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Lei Orgânica de Bragança Paulista-SP


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POVO DE BRAGANÇA PAULISTA, POR SEUS VEREADORES INVESTIDOS DO PODER CONSTITUINTE, DECRETA E PROMULGA, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Publicada no Bragança Jornal Diário de 04 de abril de 1990.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO


Art. 1º - O Município de Bragança Paulista é uma unidade do território nacional e do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

Art. 2º - São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão de Armas, o Hino e outros estabelecidos em lei municipal.

Art. 3º - São Poderes Municipais o Legislativo e o Executivo constituídos e exercidos na forma de democracia representativa.

Parágrafo Único - Serão criados e incentivados instrumentos que possibilitem progressivamente a participação popular nos destinos do Município.


CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO MUNICÍPIO


Art. 4º - Visando contribuir para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o Município tem como objetivos fundamentais:

I - garantir o seu desenvolvimento harmônico;

II - erradicar a pobreza social, a cultural e a econômica;

III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, cor, sexo, religião e quaisquer outras formas de discriminação;

IV - garantir o exercício dos direitos humanos fundamentais, individuais e sociais.


CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS


Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem nenhuma distinção, garantindo-se, aos brasileiros e estrangeiros residentes no município, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

§ 2º - As informações previstas no inciso XXXIII e as certidões mencionadas na alínea "b", do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal serão fornecidas pelos órgãos públicos municipais no prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido, sob pena de responsabilidade.


TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO


Art. 6º - O Município é composto de sua sede e de seus distritos.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO


Art. 7º - Ao Município compete suplementar, no que lhe couber, a legislação federal e a estadual, bem como dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - elaborar o orçamento, com base no planejamento, no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - organizar e prestar os seus serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou contratação de serviços;

IV - quanto aos bens:
a) - que lhe pertençam:

1 - dispor sobre sua administração, utilização e alienação.
b) de terceiros:

1 - adquirir, inclusive através de desapropriação por necessidade, por utilidade pública ou por interesse social.

V - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VI - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VII - estabelecer as servidões indispensáveis aos seus serviços;

VIII - regulamentar a utilização das vias e dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano:

a) sinalizar os locais de estacionamento de veículos;
b) delimitar "zonas de silêncio" e de estacionamento temporário;
c) disciplinar os serviços de carga e descarga;
d) estabelecer a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas;
e) regular a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas;

IX - prover sobre o transporte coletivo municipal que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;

X - dispor sobre o transporte individual de passageiros através de serviço de táxi e lotação, determinando os locais de estacionamento e as suas tarifas, a proporção entre o número de veículos e o número de habitantes do município e a vida útil do veículo;

XI - prover as vias, os logradouros públicos e as estradas municipais de sinalização e equipamentos de segurança viária adequados, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização e zelar pela sua conservação;

XII - prover sobre a limpeza das vias e dos logradouros públicos, a remoção e o destino final do lixo domiciliar, hospitalar, comercial e industrial e de outros resíduos de qualquer natureza;

XIII - dispor sobre o serviço funerário e os cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XIV - prestar serviços de atendimento à saúde da população com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

XV - manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado;

XVI - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XVII - dispor sobre depósito e destinação de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XVIII - dispor sobre a guarda, o registro, a vacinação e a captura de animais com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras moléstias das quais possam ser portadores e transmissores;

XIX - instituir regime jurídico único para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;

XX - constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações, dos bens e dos serviços municipais, conforme dispuser a lei;

XXI - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico local, observada a legislação federal e a estadual;

XXII - fomentar e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento social e econômico;

XXIII - interditar e/ou fazer demolir as edificações ou as construções que ameaçam ruir ou em condições de insalubridade;

XXIV - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e similares:

a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;
b) revogar a licença daqueles cujas atividades poluam o ar, os cursos d`água ou se tornem prejudiciais à flora e à fauna, à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei.

XXV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis ou regulamentos;

XXVI - receber auxílios e subvenções.

Art. 8º - Ao Município compete, concorrentemente com a União e o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na legislação aplicável:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras, os monumentos e outros bens de valor artístico e cultural, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - preservar o meio ambiente, protegendo os recursos hídricos, a fauna a flora e a qualidade do ar, combatendo a poluição em qualquer de suas formas;

VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - promover programas de construção de moradias e de saneamento básico, bem como a melhoria das condições habitacionais;

IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;

X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e o número de vereadores que dela farão parte, respeitados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, obedecerá às seguintes normas:

I - população de até 500.000 habitantes - 19 vereadores;

II - população de 500.001 até 1.000.000 habitantes - 21 vereadores;

III - população de 1.000.001 até 3.000.000 habitantes - 33 vereadores;

IV - população de 3.000.001 até 5.000.000 habitantes - 41 vereadores;

V - população acima de 5.000.000 habitantes - 55 vereadores;

§ 1º - O número de habitantes a ser utilizado na definição do número de vereadores será aquele fornecido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro órgão que venha a substituí-lo.
(Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 13, de 23/2/96)

§ 2º - O número de vereadores será divulgado mediante Ato da Mesa da Câmara Municipal, até o final do período legislativo do ano que anteceder às eleições.

§ 3º - A Mesa da Câmara Municipal enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Ato de que trata o parágrafo anterior.

Art. 10 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente:

I - legislar sobre:

a) assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual;
b) tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

II - deliberar sobre:

a) o Plano Diretor;
b) o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, assim como autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei;
c) obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos e a forma e os meios de pagamento.

III - autorizar:

a) a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções;
b) a concessão e permissão de serviços públicos;
c) a concessão administrativa e de direito real de uso dos bens municipais;
d) a alienação de bens imóveis;
e) a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
f) a criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos públicos na administração direta e indireta, nas autarquias e fundações;
g) convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
h) a criação de secretaria e órgãos da administração municipal.

IV - dispor sobre a criação, a organização e a supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária, observada a legislação estadual;

V - delimitar o perímetro urbano;

VI - dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, exceto aqueles denominados extra-oficialmente com nome de pessoas, quando deverá a nomenclatura de origem ser mantida, desde que acolhida pelo Poder Público até a data de promulgação desta Lei Orgânica.(Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 25, de 04/11/04)

Art. 11 - À Câmara Municipal compete, privativamente, as seguintes atribuições:

I - eleger a sua Mesa e as suas Comissões, podendo aquela ser destituída na forma regimental;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - organizar os seus serviços administrativos;

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo;

VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, até trinta dias antes das eleições sucessórias, respeitado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;

VIII - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

X - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem informações sobre matérias de sua competência;

XI - autorizar referendo ou plebiscito;

XII - julgar o Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e os vereadores nos casos de infrações político-administrativas previstos na legislação federal aplicável;

XIII - decidir sobre a perda do mandato de vereador nas hipóteses previstas nesta lei;

XIV - criar, extinguir, transformar cargos, funções ou empregos, bem como fixar e aumentar a remuneração de seus servidores, respeitada a legislação aplicável;

XV - apreciar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Prefeito, observado o disposto no artigo 59, § 1º, desta lei e analisar o relatório sobre a execução dos planos de governo.

§ 1º - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa por meio de decreto legislativo.

§ 2º - É fixado em quinze dias o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei.

§ 3º - O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara Municipal solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprí-la.

Art. 12 - Cabe, ainda, à Câmara Municipal conceder títulos honoríficos a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.


SEÇÃO II
DOS VEREADORES


Art. 13 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às vinte horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
(Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 10,DE 10/5/95)

§ 1º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

§ 2º - No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se, de acordo com o artigo 18. Na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Art. 14 - O mandato de vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal no final de cada legislatura, até trinta dias antes das eleições sucessórias, para vigorar na legislatura subseqüente, estabelecido como limite máximo a remuneração do Prefeito.

Art. 15 - O vereador poderá licenciar-se somente:

I - por moléstia devidamente comprovada ou em licença- gestante;

II - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município, com expressa autorização da Mesa da Câmara Municipal ou aprovação do Plenário, devendo apresentar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados;

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir antes do término da licença;

IV - para ocupar cargo de Secretário, Diretor ou equivalente.

