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira sessão após o seu recebimento.

§ 2° - A licença prevista no inciso I depende de aprovação do Plenário, porquanto o Vereador está representando a Câmara, nos demais casos, será concedida pelo Presidente.

§ 3° - O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II recebe a remuneração, exceto a parte variável correspondente às sessões extraordinárias; no caso do inciso III, nada recebe.

§ 4° - O Vereador investido no cargo de Secretário ou Diretor Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.


SUBSEÇÃO IV
DA INVIOLABILIDADE


Artigo 11 - Os Vereadores gozam, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.


SUBSEÇÃO V
DAS PROIBIÇÕES E DA INCOMPATIBILIDADE


Artigo 12 - O Vereador não poderá:

I - a partir da expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo no caso do artigo 125, III.

II - a partir da posse:

a) ser proprietário, controlar ou ser diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I;

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.


SUBSEÇÃO VI
DA PERDA DO MANDATO


Artigo 13 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - que venha a ser impugnado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1° - É incompatível com o decoro do Legislativo, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2° - Nos casos dos incisos I, II e IV deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por escrutínio público por maioria de dois terços dos seus membros, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 14, de maio de 2002)

§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante iniciativa de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

Artigo 14 - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido na função de Secretário ou Diretor Municipal;

II - licenciado pela Câmara:

a) por motivo de doença ou no período de gestante;

b) para tratar de interesse particular, desde que o afastan1ento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1° - O suplente será convocado nos casos de:

a) vacância do cargo;

b) investidura do titular na função de Secretário ou Diretor Municipal;

c) licença do titular por período igual ou superior a trinta dias.

§ 2° - Ocorrendo vacância e não havendo suplente, far-se-á a eleição se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3° - Na hipótese do inciso I deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do seu mandato.

Artigo 15 - Nos casos previstos no § 1° do artigo anterior, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

Parágrafo Único - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de dez dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.


SUBSEÇÃO VII
DO TESTEMUNHO


Artigo 16 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


SEÇÃO IV
DA MESA DA CÂMARA

SUBSEÇÃO I
DA ELEIÇÃO


Artigo 17 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes; e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Artigo 18 - Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos.

§ 1° - A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

§ 2° - É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 3° - Em toda eleição de membros da Mesa os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.

Artigo 19 - Na constituição da mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.


SUBSEÇÃO II
DA RENOVAÇÃO DA MESA


Artigo 20 - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á no dia 06 de dezembro da segunda sessão legislativa, em sessão extraordinária convocada pela Mesa, independente de levantamento de recesso.

§ 1° - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, ficam automaticamente convocadas sessões extraordinárias e diárias até o final da segunda sessão legislativa.

§ 2° - Não havendo a eleição dos membros da Mesa até o final da segunda sessão legislativa, caberá ao Vereador mais votado exercer interinamente a presidência, bem como convocar sessões extraordinárias diárias até se realizar a composição da nova Mesa, que fica automaticamente empossada na data de sua eleição.


SUBSEÇÃO III
DA DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA


Artigo 21 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, se faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição.


SUBSEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA


Artigo 22 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I - baixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores;

II - baixar, mediante portaria, as medidas referentes aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, tais como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda abertura de sindicância, processo administrativo e aplicação de penalidade;

III - propor projeto de resolução que disponha sobre:
a) Secretaria da Câmara e suas alterações;
b) Polícia da Câmara;
c) criação, transformação ou extinção dos seus cargos e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV - apresentar projeto de lei dispondo sobre revogação ou alteração de lei que trate de matéria sobre servidores da Secretaria da Câmara;(Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 06, de 03 de abril de 1997)

V - elaborar e expedir, mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;

VI - apresentar projeto de lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso utilizado for proveniente de anulação de dotação da Câmara;

VII - apresentar projeto de lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso utilizado for proveniente de anulação de dotação da Câmara;

VIII - solicitar ao Prefeito, em havendo autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;

IX - devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente;

X - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

XI - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros; ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III a V do artigo 13, assegurada ampla defesa.

Parágrafo Único - A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.


SUBSEÇÃO V
DO PRESIDENTE


Artigo 23 - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:

I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V - fazer publicar as portarias e os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;

VI - conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nos incisos II e III do artigo 10;

VII - declarar a perda do mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III a V do artigo 13;

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

IX - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I - quando da eleição da Mesa;

II - se a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III - se houver empate em qualquer votação


SEÇÃO V
DAS REUNIÕES

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 24 - As sessões da Câmara, que serão públicas, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.

Artigo 25 - A discussão e a votação da matéria constante ela Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Artigo 26 - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação se o seu voto for decisivo.

Artigo 27 - (Revogado)

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

IV - (Revogado)
(Artigo e incisos revogados pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 14, de 14 de maio de 2002)


SUBSEÇÃO II
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA


Artigo 28 - A sessão legislativa compreenderá o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro.

Parágrafo Único - Não haverá sessões ordinárias nos períodos de 1° a 31 de julho e de 06 de dezembro a 31 de janeiro, sendo considerados tais períodos como de recesso parlamentar.

Artigo 29 - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.

Artigo 30 - Haverá, na sessão legislativa, reuniões:

I - ordinárias, realizadas às terças-feiras, às 17:00 (dezessete) horas;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 09, de 03 de março de 1998)

II - extraordinárias, convocadas pelo Presidente para realizar-se em dias ou horários diversos dos das sessões ordinárias.


