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Lei Orgânica de Rio Grande-RS


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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 1990.

COMPOSIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE MUNICIPAL

Presidente: Vereador JULIO RODRIGUES

1º Vice - Presidente: Vereador AYRTON LOPES DA SILVA

2º Vice - Presidente: Vereador WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA

1º Secretário: Vereador ADILSON TROCA

2º Secretário: Vereador LINDOMAR EBORACY RODRIGUES

Composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Rio Grande

Presidente: Vereador LUIZ ALBERTO MODERNELL

1º Vice - Presidente: Vereador SERGIO ALT SILVA

2º Vice - Presidente: Vereador ADILSON TROCA

1º Secretário: Vereador JORGE GUARACY RAVARA

2º Secretário: Vereador WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA

TERMO DE PROMULGAÇÃO

A Mesa da Câmara de Vereadores promulga a Lei Orgânica do Município do Rio Grande e o Ato das Disposições Transitórias, nos termos do artigo 50 do Regimento Interno da Constituinte Municipal e artigo 18, III do texto promulgado, revogando as disposições em contrário, determinando a todas as Autoridades as quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem, e façam executar, observando fieL E Inteiramente como neles se contém.

Publique-se e cumpra-se em todo o território do Município.

Rio Grande, 02 de abril de 1990.


TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
DO MUNICÍPIO


Art. 1º O Município de Rio Grande, parte integrante do Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público e interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger - se - á por esta lei Orgânica e demais normas legais que adotar, respeitando o estabelecido nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e ao cidadão investido na função de um deles exercer as do outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

§ 2º São símbolos do Município a bandeira, o Hino, o Brasão, por ele instituídos.


SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO


Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição Estadual.

Parágrafo Único - A sede do Município é a cidade do Rio Grande.

Art. 4º O Município divide - se para fins administrativos, em distritos ou áreas administrativos urbanas.

§ 1º A supressão, fusão ou alteração das atuais, bem como a criação de outras, só poderá ocorrer após consulta plebiscitária à população diretamente interessada observados as legislações federal e estadual e os requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º A alteração da divisão administrativa do Município somente poderá ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA


Art. 5º Compete ao Município prover tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantido o bem estar de seus habitantes.

Art. 6º Ao Município, entre outras atribuições, compete:

I - legislar e prover sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar as legislações federal e estadual no que couber;

III - elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;

IV - elaborar o orçamento anual de investimentos;

V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

VI - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

VII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VIII - promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

X - dispor sobre os serviços funerários e cemitérios, encarregando - se da administração daqueles que forem públicos, fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.


SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM


Art. 7º É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar, o exercício das seguintes medidas:

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

III - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, sendo vedado conter dizeres estranhos à figura homenageada;

IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VII - fomentar a pesca, a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalidade, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito;

XII - colaborar no amparo à maternidade, à infância e a desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados e anciãos desassistidos.


SEÇÃO III
PROIBIÇÕES


Art. 8º Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná - los, embaraçar - lhes o funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;

II - subvencionar ou auxiliar de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto - falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político - partidária ou fins estranhos à administração;

III - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

IV - contribuir com fundos de previdência privada, inclusive parlamentares.


CAPÍTULO III
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

Parágrafo Único - A composição da Câmara Municipal é de vinte e um vereadores. (Redação dada pela emenda nº 02, 10-12-94) (Alterado pela Resolução 21.702/2004 TSE)

Art. 10 A Câmara Municipal reunir - se - á anualmente, independentemente de convocação, em sua sede, em sessão legislativa, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, com número de sessões semanais definidas no Regimento Interno. (Redação dada pela emenda nº 13, 01-03-06)

§ 1º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far - se - á:

I - pelo prefeito;

II - pelo Presidente da Câmara Municipal, para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice - Prefeito;

III - pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento de um terço de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV - pela Comissão Representativa, conforme previsto no artigo 21, desta Lei Orgânica.

§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, devendo os Vereadores serem comunicados por escrito com antecedência de 48 horas.

Art. 11 As sessões serão públicas e somente serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.


SESSÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA


Art. 12 A Câmara Municipal reunir - se - á dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º A eleição da Mesa, para os demais períodos, far - se - á na última sessão ordinária do período legislativo, e a posse dos eleitos dar - se - á no dia 1º de janeiro.

§ 2º O mandato da Mesa será de um ano vedado à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

§ 3º Qualquer componente da Mesa será destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo - se outro Vereador para a complementação do mandato, devendo a votação ser nominal e a descoberto.

Art. 13 Não haverá sessões secretas.

Art. 14 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, cujas atribuições e competência serão estabelecidas no seu Regimento Interno.

Art. 15 As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprio das autoridades judiciais para apuração de fato determinado por prazo certo.

§ 1º No interesse da investigação, os membros das comissões a que se refere o "caput", poderão em conjunto ou isoladamente:

I - realizar vistorias e levantamentos nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência;

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e apresentação de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários;

III - deslocar - se aos locais onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem;

IV - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri- las sob compromisso;

§ 2º É fixado em dez dias úteis, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões especiais de inquérito.

Art. 16 Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara Municipal, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar o Prefeito, o Secretário Municipal ou Diretor equivalente para prestar informações sobre assuntos previamente estabelecidos, importando crime de responsabilidade a ausência sem a justificativa adequada, nos vinte dias subseqüentes ao recebimento de convocação.

Parágrafo Único - O Prefeito, Secretário Municipal ou Diretor equivalente convocado, 72 horas antes do seu comparecimento, enviará à Câmara Municipal os documentos referentes ao estabelecido. (Art. 16 declarado inconstitucional pela ADIM nº 590033973, Tribunal de Justiça, 04.03.1991)

Art. 17 A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação ao prefeito, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 18 À Mesa, entre outras atribuições, compete:

I - propor projetos de lei que criem ou extinguam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos;

II - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal;

III - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

IV - contratar serviço de terceiros, na forma da lei, por tempo determinado, para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público.


SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 19 Compete à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - tributos de competência municipal;

II - isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas, desde que devidamente justificado o interesse público;

III - orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorização de abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - concessão de auxílios e subvenções;

VI - concessão de obras e serviços públicos;

VII - concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - alienação de bens imóveis;

X - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação dos vencimentos dos servidores do Município, inclusive da administração indireta, observando os parâmetros da lei das diretrizes orçamentárias;

XII - criação, extinção ou alteração de secretarias, autarquias e outros órgãos da administração;

XIII - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV - convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV - delimitação do perímetro urbano;

XVI - denominação de prédios, vias e logradouros públicos, e sua alteração;

XVII - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 20 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras:

I - eleger sua Mesa, elaborar o Regimento Interno, organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

II - conceder licença ao prefeito, ao Vice - prefeito e aos vereadores;

III - autorizar o prefeito a ausentar - se do Município, por mais de dez dias, por necessidade do serviço;

IV - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviço, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;

V - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

VI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais e comunitárias em geral;

VII - conceder título de cidadão honorário, conferir homenagem ou condecorações a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública, mediante aprovação pelo voto secreto de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

VIII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

IX - julgar o Prefeito, o Vice - Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, bem como instaurar auditoria financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional;

XI - fixar, observando o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, III, § 2º, I, da Constituição federal, a remuneração do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos vereadores, em cada legislatura para a subseqüente;

XII - fixar encargos gerais de gabinete da Câmara Municipal.

Art. 21 A Comissão Representativa funciona nos interregnos das sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal, e terá sua composição e atribuições na forma do Regimento Interno.


SESSÃO IV
DOS VEREADORES


Art. 22 Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as provas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

§ 2º Os Vereadores terão amplo acesso aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais estabelecidos no âmbito do Município.

Art. 23 Os vereadores deverão fazer declaração de bens no início e no término de cada período legislativo anual, devendo a mesma constar na ata da primeira sessão ordinária e na última de cada ano da legislatura.

Art. 24 Os vereadores, quando em viagem a serviço, perceberão diárias de alimentação e hospedagem com valores iguais às do Prefeito..

Art. 25 É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública direta ou indireta, salvo mediante aprovação em concurso público e nomeação para Secretário Municipal ou Diretor equivalente;

II - desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea "a" do inciso I.

Art. 26 O Vereador poderá licenciar - se:

I - por motivo de doença;

II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º Não perderá o mandato, considerando - se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no inciso II, "a", do artigo anterior.

§ 2º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. (suprimido o § 2º pela Emenda 07 de 11 de novembro de 1999)

§ 3º Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 4º A ausência do vereador, por motivo alheio a sua vontade, desde que comprovada, não será considerada falta às sessões, sejam ordinárias ou extraordinárias.

Art. 27 Dar - se - á a convocação do suplente de vereador nos casos previsto nos incisos I e II do artigo anterior.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular - se á o quorum em função dos vereadores remanescentes.


SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO


Art. 28 O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas á Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis delegadas;

IV - leis ordinárias;

V - resoluções;

VI - decretos legislativos.

Parágrafo Único - A soberania popular manifesta - se quando a todos são assegurados condições dignas de existência, e será exercida:

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;

II - pelo plebiscito;

III - pelo referendo;

IV - pelo veto;

V - pela iniciativa popular no processo legislativo;

VI - pela participação nas decisões do município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

VII - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Art. 29 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito;

III - de iniciativa popular.

§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos e aprovada, se obtiver dois terços de votos da Câmara Municipal.

§ 2º A emenda à lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, nem três meses antes ou três meses após a eleição municipal.

Art. 30 A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita.

Parágrafo Único - A subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores do título eleitoral.

