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Lei Orgânica de Betim-MG


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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM. Lei Orgânica já consolidada

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo de Betim, investidos na atribuição constitucional de elaborar a Lei Orgânica Municipal, reunidos em sessão solene no dia de 21 de março de 1990, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BETIM


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

Art. 2º - Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e da Constituição da República.

Art. 3º - O Município organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.

Art. 4º - O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

Art. 5º - São objetivos prioritários do Município:

I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade;

II - cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios na realização de interesses comuns;

III - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico de sua população;

IV - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos da sociedade;

V - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico, o meio ambiente e combater a poluição;

VI - preservar a moralidade administrativa.


TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS


Art. 6º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, a efetividade dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

§ 1º - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

§ 2º - Qualquer cidadão e entidade legalmente constituída têm o direito de denunciar à autoridade competente a prática, por órgão ou entidade públicos, concessionário ou permissionário de serviço público, de ato lesivo aos direitos do usuário, cumprindo ao Poder Público apurar a veracidade da denúncia e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade.

§ 3º - Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de quinze dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

§ 4º - O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório, nos limites de sua competência, dispondo, na forma da lei, sobre a punição ao agente público e estabelecimento privado que pratiquem tal ato.

§ 5º - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas ou garantia de instância, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse social.

§ 6º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

§ 7º - Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.

§ 8º - No processo administrativo, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.

Art. 7º - Ao Município é vedado:

I - estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relação de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé a documento público;

III - criar distinção entre brasileiros ou preferências em relação às demais unidades ou entidades da Federação.


TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 8º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.

Art. 9º - São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão, instituídos em lei.

Art. 10 - A cidade de Betim é a sede do Município e lhe dá o nome.

Art. 11 - A criação, a organização e a supressão de Distrito ou Subdistrito dependem de lei, observada a legislação estadual.

Art. 12 - A autonomia do Município se configura, especialmente, pela:

I - elaboração e promulgação de sua Lei Orgânica;

II - eleição de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

III - elaboração de leis sobre matérias de sua competência privativa e suplementar;

IV - organização de seu governo e administração.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA


Art. 13 - Ao Município compete:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir Distrito, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X - manter relações com a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios;

XI - firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere;

XII - difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;

XIII - proteger o meio ambiente e combater a poluição;

XIV - organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos;

XV - instituir o regime jurídico único e os respectivos planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;

XVI - elaborar o plano diretor;

XVII - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

XVIII - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los;

XIX - desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

XX - estabelecer servidão administrativa necessária à execução de seus serviços e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXI - associar-se a outros Municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio para a gestão, sobre planejamento de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;

XXII - cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio ou consórcio, naexecução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local;

XXIII - participar, autorizado por lei, da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;

XXIV - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;

XXV - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

XXVI - licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cessar a licença daquele cuja atividade se tornar danosa ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

XXVII - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos mencionados no inciso anterior;

XXVIII - licenciar e fiscalizar a afixação de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos a seu poder de polícia;

XXIX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXX - estabelecer e impor penalidade por infração a suas leis e regulamentos;

XXXI - exercer outras atribuições pertinentes ao interesse local.

Parágrafo Único - O Município disporá sobre o serviço funerário e cemitérios, incumbindo-se da administração dos que forem públicos e da fiscalização dos pertencentes a entidades privadas, garantindo-se a seus mortos enterro digno, independente da situação econômica.

Art. 14 - Ao Município compete, em comum com a União e o Estado:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;

II - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.


CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL


Art. 15 - O patrimônio público do Município é constituído de bens móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.

Art. 16 - Cabe ao Prefeito a administração do patrimônio público municipal, respeitada a competência da Câmara quanto aos bens utilizados em seus serviços.

Art. 17 - Os bens públicos municipais serão cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo Único - O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis serão anualmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.

Art. 18 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.

Art. 19 - A alienação de bem imóvel do Município, sempre subordinada à existência de interesse público expressamente justificado, é feita mediante avaliação prévia, autorização legislativa específica e licitação, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

§ 1º - A doação é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.

§ 2º - Da escritura de doação constarão, se for o caso, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão do bem, por inadimplência, sob pena de nulidade do referido instrumento.

