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Lei Orgânica de Herval do Oeste-SC


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PREÂMBULO


O Município de Herval d`Oeste, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.


TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


Art. 1º - O Município de Herval d`Oeste, integra-se aos princípios nacionais e estaduais com o objetivo da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservando os fundamentos que norteiam o estado Democrático de direito e o respeito:

I - à soberania nacional;

II - à autonomia estadual e municipal;

III - à cidadania;

IV - à dignidade da pessoa humana;

V - aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

VI - ao pluralismo político.

Parágrafo Único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2º - São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º - São objetivos do Município de Herval d`Oeste:

I - a constituição de uma comunidade livre, justa e solidária;

II - a garantia do desenvolvimento local, integrado ao desenvolvimento regional e nacional;

III - a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais;

IV - a promoção do bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

V - o aperfeiçoamento a sua comunidade, prioritariamente pela educação;

VI - a garantia do desenvolvimento local, sem prejuízo dos sistemas ecológicos.

Art. 4º - O município de Herval d`Oeste, rege-se pelos seguintes princípios:

I - autonomia municipal;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - defesa da democracia;

IV - igualdade entre os bairros, regiões e distritos quando criados;

V - repúdio ao terrorismo, á violência, ao tóxico e ao racismo;

VI - cooperação entre os municípios, para o progresso das comunidades;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - integração econômica, política, social e cultural dos municípios brasileiros;

IX - poder de associar-se aos municípios limítrofes e ao Estado para planejamento, organização e execução de projetos de interesse comum.


TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO


Art. 5º - O Município de Herval d`Oeste, como pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, e no que concerne ás Constituições Federal e do Estado de Santa Catarina.

Art. 6º - O território do Município compreende o espaço geográfico-físico onde atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição.

Art. 7º - A criação, a organização e a supressão de distritos é de competência do Município, observada a legislação estadual.

Art. 8º - São símbolos do Município de Herval d`Oeste: o Brasão, a Bandeira, o Hino Municipal e outros estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 9º - O Município de Herval d`Oeste propugnará pelos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, para garantir aos seus munícipes o direito à vida, à liberdade, á igualdade, á segurança, à propriedade, á educação, á saúde, ao trabalho, ao lazer, á assistência social, á proteção à maternidade, á proteção à criança, ao adolescente, ao idoso, á previdência social, á assistência aos desempregados e aos direitos políticos.

Art. 10 - Constituem bens municipais, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA


Art. 11 - Compete ao Município de Herval d`Oeste:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - elaborar e executar o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

III - elaborar planos de desenvolvimento;

IV - instituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos de sua competência;

V - ampliar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

VI - criar, organizar, fundir e extinguir distritos, observada a legislação estadual;

VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local;

VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental;

IX - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

X - elaborar o plano diretor do município e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

XI - promover a proteção do patrimônio histórico cultural, paisagístico e ecológico local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XII - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XIII - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos servidores públicos;

XIV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XV - cassar licença de funcionamento concedida a estabelecimento ou entidade, cuja atividade, venha a se tornar prejudicial á saúde, á higiene, á segurança, ao sossego e aos bons costumes;

XVI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;

XVII - fixar locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XVIII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

XIX - fixar e sinalizar as zonas de silencio e de trânsito tráfego em condições especiais;

XX - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de sua competência;

XXI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;

XXIII - prover sobre a limpeza e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros de qualquer natureza;

XXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas estaduais e federais pertinentes;

XXV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios bem como a utilização de quaisquer outros meios de comunicação, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

XXVI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada.

XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização tributária e os necessários ao exercício do seu poder de política administrativa;

XXVIII - fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, as medidas e as condições sanitárias das instalações e dos gêneros alimentícios;

XXIX - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXX - dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores e transmissores;

XXXI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXII - regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;

XXXIII - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar, conforme o caso:

a) o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso do taxímetro;
b) os serviços funerários e os cemitérios;
c) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;
d) os serviços de iluminação pública;
e) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais.

XXXIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como a limitação urbanística conveniente á ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal;

XXXV - instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício de competência comum correspondente;

XXXVI - estabelecer servidões administrativas necessárias á realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

XXXVII - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;

XXXVIII - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações;

§ 1º - As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atendida ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual.

§ 2º - As normas de edificação, de loteamento a arruamento a que se refere o inciso XXXIV deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

a) áreas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.

§ 3º - A Lei que dispuser sobre a guarda municipal, destinada á proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência.

§ 4º - A política de desenvolvimento urbano, com os objetivos de ordenar as funções da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor, nos termos do art. 182, § 1º da Constituição Federal.


SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM


Art. 12 - É da competência comum do Município, do Estado e da União:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização das obras de artes e de outros bens de valor histórico artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso á cultura, á educação e á ciência;

VI - proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas, estimular o melhor aproveitamento do solo, bem como as defesas contra as formas de sua exaustão;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento de alimentos;

IX - promover programa de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII - estabelecer ou implantar política de educação para segurança do trânsito.


SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR


Art. 13 - Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber, aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando á adaptação ás leis que se relacionem com o interesse do Município e á necessidade local.

Art. 14 - Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - crias distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - manter publicação de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que tenham caráter educativo, informativo, ou orientação social,ou da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.


TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 15 - O Poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, e cada ano compreenderá uma Sessão legislativa.