Art. 31 A participação popular, no processo legislativo, será exercida através de:

I - referendo popular;

II - iniciativa popular;

III - emenda à Lei Orgânica.

§ 1º Dentro dos limites constitucionais, e via requerimento de, no mínimo, cinco por cento dos eleitores cadastrados no Município, a Mesa da Câmara Municipal determinará a realização de referendo popular, iniciativa popular e emenda à lei Orgânica que poderão versar sobre quaisquer assuntos. (Alterado pela Emenda 009 de 16 de abril de 2001)

§ 2º Recebido o requerimento, a Câmara Municipal, tão somente verificará a existência do número mínimo e não entrará no mérito do pedido.

§ 3º Os pedidos de iniciativa popular e emenda à Lei Orgânica poderão ser apresentados a qualquer tempo.

§ 4º os resultados das consultas referendarias serão promulgadas pelo presidente da Câmara Municipal.

Art. 32 Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação e alteração das seguintes matérias de lei complementar:

I - código tributário;

II - código de edificações;

III - plano diretor de desenvolvimento integrado;

IV - código de posturas;

V - estatuto dos servidores municipais;

VI - lei orgânica instituidora da guarda municipal;

VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

VIII - lei orgânica da administração pública;

IX - regimento interno da Câmara Municipal;

X - representação ao Governador;

XI - concessão de favores fiscais.

§ 1º Aos projetos previstos nos incisos II, III, VI, VII, VIII, IX do "caput" deste artigo, bem como as respectivas exposições de motivos, antes submetidos à discussão da Câmara Municipal, será dada divulgação com a maior amplitude possível.

§ 2º Dentro de quinze dias, contados da data em que se publicaram os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da sociedade civil organizada poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo.

Art. 33 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar em até vinte dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara Municipal nem se aplica aos projetos de lei complementar referidos no artigo 32.

Art. 34 Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.

§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá - lo - á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.

§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito implicará sanção.

§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º A Apreciação do veto pelo Plenário da Câmara Municipal ocorrerá, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando - se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, através do processo de votação secreta.

§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas às demais proposições, até sua votação final.

§ 7º A não promulgação da lei no prazo de 48 horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara Municipal a obrigação de fazê - lo em igual prazo.

Art. 35 Fica assegurado o veto popular a todo e qualquer projeto de lei que tramite na Câmara Municipal .

Parágrafo Único - O veto popular será garantido com a manifestação de pelo menos três por cento do eleitorado da última eleição. (Art. 35 declarado inconstitucional pela ADIN. nº 590063848, Tribunal de Justiça, 15.05.1991)

Art. 36 As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 37 Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara Municipal e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar - se - á encerrada com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 38 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 39 O Poder Legislativo garantirá às entidades legalmente constituídas e aos partidos políticos, direito de pronunciarem - se verbalmente nas audiências públicas, em reuniões das comissões parlamentares e Plenário, com a institucionalização da tribuna popular sempre que se tratar de assuntos diretamente ligados à sua área de atuação.

Parágrafo Único - O Regimento Interno regulamentará esta participação.

Art. 40 Nenhum projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo ou popular poderá ser aprovado ou rejeitado por decurso de prazo.


SESSÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


Art. 41 A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituído em lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Constas do estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Poder Executivo e da Mesa da Câmara Municipal, bem como, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º As contas dos Poderes Executivo e Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de sessenta dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e considerar - se - ao aprovadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal da Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.

§ 4º Para efeito do "caput" desse artigo e dos parágrafos anteriores, o Prefeito deverá remeter à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março, as contas relativas à gestão financeira do exercício imediatamente anterior, da administração direta e indireta.

§ 5º Na falta de sua apresentação, a Câmara Municipal deverá proceder à tomada das contas, mediante comissão especial.


CAPÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE - PREFEITO


Art. 42 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes.

Art. 43 O Prefeito e Vice - Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo Único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice - prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara.

Art. 44 Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder - lhe - á, no de vaga, o Vice - Prefeito.

Parágrafo Único - O Vice - Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

Art. 45 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice - Prefeito, ou de vacância do cargo, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal recusando - se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, á sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara Municipal, a chefia do Poder Executivo.

Art. 46 Verificando - se a vacância do cargo de prefeito e inexistindo o Vice - prefeito, observar - se - á o seguinte:

I - ocorrendo à vacância nos três primeiros anos do mandato, dar - se - á a eleição noventa dias depois de sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;

II - ocorrendo à vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara Municipal que completará o período.

Art. 47 O mandato do prefeito é de quatro anos, vedada à reeleição.

Art. 48 O Prefeito e o Vice - Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar - se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.

Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

II - a serviço ou em missão de representação do Município.

Art. 49 Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens.

Parágrafo Único - O Vice - Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo e ao término do mandato.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Art. 50 Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 51 Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em juízo e fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e tomar as medidas necessárias para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;

V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

VIII - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual da administração direta e indireta e das autarquias;

IX - encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

X - fazer publicar os atos oficiais;

XI - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez;

XII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração o exigir;

XIII - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XIV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante autorização prévia da Câmara Municipal;

XV - decretar a desapropriação e intervenção em empresa concessionária de serviço público mediante aprovação da Câmara Municipal.

Art. 52 O Prefeito deve prestar, dentro de quinze dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal e pelos Conselhos Populares referentes aos negócios públicos do Município.

Parágrafo Único - A não observância desses prazos implica crime de responsabilidade.


SEÇÃO III
DO VICE - PREFEITO


Art. 53 Compete ao Vice - Prefeito:

I - substituir o Prefeito nos casos de seus impedimentos;

II - em consonância com o Prefeito, auxiliar a direção da administração pública, além de outras atribuições estabelecidas em lei.


SEÇÃO IV
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MADATO


Art. 54 É vedado ao prefeito assumir outro cargo ou função da administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice - Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

Art. 55 Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de prefeito e Vice - Prefeito se:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - não se efetivar a posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, dentro do prazo de dez dias;

III - houver perda ou suspensão dos direitos políticos;

IV - for obstruído ou dificultado o desempenho da Câmara Municipal.


SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Art. 56 A administração Municipal é constituída de órgãos integrados na estrutura administrativa do Poder executivo e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, instituídas dentro de uma das seguintes formas:

I - autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II - empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingências ou conveniência administrativa, podendo revestir - se de qualquer das formas admitidas em direito;

III - sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta;

IV - fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e de funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 1º Dependerá de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no artigo, assim como, a participação delas em empresas privadas.


SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


Art. 57 São servidores do Município todos quantos percebam pelos cofres municipais, reservando - se a denominação de funcionários para os que integrem o sistema classificado de cargos.

Art. 58 São direitos dos servidores municipais, além de outros previstos na Constituição Federal, Estadual, nesta Lei Orgânica e nas leis:

I - a livre associação sindical e o direito de greve;

II - a cessão a entidades de classe dos servidores municipais quando eleitos para cargos de representação sindical, garantindo-lhes a remuneração, os direitos e as vantagens do cargo como se no efetivo exercício estivessem;

III - a garantia do piso salarial legalmente reconhecido, quando profissional;

IV - abono familiar;

V - avanços trienais;

VI - adicionais por tempo de serviços de 10, l5, 20, 25 e 30 anos de serviços; (Art.58, VI declarado Inconstitucional pela ADIN nº 591038682, os Adicionais de 10, 20 e 30%, Tribunal de Justiça, 11.06.1991). (Revogado pela emenda nº 11 de 03 de novembro de 2003.)

VII - licença-prêmio de três meses por qüinqüênio de serviço;

VIII - gratificação de gozo de férias acrescidas de cem por cento da sua remuneração e com pagamento antecipado;

IX - licença à gestante de cento e vinte dias;

X - licença paternidade de oito dias;

XI - auxílio-transporte correspondente à necessidade de deslocamento do servidor;

XII - a incorporação do valor pecuniário atribuído pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão definitiva ao seu vencimento, por mais de cinco anos consecutivos ou por dez anos alternados, em uma única oportunidade, quando de idêntico fundamento.

Parágrafo Único - Somente por decisão judicial transitada em julgado, poderão ser reduzidas vantagens incorporadas aos vencimentos ou proventos dos servidores municipais ativos ou inativos. (Art. 58, Parágrafo Único declarado Inconstitucional pela ADIN nº 591010335, Tribuna de Justiça, 01.07.1991)

Art. 59 A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 60 A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, condicionada à admissão à prova de habilitação.

Parágrafo Único - O Poder Executivo não poderá ceder e nem pagar dos cofres públicos, servidores municipais para trabalhar na sede ou comitê de partidos políticos.

Art. 61 Aos ocupantes de cargos em comissão será assegurado, quando exonerados, o direito a um vencimento integral por ano consecutivo na função, desde que não titulem outro cargo ou função pública.

Parágrafo Único - Não terão direito aos disposto neste artigo os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, da administração direta ou indireta. (Art. 61, e seu Parágrafo Único, declarado Inconstitucional pela ADIN nº 596215988, em 01.11.1997).

Art. 62 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, em função da desvalorização da moeda, far- se-á sempre na mesma data, com índices iguais para todas categorias e não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.

Parágrafo Único - A revisão a que se refere o "caput" deste artigo, incidirá sempre todos os itens componentes da remuneração do servidor.

Art. 63 Quando a remuneração ou qualquer vantagem do servidor municipal não forem pagas até o último dia do mês corrente, serão corrigidas monetariamente, conforme estabelecido em lei.

