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Lei Orgânica de Cambé-PR


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LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CAMBÉ


TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º O Município de Cambé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil, no Estado do Paraná, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único - São símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

Art. 3º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 4º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA


Art. 5º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III - elaborar o plano diretor de desenvolvimento Integrado, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental; (NR - Emenda 20)

VI - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;

VII - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

VIII - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; (NR - Emenda 20)

IX - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei; (NR - Emenda 20)

X - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;

XI - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e a proteção aos escolares, conforme dispuser a lei; (NR - Emenda 08)

XII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

XIII - Publicar na imprensa oficial do Município e, facultativamente, na imprensa regional, as suas leis, atos e contas. A publicação deve ocorrer, ainda, em meios eletrônicos na forma da legislação específica; (NR - Emenda 20)

XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; (Revogado pela Emenda 20).

XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XVI - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais; (NR - Emenda 20)

XVII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XVIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

XIX - estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observando a lei federal;

XX - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XXI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial ou nocivo à saúde, à higiene, ao sossego alheio, à segurança, aos outros bons costumes ou ao meio ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XXII - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XXIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XXIV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXV - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXVI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

XXVII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXVIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIX - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXX - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

XXXI - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXXIII - dispor sobre os serviços funerais e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XXXIV - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXV - prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio ou contrato com instituição especializada; (NR - Emenda 20)

XXXVI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXVII - velar pela higiene pública;

XXXVIII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXIX - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XL - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XLI - promover os seguintes serviços:

a) mercados, feiras e matadouros; (Revogado pela Emenda 20);
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública;
e) água e esgoto
f) a limpeza pública, a coleta, a remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; (NR - Emenda 20)
g) serviços funerários.

XLII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, estabelecendo os prazos de atendimento.

§ 1º As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atendam ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflitem com a competência federal e estadual.

§ 2º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIX deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação. (NR - Emenda 20)

§ 3º A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços, instalações e a proteção aos escolares. (NR - Emenda 08)


SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM


Art. 6º É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, no exercício das seguintes medidas:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências físicas;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar os mananciais, as florestas, a fauna, a flora e os fundos de vales;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;

XIII - planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil, para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública.


SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR


Art. 7º Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.


CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES


Art. 8º É vedado ao Município:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre cidadãos ou preferências entre si;

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária.

V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI - utilizar tributos com efeito de confisco;

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

XIII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão

XIV - instituir taxas que atentem contra:

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa do direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XV - instituir isenção de tributos de competências da União e do Estado.

§ 1º A vedação do inciso XIII, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;

§ 2º As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo 1º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3º As vedações expressas no inciso XIII, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;


TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 9º O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Art. 9º A Câmara de Vereadores de Cambé será composta por 10 (dez) vereadores. (NR - Emenda 20)

§ 1º Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. (Revogado pela Emenda 20);

§ 2º O número de Vereadores da Câmara Municipal será proporcional à população do Município, observando-se os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, e as seguintes normas: (Revogado pela Emenda 20);

I - A alteração do número de Vereadores dar-se-á somente de uma Legislatura para outra subseqüente. (Revogado pela Emenda 20);

II - o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições(Revogado pela Emenda 20);

II - o número de Vereadores da Câmara Municipal de Cambé, a partir da 14º (Décima Quarta) legislatura será de 10 (dez), em obediência aos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 21.702, do Tribunal Superior Eleitoral, o qual deverá ser feito mediante decreto legislativo, até o dia 30 de maio de 2004. ( NREmenda nº 10) (Revogado pela Emenda 20);

III - o número de habitantes a ser utilizado como base de calculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; (Revogado pela Emenda 20);

IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após a sua edição, cópia do decreto legislativo de que trata o inciso III deste parágrafo. (Revogado pela Emenda 20);

§ 3º É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. (Revogado pela Emenda 20);

§ 4º O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica. (Revogado pela Emenda 20);

Art. 10 - A Camara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 02 (dois) de fevereiro a 17 ( dezessete de julho) e de 01(um) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro.(NR - Emenda 12)

§ 1º As sessões marcadas para esses períodos se realizarão às segundas - feiras. Àquelas marcadas fora destas datas serão extraordinárias. (NR - Emenda 12)

§ 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessário;

II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 11. Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia administrativa e financeira, e sua proposta orçamentária será elaborada na forma prevista no artigo 29-A da Constituição Federal.

§ 1º A proposta orçamentária de que trata o "caput" deste artigo poderá ser suplementada durante o exercício financeiro, sempre que necessário, desde que não ultrapasse os limites máximos estabelecidos na legislação pertinente.

§ 2º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores e 6% da receita corrente líquida do Município, devendo prevalecer o menor deles.

§ 2º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores e 7% da receita corrente líquida do Município, devendo prevalecer o menor deles. (NR - Emenda 20)

§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 2º deste artigo.

Art. 12. As sessões da Câmara realizadas fora do recinto destinado ao seu funcionamento, são consideradas nulas, com exceção das sessões solenes e nos casos previstos no § 1º deste artigo.

§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.

§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 13. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário da maioria absoluta dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante (Revogado pela Emenda 20);

Art. 14. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo um quarto dos membros da Câmara.

§ 1º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o final da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário, e das votações.

§ 2º Salvo disposição em contrário,as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de voto, com a presença da maioria absoluta de seus membros.


SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA


Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á, às 9 horas do dia primeiro de janeiro, em sessão especial de cunho solene, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora. (NR - Emenda 11)

§ 1º Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: " PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CAMBÉ, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELOS PROGRESSO DO MUNÍCIPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO".

§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará, ao lado do Presidente e sobre a Constituição Federal e Lei Orgânica; "ASSIM O PROMETO".

§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no § 1º deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de dez dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda automática do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. (NR - Emenda 20)

§ 4º Logo após a posse, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa, em voto público e aberto, pela seguinte forma: (NR - Emenda 15)

I - eleição do Presidente ;

II - eleição do Vice-Presidente;

III - eleição do Primeiro Secretário;

IV - eleição do Segundo Secretário;

§ 5º Os vereadores eleitos serão automaticamente empossados.

§ 6º Inexistindo número legal, o Vereador escolhido como Presidente na forma do § 1º deste artigo, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 7º A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no segundo semestre da segunda Sessão Legislativa, em sessão ordinária destinada unicamente para esse fim, convocada pelo Presidente, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, a partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente.

§ 8º § 4º No ato da posse, os Vereadores apresentarão a declaração de bens, repetida quando do término do mandato, podendo a mesma ser substituída pela declaração de renda anual pessoa física. (NR - Emenda 20)

Art. 16 - Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no último ano da legislatura, para viger na subseqüente, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, ficando assegurada a revisão anual da remuneração, na forma da Leiº NR - Emenda 14)

§ 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada; em ambos os casos, os subsídios serão pagos de forma integral.

§ 2º As sessões extraordinárias não serão indenizadas ou remuneradas. ( NR - Emenda 14)

§ 3º Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão extraordinária por dia, qualquer que seja a sua natureza (Revogado pela Emenda 14)

§ 4º Os subsídios e a parcela indenizatória fixado na forma deste artigo, poderão ser revistos anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município. (Revogado pela Emenda 14)

§ 5º Na fixação dos subsídios de que trata o "caput " deste artigo e na revisão anual prevista no § 4º, serão observados os limites previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (Revogado pela Emenda 14)

Art. 17 - Aos vereadores fica assegurado o recebimento do 13º subsídio.

§ 1º a remuneração de que trata o "caput" deste artigo será apurada, considerandose o total dos recebimentos dos subsídios auferidos durante o ano de competência, na proporção de 1/12 avos.

§ 2º o cálculo e o pagamento do 13º subsídios serão realizados no mês de dezembro de cada exercício.

Art. 18. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (NR - Emenda 20)

§ 1º A Mesa da Câmara se compõe de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

§ 2º Na constituição da Mesa, é assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 3º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado presente assumirá a Presidência.

§ 4º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 19. A Câmara terá comissões permanentes, especiais e temporárias.

§ 1º Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

I - Estudar as proposições submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, oferecendo-lhes substitutivos ou emendas;

II - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência ;

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - exercer, no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta, no que diz respeito a programas de obras e planos da administração municipal, e sobre eles emitir parecer.