§ 3º - A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, dependente de prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 4º - A área resultante de modificação de alinhamento de via pública pode ser alienada, obedecidas as mesmas condições estabelecidas no parágrafo anterior.

Art. 20 - A alienação de bens móveis é feita mediante avaliação prévia e licitação e se condiciona à comprovação, em laudo técnico, da exaustão, por uso, do bem, ou de sua ociosidade para o serviço público municipal.

Parágrafo Único - A licitação é dispensável na doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, na permuta e na venda de ações em bolsa.

Art. 21 - O uso especial de bem imóvel do patrimônio municipal, por terceiro, é objeto de:

I - concessão, mediante contrato de direto público, ou a título de direito real resolúvel;

II - permissão;

III - autorização.

§ 1º - A concessão, administrativa ou como direito real, é por tempo determinado e depende de autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando ocorrer relevante interesse público ou interesse social, expressamente justificado.

§ 2º - A permissão independe de autorização legislativa e licitação, mas é feita, a título precário, por decreto e para atender a finalidade educativa, cultural, de assistência social ou turística.

§ 3º - A autorização, que pode incidir sobre qualquer bem, é ato precário, outorgada, por escrito, quando solicitado pelo interessado, para o exercício de atividade ou uso específico e transitório, por prazo não superior a trinta dias.

§ 4º - O uso de bem municipal, por qualquer das formas de outorga previstas neste Art, é remunerado ou gratuito.

Art. 22 - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seu bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso.

Art. 23 - A autorização legislativa, na alienação e na concessão administrativa ou como direito real, requer o voto da maioria dos membros da Câmara.


CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS


Art. 24 - A competência do Município para a realização de obra pública abrange:

I - a construção de edifício público;

II - a construção de obra e instalação para implantação e prestação de serviço necessário ou útil a comunidade;

III - a execução de qualquer outra obra destinada a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

§ 1º A realização de obra pública se condiciona à sua adequação ao plano diretor, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e deve ser precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas apropriadas.

§ 2º A obra pública pode ser executada diretamente por órgão da administração pública e, indiretamente, por terceiro, mediante procedimento licitatório.

§ 3º A construção de edifício e a realização de qualquer outra obra pública obedecem aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitam às exigências e limitações constantes do Código de Obras.

Art. 25 - O município organizará e prestará, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de sua competência.

§ 1º - Na organização e regulamentação do serviço público devem ser obedecidos os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar do usuário.

§ 2º - A concessão será outorgada por contrato de direito público, precedido de autorização legislativa e licitação.

§ 3º - A permissão, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados, para escolha, por meio de licitação, do melhor pretendente.

§ 4º - O serviço, concedido ou permitido, fica sujeito à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, ao que o executar, sua permanente atualização e adequação às necessidades do usuário.

Art. 26 - O Município poderá retomar, sem indenização, o serviço concedido ou permitido, desde que seja executado em desconformidade com o contrato ou ato, ou que se revelar insuficiente para o atendimento ao usuário.

§ 1º - O serviço concedido ou permitido poderá ainda ser retomado, caso o Município estabeleça a sua prestação direta.

§ 2º - O concessionário e o permissionário sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do município.

§ 3º - No contrato de concessão e no ato de permissão, ao Município se reserva o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo concessionário ou permissionário.

Art. 27 - A lei disporá sobre:

I - o regime do concessionário e o permissionário de serviço público, o caráter especial do contrato de concessão e de sua prorrogação, bem como as condições de sua caducidade, fiscalização e rescisão ou extinção, e as do ato de permissão;

II - os direitos do usuário;

III - a política tarifária;

IV - a obrigação de o concessionário e o permissionário manterem serviço adequado;

V - o tratamento especial em favor do usuário de baixa renda;

VI - a reclamação relativa à prestação do serviço.

Art. 28 - A tarifa do serviço público é fixada tendo em vista a sua justa remuneração.

Art. 29 - É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano, ao concessionário ou permissionário.


CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 30 - A atividade de administração pública, direta ou indireta, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

§ 1º - A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.

§ 2º O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

Art. 31 - A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do Município.

