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Lei Orgânica de Feira de Santana-BA


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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º O Município de Feira de Santana integra a República Federativa do Brasil, com autonomia política, administrativa e financeira.

Parágrafo Único - O Município reger-se-á por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais.

Art. 2º Todo o Poder do Município emana do povo e será exercido por representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e das Constituições da República e do Estado.

§ 1º O exercício direto do Poder pelo povo, no Município, se dá na forma desta Lei Orgânica, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular no processo legislativo;

IV - ação fiscalizadora sobre administração pública.

§ 2º O exercício indireto do Poder pelo povo, no Município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal, e por representantes junto à administração municipal, nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 3º O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para o consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

Parágrafo Único - São objetivos prioritários do Município, além dos previstos no artigo 59 de Constituição do Estado:

I - garantir o exercício dos direitos públicos subjetivos;

II - assegurar o exercício, pelo cidadão, do mecanismo de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade quaisquer outras formas de discriminação.

IV - preservar a sua identidade adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, vocação histórica e peculiaridades;

V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

Art. 4º O Distrito de Feira de Santana é a sede do Município e lhe dá o nome.

§ 1º Depende de lei a criação, organização e supressão de Distritos ou Subdistritos, observada a legislação estadual.

§ 2º São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, criados por lei.

§ 3º Dezesseis de junho, data em que Feira de Santana foi elevado à cidade, será comemorada com Sessão Solene na Câmara Municipal.
(Redação dada pela Emenda à LOM nº 03/93)


TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 5º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 6º O Município exerce sua autonomia, especialmente, ao:

I - elaborar e promulgar a Lei Orgânica;

II - legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a Legislação Federal, no que couber;

III - eleger o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

IV - organizar o seu governo e a administração.


SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO


Art. 7º Compete ao Município:

I - prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II - manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais Municípios;

III - organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos;

IV - firmar acordo, convênio, ajuste e instrumentos congêneres;

V - difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;

VI - defender e preservar o território, os recursos naturais e o meio ambiente;

VII - instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, em jornal de circulação local;

VIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IX - dispor sobre o ordenamento territorial, e o desenvolvimento urbano, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo;

X - administrar seus bens;

XI - adquirir e alienar bens, aceitar legados e doações, observadas as exigências da lei;

XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os prestados mediante delegação, e, em caso iminente de perigo ou calamidade pública, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário ou possuidor indenização, se houver dano;

XIII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores;

XIV - associar-se a outros Municípios do mesmo complexo geoeconômico e social para criação da região metropolitana de Feira de Santana, mediante aprovação pela Câmara Municipal para a gestão, sob planejamento, de funções públicas e serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;

XV - cooperar com a União e o Estado, através de convênio ou consórcio previamente aprovado pela Câmara, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local;

XVI - participar, autorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal para realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;

XVII - interditar ou demolir edificações que ameacem ruir, bem como, obras que estejam em desacordo com a legislação municipal;

XVIII - licenciar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao seu poder de polícia;

XIX - regulamentar e fiscalizar espetáculos, atividades esportivas e diversões públicas, observadas as disposições constitucionais;

XX - regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante ou eventual;

XIX - fiscalizar a produção, a conservação, armazenamento, comércio e transporte de gêneros alimentícios, produtos farmacêuticos, destinados ao abastecimento público, bem como substância e produtos potencialmente nocivos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

XXII - licenciar estabelecimento industrial, comercial, bancário e outros, e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente e ao bem-estar da população;

XXIII - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos referidos no inciso anterior;

XXIV - estabelecer e impor penalidades por infrações às suas leis e regulamentos;

XXV - elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual;

XXVI - construir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da Constituição da república;

XXVII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, o serviço funerário;

XXVIII - fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio em vias onde se localizem: hospitais, escolas, templos religiosos e similares;

XXIX - disciplinar os serviços de cargas em vias públicas, dispondo sobre:

a) área de carga e descarga;
b) tonelagem máxima permitida;
c) circulação de veículos transportadores de carga, estacionamento nas vias públicas, indicando áreas especiais para esse fim;

XXX - estabelecer condições de segurança na movimentação, estocagem, transporte e venda de produtos explosivos e artigos pirotécnicos (fogos de artifícios), provendo o asfastamento entre os estabelecimento e deste em relação às vias públicas e áreas habitacionais, conforme dispuser a legislação;

XXXI - promover meios de fiscalizar fontes radioativas, visando à segurança da comunidade, bem como evitar danos ao meio ambiente do município;

a) controlar e exercer contínua vigilância no transporte, movimentação e estocagem de material radiativo na área do Município;
b) condicionar tais operações, quando imprescindíveis, ao acompanhamento de especialista técnico da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
c) licenciar as operações junto ao Centro de Recursos do Ambiente e dar conhecimento ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiental;
d) manter plano de contingência e estado de emergência na Comissão de Defesa do Meio Ambiente;

Art. 8º É competência do Município, comum à União e ao Estado:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis, e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, impedindo a evasão, e preservar os monumento e as paisagens notáveis;

IV - proporcionar os meio de acesso, à educação e à ciência;

V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI - preservar a fauna e a flora;

VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X - registrar, acompanhar a fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito e elementos básicos de informática.


SEÇÃO II
DO PATRIMÔNIO E BENS MUNICIPAIS


Art. 9º Constituem patrimônio do Município os elementos ativos e passivos a seguir descritos:

I - ativo financeiro, compreendendo, entre outros, os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários, tais como valores disponíveis em caixa, bancos e correspondentes ou vinculados em contas correntes bancárias;

II - ativo permanente, compreendendo, entre outros, os bens, crédito e valores cuja movimentação ou alienação depende de autorização legislativa, tais como os bens imóveis, semoventes, bens de natureza industrial, crédito, valores mobiliários em geral e o patrimônio histórico, artístico, cultural, paisagístico, arquitetônico e arqueológico;

III - passivo financeiro, compreendendo os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim, restos a pagar, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria;

IV - passivo permanente, compreendendo as dívidas fundadas externas em título ou por contratos e as dívidas fundadas externas em títulos ou contratos;

V - ativo compensado, constituído de contrapartida de valores emitidos com bens, valores, obrigações e situações não compreendidas no incisos anteriores que direta ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

Art. 10 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Parágrafo Único - Constituem ainda bens municipais os recursos minerais e hídricos no seu território.

Art. 11 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 12 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, resalvado por desapropriação depende, de avaliação prévia e de autorização legislativa.

Art. 13 - Os bens públicos não edificados salvo os casos de permuta e de implantação de programas de habitação popular somente poderão ser alienados mediante prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 1º São inalienáveis, também, os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividade de lazer, esporte cultura, os quais somente poderão ser utilizados para outros fins, se o interesse público o justificar, mediante autorização legislativa.

§ 2º A alienação de bem público edificado depende de avaliação prévia, licitação e aprovação legislativa.

§ 3º A autorização legislativa mencionada no artigo é sempre prévia e depende do voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 4º A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação e outra destinação de interesse coletivo resultante da obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, assim também, obedecidas as mesmas condições, as áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas.

§ 5º O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso.

Art. 14 - Os bens imóveis públicos, declarados de interesse histórico ou cultural e efetivamente tombados, somente poderão ser utilizados mediante autorização.

Art. 15 - Os bens do patrimônio municipal devem ser registrados, cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos sob a responsabilidade do Procurador Geral do Município.

§ 1º O cadastramento e identificação dos imóveis, do Município, de que trata o artigo, devem ser anualmente atualizados, garantido o acesso às informações nele contidas.

§ 2º Os imóveis não edificados deverão ser murados ou cercados e identificados com placas indicativas da propriedade municipal.

Art. 16 - É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em área destinadas a praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.

Art. 17 - A alienação de bem do Município é feita mediante procedimento licitatório e depende de avaliação prévia.

§ 1º Para os fins deste artigo, o órgão competente Expedirá o laudo técnico que comprove a obsolescência ou exaustão.

§ 2º É dispensável o procedimento licitatório nas hipóteses de:

I - doação admitida exclusivamente para fins de interesse social;

II - permuta;

III - venda de ações em bolsa.

Art. 18 - O uso especial de bem patrimonial do Município por terceiro será objeto, na forma da lei, de:

I - concessão mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou título de direito resolúvel;

II - permissão;

III - cessão;

IV - autorização.

Art. 19 - O disposto nesta Seção se aplica às autarquias públicas.


SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS


Art. 20 - Lei Municípal disporá sobre a organização, funcionamento, fiscalização e seguramça dos serviços públicos e de utilidade pública ou de interesse local, prestados sob regime de concessão, permissão ou autorização, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente autorização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 1º O Município poderá retornar os serviços permitidos concedidos ou autorizados, desde que:

I - sejam executados em desacordo com o termo ou contrato, ou que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;

II - haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por partes dos concessionários ou permissionários;

III - seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.

§ 2º Nos casos previstos nos incisos I e II parágrafo anterior, a retomada será sem indenização.

§ 3º A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por Decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente procedendo-se à licitação com estrita observância das normas gerais da União e da Legislação Municipal pertinente.

§ 4º A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica.

§ 5º Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do Município.

§ 6º Em todo o ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se reservará o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.

Art. 21 - Qualquer entidade legalmente constituída, partido político com representação na Câmara Municipal ou cidadão residente no Município poderá denunciar ao poder concedente ato lesivo aos usuários, cabendo ao Poder Público apurar a veracidade ou não e aplicar sanções cabíveis.