§ 2º As Comissões especiais criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º As Comissões Processantes, criadas da forma que dispuser o Regimento Interno da Câmara, atuarão no caso de processo de cassação pela prática de infração políticoadministrativa do Prefeito ou de Vereador, observando-se os procedimentos e as disposições previstas na lei federal aplicável e nesta Lei Orgânica.

§ 4º As comissões municipais de inquérito, nos termos da Lei Federal, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 5º Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Câmara.

Art. 20. Os partidos políticos poderão ter líderes e vice-líderes na Câmara, que serão seus porta-vozes com prerrogativas constantes do Regimento Interno.

§ 1º A indicação dos líderes e vice-líderes será feita à Mesa na primeira sessão ordinária da cada ano, através de comunicação escrita.

Art. 21. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente sobre:

I - sua instalação e funcionamento;

II - posse de seus membros;

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - número de reuniões mensais;

V - comissões;

VI - sessões;

VII - deliberações;

VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 22. Por deliberação do Plenário, a Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência previamente estabelecida.

Parágrafo Único - A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, acarretando instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação de mandato.

§ 1º A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza, sem a devida motivação, constitui infração político-administrativa sujeita ao julgamento da Câmara de Vereadores. (Renumerado do parágrafo Único pela Emenda 20)

§ 2º O não comparecimento de Vereador licenciado, nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, acarretando instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e conseqüente cassação de mandato. (Incluído pela Emenda 20)

Art. 23. O Secretário Municipal, ou ocupante de cargo da mesma natureza, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão para expor assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.

Art. 24. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal.

Art. 25. À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

Art. 26. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato municipal; (Revogado pela Emenda 20);

IX - solicitar, por decisão de dois terços dos Vereadores, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual; (Revogado pela Emenda 20);

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI - encaminhar, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência, a prestação de contas da Câmara.


SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 27. Compete à Câmara Municipal votar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município especialmente sobre:

I - instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida;

II - votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano plurianual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais;

III - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

V - concessão e permissão de serviços públicos; (NR - Emenda 20)

VI - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a alienação de bens imóveis;

IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; (Revogado pela Emenda 20);

X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou funções públicas do Município, bem como fixar e alterar os vencimentos dos servidores municipais;

XI - criar e estruturar as secretarias municipais e demais órgãos da administração pública, bem como definir as respectivas atribuições;

XII - aprovar o plano diretor; (NR - Emenda 20)

XIII - delimitar o perímetro urbano;

XIV - dar denominações a próprios, vias e logradouros públicos;

XV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a loteamento e zoneamento.

XVII - transferir temporariamente a sede do governo municipal;

XVIII - fixar e alterar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais.

Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - eleger os membros de sua Mesa Diretora;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

V - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

VI - autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias; (NR - Emenda 20)

VII - julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento; (NR - Emenda 20)

VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XIV - deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas reuniões;

XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara, em votação secreta;

XVII - solicitar, por maioria absoluta de seus membros, a intervenção Estadual no Município; (NR - Emenda 20)

XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal e nesta Lei Orgânica;

XIX - realizar audiências públicas para a discussão de assuntos de interesse da comunidade.

XX - fixar o número de Vereadores a serem eleitos no Município, em cada legislatura para a subseqüente, observados os limites e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 29. A Câmara Municipal elegerá, dentre seus membros uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, responsável por: (NR - Emenda 20)

I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias, e por qualquer tempo para ausentar-se do País;

IV - autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias; (NR - Emenda 20)

V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º A Comissão Representativa constituída por número ímpar de Vereadores, reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares, e será presidida pelo Presidente da Câmara;

§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.


SEÇÃO IV
DOS VEREADORES


Art. 30. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 2º Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais.

§ 3º Os vereadores poderão obter informações do executivo municipal mediante requerimento à mesa. (NR - Emenda 21)

§ 4º O pedido de informação deverá ser protocolado na secretaria da Câmara e lido no período do Expediente da sessão ordinária imediatamente após o seu recebimento. (NR - Emenda 21)

Art. 31. É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do art. 38 da Constituição Federal.

II - desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerado "ad nutun", salvo o cargo de Secretário Municipal ou cargo da mesma natureza, desde que se licencie do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município e que seja interessado qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo.

Art. 32. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 31;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V - que fixar residência fora do Município;

VI - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partidos Políticos representados na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 33. O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença devidamente comprovado, com subsídios integrais;

II - para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município. (Revogado pela Emenda 20).

§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza, conforme previsto no art. 31, II, a, desta Lei Orgânica.

§ 2º Ao Vereador licenciado nos termos do inciso III, a Câmara poderá determinar o pagamento de auxílio especial, no valor que estabelecer e na forma que especificar. (Revogado pela Emenda 20).

§ 3º O auxílio de que trata o § 2º deste artigo poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo dos subsídios dos Vereadores. (Revogado pela Emenda 20).

§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da mesma, desde que comunique o Presidente e o faça em sessão perante a Mesa.

§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões, de Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude processo criminal em curso.

§ 6º Na hipótese do § 1º o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 7º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I. (Redação incluída pela Emenda 20)

§ 8º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como de licença, fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida. (Redação incluída pela Emenda 20)

Art. 34. Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga, de licença ou impedimento.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o § 1º deste artigo não for preenchido, calcularse-á "quorum" em função dos Vereadores remanescentes.


SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO


Art. 35. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - resoluções; e

VI - decretos legislativos.

Parágrafo Único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (Redação incluída pela Emenda 20)

Art. 36. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município;

IV - da Mesa diretiva da Câmara.

§ 1º A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 37. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, à Mesa, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sobre a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Art. 38. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único - São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: (NR - Emenda 20)

I - código tributário do Município;

II - código de obras;

III - código de posturas;

IV - plano diretor do Município; (NR - Emenda 20)

V - Estatuto do Servidor Público; (NR - Emenda 20)

VI - lei instituidora da guarda municipal; (NR - Emenda 20)

VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos. (Revogado pela Emenda 20).

Art. 39. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da remuneração correspondente;

II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e regime previdenciário;

III - criação, estruturação, transformação, extinção e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;

IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

V - organização administrativa e serviços públicos. (NR - Emenda 20)

Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 40. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; (Revogado pela Emenda 20)

II - fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal;

III - fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Parágrafo Único - Nos projetos de competência da Mesa da Câmara não será admitida emenda que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, desde que assinada pela metade dos membros da Câmara.

Art. 41. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.

§ 2º Esgotado o prazo previsto no § 1º deste artigo sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições para que se ultime a votação.

§ 3º O prazo previsto no § 1º deste artigo não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

§ 3º O prazo previsto no § 1º deste artigo não corre no período de recesso da Câmara. (NR - Emenda 20)

Art. 42. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará, no prazo de quinze dias úteis.

§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. (NR - Emenda 20)

§ 5º Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. (NR - Emenda 20)

§ 6º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação em até quarenta e oito horas. (NR - Emenda 20)

§ 7º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 8º Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

§ 9º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 6º criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazêlo em igual prazo, e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao VicePresidente obrigatoriamente fazê-lo.

Art. 43. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar, os planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias, não serão objetos de delegação.

§ 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação da emenda.

Art. 44. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesses internos da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 45. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. (NR - Emenda 20)


SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


Art. 46. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.

§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Município, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.

§ 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão incumbido dessa missão.

§ 4º Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito, nos casos previstos pela legislação.

§ 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de inclusão na prestação anual de contas.

Art. 47. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programa de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

Art. 48. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação do qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.


CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO


Art. 49. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

Parágrafo Único - Aplicam-se as condições de elegibilidade para Prefeito e VicePrefeito, na forma da lei.

Art. 50. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituição Federal.

§ 1º A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º Ao Vice-Prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura municipal com um mínimo de estrutura administrativa para que possa auxiliar o Executivo municipal sempre que for convocado.

Art. 51. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição, na mesma sessão solene de instalação da Câmara Municipal, logo após a eleição da Mesa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

§ 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o VicePrefeito, salvo motivo de força maior, justificado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário.