Art. 16 - A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

Art. 17 - A partir da Legislatura 2013/2016, a Câmara Municipal será composta de 11 (onze) vereadores, conforme estabelece o Art. 1º, b da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.
(Redação dada pela Emenda nº 4/2010, de 16.12.2010)


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 18 - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, enumeradas nesta Lei Orgânica e, especialmente:

I - legislar sobre tributos de competência municipal, arrecadação e dispêndio de suas rendas;

II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - votar o orçamento plurianual e o orçamento anual de investimentos, a Lei, de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílio e subvenções;

VI - autorizar a concessão de direito real de uso de bens públicos;

VII - autoriza a concessão e permissão de serviços públicos;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a aquisição, locação e renovação de locação de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
(Redação dada pela Emenda nº 3/2009, de 20.10.2009)

X - autorizar a alienação de bens imóveis;

XI - criar, alterar e extinguir cargos e empregos e funções públicas municipais, fixando os respectivos vencimentos;

XII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIII - criar a Guarda Municipal, fixando e modificando o seu efeito, nos termos da Constituição Federal;

XIV - delimitar o perímetro urbano;

XV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros munícipes;

XVI - autorizar alteração da denominação de vias e logradouros públicos;

XVII - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

XVIII - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XIX - criar, estruturar e conferir atribuições ás Secretarias ou Diretorias da Administração Pública;

XX - estabelecer normas urbanísticas, ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XXI - normatizar em Lei Complementar a iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse do Município, nos termos da Constituição Federal;

XXII - criar, transformar, extinguir e estruturar empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;

XXIII - organizar as funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Art. 19 - Compete, privativamente, á Câmara Municipal:

I - eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização;

II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;

III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;

IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;

V - dispor, através de Projeto Lei Legislativo, com a respectiva sanção do prefeito Municipal, sobre a remuneração dos Vereadores, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso o disposto nos artigos 29, inciso V; art. 37, incisos X e XI; art. 39, § 4º; art. 57, § 7º; art. 150, inciso II; art. 153, III; art. 153, § 2º, inciso I, todos da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, alterados pela Emenda Constitucional nº 19/98, de 04 de junho de 1998.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/98, de 11 de novembro de 1998)

VI - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município, por mais de 15 dias;

VII - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;

VIII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;

IX - convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;

X - mudar, temporária ou definitivamente sua sede;

XI - solicitar informações por escrito do Executivo;

XII - dar posse do prefeito, Vice-prefeito e aos Vereadores, conhecer sua renúncia e afasta-los do exercício do cargo, nos casos previstos em lei;

XIII - conceder licença ao Prefeito;

XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido pelo Poder Judiciário, declarado infringente á Constituição, á lei orgânica ou ás leis;

XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;

XVI - autorizar referendo e plebiscito;

XVII - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;

XVIII - deliberar sobre adiamento e suspensão de suas reuniões;

XIX - conceder títulos de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas ou entidades que tenham prestado serviços relevantes ao Município, pelo voto aberto de 2/3 dos membros da Câmara, em sua fase de proposta.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2007, de 06 de março de 2007)

XX - convocar e solicitar informações ao prefeito, sobre assuntos, referentes á administração, estipulando caso seja necessário, dia e hora co comparecimento e prazo para as informações;

XXI - fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;

XXII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuição normativa do Poder executivo;

XXIII - julgar anualmente as contas do Prefeito, apreciando os relatórios sobre a execução dos planos governamentais;

XXIV - aprovar a escolha de titulares de cargos que a lei determinar, previamente, e por voto secreto;

XXV - apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo;

XXVI - proceder a tomada de contas do prefeito quando não apresentadas á Câmara Municipal até o último dia do mês de fevereiro de cada ano;

XXVII - 0 fixar o número de vereadores para a legislatura seguinte, até 120 dias da respectiva eleição.

§ 1º - No caso de não ser fixado o número de vereadores no prazo de inciso de XXVII.será mantida a composição da legislatura em curso.

§ 2º - A câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna, em casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

Art. 20 - A Câmara Municipal, nos períodos de recesso, elegerá dentre os seus membros, em votação aberta, uma Comissão Representativa, observada, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, devendo perfazer, no mínimo, a maioria da Câmara, com as seguintes atribuições:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2007, de 06 de março de 2007)

I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

II - zelar pela observância da Lei Orgânica;

III - autorizar o prefeito a se ausentar do Município e do Estado, por período superior a 15 dias;

IV - convocar extraordinariamente a Câmara;

V - tomar medidas urgentes de competência da câmara Municipal;

§ 1º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de vereadores, será presidida pelo Presidente da câmara.

§ 2º - A Comissão Representativa deve apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento, ordinário da Câmara.


SEÇÃO III
DAS SESSÕES DA CÂMARA



Art. 21 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua sede, em reunião legislativa ordinária, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro e, em período extraordinário sempre que for convocada na forma da Lei.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 03 de junho de 2013)

§ 1º - As sessões marcadas para essas datas, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A câmara Municipal, reunir-se-á em Sessão de Instalação legislativa, a 1º de janeiro de cada ano subseqüente á eleição municipal, ás 16:00 horas, para posse de seus membros do prefeito e do Vice-Prefeito, e eleição e posse da Mesa.

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, será feita:

I - pelo Prefeito Municipal;

II - pelo Presidente da Câmara;

III - por requerimento de 2/3 dos Senhores Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

§ 4º - As reuniões da câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorre motivo relevante.

§ 5º - Na sessão extraordinária, a câmara deliberará somente sobre matéria para a qual for convocada.

§ 6º - A Câmara reunir-se-á em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerará de acordo com estabelecido em legislação especifica.

§ 7º - As Sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara.