Art. 22 - A Lei disporá sobre:

I - o regime de concessão e permissão de serviços ou de utilidade pública e as condições de prorrogação, caducidade, fiscalização e extinção da concessão ou permissão;

II - a política tarifária;

III - os direitos dos usuários.

§ 1º As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas tendo em vista a justa remuneração.

§ 2º É facultativo ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

Art. 23 - A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração pública e, indiretamente, por terceiros mediante licitação.

§ 1º A execução direta de obra pública não dispensa licitação para aquisição de material a ser empregado.

§ 2º A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias, e será precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

§ 3º A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras.


SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Art. 24 - A administração pública municipal direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

§ 1º A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.

§ 2º O servidor Público motivará o ato administrativo que praticar, explicando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

Art. 25 - A administração pública direta é a que compete ao órgão de qualquer dos Poderes do Município.

Art. 26 - A administração pública indireta é a que compete:

I - à autarquia;

II - à sociedade de economia mista;

III - à empresa pública;

IV - à fundação pública;

V - às demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto do Município;

Art. 27 - Depende de lei, em cada caso:

I - a instituição e a extinção de autarquia e função pública;

II - a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública, e para alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle pelo Município.

III - a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores, e sua partição em empresa privada.

§ 1º Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

§ 2º As relações jurídicas entre o Município e o particular, prestador de serviço público em, virtude de delegação sob a forma de concessão, permissão ou autorização, são regidas pelo direito público.

§ 3º É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da sua administração indireta.

Art. 29 - As pessoas jurídicas do direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, se nessa qualidade causarem a terceiros, sendo obrigatório a regressão no prazo estabelecido em lei contra o responsável.

Art. 30 - A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviços e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade pública ou partido político.

Parágrafo Único - Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que o compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade, pagas ou controladas, naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.

Art. 31 - A publicação das leis e atos municipais será feita em jornal de circulação local.

§ 1º Nenhum Ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 2º A publicação dos atos não-normativos poderá ser em forma resumida.

Art. 32 - O Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.

Parágrafo Único - Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.

Art. 33 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município, substituindo a proibição até seis meses após o afastamento das respectivas funções.

Art. 34 - É vedada a contratação de empresas para a execução de tarefas específicas e permanentes de órgãos da administração pública municipal.

Art. 35 - A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralização regionalização e participação popular.

Art. 36 - A atividade administrativa se organizará em sistema, integrados por:

I - órgão central de direção e coordenação:

II - entidade da administração indireta;

III - unidade administrativa.

§ 1º Secretaria Municipal é orgão central de cada sistema administrativo.

§ 2º A unidade administrativa é parte de órgão central ou de entidade da administração indireta.

Art. 37 - Funcionará, periodicamente, em cada sistema administrativo uma junta com atribuições de:

I - participar da elaboração de planos e programas para o setor e do levantamento dos seus custos;

II - analisar e manifestar-se sobre o Plano Diretor, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamantárias e o Orçamento Anual do Município;

III - participar da elaboração da política de ação do Poder Público para o setor;

IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados ao setor;

V - acompanhar e fiscalizar a execução de plano e programa setorial;

VI - manifestar-se sobre proposta de alteração na Legistação Municipal pertinente à atividade do setor.

§ 1º A junta atuará de forma autônoma e independente do Poder Público, e sua composição, organização e funcionamento serão definidos em estatuto próprio, a ser aprovado pela Câmara.

§ 2º Admitir-se-á o funcionamento de junta a cada sistema administrativo ou a órgão ou entidade da administração pública, nos termos do parágrafo anterior, voltada para a área de interesse específico de grupo social.

§ 3º A participação dos membros na junta não acarretará nenhum ônus para o Poder Público.

Art. 38 - A administração regional é a unidade descentralizada dos sistemas administrativos, com circunscrição, atribuição, organização e funcionamento definidos em lei.

Parágrafo Único - As diretrizes, metas e prioridade da administração municipal serão definidas, por Administração Regional, nas leis de que trata o artigo 104.

Art. 39 - Funcionará em cada administração regional uma junta com atribuições de:

I - relacionar as carências e reivindicações regionais, nas áreas, entre outras, de saúde, educação, habitação, transporte, saneamento básico, meio ambiente, urbanização, cultura, esporte e lazer e hierarquizar as prioridades;

II - participar de elaboração de planos de obras prioritárias, para a região e do levantamento de seus custos;

III - analisar e manifestar-se sobre o Plano Diretor, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;

IV - acompanhar e fiscalizar as ações regionais do Poder público;

V - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à região.

§ 1º A junta atuará de forma outônoma do Poder Público, e sua composição, organização e funcionamento serão definidos por estatuto próprio, a ser aprovado pela Câmara.

§ 2º A participação dos membros na junta não acarretará nenhum ônus para o Poder Público.


SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS


Art. 40 - A atividade administrativa permanente é exercida em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por serviços público, ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública.

Art. 41 - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

§ 1º A investidura em cargo público ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de/e títulos ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 2º O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período.

§ 3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego.

§ 4º A inobservância do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável nos termos da lei.

§ 5º Ao servidor público municipal serão garantidos, nos concursos públicos do Município, cinco por cento da pontuação total das provas por ano de serviço prestado, até o máximo de trinta por cento.

Art. 42 - A lei estabelecerá os casos da contratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo Único - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma autorizada no artigo, bem como a sua recontratação, sob pena de nulidade de contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 43 - Os cargos em comissão e as funções de confiança, com exceção daqueles de assessoria, serão exercidos na Prefeitura, por servidores acupantes de cargos de carreira técnica e profissional, a partir do terceiro nível hierárquico da estrutura organizacional e, na Câmara, a partir do segundo nível.

Parágrafo Único - Nas entidades da administração indireta, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão exercidos a partir do terceiro nível hierárquico da estrutura organizacional.

Art. 44 - A revisão geral da remuneração do servidor público, far-se-á sempre no mês que a lei fixar, sendo ainda assegurada a preservação mensal de seu poder aquisitivo desde que respeitados aos limites a que se refere a Constituição da República.

§ 1º A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observada, como limite máximo, a remuneração percebida em especial, a qualquer título, pelo Prefeito.

§ 2º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

§ 3º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto neste Lei Orgânica.

§ 4º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 5º Os vencimentos do servidor público serão irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e os preceitos estabelecidos nos artigos 150, II, 153, III § 2º, I, da Constituição da República.

§ 6º Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, serão pagos até o último dia útil do mês e, em caso de atraso, os valores serão corrigidos pelo índice aplicável à espécie, acrescidos de 20% de multa.

Art. 45 - É vedada a acumulação remunerada de cargos público, exceto se houver compatibilidade de horário:

I - a de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo Único - A proibição de acumular se estende a empregos e funções, e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

Art. 46 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal e estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para o efeito de benefícios previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 47 - Os atos de improbidade administrativa importam na perda de função pública e ressarcimento ao erário, na forma e na graduação estabelecidas em lei, sem prejuizo da ação penal cabível.

Art. 48 - É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular exceto quando ocupar cargo em comissão, desempenhar função de confiança ou em substituição.

§ 1º A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:

I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;

IV - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira;

V - remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.

§ 2º Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3º Para aproveitamento de cargo de natureza técnica, exigir-se-à a respectiva habilitação profissional.

Art. 49 - O Município assegurará ao servidor;

I - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedadado sua vinculação para qualquer fim;

II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

II - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;

VI - salário família para os seus dependentes;

VII - repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;

VIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento a do normal;

IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

X - licença à gestante, do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XI - licença paternidade, nos termos fixados em lei;

XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XV - proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade cor ou estado civil;

XVI - adicionais por tempo de serviço;

XVII - progressão horizontal e vertical.

Parágrafo Único - Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor público o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento que se incorporará para o efeito de aposentadoria.

Art. 50 - A lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 51 - É garantida a liberação de servidor ou empregado público, se assim o decidir a respectiva categoria, direitos e vantagens de seu cargo ou emprego.

Art. 52 - É garantido o direito de greve aos servidores públicos municipais, a ser exercido nos termos e limites definidos em lei complementar federal.

Art. 53 - O Município manterá plano único de previdência e assistência social para o agente político e o servidor público submetido a regime próprio, e para os seus respectivos dependentes.

§ 1º O plano de previdência e assistência social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários mencionados no "caput" deste artigo e atenderá, nos termos de lei, a:

I - cobertura dos eventos de doenças, invalidez, velhice, acidente em serviço, falecimento e reclusão;

II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

III - assistência à saúde;

IV - ajuda à manutenção dos dependentes dos beneficiários.

§ 2º O plano será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do servidor público e agente político, ao Poder, órgão ou entidade a que se encontra vinculado, e de outras fontes de receita definidas em lei.

§ 3º A contribuição mensal do servidor público e do agente político será diferenciada em função da remuneração, na forma em que a lei fixar.

§ 4º Os benefícios do plano estabelecidos em lei.

§ 5º O poder, órgão ou entidade a que se vincula o servidor ou a agente político terá após os descontos, um prazo de dez dias para recolher as respectivas contribuições sociais, sob pena de responsabilidades do seu preposto e pagamento dos acréscimos definidos em lei.

§ 6º O Plano Único de Previdência e Assistência Social será prestado pelo Município diretamente ou, através de convênio, por outra instituição previdenciária, mediante autorização legislativa.

Art. 54 - O servidor público municipal será aposentado e o agente político perceberá uma pensão atendidas as condições e requisitos exigidos na Lei.