§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º É conferido ao Prefeito eleito, após a sua diplomação, o direito de vista em toda a documentação, máquinas, veículos, equipamentos e instalações da Prefeitura, para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra, para fins de planejamento de sua gestão.

§ 4º Se a Câmara não se reunir na data prevista nesta Lei Orgânica, a posse do Prefeito e a do Vice-Prefeito poderá efetivar-se perante o juízo eleitoral da Comarca.

Art. 52. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, inclusive para missões especiais.

§ 3º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá o exercício das funções previstas no § 2º deste artigo, podendo optar pelo maior salário. (Revogado pela Emenda 20)

Art. 53. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

§ 1º O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito se licenciará, incontinente à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara a chefia do Poder Executivo.

§ 1º O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará ao mandato de Presidente ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar a presidência da Câmara e a chefia do Poder Executivo. (NR - Emenda 20)

§ 2º Completado o processo previsto no artigo anterior, poderá retornar ao seu posto de origem. (Revogado pela Emenda 20).

Art. 54. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

Art. 54. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (NR - Emenda 20)

I - ocorrendo a vacância dos três primeiros anos do mandato dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores; (Revogado pela Emenda 20).

II - ocorrendo a vacância do último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período. (Revogado pela Emenda 20).

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei. (Redação incluída pela Emenda 20)

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. (Redação incluída pela Emenda 20)

Art. 55. O mandato do Prefeito é de quatro anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subseqüente.

Art. 56. O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País, por qualquer tempo, ou do Município, quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.

Art. 56. O Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por prazo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (NR - Emenda 20)

§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

II - em gozo de férias;

III - a serviço ou em missão de representação do Município, devendo, no prazo de quinze dias, contados do final do serviço ou da missão, enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados da sua viagem.

§ 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

§ 3º Os subsídios do Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

§ 4º Os subsídios do Vice-Prefeito serão fixados na forma do § 3º deste artigo, em quantia que não exceda a cinqüenta por cento daquele atribuído ao Prefeito.

Art. 57. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens e rendas, publicando-a em forma de ata para conhecimento público, a qual ficará arquivada na Câmara.

Art. 57. Os agentes públicos municipais disponibilizarão a declaração de seus bens anualmente, podendo a mesma ser substituída pela declaração de renda anual pessoa física. (NR - Emenda 20)

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito fará declaração dos seus bens e rendas, na forma do artigo anterior, no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Art. 58. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias.

Art. 59. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município nas relações jurídicas, políticas e administrativas;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII - conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros; (NR - Emenda 20)

VIII - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

IX - prover os cargos, empregos e funções públicas e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; (NR - Emenda 20)

X - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei Orgânica;

XI - enviar à Câmara, até quinze de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo, prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados;

XV - prover os serviços e obras da administração pública;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara ;

XVII - colocar à disposição da Câmara, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, a ela destinados, até o dia vinte de cada mês, não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária;

XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX - resolver no prazo de 30 (trinta dias) sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII - aprovar projetos de edificação e plano de arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, observados no mínimo, 40 (quarenta) metros de distância, de nascentes, rios, córregos ou riachos;

XXIII - apresentar, anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV - contrair empréstimo e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara.

XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII - fiscalizar os serviços concedidos na forma da lei;

XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias; (NR - Emenda 20)

XXXIV - adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV - publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

XXXVI - realizar audiências públicas de prestação de contas, nos termos da lei.

XXXVII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

XXXVIII - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XXXIX - planejar o uso e a ocupação do solo municipal, especialmente em sua zona urbana;

XL - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, bem como cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial ou nocivo à saúde, à higiene, ao sossego alheio, à segurança, aos outros bons costumes ou ao meio ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XLI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XLII - regular o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XLIII - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos, bem como a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas;

XLIV - dispor sobre os serviços de transporte coletivo, fixando as tarifas;

XLV - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XLVI - regular, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios e outros meios de propagandas nos locais públicos;

XLVII - decretar situação de emergência e Estado de Calamidade Pública;

XLVIII - Celebrar convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas.

Parágrafo Único - o Prefeito poderá delegar a seus auxiliares as atribuições mencionadas nos incisos acima, desde que não contrarie a legislação em vigor.

Art. 60. Até trinta dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor e publicará, relatório da situação da administração municipal que conterá, dentre outras, informações atualizadas sobre:

I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;

III - prestações de contas de convênio, celebrado com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênio;

VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar o seu andamento ou retirá-los;

VIII - situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.

Art. 61 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública;

§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.


SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO


Art. 62. São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela legislação federal.

§ 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta dias.

§ 2º Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do § 1º deste artigo, promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências. (Revogado pela Emenda 20)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação.

§ 4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias (180). (Revogado pela Emenda 20)

Art. 63. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída, por Vereador ou qualquer cidadão no uso dos seus direitos constitucionais;

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e na forma regular;

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade;

V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual;

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática;

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração Municipal;

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Art. 64. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo 63 obedecerá o seguinte rito: (Revogado pela Emenda 20).

I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e indicação das provas; se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os autos do processo, e só votará, se necessário para completar o quorum do julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante; (Revogado pela Emenda 20).

II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços de seus membros, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com cinco Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator; (Revogado pela Emenda 20).

III - recebendo o processo, o Presidente da comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de oito. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, a qual, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse, a fim de assegurar-lhe a mais ampla defesa; (Revogado pela Emenda 20).

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões finais, no prazo de cinco dias, e, após a Comissão Processante emitirá Parecer Final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu Procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir a sua defesa oral; (Revogado pela Emenda 20).

VI - concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações públicas e abertas quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos Membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas no art. 63 desta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração, e, se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito; (Redação alterada pela Emenda nº 15) (Revogado pela Emenda 20).

VII - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que fundada sobre os mesmo fatos. (Revogado pela Emenda 20).

Parágrafo Único - Caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento do processo, o Prefeito, ficará suspenso de suas funções, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo. (Revogado pela Emenda 20).

Art. 64. O processo de cassação do mandato do Prefeito obedecerá ao rito previsto na legislação federal. (NR - Emenda 20)

Art. 65. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, bem como desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, observados os preceitos da Constituição Federal.

Art. 65. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, bem como manter direta ou indiretamente contrato com a Administração por meio de pessoa jurídica de direito privado, observados os preceitos da Constituição Federal. (NR - Emenda 20)

Parágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo importará em perda do mandato.

Art. 66. As incompatibilidades declaradas no art. 31, seus incisos e alíneas, desta Lei Orgânica, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

Art. 67. Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação, por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III - infringir as normas do artigo 56 desta Lei Orgânica;

IV - perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V - ocorrer cassação de mandato nos termos do artigo 64 desta Lei Orgânica.


SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO


Art. 68. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.

Parágrafo Único - Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito. (NR - Emenda 20)

Art. 69. A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definido-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 70. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de vinte e um anos.

Art. 71. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza:

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos, regulamentos e portarias;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou ocupante de cargo da mesma natureza da administração.

§ 1º Os atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou ocupante de cargo da mesma natureza da administração. (NR - Emenda 20)

§ 2º O descumprimento do inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 72. Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 73. Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - Os Secretários Municipais terão férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios.

Art. 74. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens e rendas no ato da posse e no término do exercício e do cargo.


SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Art. 75. A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogado uma vez, por igual período, devendo a nomeação do candidato aprovado obedecer à ordem de classificação;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Vereadores e Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, sempre que possível, guardarão proporcionalidade com os pagos pelo Poder Executivo;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (NR - Emenda 20)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 29-A, § 1º, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR - Emenda 20)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XIX deste artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

XXII - é vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

XXIII - Fica proibida a investidura para cargos em comissão do cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consangüíneo, em linha reta e por afinidade até o terceiro grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência: (Redação incluída pela Emenda 13)

a) do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou titulares de cargos que lhe sejam equiparados, no âmbito do Poder Executivo Municipal e na administração direta e indireta; ( NR - Emenda 13)
b) dos Vereadores, no âmbito da Câmara Municipal e; (Redação incluída pela Emenda 13)
c) do Presidente, Vice-Presidente, diretores gerais, conselheiros ou titulares de cargos equivalentes, no âmbito da respectiva autarquia, fundação ou instituição mantida pelo Poder Público, empresa pública e sociedade de economia mista e subsidiárias. (Redação incluída pela Emenda 13)

XXIV - Os titulares com prerrogativa de nomeação, em no máximo 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação da presente Emenda, procederão a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos de que trata o inciso XXIII e alíneas "a", "b" e "c". (Redação incluída pela Emenda 13)

XXV - Excetua-se do disposto no Inciso XXIII deste artigo, a investidura para os cargos em comissão de servidores ocupantes de cargo efetivo, observandose a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexibilidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido. (Redação incluída pela Emenda nº 13)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos, e de agentes ou partidos políticos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II, III, XXIII, XXIV e XXV deste artigo implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei. (NR - Emenda nº 13)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, na qualidade dos serviços;

II - o acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta ou indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas ou de custeio em geral.