Art. 64 É assegurado aos servidores isonomia de vencimentos para cargos de atribuições semelhantes do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, fundações e empresas municipais e de economia mista, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 65 O Conselho de Política Salarial - CPS- será composto paritariamente pelos Secretários Municipais e por representantes das entidades dos servidores municipais, que terá livre acesso a toda documentação relativa à sua área de interesse.

Art. 66 O exercício em cargo que sujeite o servidor municipal à atividade em zonas ou locais insalubres e à execução de trabalho com risco de vida e saúde, é considerado como fator de valorização do respectivo nível de vencimento.

Art. 67 O Poder Público providenciará a adoção de equipamento de segurança aos servidores municipais em atividades que o exijam.

Parágrafo Único - É direito do servidor municipal negar-se a participar de qualquer atividade que implique risco de segurança, não atendido o conteúdo do "caput" deste artigo, importando crime de responsabilidade às chefias que obrigarem o servidor à exposição de risco.

Art. 68 O Município permitirá a seus servidores, na forma da lei, a conclusão de cursos em que estejam inscritos ou em que venham a se inscrever, desde que possa haver compensação com a prestação do serviço público.

Art. 69 É assegurado ao servidor municipal da administração direta, indireta e fundacional, o atendimento a seus filhos de até seis anos de idade, em creches que deverão localizar-se no próprio local de trabalho ou em local anexo, e que funcionarão gratuitamente durante a totalidade da jornada de trabalho, conforme o artigo 208, IV, da Constituição Federal.

Art. 70 O Poder Público responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.

Parágrafo Único - Cabe ao Poder Público ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de culpa ou dolo.

Art. 71 Ao servidor municipal com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato efetivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito ou Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - em qualquer caso exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse

Art. 72 O servidor municipal será aposentado nos termos da Constituição Federal, Estadual, desta Lei Orgânica e das leis municipais pertinentes.

§ 1º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 2º Será concedida aposentadoria proporcional ao tempo de serviço para funcionários estatutários.

§ 3º Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 4º Serão assegurados a todos os servidores aposentados, independente da data da aposentadoria, os mesmos direitos contemplados na legislação, especialmente da Lei nº 4.168, de 26.02.1987.

Art. 73 Decorridos trinta dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor estatutário será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.

Parágrafo Único - No período da licença de que trata este artigo, o servidor terá direito à totalidade da remuneração, computando-se o tempo efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 74 Será concedida complementação de proventos ao servidor que se aposentar pela Previdência Social, regimentado pela CLT, conforme lei.


CAPÍTULO V
DOS CONSELHOS POPULARES


Art. 75 O Poder Público instituirá órgãos de consulta e assessoramento que serão compostos por representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.

Parágrafo Único - Esses órgãos poderão se constituir por temas, áreas ou para administração global, na forma da lei.

Art. 76 Os Conselhos Populares terão os seguintes objetivos:

I - discutir problemas suscitados pela comunidade;

II - assessorar o Poder Executivo nos encaminhamentos dos problemas;

III - discutir e decidir as prioridades do Município;

IV - fiscalizar os serviços públicos;

V - auxiliar o planejamento da cidade;

VI - discutir e assessorar sobre as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII - convocar audiências públicas;

VIII - promover outros atos envolvendo a informação popular.


CAPÍTULO VI
DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS


Art. 77 A publicação das leis, decretos e outros atos municipais far-se-á em órgão diário da imprensa local e afixação na sede da Prefeitura e na Câmara Municipal.

Art. 78 O Prefeito fará publicar:

I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recurso recebidos;

III - anualmente, até 31 de março, em diário local as contas do Poder Executivo, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética;

IV - pelo menos, quadrienalmente, a legislação tributária municipal, previamente consolidada.


SEÇÃO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS


Art. 79 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às normas previstas em lei.

Art. 80 O Poder Executivo e a Câmara Municipal são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade a autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado.


CAPÍTULO VII
DOS BENS MUNICIPAIS


Art. 81 Os bens municipais deverão ser cadastrados e ficarão sob a responsabilidade do Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

Parágrafo Único - Quando da passagem de cada gestão e anualmente, deverá ser feita a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 82 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação pública, dispensada nos casos de doação ou permuta;

II - quando móveis, dependerá apenas de licitação pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Poder Executivo.

Art. 83 O Poder Público, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

Parágrafo Único - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 84 A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 85 É proibida a doação ou venda de logradouros públicos.

Art. 86 O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominial dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º A permissão de uso poderá ser feita, a título precário, por ato do Prefeito após aprovação da Câmara Municipal.

Art. 87 A utilização e administração dos bens públicos de uso especial como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos, ginásios esportivos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.


CAPÍTULO VIII
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS


Art. 88 Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II - os pormenores para sua execução;

III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV - os prazos para seu início e conclusão acompanhados da respectiva justificativa.

§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo nos casos de extrema urgência, serão executados sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pelos órgãos da administração direta e indireta e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 89 A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º Serão nulas de pleno direito às permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbidas, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação ás necessidades dos usuários.

§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgão de imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 90 Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 91 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o estado, a União ou particulares, bem como, através de consórcio, com outros Municípios.


CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO E DA POLÍTICA URBANA

SEÇÃO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL


Art. 92 Considerar - se - á processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios de atingi - los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

Parágrafo Único - Para o planejamento é garantida a participação popular nas diversas esferas de discussão e deliberação.

Art. 93 O Município elaborará o seu Plano Diretor abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação, considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo.


SEÇÃO II
DA POLÍTICA URBANA


Art. 94 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público, conforme diretrizes fixadas pela Constituição Federal e por lei complementar municipal, tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem - estar de seus habitantes.

Art. 95 No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Poder Público assegurará:

I - a urbanização, regularização e a titulação das áreas faveladas e de baixa renda;

II - a regularização dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou não titulados;

III - a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes;

IV - a integração sócio - econômica e cultural do segmento da população de renda mais baixa, utilizando recursos próprios ou captados junto à União e o Estado;

V - a presença das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;

VI - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;

VII - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

VIII - o planejamento da ordenação e expansão dos núcleos urbanos e adequada distribuição espacial da população e das atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano;

IX - a oferta de equipamentos urbanos e comunitários adequados ás características sócio - econômicas locais e aos interesses e necessidades da população;

X - a adequação dos instrumentos de política fiscal e financeira aos objetivos de desenvolvimento urbano;

XI - a adequação dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, notadamente quanto ao sistema viário, transporte, habitação e saneamento.

Art. 96 A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, as quais consistirão no mínimo:

I - na delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características geotécnicas;

II - na delimitação das áreas de preservação natural que serão, no mínimo, aquelas enquadradas na legislação federal e estadual relativos à proteção e a recursos da água, do ar e do solo e as que forem designadas pelos Poderes Executivo e Legislativo;

III - na delimitação das áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico que atendam aos padrões de controle de qualidade ambiental definidos pela autoridade sanitária estadual e local;

IV - na delimitação das áreas destinadas á habitação popular, as quais atenderão aos seguintes critérios:

a) serem contíguas à área dotada de rede de abastecimento de água e energia elétrica;
b) estarem integralmente situadas acima da cota máxima de cheias;

V - na delimitação de sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que deverão ser preservados;

VI - na delimitação de áreas destinadas à implantação de equipamentos para educação, a saúde e o lazer da população;

VII - na identificação de vazios urbanos e das áreas subutilizadas para o atendimento ao disposto no artigo 182, § 4º, da Constituição Federal;

VIII - no estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para parcelamento do solo e edificação, que assegurem o adequado aproveitamento do solo.

§ 1º Na elaboração do Plano Diretor pelo órgão técnico do Poder Executivo, será indispensável à participação das entidades de representação do Município.

§ 2º Antes de ser remetido á Câmara Municipal, o Plano Diretor será objeto de exame e debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com as críticas, subsídios e sugestões não acolhidas pelo Poder Executivo.

Art. 97 O banco de terras, instrumento da política urbana será formado por terras do município, às quais serão acrescidas as áreas doadas no processo de loteamento.

§ 1º A área de doação dos loteamentos será acrescida de um percentual de cinco por cento que irá compor o banco de terras.

§ 2º O banco de terras será usado para fins de assentamentos populares.

Art. 98 O Poder Executivo utilizará na política de desenvolvimento urbano, com a finalidade de assegurar o direito à cidade e sua gestão democrática, os seguintes instrumentos:

I - Fiscais:

a) IPTU, progressivo e regressivo;
b) Taxas e tarifas diferenciadas;
c) Incentivos e benefícios fiscais;

II - Financeiros e Econômicos:

a) fundos especiais;
b) tarifas diversificadas de serviços públicos;
c) responsabilização dos agentes econômicos;
d) banco de terras;

III - Jurídicos:

a) edificação compulsória;
b) obrigação de parcelamento ou remembramento;
c) desapropriação;
d) servidão administrativa;
e) limitação administrativa;
f) tombamento;
g) direito real de concessão do uso;
h) direito de preempção;
i) direito de superfície;
j) usucapião especial

IV - Administrativos:

a) reserva de áreas para utilização pública;
b) regularização fundiária;
c) licença para construir, observados o Plano Diretor, o Código de Edificações e Posturas;
d) autorização para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos, em observância ao Plano Diretor;
e) reserva de área, para implantação de creches nos bairros, que tenham no mínimo cinco mil habitantes;

V - Políticos:

a) planejamento urbano, que deverá constar no Plano Diretor;
b) participação popular;

VI - outros instrumentos previstos em lei.