SUBSEÇÃO III
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA


Artigo 31 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

I - pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

II - pelo Prefeito, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada.


SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES


Artigo 32 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

Parágrafo Único - Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.

Artigo 33 - Cabe as comissões, em matéria de sua competência:

I - proceder a estudos, emitir pareceres especializados e realizar investigações;

II - acompanhar a execução orçamentária;

III - realizar audiências públicas;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - velar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem disposições legais;

VI - tomar depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão;

VII - fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento, bem como emitir parecer sobre eles.

Artigo 34 - As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e serão criadas mediante requerimento legislativo, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

§ 1° - As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades da administração indireta ou fundacional, onde terão livre ingresso e permanência;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 08, de 23 de outubro de 1997)

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, realizando neles os atos que lhes competirem.

§ 2° - No exercício de suas atribuições poderão ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:(Redação do § 2º dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 08, de 23 de outubro de 1997)

I - determinar as diligências que se reputarem necessárias;

II - requerer a convocação de Secretário Municipal;

III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta do Município, inclusive fundacional.
(Incisos acrescidos pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 08, de 23 de outubro de 1997.

§ 3° - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta ou fundacional prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. (AC)

§ 4° - O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores e nos prazos estipulados faculta ao Presidente da Comissão, através do Presidente da Câmara, solicitar a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação, sem prejuízo da apuração de responsabilidade político-administrativa ou criminal, quando for o caso.
(Parágrafos 3° e 4° acrescidos pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 08, de 23 de outubro de 1997)

Artigo 35 - Durante o recesso, quando não houver convocação extraordinária, ao Presidente caberão as providências necessárias no sentido de não se interromper a representatividade da Câmara Municipal.


SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL


Artigo 36 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Parágrafo Único - Os Projetos de Lei de autoria de Vereador, de Resoluções e Decretos Legislativos serão discutidos e votados no prazo máximo de 90 dias a partir de seu protocolo.


SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA


Artigo 37 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito;

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Município.

§ 1° - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2° - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

Artigo 38 - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa que abranger a área do Município ou de estado de sítio.


SUBSEÇÃO III
DAS LEIS COMPLEMENTARES


Artigo 39 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único - As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:

I - Código Tributário;

II - Código de Obras;

III - Estatuto dos Servidores;

IV - Plano Diretor;

V - criação de cargos;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 03, de 04 de dezembro de 1992)

VI - atribuições do Vice-Prefeito;

VII - zoneamento urbano;

VIII - concessão de serviços públicos;

IV - concessão de direito real de uso;

X - alienação de bens imóveis;

XI - aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

XII - autorização para efetuar empréstimo de instituição financeira oficial ou privada;

XIII - infrações político-administrativas.


SUBSEÇÃO IV
DAS LEIS ORDINÁRIAS


Artigo 40 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

Artigo 41 - A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:

I - ao Vereador;

II - à Comissão da Câmara;

III - ao Prefeito;

IV - aos cidadãos.

Artigo 42 - Compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação de respectiva remuneração;

II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Diretorias Municipais e órgãos da administração pública;

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Artigo 43 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Artigo 44 - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 145, §§ 1° e 2°.

Artigo 45 - Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.

Artigo 46 - O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa encaminhados à Câmara, salvo os de codificação, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de quarenta e cinco dias.

§ 1° - Se a Câmara não deliberar no prazo referido, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação das demais matérias, até que se ultime sua votação.

§ 2° - Por exceção, não ficará sobrestado o exame do veto cujo prazo de deliberação tenha se esgotado.

Artigo 47 - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado, no prazo de dez dias, ao Prefeito, que adotará uma das três posições seguintes:

a) sanciona-o e promulga-o, no prazo de quinze dias;
b) deixa decorrer aquele prazo, importando o seu silêncio em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara;
c) veta-o total ou parcialmente.

Artigo 48 - O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento; comunicará ao Presidente da Câmara, no referido prazo, o motivo do veto.

§ 1° - O veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.

§ 2° - O Prefeito, sancionando e promulgando a matéria não vetada, deverá encaminhá-la para publicação.

§ 3° - A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias, a partir de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio publico.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 14, de maio de 2002)

§ 4° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 5° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, para que promulgue a lei em quarenta e oito horas; caso contrário, deverá fazê-la o Presidente da Câmara.

§ 6° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Artigo 49 - Os prazos para discussão e votação dos projetos de lei, assim como para o exame de veto, não correm no período de recesso.

Artigo 50 - A lei promulgada pelo Presidente da Câmara tomará:

a) um número em seqüência às existentes, em caso de sanção tácita pelo Prefeito, ou de rejeição de veto total;

b) o mesmo número já dado à parte não vetada, em caso de veto parcial.

Artigo 51 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.


SUBSEÇÃO V
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES


Artigo 52 - As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:

a) decreto legislativo, de efeitos externos;
b) resolução, de efeitos internos.

Parágrafo Único - Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

Artigo 53 - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.


SEÇÃO VIII
DA ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL


Artigo 54 - Compete à Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Legislativo.


CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

SUBSEÇÃO I
DA ELEIÇÃO


Artigo 55 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabeleci da pela Constituição Federal.