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142, todos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 11. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no parágrafo 10 deste artigo;

§ 12. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal serão realizados pela estrutura da Prefeitura Municipal; por convênios com entidades governamentais e ou por empresas especializadas, sendo obedecidos os prazos para inscrições e realização das provas que forem especificados nos editais que regulamentarem os mesmos.

Art. 76. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplica-se o disposto no art. 38 da Constituição Federal.


SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS


Art. 77. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

§ 3º A lei disporá sobre o estatuto do servidor público municipal e do magistério.

§ 4º aplicase aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 75, X e XI, desta Lei Orgânica.

§ 6º Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 75, XI.

§ 7º Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Art. 78. São direitos dos servidores públicos municipais:

I - vencimento ou provento não inferior ao salário mínimo;

II - irredutibilidade dos vencimentos, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;

III - 13º vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

V - salário-família para os dependentes;

VI - duração da jornada normal de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VII - repouso semanal remunerado;

VIII - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em 50 por cento (cinqüenta por cento) a do normal;

IX - gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menor 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado;

X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 120 (cento e vinte) dias;

XI - licença à paternidade nos termos fixados em Lei;

XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de norma de saúde, de higiene e segurança;

XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;

XIV - adicionais por tempo de serviços na forma que a Lei estabelecer;

XV - proibição de diferença de vencimento, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVI - licença especial de 03 (três) meses, por qüinqüênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, admitida a conversão em espécie;

XVII - assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge e aos dependentes;

XVIII - gratificação pelo exercício de funções de chefia e assessoramento;

XIX - creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade;

XX - promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e merecimento;

XXI - garantia à livre associação sindical e direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

XXII - o benefício do vale-transporte.

Art. 79. Aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade, o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.

Art. 80. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no art. 40 da Constituição Federal. (NR - Emenda 20)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em serviços, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; (Revogado pela Emenda 20).

II - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; (Revogado pela Emenda 20).

III - voluntariamente, de conformidade com a Legislação Federal; (Revogado pela Emenda 20).

§ 1º O tempo de serviços público Federal, Estadual ou Municipal, será computado integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computando-se o tempo de serviços prestado no Município, para os demais efeitos legais. (Revogado pela Emenda 20).

§ 2º Os proventos de aposentadoria ou inatividades serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei. (Revogado pela Emenda 20).

§ 3º O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos da servidora ou do servidor falecido até o limite estabelecido em Lei, observando o disposto no parágrafo 2º deste artigo. (Revogado pela Emenda 20).

§ 4º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e da atividade privada rural ou urbana, na forma prevista no artigo 202 § 2º da Constituição Federal. (Revogado pela Emenda 20).

§ 5º O servidor aposentado no exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos, poderá perceber a remuneração dessas atividades acumuladas com os proventos da aposentadoria. (Revogado pela Emenda 20).

Art. 81 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (NR - Emenda 20)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (NR - Emenda 20)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Redação incluída pela Emenda 20)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Redação incluída pela Emenda 20)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação incluída pela Emenda 20)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (NR - Emenda 20)

§ 3º Extinto ou declarado desnecessário o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (NR - Emenda 20)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Redação incluída pela Emenda 20)

Art. 82. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Art. 83. Nenhum servidor ativo poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 84. A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa, salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei.

§ 1º A cessão do servidor público para empresas privadas sem fins lucrativos e que prestem serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, educacional e de previdência social, far-se-á somente com autorização legislativa e desde que atenda o interesse da coletividade.(Redação incluída pela Emenda nº 18)

§ 2º Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada poderá ser cedido. (Redação incluída pela Emenda nº 18)

§ 3º É vedada a cessão de servidores municipais para outros municípios e/ou órgãos estaduais ou federais, com ônus para a origem, cujas sedes se encontrem fora do Município de Cambé. (Redação incluída pela Emenda nº 19). Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0767245-9 - Forom Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

Art. 85. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam - se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - se investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - se investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoções por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.


SEÇÃO VII
DA GUARDA MUNICIPAL


Art. 86. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.

§ 1º A lei complementar de criação da guarda Municipal disporá sobre acesso, diretos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.


TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA


Art. 87. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Art. 87. A administração municipal é constituída de órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades da administração indireta, criadas por lei. (NR - Emenda 20)

§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II - empresa pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III - sociedade de economia mista - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;

IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º A entidade que trata o inciso IV do § 2º deste artigo, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.


CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS


Art. 88. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 89. O Prefeito fará publicar:

I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

III - anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.


SEÇÃO II
DOS REGISTROS PROCESSADOS


Art. 90. O Município manterá os sistemas que forem necessários ao registro de seus serviços, mediante processamento de dados ou outros equipamentos similares.


SEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS


Art. 91. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas de execução do plano diretor de desenvolvimento integrado do Município;
i) normas de efeitos externos não privativos da lei;
j) fixação e alteração de preços.

II - portaria nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de afeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.

III - contrato nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário nos termos da Lei.
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo Único - Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, poderão ser delegados.


SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES


Art. 92. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo, até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes a todos os interessados.

Art. 93. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.


SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES


Art. 94. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade que negar ou retardar a sua expedição. (NR - Emenda 20)

Parágrafo Único - As requisições judiciais deverão ser atendidas no prazo definido no caput se outro não for fixado pelo juiz. (NR - Emenda 20)


CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS


Art. 95. São bens do Município de Cambé os que atualmente lhe pertencem e os que vier a adquirir, cabendo ao Prefeito a sua administração, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Parágrafo Único - O Município participará no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de abastecimento da população e de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, na forma da legislação competente.

Art. 96. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem atribuídos.

Parágrafo Único - Em toda a frota motorizada da Prefeitura e ou outro órgão da administração conforme o caso, deverá constar, em local bem visível, os seguintes dizeres: "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ" - "USO EXCLUSIVO".

Art. 97. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I - pela sua natureza;

II - em relação a cada serviço.

Parágrafo Único - Deverá ser feita anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 98. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (NR - Emenda 20)

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação pública, dispensada esta nos termos da legislação vigente; (NR - Emenda 20)

II - móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que seja permitida exclusivamente para fins de interesse social; (Revogado pela Emenda 20).
b) permuta; (Revogado pela Emenda 20).
c) vendas de ações, que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa. (Revogado pela Emenda 20).

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, ressalvados os casos previstos na legislação federal. (NR - Emenda 20)

Parágrafo Único - Excepcionalmente e nos termos da Lei, para atender interesse público devidamente justificado, a doação poderá ser sem encargos, dispensando as demais exigências constantes da alínea "a" deste artigo, desde que a beneficiária ofereça garantia integral no valor do imóvel, de livre escolha do poder Executivo.

Art. 99. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis,outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

Art. 100. A aquisição onerosa de bens observará os requisitos da legislação pertinente.

Art. 101. A doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos, dependerá de lei especial.

Art. 102. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

Art. 102. O uso de bens municipais, por particulares, poderá ser feito mediante concessão, permissão a título precário e por tempo determinado ou autorização, conforme o interesse público o exigir. (NR - Emenda 20

§ 1º A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do art. 99, desta Lei Orgânica. (NR - Emenda 20

§ 2º A permissão ou autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem municipal, será feita, a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. (NR - Emenda 20)

§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens de uso especiais e dominicais, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto. (Redação incluída pela Emenda nº 20)

§ 4º A autorização de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de portaria e por prazo não superior a sessenta dias. (Redação incluída pela Emenda nº 20)

Art. 103. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 103. Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município, desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada. (NR - Emenda 20)


CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS


Art. 104. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II - os pormenores para a sua execução;

III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento do seu custo.

