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Lei Orgânica de Montenegro-RS


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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO

Promulgada em 30/3/1990


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º O Município de Montenegro, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 3º O Município integra a divisão administrativa do Estado.

Art. 4º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

Art. 5º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 6º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.


TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL


Art. 7º Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;

V - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
b) abastecimento de água e esgoto sanitário;
c) iluminação pública;
d) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
e) mercados e feiras;
f) cemitérios;

VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X - promover a cultura e a recreação;

XI - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

XIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

XIV - realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XV - realizar programas de alfabetização;

XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;

XVII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVIII - elaborar e executar o plano diretor;

XIX - executar obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;

XX - fixar:

a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis e ônibus urbanos;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
c) fixar os feriados municipais;

XXI - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

XXII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXIII - conceder licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício do comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
e) prestação dos serviços de táxis e transporte Escolar Urbano.

XXIV - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio-ambiente, do espaço aéreo e das águas;

Art. 8º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.


TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS


Art. 9º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo Único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.


CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 10. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de 10 (dez) Vereadores, representantes da comunidade, eleitos segundo o disposto na legislação eleitoral vigente, e funciona de acordo com seu Regimento Interno.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 028/11)

Parágrafo Único - O mandato dos Vereadores é de quatro anos, e sua eleição se dará por voto secreto e pleito direto e simultâneo aos demais municípios, conforme calendário a ser fixado pela Justiça Eleitoral.

Art. 11. A alteração do número de Vereadores de que trata o art. 10 poderá ser realizada por meio de emenda à Lei Orgânica, a qual entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 028/11)

Parágrafo Único - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica 028/11)

Art. 12. Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO II DA POSSE

Art. 13 Os Vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão preparatória, na semana que antecede a posse, devendo esta se concretizar em sessão solene no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura.

§ 1º Sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo".

§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

"Assim o prometo".

§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§ 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.


SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:

a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) a impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção ao meio-ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
o) ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

p) às políticas públicas do Município;

II - tributos municipais, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorização de abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V - concessão de auxílios e subvenções;

VI - concessão e permissão de serviços públicos;

VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII - alienação e concessão de bens imóveis;

IX - aquisição de bens imóveis a qualquer título;

X - criação, organização e supressão de distritos observada a legislação estadual;

XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

XII - plano diretor e outros planos e programas municipais de desenvolvimento e metas prioritárias;

XIII - dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, sendo que em se tratando de estabelecimento de ensino, obedecerá o seguinte:

a) o nome indicado será submetido a apreciação da comunidade circunvizinha aos estabelecimentos;
b) se o nome indicado for de pessoa física, o homenageado deverá ter prestado relevantes serviços à educação local.

XIV - guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;

XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI - organização e prestação de serviços públicos;

XVII - criação e normatização dos Conselhos Municipais e de outras associações representativas no planejamento municipal;

XVIII - transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XIX - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.

Art. 15. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

II - elaborar o seu Regimento Interno;

III - fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, observando-se o que dispõe a Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 020/03)

IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

VI - sustar os atos do Poder Executivo que se mostrem contrários ao interesse público, ou exorbitem de sua competência;

VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

VIII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município e do Estado por prazo superior a 5 (cinco) dias, ou do país a qualquer tempo.

IX - mudar temporária ou definitivamente a sua sede;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;

XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XIII - representar ao Ministério Público, mediante aprovação da maioria de seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública do qual tiver conhecimento;

XIV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá- los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

XV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XVI - criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

XVII - convocar o Prefeito Municipal, Secretários Municipais, titular de autarquia, fundação ou de qualquer instituição que o Município participe, subvencione ou auxilie para prestar informações sobre assunto de interesse ou da administração do órgão;

XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;

XIX - autorizar o referendo e convocar plebiscito;

XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereadores, por voto da maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XXI - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;

XXII - resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Município;

XXIII - emendar ou reformar a Lei Orgânica Municipal nos termos da Legislação constitucional;

XXIV - representar-se, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município.

§ 1º É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica;

§ 2º O não atendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.


SEÇÃO IV
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS


Art. 16. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§ 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º A consulta poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.