SEÇÃO IV
DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES


Art. 22 - A Mesa Diretora, órgão de representação da Câmara Municipal, terá suas atribuições definidas no regimento Interno da câmara e observará as normas desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - A Mesa Diretora será composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um primeiro secretário, de um segundo Secretário, eleitos para o mandato de um ano, autorizada a recondução por uma única vez para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2008)

Art. 23 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no regimento Interno ou no ato de sua designação.

§ 1º - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com representação na Câmara ou blocos parlamentares.

§ 2º - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e pr prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


SEÇÃO V
DOS VEREADORES


Art. 24 - Os vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 25 - É vedado ao vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato como Município, suas autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvando a admissão por concurso público e o cargo de Secretário Municipal.

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 26 - Perde o mandato o vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em Sessão Legislativa, á terça parte das Sessões ordinárias da casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal, em sentença definitiva e irrecorrível;

VII - que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

§ 1º - Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos pelo Regimento Interno, em similaridade com o da Assembléia Legislativa do estado e da Câmara Federal, especialmente no que respeita ao abuso das prerrogativas de vereador ou percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto aberto de 2/3, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2007, de 06 de março de 2007)

§ 3º - Nos casos dos incisos III, V, a perda será declarada pela mesa,a través de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 27 - Não perderá o mandato de vereador:

I - investido em cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou Fundação, Procurador-Geral do Município, bem como em cargos equivalentes em cargos em âmbito estadual ou federal;"
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 03 de junho de 2013)

II - investido interinamente no mandato de Deputado Estadual, Federal ou Senador, considerando-se automaticamente licenciado;

III - licenciado por motivo de saúde, devidamente comprovado;

IV - para tratar de interesses particulares, por período que não ultrapassar cento e vinte dias por sessão Legislativa, não podendo reassumir na vigência da licença solicitada;

V - para substituição do Prefeito.

§ 1º - O Suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença;

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará á Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-las.


SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 28 - O processo legislativo compreende:

I - Emendas á Lei Orgânica do Município;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - Leis Delegadas;

V - Decretos Legislativos;

VI - Resoluções;

VII - Medidas Provisórias.


SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA


Art. 29 - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I - de Vereadores;

II - do Prefeito;

III - dos eleitores do município.

§ 1º - No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita no mínimo por um terço dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.

§ 3º - Não serão aceitas e nem votadas propostas de emendas na vigência de intervenção oficial do Município, de estado de sítio ou de defesa.

§ 4º - A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.

§ 5º - A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou tida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.


SUBSEÇÃO III
DAS LEIS


Art. 30 - A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º - São de iniciativa privada do Prefeito, as leis que:

I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação, organização e atribuições das Secretarias do Município ou Diretorias equivalentes;
d) plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Art. 31 - Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submeter, de imediato, á Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a sua edição, se não forem convertidas em lei, no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar às relações jurídicas delas decorrentes.

Art. 32 - As Leis Complementares exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - São Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica, as concernentes às seguintes matérias:

I - Código Tributário do Município;

II - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

III - Código de Obras ou Edificações;

IV - Código de Zoneamento Urbano;

V - Código de Parcelamento de Terras;

VI - Código de Posturas;

VII - Estatuto dos Servidores Municipais;

VIII - Lei Orgânica da Guarda Municipal;

IX - Lei de Criação de cargos, funções ou empregos públicos;

X - Concessão de serviços públicos;

XI - Concessão de direito real de uso;

XII - Alienação de bens imóveis;

XIII - Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

XIV - Autorização para obtenção de empréstimo de particular;

XV - Lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 33 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvando o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativa da Câmara.

Art. 34 - O Prefeito poderá solicitar urgência, qualquer tempo para apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º - Indicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada à Câmara, se esta não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, será ela incluída na ordem do dia da primeira sessão subseqüente sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º - Esse prazo não corre nos períodos de recesso da Câmara.

Art. 35 - O Projeto aprovado, será no prazo de 10 dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando o sancionará e promulgará no prazo de 15 dias úteis.

Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 36 - Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, e comunicará os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara.

§ 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, e deverá ser sempre justificado.

§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.

§ 3º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito, para promulgação.

§ 4º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 5º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.

§ 5º - O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio aberto.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2007, de 06 de março de 2007)

§ 6º - Se a Lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e único do Art. 35, o Presidente da Câmara a promulgará e, se então não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo.

Art. 37 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposta pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 38 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.


SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


Art. 39 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal mediante controle externo;

II - pelo sistema de controle interno do poder Executivo.

Art. 40 - O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I - emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito tenha prestado anualmente, inclusas as da Câmara Municipal, que serão encaminhadas ao referido Tribunal até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Município;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, nestas inclusas as fundações criadas e mantidas pelo Município, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, com a ressalva de melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

IV - realizar, quando solicitadas, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas da Prefeitura, da Câmara Municipal e demais entidades abrangidas pelo inciso II deste artigo;

V - fiscalizar a aplicação de qualquer recurso financeiro recebido de órgãos ou entidades do estado e da União por força de convênio, acordo, ajuste, auxílio e contribuições, ou outros atos análogos.

VI - aplicar aos responsáveis, constatada a ilegalidade ou irregularidade de contas, as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, além da multa proporcional ao dano causado ao erário público, sem prejuízo da ação criminal cabível

VII - determinar prazo para o órgão ou entidade que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei nas irregularidades ou ilegalidades.

VIII - representar ao Poder competente o autor da irregularidade ou do abuso, imediatamente após a apuração do ato.