§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

Art. 105. A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação.

§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, observada a legislação federal pertinente.

Art. 106. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendose em vista a sua justa remuneração.

Art. 107. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 108. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcios com outros Municípios.


CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS


Art. 109. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 110. São de competência do Município os impostos sobre:

I - propriedades predial e territorial urbana;

II - transmissão, "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar prevista no art.146 da Constituição Federal.

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo, de forma a assegurar o cumprimento da função social, o imposto previsto no inciso I do "caput" deste artigo poderá, nos termos da lei:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso III.

§ 4º O Município poderá instituir contribuição a ser cobrada dos seus servidores, em benefício destes, para custeio de sistema de previdência e assistência social, observada a legislação pertinente.

Art. 111. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição do Município.

Art. 112. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 113. O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais:

§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTUserá atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes e do Poder Legislativo, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices de atualização monetária. (NR - Emenda 20)

§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária;

§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária. (NR - Emenda 20)

§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a avaliação dos custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição, observados os seguintes critérios:

I - quando a variação dos custos for inferior ou igual aos índices de atualização monetária, esse será aplicado integralmente; (NR - Emenda 20)

II - quando a variação dos custos for superior ao índice utilizado para a atualização será aplicado o indexador e a diferença dar-se-á por meio de lei, desde que observado o princípio da anterioridade. (NR - Emenda 20)

Art. 114. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 114. A concessão de isenção, remissão e anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa. (NR - Emenda 20)

Art. 115. A remissão de crédito tributários somente poderá ocorrer nos termos da legislação federal, devendo a lei que a autorize, ser aprovada por maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal.

Art. 116. A concessão de isenção ou moratória não gera direito adquirido e será revogada por lei sempre que se apurar que o beneficiário não satisfaz ou não cumpra os requisitos para sua concessão.

Art. 116. Os incentivos fiscais e as isenções condicionadas serão concedidos por prazo determinado e serão revogados sempre que se apure que o beneficiário deixou de cumprir com as condições para a sua concessão. (NR - Emenda 20)

Art. 117. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos concernentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão preferida em processo regular de fiscalização.

Art. 118. Ocorrendo a decadência de direito de constituir o crédito tributário abrirse-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma de lei.

Parágrafo Único - À autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, independentemente do vínculo que possuir com o município, responderá civil, criminal e administrativamente pela decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

Art. 119. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º Considera-se notificação, a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente, ou publicação em meios de comunicação, quando não localizado o sujeito passivo.

§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua interposição, o prazo de quinze dias contados da notificação.


SEÇÃO II
DA DESPESA


Art. 120. A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos na Constituição da República, na legislação federal aplicável e nas demais normas de direito financeiro.

Art. 121. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 122. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 123. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei, podendo ser aplicados no mercado aberto.


SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO


Art. 124. A elaboração e a execução da lei de diretrizes orçamentárias, do plano plurianual e do orçamento anual obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, Constituição do Estado, na legislação federal aplicável, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Art. 124. A elaboração e a execução da lei sobre o plano Plurianual-PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e Lei Orçamentária Anual-LOA obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na legislação federal aplicável, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica. (NR - Emenda 20)

§ 1º O Poder Executivo publicará, nos termos estabelecidos pela legislação federal, os dados e os relatórios sobre a execução orçamentária e financeira do município. (NR - Emenda 20)

§ 2º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (NR - Emenda 20)

§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 4º A lei de diretrizes orçamentária compreenderá os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: (NR - Emenda 20)

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; (NR - Emenda 20)

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto; (NR - Emenda 20)

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público. (NR - Emenda 20)

IV - os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos dos poderes do município;

V - as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

VI - os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do município;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VIII - a política de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância;

IX - os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pela administração pública municipal.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (Redação Incluída pela Emenda 20)

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades, segundo critério populacional. (Redação Incluída pela Emenda 20)

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Redação Incluída pela Emenda 20)

Art. 125. Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais, são de iniciativa exclusiva do Prefeito, e serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a qual caberá:

Art. 125. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual-PPA; à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual-LOA e os créditos adicionais, são de iniciativa exclusiva do Prefeito, e serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a qual caberá: (NR - Emenda 20)

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal ;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentárias sem prejuízos de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas:

a) as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos;
b) as que incidam sobre serviço da dívida e,
c) as que destinam ao cumprimento de metas fiscais.

III - sejam relacionados:

a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 126. A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 127. O Prefeito enviará à Câmara os Projetos de Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, observando os seguintes prazos:

Art. 127 - O Prefeito enviará à Câmara os Projetos de Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, observando os seguintes prazos: (NR - Emenda 07)

I - Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 03 (três) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; (NR - Emenda 07)

II - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 08 ( oito) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro; (NR - Emenda 07)

III - Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 03 ( três) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro.(NR - Emenda nº 07)

Art. 128. Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do plano plurianual, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras gerais do processo legislativo.

Art. 128. Aplicam-se ao Plano Plurianual-PPA; à Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras gerais do processo legislativo. (NR - Emenda 20)

Art. 129. O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 130. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 131. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais; (NR - Emenda 20)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art.122 desta Lei Orgânica;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a subvenção ou auxílio do município às entidades privadas com fins lucrativos.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

§ 4º É permitida a vinculação de receitas e recursos mencionados no art. 167, § 4º da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contra-garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Art. 132. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Parágrafo Único - Os recursos de que trata o "caput" deste artigo não poderão ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal, nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Art. 133. A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal, observado o limite legal de comprometimento aplicado a cada um dos Poderes.

Art. 133. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (NR - Emenda 20)

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, comprovada a sua real necessidade, ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão se feitas:

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas. (NR - Emenda 20)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. (NR - Emenda 20)

§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos neste artigo, observar-se-á as medidas indicadas na legislação federal. (Redação incluída pela Emenda 20)

Art. 134. A execução do orçamento do município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio;

Parágrafo Único - O poder executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; (Revogado pela Emenda 20)

Art. 135. As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I - pelos créditos adicionais, especiais e extraordinários;

II - pelos remanejamentos e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro far-se-á com prévia autorização legislativa.

Art. 136. . Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido Nota de Empenho, que conterá as características já determinada nas normas gerais de Direito Financeiro.

§ 1º Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes:

I - despesas relativas a pessoal e seus encargos;

II - contribuição para o PIS/PASEP;

III - amortização, juros e serviços de empréstimos;

IV - despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais, telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos próprios;

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.

Art. 137. As receitas e as defesas orçamentárias serão movimentadas em caixa única, regularmente instituída.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 138. As disponibilidades de caixa do município e de suas entidades de administração indireta inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo poder público Municipal, serão depositadas preferencialmente em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo Único - As arrecadações das receitas próprias do município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária mediante convênio.

Art. 139. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta, Indireta e Fundações mantidas pelo poder público municipal e na Câmara para ocorrer às despesas de pronto pagamento definidas em lei.

Art. 140. A contabilidade do Executivo e do Legislativo obedecerão nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.


TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 141. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população bem como para valorizar o trabalho humano, em articulação com a União e com o Estado.

Art. 142. Na promoção do desenvolvimento econômico o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas no sentido de:

I - fomentar a livre iniciativa;

II - privilegiar a geração de emprego;

III - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;

V - proteger o meio ambiente;

VI - proteger o direito dos usuários dos serviços públicos;

VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII - estimular o associativismo e o cooperativismo;

Art. 143. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.

Art. 144. O município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I - orientação e gratuidade de assistência jurídica, comprovada a carência social e econômica do reclamante;

II - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para a defesa do consumidor;

III - atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 145. A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 146. Ao Município cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso de indivíduos, especialmente das pessoas portadoras de deficiência, aos bens e serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais.

Art. 147. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione a existência digna na família e na sociedade.

Art. 148. O município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 149. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, preço justo, saúde e bem-estar social.

Art. 150. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 151. O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias, mediante laudos e relatórios que serão remetidos para análise a Câmara.