Art. 32 - A administração pública indireta é a que compete:

I - à autarquia;

II - à fundação pública;

III - à empresa pública;

IV - à sociedade de economia mista;

V - às demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Município.

Art. 33 - Depende de Lei em cada caso:

I - a instituição e a extinção de autarquia e fundação pública;

II - a autorização para instituir e extinguir empresa pública e sociedade de economia mista e para alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle pelo Município;

III - a criação de subsidiária das entidades referidas neste artigo e sua participação em empresa privada.

§ 1º Ao Município somente é permitido instituir e manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público. (Parágrafo suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 10 de março de 1992).

§ 2º Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço público.

Art. 34 - As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação, sob a forma de concessão ou permissão, são regidas pelo direito público.

Art. 35 - O Município e as entidades da administração indireta observarão, quanto ao procedimento de licitação, obrigatório para a contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão ou permissão, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica, as normas gerais editadas pela União e as normas suplementares e tabelas expedidas pelo Estado. ( Redação original ).

Art. 35 - O Município e as Entidades da administração indireta observarão, quanto ao procedimento de licitação, obrigatório para a contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão ou permissão, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica, as normas gerais editadas pela União. (Artigo com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, 23 de dezembro de 1991)

Art. 36 - A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político Parágrafo único - Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período, com agência ou veículo de comunicação.

Art. 37 - A publicação de lei ou ato municipal far-se-á em órgão oficial do Estado ou do Município, se houver, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.

§ 1º - O ato de efeitos externos só produzirá seus regulares efeitos após sua publicação.

§ 2º - A publicação de ato não normativo pode ser resumida.

Art. 38. É vedada a contratação de empresa para execução de tarefas específicas e permanentes de órgão da administração pública municipal. (Artigo suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 10 de março de 1992).

Art. 39. O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal, a pessoa ligada a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e o servidor e empregado público municipal não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até três meses após findas as respectivas funções. (Redação Original).

Art. 39 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal e o Secretário Adjunto não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até três meses após findas as respectivas funções. (Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 023, 25 de outubro de 2005).

Art. 40 - O Município, as entidades de sua administração indireta e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Parágrafo Único - No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de sessenta dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.


SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 41 - A atividade permanente é exercida:


I - em qualquer dos Poderes do Município, na autarquia e na fundação pública, por servidor público, ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública;

II - na empresa pública, na sociedade de economia mista e nas demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Município, por empregado público, ocupante de emprego público ou função de confiança.

Art. 42 - O cargo, o emprego e a função são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

§ 1º - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 2º - O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego na carreira.

§ 4º - A inobservância do disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 43 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a funções de magistério.

Art. 44 - O cargo em comissão e a função de confiança serão exercidos, no âmbito do Poder Executivo e da Câmara, por servidor ocupante de cargo de carreira técnica e profissional.

§ 1º - Excluem-se da proibição do "caput" o cargo em comissão de direção superior e o de assessoria, cujo provimento é livre, atendidos os requisitos da lei.

§ 2º - Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

Art. 45 - A revisão geral da remuneração do servidor público, sem distinção de índices, far-se-á sempre na mesma data.

§ 1º - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observada, como limite máximo, a remuneração percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

§ 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

§ 3º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 4º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para o fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 5º - Os vencimentos do servidor público são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e os preceitos estabelecidos nos artigos 150, II e 153, III, § 2º, I, da Constituição da República.

Art. 46 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilização de horários:

I - a de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo Único - A proibição de acumular se estende a emprego e função e abrange autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista.

Art. 47 - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Art. 48 - Ao servidor em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II - investido do mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

III - investido do mandato de Vereador, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, se não houver, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 49 - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 50 - Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 51 - É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

Art. 52 - O Município instituirá regime jurídico único e respectivos planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 53 - A política de pessoal obedecerá as seguintes diretrizes:

I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III - constituição de quadro dirigente mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;

IV - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

V - remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.

Art. 54 - Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, são assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo, atendida a habilitação exigida.

Art. 55 - Para provimento de cargo de natureza técnica, exige-se a respectiva habilitação profissional.