Art. 99 O direito de preempção confere ao Poder Executivo preferência para aquisição do terreno urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

Parágrafo Único - Este direito será exercido sempre que forem necessárias áreas para:

I - execução de programas habitacionais;

II - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

III - criação de espaços públicos de lazer;

IV - ordenação e direcionamento da expansão urbana;

V - reserva de áreas de preservação ambiental ou paisagísticas,

VI - outras finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas No Plano Diretor.

§ 1º Lei Municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará o prazo de vigência, que não será superior a dez anos.

§ 2º Após o recebimento da proposta do proprietário, o Município terá um prazo de trinta dias, para manifestar seu interesse de comprá - lo.

§ 3º Na desapropriação de imóveis pelo Município, tomar - se - á como justo preço o valor base para a incidência tributária.

§ 4º Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 100 Nos loteamentos realizados em áreas públicas do Município, o título de domínio ou de concessão de uso serão conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil


TÍTULO II
SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO, ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO


Art. 101 O sistema tributário do Município é regido pelo disposto nas Constituições Federal, Estadual e em leis complementares e ordinárias.

§ 1º O sistema tributário a que se refere o "caput", compreende os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e diviseis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 2º Pertence, ainda, ao Município a participação no produto de arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal e outros recurso que lhe sejam conferidos.

§ 3º Todos os serviços prestados periodicamente no Município, por empresas estabelecidas em outras localidades, deverão ser tributados no local da prestação, caracterizando aqui o seu domicílio.

§ 4º Os tributos arrecadados nos distritos, neles terão aplicação.

Art. 102 A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, só será feita mediante autorização legislativa.

Parágrafo Único - Não será admitida a concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura, salvo caso de calamidade pública, na forma da lei.

Art. 103 A pessoa jurídica em débito com a fazenda municipal, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


SEÇÃO II
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS


Art. 104 O Município arrecadará os seguintes impostos:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, exceto o de competência estadual definidos em lei complementar federal.

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do Bem.

§ 3º O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual previsto na Constituição Federal.

Art. 105- Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano, de taxa expediente, taxa de serviços, imposto de transmissão inter-vivos quando da aquisição de imóvel para sua residência, das custas municipais pela transmissão de imóvel residencial aos seus dependentes em caso de óbito, os deficientes físicos e ou viúvas destes, domiciliados no município desde que possuam um único imóvel utilizado para sua moradia.

§ 1º Os deficientes físicos ficam isentos do pagamento da taxa de alvará para se estabelecerem como ambulantes e terão preferência para a liberação do referido alvará.

§ 2º Para obter quaisquer dos benefícios de que trata o artigo, o deficiente ou a viúva, comprovará esta situação, mediante documento hábil.

§ 3º O prazo para requerer quaisquer dos benefícios de que trata o artigo, será a qualquer tempo, dentro do exercício financeiro, podendo ser requerido individualmente, coletivo ou através da entidade legal a que estão vinculados.(Redação dada ao artigo pela Emenda nº 06 - de 07.08.1997)


CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO


Art. 106 Cabe ao Poder Executivo a elaboração de lei estabelecendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Art. 107 A lei que institui o plano plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 108 A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária e disporá sobre as alterações da legislação tributária.

Art. 109 A lei orçamentária compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social e com direito a voto;

III - o programa analítico de obras, especificando Secretarias e Departamentos.

Art. 110 O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.

Art. 111 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei

Art. 112 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes só poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização do Poder Legislativo.

Art. 113 São vedados:

I - o início de obras, projetos e programas não incluídos na lei orçamentária anual, salvo caso de calamidade pública;

II - a vinculação de receita a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos para a assistência social, manutenção e desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica, bem como a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, prevista na Constituição Federal;

III - a abertura de créditos suplementares ou especiais sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

IV - a contratação de empréstimos de qualquer natureza sem a devida autorização da Câmara Municipal;

V - a dotação orçamentária destinada a subvencionar entidades corporativas, quaisquer que sejam as suas finalidades:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recurso de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou em qualquer entidade de que o Município participe;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 114 Os recursos correspondente às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 115 As emendas ao projeto do orçamento anual, lei de diretrizes orçamentárias ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida; ou

III - sejam relacionados:

a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 116 Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Prefeito, nos seguintes prazos:

I - o projeto de lei do plano plurianual até 30 de abril do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de julho;

III - os projetos de lei do orçamento anual até 30 de outubro de cada ano. (alterado pela Emenda 008 de 03 de abril de 2001)

Art. 117 Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados, para sanção, nos seguintes prazos:

I - Do Plano Plurianual, até 30 de junho;

II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de setembro de cada ano;

III - Do Orçamento Anual, até 15 de dezembro de cada ano. (alterado pela Emenda 008 de 03 de abril de 2001)

Art. 118 Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificados nos doze meses imediatamente anteriores

Parágrafo Único - O não envio do projeto de orçamento anual no prazo legal implicará crime de responsabilidade

Art. 119 A sociedade deverá participar, através de suas entidades comunitárias e instituições, do processo de elaboração do plano sócio-econômico do Município e dos projetos de lei referidos no artigo 32 desta Lei Orgânica.

Art. 120 Poderá ser aprovada emenda que modifique a lei orçamentária anuaL E Implique aumento de despesa, desde que autorize a abertura de crédito suplementar e identifique fonte de receita não prevista anteriormente, em valores idênticos ou superiores aos gastos propostos.


CAPÍTULO III
ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL


Art. 121 Na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelecem as Constituições Federal e Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:

I - promoção de bem-estar do homem com fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;

II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;

III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;

IV - planificação do desenvolvimento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;

VI - integração do Município com os da União e as do Estado no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;

VII - estímulo à participação da comunidade através de suas organizações representativas;

VIII - prioridade aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;

IX - combate à miséria, ao analfabetismo, ao desemprego, à propriedade improdutiva, à marginalização do indivíduo, ao êxodo rural, á economia predatória e a todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 122 A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções e prevenir abusos do poder econômico.

Parágrafo Único - No acaso de ameaça de paralização de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitados a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 123 A lei municipal definirá normas de incentivo as forma associativas e cooperativas, às pequenas e microunidades econômicas e às empresas que estabelecem a participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 124 O Município construirá prédios comunitários para o funcionamento de postos médicos e de assistência social, com local para abrigar um posto policial, nos bairros, vilas e distritos com população superior a um mil habitantes.

§ 1º Nos bairros e vilas que interligarem, cuja distância for inferior a um quilômetro, construir - se - ão prédios para interligar a prestação de serviços naquela região como pólos, com atendimento 24 horas por dia e dotado, cada um, de uma ambulância.

§ 2º Para esse fim poderá o Município manter convênios com órgãos estaduais e federais.

Art. 125 As autorizações para a prática de pesca no território do Município, dentro do estuário da Lagoa dos Patos, deverão, preferencialmente, contemplar pescadores profissionais registrados nas respectivas entidades de classe de áreas contíguas em questão, representadas pelos municípios de Rio Grande, São José do Norte, Pelotas e São Lourenço, ressalvadas as determinações emanadas pelos órgãos responsáveis pela administração pesqueira, no controle de estoques e preservação do ambiente.

Parágrafo Único - Caberá aos órgãos responsáveis pela administração dos recursos pesqueiros, disciplinar o número de pescadores profissionais, artes de pesca, épocas e locais da captura, preservando os direitos de todos aqueles que comprovadamente exerçam a captura na área de maneira a atender as limitações de esforço de pesca definidas pelo "caput" deste artigo.

Art. 126 O Município manterá programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública, em que a população tenha os seus recursos frustrados, seus meios de abastecimentos e sobrevivência ameaçados.

§ 1º As despesas comprometidas com aquisição ou auxílio terão cobertura, em sua totalidade, desde que tenham sido efetuadas em favor das populações, situadas em zona de flagelo ou de calamidade pública.

§ 2º O Poder executivo terá, mediante proposta apresentada à Câmara Municipal, aprovação para emprego de numerário, na prevenção e criação de mecanismos que venham minimizar os efeitos de eventos calamitosos às populações.


CAPÍTULO IV
DA HABITAÇÃO


Art. 127 O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:

I - a regularização fundiária;

II - a dotação de infra - estrutura básica e de equipamentos sociais;

III - a implantação de empreendimentos habitacionais;

IV - a construção de moradias populares pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por associações de bairro e outras formas alternativas.

Art. 128 Fica estabelecida a obrigatoriedade para todos os construtores e incorporadoras que edifiquem conjuntos e núcleos habitacionais, de construir no recinto dos mesmos, ou nas redondezas, escolas de primeiro grau com capacidade para a população que lá residirá.

Parágrafo Único - A obrigatoriedade de que trata o "caput" deste artigo aplica - se às empresas com projetos acima de trezentas unidades habitacionais.

Art. 129 A lei regulamentará as edificações, tendo como princípio à defesa da qualidade de vida de população e equilíbrio ambiental.

Parágrafo Único - O desrespeito a este princípio implicará penalidade prevista em lei, inclusive a desapropriação do imóvel.

Art. 130 Para o cálculo de tributos que tenham como base o valor dos imóveis, será obrigatório:

I - o uso de técnicas avaliatórias que atendam às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - levando em conta, também, o número de imóveis de um mesmo proprietário;

II - utilização de profissional, devidamente habilitado;

III - a consolidação através da planta genérica de valores, observados os critérios técnico - científicos especialmente para IPTU e ITBI;

IV - a elaboração de planta genérica de valores por profissionais habilitados, devendo ser objeto de constante revisão.


CAPÍTULO V
DOS TRANSPORTES


Art. 131 O Município estabelecerá política de transporte público, organizado e planejando a execução do serviço, ressalvada a competência federal e estadual.