Art. 152. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, providenciarias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Art. 153. Os portadores de deficiência assim como as pessoas idosas terão prioridade para exercer o comércio eventual e ambulante, preferencialmente desempregados residentes no Município há mais de 03 (três) anos.


CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 154. A assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por objetivo:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e às pessoas da terceira idade;

II - a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos;

III - a proteção e encaminhamento de menores abandonados;

IV - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais, alcoólatras e dependentes químicos;

IV - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de pessoas abandonadas, alcoólatras e dependentes químicos. (NR - Emenda 20)

V - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho;

VI - o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;

VII - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária;

VII - a habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais e a promoção de sua integração na vida comunitária; (NR - Emenda 20)

VIII - rompimento com a ideologia do particularismo e com o paternalismo;

IX - desmistificação da igualdade e desigualdade existentes na sociedade;

X - habilitação e reabilitação do indigente, do toxicômano, das pessoas portadoras de deficiência, do idoso e do menor abandonado, e promoção de sua integração à vida comunitária.

X - habilitação e reabilitação do indigente, do toxicômano, de pessoas com necessidades especiais, do idoso e do menor abandonado, e promoção de sua integração à vida comunitária; (NR - Emenda 20)

XI - superação da violência nas relações coletivas e familiares em especial contra a mulher, o menor, o idoso, o negro, o homossexual e contra todo e qualquer segmento ou cidadão.

Parágrafo Único - É facultado ao Município no estrito interesse público:

I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos, por lei municipal;

II - firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;

III - estabelecer consórcios com outros municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.

Art. 155- O poder Executivo manterá estrutura própria para prestação de serviços de assistência social, financiada com recursos da seguridade social.

Art. 156. Compete ao Município suplementar, se for o caso, o plano de previdência social, estabelecidos na lei federal.

Art. 157 - A política de assistência social será executada mediante a elaboração de plano anual e plurianual de ações na área social, visando a atuação coletiva, coordenada, descentralizada e articulada com o Plano Diretor.

Art. 157. A política de assistência social será executada mediante a elaboração de plano anual e plurianual de ações na área social, visando a atuação coletiva, coordenada, descentralizada e articulada com o plano plurianual. (NR - Emenda 20)

Parágrafo Único - A elaboração do Plano Anual e Plurianual de ações, na área social, será feita pelo Conselho Municipal de Bem Estar Social. (Revogado pela Emenda 20).


CAPÍTULO III
DA SAÚDE


Art. 158. Por ser direito de todos os munícipes, e dever do Poder Público, o Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente à população.

§ 1º Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município no âmbito de sua competência, assegurará:

I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;

II - acesso a todas as informações de interesse para a saúde;

III - participação de entidades especializadas na elaboração de políticas na definição de estratégias de implementação, e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;

III - a triagem e o encaminhamento de pacientes com transtornos mentais, dependentes químicos e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais; (NR - Emenda 20)

IV - dignidade e qualidade no atendimento.

§ 2º Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá:

I - a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes dentários, com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes;

II - a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede Municipal serviço federal ou estadual dessa natureza;

III - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais, alcoólatras, e dependentes químicos e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;

IV - a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual dessa área;

V - o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VI - a fiscalização e a inspeção de alimentos compreendido o controle de teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiativos;

VIII - a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

IX - o combate ao uso do tóxico;

X - o serviço de vigilância epidemiológica ;

XI - o serviços de vigilância sanitária;

XII - o planejamento e a execução da política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

XIII - a fiscalização às agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las

XIV - a formação de consórcios intermunicipais de saúde;

XV - a autorização da instalação de serviços privados de saúde e fiscalizarlhes o funcionamento;

XVI - a prestação de atendimento médico, odontológico, diretamente ou através de convênio às entidades beneficentes e filantrópicas sem fins lucrativos.

§ 3º As ações e serviços de saúde do Município serão concentrados nos núcleos habitacionais, onde se formarão conselhos comunitários de saúde, nos termos da lei municipal.

§ 4º A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em outras formas previstas em lei será gratuita e considerada serviço social relevante.

§ 5º A Conferência Municipal de Saúde e os Conselhos Municipais regulamentados por Lei, terão caráter deliberativo, paritário, garantindo-se participação dos usuários, prestadores de serviços e gestores.

Art. 159. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos nunca inferiores a 13% (treze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.

Art. 159. O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos nunca inferiores a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município. (NR - Emenda 20)

Parágrafo Único - Os recursos do Município destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo dos demais sistemas de controle, regidos pela legislação pertinente em vigor.


CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA


Art. 160. O Município dispensará atenção especial, através de programa específico, condições indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos excepcionais.

§ 1º A lei disporá sobre a assistência às pessoas da melhor idade, à maternidade e às pessoas com necessidades especiais. (NR - Emenda 20)

§ 2º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, às pessoas portadoras de deficiência e de terceira idade, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 2º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, às pessoas com necessidades especiais e as de terceira idade, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo. (NR - Emenda 20)

§ 3º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II - promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família, bem como de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no âmbito das relações familiares;

III - estímulo aos pais e às organizações para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude incluídos os portadores de deficiências, sempre que possível;

IV - colaboração com as entidades assistências, religiosas e outras afins que visem o atendimento, a proteção e a educação da criança;

V - amparo às pessoas da terceira idade, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;

VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou com necessidades especiais, através de processos adequados de permanente recuperação. (NR - Emenda 20)


CAPÍTULO V
DA CULTURA, DOS ESPORTES E DO LAZER


Art. 161. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º Ao Município compete suplementar quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre o desenvolvimento cultural da comunidade.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o município.

§ 3º À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

§ 5º O município protegerá as manifestações das culturas populares, brasileiras e as de outros grupos participantes do processo civilizatório.

§ 6º O município apoiará todas as manifestações de difusão cultural;

§ 7º promover, mediante incentivos ou concessão de prêmios ou bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica.

Art. 162 - A política cultural do Município será definida pelo Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, a ser criado e regulamentado por lei.

Art. 163. É dever do Município, fomentar as atividades esportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando:

I - a reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, com base física de recreação urbana;

II - a construção e equipamento de parques infantis, centro de juventude, centros poliesportivos e de centros de convivência e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência;

III - o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração;

IV - a prática desportiva, especialmente nas escolas da rede municipal;

V - a autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à organização e funcionamento;

VI - o incentivo de entidades desportivas e recreativas;

VII - a criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo

Parágrafo Único - No tocante às ações a que se refere este artigo, o Município garantirá a participação de pessoas com necessidades especiais nas atividades desportivas, recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado. (NR - Emenda 20)

Art. 164 - É vedado ao Município a subvenção ou qualquer outro tipo de auxílio à entidades desportivas profissionais.


CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO


Art. 165. A Educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a constituirse em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.

Art. 166. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino garantido na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos, assegurado o regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

VI - gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

Art. 167. O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual.

Art. 168. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - no ensino fundamental e na educação infantil obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; (NR - Emenda 20)

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (NR - Emenda 20)

IV - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um;

V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VI - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (NR - Emenda 20)

VII - atendimento psico-pedagógico às crianças com problemas de aprendizagem da rede municipal de ensino.

§ 1º O acesso ao ensino fundamental e à educação infantil, obrigatórios e gratuito, constitui direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão e o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo ou promover a competente ação judicial, quando for o caso. (NR - Emenda 20)

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao município recensear os educandos no ensino fundamental, fazerlhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 4º O Município promoverá, anualmente o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos;

§ 5º O Município em articulação com o Estado e a União zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola;

§ 6º O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.

§ 7º Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização da sua cultura e de seu patrimônio histórico, artístico, cultura e ambiental.

§ 8º O Município incentivará a criação de escolas profissionalizantes nas zonas urbana e rural, garantindo-lhe o acesso a todos os cidadãos, na forma da lei.

§ 9º O Município não subvencionará, nem prestará qualquer tipo de auxílio ou contribuições a estabelecimentos de ensino particulares.

§ 10 O Poder Público Municipal implantará progressivamente o Serviço Social nas escolas da rede pública Municipal.

Art. 169. O ensino oficial do município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 1º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 2º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física nos estabelecimento municipais de ensino e particulares que recebam auxílio do Município.