§ 3º A reclamação apresentada deverá:

I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II - ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II - segunda via deverá ser anexada às contas a disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

§ 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.


SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS


Art. 17. O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º Na fixação do subsídio dos Vereadores serão observados os limites estabelecidos no art. 29, VI e alíneas, bem como o art. 29-A da Constituição Federal.
Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 026/08)

§ 2º Os valores estabelecidos para o subsídio dos Vereadores serão, através de lei específica, reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, sendo que no primeiro ano do mandato o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 026/08)

§ 3º A verba de representação do Presidente da Câmara corresponderá a cinquenta por cento do subsídio do Vereador.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 026/08)

Art. 18. O subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 020/03)

§ 1º Os subsídios de que trata este artigo serão atualizados na mesma data e índice em que ocorrer a correção da remuneração dos servidores do Município.
(redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 020/03)

§ 2º A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

§ 3º A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior à remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.

§ 4º A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.

§ 5º A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.

§ 6º Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 020/03)

§ 7º Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 026/08)

Art. 19. O subsídio dos Vereadores não poderá exceder o subsídio mensal percebido pelo Prefeito.

Art. 20. Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 026/08)

Art. 21. A não fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, até a data prevista nesta Lei Orgânica, implicará na suspensão do pagamento do subsídio dos Vereadores pelo restante do mandato.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 020/03)

Parágrafo Único - No caso de não fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 020/03)

Art. 22. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores.

Parágrafo Único - A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.


SEÇÃO VI
DA ELEIÇÃO DA MESA


Art. 23. A Mesa da Câmara será constituída de Presidente, Vice-presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos para um mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

§ 1º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

§ 4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre as atribuições da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.


SEÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA


Art. 24. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos, ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

II - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 41 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;

III - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de outubro, após a aprovação pelo Plenário, proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

Parágrafo Único - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.


SEÇÃO VIII
DAS SESSÕES


Art. 25. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro a 31 de dezembro, independente de convocação, ficando em recesso de 1º a 31 de janeiro.

I - No primeiro ano de cada Legislatura, desenvolver-se-á de 1º de janeiro a 31 de dezembro, não havendo recesso.

§ 1º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Art. 26. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.

§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

§ 3º A Câmara poderá se deslocar de sua sede oficial, para realizar, bimestralmente, sessão ordinária, em localidades da zona rural, ou bairros da área urbana do Município, atendendo o que segue:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 027/08)

I - a sessão será marcada pela Mesa Diretora, cujo local será sugerido pela mesma, com aprovação do Plenário;

II - definida a localidade ou bairro, o Presidente da Associação Comunitária, legalmente constituída, será comunicado por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitido indicar um representante que disporá de 10 (dez) minutos para, na tribuna, manifestar-se em nome da comunidade.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 027/08)

Art. 27. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 28. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros.

Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 29. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

II - pelo presidente da Câmara;

III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;

IV - a pedido da Comissão Representativa.

§ 1º Nas sessões plenárias extraordinárias a Câmara deliberará somente sobre matéria da convocação.

§ 2º A convocação dos Vereadores será pessoal e com antecedência mínima de vinte e quatro horas.


SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES


Art. 30. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou comissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer.

Art. 31. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 32. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita através de seu representante legal, emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Art. 33. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

II - zelar pela observância da Lei Orgânica;

III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município;

IV - convocar extraordinariamente a Câmara;

V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal;

VI - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

VII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

VIII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IX - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

X - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

Parágrafo Único - As normas relativas à composição, ao funcionamento e desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 34. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.


SEÇÃO X
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 35. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I - representar a Câmara Municipal;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V - fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na lei;

VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII - requisitar o numerário destinado à despesas da Câmara;

IX - exercer, em substituição, chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.

Art. 36. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I - na eleição da Mesa Diretora;

II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;

III - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;

IV - quando a votação ou reunião for secreta.


SEÇÃO XI
DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 37. Os Vereadores são invioláveis e gozam de garantia que a lei lhes assegura pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, extensivo aos demais quando em missão oficial.

Art. 38. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 39. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.


SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES


Art. 40. Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis as ad nutum nas entidades referidas na alínea A do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea A do inciso I;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 41. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada ou, ainda, deixar de comparecer a cinco (5) sessões extraordinárias, sem justificativa, assegurada ampla defesa em ambos os casos.