§ 1º - O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado consistirá na apreciação geral e fundamentada sobre o exercício, e só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - As decisões do tribunal de Contas do Estado de que resulta imputação de multa terão eficácia de título executivo.

§ 3º - Para efetivação de autoria prevista no inciso IV, do Art. 40, os órgãos e entidades de administração direta e indireta do Município deverão remeter ao tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazos estabelecidos, os balancetes, balanços, demonstrativos e documentos que forem solicitados.

§ 4º - O tribunal de Contas do Estado, em qualquer hipótese, para emitir parecer prévio das contas representadas pelo prefeito, pode requisitar documentos, determinar inspeções e auditorias e ordenar as diligencias que se fizerem necessárias á correção de erros, irregularidades, abusos e ilegalidades.

§ 5º - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, na Secretaria da Câmara, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, a aprtir da remessa ao tribunal de Contas.

Art. 41 - No exercício do controle externo, caberá à Câmara Municipal:

I - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução do Plano de Governo;

II - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

III - realizar, diretamente ou por delegação de poderes, inspeções sobre quaisquer documentos prestados de gestão administrativa municipal, direta ou indireta, bem como a conferência de saldos e valores declarados existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;

IV - representar a autoridade competente ou responsáveis por infrações administrativas, passíveis de pena.

Art. 42 - A Câmara Municipal, ao deliberar sobre as contas prestadas pelo prefeito, observará:

I - o prazo de até noventa dias para julgar as contas, contados da sessão em que for procedida a leitura do parecer do tribunal de Contas do estado;

II - a leitura do parecer prévio do tribunal de Contas do estado deverá ser feita, em plenário, até a terceira sessão ordinária subseqüente;

III - decorrido o prazo de noventa dias sem deliberação, as contas serão incluídas, automaticamente, na ordem do dia, ficando sobrestadas as demais matérias até que se ultime a sua deliberação;

IV - rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até sessenta dias, remete-las ao Ministério Público, para os devidos fins;

V - na apreciação das contas, a Câmara Municipal poderá, em deliberação por maioria simples, converter o processo em diligência ao prefeito do exercício correspondente, abrindo vistas pelo prazo de trinta dias, para que sejam prestados os esclarecimentos julgados convenientes;

VI - o novo parecer será definitivamente julgado na forma do inciso I deste artigo;

VII - os prazos para julgamento ficam suspensos durante o recesso da Câmara Municipal e interrompidos com a devolução ao Tribunal de Contas para reexame e novo parecer.

Art. 43 - O Poder Executivo manterá sistema de controle interno para:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de solidariedade com o infrator, são obrigados a dar ciência à Câmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante á Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do estado.

Art. 44 - O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta do Município, deve abranger:

I - o acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos;

II - a verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas;

III - a verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações;

IV - a verificação e registro da finalidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 45 - As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:

I - até 15 de janeiro, as leis estabelecendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual em vigor;

II - até trinta dias subseqüentes ao mês anterior, o Balancete Mensal;

III - até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, o Balanço Anual.

§ 1º - os prazos determinados neste artigo poderão ser alterados, nos casos em que couberem, nos termos que venham a ser estabelecidos em legislação especifica.

§ 2º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 3º - As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades e das empresas por ele controladas, serão depositados em instituições financeiras oficiais, ressalvados os caso previstos em lei.

Art. 46 - A Câmara Municipal por deliberação de dois terços dos Membros da Câmara, ou o tribunal de Contas do estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos a divida fundada;

II - não forem prestadas as contas previstas nesta lei e demais legislações pertinentes;

III - não for aplicado o mínimo exigido da receita do Município na manutenção e desenvolvimento do ensino.


CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO


Art. 47 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito com auxílio dos Secretários ou Diretores equivalentes.

Art. 48 - O Prefeito é eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito e com os vereadores, em sufrágio universal direto e secreto, nos termos estabelecidos no Art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

Art. 49 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão Solene da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente á sua eleição, prestando compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir as Constituições, Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem estar geral e desempenhar seu cargo com honradez, lealdade e patriotismo, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo Único - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito, não assumirem o cargo, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 50 - O Vice-Prefeito substituirá o prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. A recusa importará na extinção de seu mandato.

§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que for convocado para missões especiais.

§ 2º - Em caso de impedimento do prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

§ 3º - A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, de assumir o cargo de prefeito, importará em automática renúncia á sua função no Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da câmara, a Chefia do poder Executivo.

§ 4º - Ocorrendo a vacância do cargo de prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, será observado o seguinte:

I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores.

II - ocorrendo vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 50 - O mandato do prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente.

Art. 51 - O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município e não poderão ausentar-se do mesmo por mais de quinze dias, salvo em caso de férias ou licença, ou viajar para fora do país, sem prévia autorização da Câmara.

Art. 52 - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito de receber remuneração, quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

II - em gozo de férias;

III - a serviço ou em missão de representação do Município.

§ 1º - O prefeito gozará de férias de trinta dias, com remuneração integral, ficando a seu critério a época de usufruí-las.