Art. 132 A política de transporte público deverá compatibilizar as necessidades da zona urbana e rural e visará a assegurar o acesso da população aos locais de emprego, consumo, educação, saúde, lazer e cultura, bem como outros fins econômicos e essenciais.

Art. 133 É dever do Poder Público Municipal fornecer um transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

Art. 134 O funcionamento do transporte coletivo, no Município fica assegurado durante as 24 horas do dia.

Art. 135 O Município normatizará os meios de transporte, evitando o monopólio privado.

Art. 136 O Conselho Municipal de Transporte Coletivo definirá a política de transporte para o Município, cuja composição e atribuições serão estabelecidas em lei.

Parágrafo Único - Toda alteração no transporte coletivo, dentro dos limites do Município, com qualquer fim ou objetivo, tanto no traçado, extensão ou redução de linhas, horários ou mecânica de transporte com alterações nos veículos, dependerá de prévia aprovação do Executivo municipal. (Parágrafo acrescido pela Emenda de nº 05, de 27.10.95)


CAPÍTULO VI
PARCELAMENTO E USO DO SOLO


Art. 137 A ocupação do solo urbano terá seus critérios estabelecidos em política própria, que tenha por objetivo a melhoria da qualidade de vida na cidade; a interrelação entre o urbano e o rural; a distribuição descentralizada do serviço público; o respeito aos direitos individuais e sociais; o planejamento e ordenação da ocupação do solo; a função social da propriedade; a garantia da participação popular; a defesa do meio ambiente; a preservação e a recuperação do patrimônio cultural e histórico e adequação dos gastos públicos.

Art. 138 Para cumprir a sua função o plano diretor deve, entre outras, estabelecer:

I - a delimitação e discriminação de área específica para:

a) fins residenciais;
b) zonas comerciais e bancárias;
c) distritos industriais;
d) zona rural;
e) preservação do meio ambiente;
f) reservas florestais;
g) lazer;

II - a aprovação da Câmara Municipal para qualquer mudança no uso ou função do solo urbano;

III - a definição de áreas destinadas à expansão urbana, áreas e imóveis de interesse cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

IV - as normas sobre zoneamento, parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo, contemplando áreas destinadas às atividades econômicas, de lazer, cultural e desportos, residenciais, reservas de interesse urbanístico, ecológico e turístico, definindo as áreas destinadas à construção de moradia popular e à produção de horti - fruti - granjeiros;

V - a proibição de novas construções em áreas de saturação urbana, risco sanitário ou ambiental, históricas e reservadas para fins especiais;

VI - a definição dos gabaritos máximos para as construções em cada área ou zona urbana, não permitindo o uso da chamada lei de contrapartida para burlar o gabarito estabelecido.

Parágrafo Único - O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.


CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA


Art. 139 Atendendo aos interesses sociais, o Município poderá, mediante desapropriação, prover a justa utilização de propriedade de maneira que o maior número possível de famílias venha a ter sua parte em terras e meios de produção.

§ 1º O Município facilitará a fixação do homem à terra, estabelecendo planos de Reforma Agrária, com o aproveitamento de terras públicas ou mediante desapropriação de terras particulares não produtivas, de preferência as socialmente aproveitáveis e junto às estradas.

§ 2º A distribuição de áreas rurais de propriedade do município, bem como a cedência gratuita para fins sociais, não podem exceder a dois hectares e meio.

§ 3º Só poderão ser beneficiados pelo disposto no parágrafo anterior pessoas que não possuam outro imóvel

Art. 140 Poderá o Município organizar fazendas coletivas orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 141 O Poder Executivo propiciará transporte de produtos aos pequenos agricultores, em grupos de cinco a dez produtores, bem como o local para a venda dos mesmos e horários limitados para todos.

Art. 142 As ações do Município que visem à consecução da política agrícola levarão em consideração especialmente:

I - o desenvolvimento da propriedade rural em todas as suas potencialidades, em conformidade com a vocação do produtor e do solo;

II - o incentivo à produção de alimentos de consumo interno;

III - a observação do zoneamento agrícola;

IV - o uso de técnicas naturais de combate às pragas;

V - a criação de instrumentos que visem à preservação e à restauração do meio ambiente.

Art. 143 O Poder Executivo deverá promover, através de seus órgãos competentes, a criação de pequenas agroindústrias associativas, instalação de granjas comunitárias e cooperativas, com aproveitamento de terras públicas ou mediante desapropriação de terás particulares não produtivas.


CAPÍTULO VIII
DA INTEGRAÇÃO REGIONAL


Art. 144 O Município poderá celebrar convênios com a União, Estados e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Poderá o Município instituir ou participar de consórcios, órgãos ou entidades de apoio técnico de âmbito regional, para organizar, planejar e executar integradamente as funções públicas de interesse comum.


TÍTULO III
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E TURISMO

CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO


Art. 145 A educação, direito de todos e dever do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento integral do homem e ao exercício da cidadania.

Art. 146 É dever do Município:

I - garantir a todos os municípes, independente de idade, o ensino fundamental público, obrigatório e gratuito;

II - manter, obrigatoriamente, em cada bairro, respeitadas as necessidades e peculiaridades, número mínimo de:

a) creches;
b) escolas de ensino fundamental, com atendimento ao pré - escolar;

III - oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando;

IV - manter cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral, de acordo com as necessidades do mercado de trabalho;

V - prover meios para que, optativamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental;

VI - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiências e superdotados;

VII - incentivar a pesquisa e a publicação de obras no campo da educação;

VIII - limitar em vinte e cinco alunos o máximo permitido nas séries iniciais.

§ 1º O não oferecimento do ensino obrigatório gratuito, ou a sua oferta irregular, pelo Poder Público, importam responsabilidade da autoridade competente.

§ 2º Implicará responsabilidade administrativa à autoridade municipal competente que não garantir, no prazo de dez dias úteis, o acesso à escolas fundamental ao interessado devidamente habilitado.

Art. 147 Anualmente, o Município publicará relatório de execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.

Parágrafo Único - Será fornecido ao Conselho Municipal de Educação, semestralmente, relatório da execução financeira da despesa em educação, discriminando os gastos mensais, em especial os aplicados na construção, reforma, manutenção ou conservação das escolas, as fontes e critérios de distribuição dos recursos e os estabelecimentos e instituições beneficiados.

Art. 148 Ficam instituídas passagens escolares aos alunos e professores de estabelecimento de ensino localizados no Município, nos serviços de transporte coletivo, permitidos ou concedidos pelo poder Público, cujo valor corresponderá a cinqüenta por cento da tarifa.

Art. 149 Não podem ser transferidos recursos de pessoal ou financeiros ao ensino privado.

Parágrafo Único - este artigo não se aplica a entidades filantrópicas e comunitárias que não cobrem taxas obrigatórias de qualquer espécie.

Art. 150 O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e do Município de ensino fundamental e médio.

Art. 151 Fica a cargo do Poder Público implantar programas, destinados ao desenvolvimento de atividades voltadas à adaptação dos meios de comunicação, atualmente existentes, às características peculiares, às deficiências físicas e sensoriais, devendo:

I - propiciar a produção de programas televisivos e radiofônicos de conteúdo educativo, com vistas à eliminação dos preconceitos e a integração dos portadores de deficiência no meio social;

II - criar programas nos meios de comunicação de assistência integral para excepcionais não reabilitáveis;

III - contratar intérpretes profissionais para deficientes auditivos, introduzindo - os nos principais noticiários de televisão, de responsabilidade do município.

Art. 152 O Poder Público manterá um sistema de bibliotecas escolares que atenda cada bairro e implantará progressivamente uma biblioteca por unidade escolar, aberta à comunidade e atendida por profissionais habilitados.

Art. 153 O sistema municipal de ensino compreende a educação pré - escolar e o ensino fundamental, geridos pelos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela formulação da política educacional e sua administração, em consonância com os sistemas federal e estadual.

Parágrafo Único - O Município desenvolverá política para o ensino fundamental, com orientação e formação, com orientação e formação profissional, visando:

I - á preparação de recursos humanos para atender às necessidades do mercado de trabalho nos diferentes setores da economia;

II - à preservação do meio ambiente;

III - ao aprimoramento de técnicas para o desenvolvimento e diversificação da piscicultura e agricultura.

Art. 154 Os diretores sas escola públicas municipais serão escolhidos, mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade escolar, na forma da lei, assegurada à posse do mais votado.

Art. 155 O plano municipal de educação, de duração plurianual, e em consonância com o plano estadual visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino, nos diversos níveis, e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder público conduzindo - a:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 156 os currículos do ensino fundamental, na perspectiva da educação básica e unitária, indispensáveis à cidadania plena e à unidade nacional, abrangerão, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa, da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural, da realidade social, através do estudo das ciências físicas, naturais, sociais, humanas, folclore regional, regras gerais de trânsito e meio ambiente.

Parágrafo Único - O período de férias e recesso escolar serão diferenciados para atender às especificidades da clientela de cada escola.

Art. 157 Todo o estabelecimento escolar, a ser criado na zona urbana, deverá ministrar ensino fundamental completo, e manterá, obrigatoriamente, atendimento pré - escolar.

§ 1º As escolas municipais de ensino fundamental incompleto, na zona urbana, serão progressivamente transformadas de modo a atender o que dispõe o "caput" deste artigo.

§ 2º Na área rural, para cada grupo de escolas de ensino fundamental incompleto, haverá uma escola central de ensino fundamental completo, que assegure o número de vagas suficientes para absorver os alunos da área.