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, ou utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de desonestidade administrativa ou que atentem contra as instituições vigentes, apurado em processo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

VII - que deixar de residir no Município;

VIII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por 2/3, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos dos incisos III, IV e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.


SUBSEÇÃO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO


Art. 42. O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.


SUBSEÇÃO IV
DAS LICENÇAS


Art. 43. Caberá licença ao Vereador nos seguintes casos:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

I - doença devidamente comprovada;
(redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

II - luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até 03 (três) dias;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

III - gestante, por cento e vinte dias;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

IV - Revogado;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

V - paternidade, conforme legislação federal; ;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

VI - para representar externamente a Câmara; ;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

VII - para tratar de interesses particulares; ;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

VIII - para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente. ;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

§ 1º Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado, nos termos dos incisos I a V, e em representação, nos termos do § 4º.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

§ 2º O Vereador licenciado por motivo de doença, será encaminhado ao Sistema Próprio de Previdência, decorridos 15 (quinze) dias do pedido de licença.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

§ 3º Considerar-se-á automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pelo subsídio do mandato, a partir da respectiva posse.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

§ 4º Nos casos dos incisos de I a V e VIII, a licença far-se-á através de comunicação subscrita pelo Vereador, devidamente instruída, dirigida ao Presidente da Câmara, que dela dará conhecimento imediato ao Plenário.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

§ 5º O Presidente poderá designar Vereador ou Vereadores para representar a Câmara em eventos oficiais ou em missão especial, havendo necessidade de aprovação do Plenário quando a representação importar ônus adicionais ao erário, não cabendo, em qualquer caso, designação de suplente.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

§ 6º No caso do inciso VII, a licença far-se-á através de requerimento escrito, submetido à deliberação do Plenário.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

§ 7º A Mesa, o Líder ou Vice-Líder poderá, em casos excepcionais, solicitar licença, prevista no inciso I deste artigo, para Vereador, quando este estiver impossibilitado de fazê-lo, em razão de fato de conhecimento público e notório.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

§ 8º O Vereador licenciado poderá reassumir a vereança a qualquer tempo, desde que comunique o fato, por escrito, à Mesa Diretora, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, exceto quando se encontrar em licença para tratamento de doença, por mais de quinze dias.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)


SUBSEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES


Art. 44. No caso de morte, renúncia, licença por mais de 15 (quinze) dias, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente, pelo Presidente da Câmara.
(redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 3 (três) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 017/02)

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.


SEÇÃO XII
DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL


Art. 45. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções;

Parágrafo Único - A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.


SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL


Art. 46. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular, respeitando o percentual do art. 51.

§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada só poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se apresentada por dois terços dos componentes da Câmara.


SUBSEÇÃO III
DAS LEIS


Art. 47. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 48. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I - regime jurídico dos servidores;

II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autarquia do Município, ou aumento de sua remuneração;

III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Art. 49. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores.

§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§ 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 50. São objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Código de Postura;

IV - Código de Zoneamento;

V - Código de Parcelamento do Solo;

VI - Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores, estatutos dos funcionários públicos e plano de carreira do Magistério Público Municipal;

Parágrafo Único - As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 51. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

§ 2º A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 52. O Prefeito Municipal, em caso de relevância, urgência, calamidade pública ou caso fortuito, poderá adotar medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo Único - A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 53. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 54. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.

§ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 55. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancioná-lo-á no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

§ 5º O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta.

§ 6º Esgotado sem deliberação no prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.

§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

§ 8º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-presidente obrigatoriamente fazê-lo.

Art. 56. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 57. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 58. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 59. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.


CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL


Art. 60. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 61. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:

"Prometo manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral do Município e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade."

§ 1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice- Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.

§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substitui-lo-á nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

§ 5º O Vice-Prefeito assumirá o cargo de Prefeito, sempre que este se ausentar do Município por mais de 1 (um) dia.

Art. 63. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura Municipal implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.


SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES


Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda do mandato:

I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad natum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

III - ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

VI - fixar residência fora do Município.