Parágrafo Único - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

Art. 16 - Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Bragança Paulista.

Art. 17 - É assegurado ao vereador livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais da administração direta, da indireta e das fundações.

Art. 18 - O vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

Art. 19 - Perderá o mandato o vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada período legislativo, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na legislação aplicável;

VI - que sofrer condenação por crime doloso, em sentença transitada em julgado;

VII - que deixar de residir ou de ter domicílio no município.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação de dois terços de seus membros ou da respectiva Mesa, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício, ou mediante provocação de um terço dos membros do Poder Legislativo.

§ 4º - O vereador investido no cargo de Secretário, Diretor de Departamento ou equivalente não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

Art. 20 - No caso de vaga ou de licença de vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará de imediato o suplente.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º - Em caso de vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 21 - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


SEÇÃO III
DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 22 - Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

Art. 23 - A eleição para renovação da Mesa da Câmara Municipal realizar-se-á em sessão extraordinária, a ser convocada pelo Presidente, no período compreendido entre cinco e trinta e um de dezembro.

§ 1º - Os eleitos serão considerados automaticamente empossados a partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 2º - A Mesa será composta de, no mínimo, três membros.

§ 3º - O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e de composição da Mesa.

Art. 24 - O mandato da Mesa da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo ou outros cargos na eleição imediatamente subseqüente.
(Redação dada pela Emenda no 21, de 06 de novembro de 2002)

Parágrafo Único - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.

Art. 25 - À Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, compete:

I - propor projetos de resolução que criem, alterem ou extingam os cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando for necessário;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

VI - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;

VIII - declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de um terço dos membros da Câmara Municipal, nos termos do artigo 19, § § 2º e 3º, bem como nos demais casos previstos em lei.


SEÇÃO IV
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 26 - Ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, compete:

I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II - convocar as sessões da Câmara;

III - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos;

IV - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

V - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, assim como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

VI - fazer publicar as leis por ele promulgadas, os decretos legislativos, as resoluções e os atos da Mesa;

VII - declarar a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;

VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais, após efetuado o pagamento de todos os encargos devidos;

IX - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

X - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Art. 27 - O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto somente poderá votar:

I - na eleição da Mesa;

II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Art. 28 - Além da remuneração como vereador, o Presidente da Câmara Municipal receberá verba de representação que não poderá exceder à metade da remuneração fixada para os vereadores.


SEÇÃO V
DAS SESSÕES

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 29 - A Câmara Municipal se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 1º - As sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 2º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local determinado pelo Juiz de Direito da Comarca, no auto de verificação da ocorrência.

§ 3º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 30 - As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 31 - As sessões da Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos vereadores.

Art. 32 - Não poderá votar o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação se o seu voto for decisivo.

Art. 33 - Salvo disposição de lei em contrário, o voto será sempre público nas deliberações da Câmara Municipal.
(Redação dada pela EMENDA À LOM nº 32, de 28 de maio de 2014)


SUBSEÇÃO II
DO PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO


Art. 34 - Independentemente de convocação, o período legislativo ordinário desenvolver-se-á de primeiro de fevereiro a cinco de dezembro.

§ 1º - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia trinta de junho.
(Redação dada pela Emenda à LOM nº 26, de 30 de outubro de 2008)

§ 2º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, em sessão ou fora dela. Neste caso, haverá comunicação pessoal e escrita aos vereadores com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

§ 3º - Nas sessões ordinárias da Câmara Municipal é assegurada a manifestação de cidadãos, em pleno gozo de seus direitos, na Tribuna Livre que terá seu uso regulamentado no Regimento Interno.


SUBSEÇÃO III
DO PERÍODO LEGISLATIVO EXTRAORDINÁRIO


Art. 35 - No período de recesso, a Câmara Municipal poderá ser extraordinariamente convocada:

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

§ 2º - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre as matérias para as quais foi convocada.


SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES


Art. 36 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º - Às comissões, em razão de matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e opinar sobre assuntos a elas encaminhados;

II - realizar audiências públicas;

III - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - acompanhar, junto ao Poder Executivo, os atos de regulamentação, estando atentas para sua completa adequação;

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou das entidades públicas;

VI - acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária e a sua posterior execução;

VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VIII - apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 37 - As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal. Serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores para a apuração de fato determinado e por prazo certo. Se for o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º - As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e nas entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II - requisitar dos responsáveis pelas repartições e entidades referidas no inciso anterior, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

§ 2º - No exercício de suas atribuições as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu presidente, poderão ainda:

I - determinar as diligências que reputarem como necessárias;

II - requerer a convocação dos auxiliares diretos do Prefeito;

III - tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquirí-las sob compromisso;

IV - proceder a verificações contábeis em livros, em papéis e em documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

§ 3º - Nos termos do artigo 3º da lei federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal. Em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontram, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.


SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 38 - O processo legislativo compreende:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - medidas provisórias;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções.


SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA


Art. 39 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I - do Prefeito;

II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III - de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, observado o disposto no artigo 48, parágrafo 1º.

§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias. Será considerada aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, após obedecido um prazo mínimo de tramitação de noventa dias, excluído o período de recesso. Será garantida ampla divulgação e uma audiência pública, no mínimo, para a discussão da matéria.

§ 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser reapresentada no mesmo período legislativo.

Art. 40 - Não será objeto de deliberação a emenda à Lei Orgânica que possa ofender a separação dos Poderes e o princípio de harmonia e independência entre eles.

Art. 41 - Não poderá haver emendas à Lei Orgânica durante intervenção estadual, estado de calamidade pública ou estado de emergência.


SUBSEÇÃO III
DAS LEIS


Art. 42 - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Regime Jurídico dos Servidores Municipais;

IV - criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

V - Plano Diretor do Município;

VI - zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

VII - concessão de serviço público;

VIII - concessão de direito real de uso;

IX - alienação de bens imóveis;

X - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

XI - autorização para realização de operações de crédito, excetuadas as de antecipação da receita. (Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 11, DE 10/5/95)

Parágrafo Único - Para aprovação, as leis complementares constantes dos incisos I até IV dependem do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e as constantes dos incisos V até XI do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 43 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

Art. 44 - A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão depende do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Art. 45 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos na forma da lei.

Art. 46 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ressalvado o disposto no artigo 25, I;

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
(Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 04, de 19/6/91)

V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 47 - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos:

I - de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 123, § § 3º e 4º;

II - sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 48 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número de respectivo título eleitoral.

§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei.

§ 3º - Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva definidas nesta lei.

Art. 49 - O Prefeito poderá solicitar urgência para os projetos de sua iniciativa considerados relevantes, quando deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco dias.

§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que se ultime a votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no artigo 55 e no artigo 51, parágrafo 4º.

§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 50 - O projeto aprovado em dois turnos de votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal ao Prefeito. Concordando, ele o sancionará e promulgará no prazo de 15 dias úteis.

§ 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 2º Dependerá de um único turno de votação, não se aplicando a exigência de dois turnos, constante do caput deste artigo, a aprovação dos projetos que disponham sobre:

I - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

II - declaração de utilidade pública de entidades;

III - abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários;

IV - concessão de auxílio e subvenções a entidades.

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se igualmente aos projetos em regime de urgência de que trata o artigo 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
(§§ 2º e 3º com redação acrescida pela EMENDA à LEI ORGÂNICA nº 24 de 31 de março de 2004, renumerando o Parágrafo único para § 1º)

Art. 51 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento. Comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§ 1º - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo ou de parágrafo ou de inciso ou de alínea.

§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias contados de seu recebimento, em uma única discussão e votação. Esse prazo não será considerado nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

§ 3º - O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
(Redação dada pela EMENDA À LOM nº 32, de 28 de maio de 2014)

§ 4º - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam o artigo 55 e o artigo 49, parágrafo 1º.

§ 5º - Se o veto for rejeitado, em quarenta e oito horas o Presidente da Câmara Municipal promulgará a lei e comunicará ao Prefeito. Se aquele não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 7º - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara Municipal serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o estipulado no parágrafo 5º.