SUBSEÇÃO II
DA POSSE


Artigo 56 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, prestando o juramento de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a do Estado e esta Lei Orgânica, assim como observar a legislação em geral.

§ 1° - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2° - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse.


SUBSEÇÃO III
DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO


Artigo 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda do cargo:

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes;

II - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

III - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas no inciso I;

IV - ser proprietário, controlar ou dirigir empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Parágrafo Único - Poderá o Vice-Prefeito cumular cargo em comissão, sem prejuízo de vencimentos.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 04, de 23 de novembro de 1993)


SUBSEÇÃO IV
DA INELEGIBILIDADE


Artigo 58 - É inelegível para o mesmo cargo, no período subseqüente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.

Artigo 59 - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.


SUBSEÇÃO V
DA SUBSTITUIÇÃO


Artigo 60 - O Prefeito, no caso de impedimento, será substituído pelo Vice-Prefeito e sucedido, no caso de vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice-Prefeito.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Artigo 61 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros três anos de período governamental, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Artigo 62 - Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, no último ano do período governamental, assumirá o Presidente da Câmara.

Artigo 63 - Em qualquer dos dois casos, seja havendo eleição, ou ainda assumindo o Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período de governo restante.


SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA


Artigo 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Artigo 65 - O Prefeito poderá licenciar-se se estiver:

I - a serviço ou em missão de representação do Município;

II - impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou de licença maternidade;

III - para tratar de assuntos particulares.(Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 01, de 26 de novembro de 1991)

§ 1° - No caso de inciso I, o pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos.

§ 2° - O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, receberá a remuneração integral.


SUBSEÇÃO VII
DA REMUNERAÇÃO


Artigo 66 - A remuneração do Prefeito, fixada mediante decreto legislativo, pela Câmara Municipal, no final de uma legislatura para a subseqüente:
a) - será o teto para aquela atribuída aos servidores do Município;
b) - estará sujeita ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
* Vide Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF)

Parágrafo Único - A Câmara Municipal também fixará o critério de remuneração para o Vice-Prefeito, observado o disposto no "caput" deste artigo.
* Vide Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF)


SUBSEÇÃO VIII
DO LOCAL DE RESIDÊNCIA


Artigo 67 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir na cidade de São Caetano do Sul.


SUBSEÇÃO IX
DO TÉRMINO DO MANDATO


Artigo 68 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens no término do mandato.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Artigo 69 - Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta lei:

I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II - exercer, com o auxílio dos Secretários ou Diretores Municipais, a direção superior da administração pública;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para a sua fiel execução;

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

VI - nomear e exonerar os Secretários ou Diretores Municipais e os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indicar os diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VII - decretar desapropriações e instituir servidões;

VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

IX - prestar contas da administração do Município à Câmara Municipal;

X - apresentar à Câmara Municipal, na sua sessão inaugural, a mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse do Governo;

XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;

XII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XIII - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;

XIV - subscrever ou adquirir ações e realizar ou aumentar capital de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recursos hábeis na lei orçamentária;

XV - delegar, por decreto, à autoridade do executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

XVI - enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

XVII - enviar à Câmara Municipal projeto de lei, sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;

XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XIX - fazer publicar os atos oficiais;

XX - colocar numerário à disposição da Câmara, nos termos do artigo 143;

XXI - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;

XXII - apresentar à Câmara Municipal o projeto do Plano Diretor;

XXIII - decretar estado de calamidade pública;

XXIV - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos;

XXV - adquirir bens móveis e imóveis, inclusive no caso de doação sem encargos;

XXVI - dar nome aos próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-los.

Parágrafo Único - A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada, por lei de iniciativa do Prefeito, a outra autoridade.


SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

SUBSEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE PENAL


Artigo 70 - O Prefeito, nos crimes de responsabilidade definidos na legislação federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça.


SUBSEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA


Artigo 71 - O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas em lei, será julgado pela Câmara Municipal.


SUBSEÇÃO III
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO


Artigo 72 - Os Secretários ou Diretores Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos.

Artigo 73 - Os Secretários ou Diretores Municipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.

Artigo 74 - Os Secretários ou Diretores Municipais farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.


SUBSEÇÃO IV
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


Artigo 75 - A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia do Município, da administração direta e das autarquias, bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Parágrafo Único - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem, e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.

Artigo 76 - A Procuradoria Geral do Município tem como funções institucionais:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Município;

II - exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Executivo e da Administração em geral;

III - prestar assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;

IV - promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança da dívida ativa municipal;

V - propor e contestar ações, na qualidade de representante do Município;

VI - prestar assistência jurídica ao Município, na forma da lei;

VII - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.

Artigo 77 - O Procurador Geral, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, será de livre nomeação do Prefeito, devendo recair a escolha entre advogados de reconhecido saber jurídico, com atuação nas lides forenses.

Artigo 78 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Município, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas.

Artigo 79 - As repartições municipais ficam obrigadas a prestar informações e fornecer certidões solicitadas pela Procuradoria Geral.


TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS


Artigo 80 - A Administração Municipal Direta, Indireta ou Fundacional obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.

Artigo 81 - As decisões administrativas, em processos de interesse dos servidores e dos munícipes, serão deliberadas num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do protocolo do respectivo expediente.