§ 1º O servidor público será aposentado:

I - por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doenças graves, contagiosa ou incurável, especificado em Lei, e proporcional nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente;

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercido em funções de magistério, se professor, aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 2º O Agente politico, Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores ou Secretário do Município:

a) aos (24) vinte e quatro anos de efetivo exercício com proventos integrais;
b) a partir de (12) anos de exercício de cargo ou mandato na proporção de 1\24 (um vinte e quatro avos) por ano de recolhimento na forma prevista no § 2º do Art. anterior.

§ 3º As exceções ao disposto no inciso III, alíneas "a" e "c" no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão estabelecidas em Lei complementar Federal.

§ 4º A Lei disporá sobre aposentadoria em cargos, função ou emprego temporário.

§ 5º O tempo de serviço Público Federal, Estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 6º É assegurado ao servidor afastar-se, da atividade após 08 (oito) dias da data do requerimento da aposentadoria e sua não-concessão importará na reposição do período de afastamento.

§ 7º Para efeito de aposentadoria é assegurado a contagem, recíproca do tempo de contribuição na administração pública e privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critério estabelecido, em Lei Federal.

§ 8º O servidor público que retomar à atividade, após a cassação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito para os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.

§ 9º O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou dos proventos do servidor e agente falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto nos §§ 10 e 11.

§ 10 - Os proventos da aposentadoria e as pensões por morte, nunca, inferior ao Salário mínimo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.

§ 11 - Serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrente de transformação em reclassificação do cargo ou função em que tiver dado a aposentadoria.

§ 12 - A pensão por morte abrangerá cônjuge, o companheiro e demais dependentes, na forma da Lei.

§ 13 - Nenhum benefício ou serviços de previdência social poderá ser criado, majorado ou estendido sem correspondente fonte de custo total.
(Redação dada pela emenda à LOM nº 01/91)


CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

SEÇÃO I
DO PODER LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 55 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos.

§ 1º O número de Vereadores é de vinte e um.

§ 2º A alteração do número de Vereadores se dará por Resolução da Câmara Municipal, aprovada um ano antes das eleições.


SUBSEÇÃO II
DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 56 - A Câmara reunir-se-á, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de 1º de agosto a quinze de dezembro, no horário regimental.

Art. 57 - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato de Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia primeiro de janeiro, às 10 horas, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

Parágrafo Único - A eleição da Mesa se dará por chapa, que poderá ou não ser completa e inscrita até a hora da eleição por qualquer Vereador.

Art. 58 - A convocação de sessão extraordinária da Câmara Municipal será feita:

I - pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante;

II - por seu Presidente, de ofício fundamentado, ou quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III - pela maioria absoluta dos membros da Câmara, a requerimento em caso de urgência e de interesse público relevante.

Parágrafo Único - Na sessão extraordinária, a Câmara deliberará, preferencialmente, sobre a matéria objeto da convocação.

Art. 59 - A Câmara e suas Comissões funcionarão com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º Quando se tratar de matéria relativa à autorização de empréstimo e concessão de privilégios, além de outras referidas nesta leis as deliberações da Câmara serão tomadas por dois terços de seus membros.

§ 2º O Presidente da Câmara participará nas votações em caso de empate, quando a aprovação exigir dois terços ou maioria absoluta.

Art. 60 - As reuniões da Câmara serão públicas, e somente nos casos previstos nesta lei o voto será secreto.

Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara Municipal definirá as formas e os casos de uso da Tribuna Popular.

Art. 61 - A Câmara ou qualquer de suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de oito dias, Secretário Municípal para prestar pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

§ 1º Dois dias úteis, antes do comparecimento, deverá ser enviada à Câmara exposição referente às informações solicitadas.

§ 2º O Secretário poderá comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 3º A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou a requerimento do Plenário, encaminhar ao Prefeito ou diretamente ao Secretário e a outras autoridades municipais, pedido, por escrito, de informações que deverá ser respondido com clareza e exatidão, no prazo máximo de trinta dias, sob penas de lei.


SUBSEÇÃO III
DOS VEREADORES


Art. 62 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 63 - É proibido ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;
b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades indicadas na alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades indicadas no inciso I, alínea "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 64 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infrigir proibição estabelecida no artigo anterior;

II - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

IV - que perder ou tiver suspenso seus direitos políticos;

V - quando o declarar a Justiça Eleitoral;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

VIII - que fixar residência fora do Município.

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagem indevida.

§ 2º Nos casos dos incisos, I, II, III, VI, VII e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara por voto secreto da maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político com representação na Câmara Municipal e com registro definitivo.

§ 3º Nos casos do inciso IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político devidamente registrado.

§ 4º O Regimento interno disporá sobre o processo de julgamento, assegurada ampla defesa e observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

Art. 65 - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido em cargo de Ministro da República, Secretário de Estado, Secretário de Município, Administrador Regional ou Chefe de Missão Diplomática Temporária, desde que se afaste do exercício da vereança;

II - licenciado por motivo de saúde ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso o afastamento não ultrapasse sessenta dias por sessão legislativa.

§ 1º O Suplente será convocado nos casos de vaga para investidura em cargo mencionado neste artigo, ou de licença superior a sessenta dias.

§ 2º Se ocorrer vaga e não houver Suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 66 - A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, por voto da maioria dos seus membros, vedada a concessão de ajuda de custo ou gratificação extra, a qualquer título.

Parágrafo Único - Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos na legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização destes.


SUBSEÇÃO IV
DAS COMISSÕES


Art. 67 - Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas, na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação.

§ 1º Na constituição da Mesa e na de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Câmara.

§ 2º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Câmara:

II - realizar audiência pública com entidade da sociedade civil;

III - realizar audiência pública em região do Município, para subsidiar o processo legislativo;

IV - convocar, além das autoridades a que se refere o artigo 61, outras autoridades ou servidor municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou não-atendimento no prazo de trinta dias;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar plano de desenvolvimento e programas de obras do Município;

VII - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos.

§ 3º As comissões Parlamentares de inquérito serão criadas, a requerimento de um terço (1/3) dos membros da Câmara, e observada a legislação especifica, no que coube, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas pela Presidência da Casa ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil criminal ou administrativa do infrator.


SUBSEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 68 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 69, dispor sobre todas as metérias de competência do Minicípio, especificamente:

I - Plano Diretor;

II - Plano Plurianual e Orçamentos Anuais;

III - Diretrizes Orçamentárias;

IV - Sistema Tributário Municipal, Arrecadação e Distribuição de Rendas;

V - Dívida Pública, Abertura e Operação de Crédito;

VI - Concessão e permissão de serviços públicos do Município;

VII - Criação transformação e extinção de cargos, emprego e função pública na administração direta, autarquias, modificação e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes orçamentárias;

VIII - Servidor público, da administração direta e autárquica, seu regime jurídico único, provimento de cargos estabilidade e aposentadoria;

IX - Criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais;

X - Organização da Procuradoria do Município, da Guarda Municipal e dos demais órgãos e entidades, da administração pública;

XI - Divisão regional da administração pública;

XII - Divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e a estadual;

XIII - Aquisição e alienação de bem imóvel do Município;

XIV - Bens do domínio público;

XV - Transferência temporária da sede do governo do Município;

XVI - Matéria decorrente da competência comum.

Art. 69 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

I - eleger a Mesa e constituir as Comissões;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - dispor sobre a sua organização, funcionamento e política;

IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços, fixação e modificação da respectiva remuneração, observados os parâmentro estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria nos termos desta lei Orgânica;

VI - fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

VIII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

IX - conceder liceça ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

X - autorizar o Prefeito e o Vice-prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

XI - representar ao Procurador Geral da Justiça contra atos praticados pelo Prefeito, tidos como crime e quando conexos o Vice-Prefeito e Secretário;

XII - declarar extinto o mandato do Prefeito, após condenação por crime comum ou de responsabilidade ou por infração político-administrativa, e do Vice-Prefeito, após a condenação por crime ou por infração político-administrativa;

XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um de março de cada ano;

XIV - julgar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, após o exame e parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado;

XV - apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo;

XVI - autorizar a celebração de convênio, pelo governo do município, com entidade de direito público e ratificar o que for efetivado, por motivo de urgência ou de interesse público sem essa autorização, desde que encaminhado à Câmara nos dez dias úteis subseqüentes à sua celebração;

XVII - suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer ato normativo municipal, que haja sido, por decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado infringente das Constituições Federal e Estadual ou da Lei Orgânica;

XVIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XX - dispor sobre limites e condições para concessão de garantia do Município em operações de crédito;

XXI - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal;

XXII - aprovar, previamente, a alienação ou a concessão, de bem imóvel público;

XXIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXIV - autorizar a participação do Município em convênio, consórcio ou entidades intermunicipais destinadas à função de gestão pública, ao exercício de atividades ou à execução de serviços e obras de interesse comum.

§ 1º Compete ainda à Câmara manifestar-se, por maioria dos seus membros, a favor de proposta de emenda à Constituição do Estado.

§ 2º A representação judicial da Câmara é exercida por sua Procuradoria Geral, à qual também cabe a Consultoria Jurídica do Poder legislativo.


SUBSEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO


Art. 70 - O Processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções;

Parágrafo Único - São ainda objeto de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:

I - a autorização;

II - a indicação;

III - o requerimento.

Art. 71 - A lei Orgânica poder ser emendada mediante proposta:

I - de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;

II - do Prefeito.

§ 1º A lei Orgânica não pode sofrer emenda enquanto vigorar intervenção no Município, ou ocorrência de estado de sítio ou estado de defesa.

§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 4º O referendo à emenda será realizado se for requerido, no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos membros, da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

Art. 72 - A iniciativa de Lei Complementar e Ordinária cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.