SEÇÃO III
DAS LICENÇAS


Art. 65. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentar do Município ou do Estado por prazo superior a 5 (cinco) dias, ou do País a qualquer tempo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato.

Art. 66. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo Único - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

Art. 67. O Prefeito terá direito de gozar trinta dias de férias por ano, devendo para tanto comunicar à Câmara o período que pretende gozá-las, o qual poderá ser interrompido a qualquer momento.


SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Art. 68. Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo e fora dele;

II - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas na Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII - editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;

VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

XI - prover e extinguir cargos, empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

XII - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XIV - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XVI - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVII - exercitar o poder de polícia, solicitando o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

XVIII - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XIX - convocar extraordinariamente a Câmara;

XX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das possibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXIII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXIV - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas.

§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXII, XXIII e XXIV deste artigo.

§ 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.


SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA


Art. 69. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.

Art. 70. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.


SEÇÃO VI
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL


Art. 71. O Prefeito Municipal, por intermédio de atoadministrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 72. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 73. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.


SEÇÃO VII
DA CONSULTA POPULAR


Art. 74. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Art. 75. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido.

Art. 76. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

§ 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.

§ 2º Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.

§ 3º É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedam as eleições para qualquer nível de Governo.

Art. 77. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.


TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 78. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 79. Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

§ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art. 80. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal e estadual e CLT.

Art. 81. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

Parágrafo Único - Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.

Art. 82. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Art. 83. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 dias.

Art. 84. O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 85. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos municipais e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado.

Parágrafo Único - O pagamento da gratificação natalina também denominada décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro.


CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS


Art. 86. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, ou não havendo, em órgãos da imprensa local ou ainda por afixação em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.

§ 1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 2º Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.

§ 3º Quando o Município fizer a publicação apenas por afixação, as leis, os decretos, as resoluções, os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em volumes e permitida sua consulta gratuita por qualquer interessado.

§ 4º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

§ 5º A Administração Municipal enviará para a Câmara Municipal os editais de licitação, concomitante à sua publicação.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 022/05)

Art. 87. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:

I - mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração de preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
k) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
m) medidas executórias do plano diretor;
n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.

II - mediante portaria, quando se tratar de:

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
f) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes no item II deste Art.


CAPÍTULO III
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS


Art. 88. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I - impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

II - taxas, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º O imposto previsto na letra "a" do inciso I poderá ser progressivo, nos termos de Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º O imposto previsto na letra "b" do inciso I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

§ 3º O imposto previsto na letra "c" do inciso I não exclui a incidência do imposto estadual previsto no artigo 155, I, b da Constituição Federal, sobre a mesma operação.

§ 4º Cabe à lei complementar:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nas letras "c" e "d" do inciso I.

II - excluir da incidência do imposto previsto na letra "d" do inciso I exportações de serviços para o exterior.

Art. 89. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II - lançamento dos tributos;

III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 90. O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Parágrafo Único - Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 91. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:

I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

II - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.

Art. 92. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 93. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autoriza ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 94. A concessão de isenção, anistia moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 95. Ao Município é vedado instituir impostos sobre:

I - o patrimônio, a renda ou os serviços da União, Estados ou Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio, a renda ou o serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;

IV - o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados e a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;

§ 2º As vedações do inciso I deste artigo e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas nos incisos II e III deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Art. 96. Toda área considerada como "zona de preservação natural" bem como as encostas de morro acima de cota estabelecida em lei, devidamente conservadas ou com plantio de árvores ornamentais ou frutíferas, pagarão somente 25% do Imposto Territorial.

Art. 97. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 98. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.


CAPÍTULO IV
DOS PREÇOS PÚBLICOS


Art. 99. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

Art. 100. Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.


CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 101. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais;

§ 1º O plano plurianual compreenderá:

I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II - investimentos de execução plurianual;

III - gastos com a execução de programas de duração continuada;

§ 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I - as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;

II - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

III - alterações na legislação tributária;

IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º O orçamento anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II - os orçamentos das entidades da Administração Indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 102. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 102 A - Os projetos de leis sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, o qual os apreciará nos seguintes prazos:

I - o projeto de lei do Plano Plurianual será remetido até 30 de junho e votado até 31 de julho;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 021/05)

II - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias será remetido até 31 de agosto e votado até 30 de setembro;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 021/05)

III - o projeto de lei Orçamentária será remetido até 10 de novembro e votado até 01 de dezembro.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 023/05)

Art. 103. Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 101 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.


SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS


Art. 104. São vedados:

I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

V - a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes da calamidade pública, observado o disposto no artigo 52 desta Lei Orgânica.


SEÇÃO III
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS


Art. 105. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º Caberá à comissão da Câmara Municipal:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão Geral de Pareceres, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão Geral de Pareceres, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos de lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

§ 7º Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.


SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA


Art. 106. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção de suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 107. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo Único - O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

Art. 108. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

§ 1º Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:

I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;

II - contribuições para o PASEP;

III - amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;

IV - despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.


SEÇÃO V
DA GESTÃO DE TESOURARIA


Art. 109. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 110. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo Único - As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.

Art. 111. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.


SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL


Art. 112. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 113. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.

Parágrafo Único - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.


SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS


Art. 114. Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:

I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.


SEÇÃO VIII
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS


Art. 115. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

§ 1º O tesoureiro do Município fica obrigado a apresentação do boletim diário da tesouraria, que ficará à disposição de qualquer interessado.

§ 2º Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.


SEÇÃO IX
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO


Art. 116. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.


CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS


Art. 117. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta.

Art. 118. A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 119. A afetação e desafetação de bens municipais dependerá de lei. Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

Art. 120. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Parágrafo Único - O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 121. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 122. A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação, e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

§ 1º A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

§ 2º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.

§ 3º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 123. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Art. 124. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 125. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo Único - A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.


CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


Art. 126. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitário.

Art. 127. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I - o respectivo projeto;

II - o orçamento do seu custo;

III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V - os prazos para seu início e término.

Art. 128. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

§ 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 129. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I - planos e programas de expansão dos serviços;

II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III - política tarifária;

IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Parágrafo Único - Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 130. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 131. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo Único - Na concessão ou permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 132. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestadamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 133. As licitações para concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 134. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

Parágrafo Único - Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 135. O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo Único - O Município deverá propiciar meios para a criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 136. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Parágrafo Único - Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:

I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II - propor critérios para fixação de tarifas;

III - realizar avaliação periódica da prestação de serviços.

Art. 137. A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.

Art. 138. Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.


CAPÍTULO VIII
DOS DISTRITOS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 139. Nos distritos, exceto no da sede, haverá um subprefeito distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

Art. 140. A instalação de distrito novo dar-se-á com a posse do subprefeito perante o Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, para os devidos fins, a instalação do Distrito.


SEÇÃO II
DO SUBPREFEITO


Art. 141. Os subprefeitos distritais são delegados de confiança, livremente nomeados e demitidos pelo Prefeito.

§ 1º Criado o distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo em comissão de subprefeito.

§ 2º Os subprefeitos, em caso de licença ou impedimento, serão substituídos por pessoas de livre escolha do Prefeito.

Art. 142. Compete ao subprefeito:

I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;

II - coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;

III - propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração distrital;

IV - promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;

V - prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração distrital, observadas as normas legais;

VI - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;

VII - solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;

VIII - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.


CAPÍTULO IX
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 143. O Governo municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 144. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos, na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 145. O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I - democracia e transferência no acesso às informações disponíveis;

II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III - complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

V - respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 146. A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 147. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I - plano diretor;

II - plano de governo;

III - lei de diretrizes orçamentárias;

IV - orçamento anual;

V - plano plurianual;

Art. 148. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior, deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.


SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL


Art. 149. Os Conselhos Municipais são órgãos auxiliares na administração municipal, com poderes para planejar, fiscalizar, sugerir e deliberar sobre matéria de sua competência, sendo que a lei especificará as atribuições destes, sua organização, composição e funcionamento.

Art. 150. O Município buscará a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Parágrafo Único - Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 151. O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e ao estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

Parágrafo Único - Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.

Art. 152. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.