Art. 56 - O Município assegura ao servidor os direitos previstos no artigo 7º, Incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República, e os que nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:

I - duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que dispuser a lei;

II - adicionais por tempo de serviço;

III - férias prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício em serviço público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem das não gozadas em dobro;

IV - assistência e previdência sociais extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;

V - assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade, ou auxílio-creche, no valor compatível a ser definido em lei;

VI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

VII - adicional sobre remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria.

Parágrafo Único - Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de dez por cento sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria.

Art. 57 - A lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 58 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Art. 59 - É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.

Art. 60 - É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, além de observância dos requisitos estabelecidos no artigo 6º, § 8º desta Lei Orgânica.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 61 - O servidor público será aposentado:

I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais, nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente;

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - As exceções ao disposto no inciso III alínea "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em lei complementar federal.

§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargo, função ou emprego temporários.

§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal é computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.

§ 5º - Serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria.

§ 6º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

§ 7º - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e sua não concessão importará a reposição do período de afastamento.

§ 8º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, nos termos do artigo 202, § 2º, da Constituição da República.

§ 9º - O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.


TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SECÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 62 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo para mandato de quatro anos.

§ 1º Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

§ 2º O número de vereadores a vigorar para a legislatura subseqüente será fixado por lei complementar, no ano anterior ao da eleição, observados os limites estabelecidos do artigo 29, inciso IV, da Constituição da República. (Redação original).

Art. 62 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 21 ( vinte e um ) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo para mandato de 04 ( quatro ) anos.

§ 1º - Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

§ 2º - O número de vereadores somente poderá ser alterado através de emenda a esta Lei Orgânica, obedecidos os limites estabelecidos no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal da República. ( Artigo e parágrafos com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 14 de abril de 1992)


SECÃO II
DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 63 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. (Redação original)

Art. 63. A - Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Artigo com redação pela Emenda à Lei Orgânica nº 025, de 30 de maio de 2006).

§ 1º - As reuniões previstas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábado, domingo ou feriado.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - No início de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, no dia primeiro de janeiro, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a Mesa Diretora para mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente. (Redação original).

§ 3º - No início de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, no dia primeiro de janeiro, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a Mesa Diretora para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, que terá também mandato com duração de dois anos. ( Parágrafo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 010, de 11 de dezembro de 1996).

§ 4º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento.

§ 5º - Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá reunir-se fora de seu recinto.

Art. 64. A - convocação de sessão extraordinária da Câmara será feita:

I - pelo Prefeito, em caso de urgência ou de interesse público relevante;

II - por seu Presidente, quando ocorrer a intervenção no Município, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento de um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - Na sessão extraordinária, a Câmara somente delibera sobre matéria para a qual foi convocada.

Art. 65 - Salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara e de suas comissões são tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Art. 66 - A Câmara ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de oito dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

Art. 67 - O Secretário Municipal pode comparecer à Câmara ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

Art. 68 - A Mesa Diretora da Câmara pode, a requerimento do plenário, encaminhar a Secretário, a dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais, pedido de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituirão infração administrativa, sujeita à responsabilização.

Art. 69 - Cabe ao Prefeito destituir o Secretário Municipal de seu cargo, caso este não atenda à convocação da Câmara ou não preste informação nos prazos fixados nos artigos 66 e 68.


SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 70 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, que não é exigida para o especificado no artigo 71, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - plano diretor;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos adicionais;

III - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

IV - dívida pública, abertura e operação de crédito;

V - concessão de auxílios e subvenções;

VI - concessão e permissão de serviço público;

VII - uso e alienação de bem imóvel;

VIII - aquisição onerosa de bem imóvel;

IX - criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função pública na administração direta e indireta e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

X - servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único e respectivos planos de carreira;

XI - criação, estruturação e definição de atribuições de Secretaria Municipal;

XII - divisão administrativa do Município, observada a legislação estadual;

XIII - divisão regional da administração pública;

XIV - cancelamento da dívida ativa do Município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros;

XV - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVI - matéria decorrente da competência comum, prevista no artigo 23 da Constituição da República.

Art. 71 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal:

I - eleger a Mesa Diretora e constituir as comissões;

II - elaborar o Regimento Interno;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;

IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria, nos termos desta Lei Orgânica;

VI - fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito; (Redação original).