§ 3º O Município em cooperação com as coordenadorias distritais e associações comunitárias, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem as condições indispensáveis ao acesso à escola.

§ 4º as atividades de implantação, controle e supervisão de creches e pré - escolas ficam a cargo dos órgãos responsáveis pela educação e saúde.

Art. 158 É assegurado o plano de carreira do magistério público municipal nos termos seguintes:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, realizado de dois em dois anos e regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

II - piso salarial;

III - valorização da qualificação e da titulação profissional, independentemente do nível escolar em que atue;

IV - acréscimo na remuneração para quem atue no ensino fundamental, em cursos especiais, escolas de difícil acesso e classes multisseriadas;

V - afastamento de suas funções, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, quando no exercício em cargo de direção na entidade representativa da categoria;

VI - desconto em folha de pagamento das mensalidades dos associados á entidade de classe.

Art. 159 Os professores municipais que trabalhem em locais de difícil acesso, bem como na zona rural terão seus salários acrescidos com percentual regulamentado em lei.

Art. 160 O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.(Redação dada pela Emenda 012 de 16/02/2004)

§ 1º No mínimo dez por cento dos recursos destinados ao ensino, previstos neste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas, através de transferências de verbas às unidades escolares, de forma a criar condições que permitam o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade.

§ 2º É vedada às escolas públicas municipais a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 161 O Município promoverá:

I - política com vista à formação profissional nas áreas do ensino público em que houver carência de professores;

II - curso de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas;

III - política especial para formação, em nível médio, de professores das séries iniciais do ensino fundamental.

§ 1º Para a implementação do disposto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições.

§ 2º O estágio relacionado com a formação mencionada no inciso III será remunerado, na forma da lei.

§ 3º É vedada a cedência de professores municipais a outras secretarias ou órgãos municipais, ressalvados eventuais convênios com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado .

Art. 162 O salário - educação ficará em conta especial de rendimento, administrada diretamente pelo órgão responsável pela educação e será aplicado de acordo com o plano elaborado pela administração do sistema de ensino e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 163 É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem - se, nos estabelecimentos de ensino, em associações, grêmios ou outras formas.

Parágrafo Único - Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 164 O Município complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.

Parágrafo Único - os programas de que trata esse artigo serão mantidos, nas escolas, com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, contando com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública municipal.


CAPÍTULO II
DA CULTURA


Art. 165 O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Cultura, regulado em lei, visará à gestão democrática da política cultural do Município.

Art. 166 O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Parágrafo Único - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Art. 167 O Poder Público manterá, sob orientação técnica, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado.

Art. 168 O Poder Público preservará e incentivará a produção cultural rio - grandina em livro, imagem e som, através do depósito legal de tais produções em suas instituições culturais, na forma da lei, resguardados os direitos autorais, conexos e de imagem.

Art. 169 O Poder Público incentivará as pessoas físicas e jurídicas, através de concessão de incentivos tributários, a restaurar e conservar imóveis residenciais, comerciais e de serviços, de valor cultural.


CAPÍTULO III
DO DESPORTO


Art. 170 É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Desporto, regulado em lei, tem por finalidade a elaboração da política municipal de desporto.

Art. 171 O Poder Público proporcionará à comunidade meios de recreação sadia e construtiva mediante:

I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, praias e assemelhados como base física da recreação urbana;

II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunitária.


CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Art. 172 O Município, com vistas a promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica criará o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, cuja composição, competência e finalidades serão definidas em lei.


CAPÍTULO V
DO TURISMO


Art. 173 O Município instituirá política de turismo e definirá as diretrizes a observar nas ações públicas e privadas com vistas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, cabe ao Município, através de órgão competente, promover:

I - o inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico;

II - a infra - estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos;

III - a implantação de ações que visem ao permanente controle de qualidade dos bens e serviços turísticos;

IV - as medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;

V - a elaboração sistemática de pesquisas sobre a oferta e demanda turística, com análise dos fatores de oscilação do mercado;

VI - a conservação de pontos turísticos de destaque;

VII - a realização de festivais e outros eventos de natureza cultural, artística ou desportiva;

VIII - o fomento ao intercâmbio permanente com outros Municípios da federação e com o exterior, em especial com os países do Prata.


CAPÍTULO VI
DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 174 A lei definirá proteção ao consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.

Parágrafo Único - Para atender ao disposto no "caput", poderá o Município na forma da lei, intervir no domínio econômico quando indispensável para assegurar o equilíbrio entre produção e consumo.

Art. 175 O Poder Público planejará e executará política de consumo visando a prestar atendimento e orientação ao consumidor, fiscalizando a qualidade de bens e serviços, bem como seus preços, pesos e medidas.

Art. 176 A cessão do espaço público para venda direta do produto ao consumidor, será definida em lei.

Art. 177 O Poder Público instalará balanças de pesagem de mercadorias nas feiras livres e mercados.


TÍTULO IV
DEFESA DO CIDADÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I
DIREITOS E GARANTIAS DAS CRIANÇAS, DOS IDOSOS, DO HOMEM, DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS ADOLESCENTES


Art. 178 O Município desenvolverá complementarmente ao estado política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente, e ao idoso, portadores ou não de deficiência, com a participação de entidades civis, obedecendo aos seguintes preceitos:

I - criação de programas de integração social, de preparo para o trabalho, de acesso facilitado aos bens e serviços e à escola e de atendimento especializado para crianças e adolescentes em situação irregular, portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla;

II - exigência obrigatória de existência de quadro técnico responsável nos órgãos municipais com atuação nesses programas;

III - participação na manutenção de instituições que atendam a menores de 0 a 6 anos e crianças em atividades extraclasse e de preparação para o trabalho, de acordo com as necessidades do Município, extensiva às instituições filantrópicas;

IV - integração com a comunidade local na definição de prioridades para elaboração de programas de atendimento à criança e ao adolescente.

Art. 179 O Poder Público assegurará condições de integração aos portadores de deficiência por meio da facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.

Art. 180 A política e os programas de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso serão financiados com recursos do orçamento do Município, do estado da sociedade, da seguridade social da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de ação Social.

Art. 181 É assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos, aos deficientes físicos e seus acompanhantes, no transporte coletivo municipal.

Art. 182 Será fiscalizada, pelo Conselho Municipal da Saúde, a produção, venda, distribuição, venda, distribuição e comercialização de meios químicos e hormonais de contracepção, proibindo-se a comercialização de drogas em fase de experimentação por empresas nacionais ou multinacionais.

Art. 183 O Município auxiliará o Estado e a União na criação e manutenção das delegacias especializadas no atendimento à mulher, criará e manterá albergues para mulheres ameaçadas, além de auxílio para sua subsistência e de seus filhos.

Art. 184 O Município, juntamente com outros órgãos e instituições estaduais e federais, criará mecanismos para coibir a violência doméstica, criando serviços de apoio integral às mulheres e crianças, vítimas dessa violência.


CAPÍTULO II
SEGURANÇA SUPLETIVA DO CIDADÃO E DA SOCIEDADE


Art. 185 Fica instituída a Guarda Municipal, cujo funcionamento será definido em lei, destinada à proteção de bens, serviços e instalações públicas.

Parágrafo Único - A Guarda Municipal obedecerá ao mesmo regime jurídico do funcionalismo público municipal,


CAPÍTULO III
SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO


Art. 186 A saúde é direito de todos e dever do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação, bem como o controle e a fiscalização de ações públicas de saúde.

Parágrafo Único - O direito à saúde pressupõe:

I - bem-estar físico, mental e sensorial;

II - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, lazer e saneamento básico;

III - criação de centros especializados em saúde e materiais de reabilitação, custeados pelo Fundo Municipal de Saúde junto ao Estado e à União;

IV - acesso a todas as informações de interesse para a saúde;

V - participação efetiva da comunidade e de entidades especializadas na forma da lei, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e controle das atividades com impacto sobre a saúde;

VI - dignidade e qualidade de atendimento;

VII - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

VIII - acesso universaL E Igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde sem qualquer discriminação;

IX - proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados;

X - responsabilidade do Poder Público Municipal pela Assistência, Promoção, Prevenção, Investigação e Capacitação em Saúde Mental; (Acrescido pela Emenda 04, de 27.10.95)

XI - proibição, no Município, de construção e ampliação de hospitais psiquiátricos públicos ou privados e contratação e financiamento pelo Poder Público de novos leitos nestes hospitais; (Acrescido pela Emenda 04, de 27.10.95)

XII - tratamento adequado aos portadores de doença mental, tais como: leitos psiquiátricos em hospitais gerais, hospital dia, hospital noite, centro de atenção, lares, pensões protegidas e outros, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e o Conselho MunicIpal de Saúde, estabelecer a planificação necessária para instalação e funcionamento destes recursos alternativos de atendimento; (Acrescido pela Emenda 04, de 27.10.95)

XIII - formação de uma Comissão Municipal Permanente de Saúde Mental, órgão vinculado ao Conselho Municipal de Saúde, na qual estarão representados os trabalhadores de saúde mental, familiares dos portadores de doença mental, usuários, Poder Público, Ordem dos Advogados do Brasil e comunidade científica, sendo de sua competência o acompanhamento do Plano Municipal de Atenção à Saúde Mental. (Acrescido pela Emenda 04, de 27.10.95)

Art. 187 O Sistema Municipal de Saúde, assegurado através de políticas sociais e econômicas será financiado com e recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social da União, além de outras fontes.

§ 1º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privas com fins lucrativos.

§ 2º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema de saúde, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas.