§ 1º A Lei Complementar é aprovada por maioria dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis Ordinárias;

§ 2º São matérias de Lei Complementar, entre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - O Plano Diretor;

II - O Código de Tributário;

III - O Código de Obras;

IV - O Código de Polícia Administrativa;

V - O Estatuto do Servidor Público;

VI - A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo;

VII - As Leis Orgânicas instituidoras da Defensoria Pública e da Guarda Municipal;

VIII - A Lei de Organização Administrativa.

Art. 73 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - da Mesa da Câmara, formalizada através de Projetos de Resolução:

a) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, criação transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, regime jurídico de seus servidores, fixação e modificação da respectiva remuneração, observados os parâmentros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto no art. 44, §§ 1º e 2º e Art. 50;
b) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;
c) a mundança temporária de sede da Câmara;
d) requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e resguardar as disponibilidades financeiras de desvalorização monetária, através de aplicações;
e) apresentar no Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

II - do Prefeito:

a) a criação de cargo ou função públicos da administração direta e autárquica, a fixação e modificação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta e autárquica, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
c) a criação, estruturação e extinção de Secretaria Municipal e de entidade da administração indireta;
d) a organização da Guarda Municipal e dos demais órgãos da Administração pública;
e) a planos plurianuais;
f) as diretrizes orçamentárias;
g) os orçamentos anuais;
h) a matéria tributária que implique redução da receita pública;
i) a divisão regional da administração pública.

Art. 74 - Salvo nas hipóteses prevista no artigo anterior, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município ou de bairros, conforme o interesse ou abrangência da proposta em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

§ 1º Na discussão do Projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa na forma do Regimento Interno.

§ 2º O disposto neste artigo e no § 1º se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em translação na Câmara, respeitadas as vedações do artigo 75.

Art. 75 - Não será admitido aumento das despesas previstas:

I - nos casos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no artigo 104, § 2º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 76 - O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para se ultime a votação.

§ 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto de emenda à Lei Orgânica ou de Código.

Art. 77 - A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito que, no prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento:

I - sancionará, ou

II - se considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária as interesse público, vetará, total ou parcialmente.

§ 1º Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 2º O Prefeito publicará o veto e, dentro de quarenta e oito horas, comunicará os seus motivos ao Presidente da Câmara.

§ 3º o veto parcial abrangerá texto integral de artigo, parágrafo inciso ou de alínea.

§ 4º A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do voto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria obsoluta de seus membros.

§ 5º Se o veto não for mantido, será a proposição da Lei enviada para o Prefeito para promulgação.

§ 5º Esgotado o prazo estabelecido no § 4º, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestando as demais proposições, até votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 1º do artigo anterior.

§ 7º Se, nos casos do §§ 1º e 6º, a Lei não for, dentro de quarenta e oito horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, o Vice-Presidente deverá fazê-lo.

§ 8º O referendo à proposição de lei será realizado nos termos da legislação específica.

Art. 78 - A matéria, constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto do novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco po cento do eleitorado.

Art. 79 - A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, os projetos de lei, decorridos trinta dias do seu recebimento, serão incluidos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.

Parágrafo Único - O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor.


SEÇÃO II
DO PODER EXECUTIVO

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 80 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município auxiliado pelos Secretários municipais.

Art. 81 - A eleição do Prefeito e do Vice-prefeito, para mandato de quatro anos, se realizará até noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, e a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto na Constituição da República.

Parágrafo Único - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 46, I e II.

Art. 82 - A eleição do Prefeito importará, para mandato correspondente, a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em reunião da Câmara, prestando o seguinte compromisso:

"PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO FEIRENSE E EXERCER O MEU CARGO SOB INSPIRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, DA LEALDADE E DA HONRA."

§ 2º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, na Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade e de impedimento para o exercício futuro de qualquer outro no Município.

§ 3º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos seus impedimentos, e lhe sucederá na vacância do cargo.

§ 4º O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 83 - No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do governo o Presidente da Câmara.

§ 1º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 2º Ocorrendo a vacância nos últimos vinte e quatro meses do mandato governamental, a eleição para ambos os cargos será realizada, pela Câmara, trinta dias depois da última vaga, na forma da lei complementar.

§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 84 - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, e em caso de substituição o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara, não tiver assumido o cargo este será declarado vago.

Art. 85 - O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.

Parágrafo Único - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, sem autorização da Câmara, por mais de dez dias consecutivos, sob pena de perder o cargo.


SUBSEÇÃO II
ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL


Art. 86 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município de Feira de Santana, na forma desta Lei Orgânica;

II - nomear e exonerar Secretário Municipal;

III - vetar projeto de lei, conforme o disposto no artigo 77, § 2º;

IV - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo;

V - prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Orgânica;

VI - prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia;

VII - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VIII - fundamentar os projetos de lei que remeter à Câmara;

IX - sancionar, promulgar a fazer publicar as lei e, para sua fiel execução expedir decretos e regulamentos;

X - remeter mensagens e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município, especialmente das obras e dos serviços do município;

XI - enviar à Câmara a proposta de Plano Plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento;

XII - prestar, anualmente, até o dia trinta e um de março, as contas referentes ao exercício anterior;

XII - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;

XIV - celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal;

XV - contrair empréstimos externo ou interno, e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, mediante prévia autorização da Câmara, observados os parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da Constituição da República;

XVI - convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de urgência e interesse público relevante;

XVII - remeter à Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês, 1/12 (um doze avos) da dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, sob pena de sujeitar-se às sanções previstas em lei, salvo se por motivo justo, informado ao Presidente da Câmara em tempo hábil;

XVIII - apresentar anualmente à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais;

XIX - exercer outras atividades previstas nesta Lei Orgânica.


SUBSEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL


Art. 87 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das Unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - o cumprimento das lei e das decisões judiciais.

§ 1º Esses crimes são definidos em lei federal especial, que estabelece as normas de processo e julgamento.

§ 2º Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Art. 88 - O Prefeito será suspenso de suas funções:

I - nos crimes comuns e de responsábilidade, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça;

II - nas infrações político-administrativas, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Câmara.


SUBSEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 89 - O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros, maiores de vinte e um anos de idade e no exercício dos direitos políticos, estando sujeito, desde a posse, aos mesmos impedimentos do Vereador.

Parágrafo Único - Além de outras atribuições conferidas em lei, compete ao Secretário Municipal:

I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas;

II - referendar ato e decreto do Prefeito;

III - expedir instruções para a execução da lei, decreto ou regulamento;

IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;

V - comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos nesta Lei Orgânica;

VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.


SUBSEÇÃO V
DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO


Art. 90 - A Procuradoria do Município é a instituição que o representa judicialmente, cabendo-lhe, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa.

§ 1º A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, no que couber, o disposto na Constituição da República.

§ 2º A Procuradoria do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município de livre designação pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, e aprovada por maioria da Câmara Municipal.


TÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO

SEÇÃO I
PRINCÍPIOS GERAIS


Art. 91 - O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria que será cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

§ 1º Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

§ 3º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal:

I - sobre conflito de competência;

II - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III - as normas gerais sobre:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuições de impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadências tributárias;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.

§ 4º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.


SEÇÃO II
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR


Art. 92 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município;

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por elas exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentando;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributos com efeito de confisco;

V - estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da união do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social sem fins lucrativos, os requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos;

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º A vedação de que trata o inciso VI, alínea "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso VI, alínea "a", e as do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividade econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços;

§ 5º Qualquer anistia ou remissão que envolve matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através da lei municipal específica.


SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO


Art. 93 - Compete ao Município constituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III - vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, definida em lei complementar federal, que poderá excluir da incidência em se tratando de exportação de serviços para o exterior.

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos a atividade preponderante do adquirinte for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) compete ao Município em razão de localização do bem.

§ 3º As alíquotas dos impostos previsto nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

Art. 94 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da realização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 95 - Pertencem ao Município:

I - o produto de arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ela, sua autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;

II - cinqüenta por cento do produto de arrecadação do Imposto da União sobre propriedade territorial rural relativamente aos imóveis nele situados;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV - a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e da comunicação, ICMS, na forma do parágrafo único deste artigo.

V - a sua parcela de vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, através do Fundo de Participação dos Municípios em transparências mensais na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União;

VI - a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez que o Estado receberá da União do produto da arrecadação do Imposto sobre produtos industrializados, provenientes de exportação de produtos industrializados, na forma do parágrafo único deste artigo;

VII - setenta por cento do produto da arrecadação do Imposto da União sobre operações, de crédito câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidentes sobre o ouro, observado o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo Único - As parcelas de receitas pertecentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

Art. 96 - O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

Art. 97 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito Municipal mediante edição de decreto.

Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 98 - O Prefeito divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

Art. 99 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento a domicílio fiscal do contribuinte, nos termos legislação federal pertinente.

§ 2º Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15(quinze) dias, contados da notificação.

Art. 100 - A despesa públicas atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 101 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 102 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 103 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.


CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO


Art. 104 - Leis de iniciativas do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que estabelecer o plano plurianual por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomentos.

§ 3º O Poder Executivo, publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimentre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e aparecidos pela Câmara Municipal, discutindo-se com entidades representativas da comunidade.

§ 5º A lei orçamentária compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público municipal;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos e ela veiculadas, da administração direta e indireta bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

§ 6º A proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenção, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.

§ 8º O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada, excluídas, nesta proibição:

I - a autorização para abertura de créditos suplementares;

II - a contratação de operação de crédito ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

§ 9º A legislação municipal obedecerá às disposições da lei complementar federal específica, com referência a:

I - exercício financeiro;

II - vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

III - normas de gestão financeira e patrimonial de administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.