§ 3º O Município implantará, na forma da lei, o sistema de escolas de tempo integral, prioritariamente nas regiões mais carentes. ( Redação incluída pela Emenda nº 17)

Art. 170. O Município propiciará:

I - inspeção sanitária nos estabelecimentos de ensino municipal, bimestral e obrigatória;

II - vacinação contra moléstias infecto-contagiosas aos alunos da rede municipal de ensino;

Art. 171. O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, consultivo, deliberativo e paritário, criado e regulamentado por lei, e integra o sistema de ensino municipal.

Art. 172. Serão criados Conselhos Escolares, que formarão parte orgânica da unidade escolar, com caráter paritário, cujos membros serão escolhidos por eleição direta e secreta pelos pais de alunos, funcionários e professores.

Parágrafo Único - Caberá aos Conselhos Escolares decidir sobre sua competência, sua coordenação e seu regime de funcionamento, obedecendo o princípio de autonomia e hierarquia da organização da escola.

Art. 173. Os diretores das unidades escolares da rede municipal serão escolhidos por eleição direta e secreta, a ser definida em lei.

Art. 174. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito e de educação ambiental, em articulação com o Estado.

Art. 175. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 176. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo Único - Os recursos de que trata esse artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 177. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais, terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 178. O Município manterá os professores municipais em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 179. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do conselho municipal de educação e do conselho municipal de cultura.

Art. 180. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 181. É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.


CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL


Art. 182. O Poder Executivo buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação da sociedade civil organizada para a definição das prioridades municipais, para os planos e projetos de planejamento municipal.

Parágrafo Único - Para fins deste artigo, todo grupo organizado com fins lícitos e com legitimidade, poderá representar seus filiados independentemente dos objetivos ou natureza jurídica.

Art. 183. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Poder Executivo, inclusive por divulgação no órgão oficial do Município.

Art. 183. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Poder Executivo, inclusive por divulgação na imprensa oficial do Município. (NR - Emenda 20)


CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA URBANA


Art. 184. A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com a política social e econômica do Município.

Parágrafo Único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 185. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do Município.

Parágrafo Único - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências da ordenação da cidade, expressa no plano diretor e compatibilizada à política urbana.

Art. 186. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:

I - ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e serviços de transporte coletivo;

II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Art. 187. O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo disposto em seu plano diretor, deverá:

I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II - executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV - levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

Parágrafo Único - Caberá ao Município promover outros programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Art. 188. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.


CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA RURAL


Art. 189. A política rural, executada pelo Poder Executivo em consonância com as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, terá como objetivo o desenvolvimento integrado do meio rural, a preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 190. A política rural será executada através do Programa Integrado de Desenvolvimento Rural, aprovado por lei, e especificará os objetivos e as metas, com desdobramento Executivo em planos operativos, integrando recursos, meios e programas dos vários organismos de iniciativa privada e dos poderes públicos municipal, estadual e federal, e contemplando, principalmente:

I - a extensão, para a área rural, dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas;

II - a rede viária para atendimento ao transporte humano e da produção;

III - a recuperação e a conservação dos solos;

IV - a preservação da flora e da fauna;

V - a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição;

VI - o fomento à produção agropecuária e à organização do abastecimento;

VII - a assistência técnica oficial e privada;

VIII - a pesquisa e a tecnologia;

IX - a fiscalização sanitária, ambiental e de uso do solo;

X - a organização do produtor e do trabalhador rural;

XI - a habitação e saneamento rural;

XII - o beneficiamento e a transformação industrial de produtos da agropecuária;

XIII - a extensão rural em co-participação dos governos estadual e federal;

XIV - o investimento em benefícios sociais;

XV - o sistema de seguro agrícola;

XVI - a implantação de programas de renovação genética, e de produção, escoamento, armazenagem e comercialização, prioritariamente de produtos básicos.

Art. 191. O Programa Integrado de Desenvolvimento Rural será elaborado e coordenado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, constituído por representantes dos proprietários rurais, trabalhadores rurais, de profissionais técnicos da área rural e dos Poderes Públicos Municipais, a ser criado por lei.

Art. 192. O Poder Público Municipal criará mecanismo de apoio à construção de habitações no meio rural destinadas aos trabalhadores rurais.

Art. 193. O Poder Público Municipal poderá organizar fazendas coletivas e escolas agrícolas, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 194. O Município adotará a micro-bacia hidrográfica como unidade de planejamento, execução e estratégia de integração de todas as atividades de manejo do solo e controle de erosão no meio rural.

Art. 195. Nenhuma obra, pública ou privada, poderá ser executada sem que se levem em conta as técnicas necessárias e suficientes, que garantam a preservação do solo e das culturas na zona rural do Município.

Art. 196. É vedada a implantação de cultura que demandem aplicação de agrotóxicos na área rural que margeia o perímetro urbano, a ser definida em Lei.

§ 1º É vedada a aplicação de agrotóxicos de alta toxidade em qualquer propriedade agrícola sem o acompanhamento de profissional habilitado.

§ 2º O abastecimento e as lavagens de equipamentos de aplicação de agro tóxicos deverá ser feito em locais próprios distantes dos leitos dos rios e das nascentes e olhos-d`água.

Art. 197. O Município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologia que visem a minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas.

Art. 198. As áreas agricultáveis pertencentes ao Município poderão ser arrendadas para as famílias que comprovem tradição agrícola e que não possuam terra, na forma da lei.

Art. 199. O Município deverá apoiar a defesa das relações de trabalho e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais e especialmente:

I - construir e manter creches para os filhos dos trabalhadores rurais volantes;

II - construir abrigos adequados, em locais estratégicos, para o embarque e desembarque dos trabalhadores rurais volantes;

III - estabelecer programas profissionalizantes para os trabalhadores rurais;

IV - cooperar na fiscalização do transporte dos trabalhadores rurais, no sentido de que esse seja feito com segurança e qualidade.

Art. 200. Observada a lei federal, o Município desenvolverá esforços no sentido de participar do processo de implantação de reforma agrária em seu território, através:

I - do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que promoverá:

a) cadastramento dos trabalhadores rurais, sem-terra, potenciais beneficiários da reforma agrária;
b) estudos destinados e soluções para a reforma;

II - de ações concretas, como a construção de estradas e infra - estrutura básica, atendimento à saúde e à educação, apoio e orientação técnica e extensão rural, além de outras ações e serviços indispensáveis à viabilização dos assentamentos.

Parágrafo Único - Os critérios para o cadastramento a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo será regulamentado por lei.


CAPÍTULO X
DO MEIO AMBIENTE


Art. 201. O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, através de órgãos próprios e do apoio à iniciativa popular, proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais, ordenando o seu uso e exploração, e resguardar o equilíbrio do sistema ecológico, sem discriminação de indivíduos ou regiões, através de política de proteção do meio ambiente, definida por lei.

§ 2º Incumbe ainda ao poder público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão, permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida, e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

VIII - distribuir equilibradamente a urbanização em seu território, ordenando o espaço territorial de forma a constituir paisagens biologicamente equilibradas;

IX - solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes, auxiliando-os no que couber, ações preventivas e controladoras da poluição e seus efeitos, principalmente nos casos que possam direta ou indiretamente:

a) prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários e comerciais;
c) ocasionar danos à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico, às propriedades físico-químicas e à estética do meio ambiente;

X - criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens, locais de interesse da Arqueologia de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação dos valores culturais de interesse histórico, turístico e artístico;

XI - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Município, com a preservação, o melhoramento e a estabilidade do meio ambiente, resguardando sua capacidade de renovação e a melhoria da qualidade de vida;

XII - prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover a responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas;

XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XIV - proibir os desmatamentos indiscriminados, principalmente os das matas ciliares;

XV - combater a erosão e promover, na forma da lei o planejamento do solo agrícola independentemente de divisas ou limites de propriedades;

XVI - fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos;

XVII - fica proibido o uso de sementes transgênicas no Município;

XVIII - controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, que só será permitida através da utilização de métodos adequados da pesca amadora em todos os rios do Município, excluído o uso de redes e tarrafas.