Art. 53 - A renumeração do Prefeito e do Vice-Prefeito será estipulada na forma do inciso V do Art. 19 desta Lei Orgânica.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL


Art. 54 - São atribuições privativas do Prefeito Municipal:

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II - exercer, com auxílio dos Secretários, a direção superior da administração municipal;

III - iniciar o procedimento legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV - representar o Município em juízo ou fora dele;

V - enviar à Câmara Municipal, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais e plurianuais do Município;

VI - - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

VII - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

IX - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo á Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X - nomear após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a Lei determinar;

XI - prestar anualmente, à Câmara Municipal, quarenta e cinco dias após a abertura da Sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei;

XIII - editar medidas provisórias nos termos desta Lei Orgânica;

XIV - exercer outras atribuições previstas nesta Lei orgânica;


SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO


Art. 55 - O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado pela prática de crime de responsabilidade e perante a Câmara pela prática de infrações político-administrativas previstas em Lei Federal.

§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, determinará nomeação de comissão especial para apurar os fatos, e no prazo de trinta dias, deverão ser apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 2º - Admitida a acusação contra o Prefeito Municipal, por dois terços da Câmara Municipal, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações por crime de responsabilidade e perante a Câmara pela prática de infrações político-administrativas.

§ 3º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia do tribunal de Justiça, que cessará no prazo de cento e oitenta dias, se não tiver concluído o julgamento.

Art. 56 - São crimes de responsabilidades os atos do Prefeito que atendam contra a Constituição Federal, Estadual, esta Lei Orgânica, em especial:

I - a existência da União, do Estado e do Município;

II - o livre exercício do Poder Legislativo;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança dos direitos políticos, individuais e sociais;

V - a probidade na administração pública;

VI - a Lei Orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo Único - As normas de processo e julgamento desses crimes obedecerão legislação federal especifica.


SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 57 - Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre os brasileiros, maiores de vinte e um anos, no gozo de seus direitos políticos.

Art. 58 - Além das atribuições fixadas em Lei ordinárias, compete aos Secretários do Município:

I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II - referendar os atos e decretos do prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;

III - apresenta ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;

IV - comparecer á Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V - praticar os atos pertinentes ás atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito.

§ 1º
- Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições, de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que couber. (Parágrafo único transformado em primeiro pela Emenda à Lei Orgânica nº 5/2011)

§ 2º - Considera-se crime de responsabilidade de Secretário Municipal o não comparecimento, sem justa causa, à Câmara Municipal de Vereadores quando convocado.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 5/2011)



SEÇÃO V
DO CONSELHO DO MUNICÍPIO


Art. 59 - O Conselho do Município é um órgão governamental, que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 60 - A Lei especificará a atribuição do Conselho do Município, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular, suplente e prazo de duração do mandato.

Parágrafo Único - O Conselho do Município será composto por um número ímpar de membros, observando-se a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.


CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 61 - À Administração Municipal compreende:

I - administração direta: Secretarias ou órgãos equivalentes;

II - administração indireta: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Parágrafo Único - As entidades compreendidas na administração indireta, são criadas por lei.

Art. 62 - A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, e aos demais princípios e preceitos da Constituição Federal sobre Administração Pública.


SEÇÃO II
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


Art. 63 - O Município instituirá, em Lei, o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, antecedendo as disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal vedada qualquer outra vinculação de trabalho, a não ser a instituída no regime único.

Art. 64 - O Município instituirá em lei o Estatuto do Servidor Público Municipal, com abrangência á toda categoria e classe de servidores, bem como o Plano de Carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.


CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS


Art. 65 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I - Imposto sobre a Propriedade predial e territorial Urbana;

II - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso;

a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos á aquisição de imóveis;

III - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel;

IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não incluídos na competência estadual;

V - taxas:

a) em razão do exercício do Poder de Polícia;
b) pela utilização efetiva do potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto á sua disposição;

VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

VII - contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social;

§ 1º - O Imposto previsto no inciso I deste artigo, será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O Imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direito decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesse caso, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município;

§ 3º - As taxas não poderão ter bases de cálculo próprio de impostos.

§ 4º - A contribuição prevista no inciso VII será cobrada dos servidores municipais e em benefício destes.


SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO


Art. 66 - Leis de iniciativa do poder Executivo Municipal, estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá as alterações na legislação tributária.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder legislativo Municipal.

Art. 67 - A Lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculadas, da administração direta e indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efetivo, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.

§ 2º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho á previsão da receita e a fixação da despesa não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 68 - Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, ás diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do seu Regimento Interno.

§ 1º - Caberá a uma comissão especialmente designada:

I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem assim sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

II - exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovados quando:

I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

a) dotação para pessoal e seus cargos;
b) serviços da dívida.

III - relacionados com a correção de erros ou omissões;

IV - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciava a votação, na comissão especial, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os Projetos de Lei referentes ao Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, obedecerão aos seguintes prazos para o encaminhamento à Câmara de Vereadores:

I - Plano Plurianual - PPA, até 31 (trinta e um) de julho a cada quatro anos ou do primeiro ano do mandato;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, até 30 (trinta) de setembro de cada exercício;

III - Lei Orçamentária Anual - LOA, até 30 (trinta) de outubro de cada exercício.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005, de 04 de maio de 2005)

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 69 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com a finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição e remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, mediante autorização legislativa.

Art. 70 - Os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte e cinco (25) de cada mês.

Art. 71 - A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I - se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acrescemos dela decorrentes;

II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as Empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 72 - As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária especifica.


TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ORDEM ECONÔMICA

SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS


Art. 73 - O Município adota os princípios seguintes, baseados na valorização do trabalho humano, na liberdade de iniciativa, buscando a justiça social:

I - autonomia municipal;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor e do meio ambiente;

VI - redução das desigualdades sociais;

VII - busca do pleno emprego;

VIII - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão;

IX - incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial.

§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, nos termos da lei.