§ 8º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

§ 9º - Na apreciação do veto, a Câmara Municipal não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 52 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá ser reapresentada, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à apreciação da Câmara.

Art. 53 - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões a que for distribuído, será tido como rejeitado.

Art. 54 - Somente em caso de calamidade pública, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário. Essas medidas serão submetidas, de imediato, à Câmara Municipal para conversão em lei.

Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista no "caput" deste artigo durante o recesso da Câmara Municipal, será ela convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Art. 55 - As medidas provisórias perderão eficácia, desde sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal disciplinará as relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.


SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES


Art. 56 - O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.

Parágrafo Único - O decreto legislativo aprovado pelo Plenário em um só turno de votação será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 57 - O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo da sanção do Prefeito.

Parágrafo Único - O projeto de resolução aprovado pelo Plenário em um só turno de votação será promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal.


SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.


Art. 58 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º - As disponibilidades de caixa da Prefeitura e da Câmara Municipal serão depositadas, bem como aplicadas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

§ 3º - O movimento de caixa e os resumos das conciliações bancárias da Prefeitura e da Câmara Municipal, do dia anterior, serão publicados diariamente por afixação na secretaria dos respectivos órgãos.

§ 4º - Fica assegurado o exame e a apreciação das contas do Município durante sessenta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a sua legitimidade, na forma da lei.

Art. 59 - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou outro órgão estadual ao qual for atribuída essa incumbência e compreenderá, entre outras, as seguintes medidas:

I - a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal;

II - o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

III - o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária;

IV - o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 1º - As contas municipais, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ou de órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. Se a matéria não for decidida dentro do prazo fixado, a pauta das sessões consecutivas ficarão prejudicadas até a deliberação final, não se admitindo, ainda, qualquer alteração das mesmas;(§ 1º com redação dada pela EMENDA à LEI ORGÂNICA nº 18 de 03 de maio de 2000)

§ 2º - O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou por órgão estadual incumbido dessa missão deixará de prevalecer somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e da estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas anual.

Art. 60 - O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia no controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa;

II - acompanhar as execuções dos programas de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.


CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 61 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com a assistência de seus auxiliares diretos.


SUBSEÇÃO II
DA POSSE


Art. 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição.

§ 1º - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara.

§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

§ 4º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando remunerado, deverão desincompatibilizar-se no ato da posse, nos termos do artigo 63. Quando não remunerado, o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o cargo.

Art. 63 - O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

Parágrafo Único - O Prefeito e o Vice-Prefeito perderão o mandato se deixarem de residir ou de ter domicílio no município.


SUBSEÇÃO III
DA SUBSTITUIÇÃO


Art. 64 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucederá na vacância do cargo ocorrida após a eleição.

§ 1º - O Vice-Prefeito poderá exercer função de auxiliar do Prefeito e com ele colaborará sempre que convocado para missões especiais.

§ 2º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de seu mandato.

Art. 65 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o Chefe de Gabinete e, na ausência deste, o Secretário ou Diretor do Departamento Jurídico.

Art. 66 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição direta, na forma da legislação eleitoral.

§ 1º - Ocorrendo a vacância no último ano de mandato, aplica-se o disposto no artigo 65.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de mandato restante.

Art. 67 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.

Art. 68 - O Prefeito Municipal poderá afastar-se do cargo, devidamente licenciado, quando:

I - impossibilitado do exercício do cargo por moléstia devidamente comprovada;

II - em licença-gestante;

III - a serviço ou em missão de representação do Município;

IV - para tratar de assuntos particulares, por prazo não inferior a 30 ( trinta ) dias, não podendo reassumir antes do término da licença.

§ 1º - Para fins de remuneração, serão considerados de efetivo exercício os casos dos itens I, II e III.

§ 2º - A licença-gestante será concedida nos mesmos critérios e condições estabelecidos para a servidora pública municipal.

§ 3º - O Prefeito Municipal poderá afastar-se de seu cargo para gozo de férias, sem prejuízo de sua remuneração, durante o período de 30 (trinta) dias por ano.
(Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 05, de 04/09/91)


SUBSEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO


Art. 69 - A remuneração do Prefeito, composta de subsídio e de verba de representação, será fixada pela Câmara Municipal através de decreto legislativo, até trinta dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subseqüente.

§ 1º - A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior ao valor pago, a qualquer título, a servidor municipal.

§ 2º - A verba de representação do Prefeito não poderá ser superior a dois terços do valor do subsídio.

§ 3º - Nos casos determinados pelos incisos do artigo 68, o Prefeito licenciado terá direito à remuneração.

Art. 70 - A remuneração do Vice-Prefeito não poderá ser superior à verba de representação fixada para o Prefeito.
(Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 14, de 08/5/96)


SUBSEÇÃO V
DA EXTINÇÃO E CASSAÇÃO DO MANDATO


Art. 71 - A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Art. 72 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - nomear e exonerar os seus auxiliares diretos e os servidores municipais, ressalvados os dos serviços da Câmara Municipal;

II - exercer, com seus auxiliares diretos, a direção superior da administração municipal, segundo os princípios desta Lei Orgânica;

III - estabelecer e enviar à Câmara Municipal projetos de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município;

IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V - representar o Município em juízo e fora dele;

VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de leis, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VIII - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X - permitir ou autorizar:

a) o uso de bens municipais por terceiros;
b) a execução de serviços públicos por terceiros.

XI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;

XII - prover e extinguir os cargos, as funções e os empregos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, salvo os de competência da Câmara Municipal;

XIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura do período legislativo, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara Municipal, bem como os balanços do exercício findo;

XV - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XVI - fazer publicar os atos oficiais;

XVII - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações solicitadas na forma regimental;

XVIII - enviar à Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, os balancetes orçamentários e financeiros do mês anterior;

XIX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

XX - colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez e, nos prazos estipulados nesta Lei Orgânica, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XXI - aplicar multas previstas em leis e contratos, assim como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXII - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;

XXIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e os logradouros públicos;

XXIV - dar denominação a próprios, a vias e a logradouros públicos municipais;

XXV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano;

XXVI - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XXVII - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos desta Lei Orgânica;

XXVIII - decretar:

a) o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública e a paz social;
b) o estado de calamidade pública.

XXIX - elaborar o Plano Diretor;

XXX - criar subprefeituras, secretarias ou administrações regionais;

XXXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXXII - justificar, perante a Câmara Municipal, a negativa de autorização de comparecimento de seu auxiliar direto quando convocado por ela;

XXXIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - O Prefeito, por decreto, poderá delegar aos seus auxiliares diretos funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Art. 72- A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão até 90 (noventa) dias após sua posse, o qual conterá as seguintes prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, áreas de planejamento da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e seus objetivos, os planos, as ações estratégicas e as demais normas do Plano Diretor do Município. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 05 de outubro de 2011)

§ 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado por meio eletrônico, na imprensa em geral, e publicado no órgão de imprensa oficial do Município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o caput deste artigo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 05 de outubro de 2011)

§ 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de 30 (trinta) dias após o término do prazo a que se refere este artigo, debate público sobre o Programa de Metas, mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais por áreas de planejamento. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 05 de outubro de 2011)

§ 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 05 de outubro de 2011)

§ 4º O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com o Plano Diretor, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 05 de outubro de 2011)

5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes princípios:

I - promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

II - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;

III - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade;

V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

VI - preservação de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

VII - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 05 de outubro de 2011)

§ 6º Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 05 de outubro de 2011)


SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO


Art. 73 - Os crimes de responsabilidade do Prefeito são os definidos na legislação federal.


SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS


Art. 74 - São auxiliares diretos do Prefeito:

I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

II - os Subprefeitos ou Administradores Regionais;

III - o Chefe de Gabinete;

IV - os ocupantes de cargos em comissão.

Parágrafo Único - Os cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

Art. 75 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades, entre outras:

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV - comparecer à Câmara Municipal quando por esta convocado, desde que autorizado pelo Prefeito.