Art. 105 - O orçamento anual do Município deverá prever a aplicação pelo menos, vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público pré-escolar e fundamental.

Art. 106 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual às diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento interno, respeitados os dispositivos deste artigo.

§ 1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças:

I - examinar e emitir parecer sobre projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal, criada de acordo com o artigo;

§ 2º As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.

§ 3º As emendas à proposta do orçamento anual aos projetos que o modifiquem somente ser aprovados caso;

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam, sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida municipal;

III - sejam relacionados:

a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei;

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações dos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, a Câmara da parte cujo alteração é proposta.

§ 6º Não enviados no prazo previsto na lei complementar, referido no § 9º do artigo 104, a Comissão elaborá, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.

§ 7º A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário Executivo.

§ 8º Aplicam-se aos projetos e às propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 9º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 107 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente na receita, todos os tributos e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 108 - São vedados:

I - o início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigação diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedem montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita prevista nesta Lei Orgânica;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

VII - a concessão ou utilização de crédito ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;

IX - instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, declarada através de medida provisória.

Art. 109 - Os recursos corespondentes à dotações orçamentárias comprendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob forma de duodécimo, sob pena de responsabilidade do Chefe de Executivo.

Art. 110 - A despesa do pessoal ativo e inativo do Município não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas, de carreira bem como admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Municipal, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


Art. 111 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituidos em lei.

§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º Nos trinta primeiros dias após o retorno do Tribunal de contas dos Municípios, as contas ficarão à disposição dos contribuintes.

§ 3º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 4º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 5º As contas relativas á aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 112 - O Executivo manterá sistemas de controle Interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

Art. 113 - O Prefeito enviará as contas do Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 31 de março do exercício seguinte, cabendo ao Presidente da Câmara juntar, no mesmo prazo, as do Poder Legislativo;

Art. 114 - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos de lei.

Art. 115 - Findo o prazo de disponibilidade pública de que trata o artigo 114, as contas serão enviadas, juntamente com as denúncias e qualquer outras sugestões dos contribuintes, ao Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, conforme legislação em vigor.

Art. 116 - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, em caso de não-cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 113, 114 e 115, incorrerão em crime de responsabilidade.


CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL


Art. 117 - O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos a existência digna dentro dos fundamentos de uma ordem econômica firmada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observando os seguintes princípios:

I - autonomia municipal;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as cooperativas; às empresas de pequeno porte e às microempresas brasileiras de capital nacional.

§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independente de autorização dos órgãos públicos municípais, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, às cooperativas e à empresas brasileiras de capital nacional.

§ 3º A exploração direta da atividade econômica pelo Município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para criação e manutenção de entidades, empresas públicas e sociedade de economia mista:

I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quando às obrigações trabalhistas e tributárias;

II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

III - subordinação a uma Secretaria Municipal;

IV - adequação da atividade ao Plano Diretor, Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;

V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 118 - A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, será regulada em lei complementar que assegurará:

I - a exigência de licitação, em todos os casos;

II - definação do caráter especial dos contratos, permissão, ou autorização, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III - os direitos dos usuários;

IV - a política tarifária;

V - a obrigação de manter serviços de boa qualidade;

VI - mecanismo de fiscalização pela comunidade.

Art. 119 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 120 - O Município formulará programa de apoio e fomento às empresas de pequeno porte, microempresas e cooperativas de todos os ramos (tratabalho, produção, consumo, habitação e exploração rural) incentivando seu fortalecimento através de tratamento fiscal diferenciado e outros mecanismo disposto em lei.


CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA


Art. 121 - A política de desenvolvimento urbanos, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis estaduais, e federais, tem objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade, dos distritos, dos demais aglomerados urbanos e garantir o bem estar dos seus habitantes.

§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.

§ 3º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.

§ 4º O proprietário do solo urbano incluído no Plano Diretor, com área não edificada, não utilizada, ou sub-utilizada nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de:

I - Parcelamento ou edificação compulsórias;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de reajuste até dez anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 122 - O Plano Diretor fixará normas sobre o zoneamento, parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo, contemplando área destinadas às atividades econômicas, áreas de lazer, cultura e dispostos, áreas residenciais, reservas de interesse urbanística, ecológico e turístico, para o fiel cumprimento do dispositivo no artigo anterior.

§ 1º Lei complementar estabelecerá as normas de participação popular na elaboração do Plano Diretor, garantindo-se a colaboração das entidades profissionais, comunitárias, e o processo de discussão com a comunidade, divulgação, formas de controle sua execução e revisão períodica.

§ 2º O Plano deverá considerá a totalidade do território Municipal.

Art. 123 - As terras públicas não-utilizadas e as discriminadas serão destinadas, prioritariamente à assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos ou à manutenção do equilíbrio ecológíco.

§ 1º Fica assegurado o uso coletivo de propriedade urbana, ocupada pelo prazo mínimo, de cinco anos por população de baixa renda, desde que requerida em juízo por entidades representativas da comunidade, à qual caberá o título de domínio e a concessão de uso.

§ 2º Nos assentamentos em terras públicas do Município e ocupadas por população de baixa renda, ou em terras não-utilizadas ou ainda sub-utilizadas, o domínio ou a concesssão real do uso será concedida ao homem ou à mulher, ou ambos, independente do estado civil, nos termos e condições previstas em lei.

Art. 124 - Ao Município compete a coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo, inclusive o hospitalar, utilizando processos que envolvem a sua reciclagem.

Art. 125 - Será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com representação de órgãos públicos, entidades profissionais e de moradores, objetivando apresentar diretrizes e normas, planos, e programas submetidos à Câmara Municipal, além de acompanhar e avaliar as ações do Poder Público, na forma da lei.

Parágrafo Único - Lei complementar definirá a composição do Conselho referido neste artigo assegurando participação paritária de representante do organismo público e de organização da sociedade civil.


CAPÍTULO III
DA ORDEM SOCIAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 126 - A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Art. 127 - O Município assegurará em seus orçamentos anuais sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.


SEÇÃO II
DA SAÚDE


Art. 128 - O Município integra com a União e o Estado o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial serão por ele dirigidos com as seguintes diretrizes:

I - atendimento integral e universalizado, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistências.

II - participação da comunidade na formulação, gestão e controle das políticas e ações;

III - integração das ações de saúde, saneamento básico e ambiental.

§ 1º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, obedecidos os requisitos da lei e as diretrizes da política da saúde.

§ 2º As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades sem fins lucrativos.

§ 3º É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 129 - Ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições nos termos da lei, compete:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da reformulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendidos o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

Art. 130 - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão consultivo, normativo deliberativo e fiscalizador, constituído de representantes de sindicato dos trabalhadores, associações comunitárias, entidades representativas das classes empregadoras, entidade representativa dos profissionais de saúde e gestores do sistema de saúde, na forma e proporção definidos em lei.

Art. 131 - Ficam criados os conselhos diretores das unidades de saúde da rede municipal, com função deliberativa, sendo definida sua constituição em lei complementar.


SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 132 - O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamentais na área de assistência social.

§ 1º As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no "caput" deste artigo.

§ 2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas de assistência social e no controle das ações.

Art. 133 - Para concessão de benefícios, na forma de incentivo ou isenção de impostos ou tributos municipais, as entidades de caráter beneficente filantrópicas e sem fins lucrativos, exigir-se-á, nestas, a constituição de um conselho diretor ou fiscal, composto de representante do Poder Público Municipal.


SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO


Art. 134 - A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da sociedade, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade, e qualificado para o trabalho.

Parágrafo Único - É dever do Município promover, prioritariamente, o atendimento pedagógico em creches, a educação pré-escolar e o ensino de primeiro grau, e subsidiariamente expandir o ensino de segundo grau, com a participação da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

Art. 135 - O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuíto, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino de segundo grau;

III - atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos qualificados, material e equipamento público adequados, e de vaga em escola próxima a sua residência;

IV - preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino de segundo grau;

V - expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infra-estrutura física e equipamento adequado;

VI - atendimento pedagógico obrigatório e gratuíto, em creche e pré-escola às crianças de seis anos de idade, em horário integral, e assegurado o acesso ao ensino de primeiro grau;

VII - facilitar acesso aos níveis elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VIII - atendimento às crianças nas creches e pré-escolas e no ensino de primeiro grau, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX - assistência médico-odontológica em todas as escolas municipais com mais de quinhentos (500) alunos;

X - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

XI - programas específicos de atendimento à criança e ao adolescente superdotados;

XII - amparo ao menor carente ou infrator, e sua formação em escola profissionalizante;

XIII - supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas municipais, exercidas por profissionais habilitados.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuíto, bem como ao atendimento em creche e pré-escola, é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino pelo Poder Público Municipal, sua oferta irregular ou o não-atendimento ao portador de deficiência, importam responsabilidades da autoridade competente.

§ 3º O recenseamento das crianças de zero a seis anos, bem como dos educandos em idade de escolarização obrigatória constitui dever do Poder Público Municipal.