§ 2º - O Poder Público, dará tratamento preferencial, na forma da Lei, ás empresas brasileiras de capital nacional, na aquisição de bens e serviços.

Art. 75 - A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

Parágrafo Único - No caso de ameaça ou efetiva paralização de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.


CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO URBANO

SEÇÃO I
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO


Art. 76 - A política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem estar de seus habitantes, na forma da Lei.

Parágrafo Único - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Art. 77 - No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

I - política de uso e de ocupação do solo que garanta:

a) controle de expansão urbana;
b) controle de vazios urbanos;
c) proteção e recuperação do ambiente cultural;
d) manutenção de características do ambiente natural.

II - criação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública.

III - participação de entidades técnicas, comunitárias e representativas de classe na elaboração e implementação de classe na elaboração e implementação de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;

IV - eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física;

V - atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda.


CAPÍTULO III
DA ORDEM SOCIAL

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 78 - O Município assegurará em seu território o direito do trabalho, os direitos sociais garantidos pelas Constituições Federal e Estadual, visando o estabelecimento de uma Ordem social justa e igualitária.

Art. 79 - O Município, no âmbito de sua competência, combaterá as causas da pobreza e fatores de marginalização, priorizando em sua política a integração e a participação social e econômica dos segmentos marginalizados.

Art. 80 - O Município assegurará em seu Orçamento Anual, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.


SEÇÃO II
DA SAÚDE


Art. 81 - O Município integra, com o Estado e a União, o Sistema Único de Saúde, devendo, nos termos da Lei, garantir acesso universal e igualitário de todos os seus habitantes do Município às ações e serviços de saúde sem qualquer discriminação.

Parágrafo Único - O direito à saúde implica nos seguintes princípios fundamentais:

I - trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer.

II - informação sobre o risco de doença, bem como a sua recuperação.

Art. 82 - As ações de saúde e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, e sua execução será feita diretamente ou através de terceiros, e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 83 - O Sistema Único de Saúde, se organizará de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização política, administrativa e financeira com direção única no Município;

II - atendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais;

III - universalização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural;

IV - participação da comunidade na gestão e formulação das políticas de Saúde.

Art. 84 - A Assistência à Saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, nos termos das Constituições Federal e Estadual.

Parágrafo Único - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 85 - O Sistema Único de Saúde terá como aporte financeiro os recursos do Orçamento do Município, do Estado, da seguridade social da União, além de outras fontes.

Art. 86 - O Município promoverá, naquilo que lhe couber:

I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

II - combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

III - campanhas educativas de âmbito municipal, de prevenção de doenças.


SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 87 - O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, com cooperação do Estado e da União, independentemente de contribuição.

Art. 88 - São objetivos das ações de serviços municipais de assistência social:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente;

II - o amparo às crianças e aos adolescentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação ao mercado de trabalho das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a prestação de atenção especial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Parágrafo Único - As ações e serviços municipais de assistência social serão realizadas diretamente pelo Poder Público e com a colaboração de entidades beneficentes e comunitária.


SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO


Art. 89 - O Município organizará seu sistema de educação em regime de colaboração com os sistemas estudual e federal.

Art. 90 - O Município atuará, prioritariamente, na educação das crianças de zero a seis anos, no ensino fundamental obrigatório e no ensino técnico de nível médio, voltado para as necessidades locais.

Art. 91 - O dever do Município com a educação será efetivada mediante a garantia de:

I - atendimento prioritário em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos, com pessoal habilitado na área;

II - atendimento ao educando, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

III - obrigatoriedade de inspeção médico-odontológica aos alunos;

IV - ensino fundamental obrigatório;

V - progressiva extensão da obrigatoriedade ao ensino médio;

VI - implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino;

VII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, com pessoal habilitado de preferência na rede escolar;

VIII - garantia do ensino fundamental gratuíto, àqueles que estão fora da faixa etária obrigatória;

IX - definição de uma política para implantação progressiva de atendimento em período escolar integral;

X - recenseamento anual dos educandos, promovendo sua chamada e zelando pela frequencia à escola;

XI - quadro de profissionais da educação, habilitados, especializados, e em número suficiente para atender a demanda;

XII - elaboração e execução de programa de formação permanente aos educadores e demais profissionais da rede pública municipal de ensino.

Parágrafo Único - A não oferta, ou oferta irregular do ensino obrigatório, pelo Poder Público Municipal, importa em responsabilidade da autoridade competente.

Art. 92 - O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - estímulo à criatividade e à curiosidade do aluno;

IV - pluralismo de idéias e de concepção pedagógica;

V - gratuidade no ensino em todos os níveis, não sendo impeditivo de matrícula a cobrança de taxas pelas APP´s (Associação de Pais e Professores);

VI - gestão democrática de ensino, na forma da Lei;

VII - valorização dos profissionais de ensino, garantida na forma da Lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

VIII - garantia de padrão de qualidade;

IX - democratização das relações na escola;

X - a integração comunidade escola como espaço de valorização e recreação da cultura popular.

Art. 93 - O plano municipal de educação, aprovado por lei, visará a articulação, ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações das três esferas de governo para o pleno atendimento das prioridades e peculiaridades locais.

Art. 94 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25,00%(vinte e cinco por cento) da receita resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, ressalvadas as despesas com programas de alimentação e assistência à saúde, no ensino fundamental, que serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais federais, estaduais e outros recursos orçamentários.

§ 1º - Os recursos municipais poderão ser destinados a escolas comunitárias, filantrópicas ou definidas em lei que:

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou ao Poder Público Municipal, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 2º - A lei disciplinará a concessão de bolsas de estudos para o ensino fundamental, médio e especial dos que demonstrarem falta ou insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública na localidade de residência do educando.