Parágrafo Único - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelos auxiliares diretos.

Art. 76 - São condições essenciais para a investidura em cargos de auxiliares diretos:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de dezoito anos.(Redação dada pela Emenda à LOM Nº 22, de 21/5/03)

Parágrafo único - Não poderão ocupar cargos ou empregos dos Poderes Executivo e Legislativo, que sejam demissíveis ad nutum, os ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuge, companheiro e demais parentes até o 3º grau, inclusive, de Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos servidores públicos investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
(Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 27 de 30/09/2009)

Art. 76 A - As disposições da Lei Complementar Federal n° 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 135, de 4 de junho de 2010, as que a antecederam e as que se seguirem, aplicam-se como pré-requisito para nomeação a cargos de confiança na Administração Municipal (Poderes Executivo e Legislativo).

§ 1º A não incidência nos impedimentos estabelecidos pelo caput deste artigo deverão ser comprovadas no ato de nomeação.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo importará na nulidade do ato de nomeação, sendo o nomeante responsável civil, administrativa e politicamente.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 13 de junho de 2012 )

Art. 77 - Os auxiliares diretos são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 78 - A competência do Subprefeito ou do Administrador Regional limita-se ao distrito ou à região para onde foi nomeado.

Parágrafo Único - Aos Subprefeitos ou Administradores Regionais, como delegados do Executivo, compete:

I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, as resoluções, os regulamentos e os demais atos do Prefeito e da Câmara Municipal;

II - fiscalizar os serviços distritais ou os regionais;

III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições;

IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito ou à região;

V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

Art. 79 - O Subprefeito ou Administrador Regional, em caso de licença ou de impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 80 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Parágrafo Único - Aplicam-se aos auxiliares diretos, no que couber, os impedimentos constantes dos incisos do artigo 63 desta Lei Orgânica.


TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL


Art. 81 - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às diretrizes e aos objetivos estabelecidos no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.

§ 1º - O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

§ 2º - O Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

§ 3º - as entidades, as associações e os sindicatos legalmente constituídos no Município poderão apresentar sugestões e cooperar com o planejamento municipal.


CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL


Art. 82 - A administração municipal compreende:

I - administração direta: Secretarias ou órgãos equiparados;

II - administração indireta ou fundacional: entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Parágrafo Único - As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Art. 83 - A administração municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade.

§ 1º - Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível nos casos referidos na Constituição Federal.

§ 2º - O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e para esclarecimentos de situações de interesse pessoal independerá de pagamento de taxas.

Art. 84 - O Município manterá a Guarda Municipal destinada a proteção das instalações, dos bens e dos serviços municipais, conforme dispuser a lei.

§ 1º - A lei poderá atribuir à Guarda Municipal a função de apoio aos serviços municipais afetos ao poder de polícia, no âmbito de sua competência.

§ 2º - EXCLUÍDO.
(Excluído pela EMENDA À LOM Nº 08, DE 01/07/92)


SEÇÃO I
DOS ATOS MUNICIPAIS

SUBSEÇÃO I
DA PUBLICIDADE


Art. 85 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo este, em órgão da imprensa local.

§ 1º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2º - Os atos de efeitos externos só terão vigência após a sua publicação.

§ 3º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos municipais deverá ser feita por licitação, observada a legislação aplicável.

Art. 86 - O Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão a divulgação dos projetos de leis de grande relevância nos atos oficiais normalmente publicados pelos respectivos Poderes.

Art. 87 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter informativo ou de orientação social. Dela não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.


SUBSEÇÃO II
DA FORMALIZAÇÃO


Art. 88 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I - decreto, numerado em ordem cronológica nos casos de:

a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições, não privativas de lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
d) declaração de utilidade e/ou de necessidade públicas ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regulamento ou de regimento;
f) permissão de uso de bens e de serviços municipais;
g) medidas executórias do Plano Diretor;
h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativas de lei;
i) normas de efeito externo, não privativas de lei;
j) fixação e alteração de preços.

II - portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos, das funções e dos empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação dos quadros de pessoal;
c) autorização para contrato e dispensa de servidores nos termos da lei;
d) abertura de sindicâncias e de processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
e) outros casos determinados em lei ou decreto.


CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS


Art. 89 - São bens municipais todas as coisas móveis, semoventes, ações, imóveis e terras devolutas que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 90 - O Poder Executivo deve:

I - manter cadastro atualizado de todos os bens do Município;

II - fornecer à Câmara Municipal, no início de cada período legislativo ordinário, relação completa dos imóveis do Município, com seu respectivo uso e indicação do instrumento legal que o autorizou, dando-se ampla publicidade.

Art. 91 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 92 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis:

a) dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta em casos de doação, constando da lei, do contrato e da escritura os encargos e o prazo de cumprimento pelo donatário e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
(alínea "a", com Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 15, de 15/05/1997)

b) deverá constar na lei autorizadora, independente da forma da alienação:

1. o número do registro imobiliário do imóvel pertencente ao patrimônio público;

2. a metragem total da área doada;

3. a metragem total da área utilizável;

4. a metragem total, quando houver, das áreas non aedificandi, dos recuos obrigatórios e todas as demais restrições que impeçam o uso total da área doada.
(alínea "b", com Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 23, de 10/08/03)

c) será vedada, no período compreendido entre os noventa dias anteriores à data das eleições municipais e o término do mandato do Prefeito, a prática de atos que importem em autorização legislativa para doação ou ainda a transmissão, por liberalidade, de sua propriedade;
(alínea "c", com Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 15, de 15/05/1997)

d) no prazo de quinze dias após a outorga da escritura, a sua cópia deverá ser enviada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal;
(alínea "d", com Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 15, de 15/05/1997)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações diretamente transacionadas em Bolsa de Valores.

§ 1º - O Município, preferencialmente à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. Esta poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar às concessionárias de serviço público, às entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

§ 3º - Havendo mais de um proprietário de imóveis lindeiros, a venda de imóveis remanescentes e inaproveitáveis, nos casos previstos no parágrafo anterior, dependerá de licitação.

§ 4º - Excetuam-se do "caput" deste artigo os bens imóveis do Município, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, podendo ser alienados, mediante autorização legislativa, ao antecessor imediato, que não tenha sido citado pessoalmente, presumindo ser pessoal o ato de assinatura do próprio executado no aviso do recebimento, exceto para loteadoras e empreendedoras.
(§ acrescido pela EMENDA À LOM Nº 06, de 21/5/92)

§ 5º - O benefício extingue-se com o decurso do prazo de dois anos contados da adjudicação ou se o Município houver dado outra destinação ao imóvel.
(§ acrescido pela EMENDA À LOM Nº 06, de 21/5/92 - efeitos retroativos a 02/4/90 - biênio extintivo contado a partir da publicação da Emenda).

Art. 93 - A aquisição de bens imóveis por compra, por permuta ou por recebimento de doações com encargos, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 94 - O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado, ressalvado o disposto no artigo 156.

§ 1º - A concessão administrativa dos bens municipais, onerosa ou gratuita, dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar às concessionárias de serviço público, às entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante devidamente justificado.

§ 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário por decreto.

§ 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou uso específicos se transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo para a construção de canteiro de obra pública, quando o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Art. 95 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, conforme dispuser lei específica.

Art. 96 - A atribuição de nomes de pessoas a bens municipais de qualquer natureza poderá ser feita a maiores de sessenta anos ou em homenagem póstuma.
(Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 20, de 04.09.2002)


CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS


Art. 97 - A realização das obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Art. 98 - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas. Recorrerá, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º - A permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato e precedida de concorrência.

§ 2º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou com o contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 99 - Lei específica disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - a política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado;

V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo Único - As tarifas de serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, através de decreto, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 100 - As obras, as compras, as alienações e os serviços serão contratados mediante licitação, respeitados os princípios e ressalvados os casos estipulados na legislação aplicável.

Art. 101 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com a União, com o Estado ou com entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.