Art. 136 - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino do primeiro e segundo grau, o Município observará os seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - matrículas automáticas para os alunos já pertencentes ao quadro discente do Município;

III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

IV - pluralismo de idéias e das concepções filosófica, políticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social própria;

V - preservação dos valores educacionais locais;

VI - garantia do padrão de qualidade, mediante:

a) reciclagem periódica dos profissionais da educação;
b) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional, bem como pelo docente, pelos alunos e por seus responsáveis;
c) funcionamento de bibliotecas laboratórios salas de multimeios, equipamentos pedagógicos próprios e rede física adequadas ao ensino ministrado;

VII - gestão democrática do ensino público mediante, entre outras medidas, institução de:

a) assembléia escolar, instância máxima de deliberação de escola municipal, composta por professores, alunos, pais e membros da comunidade;
b) direção colegiada de escola municipal;
c) eleição direta e secreta para o exercício de cargo de Diretor e de Vice-Diretor de escola municipal para mandato de dois anos, garantida a participação de alunos, pais de alunos, servidores e professores municipais, na forma dispostas em Lei;

VIII - garantia e estímulo à organização autônoma dos alunos.

Art. 137 - A gestão democrática do ensino público municipal será assegurada através de:

I - Conselho Municipal de Educação;

II - Colegiados Escolares;

III - Eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores;

IV - Congresso Municipal de Educação.

Art. 138 - O Conselho Municipal de Educação, órgão representativo da comunidade na gestão democrática do sistema municipal de ensino, com autonomia técnica e funcional, terá funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras.

Parágrafo Único - A lei definirá as competências e a composição do Conselho Municipal de Educação.

Art. 139 - O Congresso Municipal de Educação se reunirá bianualmente e terá por finalidade apreciar o plano municipal de educação proposto pelo Poder Executivo Municipal, emitindo parecer.

Parágrafo Único - O Congresso Municipal de Educação deverá ser convocado pelo Conselho Municipal de Educação e terá a participação de representantes de todos os segmentos envolvidos com a educação, eleitos democraticamente.

Art. 140 - Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis anos de idade, o Município deverá:

I - criar, implantar, implementar, orientar, supervisionar e fiscalizar as creches;

II - instituir para a rede municipal de creches equipe multidisciplinar, composta por professores, pedagogo, psicólogo, assistente social, enfermeiro e nutricionista;

III - propiciar cursos e programas de reciclagem, treinamento, gerenciamento administrativo e especialização, visando a melhoria e ao aperfeiçoamento dos trabalhadores de creches;

IV - estabelecer normas de construção e reforma dos logradouros e dos edifícios para o funcionamento de creches, buscando soluções arquitetônicas adequadas à faixa etária das crianças atendidas;

V - estabelecer política municipal de articulação junto às creches comunitárias e as filantrópicas.

§ 1º O Município fornecerá instalação e equipamentos para creches e pré-escolas, observados os seguintes critérios:

I - prioridade para as áreas de maior densidade demogrática e de menor faixa de renda;

II - escolha do local para funcionamento de creche e pré-escola, mediante indicação da comunidade;

III - integração de pré-escolas e creches.

§ 2º Cabe ao Poder Público Municipal o atendimento em creches comuns, de criança portadora de deficiência, oferecendo, sempre que necessário, recursos da educação especial.

Art. 141 - O Município implantará programas especiais de alfabetização de jovens e adultos, no sentido de assegurar a todos o direito à educação.

Parágrafo Único - O Município manterá plano operacional de defesa civil, com promoção de campanhas educacionais, inclusíve de combate e prevenção a incêndios.

Art. 142 - O Município aplicará anualmente nunca menos de trinta por cento da receita resultantes de impostos na forma disposta na Constituição Federal, e exclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal.

§ 1º É vedada a transferência de recursos públicos municipais para as escolas da rede particular de ensino que tenham fins lucrativos.

§ 2º As verbas municipais destinadas a atividades culturais e recreativas, bem como aos programas suplementares de alimentação e saúde, previstos no artigo 135, VII, não compõem o percentual, que será obtido levando-se em conta a data da arrecadação e aplicação dos recursos, de forma que não se comprometam os valores reais efetivamente liberados.

§ 3º O Poder Executivo publicará em jornal de circulação local, até o dia dez de março de cada ano, demonstrativo da aplicação de verbas na educação, especificando a destinação das mesmas.

Art. 143 - Fica assegurado a cada unidade do sistema municipal de ensino o fornecimento de recursos necessários á sua conservação, manutenção, aquisição de equipamentos e materiais didático-pedagógicos, conforme dispuser a lei orçamentária e no limite por ela estabelecido.

Art. 144 - O Município elaborará plano bienal de educação, visando à ampliação e melhoria do atendimento de sua abrigação para com a oferta de ensino público gratuito.

Parágrafo Único - A proposta do plano será elaborada pelo Poder Executivo, com participação da sociedade civil, e encaminhada, para aprovaçõa da Câmara, até o dia trinta e um de agosto do ano imediatamente anterior ao início de sua execução.

Art. 145 - As escolas municipais deverão contar, entre outras, com instalações e equipamentos, laboratórios, biblioteca, auditório, cantina, sanitário, quadra de esportes e espaço não cimentado para recreação.

§ 1º O Município garantirá o funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessivel à população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos.

§ 2º Cada escola municipal aplicará pelo menos dez por cento da verba referida no artigo 143, na manutenção e ampliação do acervo de sua biblioteca.

§ 3º As unidades municipais de ensino adotarão livros didáticos não consumíveis, com finalidade de reproveitamento.

§ 4º É vedada a adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito.

Art. 146 - Os estabelecimentos municipais de ensino observarão sempre que possível, os seguintes limites na composição de suas turmas.

I - pré-escolar até vinte alunos;

II - de 1ª e 2ª séries do primeiro grau, até vinte e cinco alunos;

III - de 3ª e 4ª séries do primeiro grau até trinta alunos;

IV - de 5ª a 8ª séries do primeiro grau, até trinta alunos;

V - segundo grau até quarenta alunos.

Parágrafo Único - O quadro de pessoal necessário ao funcionamento das unidade municipais de ensino será estabelecido em lei, de acordo com o número de turmas, turnos e séries existentes na escola.


SEÇÃO V
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Art. 147 - O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológica, voltados preponderantemente para o solução de problemas locais.

Parágrafo Único - O Poder Executivo implantará política de formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisas e tecnologia e concederá aos que dela se ocupem, meio e condições especiais de trabalho.

Art. 148 - O Município criará e manterá entidade voltada para o ensino e a pesquisa científica, o conhecimento experimental e serviços técnico-científicos relevantes para o seu desenvolvimento social e econômico.

§ 1º Os recursos necessários à efetiva operacionalização do disposto no "caput" serão consignados no orçamento municipal, bem como obtidos de órgãos e entidades de fomento federais e estaduais, mediante projeto de pesquisa.

§ 2º O município recorrerá, preferencialmente, aos órgãos e entidades de ensino e pesquisa estaduais e federais neles sediados promovendo a integração intersetorial por meio da implanção de programas integrados e de acordo com as diversas demandas científica e tecnológica e ambientais afetas ás questões municípais.

§ 3º O Município poderá consorciar-se a outros para o trato das questões previstas neste artigo, quando evidênciada a pertinência técnica e administrativa.

Art. 149 - O Município criará núcleos descentralizados de treinamento e difusão de tecnologias, de alcance comunitário, de forma a contribuir para a absorção efetiva pela população, prioritariamente a de baixa renda.


SEÇÃO VI
DA CULTURA


Art. 150 - Todo cidadão é um agente cultural e o Poder Público incentivará por meio de política de ação cultural, democraticamente elaborada as diferentes manifestações culturais no Município.

Parágrafo Único - O Município protegerá as manifestações das culturas populares e dos grupos étnicos participantes do processo civilizatório nacional e promoverá, em todos os níveis das escolas municipais, a educação sobre a história local e a dos povos indígenas e de origem africana.

Art. 151 - Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à ação e à memória dos diferentes grupos formados do povo, entre os quais se influem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações tecnológicas, científicas e artísticas;

IV - as obras, objetos do documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artística e culturais;

V - os sítios de valor histórico, paisagístico arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º O teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal, o folclore, as plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações culturais.

§ 2º Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças públicas, são abertas às manifestações culturais.

§ 3º A lei disporará sobre a fixação de datas comemorativas relevantes para a cultura municipal.

Art. 152 - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural municipal, com inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.

Parágrafo Único - Compete ao arquivo público reunir, catalogar, preservar, restaurar, microfilmar e registrar pelos meios de expressão audio-visual, os dados de sua tradição histórico-cultural e colocar à disposição do público, para consulta, através de documentos, textos, publicações, vídeos, fotos e outos meios adequados.

Art. 153 - O Poder Público elaborará e implantará, com a participação e cooperação da sociedade civil, plano de instauração de centros culturais nos bairros e nas diversas regiões do Município.

§ 1º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, atendidas as exigências deste Lei Orgânica, com órgãos e entidades da sociedade civil, para viabilizar o disposto no artigo anterior desta Lei Orgânica.

§ 2º Junto aos centro culturais serão instalados, além da biblioteca e oficinas, cursos, de redação, artes plásticas, artesanato, música, dança e expressão corporal, fotografia, cinema, teatro, literatura, filosofia, assim como também serão promovidos estudos de cultura afro-indígena.

Art. 154 - O Município apoiará e incentivará a valorização, a produção e a difusão das manisfestações culturais, com prioridade para aquelas diretamente ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens, através de:

I - criação, manutenção e abertura de espaços culturais;

II - intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios e Estados;

III - acesso livre à acervos de bibliotecas, museus e arquivos;

IV - aperfeiçoamento e valorização dos profissionais de cultura;

V - criação do Conselho Municipal da Cultura.


SEÇÃO VII
DESPORTO E LAZER


Art. 155 - É dever do Município estimular e fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como um direito de todos e de cada um, observando-se:

I - a autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à sua organização e funcionamento, no Município;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção preferencialmente do desporto educacional;

III - o tratamento especial à prática do esporte amador em suas variadas formas, no Município.