§ 3º - Para garantir ao cidadão hervalense o acesso ao nível elevado do saber, através do Ensino Superior, o Município, nos termos da Lei, vinculará parcela de sua receita orçamentária à Fundação Educacional do Oeste Catarinense - FUOC, destinada ao fomento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica.


SEÇÃO V
DA CULTURA


Art. 95 - O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, enfatizando o resgate, a preservação e a promoção da identidade e da memória local.

Parágrafo Único - As atividades culturais locais poderão receber apoio financeiro do Município, tanto para sua produção, quanto para sua divulgação.

Art. 96 - As ações governamentais na área da cultura obedecerão os seguintes princípios:

I - liberdade de criação artística e cultural;

II - igualdade de oportunidades no acesso aos processos de produção cultural;

III - busca de sintonia com a política municipal de educação;

IV - garantia de sua independência face a pressões de ordem econômica ou de conteúdo particular;

V - expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.

Parágrafo Único - Para garantir a aplicação deste preceito, o órgão municipal da cultura será vinculado ao órgão municipal de educação.

Art. 97 - Serão considerados patrimônio cultural, passível de tombamento e proteção, as obras, os objetos, os documentos, as edificações e os monumentos naturais que contém a memória cultural dos diferentes segmentos sociais.


SEÇÃO VI
DO DESPORTO


Art. 98 - É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e recreação, como direito de todos, observados:

I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio a e fim;

II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;

III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer, e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental;

IV - garantir o tratamento diferenciado para o desporto amador e profissional, priorizando o primeiro;

V - garantir a destinação de recursos para a promoção do desporto comunitário, nas zonas urbanas e rurais.

Art. 99 - O Município promoverá no campo do desporto:

I - a participação em competições de todos os níveis, promovidas pelos órgãos vinculados ao Governo do Estado;

II - a Educação Física como disciplina de matrícula obrigatória nas escolas municipais.


SEÇÃO VII
DO TURISMO


Art. 100 - O Município promoverá e incentivará o turimos como fator de desenvolvimento social e econômico, através de:

I - programas de incentivo à divulgação do potencial econômico, da atividade cultural e dos aspectos urbanos e rurais da região;

II - projeto, com ampla participação popular, definindo a realização de festa anual típica que traduza a vocação turística do Município.

Art. 101 - O Poder Público Municipal através de órgãos específicos adotará uma política conjunta, com Municípios da região, de fomento ao turismo.


SEÇÃO VIII
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art. 102 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do Poder Público Municipal, terá caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Art. 103 - A publicação das Lei e atos municipais far-se-á em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das Leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 104 - O Prefeito fará publicar:

I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

III - anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de Administração, constituídas do balanço financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, de forma sintética.


SEÇÃO IX
DO MEIO AMBIENTE


Art. 105 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - O Município em articulação com a União e o Estado, observadas as disposições pertinentes do Art. 23 da Constituição Federal, desenvolverá as ações necessárias para o atendimento do previsto nesta Seção.

§ 2º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permtidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, às práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

VIII - promover o levantamento e o mapeamento de todos os recursos naturais do Município;

IX - proteger os animais domésticos, relacionados historicamente com o homem, que sofrem as conseqüências do urbanismo e da modernidade;

X - definir procedimentos quanto à captação de água e lançamento dos resíduos, pelas empresas instaladas no Município;

XI - implantar sistemas de áreas de preservação representativo de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais.

§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

§ 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanção penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.


SEÇÃO X
DA FAMÍLIA


Art. 106 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, observados os princípios e normas das Constituições Estadual e Federal, cabendo ao Município promover:

I - ações capazes de favorecer a estabilidade do cvasamento e inibir a dissolução familiar;

II - a aplicação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares;

III - a amparo às familias numerosas e carentes de recursos;

IV - orientação sobre planejamento familiar, respeitando a livre decisão do casal, fornecendo os meios necessários à concretização deste planejamento, em articulação com o órgão municipal de saúde.

V - à gestante, o atendimento pré, peri e pós natal, observadas as normas da legislação federal.


SEÇÃO XI
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Art. 107 - O Município manterá serviços e realizará ações destinadas a garantir os direitos constitucionais da criança e do adolescente.

Parágrafo Único - Os planos e programas municipais de amparo à criança e ao adolescente observarão, além de outras diretrizes, as seguintes:

I - respeito absoluto aos direitos humanos;

II - atendimento em seu próprio ambiente e modo de vida;

III - estímulo à adoção;

IV - atendimeneto em período integral à criança de 0 a 6 anos;

V - atendimento integrado à criança de 0 a 6 anos, com ênfase para a nutrição, à saúde, o saneamento e a educação;

VI - aplicação de percentual de recursos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

VII - programas educacionais ao carentes, favorecido o acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com o seu interesse;

VIII - ações de prevenção de atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas, afins, em convênio com o Estado;

IX - ações de prevenção e educação sexual às crianças e adolescentes;

X - assistência especializada à gestante adolescente durante o pré, peri e pós parto.

Art. 108 - A Lei assegurará nas praças, jardins públicos, vilas, bairros e conjuntos habitacionais, a obrigatoriedade de áreas reservadas ao lazer das crianças.