§ 3º As instituições privadas ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle da qualidade e de informação e registros de atendimento conforme os códigos sanitários federal e estadual e as normas do Sistema único de Saúde.

Art. 188 O gerenciamento dos serviços de saúde deve ser único a nível municipal e seguir critérios de compromisso com o caráter público da saúde e da eficácia no seu desempenho.

§ 1º A avaliação será feita pelo Conselho Municipal da Saúde.

§ 2º É vedado o exercício de cargo ou função de direção ou chefia em órgão público de rede do Sistema Único de Saúde, a proprietários, administradores ou dirigentes de instituições e serviços de saúde, contratados ou conveniados pelo Poder Público.

Art. 189 É dever do Município promover a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, bem como a condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.

Art. 190 O Poder Público, no atendimento aos necessitados, construirá albergues dotados de um mínimo capaz de atender às necessidades primárias, de alimentação e prevenção médica.

Art. 191 O Poder Público implantará um sistema de assistência médica e odontológica com gabinetes dentários em toda rede escolar municipal.

Art. 192 O Poder Público favorecerá, através dos seus postos médicos e prédios comunitários às ações de saúde do Estado, desenvolvendo todos os programas assistenciais, preventivos, ou curativos, na forma que a lei dispuser.

Art. 193 O Poder Público deverá oferecer à população, condições de acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais, usando metodologia educativa no esclarecimento dos resultados, indicações e contra-indicações, ampliando a possibilidade de escolha adequada à individualidade e ao momento da história e vida do indivíduo.

Art. 194 Fica expressamente vedado, na rede municipal de saúde, toda e qualquer experimentação de substâncias, drogas e meios anticoncepcionais que atentem contra a saúde e não sejam de pleno conhecimento dos usuários, nem fiscalizados pelo Poder Público e pelos órgãos representativos da população.


CAPÍTULO IV
MEIO AMBIENTE


Art. 195 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido.

Parágrafo Único - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente;

II - prevenir, combater e controlar a poluição em todas as suas formas;

III - propor programas que visem a implementar a política de meio ambiente no Município e supervisionar sua execução;

IV - formular planos e diretrizes regionais objetivando a manutenção da qualidade ambiental;

V - propor projetos de legislação ambiental, fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes e aplicar penalidades;

VI - preservar e conservar os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos paisagísticos, históricos e naturais;

VII - licenciar e exercer a fiscalização de projetos e atividade efetiva ou potencialmente poluidoras;

VIII - manter sistema de documentação e divulgação de conhecimentos técnicos referentes à área ambiental;

IX - divulgar regularmente à comunidade diagnóstico e prognóstico da qualidade ambiental do Município;

X - assistir, tecnicamente, os movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, cientifico e educacional com finalidades ecológicas nas questões referentes à proteção ambiental, ensejando a participação da comunidade organizada no processo de planejamento;

XI - desenvolver atividades educativas visando à compreensão social dos problemas ambientais;

XII - prestar serviços pertinentes à consecução de suas finalidades;

XIII - desenvolver pesquisa aplicada e estudo do caráter ambiental;

XIV - formar e especializar pessoal para o exercício de funções inerentes à sua área de atuação;

XV - normatizar e fiscalizar, na forma da lei, o trânsito terrestre, aéreo, marítimo e fluvial, de material radioativos, químicos, tóxicos e perigosos no âmbito do Município;

XVI - normatizar e fiscalizar o manuseio, transporte, circulação e localização de substâncias químicas e perigosas no âmbito do Município;

XVII - exigir, na forma da lei, de instituição oficial competente, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, bem como a realização de análise de risco em atividades já implantadas, a que se darão publicidade.

XVIII - Promover a criação de mutirões ambientais, compostos de entidades civis com finalidades ambientalistas, credenciados e supervisionados pelo órgão ambiental municipal.

Art. 196 O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.

Art. 197 Cabe ao Poder Público através de seus órgãos de administração direta ou indireta:

I - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

II - proteger a fauna e a flora, vedadas às práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização de seus espécimes e subprodutos;

III - o controle ecológico para a preservação de áreas adjacentes à Estação Ecológica do Taim;

IV - definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços com participação popular e socialmente negociadas, respeitando a conservação da qualidade ambiental;

V - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.

Art. 198 O Poder Público manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidade ambientalistas e representantes da sociedade civil organizada que entre outras atribuições definidas em lei, deverá:

I - analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique impacto ambiental;

II - Realizar Audiências públicas obrigatórias em que se ouvirão as entidades interessadas às populações atingidas (Art. 198, declarado Inconstitucional pela ADIN nº 594079170, Tribunal de Justiça, 24.08;1995)

Art. 199 É garantida a consulta plebiscitária após a realização de amplos debates públicos, naqueles casos em que o grau de impacto sobre o meio ambiente possa comprometer significativamente ou irreversivelmente o bem-estar coletivo, a saúde humana e a vida animal e vegetal.

Art. 200 O causador da poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento dos danos.

Art. 201 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas, nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.

Art. 202 Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da lei.

Art. 203 São áreas de proteção permanente:

I - os manguezais;

II - as áreas de proteção dos arroios, riachos e córregos;

III - as áreas estuarianas e de lagoas necessárias à pesca artesanal;

IV - faixa litorânea utilizada para pesca, lazer, trânsito e que abrigue espécies da fauna e flora marinhas;

V - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;

VI - as paisagens notáveis.

Parágrafo Único - Serão proibidas quaisquer práticas que coloquem em risco a integridade desses patrimônios.

Art. 204 O Poder Público deverá estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, bem como a recuperação de todas as espécies animais e dos recursos naturais.

Art. 205 Serão proibidas as práticas que impliquem sofrimentos físicos ou psíquicos aos animais, sejam esses explorados em caráter comercial, de divertimento, propaganda ou experimentos, bem como o seu sacrifício inútil.

§ 1º Fica assegurado o direito às entidades de proteção aos animais constituídas na forma da lei, de lavrar auto de constatação de infrações à legislação vigente.

§ 2º Fica proibida a prática de tiro ao pombo

§ 3º As entidades de proteção aos animais, constituídas na forma da lei, serão ouvidas com vistas aos encaminhamentos previstos para cada espécie animal.

Art. 206 Fica instituído que todo o lixo, no território do Município, será coletado diferencialmente e comercializado pelo Poder Executivo, em conjunto com escolas e associações de bairros.

§ 1º Para a execução desse projeto, serão realizadas, constantemente, palestras ou debates em escolas e associações, em conjunto com as entidades ecológicas do Município.

§ 2º O lucro financeiro com a venda do material reciclável ou doação do lixo orgânico, deverá ser repartido tão somente entre escolas e associações de moradores de cada bairro.

Art. 207 Passa a ser tratado por lei específica o controle, fiscalização, processamento, destinação do lixo, resíduos urbanos, industriais, sépticos e navais.

Art. 208 Fica proibida a instalação de usinas nucleares, centrais de irradiação de alimentos e depósitos de lixo nucleares no Município.

Rio Grande, 2 de abril de 1990.

Mesa da Constituinte Municipal:

Júlio Rodrigues, Presidente

Ayrton Lopes da Silva, 1º Vice-Presidente-

Wilson Batista Duarte da Silva, 2º Vice-Presidente

Adilson Troca, 1º Secretário

Lindomar Eboracy Rodrigues, 2º Secretário.

Mesa da Câmara Municipal:

Luiz Alberto Modernell, Presidente

Sérgio Alt Silva, 1º Vice-Presidente

Adilson Troca, 2º Vice-Presidente

Jorge Guaracy Ravara, 1º Secretário

Wilson Batista Duarte da Silva, 2º Secretário

Ciro Cardoso Lopes
Clóvis Madureira Ramos
Danúbio Soares
Flávio Santos
Hélvio Kunert
José Gley Sant Anna Jardim
Juarez Monteiro Molinari
Mário Luvielmo da Silva
Onedir Dias Lilja
Oscar Moraes
Pedro Rodrigues Machado
Sérgio Satt
Vladimir Guimarães


ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 1º Ficam criados: a Secretaria Municipal da Pesca e o Conselho Municipal da Pesca, integrado por entidades do setor representação das comunidades pesqueiras artesanais, cujas atribuições, estrutura e organização serão estabelecidos em lei, cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica iniciarão seu funcionamento em 1991, (Art 1º, declarado Inconstitucional pela ADIN nº 590068987, Tribuna de Justiça, 06.05.1991)

Art. 2º Ficam criados a Secretaria Municipal da Cultura e o Conselho Municipal da Cultura, cujas atribuições, estrutura, organização serão estabelecidas em lei, cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica e iniciarão seu funcionamento em 1991, (Art. 2º, declarado Inconstitucional pela ADIN nº 590068987, Tribunal de Justiça, 06.05.1991)

Art. 3º Ficam criadas a Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Conselho Municipal da Saúde, integrados por entidades da sociedade civil que coordenará a municipalização do setor, cujas as atribuições, estrutura e organização serão estabelecidos em lei, em cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica e iniciarão seu funcionamento em 1991. (Art. 3º, declarado Inconstitucional pela ADIN nº 590068987, Tribunal de Justiça, 06.05.1191)

Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal da Reserva Ecológica do Taim cuja composição e funcionamento serão definidos em lei. (Art. 4º, declarado Inconstitucional pela ADIN nº 590068987, Tribunal de Justiça, 06.05.1191)

Art. 5º Ficam criadas a Secretaria Municipal do Interior, Indústria e Comércio e a Secretaria Municipal de Obras e Viação.