XIX - implantar banco de dados sobre o meio ambiente da região;

XX - exigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem a potencialidade produtiva do solo;

XXI - incentivar a formação de consórcio de Municípios, visando a preservação dos recursos hídricos da região e à adoção de providências que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantem a manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população;

XXII - atender na forma da legislação específica à Curadoria do Meio Ambiente da Comarca, prioritariamente no transporte urgente de material coletado, destinado a perícia técnica e deslocamento de pessoal envolvido nas investigações de crimes contra o meio ambiente.

XXIII - promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa e dos rios, córregos e riachos, componentes das bacias hidrográficas do Município, visando a adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento, em especial, das margens dos rios, visando a sua perenidade.

XXIV - criar o fundo municipal para recuperação ambiental do Município, para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou indenizações, por danos causados ao meio ambiente, em áreas protegidas por lei.

§ 3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei:

I - a lei definirá os critérios, os métodos de recuperação, bem como as penalidades aos infratores, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados;

II - a lei definirá os critérios de recuperação da vegetação em áreas urbanas.

§ 4º Nas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ficarão sujeitos os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas.

§ 5º Fica proibida a saída de madeira em toro, de qualquer espécie, para fora do Município.

Art. 202. Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização, obedecendo aos padrões estabelecido pelos órgãos técnicos oficiais.

Parágrafo Único - Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras, longe de passagem de pessoas ou animais, cursos d`água, moradias, poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros.

Art. 203. Terá preferência para a sua exploração a iniciativa privada, eventualmente proprietária de áreas turísticas, desde que preencha os requisitos legais, e, que essas áreas não sejam de interesse da comunidade.

Art. 204. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos e proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.

§ 1º Aplica-se às atividades comerciais, industriais e transformadoras, o disposto no "caput" deste artigo, sob pena de cassação de seu alvará de licença.

§ 2º Para implantação de indústrias, o Município exigirá estudo de impacto ambiental e Relatório de impacto ambiental.

§ 3º Serão definidas em lei, as atividades comerciais e transformadoras que deverão apresentar estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental.

Art. 205. São áreas de proteção permanentes além de outras definidas:

I - as das nascentes dos rios;

II - as que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;

III - as de paisagens notáveis, na forma da lei.

Art. 206. O Poder Público Municipal estimulará e promoverá o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de fundos de vales, margens dos rios e de recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal, assim definidos em lei.

Art. 207. É dever do Poder Público Municipal elaborar e implantar, através de lei, o Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento ao processo de desenvolvimento econômico social.

Art. 208. Os serviços de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destino final de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, qualquer que seja o processo tecnológico adotado deverão ser executados sem qualquer prejuízo para a saúde humana e ao meio ambiente.

§ 1º A coleta de lixo no Município será seletiva.

§ 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal:

a) comercialização dos materiais recicláveis, através de entidades beneficentes;
b) destinação final do lixo hospitalar por meio de incineração

Art. 209. É vedado o despejo de resíduos sólidos e líquidos a céu aberto em áreas públicas e privadas e nos corpos d`águas.

Art. 210. Fica assegurada a participação popular na elaboração de implantação de planos, programas e em outras ações de proteção ambiental.

Art. 211. Fica assegurada a ampla divulgação das fontes de poluição e degradação ambiental e de outras informações referentes ao meio ambiente.


CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS HÍDRICOS


Art. 212. A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá, por lei, sistema para sua gestão, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil, assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:

I - a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro;

II - a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais;

III - a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população;

IV - o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações;

V - a manutenção da capacidade de infiltração do solo;

VI - a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.

Parágrafo Único - serão condicionados à aprovação prévia por órgãos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, os atos de outorga, pelo Município, a terceiros, de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade de água, superficiais e subterrâneas.

Art. 213. Fica proibido o desmatamento, a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cinqüenta metros das margens de todos os rios e mananciais do Município.

Parágrafo Único - Os infratores promoverão a devida recuperação, através dos critérios e métodos definidos em lei, sem prejuízo da reparação dos danos, eventualmente causados.

Art. 214. Fica proibido o abastecimento de pulverizador, de qualquer espécie, utilizado para a aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária, diretamente nos cursos de água existentes no Município.

Parágrafo Único - Onde não existe abastecedouro comunitário o Município fica obrigado a construí-lo em prazo de até 04 (quatro) anos a contar desta emenda de lei. (Revogado pela Emenda 20).


CAPÍTULO XII
DO TRANSPORTE


Art. 215. O transporte é direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários meios de transporte coletivo.

Art. 216. Lei específica criará e regulamentará o Conselho de transporte Coletivo, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, para participar, segundo critérios do Plano Diretor, do seu planejamento, fiscalização e política tarifária.

§ 1º Fica garantida a participação popular no referido Conselho, através de Entidades representativas da sociedade civil.

§ 2º A tarifa do transporte coletivo deverá assegurar a qualidade do serviço e será condizente com o poder aquisitivo da população.

Art. 217. O Município na prestação de serviço de transporte coletivo, assegurará:

I - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

II - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários.

Art. 218. A frota de ônibus que presta serviço no Município deverá ser adaptada ao transporte de pessoa portadora de deficiência, em percentual mínimo definido por lei.

Art. 218. A frota de ônibus que presta serviço no Município deverá ser adaptada ao transporte de pessoas com necessidades especiais, em percentual mínimo definido por lei. (NR - Emenda 20)

Art. 219. Fica assegurado ao cidadão o acesso a todas as informações sobre o sistema de transporte coletivo.

Art. 220. Fica assegurado o transporte coletivo gratuito aos maiores de 60 (sessenta) anos; aos menores de 06 (seis) anos, e às pessoas portadoras de deficiência, comprovada a carência de recursos financeiros.

Art. 220. Fica assegurado o transporte coletivo gratuito aos maiores de 60 (sessenta) anos; aos menores de 06 (seis) anos e às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, bem como a um de seus acompanhantes, comprovada a necessidade e a carência de recursos financeiros. (NR - Emenda 16)

Art. 221. Fica assegurada, aos estudantes de 1º e 2º graus, tarifa diferenciada em lei, nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento), no transporte coletivo urbano no Município.

Art. 222. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.


TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 223. Incumbe ao Município:

I - auscultar ou sondar, permanentemente a opinião pública, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário; os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;

IV - manter convênio com a iniciativa privada, visando o incremento à especialização de mão-de-obra, à assistência social, à saúde e aos demais casos de interesse comunitário.

Art. 224. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos de uso comum.

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, poderá ser homenageada qualquer pessoa que tenha prestado relevantes serviços em benefícios da cidade ou desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado e do País.

Art. 225. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal ou terceirizado a concessionárias ou permissionárias mediante licitação, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Parágrafo Único - As associações religiosas e o setor privado poderão na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 226. Havendo no Município qualquer desapropriação para fins de assentamento rural, terão prioridade os trabalhadores rurais sem-terras já domiciliados, a pelo menos, 01 (um) ano, mediante comprovação, no Município.

Art. 227. As áreas desmatadas, descaracterizadas ou que sofreram qualquer tipo de degradação, deverão ser recuperadas pelos seus atuais proprietários, através de reflorestamento, recomposição da vegetação rasteira e outros métodos de soluções técnicas exigidas pelo órgão público competente.

Art. 228. O Município deve instituir Fundo de Combate à Pobreza, com os recursos oriundos da criação adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos, bem como de outros que vierem a destinar, devendo o referido Fundo ser gerido por entidades que contém com a participação da sociedade civil.

Parágrafo Único - Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 229. Além das disposições previstas nesta lei, ficam mantidas e ratificadas todas as demais constantes dos Estatutos dos Servidores públicos e do Magistério do Município de Cambé, e de outras leis municipais que versem sobre direitos e obrigações dos servidores públicos, vigentes nesta data.

Art. 230. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal e esta Lei Orgânica serão imediatamente adequados aos limites delas decorrentes, mediante procedimento administrativo provocado pelo interessado.

Art. 231. Para a renovação ou cancelamento de qualquer concessão pública no Município, o Executivo deverá informar ao Legislativo sobre nova licitação e, conseqüente, contratação, no mínimo, seis meses antes do vencimento.

Art. 232. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 233. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das sessões, 29 de dezembro de 2001.

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