SEÇÃO XII
DO IDOSO


Art. 109 - O Município promoverá programa de amparo às pessoas idosas, para assegurar uma participação na comunidade, a defesa de sua dignidade e bem estar e garantir-lhes o direito à vida, nos termos da Lei, observado o seguinte:

I - dar preferência ao atendimento aos idosos em seus lares;

II - definição das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, fiscalizando seu funcionamento;

III - incentivar o associativismo de trabalho das pessoas idosas para o aproveitamento de suas habilidades e complementação da renda para sua sobrevivência;

IV - fica garantida a gratuidade dos transportes coletivos aos idosos, nos termos da Lei;

V - prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e divulgação da causa do idoso.


SEÇÃO XIII
DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA


Art. 110 - O Município, em regime de colaboração com a União e o Estado, dispensará apoio às pessoas portadoras de deficiência, para assegurar sua integração à vida comunitária e condições para o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, com o objetivo de assegurar:

I - respeito aos direitos humanos;

II - tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;

III - não ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência;

IV - exprimir livremente sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade;

V - atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas;

VI - criação de normas que permitam seu acesso e livre trânsito nas vias, logradouros e edificações públicas ou privadas de uso coletivo, com remoção e eliminação de barreiras arquitetônicas.


SEÇÃO XIV
DA DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 111 - O Município promoverá, na forma da Lei, a defesa do Consumidor.

Parágrafo Único - A política municipal de defesa do consumidor, levará em conta entre outras, as seguintes necessidades:

I - promoção dos interesses e direitos dos destinatários e usuários finais e de bens de serviços;

II - criação do programa de atendimento, educação e informação do consumidor;

III - medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;

IV - articulação com as ações estaduais e federais na área.


SEÇÃO VI
DA PESQUISA CIENTÍFICA


Art. 112 - O Município, no âmbito de sua competência, promoverá e incentivará o desenvolvimento científico da pesquisa e da capacitação tecnológica e terá como princípios:

I - respeito à vida, à saúde, ao meio ambiente e aos valores culturais do povo;

II - o uso racional e não predatório dos recursos naturais;

III - recuperação e preservação do meio ambiente;

IV - a participação da comunidade;

V - o incentivo permanente à formação de recursos humanos.


SEÇÃO XVI
DA POLÍTICA HABITACIONAL


Art. 113 - A política habitacional atenderá as diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitações a todas as famílias.

Parágrafo Único - Terão tratamento prioritário as famílias de baixa renda, os problemas de sub-habitação, dando ênfase a programas de loteamento urbanizados.

Art. 114 - Na elaboração de seus planos plurianuais e orçamentos anuais, o Município estabelecerá as metas e prioridades e fixará as dotações necessárias à efetividade e eficácia da política habitacional.


SEÇÃO XVII
DO DESENVOLVIMENTO RURAL


Art. 115 - A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada na foram da lei, com a participação efetiva das classes produtoras,, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transportes, levando em conta, especialmente:

I - os instrumentos de apoio para o pequeno e médio produtor;

II - as condições de produção, comercialização e armazenagem, prestigiada a comercialização direta entre produtor e consumidor;

III - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso e conservação do solo;

IV - a habitação, educação, saúde e saneamento básico, para o produtor rural;

V - a execução de programas de recuperação e conservação do solo, da água, reflorestamento e aproveitamento de recursos naturais;

VI - proteção ao meio ambiente;

VII - o incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;

VIII - o incentivo a formação de estruturas de lazer nas comunidades rurais;

IX - implantação e manutenção do Horto Florestal para a produção de essências nativas e exóticas.

Art. 116 - A preservação e recuperação ambientais no meio rural atenderão ao seguinte:

I - realização de zoneamento agroecológico que permita estabelecer critérios para o disciplinamento e ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas e processos de urbanização;

II - as bacias hidrográficas constituem unidades básicas de planejamento do uso, conservação e recuperação dos recursos naturais;

III - obrigatoriedade para todas as propriedades que explorem a atividade pecuária e afins, de terem um sistema de tratamento, manejo e aproveitamento adequado dos dejetos;

IV - obrigatoriedade de área florestal em todas as propriedades, nos termos da Lei;

V - disciplinamento da produção, manipulação, armazenamento e uso de agrotóxicos, biocidas e afins em seus componentes.

Art. 117 - O Município manterá atenção especial a estrutura fundiária em seu Município, colaborando com os programas de revisão do uso e posse da terra, implantação e assentamento de agricultores, adotando medidas que desestimule o êxodo dos trabalhadores rurais.


TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 118 - O Prefeito Municipal e os Vereadores, prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 119 - Todo e qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 120 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas e bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 121 - Enquanto o Município não possuir Estatuto próprio, os Servidores Públicos Municipais serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo Único - As disposições do "caput" deste artigo serão aplicáveis a contar da data da vigência da Lei Municipal que instituir o regime estatutário dos servidores municipais.

Art. 122 - No prazo de seis meses, os Poderes do Município, na área de suas competências, providenciarão a elaboração de legislação exigida por esta Lei Orgânica.

Art. 123 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelo integrantes da Câmara Municipal de HERVAL D`OESTE, entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Herval d`Oeste, 30 de março de 1990

VERA LÚCIA BERNARDON JACOMEL
Presidente

REMI ALÉCIO MASCARELLO
Vice-Presidente

WALDEMAR CAVALLI
1º Secretário

LUIZ CARLOS RADAVELLI
2º Secretário

Vereadores:

ALBERTINO COLUSSO

ALÉCIO ISIDORO MARTINS

ARI PARISENTI

ATAIR TIEPO

IDAIR PARISE

Assessor Legislativo:
DIVO PEDRO PALUDO

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