Parágrafo Único - O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo acarretará responsabilidade do agente público e, quando for o caso, indenização à vítima do ato omisso, na forma da lei.


SUBSEÇÃO II
DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS


Artigo 82 - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município, para que produzam os seus efeitos regulares.

Parágrafo Único - A publicação dos atos não-normativos poderá ser resumida.

Artigo 83 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

Artigo 84 - O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e obrigatoriamente os de:

I - termos de compromisso e posse;

II - declaração de bens;

III - atas das sessões da Câmara;

IV - registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V - cópia de correspondência oficial;

VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

VII - contratos para obras e serviços;

VIII - contratos em geral;

IX - contabilidade e finanças;

X - concessões de bens imóveis e de serviços;

XI - tombamento de bens imóveis;

XII - registro de loteamentos aprovados;

XIII - contrato de servidores.

§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2° - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

§ 3° - Os livros, fichas, ou qualquer outro sistema de arquivamento estarão abertos à consulta de qualquer munícipe, bastando para tanto apresentar requerimento.

Artigo 85 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I - decreto, numerado na ordem cronológica, nos casos de:

a) regulamentação da lei;

b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;

c) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

d) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

e) aprovação de regulamento ou regimento;

f) permissão de uso de bens e serviços municipais;

g) medidas executoriais de Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;

h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos em lei;

i) normas de efeitos externos, não privativas de lei;

j) fixação e alteração de preços e tarifas públicas;

II - portaria, nos casos de:

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;

c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime da legislação trabalhista;

d) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

e) outros casos determinados em lei ou decreto.

Parágrafo Único - Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.


SUBSEÇÃO III
DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO


Artigo 86 - A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Parágrafo Único - As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.


SUBSEÇÃO IV
DOS AGENTES FISCAIS


Artigo 87 - A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


SUBSEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES


Artigo 88 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município dependem de lei para:

I - a sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção;

II - a criação de subsidiárias, assim como a participação destas em empresas públicas;

III - estabelecimento da obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus direitos, na posse e no desligamento.


SUBSEÇÃO VI
DA CIPA E CCA


Artigo 89 - Os órgãos da Administração Direta e Indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental - CCA - visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.


SUBSEÇÃO VII
DA DENOMINAÇÃO


Artigo 90 - É vedada a denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.


SUBSEÇÃO VIII
DA PUBLICIDADE


Artigo 91 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá:

I - ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

II - não utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


SUBSEÇÃO IX
DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO


Artigo 92 - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


SUBSEÇÃO X
DOS DANOS


Artigo 93 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.


SEÇÃO II
DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÃO E ALIENAÇÕES

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 94 - Ressalvados os casos de execução direta e da legislação, as obras, os serviços, as aquisições e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:

I - assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos de lei;

II - permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

Parágrafo Único - O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União, e as específicas constantes de lei estadual.


SUBSEÇÃO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


Artigo 95 - A Administração Pública, na realização de obras e serviços, não pode contratar empresas que desatendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.

Artigo 96 - As licitações de obras e serviços públicos, sob pena de invalidade, deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executadas e do respectivo projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários.

Parágrafo Único - Na elaboração do projeto deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico cultural e do meio ambiente.

Artigo 97 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse COlllum, mediante:

I - convênio com o Estado, a União ou as entidades particulares;

II - consórcio com outros Municípios.

Artigo 98 - Toda obra municipal deve ser concluída a um ritmo que não onere os cofres do Município.

Parágrafo Único - Só será permitida a paralisação de uma obra pública se a devida justificativa for previamente aprovada pela Câmara de Vereadores.

Artigo 99 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.

§ 1º - A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será delegada:

a) por meio de licitação;

b) a título precário.

§ 2º - A concessão de serviço público, estabelecido mediante contrato, dependerá de:

a) autorização legislativa;

b) licitação.

Artigo 100 - Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo.

Parágrafo Único - Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município.

Artigo 101 - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Artigo 102 - Os serviços públicos serão remunerados por tarifa ou
Preços previamente fixados pelo Prefeito.


SUBSEÇÃO III
DAS AQUISIÇÕES


Artigo 103 - A aquisição por permuta, desde que o interesse público seja manifesto, depende de prévia avaliação dos bens móveis a serem permutados.

Artigo 104 - A aquisição de um imóvel por compra, recebimento de doação com encargo ou permuta depende de prévia avaliação e autorização legislativa.


SUBSEÇÃO IV
DAS ALIENAÇÕES


Artigo 105 - A alienação de um bem móvel do Município, mediante doação ou permuta, dependerá de interesse público manifesto e de prévia avaliação.

§ 1º - No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.

§ 2º - No caso de ações, havendo interesse público manifesto, a negociação far-se-á por intermédio de corretor oficial da Bolsa de Valores.

Artigo 106 - A alienação de um bem imóvel do Município, mediante venda, doação com encargo, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 1º - No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.

§ 2º - No caso de investidura, dependerá apenas de prévia avaliação.


CAPÍTULO II
DOS BENS MUNICIPAIS


Artigo 107 - A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

Artigo 108 - O uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão.

§ 1º - A autorização será dada pelo prazo máximo de noventa dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando, então, corresponderá ao ato de sua duração.

§ 2º - A permissão será facultada a título precário, mediante decreto.