VI - fixar o subsídio dos Vereadores, do Presidente da Câmara, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 22 de dezembro de 2000).

VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

VIII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

IX - conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

X - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias, e ambos, do País, por qualquer tempo;

XI - proceder a tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa;

XII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XIII - processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nas infrações político-administrativas;

XIV - destituir do cargo o Prefeito, após condenação por crime comum ou de responsabilidade ou por infração político-administrativa, e o Vice-Prefeito, após condenação por crime comum ou por infração político-administrativa;

XV - aprovar convênio celebrado pelo governo do Município com entidade de direito público ou privado e sua participação em consórcio;

XVI - solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual;

XVII - suspender a execução, no todo ou em parte, de ato normativo municipal declarado inconstitucional ou infringente da Lei Orgânica por decisão definitiva do Poder Judiciário;

XVIII - sustar o ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar;

XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XX - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXI - criar comissão especial de inquérito sobre fato determinado e prazo certo mediante requerimento de dois terços de seus membros;

XXII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XXIII - indicar, observada a lei complementar estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembléia Metropolitana;

XXIV - manifestar-se, por maioria de seus membros, a favor de proposta de emenda à Constituição do Estado:

XXV - mudar, temporária ou definitivamente, sua sede.

§ 1º A remuneração do Vereador é fixada, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, por voto da maioria dos membros da Câmara. (Redação original).

§ 1º - O Subsídio doas agentes políticos do Município será fixado no segundo semestre do último ano da Legislatura, para vigorar na subseqüente, observados o art. 37 inciso XI, art. 39 § 4º, art. 150 inciso II art. 153 inciso III e § 2º inciso I da Constituição Federal/88, bem como os seguintes critérios:

a) quanto aos Vereadores observar-se-á o disposto no art. 29 incisos VI e VII; quanto ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o art. 29 inciso V e art. 37 inciso X, todos da Constituição Federal/88, além das disposições contidas nesta Lei Orgânica Municipal.
b) O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal será fixado por meio de Resolução de iniciativa do Poder Legislativo Municipal;
c) o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais será fixado por meio de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal;
d) para os fins e efeitos desta Emenda, subsídio é o valor fixado em parcela única e mensal, como forma de retribuição ao efetivo exercício de cargo ou função de que o agente político do Município seja titular;
e) o Vereador que esteja no efetivo exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal poderá receber, exclusivamente, o subsídio relativo a este cargo;
f) o subsídio do Vereador corresponderá à retribuição financeira pela efetiva presença às reuniões ordinárias regimentalmente previstas e às extraordinárias regularmente realizadas;
g) será deduzido do subsídio mensal do Vereador o correspondente às reuniões a que houver faltado, sem motivo justo, proporcionalmente, a critério da Mesa Diretora;
h) de acordo com Lei ou Resolução, assegura-se aos agentes políticos o direito de perceber o 13º subsídio, por ocasião do pagamento do 13º salário aos servidores;
i) a correção monetária dos subsídios dos agentes políticos de que trata este artigo observará o disposto no art. 37 inciso X, parte final, da Constituição Federal/88. (Parágrafos e incisos com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 015, de 22 de dezembro de 2000.)

§ 2º - Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o parágrafo anterior, ficam mantidos, na legislatura subseqüente, os critérios de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.

§ 3º - O Regimento Interno disporá sobre o processo de julgamento das autoridades referidas no inciso XIII, assegurada a ampla defesa e observados, dentre outros requisitos de validade, os indicados no artigo 6º, § 8º.

§ 4º - No caso previsto no inciso XIII, a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Câmara, se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.

§ 5º - O não encaminhamento à Câmara de convênio e consórcio a que se refere o inciso XV, nos dez dias subseqüentes à sua celebração, implica a nulidade dos atos já praticados em virtude de sua execução.

Art. 72 - Compete, ainda, à Câmara, privativamente, conceder título de cidadão honorário a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços relevantes ao Município, aprovado pelo voto da maioria de seus membros presentes à reunião.