Art. 156 - O Município incentivará e estimulará o lazer como forma de promoção e integração social.


SEÇÃO VIII
DO MEIO AMBIENTE


Art. 157 - Todos têm o direito ao meio ambiente ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Parágrafo Único - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - definir em lei complementar, os espaços territoriais do Município, e os componentes a serem especialmente protegido; bem como a forma da permissão para alterações, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos justificadores de sua proteção;

III - exigir na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo, potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, aos quais se dará publicidade;

IV - controlar a produção e a comercialização de substância e artefatos, o emprego de técnicos e métodos que comportem risco para a vida qualidade de vida e do meio ambiente;

V - tornar obrigatória a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;

VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a crueldade;

VII - garantir o amplo acesso da comunidade às informações sobre fontes causadoras da poluição e degradação ambiental;

Art. 158 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto por representantes do Poder Público Municipal, de entidades ambientalistas e da associações representativas da comunidade, tendo sua proporcionalidade e competência definidos em lei.

Art. 159 - Sem prejuízo das licenças ambientais federais e estaduais, o Município deverá instituir procedimentos de licença para obras e atividades que possam ocasionar eventuais danos ambientais.

Parágrafo Único - O Município submeterá a procedimento de estudo prévio de impacto ambiental as obras e atividades que necessitem de licença ambiental, podendo aproveitar o relatório de impacto ambiental já realizado em nível estadual ou federal, sendo-lhe facultado exigir outras perícias e novas audiências públicas, com a participação de todos os interessados.

Art. 160 - Na concessão de licenças para obras e atividades situadas em zonas industriais de qualquer tipo o Município deverá verificar se a unidade e o complexo industrial, ou o novo processo de produção, irão acarretar a ultrapassagem dos padrões de qualidade da água, do ar e do solo, consideradas as emissões das demais fonte poluidoras já existentes.

Art. 161 - Todas as indústrias instaladas no Centro Industrial Subaé, com potencial de queima de óleo combustível ou similar, maior que 100 kg/h, deverão instalar sistema adequado para controle da poluição atmosférica de acordo com a determinação do órgão competente, seguindo orientação do órgão executor da política ambiental do Município.

Art. 162 - Da expedição de licenças ambientais e da autuação de infrações administrativas relacionadas ao meio ambiente e ao patrimônio cultural e natural serão enviadas cópias para o Ministério Público da Comarca.

Art. 163 - As associações que tenham por finalidade a defesa do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural, poderão acompanhar o procedimento relacionado com as infrações contra o meio ambiente, inclusive, podendo interpor recursos em todas as instâncias.

Art. 164 - O Município fará o zoneamento ecológico-econômico da zona rural, no prazo máximo de dois anos, reservando área para a produção de hortigranjeiros, de modo a suprir a população do Município.

Art. 165 - O município terá os seguintes deveres relativos à flora e áreas verdes:

I - criar e manter áreas verdes;

II - exigir o reflorestamento, com utilização preferencial de espécies nativas das áreas de preservação permanente, principalmente das matas ciliares;

III - criar e manter viveiros de mudas destinadas à arborização de vias e logradouros públicos;

IV - impedir que as áreas verdes, os largos e as praças públicas sejam desafetas enquanto estiverem servindo às finalidades para que foram criadas, ou em qualquer hipótese, quando forem originárias de projetos de loteamento;

V - fazer levantamento ecológico do território urbano e rural.

Art. 166 - É vedada no Município a aplicação de agrotóxicos em áreas de preservação permanente e sua aplicação por aeronaves nas vizinhanças dos corpos d`agua.

Art. 167 - Não será permitido o aterro de lagoas, nascente e lagos a não ser em casos especiais e com prévia autorização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Art. 168 - Os proprietários de imóveis urbanos, que cuidarem adequadamente das árvores existentes defronte a seus imóveis ou que reservarem dez por cento da área do imóvel para a plantação de árvores, incluindo as frutíferas, terão redução no imposto sobre a propriedade territorial urbana, a ser fixada em lei.

Art. 169 - O Poder Público exigirá de quem explorar recursos minerais no Município, inclusive através de ação judicial, o cuprimento da obrigação de fazer a recuperação do ambiente degradado, devendo ser depositada caução para o exercício dessas atividades a existência de seguro adequado.

Art. 170 - O município exigirá distanciamento das indústrias e atividades potencialmente poluidoras de, no mínimo, duzentos metros em relação às zonas residencias ou zonas de uso múltiplo.

Art. 171 - O Município exigirá das edificações pluri-residenciais ligações a sistemas de tratamento de esgotos domésticos, indiferindo as construções quando esse tratamento não for imediatamente factível sob o ponto de vista tecnológio.

Art. 172 - O Município exigerá distanciamento dos depósitos finais ou temporários de residuos domésticos, industriais e hospitalares de, no mínimo, cinco quilômetro com relação a outras zonas previstas na legislação muinicipal, sendo vedada a instalação desses depósitos, quando houver perigo de contaminação dos mananciais de água ou adutoras.


SEÇÃO IX
SANEAMENTO BÁSICO


Art. 173 - Cabe ao Município prover sua população dos serviços básicos de abastecimento d`agua tratada, luz coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo, drenagem urbana de água pluviais, observado o disposto nas Constituições Estadual e Federal.

Art. 174 - Os serviços definidos no artigo anterior são prestados diretamente por órgãos municipais ou por concessão a empresas privadas.

§ 1º Serão cobradas taxas ou tarifas pela prestação dos serviços na forma da lei.

§ 2º A lei definirá mecanismo de controle e de gestão democrática destes serviços, de forma que as entidades representativas da comunidade deliberem, acompanhem e avaliem as políticas e as ações dos órgãos ou empresas responsáveis por eles.

Art. 175 - Será obrigatória a ligação dos esgotos doméstico à rede de esgoto sanitário.

Parágrafo Único - É vedado o lançamento sem tratamento, de esgotos domésticos, residuos sólidos, líquidos e gasosos, nas captações da água pluviais e mananciais.


SEÇÃO X
DO DEFICIENTE, DA CRIANÇAS E DO IDOSO


Art. 176 - É dever do Poder Público Municipal, promover ações voltadas para assegurar, com prioridade absoluta, à criança e ao adolescente, o direito à vida, saúde, liberdade, convivência familiar e comunitária, alimentação e moradia, educação, profissionalização e ao lazer, enfim, ao respeito, além de protegê-los de toda forma de violência, crueldade, discriminação e exploração.

§ 1º O Poder Público Municipal promoverá o acolhimento e amparo de crança e adolescente órfãos ou abandonados, em regime familiar, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da legislação específica em vigor.

§ 2º Os recursos públicos, destinados às atividades voltadas para o infância e adolescência, serão depositados no Fundo Municipal da Defesa da Criança e do Adolescente, inclusive os das transferência estaduais e de outras fontes.

Parágrafo Único - Considera-se "Pessoa Deficiente", para os efeitos desta lei, toda pessoa incapaz de assegurar, por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades individuais e a participação ativa na sociedade, em decorrência de uma deficiência congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais.
(Redação dada pela Emenda à LOM nº 04/94)

Art. 177 - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos e Defesa da Criança e da Juventude.

§ 1º Lei Municipal definirá a composição do Coselho referido no "caput" deste artigo, assegurada a participação paritária de representações de organismo públicos e organizações da sociedade civil.

§ 2º O Conselho responderá pela implantação da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Constituição Federal.

§ 3º Para o cumprimento afetivo de sua missão institucional, o Conselho deverá ser:

I - consultivo;

II - paritário, conforme o § 1º deste artigo, constituído de representantes dos órgãos públicos e das entidades representativas da população;

III - formulador das política, através de cooperação no planejamento municipal;

IV - controlador das ações especifícas atinenetes em todos os níveis;

V - definidor do emprego dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 178 - A lei disporá sobre a exigência de adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 179 - O Município promoverá programas de assistência ao defíciente e ao idoso.

Art. 180 - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.


SEÇÃO XI
DO TRANSPORTE URBANO


Art. 181 - O sistema de transporte coletivo é um serviço público essencial, a que todo cidadão tem direito.

Art. 182 - Caberá ao Município o planejamento e controle do transporte coletivo, e sua execução poderá ser feita diretamente ou mediante concessão.

§ 1º A permissão, concessão ou autorização para exploração do serviço não poderá ser em caráter de exclusividade, mesmo em relação a ramais ou linhas.

§ 2º Os planos de transporte devem priorizar o atendimento à população de baixa renda.

§ 3º A fixação de tarifas deverá contemplar a remuneração dos custos operacionais e do investimento, compreendendo a qualidade do serviço e o poder aquisitivo da população.

§ 4º O Conselho Muncipal de Transporte Coletivo, órgão consultivo e fiscalizador, tem funções e composição definidas em lei.

Art. 183 - O Município, em convênio com o Estado, promoverá programas de educação para o trânsito.

Art. 184 - O Poder Público só permitirá a entrada em circulação de novos ônibus desde que estejam adaptados para o acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiências físicas.

Art. 185 - Fica instituída a meia-passagem no trasporte coletivo rural e urbano, destinada a estudantes, devidamente identificados.

Art. 186 - São assegurados, sem reajustes, o vale-transporte e a meia-passagem na posse dos usuários, mesmo após o aumento de tarifa.

Art. 187 - Será obrigatória a manutenção de linhas noturnas em toda a área do Município.