§ 3º - A concessão administrativa dependerá de autorização legislativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.

§ 4º - A lei estabelecerá o prazo de concessão e sua gratuidade ou remuneração, podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo, havendo interesse público manifesto.

Artigo 109 - A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.

Parágrafo Único - A lei municipal poderá dispensar a licitação quando o uso tiver destinatário certo, havendo interesse público manifesto.


CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO


Artigo 110 - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, conforme o disposto no artigo 39, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 19.
(Redação do Título da Seção e do artigo 110 dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 10, de 22 de dezembro de 1998)


SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES

SUBSEÇÃO I
DOS CARGOS PÚBLICOS


Artigo 111 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

§ 1º - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

§ 2º - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

§ 3º - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 4º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades de Administração Direta ou Indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

§ 5º - Os concursos públicos para admissão de servidores públicos serão regulados em lei, a qual deverá prever a participação, em suas Comissões, de entidades civis sem fins lucrativos.

§ 6º - Os cargos, empregos ou funções em comissão, de livre nomeação e exoneração, pertencentes ao Executivo e Legislativo, somente poderão ser criados em nível de chefia ou assessoria.


SUBSEÇÃO II
DA INVESTIDURA


Artigo 112 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.

§ 1º - É vedada a estipulação de limite de idade para o ingresso por concurso na administração pública.

§ 2º - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira.

§ 4º - A Prefeitura e suas autarquias poderão dar preferência, para preenchimento de cargos vagos de nível superior, ao remanejamento interno de seus funcionários e servidores em atividade.

§ 5º - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar Conselho de empresa fornecedora ou realizadora de qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.


SUBSEÇÃO III
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO


Artigo 113 - As contratações por prazo determinado a que se refere o artigo 37, IX, da Constituição Federal, serão disciplinadas em legislação municipal específica.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 13, de 17 de outubro de 2000)


SUBSEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO


Artigo 114 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.

§ 1º - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

§ 2º - O vencimento dos cargos da Câmara Municipal não poderá ser superior ao pago pelo Executivo.

§ 3º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

§ 4º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 5º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1O, de 22 de dezembro de 1998)

§ 6º - O vencimento é irredutível.

§ 7º - O vencimento nunca será inferior ao salário mínimo, para os que percebam de forma variável.

§ 8º - O décimo terceiro salário terá por base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.

§ 9º - A retribuição pecuniária do trabalho noturno será superior à do diurno.

§ 10 - O vencimento terá um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

§ 11 - O vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções e no critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

§ 12 - O servidor deverá receber salário-família em razão de seus dependentes.

§ 13 - A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, na forma da lei.

§ 14 - O repouso semanal remunerado será concedido preferencialmente aos domingos.

§ 15 - O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do serviço normal.

§ 16 - O vencimento, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos em atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.

§ 17 - Caso haja prestação de serviços externos, que resultem ao funcionário ou servidor despesas superiores às habituais - no que se refere a transporte, estada, alimentação - e desde que tais despesas não estejam anteriormente contratadas, a Prefeitura e suas autarquias reembolsarão a diferença que for comprovada.

§ 18 - Ao servidor público municipal estatutário é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinqüênios, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida após vinte e cinco anos de efetivo exercício, que serão incorporados aos vencimentos para todos os efeitos, bem como ao servidor celetista, neste caso atendidas as condições que a lei estabelecer.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1O, de 22 de dezembro de 1998)

§ 19 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei e na condição de atenderem efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

§ 20 - É vedada, a qualquer título, a participação dos servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive o da dívida ativa.

§ 21 - A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias fixadas por decreto ou por qualquer ato administrativo.


SUBSEÇÃO V
DAS FÉRIAS


Artigo 115 - As férias anuais serão pagas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

§ 1º - A Prefeitura e suas autarquias comunicarão aos funcionários e servidores, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data do início do período de gozo de férias individuais.

§ 2º - A remuneração adicional de um terço das férias, de que trata o inciso XVII do artigo 79 da Constituição Federal, será paga no início das férias individuais.

§ 3º - Esta parcela corresponderá a um terço do valor pago a título de gozo de férias, acrescida do valor pago a título de abono pecuniário, se houver.

§ 4º - Esta remuneração adicional também se aplicará no caso de haver férias vencidas a serem indenizadas.

§ 5º - O funcionário ou servidor poderá optar pelo recebimento da primeira parcela do 139 salário previsto em lei, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação do gozo de férias individuais.

§ 6º - É vedado à Prefeitura ou a suas autarquias interromper o gozo de férias concedidas aos funcionários ou servidores.


SUBSEÇÃO VI
DAS LICENÇAS


Artigo 116 - A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, terá a duração de cento e vinte dias.

Parágrafo Único - O prazo da licença paternidade será fixado em lei.


SUBSEÇÃO VII
DO MERCADO DE TRABALHO


Artigo 117 - A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Artigo 118 - Os recursos para aperfeiçoamento dos servidores pÚblicos serão regulado em lei, a qual deverá prever a participação de entidades civis sem fins lucrativos.

Artigo 119 - O Município terá programas próprios ou em convênio para erradicação e controle de ambientes de trabalho perigosos e insalubres, cujos projetos e cuja destinação orçamentária serão prévia e anualmente submetidos à deliberação da Câmara de Vereadores.