§ 1º - A constituição de consórcios intermunicipais e de convênios previstos no "caput" deste artigo dependerá de autorização legislativa.

§ 2º - Os consórcios terão um Conselho Consultivo do qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva.

§ 3º - O consórcio constituído entre Municípios, para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite, independerá da autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior.

Art. 102 - As obras públicas municipais poderão ser realizadas através de Plano Comunitário, conforme dispuser a lei.

Art. 103 - Toda obra municipal, de execução direta ou indireta, deverá ser precedida do respectivo projeto técnico aprovado pelos órgãos competentes, com indicação do prazo de execução, da estimativa de custo e do interesse público devidamente justificado.

Parágrafo Único - A paralisação de qualquer obra pública deverá ser devidamente justificada e aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 104 - Cabe ao Poder Executivo embargar, independentemente das demais cominações legais, qualquer obra pública ou particular que esteja sendo executada em desacordo com a legislação municipal.

Parágrafo Único - Desrespeitado o embargo, o Poder Executivo tomará as medidas legais cabíveis.


CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


Art. 105 - O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo aos princípios e direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal.

§ 1º - O servidor municipal será aposentado nos termos da Constituição Federal.

§ 2º - O Município instituirá, através de lei, planos de carreiras para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 106 - A criação, o provimento e a extinção de cargos, de empregos e de funções na administração municipal direta, indireta, fundacional e autárquica obedecerão ao disposto na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica, no Regime Jurídico e nas demais leis aplicáveis.

§ 1º - A denominação, as atribuições, o padrão de vencimentos e as condições de provimento de cargos, de empregos e de funções na administração municipal deverão constar do ato de sua criação o qual indicará, ainda, os recursos para a remuneração de seus ocupantes.

§ 2º - Os cargos, os empregos e as funções em comissão, de livre nomeação e exoneração, pertencentes ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, somente poderão ser criados a nível de auxiliar direto.

§ 3º - As comissões organizadoras de concursos públicos do Município não poderão ser compostas por servidores municipais nem por agentes políticos.

Art. 107 - Todos os atos relativos à vida funcional dos servidores serão obrigatoriamente afixados em local próprio nos respectivos órgãos públicos municipais e serão publicados, se houver publicação oficial.

Art. 108 - Os benefícios referidos no artigo 39, parágrafo 2º da Constituição Federal não poderão ser fixados em percentuais inferiores aos estabelecidos em legislação federal, ficando desde logo garantidos aos servidores municipais aqueles percentuais, enquanto não se editar a lei municipal.

Art. 109 - A contratação por prazo determinado a que se refere o artigo 37, IX da Constituição Federal não poderá ser superior a seis meses, prazo em que serão criados os cargos, os empregos ou as funções e promovidos os respectivos concursos.

Parágrafo Único - Fica permitida a contratação por prazo determinado, pelo período máximo de 02 (dois) anos, para os empregos da área médica, quando não houver possibilidade através de concurso público.(Parágrafo único Acrescido pela EMENDA À LOM Nº 22, de 21/5/03)

OBS.: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje (11/11/04), por unanimidade, a inconstitucionalidade das leis paranaenses 9.198/90 e 10.827/94, que permitem a contratação de servidores, em casos de excepcional interesse público, para atender a necessidade temporária de serviço. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3210. O relator, ministro Carlos Velloso, observou que a Constituição Federal permite casos de contratação temporária excepcional, desde que observados critérios legais. Ele ressaltou o entendimento do STF de que as contratações temporárias excepcionais não podem abranger servidores para funções burocráticas, ordinárias e permanentes. O relator observou que as leis paranaenses estabelecem cotas abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática que identificaria a situação de emergência, em discordância com a Constituição. Velloso ressaltou que "o ingresso no serviço público é um mérito pessoal do indivíduo e constitui conquista da sociedade brasileira que a Constituição consagrou". Ele entendeu que o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal foi ofendido pelos artigos 1º; 2º e parágrafos 1º e 2º; 3º; 4º e 5º da Lei paranaense 9.198/90, alterada pela Lei nº 10.827/94.

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou, no Supremo, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3391) em que questiona a validade da Lei Complementar nº 47/04 do Estado do Pará. A norma autorizou a prorrogação de contratos de servidores temporários do governo estadual até final de 2006.
A ADI foi proposta em razão da representação oferecida pela Procuradoria da República no Estado do Pará. Para o Ministério Público Federal, a lei impugnada afronta a Constituição Federal que reserva privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos. Além disso, a norma viola a regra para o ingresso no serviço público que deveria se dar por meio de concurso público.
Segundo informa Fonteles, os contratos temporários em questão teriam sido criados em 1991 e sofreram sucessivas prorrogações por diversas leis complementares, o que possibilitou que servidores contratados sem concurso público continuassem trabalhando até os dias atuais.
A ação ressalta que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contratação sem a obediência ao concurso público, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, deve obedecer condições conjugadas como previsão em lei dos casos, tempo determinado, necessidade temporária de interesse público e interesse público excepcional.

"A lei impugnada, na medida em que persiste na reiteração da prorrogação de contratações que deveriam ser temporárias, viola frontalmente o artigo 37, incisos II e IX da CF, pelo que deve ser declarada inconstitucional", assegura o procurador-geral da República. Ele pede que o Supremo conceda liminar para a suspensão da Lei Complementar Estadual questionada e, no mérito, que julgue procedente o pedido.

Art. 110 - Para efeitos previdenciários, o tempo de serviço privado a ser somado ao tempo de serviço público será apurado, obrigatoriamente, de acordo com as regras disciplinadas em legislação federal.

Art. 111 - O percentual de cargos, de empregos e de funções para pessoas portadoras de deficiência é de dez por cento em cada órgão ou entidade do governo municipal, inclusive em autarquias, em sociedades de economia mista e em fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo Único - A seleção será feita por comissão da comunidade indicada pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo e a admissão será procedida após exame médico em que se comprove clinicamente a deficiência.

Art. 112 - O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

Art. 113 - A revisão geral da remuneração dos servidores municipais será feita sem distinção entre eles e nas datas determinadas nos dissídios de maio e novembro e nas datas negociadas pelo sindicato.

Art. 114 - O Município indenizará a terceiros por danos causados pelo servidor municipal no exercício de sua função e promoverá diligência para, no prazo máximo de trinta dias, apurar o fato de forma administrativa, para efeito de ação regressiva.

Art. 115 - As relações de trabalho terão por norma básica a livre negociação entre o Poder Executivo e a entidade representativa dos servidores municipais, respeitada a autonomia sindical.

Parágrafo Único - Na falta da entidade a que se refere o "caput" deste artigo, as negociações serão feitas pelo Poder Executivo com comissão designada pelos servidores municipais.


TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS


Art. 116 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III - imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, gás de cozinha e querosene;

IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no artigo 155, I, "b" da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

V - Taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia efetivamente exercido;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

VI - contribuição de melhoria, decorrente da obra pública.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, de incorporação, de cisão ou de extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.

§ 3º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.


CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR


Art. 117 - É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II da Constituição Federal;

III - cobrar tributos:

a)relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado;
b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - utilizar tributos com efeito de confisco;

V - instituir impostos sobre:

a)patrimônio e serviços da União e dos Estados;
b)templos de qualquer culto;
c)patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

VI - conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a edição da lei municipal específica;

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

VIII - instituir taxas que atentem contra o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos, ou contra ilegalidade ou abuso do poder;

IX - instituir taxas para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa dos direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.


CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS


Art. 118 - Pertencem ao Município a receita tributária própria e a originária da União e do Estado, entregues consoante o disposto nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo.

Art. 119 - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos a título de receita transferida.

Art. 120 - Aplica-se à Administração Tributária e Financeira do Município o disposto no artigo 34, parágrafos 1º, 2º, incisos I, II e III, parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e no artigo 41, parágrafos 1º e 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.


CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO


Art. 121 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária e a política de pessoal do Município.

§ 3º - O Poder Executivo publicará relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

§ 4º - O Poder Executivo fará realizar pelo menos uma audiência pública para cada uma das seguintes etapas: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Nessa audiência serão garantidas a discussão e a apresentação de propostas por parte da comunidade.