Art. 188 - Ao Município é dado o poder de intervir em empresas privadas de transporte coletivo, a partir do momento em que desrespeitem a política de transporte coletivo e o Plano Diretor, provoquem danos e prejuízos aos usuários ou pratiquem atos aos interesses da comunidade.

Parágrafo Único - A intervenção será efetuada pelo Executivo, por iniciativa própria, ou por decisão da Câmara Municipal.


SEÇÃO XII
DA SEGURANÇA PÚBLICA


Art. 189 - A guarda municipal, democraticamente organizada, será aprovada pela Câmara Municipal e terá como função a proteção dos bens e instalações públicas e dos serviços do Município, vedada sua utilização na repressão às manifestações populares.

Art. 190 - O Camandante de guarda municipal será nomeado pelo Prefeito, após aprovação pela Câmara Municipal.


SEÇÃO XIII
DO ABASTECIMENTO


Art. 191 - É responsabilidade do Poder Público Municipal a elaboração de uma política local, articulada em nível estadual e federal, de controle e incentivo à produção de bens de consumo população, mediante assistência técnica e incentivos financeiros aos produtores, e com a fiscalização também de entidades sindicais e populares.

Art. 192 - O Poder Municipal estimulará a criação de cooperativas de consumo, organizadas e administradas por entidades sindicais e populares.


SEÇÃO XIV
DA HABITAÇÃO


Art. 193 - Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional que vise à ampliação de oferta de moradia destinada, prioritariamente, à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais.

§ 1º Para fins deste artigo, o Poder público atuará:

I - na oferta de habitação e de lotes urbanizados, intergrados à malha urbana existente;

II - na implantação de programas para redução do custo e materiais de construção;

III - no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção;

IV - no incentivo a cooperativas habitacionais;

V - na regularização fundiária e urbanização específica de favelas e loteamento;

VI - na assessoria à população em matéria de usucapião urbano;

VII - em conjunto com os Municípios da Região Metropolitana, visando ao estabelecimento de estratégias comuns de atendimento da demanda regional da habitação, bem como na viabilização de formas consorciadas de investimento no setor.

§ 2º A lei orçamentaria anual destinará ao Fundo de Habitação popular recursos necessários à implantação da política habitacional.

Art. 194 - O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada, assegurando:

I - a redução de preço final das unidades;

II - a complementação pelo Poder Público da infra-estrutura não implantada;

III - a destinação exclusiva aqueles que não possuem outro imóvel;

§ 1º Na implantação de conjunto habitacional incentivar-se-à a integração de atividades econômicas que promovam a geração de empregos para a população residente.

§ 2º Na desapropriação da área habitacional, decorrente de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover reassentamento da população desalojada que será ouvida.

§ 3º Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, assegurada a sua discussão em audiência pública.

Art. 195 - A política habitacional do Município será executada por órgão ou entidades específicas da administração pública a quem compete a gerência do Fundo de Habitação Popular.

Art. 196 - O Município deverá descriminar e manter cadastro atualizado de habitação em área de risco, efetuando trabalho permanente de preservação e relocação.


DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 1º O Prefeito e os Vereadores prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º Poder Público dará prioridade às obras em andamento não podendo iniciar novos projetos com objetivos idênticos, sem que seja concluÍdo o que esteja em execução.

Art. 3º O currículo escolar de 1º e 2º graus das escolas municipais incluirá conteúdos programáticos sobre a prevenção do uso de drogas e educação para segurança no trânsito.

Art. 4º Os servidores municipais da área de educação terão plano de carreira e piso salarial, observadas as especificações das funções.

Parágrafo Único - O Executivo municipal remeterá à Câmara Municipal Projetos de Lei propondo plano de carreira e salários para os servidores da educação, no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da data da promulgação da Lei Orgânica.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal manterá operacional e atualizado plano de contigência de Defesa Civil.

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal promoverá educação e prevenção de combate e incêndio, elaborando planos de auxílio mútuo.

Art. 6º Será criado Distrito que englobe as regiões de Matinha, Olhos d`agua das Moças, Jacu, Candeia Grossa, Alecrim Miúdo e áreas circunvizinhas, após consultadas as repectivas populações.

§ 1º O Distrito, a ser criado, será desmembrado do atual Distrito de Maria Quitéria, guardados os mesmos limites do antigo Distrito a que pertencia, alterando-se tão somente o lado oeste que terá como limitação a rodovia BR - 116 a qual estabelecerá a divisória entre o novo Distrito e aquele de que foi desmembrado.

§ 2º O nome e sede do novo Distrito será estabelecido em lei, ouvindo-se a populção em causa.

Art. 7º Lei Municipal aprovará o Código Tributário e o de Rendas do Município, no prazo máximo de seis meses após a promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 8º O Poder Público Municipal, dentro de noventa (90) dias da promulgação desta Lei Orgânica, enviará Projeto de Lei à Câmara Municipal criando o Serviço Especial de Planejamento Familiar.

Art. 9º Os imóveis de área superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados) incluídos no Plano Diretor do Município, que no prazo de um ano após a promulgação desta Lei Orgânica, não estiverem edificados, ou murados, serão considerados prioritários para fins de desapropriação por interesse social.

Art. 10 - O Poder Executivo Municipal efetuará, no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica, levantamento das áreas de vegetação nativa existente no Município, determinando a afetação de parte destas como de preservação natural.

Art. 11 - Todos os serviços públicos deverão estruturar sistemas de informações para o atendimento direto e indireto aos cidadãos sobre reclamações e sugestões, cabendo divulgá-los nos locais de ampla circulação.

Parágrafo Único - Lei especial regulamentará os prazos para respostas aos usuários sobre informações, sugestões, reclamações e o funcionamento dos serviços públicos.

Art. 12 - O Município manterá órgãos de extensão para tratamento especial das microempresas, visando incentivá-las a desenvolver-se centralizando todos os assuntos concernentes à classe econômica das microempresas, definidas as atividades em conjunto com as entidades representativas desse segmento.

Art. 13 - O Município deverá elaborar projeto para exploração direta e progressiva de transporte coletivo urbano, podendo admitir complementamento e mediante concessão a participação de empresas privadas no sistema.

Art. 14 - Ficam anistiados de débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) até o ano da promulgação desta Lei Orgânica, os mutuários da URBIS beneficiados com o disposto no artigo.

Art. 15 - O Poder Público Municipal promoverá a relocação das indústrias poluentes situadas em zonas residenciais ou desconformes.

Art. 16 - A lei criará e definirá a competência e o funcionamento da Defensoria Pública.

Art. 17 - No prazo máximo de sessenta (60) dias contados da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Público Municipal criará Comissão com a participação do Legislativo, Executivo e de entidades representativas dos trabalhadores em educação, para elaboração de anteprojetos de leis adaptando o Estatuto do Magistério e o respectivo plano de cargos e salários dos servidores na educação.

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal remeterá à Câmara Municipal, trinta (30) dias após o recebimento, as propostas referidas neste artigo.

Art. 18 - O Plano Direto Local Integrado do Município será aprovado no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da promulgação da Lei Orgânica Municipal.

Art. 19 - Fica assegurada ao funcionário público municipal que não tenha gozado licença prêmio já adquida, a contagem em dobro do tempo correspondente, para fins de aposentadoria.

Art. 20 - É estável o servidor público municipal que na data da promulgação desta Lei Orgânica tenha completado cinco (5) anos ou mais de efetivo exercicio no cargo do quadro de carreira do Município.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado ao cargo anteriormente ocupado com ressarcimento de todas as vantagens, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade numerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimento compativeis com o anteriormente ocupado, respeitado a habilitação exigida.

Art. 21 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, fica assegurada a assistência médico-hospitalar e educação gratuita, extensiva aos seus dependentes, na rede municipal.

Art. 22 - O Poder Executivo Municipal atenderá o disposto no artigo 135, IX, no prazo de dois (2) anos, a partir da promulgação da Lei Orgânica.

Art. 23 - Fica mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Constituição do Estado.

Art. 24 - O Agente Político poderá requerer, até o prazo de (12) meses a contar da vigência desta Lei, o recolhimento das contribuições referentes aos mandatos ou cargos anteriomente exercidos.

Parágrafo Único - As contribuições referentes a mandatos ou cargos anteriormente exercidos, serão recolhidos à tesouraria da Prefeitura Municipal ou em agência bancária autorizada até em vinte quatro (24) meses, em valores atualizados.
(Redação acrescido pela Emenda à LOM nº 02/91)

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Artigo renumerado em razão da Emenda à LOM nº 02/91)

CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, em 05 de abril de 1990.

VEREADORES CONSTITUINTES

CARLOS RUBENS MAIA FREITAS - PFL
CELSO PEREIRA - PMDB
DIVAL FIGUEIREDO MACHADO - PDS
EVERTON PEREIRA CERQUEIRA - PFL
HOSANNAH DE OLIVEIRA LEITE FIGUEIREDO - PMDB
JOÃO BATISTA CERQUEIRA - PT
JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO PONDÉ - PFL
JOSÉ DA COSTA FALÇÃO JÚNIOR - PL
JOSÉ FLANTILDES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PFL
JOSÉ MARCONE PAULO DE SOUZA - PDS
LIOMAR FERREIRA DA SILVA - PMDB
MANOEL MESSIAS GONZAGA - PC do B
MANOEL OLIVEIRA AMORIM - PDS
NANTES BELAS VIEIRA - PMDB
NORMA SUELY DE OLV. MASCARENHAS - PDC
OTAVIANO FERREIRA CAMPOS - PMDB
OYAMA FIGUEIREDO - PMDB
ROBERTO LUIZ DA SILVA TOURINHO - PFL
ROBERTO RUBENS DE JESUS - PTB

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