SUBSEÇÃO VIII
DAS NORMAS DE SEGURANÇA


Artigo 120 - A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

§ 1º - A Prefeitura e suas autarquias fornecerão aos seus funcionários e servidores, gratuitamente, uniformes, macacões e outras peças de vestimentas, se assim o exigirem as condições de trabalho determinadas pela prestação do serviço.

§ 2º - Serão também fornecidos, gratuitamente, equipamentos de proteção individual e de segurança, inclusive luvas, calçados especiais e óculos de segurança graduados, de acordo com a receita médica, se o exigir a prestação de serviço ou a atividade assim o determinar.


SUBSEÇÃO IX
DO DIREITO DE GREVE


Artigo 121 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.


SUBSEÇÃO X
DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL


Artigo 122 - O servidor pÚblico poderá sindicalizar-se livremente. Parágrafo Único - A entidade sindical que congregar mais de quinhentos associados garantirá ao seu presidente:

I - estabilidade no cargo público, enquanto durar o mandato, salvo no caso de falta grave;

II - afastamento remunerado, se entender conveniente.

Artigo 123 - Com o objetivo de incrementar a associação e a sindicalização de seus funcionários e servidores, a Prefeitura e suas autarquias colocarão à disposição das entidades representativas da categoria, duas vezes por ano, local e meio para esse fim.

§ 1º - O dirigente da entidade representativa da categoria, no exercício de sua função, desejando manter contato, em sua base territorial, com os administradores da Prefeitura ou suas autarquias, terá garantido o atendimento pelo representante que o Poder Público designar.

§ 2º - O dirigente da entidade representativa da categoria poderá fazer-se acompanhar de assessor, caso o assunto a ser exposto refira-se à segurança e à medicina do trabalho.

§ 3º - Presidente, Tesoureiro e Secretário das entidades representativas da categoria poderão ausentar-se do serviço, até 08 (oito) dias por ano, sem prejuízo das férias, 13Q salário, descanso remunerado e contagem de tempo para fins de quinqüênio ou aposentadoria, desde que previamente oficiado pela entidade e devidamente justificado ao setor competente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.


SUBSEÇÃO XI
DA ESTABILIDADE


Artigo 124 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo, emprego ou função de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua disponibilidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos e vantagens integrais, até a obrigatoriedade de seu aproveitamento em outro cargo, com prioridade sobre outras admissões a qualquer título.


SUBSEÇÃO XII
DA ACUMULAÇÃO


Artigo 125 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

I - a de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de dois cargos privativos de médico;

IV - a de um cargo de magistrado com outro de magistério (Constituição Federal, artigo 95, parágrafo único, inciso I).

Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, empresas públicas, sociedades de econon1ia mista e fundações mantidas pela Administração Pública.


SUBSEÇÃO XIII
DO TEMPO DE SERVIÇO


Artigo 126 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.


SUBSEÇÃO XIV
DA APOSENTADORIA


Artigo 127 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, com os proventos integrais, se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; nos demais casos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço:

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º - A lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade particular rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.


SUBSEÇÃO XV
DOS PROVENTOS E PENSÕES


Artigo 128 - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma de lei.

Parágrafo Único - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto neste artigo.


SUBSEÇÃO XVI
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO


Artigo 129 - O Município estabelecerá, por lei, o regime único previdenciário de seus servidores, nos termos da Constituição Federal.


SUBSEÇÃO XVII
DO MANDATO ELETIVO


Artigo 130 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador:

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

c) será inamovível.

IV - O tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais em qualquer caso que se exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.


SUBSEÇÃO XVIII
DOS ATOS DE IMPROBIDADE


Artigo 131 - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS


Artigo 132 - A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.

Parágrafo Único - Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

Artigo 133 - Compete ao Município instituir:

I - os impostos previstos nesta lei e outros que venham a ser de sua competência;

II - as taxas criadas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III - as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas;

IV - as contribuições, cobradas de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

§ 1º - Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.


SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR


Artigo 134 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação econômica equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer, por meio de tributo, limitações ao tráfego de pessoas ou bens;

VI - instituir impostos sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) os templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) os livros, jornais, periódicos e papel destinados à impressão.

§ 1º - A proibição do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.

§ 2º - As proibições do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário.

§ 3º - As proibições expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida mediante lei específica.

Artigo 135 - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Artigo 136 - É vedada a cobrança de taxas pelo exercício do direito de petição à Administração Pública, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.


SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO


Artigo 137 - Compete ao Município instituir imposto sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b) de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões;

c) de cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência estadual, definidos em lei complementar.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) incide sobre imóveis situados no território do Município.


SEÇÃO IV
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS


Artigo 138 - Pertence ao Município:

I - produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

III - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de comunicação ou de transporte interestadual e intermunicipal.

§ 1º - As parcelas da receita pertencente ao Município, mencionadas no inciso III, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

a) três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território;

b) até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.

§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, "a", deste artigo, lei complementar nacional definirá valor adicionado.

Artigo 139 - A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo Único - As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II, da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios.

Artigo 140 - O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos recursos que receber da União, a título de participação no Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal.

Artigo 141 - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.


CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS


Artigo 142 - As despesas de pessoal ativo e inativo ficarão sujeitas aos limites estabelecidos em lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Artigo 143 - O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os critérios suplementares especiais, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, será entregue em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.