§ 5º - Será divulgada pelo Poder Executivo uma versão resumida dos projetos e das leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual com distribuição gratuita a todos os interessados. No caso dos projetos de lei, a divulgação se dará trinta dias antes e no caso das leis, trinta dias após as respectivas votações pela Câmara Municipal.

§ 6º As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas referido no artigo 72-A desta Lei Orgânica.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 05 de outubro de 2011)

Art. 122 - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, aos fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, inclusive às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º - O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

§ 2º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 123 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de seu Regimento Interno.

§ 1º - Caberá às comissões permanentes da Câmara Municipal, dentro de suas atribuições regimentais:

I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos, programas e emendas, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando:

I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.

III - relacionadas com:

a) correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

§ 4º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto as comissões não emitirem parecer final.

§ 5º - Os projetos de lei do plano plurianual, os das diretrizes orçamentárias e os do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecendo os critérios a ser estabelecidos em lei complementar e aos seguintes prazos:

I - o plano plurianual será encaminhado à Câmara Municipal até trinta de abril do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o final da primeira fase do período legislativo;

II - as diretrizes orçamentárias serão encaminhadas até trinta de abril de cada ano e devolvidas para sanção até o final da primeira fase do período legislativo;

III - o orçamento anual será encaminhado até o dia trinta de setembro e devolvido para sanção até o dia trinta de novembro de cada ano.

§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 124 - É vedada:

I - a iniciação de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou a utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 54 desta lei.

Art. 125 - Os recursos correspondentes a dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, serão entregues nos dias cinco, dez e vinte de cada mês, conforme o requisitado pela Câmara Municipal.

Art. 126 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou as alterações na estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I
DA ATIVIDADE ECONÔMICA


Art. 127 - O desenvolvimento econômico do Município respeitará a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Tem por fim assegurar a todos uma existência digna, observados os princípios constantes do artigo 170, incisos I a IX da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Município deverá incentivar a indústria da construção civil, principalmente aquela de insumos para construção, assim como outros setores industriais que não agridam o meio ambiente e se enquadrem nas posturas da boa qualidade de vida.

Art. 128 - Observados os princípios estabelecidos na legislação federal pertinentes os quais asseguram igualdade de condições a todos os concorrentes para a contratação de obras, serviços, aquisição de bens, alienações e concursos públicos, fica garantida, em caso de empate, a prevalência para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou sediadas no município.

Art. 129 - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, visando incentivá-los pela simplificação, pela redução ou pela eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio de lei.


CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA


Art. 130 - Seguindo os princípios dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e os artigos 180 a 183 da Constituição Estadual, o Poder Público Municipal estabelecerá o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, objetivando o bem-estar de seus habitantes respeitando-se:

I - o Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal;

II - as leis de zoneamento, determinando as áreas residenciais, as comerciais, as industriais, as mistas, as de preservação ecológica e as áreas de lazer, com as devidas restrições, contidas na própria lei;

III - as leis de parcelamento do solo, as leis ou códigos de obras e de edificações, compatíveis com o Plano Diretor e as leis de zoneamento;

IV - as leis ou códigos de posturas municipais, determinando os princípios de execução dos serviços municipais, inclusive aqueles de responsabilidade de concessionárias de serviços públicos.

Art. 131 - O Plano Diretor deverá criar condições institucionais permanentes que permitam dar tratamento democrático e objetivo às contradições urbanas e municipais, constituindo-se em um instrumento de planejamento dinâmico, realista e possível para os padrões de desenvolvimento da comunidade.

§ 1º - Antes da elaboração do Plano Diretor, deverá ser feita campanha de esclarecimento à população no sentido de conscientizá-la dos objetivos e motivá-la a participar efetivamente do Plano.

§ 2º - na elaboração do Plano Diretor deverão ser observados os aspectos políticos, sociais, econômico-financeiros, físico-territoriais e das fronteiras regionais.

§ 3º - A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o estabelecido no Plano Diretor.

§ 4º - O Plano Diretor deverá prever etapas, com respectivos prazos e instrumentos, para a total desocupação do fundo de vale do ribeirão do Lavapés, desde a sua nascente no Lago do Taboão até a sua foz no rio Jaguari.

Art. 132 - O Poder Executivo deverá atender anualmente uma demanda mínima, em termos de unidades habitacionais de cunho social, equivalente a três décimos por cento da população urbana, através de programas do tipo mutirão, ajuda para autoconstrução, cooperativismo, lotes urbanizados ou outros afins. Constarão do orçamento os recursos específicos para essas atividades.

§ 1º - Para atendimento ao disposto no "caput" deste artigo, o Município poderá estabelecer formas de prestações mensais a serem pagas pelos beneficiários. O montante arrecadado deverá ser reaplicado, obrigatoriamente, em programas de habitação popular.

§ 2º - As unidades habitacionais, lotes ou afins, providenciados pelo Município, diretamente ou em forma de convênio, terão sua destinação feita através de sorteio público que deverá ser regulamentado por lei.


CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA, AGRÁRIA E DE DESENVOLVIMENTO RURAL


Art. 133 - Caberá ao Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento isoladamente ou em colaboração com os órgãos governamentais.

§ 1º - Será criado, mediante lei, órgão específico que, através de planejamento técnico, execute trabalhos de recuperação e conservação do solo e das águas nas propriedades agrícolas do município.

§ 2º - Serão criados mecanismos que propiciem aos trabalhadores rurais, acesso à educação, à saúde, ao transporte regular, à moradia e ao lazer em agrovilas nos bairros, de acordo com as características peculiares da comunidade rural.

Art. 134 - O Município elaborará Plano Diretor de Desenvolvimento Rural Integrado que deverá conter:

I - diagnóstico da realidade rural do município;

II - soluções e diretrizes para o desenvolvimento do setor primário;

III - fontes de recursos orçamentários para financiar as ações propostas;

IV - participação dos segmentos envolvidos na produção agropecuária local, na sua concepção e implantação.


TÍTULO VII
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 135 - O objetivo da Ordem Social é o bem-estar dos munícipes e a justiça social.

Art. 136 - O Poder Executivo, após aprovação do Poder Legislativo, poderá participar, junto com a iniciativa privada e órgãos de outros governos, de investimentos, empreendimentos, cooperativas e programas de cunho social, inclusive obras de infra-estrutura e habitação popular.


CAPÍTULO II
DA SAÚDE

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 137 - O Sistema de Saúde do Município é constituído pelo conjunto das ações e serviços de saúde do Município que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, desenvolvida por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta.

§ 1º - O setor privado pode participar do Sistema em caráter complementar.

§ 2º - A rede municipal de saúde pode utilizar-se de serviços privados que suplementem e cooperem com a assistência à saúde no município.


SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


Art. 138 - O Sistema de Saúde do Município observará os seguintes princípios:

I - universalidade e tratamento igualitário, sem privilégios ou discriminações, de acesso aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência, com atenção especial ao idoso, à criança, à gestante, à pessoa portadora de deficiência e à saúde mental;

II - integralidade e continuidade da assistência, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde do indivíduo;

III - obrigatoriedade em fornecer informações sobre saúde, de interesse geral ou individual;

IV - utilização de critérios técnico-epidemiológicos para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática.


SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO


Art. 139 - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema de Saúde do Município, dirigido pelo Departamento de Saúde, com as seguintes atribuições:

I - planejar, programar, organizar e comandar a rede regionalizada do Sistema em articulação com sua direção federal e estadual;

II - gerenciar e executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e preventiva, exercendo fiscalização, controle e avaliação das ações referentes à saúde;

III - promover a consciência sanitária através da rede municipal de ensino, bem como orientar sobre o problema do consumo de substâncias tóxicas;

IV - garantir a participação, em nível de decisão de entidades representativas de usuários e profissionais de saúde, na formulação, gestão e controle da política municipal das ações de saúde, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, deliberativo e paritário;

V - realizar, em caráter obrigatório, no primeiro semestre de cada ano letivo da rede municipal de ensino, em crianças a partir de 5 (cinco) anos de idade, executadas pelos professores após prévio treinamento com profissionais especializados, ou por profissionais da área, com posterior encaminhamento dos casos detectados para o devido tratamento, as seguintes averiguações:

a) das acuidades visual e auditiva;
b) de diagnóstico e tratamento da dislexia, assegurando aos seus portadores todos os recursos didáticos necessários e adequados ao desenvolvimento da aprendizagem;
(Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 29, de 29/05/2011)

VI - utilizar, no máximo, vinte por cento do orçamento da saúde para gastos com a administração do Sistema;

VII - realizar a manutenção da prevenção odontológica e, ainda, exigir dos pais ou responsáveis a apresentação, no ato da matrícula na rede municipal de ensino, de documento comprobatório de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.(Inciso acrescido pela EMENDA À LOM Nº 12, de 20/09/95)

Art. 140 - Os recursos financeiros do Sistema de Saúde do Município serão subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - A criação, a composição, as atribuições e a forma de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão dispostas em lei municipal específica, observada a legislação federal e a estadual aplicável.

Art. 141 - A inspeção médica e odontológica terá caráter obrigatório nos estabelecimentos de ensino e no funcionalismo municipais.

Art. 142 - Toda vez que o serviço público municipal, para atendimento de especialidades, se tornar insuficiente ao atendimento da população, o Poder Executivo, com autorização do Poder Legislativo, deve celebrar convênios com órgãos ou entidades prestadoras de serviços médicos e odontológicos e de saúde em geral, inclusive de iniciativa privada.

Art. 143 - É vedada a nomeação ou designação, para cargo, função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contrato ou convênio com o Sistema de Saúde do Município ou sejam por ele credenciadas.

Parágrafo Único - Os cargos de direção serão preenchidos obrigatoriamente por profissionais da área de saúde.


SEÇÃO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


Art. 144 - O Fundo Municipal de Saúde será formado com as verbas municipais destinadas à área de saúde e com as originárias de repasses federais e estaduais.


CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO SOCIAL


Art. 145 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social e colaborará com ele. Quando solicitado, coordenará as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.

Parágrafo Único - O Município poderá, com autorização legislativa, promover e executar obras que, por sua natureza e extensão, não podem ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

Art. 146 - Todo e qualquer auxílio e/ou subvenção municipal só poderão ser concedidos a instituições legalmente constituídas que apresentem seu plano de aplicação. Ao final do exercício será obrigatória a prestação de contas da verba recebida.

§ 1º - Todo e qualquer auxílio e/ou subvenção previstos em orçamento serão concedidos e pagos, no máximo, até o dia dez de abril de cada ano.

§ 2º - A concessão de auxílios e/ou subvenções será proporcional ao número de beneficiados e à qualidade do regime de atendimento.

Art. 147 - Compete ao Município prestar assistência a quem dela necessitar, como:

I - atendimento ao migrante, itinerante e mendicante;

II - distribuição de alimentos para famílias de baixa renda;

III - auxílio-funeral;

IV - criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e atendimento especializado aos dependentes de álcool, de entorpecentes e afins;

V - criação de programas de habitação que atendam à população carente, através de doações de terrenos e fornecimento de materiais.

Parágrafo Único - O Município deve criar e manter uma central de recursos humanos, dotada de pessoal especializado, para atender as necessidades das instituições legalmente constituídas que operam na assistência e promoção social.

Art. 148 - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, adotando, entre outras, as seguintes medidas:

I - amparo às famílias comprovadamente sem recursos;

II - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação intelectual e moral e para o desenvolvimento físico da juventude;

III - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema do menor desamparado ou desajustado.

Parágrafo Único - O acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo serão garantidos às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 149 - O Município executará programa de atendimento à criança e ao adolescente carentes, infratores ou abandonados.
(Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 17, DE 05 DE ABRIL DE 2000)

Art. 150 - O programa de que trata o artigo anterior será disposto em lei de iniciativa do Prefeito e trará como competências:

I - manutenção de centro de cadastramento e triagem;

II - promoção e incentivo para acesso ao ensino;

III - encaminhamento ao trabalho dos maiores de quatorze anos, com as garantias legais cabíveis;

IV - encaminhamento à assistência médica, odontológica e psicológica;

V - alojamento e refeições a menor abandonado.


CAPÍTULO IV
DO MEIO AMBIENTE


Art. 151 - O Município tem o dever de preservar o meio ambiente, exercendo o poder de polícia e promovendo as medidas judiciais e administrativas na tutela desse interesse público, assegurando que o desenvolvimento social e econômico não cause danos à natureza.

§ 1º - A omissão na tomada das providências acarretará as penalidades administrativas e penais contra as autoridades responsáveis.

§ 2º - Para alcançar os objetivos estabelecidos no "caput" deste artigo, deve ser mantido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e criado órgão próprio de caráter permanente, a fim de desenvolver a política do meio ambiente e realizar o zoneamento ambiental.

Art. 152 - Dependerão de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de audiências públicas, a execução de obras, atividades, processos produtivos, empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quando forem potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Deverão ser vedados os comprovadamente danosos.

Parágrafo Único - Todas as explorações minerais e extrações de areia são consideradas, para efeito desta lei, como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

Art. 153 - Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente de acordo com a solução técnica exigida pelos órgãos federais, estaduais e pela municipalidade, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 154 - São espaços territoriais especialmente protegidos, com suas respectivas margens, o Lago do Taboão, o do Tanque do Moinho, o rio Jaguari, seus principais afluentes, a represa dos rios Jaguari e Jacareí, bem como a serra da Bocaina, a do Guaripocaba e a do Lopo.

Parágrafo Único - A utilização dos espaços referidos neste artigo dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes, de regulamentação através de lei e deverá ser feita em condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

Art. 155 - As multas aplicadas como penalidades aos que infringirem as leis de proteção ao meio ambiente terão seu produto utilizado totalmente na área ou atividade do setor ambiental, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 156 - Os bens públicos de uso comum do povo, em particular as áreas verdes e de lazer, assim destinadas por leis, decretos, atos normativos ou loteadores, por serem de interesse do meio ambiente sadio e da boa qualidade de vida da coletividade, não poderão, a qualquer título, ser alienados, cedidos ou transferidos para terceiros ou desafetados por lei municipal.

§ 1º - O Poder Público deve proteger as áreas mencionadas neste artigo e desenvolver os serviços e obras que viabilizem suas destinações.

§ 2º - Enquanto não forem implantados os bosques, parques ou jardins, o uso desses bens não poderá ser incompatível com o meio ambiente e com os valores paisagísticos e estéticos, nem dificultar as obras e os serviços previstos no parágrafo anterior.

Art. 157 - Obriga-se o Município a:

I - ministrar educação ambiental nas escolas municipais;

II - desenvolver campanhas educativas dirigidas à população em geral, sobre questões relativas ao meio ambiente, dispondo de materiais para tanto;

III - prevenir e reprimir queimadas que possam causar danos ambientais, aplicando as sanções cabíveis;

IV - desenvolver técnicas de tratamento de lixo, proibindo, a céu aberto, depósitos desse material.


CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO


Art. 158 - Ao Município compete, com a colaboração da União e do Estado, de acordo com o artigo 211 e seus parágrafos da Constituição Federal:

I - o oferecimento do ensino fundamental, obrigatório, gratuito e de boa qualidade, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - a progressiva extensão de obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - o atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - a garantia do acesso, aos níveis mais altos de ensino, de pesquisa e de criação artística segundo a capacidade de cada um, inclusive em cursos noturnos, desde que atendido o que dispõe o artigo 240 da Constituição do Estado de São Paulo;

V - o atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares, de material didático-escolar, de transporte, de alimentação e de assistência à saúde;

VI - o desenvolvimento do ensino profissionalizante em colaboração com órgãos, entidades e outras esferas governamentais, devendo constar, clara e objetivamente em seu orçamento anual, a especificação dos recursos.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular importa em responsabilidade de autoridade competente.