CAPÍTULO X
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE SAÚDE


Art. 153. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 154. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 155. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

Parágrafo Único - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 156. São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços de:

a) vigilância e epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição;

V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII - formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX - gerir laboratórios públicos de saúde;

X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 157. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II - integridade na prestação das ações de saúde;

III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;

IV - participação de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de Saúde - CMS.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 024/06)

V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo Único - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:

I - área geográfica de abrangência;

II - adscrição de clientela;

III - resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 158. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 159. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º O montante das despesas de saúde não será inferior a 12% (doze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, a contar do exercício de 1995.

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 160. Os alunos da escola da APAE terão atendimento médico básico especializado e dentário, sendo-lhes garantida facilidade na realização de exames.

Parágrafo Único - Aplica-se o caput do artigo anterior à Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres.

Art. 161. O Município propiciará recursos educacionais que assegurem o exercício de direito ao planejamento familiar, fornecendo métodos contraceptivos, bem como respeitando a livre decisão da mulher, homem ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la.

Art. 162. Por delegação de competência dos órgãos responsáveis, federal ou estadual, através de convênio, o Município poderá assumir a inspeção e fiscalização dos produtos coloniais de origem vegetal e animal, de acordo com a legislação específica e adequada a sua natureza e forma de comercialização.


SEÇÃO II
DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA


Art. 163. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.

Art. 164. O Município manterá:

I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

a) transcorridos 10 (dez) dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa da autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habilitado o acesso à escola fundamental.

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais e aos superdotados, através de criação de um centro de atendimento especializado (CAE) que deverá ser regulamentado e viabilizado através do Executivo Municipal.

III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Art. 165. O ensino religioso de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Art. 166. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.

Art. 167. O Município promoverá meios para que seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental.

Art. 168 O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Art. 169. O Município destinará recursos, na forma da lei, para subsidiar o transporte de estudantes secundaristas e universitários, que estudem em estabelecimentos de ensino, situados fora do município.

Art. 170. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 171. Os currículos escolares das escolas municipais serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Art. 172. O Município não manterá escolas de segundo grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.

Art. 173. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Parágrafo Único - O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, um por cento da receita resultante de impostos municipais, com o objetivo de cooperar na manutenção e desenvolvimento do Ensino Superior, através do Programa Municipal de Crédito Educativo, cabendo a lei regular a alocação e fiscalização desses recursos.

Art. 174. É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantida a valorização de qualificação e da titulação profissional do magistério, independentemente do nível escolar em que atua, inclusive mediante a fixação de piso salarial.

§ 1º Na organização do Sistema Municipal de Ensino serão considerados profissionais do magistério público municipal os professores e os especialistas de educação.

§ 2º O acesso à Carreira do Magistério Público Municipal terá como via exclusiva o concurso público de provas e títulos.

Art. 175. O Município, no exercício de sua competência:

I - apoiará as manifestações da cultura local;

II - protegerá, com a colaboração da comunidade, o patrimônio cultural: obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico, por meio de inventários, registro, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação;

III - declarará como isento de pagamento de imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

IV - oferecerá cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas de educação nas áreas em que estes atuem e em que houver necessidades.

a) caberá ao Conselho Municipal de Educação o controle da ocorrência anual de cursos de atualização e aperfeiçoamento dos professores e especialistas atuantes no Sistema Municipal de Ensino, clientela atingida, atendimento às áreas mais necessitadas, visando à qualificação da ação educacional.

V - organizará o Sistema Municipal de Ensino, que deverá ser regulamentado conforme legislação vigente.

Art. 176. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino, seja através de associações, grêmios ou outras formas de organização.

Parágrafo Único - Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 177. As escolas públicas municipais contarão com conselhos escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei.

Art. 178. Os Diretores de escolas públicas municipais serão nomeados pelo Prefeito Municipal conforme art. 37, inciso II, in fine, e inciso V, da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 025/06)

Parágrafo Único - Lei posterior estabelecerá o processo de escolha dos diretores de escolas.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 025/06)

Art. 179. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes, bem como:

a) a implantação de projetos de esporte e lazer para crianças, adolescentes e adultos onde se fizer necessário;
b) o fechamento das ruas adjacentes às escolas, para prática de educação física até que sejam dotados de espaço físico suficiente para este fim;
c) a implantação de instalações esportivas e recreativas nas escolas e creches pertencentes ao Município, nas praças, parques e logradouros públicos existentes e que venham a ser instalados.