Artigo 144 - As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.


CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS


Artigo 145 - Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outros dela decorrentes, assim como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará, outrossim, a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Artigo 146 - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

II - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos ou mantidos pelo Município.

§ 1º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição e autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 3º - O Prefeito enviará à Câmara Municipal, até o dia 30 de outubro, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 12, de 29 de junho de 2000)

Artigo 147 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal.

§ 1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, aceitos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço de dívida.

III - sejam relacionadas com:

a) a correção de erros ou omissões;

b) os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, se incompatíveis com o plano plurianual.

§ 3º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, desde que não se tenha iniciado, na Comissão competente, a votação da parte cuja alteração é proposta.

§ 4º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 5º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Artigo 148 - São vedados:

I - o início de programas, projetos e atividades não incluídas na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as de fim preciso, aprovadas pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, assim também a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos elo orçamento fiscal e ela seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX - a instituição de fundos ele qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.


CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL


Artigo 149 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e de todas as entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, economicidade, motivação, moralidade, publicidade e interesses públicos, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma da respectiva Lei Orgânica, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.

§ 1º - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos; ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 3º - Para efeito de exame e apreciação, as contas do Município ficarão anualmente, durante o prazo de 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade


TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 150 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Artigo 151 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover justiça e solidariedade sociais.

Artigo 152 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, de modo a proporcionar existência digna à família e à sociedade.

Artigo 153 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Artigo 154 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e de revisar suas tarifas.

Artigo 155 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Artigo 156 - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Artigo 157 - A pessoa física ou jurídica com débito não regularizado, relativo a de qualquer dispositivo legal do Município, não poderá receber benefício ou incentivo fiscal do Poder Público Municipal.


CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL


Artigo 158 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º - O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

Artigo 159 - O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos à saúde e à assistência social.

Artigo 160 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.


CAPÍTULO III
DA SAÚDE


Artigo 161 - O Município garantirá o direito à saúde mediante:

I - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, e à redução do risco de doenças e outros agravos;

II - acesso igualitário às ações e serviços de saúde, em todos os níveis;

III - fornecimento de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema;

IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde;

V - responsabilidade pelo atendimento médico hospitalar dos munícipes carentes e indigentes, não enquadrados em qualquer convênio, cabendo à Administração Municipal determinar qual a triagem mais acessível referente à carência do munícipe;

VI - A Administração Municipal estabelecerá programas de saúde que visem à educação para a saúde individual e coletiva;

VII - garantia de assistência, inclusive no período pré-natal, às gestantes carentes residentes no Município, quer por meio do serviço público de saúde, quer mediante convênios com estabelecimentos hospitalares; assim também garantia de acompanhamento após o parto, tanto à mãe, quanto à criança, especialmente sendo esta prematura ou deficiente.

Parágrafo Único - Para se atingirem os objetivos dos incisos anteriores, o Município poderá elaborar convênios, de acordo com suas necessidades, com todas as clínicas, hospitais e consultórios dentários particulares deste e de outros Municípios, bem como remunerar os hospitais pela tabela da Associação dos Hospitais Regionais do ABC, os honorários médicos pela Tabela da Associação Médica Brasileira e os honorários odontológicos pela tabelado Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº O7, de 07 de julho de 1992)

Artigo 162 - Cabe à Administração Municipal a fiscalização da higiene alimentar de próprios municipais e da rede privada, bem como o controle da qualidade dos mesmos.

Artigo 163 - O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição e competência fixada em lei, contará, na elaboração e controle da Política de Saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do Sistema Municipal de Saúde, com a participação de representantes da comunidade, em especial com a dos trabalhadores, entidades e prestadoras de serviços da área da saúde.

Parágrafo Único - Os órgãos municipais da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas integrantes do Conselho Municipal de Saúde deverão contar, entre os integrantes de seu corpo diretivo, com a participação de um médico e de um cirurgião dentista, a serem indicados por suas associações regionais locais.(Redação dada pela emenda à Lei Orgânica do Município nº 02, de16 de junho de 1992)

Artigo 164 - As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo Município, por sua administração direta, indireta e fundacional, constituem o Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Município garantirá a gratuidade dos serviços prestados no atendimento básico aos munícipes carentes e desprovidos de convênios, excluindo dessa condição todos os casos de emergência, cuja responsabilidade passa a ser dos hospitais e cirurgiões dentistas conveniados com o Município, os quais receberão pacientes encaminhados pelas áreas municipais de saúde, até o Município adquirir sua infraestrutura para tais atendimentos.Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02, de 16 de junho de 1992)

Artigo 165 - O Município poderá promover:

I - formação, na primeira infância, de consciência de saúde individual por meio de ensino primário;

II - serviços de saúde em hospitais, consultórios dentários, ambulatórios e dispensários, fluoretação das águas do Município para prevenção de cárie dentária, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02, de 16 de junho de 1992)

III - combate às moléstias específicas, contagiosas e infectocontagiosas;

IV - combate ao uso de tóxicos;

V - serviços de assistência à maternidade e à infância;

VI - serviços de amparo à velhice;

VII - serviços de amparo ao excepcional.

Artigo 166 - A inspeção médica e odontológica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

Artigo 167 - Para deficientes em geral, o Município criará um Centro de Reabilitação, que se ocupará da prevenção à cegueira na pré-infância e do tratamento do deficiente mental e carente, tanto na área médica como odontológica.