Art. 159 - O Município deverá criar, respeitada a legislação vigente, uma escola-modelo de primeiro grau na qual o programa curricular e a carga horária servirão para planejamento da atividade educativa da rede municipal de ensino.

Art. 160 - O Município poderá conceder bolsas de estudo a alunos comprovadamente carentes, obedecidas as disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, bem como nos termos da lei.

Art. 161 - O emprego de recursos públicos destinados à educação, considerados no orçamento municipal ou decorrente de contribuição da União, do Estado, de outros Municípios ou de outras fontes, ainda que sob forma de convênio, far-se-á de acordo com as diretrizes fixadas no Plano Municipal de Educação.

Art. 162 - A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, cabendo ao Poder Executivo a iniciativa, com a participação da comunidade por meio das organizações representativas nas diversas fases de sua elaboração.

Parágrafo Único - O Plano do qual trata este artigo deverá considerar a realidade educacional do Município e estabelecer as diretrizes gerais para a atuação do Poder Público na educação.

Art. 163 - O Município fará publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas e detalhadas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação nesse período, devidamente discriminadas por nível de ensino.

Art. 164 - Os convênios, os acordos ou as outras formas de parceria, que só poderão ser firmados com entidades de direito público interno ou com instituições privadas sem fins lucrativos, deverão ser aprovados pela Câmara Municipal e pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 165 - A criação, a forma de composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação dependem de lei municipal específica, observada a legislação federal e a estadual aplicável.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação deve ter, obrigatoriamente, a participação da comunidade educativa.


CAPÍTULO VI
DA CULTURA


Art. 166 - Ao Município compete:

I - estimular o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal;

II - proteger as manifestações da cultura popular participantes do processo civilizatório brasileiro;

III - organizar, incentivar e fiscalizar o Museu Municipal e o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CONDEPHAC), bem como a manutenção dos espaços físicos que venham a ser criados;

IV - colaborar com as fundações municipais e instituições privadas que divulguem a cultura, através da concessão de auxílios e/ou subvenções;

V - manter, obrigatoriamente, o Conselho de Cultura em atividade;

VI - promover, mediante incentivos ou concessão de prêmios, atividades e estudos de interesse local ou regional, de natureza científica ou sócio-econômica.


CAPÍTULO VII
DO ESPORTE E DO LAZER


Art. 167 - O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais, as não formais e o lazer, como direito de todos e como forma de integração social.

Art. 168 - As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor terão como prioridade o esporte educacional e amador, o lazer popular e a criação e manutenção de espaços devidamente equipados às práticas esportivas e ao lazer.

Art. 169 - A promoção, o apoio e o incentivo aos esportes e ao lazer serão garantidos pelos órgãos e agentes da administração direta, indireta e fundacional, nas formas previstas em lei ordinária que disporá sobre:

I - programas de construção, preservação e manutenção de áreas à prática esportiva e ao lazer comunitário;

II - provimento, por profissionais habilitados na área específica, dos cargos atinentes à educação física e aos esportes nas instituições públicas assistidas pelo Município;

III - reserva de áreas destinadas às práticas esportivas e ao lazer comunitário nos programas e projetos de urbanização, de moradia popular e nas unidades educacionais;

IV - concessão de incentivos às empresas que investirem no esporte amador, visando diretamente à preservação de recintos esportivos e ao estímulo dos atletas;

V - incentivo aos atletas amadores para participação em competições esportivas, como representantes do Município.

Art. 170 - O Município incentivará as atividades esportivas competitivas e de lazer para adolescentes e adultos, bem como organizará programas especiais para a terceira idade visando à integração social dos idosos.


CAPÍTULO VIII
DA DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 171 - Fica o Município obrigado a:

I - manter órgão de defesa do consumidor que auxiliará na fiscalização de preços, na qualidade, pesos e medidas de produtos e outros atos afins, orientando a comunidade sobre tais questões;

II - exercer permanentemente a fiscalização sobre estabelecimentos onde se comercializem e/ou processem produtos alimentícios, bem como em abatedouros de animais e aves, elaborando relatório anual particularizado.


TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS


Art. 172 - O Município terá, em seus órgãos competentes, sem prejuízo de outros necessários aos seus serviços, convenientemente autenticados, os seguintes livros, fichas ou outro sistema de:

I - registro dos bens;

II - termo de compromisso e posse;

III - declaração de bens;

IV - registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, portarias e outros atos oficiais;

V - licitações e contratos para obras e serviços;

VI - contabilidade e finanças;

VII - contratos em geral;

VIII - tombamento de bens imóveis;

IX - atas das sessões da Câmara Municipal;

X - concessões e permissões de serviços e de uso de bens municipais;

XI - registro de loteamentos aprovados.

Parágrafo Único - Os sistemas de registros referidos no "caput" deste artigo serão abertos e rubricados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.

Art. 173 - Todo cidadão poderá exercer o direito de participação previsto nesta Lei Orgânica ou em lei ordinária, solicitando-o diretamente ao órgão ou setor responsável do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

§ 1º - Deverão ser respeitadas, além da legislação vigente, as orientações para a participação popular, conforme regulamentação própria.

§ 2º - Caso o cidadão seja prejudicado em tal direito, caberá recurso às instâncias máximas dos respectivos Poderes, que deverão tomar as providências no prazo de até quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade.

§ 3º - São instrumentos de participação popular os assim previstos nesta Lei Orgânica, constantes dos seguintes dispositivos: artigo 34, parágrafo 3º; artigo 39, inciso III; artigo 45; artigo 48, parágrafos 1º, 2º e 3º; artigo 58, parágrafo 4º; artigo 81, parágrafo 3º; artigo 111, parágrafo único; artigo 121, parágrafos 4º e 5º; artigo 131, parágrafo 1º; artigo 134, inciso IV; artigo 139, inciso IV; artigo 162 e artigo 165, parágrafo único.


ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 1º - O Poder Executivo deverá abrir concurso para escolha do Hino Municipal no prazo máximo de dois anos, após a promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 2º - A Câmara Municipal elaborará o seu Regimento Interno no prazo de noventa dias, a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - No processo de elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal fica facultada a participação de seus funcionários, através de dois representantes por eles indicados, os quais poderão fazer propostas para a discussão e deliberação do Plenário.

Art. 3º - O Poder Executivo elaborará nos seguintes prazos:

I - o Plano Diretor: até a data de 02 de junho de 1991;

II - a Lei de Zoneamento: até dois meses contados da data da aprovação do Plano Diretor pela Câmara Municipal;

III - A Lei de Parcelamento de Solo, o Código de Obras e o Código de Posturas: até dois meses contados da data da aprovação da Lei de Zoneamento pela Câmara Municipal;

IV - O Plano Diretor de Desenvolvimento Rural: até dois meses contados da data de aprovação das leis previstas no inciso anterior pela Câmara Municipal.
(Redação dada pela EMENDA À LOM Nº 03, de 24/4/91)

Art. 4º - Lei específica regulará a organização, as atribuições e o funcionamento de Departamento ou Conselho Municipal de Cultura no prazo de seis meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 5º - A lei ordinária de que trata o artigo 169 deverá ser elaborada até seis meses após a promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 6º - A lei municipal de que trata o parágrafo único do artigo 140 desta Lei Orgânica deverá ser elaborada pelo Executivo no prazo máximo de noventa dias, contados da data de publicação desta emenda.
(Redação acrescida pela EMENDA À LOM Nº 02, de 20/3/91)

Art. 7º - A lei municipal de que trata o artigo 165 da Lei Orgânica do Município deverá ser elaborada pelo Executivo no prazo de noventa dias contados da data de promulgação desta Emenda.
(Redação acrescida pela EMENDA À LOM Nº 07, de 27/05/92)

Art. 8º - A revisão desta Lei Orgânica será feita no prazo de até um ano após o término daquela prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(Redação acrescida pela EMENDA À LOM Nº 09, de 09/09/92)

Bragança Paulista, em 02 de abril de 1990.

PODER CONSTITUINTE MUNICIPAL

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