Art. 73 - A Câmara delibera, mediante resolução, sobre matéria de sua competência privativa, e, por decreto legislativo, sobre outros assuntos de seu interesse interno, conforme se dispuser em Regimento.


SEÇÃO IV
DOS VEREADORES


Art. 74 - O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 75 - O Vereador não pode:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluídos os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades indicadas na alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades indicadas no inciso I, alínea "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 76 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;

II - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;

III - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral;

V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VI - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

VII - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

VIII - que fixar residência fora do Município.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagem indevida;

§ 2º - Nos casos dos incisos I, V, VI, VII e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria de dois terços de seus membros, por provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Câmara;

§ 3º - Nos casos dos incisos II, III e IV, a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara;

§ 4º - Quanto ao processo de julgamento dos casos previstos neste artigo, aplica-se o disposto no artigo 71, § 3º.

Art. 77 - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido em cargo de Secretário Municipal, Administrador Regional e a serviço ou em missão de representação da Câmara, desde que se afaste do exercício da vereança; (Redação Original).

I - investido em cargo de Secretário Municipal, Administrador Regional, Assessor e a serviço ou em missão de representação da Câmara, desde que se afaste do exercício da vereança; (Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 24 de abril de 1992).

II - licenciado para tratamento de saúde e, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado neste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias;

§ 2º - Se ocorrer a vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.


SEÇÃO V
DAS COMISSÕES


Art. 78 - A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação.

§ 1º - Na constituição da Mesa Diretora e na de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou de blocos parlamentares representados na Câmara;

§ 2º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

II - realizar audiência pública com entidade da sociedade civil;

III - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;

VI - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais nele investidos;

VII - haverá, obrigatoriamente, na Câmara Municipal, uma Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher.

§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, CPI`s, observada a legislação específica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas, a requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.


SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO


Art. 79 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emenda à Lei Orgânica;

II - Lei Complementar;

III - Lei Ordinária;

IV - Resolução;

V - Decreto Legislativo.

Art. 80 - A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:

I - de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;

II - do Prefeito;

III - de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pela Mesa da Câmara.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

§ 4º - Na discussão de proposta popular de emenda é assegurada a sua defesa, em comissão e em Plenário, por um dos signatários.

§ 5º - A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de emergência, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.

Art. 81 - A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - A lei complementar é aprovada por maioria dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação da lei ordinária.

Art. 82 - Consideram-se de lei complementar, dentre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica:

I - o plano diretor;

II - código tributário;

III - o código de obras:

IV - código de posturas;

V - o estatuto dos servidores públicos;

VI - o regime jurídico único dos servidores públicos e os respectivos planos de carreira;

VII - a organização administrativa;

VIII - a criação, transformação ou extinção de cargo, função e emprego público;

IX - o plano de previdência e assistência ao servidor público municipal e sua respectiva contribuição financeira;

X - a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;

XI - a instituição da guarda municipal.

Art. 83 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - da Mesa Diretora da Câmara, formalizada por projeto de resolução:

a) o Regimento Interno;
b) a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, função e emprego, o regime jurídico de seus servidores e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
c) a abertura de créditos adicionais, mediante anulação total ou parcial de dotação orçamentária da Câmara;
d) autorização para o Prefeito ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito do Estado;
e) mudança, temporária ou definitiva, de sua sede.

II - do Prefeito:

a) a criação, transformação ou extinção de cargo, função ou emprego público, o regime jurídico único dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;
b) o quadro de empregos das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;
c) a criação, estruturação e extinção de órgão ou entidades da administração pública;
d) o plano plurianual;
e) as diretrizes orçamentárias;
f) o orçamento anual.

Art. 84 - Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa, previstas nesta Lei Orgânica, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

Parágrafo Único - Na discussão do projeto de iniciativa popular, será observado o disposto no artigo 80, § 4º.

Art. 85 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no artigo 129, § 2º (Redação original).

I - nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalva a comprovação da existência de receita e o disposto no artigo 129, § 2º ( Inciso com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 23 de dezembro de 1991.)

II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 86 - O Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º - Se a Câmara não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º - O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projetos de alteração da Lei Orgânica, de codificação, de estatuto dos servidores públicos e de organização administrativa.