Parágrafo Único - A conduta e o tratamento serão moldados conforme os padrões internacionais de saúde, inclusive as áreas médicas e odontólogicas, bem como as paramédicas (fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, entre outras especialidades).
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica do Município n° 02, de 16 de junho de 1992)

Artigo 168 - O Município, por meio da Diretoria de Saúde, ficará encarregado de promover campanhas de conscientização e estimulação para a doação de órgãos humanos, facilitando, dessa forma, a realização de transplantes.

§ 1º - Os órgãos doados deverão, prioritariamente, ser destinados a doentes necessitados de transplantes, moradores da Cidade de São Caetano do Sul. .

§ 2º - A realização dos eventuais transplantes deverá ser feita nos hospitais da Cidade, desde que estes apresentem condições técnicas perfeitas para tal finalidade.


CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO SOCIAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 169 - As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios;

I - participação da comunidade;

II - descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, considerando o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e a realização dos programas;

III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema do menor desamparado ou desajustado, por meio de processos adequados de permanente recuperação;


SEÇÃO II
DA FAMÍLIA


Artigo 170 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º - Serão proporcionadas aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

§ 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 3º - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual, dispondo sobre a proteção às pessoas portadoras de deficiências, garantindo-lhes o acesso aos logradouros públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I – amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III – estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV – colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança;

V – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

VI – colaboração com a União, com o Estado e com os outros Municípios para a solução do problema do menor desamparado ou desajustado, por meio de processos adequados de permanente recuperação;


CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS ESPORTES E LAZER

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO


Artigo 171 - O Município organizará, em regime de colaboração com o Estado, seu sistema de ensino.

Artigo 172 - O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Artigo 173 - O uso de próprios públicos municipais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza, só será permitido com autorização do Legislativo.

Artigo 174 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VII - criação de classes especiais, em creche e pré-escola, para atendimento a crianças de zero a seis anos de idade, portadoras de deficiência;

VIII - ensino de princípios de higiene e de saúde, notadamente os de natureza bucal;

IX - estímulo à preservação do meio ambiente, por meio da divulgação do conhecimento ecológico;

X - prática de esporte e recreação, individual e coletiva, como complemento à formação física e mental do educando, inclusive para atender às necessidades das pessoas portadoras de deficiência;

XI - concessão de bolsas de estudo integrais em cursos especiais profissionalizantes para os deficientes.

§ 1º - Compete ao Poder Público recensear os educandos matriculados no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à Escola.

§ 2º - A adequação dos locais já existentes e a construção de novos espaços para pessoas portadoras de deficiência, de que trata o inciso X deste artigo, será definida em lei.

Artigo 175 - O Município publicará, anualmente, relatório divulgando os índices de matrícula na escola pública sob sua administração, contendo ainda os dados sobre evasão e repetência.

Artigo 176 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Artigo 177 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Artigo 178 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em Educação;

II - assegurem, no caso de encerramento de suas atividades, a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, confessional, ou ao Município.

Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, se houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão ele sua rede nessa localidade.

Artigo 179 - O Estatuto do Magistério Municipal será amplamente reformulado, abrangendo o 1º e 2º graus, após a reforma do Estatuto do Funcionalismo Municipal, referido no artigo 8º, "Das Disposições Transitórias".

Artigo 180 - O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Artigo 181 - O tempo de serviço dos docentes servidores municipais será contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais.

Artigo 182 - A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação.


SEÇÃO II
DA CULTURA


Artigo 183 - O Município incentivará a livre manifestação cultural mediante:

I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

II - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros municípios e o Estado;

III - acesso aos acervos elas bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

IV - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura.

Artigo 184 - A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal ele Cultura.

Artigo 185 - Cabe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta à coletividade.

Artigo 186 - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Artigo 187 - As áreas, locais, prédios e demais declarados de interesse histórico, artístico, cultural, monumental ou turístico ficarão sujeitos às restrições de uso, conservação e disponibilidade, na forma estabelecida em lei.

Artigo 188 - O patrimônio histórico, cultural e científico dos museus e institutos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional é inalienável e intransferível.

Artigo 189 - Compete ao Município, no aspecto referente ao patrimônio histórico-cultural:

I - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em colaboração com a União e o Estado;

II - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, em colaboração com a União e o Estado;

III - promover os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

IV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.


SEÇÃO III
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Artigo 190 - O Município promoverá e incentivará desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

§ 1º - A pesquisa tecnológica se voltará principalmente para a solução dos problemas sociais e ambientais, bem como para o desenvolvimento do sistema produtivo, procurando harmonizá-lo com os direitos fundamentais e sociais dos cidadãos.

§ 2º - A política a ser definida será orientada visando:

I - ao desenvolvimento do sistema produtivo municipal;

II - ao aproveitamento racional dos recursos naturais, preservação e recuperação do meio ambiente;

III - ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos e entidades responsáveis pela pesquisa científica e tecnológica;

IV - à garantia ele acesso da população aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico;

V - à atenção especial às empresas nacionais, principalmente às médias, pequenas e microempresas.

§ 3º - A estrutura, forma e atribuição dos órgãos coordenadores desta pasta será regulamentada em lei.

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