§ 1º A Secretaria Municipal do Interior, Indústria e Comércio e a Secretaria Municipal de Obras e Viação terão suas atribuições estabelecidas por leis complementares.

§ 2º As coordenadorias distritais serão subordinadas a Secretaria Municipal do Interior, Indústria e Comércio.

§ 3º Ficam extintas a Secretaria Municipal dos Transportes e a Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio.

§ 4º Os serviços de atribuição da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio passarão a ser executados pela Secretaria Municipal do Interior, Indústria e Comércio.

§ 5º Os serviços de atribuição da Secretaria Municipal dos Transportes passarão a ser executados pela Secretaria Municipal de Obras e Viação.

§ 6º O Executivo Municipal terá o prazo de noventa dias para adequar-se à nova lei. (Art. 5º, declarado Inconstitucional pela ADIN nº 590068987, Tribunal de Justiça, 06.05.1991)

Art. 6º Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, cujas atribuições, estrutura, organização e funcionamento serão estabelecidos em lei, cento e oitenta dias após a promulgada desta Lei Orgânica e iniciará seu funcionamento em 1991 atendendo prioritariamente o movimento popular organizado. (Art. 6º, declarado Inconstitucional pela ADIN nº 590068987, Tribunal de Justiça, 06.05.1991)

Art. 7º O Poder Público criará escolas de tempo integral, com áreas de esporte, lazer e estudo, que desenvolvam a criatividade das crianças, priorizando inicialmente os setores da população de baixa renda, estendo-se progressivamente a toda rede municipal.

Art. 8º No prazo de um ano da promulgação desta Lei Orgânica, lei específica disciplinará e criará a Brigada de Incêndio do Município. (Art. 8º, declarado Inconstitucional pela ADIN nº 590068987, Tribunal de Justiça, 06.05.1991)

Art. 9º O Poder Executivo providenciará o funcionamento de uma escola, de nível médio, onde seja ministrado, essencialmente, o ensino profissionalizante da pesca e da industrialização do pescado.

Art. 10 No prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, a localidade de Domingos Petroline, juntamente com a zona da Palma e adjacências, constituirão novo distrito, cumprindo o disposto no Art. 4º.

Art. 11 O Município construirá nos bairros residenciais, dando prioridade aos populares, centro culturais que deverão conter bibliotecas públicas, salas de estudo, espaço cultural para apresentações teatrais, musicais, danças e outras manifestações artístico-culturais.

Art. 12 Será criado o Pronto-Socorro Municipal sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 13 Serão criados pronto-socorros nos distritos, com funcionamento 24 horas por dia.

Art. 14 Ficam instituídos o Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 15 O Poder Público promoverá a criação e manutenção de uma entidade de atendimento para assistência, apoio e orientação jurídica à mulher na defesa de seus direitos.

Art. 16 O Município criará O Fundo Municipal de Habitação e o Conselho Municipal de Habitação no prazo de cento e oitenta dias da promulgação da presente Lei Orgânica.

§ 1º O fundo municipal de Habitação deverá ser aplicado em programas de habitação e saneamento básico, para a população de baixa renda, que detenha renda mensal de zero a três salários mínimos.

Art. 17 Os planos de carreira do funcionalismo e do magistério público serão definidos em lei complementar, no prazo máximo de cento e oitenta idas a contar da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 18 O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal no prazo de doze meses após a promulgação desta Lei Orgânica, projeto de estatuto do servidor municipal, estabelecendo o regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias, das fundações das empresas municipais e de economia mista sob controle do Município, garantindo a participação das entidades de classe dos servidores.

Art. 19 Aos servidores municipais, comprovadamente em desvio de função, na data da instalação dos trabalhos da Lei Orgânica, fica assegurado aproveitamento em cargos comparativos com sua titulação, e cujas atribuições já vinham desempenhando por três anos consecutivos.

§ 1º Num prazo de trinta dias, a contar da promulgação da presente Lei Orgânica, será formada uma comissão paritária, garantida a participação de entidades de classe das categorias profissionais respectivas, que verificará e julgará comprovação do desvio de função, devendo emitir parecer conclusivo no prazo de cento e vinte dias;

§ 2º Comprovado o desvio de função, o funcionário terá imediatamente regularizada sua situação funcional, extinguindo-se o cargo anteriormente ocupado.

§ 3º O preenchimento dos requisitos indispensáveis na lotação no cargo efetivo fica consagrado pelo uso do servidor em desvio de função. (Art. 19, declarado Inconstitucional pela ADIN nº 591045513, Tribunal de Justiça, 02.12.1991)

Art. 20 Aos professores municipais estatutários do ensino fundamental I e II, regidos pelo estatuto do funcionário público municipal ativo e inativo, asseguram-se os seguintes direitos:

I - os previstos no estatuto do funcionário público municipal;

II - salário básico igual ao dos funcionários públicos municipais pertencentes aos padrões 10 e 11 com direito de manter a igualdade, sempre que houver reclassificação, independente de grau de instrução.

Art. 21 É facultado aos servidores municipais que estejam cedidos a Câmara Municipal, optar pelo vínculo ao Poder Legislativo, enquadrado nas funções que exerciam no início dos trabalhos desta Lei Orgânica, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, nos trinta dias subseqüentes à promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 22 Os funcionários públicos municipais, estatutários aposentados, integrante dos quadros do extinto Serviço Riograndino de Transportes Coletivos- S.R.G.T.C.- Serviço Autônomo de água e Esgoto - EX - S.ªS.A- . e Departamento Autárquico de Transportes Coletivos- DATC, enquadrados nos termos de Decreto-Lei nº 20.465 nº 20.465, de 01;10/31 e Decreto-Lei nº 34.586, de 12/11/53, têm direito a perceber dos cofres municipais, proventos de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço prestado ao Município, independente da percepção da aposentadoria concedida pela Previdência Social.

§ 1º Por morte do servidor ou funcionário, os beneficiários dependentes, esposa (o), ou companheira, filhos homens e mulheres, menores ou inválidos, terão direito a perceber dos cofres públicos municipais, pensão correspondente aos limites estabelecidos ao funcionalismo público municipal, independente do estipêndio pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social.

§ 2º No prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo e entidades de classe definirão programa que vise a atender o disposto no "caput" deste artigo.

Art. 23 O Poder Executivo, noventa dias após a promulgação da presente Lei Orgânica, deverá concluir levantamento completo sobre todas as dívidas contraídas pelo Município, como foram contratadas, seu montante, a data da transação, sua origem e onde foram aplicados os recursos. Os dados provenientes desse levantamento serão divulgados amplamente e colocados à disposição de qualquer cidadão que poderá, inclusive, solicitar os esclarecimentos necessários, ficando o Poder Executivo obrigado a fornecer as informações solicitadas.

Art. 24 O Poder Executivo, no prazo de noventa dias após a promulgação desta Lei Orgânica, enviará à Câmara Municipal projeto de Lei Orgânica da Administração Pública que, em trinta dias, deverá ser votado para constar no orçamento.

Parágrafo Único - No prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o Município promoverá a reavaliação do Plano Diretor e dos códigos de edificações e posturas

Art. 25 No prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo deverá realizar completo e detalhado levantamento de todas as áreas públicas de propriedade do Município, mantendo cadastro atualizado sobre as mesmas

Art. 26 No prazo de noventa dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal elaborará e fará público o novo Regimento Interno, face ao novo ordenamento Constitucional.

Art. 27 Serão revistas pela Câmara Municipal, no prazo de um ano da promulgação desta Lei Orgânica, todas as doações, vendas, concessões, comodatos, autorizações pe permissões a qualquer título, de uso de terras públicas, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962, a data da promulgação da Lei Orgânica.

Art. 28 Serão revistos pela Câmara Municipal dentro do prazo de um ano da promulgação desta Lei Orgânica, todos os contratos, concessões, autorizações e permissões de serviços públicos, e prestação de serviços por terceiros, realizados no período de 1º de janeiro de 1962 à data da promulgação da Lei Orgânica.

Art. 29 Os serviços de água e esgoto, findo o contrato com a CORSAN- Companhia Riograndense de Saneamento, retornarão a ser prestado pelo Município, após consulta plebiscitária, precedida de amplos debates públicos.

Art. 30 Aos ex-combatentes e suas respectivas viúvas domiciliados no Município são assegurados os seguintes direitos: (Redação dada ao "caput" pela Emenda 001, de 10.12.94)

I - isenção do imposto predial e territorial urbano, do imóvel em que reside, de sua propriedade ou por si localizado para sua residência.

II - Isenção do imposto de transmissão "inter vivos", quando da aquisição de imóvel para sua residência;

III - Isenção das custas municipais pela transmissão de imóvel residencial aos seus dependentes em virtude de óbito;

IV - Isenção de taxas municipais de expediente;

V - Prioridade na aquisição de imóvel para sua residência ou viúvas;

VI - Transporte gratuito municipal;

VII - Gratuidade de ingresso nos locais de espetáculos culturais, esportivos e de diversões patrocinadas pelo Município.

§ 1º Para obter quaisquer dos benefícios de que trata o artigo, o ex-combatente comprovará com certidão ou diploma de serviços de guerra, expedidos pelos Ministérios Militares.

§ 2º Os benefícios de que trata os incisos V e VII deste artigo, estender-se-ão aos deficientes físicos, desde que comprovada a sua situação. (Redação dada ao artigo pela Emenda nº 006- de 07/08/1997

Art. 31 As associações dos ex-combatentes, dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira e Veteranos da Marinha do Brasil serão consideradas de utilidade pública e terão local próprio para suas instalações garantidas pelo Município.

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