Art. 180. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.

Art. 181. O Poder Público instituirá, na forma da lei, o Programa de Apoio ao Esporte Amador e às Ligas Esportivas com recursos orçamentários próprios e recursos oriundos de benefícios fiscais às empresas.

Art. 182. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 183. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito, em articulação com o Estado.

Art. 184. O Conselho Municipal de Desporto, órgão promotor, estimulador, orientador e fiscalizador da ocorrência de atividades físicas e desportivas do Município terá suas atribuições, composição e funcionamento regulados por lei.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos especializados em atividade de educação física, esportes e recreação ficam sujeitos a registro, supervisão e orientação de órgão competente, ligado ao CMD, na forma da lei.


SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 185. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

I - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II - o amparo à velhice e à criança abandonada;

III - a integração das comunidades carentes.

Art. 186. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.


SEÇÃO IV
DA POLÍTICA ECONÔMICA


Art. 187. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 188. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I - fomentar a livre iniciativa;

II - privilegiar a geração de emprego;

III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;

V - proteger o meio ambiente;

VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupo sociais mais carentes;

VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:

a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 189. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para este fim.

Parágrafo Único - A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acessos aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Art. 190. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 191. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 192. O Município pode consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

Art. 193. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I - orientação de gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para a defesa do consumidor;

III - atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 194. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

Art. 195. O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Parágrafo Único - As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Art. 196. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

Art. 197. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.


SEÇÃO V
DA POLÍTICA URBANA


Art. 198. A política urbana, a ser reformulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

Parágrafo Único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 199. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

§ 1º O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.

§ 2º O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

§ 3º O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 200. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

Art. 201. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:

I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Art. 202. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo Único - A ação do Município deverá orientar-se para:

I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV - levar à pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 203. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 204. O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:

I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

II - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

III - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

IV - proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora;

V - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

VI - participação de entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Art. 205. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.


SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE


Art. 206. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito a meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

Parágrafo Único - Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 207. A implantação ou execução de atividades públicas ou privadas que possam representar grande risco, direto ou indireto, de modificação significativa da qualidade dos recursos ambientais, da biota, da segurança ou do bem-estar da população, na área do Município, dependerão, além das exigências estabelecidas em lei, também de consulta à população, mediante plebiscito.

Parágrafo Único - Incluem-se no disposto neste artigo, a implantação de depósitos de lixo tóxico ou radioativo, bem como a execução de barragens, diques, abertura de canais, drenagem, retificação de curso de água ou outras obras que alterem as características hídricas do rio Caí, no trecho em que este banha o Município.

Art. 208. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.

Art. 209. A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

Art. 210. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.

Art. 211. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 212. O Município não autorizará o funcionamento de nenhuma atividade industrial que possa causar a contaminação do meio ambiente, sem que o interessado comprove a instalação de equipamentos destinados ao tratamento de seus efluentes sólidos, líquidos e/ou gasosos.

Art. 213. O Município estabelecerá normas com o fim de promover a reciclagem, a destinação e o tratamento dos resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos.

Parágrafo Único - São proibidos os depósitos de materiais orgânicos e inorgânicos, bem como a destinação de resíduos sólidos ou líquidos próximos à residências e locais não apropriados para tal.

Art. 214. Fica vedado transporte, comercialização, depósito e uso de medicamentos, biocidas ou produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em nosso País ou proibidos em outros países por razões toxicológicas, farmacológicas ou degradação ambiental.

Art. 215. O Município concederá incentivos para a preservação de áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.

Art. 216. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

Art. 217. Visando à proteção do patrimônio, o Município definirá Áreas Especiais de Preservação, em locais de relevante interesse ecológico, histórico e paisagístico.

Parágrafo Único - O Morro São João, o Morro Montenegro, o Morro dos Crisóis, o Morro Fagundes e a margem do Rio Caí ficam definidos como áreas Especiais de Preservação e a sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a manutenção das suas características, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.


TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 218. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º na Constituição Federal.

Parágrafo Único - Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:

I - até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara;

II - dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital;

Art. 219. Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 220. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 221. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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