Art. 87 - A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de seu recebimento:

I - se aquiescer, sanciona-la-á;

II - se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, veta-la-á, total ou parcialmente.

§ 1º - O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa em sanção.

§ 2º - A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo.

§ 3º - O Prefeito publicará o veto e, dentro de quarenta e oito horas, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.

§ 4º - O veto parcial abrangerá texto integral do artigo, de §, de inciso ou de alínea.

§ 5º - A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros.

§ 6º - Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito para promulgação.

§ 7º - Esgotado o prazo estabelecido no § 3º, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 1º do artigo anterior.

§ 8º - Se, nos casos dos § 1º e 6º, a lei não for, dentro de quarenta e oito horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Prefeito fazê-lo.

Art. 88 - A matéria, constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, por proposta da maioria dos membros da Câmara ou de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Município.


SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES


Art. 89 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

Parágrafo Único - Prestará contas a pessoa física ou jurídica que:

I - utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Município ou entidade da administração indireta;

II - assumir, em nome do Município ou de entidade da administração indireta, obrigação de natureza pecuniária. (Redação original).

§ 1º - Prestará contas a pessoa física ou jurídica que:

I - Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor público ou pelos quais responda o Município ou Entidade da administração indireta.

II - Assumir, em nome do Município ou de Entidade da administração indireta, obrigações de natureza pecuniária. ( Parágrafo e incisos com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 28 de setembro de 1993).

§ 2º - A Câmara Municipal designará bimestralmente um vereador de cada partido, para verificar os documentos e atos que deram origem no resumo da execução orçamentária de que trata os artigos 121 e 128, da LOMB, podendo para tanto:

I - Solicitar à Secretaria da Fazenda do Município apresentação dos documentos no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas .

II - Consultar especialistas e auditores para acompanhar o trabalho da Comissão e oferecer parecer técnico sobre o assunto. (Parágrafo e incisos acrescentados pela Emenda à Lei Orgânica de nº 007, de 28 de setembro de 1993).

§ 3º - Em caso de ser constatadas algumas irregularidades, a Comissão deverá encaminhar relatório detalhado sobre o assunto ao Prefeito e à Câmara, para que sejam tomadas as providências cabíveis de conformidade com a LOMB. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica de nº 007, de 28 de setembro de 1993).

Art. 90 - O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 91 - Os Poderes Legislativo e Executivo e as entidades da administração indireta manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução de programas de governo e orçamentos;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e de aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III - exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias e o de seus direitos e haveres;

IV - exercer o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo Único - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 92 - Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.

Parágrafo Único - A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara, ou, sobre assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.

Art. 93 - As contas do Prefeito, relativas à gestão financeira do exercício anterior, serão julgadas pela Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, cujo prazo de emissão é de trezentos e sessenta e cinco dias, nos termos do artigo 180 da Constituição do Estado.

§ 1º - O parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º - No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

Art. 94 - Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, o Prefeito encaminhará à Câmara relatório do estado em que se encontram os assuntos e as atividades municipais.


CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 95 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 96 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos até noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, em pleito direto e simultâneo realizado em todo País, para mandato de quatro anos.

§ 1º A eleição do Prefeito importará, para mandato correspondente, a do Vice- Prefeito com ele registrado.

§ 2º A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, quando se prestará o seguinte compromisso:

"Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, respeitar as Constituições do Estado e da República, observar as leis, exercer, com lealdade, dignidade e probidade o meu cargo e promover o bem-estar do povo betinense."

§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores farão declaração pública de seus bens, em cartório de títulos e documentos, sob pena de responsabilidade.

§ 4º - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 48, incisos II, III, IV e V.

Art. 97 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e sucede- lo-á, no caso de vaga.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 98 - No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.

§ 1º - Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 2º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato governamental, a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma de lei complementar.

§ 3º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 99 - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice- Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 100 - O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.

Parágrafo Único - O Prefeito não poderá ausentar-se do município, o Vice-Prefeito, do Estado, por mais de quinze dias consecutivos, e ambos, do País, por qualquer tempo, sem autorização da Câmara, sob pena de perder o cargo.


SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL


Art. 101 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - nomear e exonerar o Secretário Municipal;

II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo;

III - prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Orgânica;

IV - prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública;

V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

VI - fundamentar o projeto de lei que remeter à Câmara;

VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

VIII - vetar proposição de lei;

IX - remeter mensagem e planos de governo, à Câmara, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município;

X - enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento;

XI - prestar, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;

XII - extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei;

XIII - celebrar convênio, ajuste e contrato de interesse municipal;

XIV - contrair empréstimo, externo ou interno, e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza mediante prévia autorização da Câmara, observados os parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da Constituição da República;

XV - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;

XVI - convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de urgência e interesse público relevante.

Parágrafo Único - o Prefeito remeterá à Câmara, até o dia quinze de cada mês, os recursos correspondentes à dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, devendo suplementá-la, se necessário.


SUBSEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL


Art. 102 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal. Parágrafo único - Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça.

Art. 103 - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato:

I - impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria regularmente instituída;

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII - praticar ato administrativo contra expressa disposições de lei, ou omitir-se na prática daquele por ela exigido;

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica, ou afastar-se do exercício do cargo, sem autorização da Câmara;

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o processo de julgamento do Prefeito.

Art. 104 - O Prefeito não pode, na vigência de seu mandato, ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.

Art. 105 - Extingue-se o mandato do Prefeito e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.

Parágrafo Único - A extinção do mandato independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inscrição em ata.


SEÇÃO II
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL


Art. 106 - O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo Único - O Vereador que durante o exercício do seu mandato for investido no cargo de Secretário Municipal não poderá manter assessores remunerados pela Câmara Municipal, enquanto estiver afastado do exercício da vereança. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 019, de 18 de março de 2003).

Art. 107 - Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições conferidas em lei:

I - orientar, coordenar e supervisionar os órgãos que lhe estão subordinados;

II - referendar ato e decreto do Prefeito;

III - expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento;

IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;

V - comparecer à Câmara, nos casos e para fins indicados nesta Lei Orgânica;

VI - praticar os atos inerentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Art. 108 - Ao Secretário Municipal, nomeado livremente, se aplica o disposto no artigo 96, § 3º.


SEÇÃO III
DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO


Art. 109 - A Procuradoria do Município, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, incumbe-se da representação judicial e extrajudicial do Município, das atividades de consultoria e do assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - Compete, ainda, à Procuradoria a execução da dívida ativa de natureza tributária.

§ 2º - A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada.

Art. 110 - Haverá na Procuradoria do Município um serviço de assistência judiciária na forma da lei.

Parágrafo Único - O chefe do serviço de assistência judiciária será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre advogados.


SEÇÃO IV
DA GUARDA MUNICIPAL


Art. 111 - O Município poderá instituir, mediante lei complementar, guarda municipal com função específica de proteger seus bens, serviços e instalações.

Parágrafo Único - Em caso de calamidade pública, a guarda municipal atuará em conjunto com a defesa civil.

Art. 112 - Na lei de instituição da guarda municipal, serão estabelecidos a sua estrutura e os seus efetivos.


TÍTULO V
DAS FINANÇAS PÚBLICAS

CAPÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO

SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS


Art. 113 - Ao Município compete instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 114 - O Município pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 115 - São da competência do Município os impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos" a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, na forma da lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens de imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV obedecerão aos limites fixados em lei complementar federal.

Art. 116 - Ao Município é vedado, sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte e do disposto no artigo 150 da Constituição da República e na legislação complementar específica, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 117 - A isenção do tributo, bem como qualquer remissão ou anistia, em matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, só podem ser concedidas por meio de leis específicas, de iniciativa do Poder Executivo.


SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E ESTADUAIS


Art. 118 - Em relação aos impostos de competência da União, pertencem ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações públicas;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Art. 119 - Em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município:

I - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

II - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 120 - Cabe, ainda, ao Município:

I - a respectiva quota no Fundo de Participação dos Municípios, como disposto no artigo 159, inciso I, alínea `b`, da Constituição da República.

II - a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, como disposto no artigo 159, § 3º, da Constituição da República;

III - a respectiva quota do produto do imposto sobre operações de credito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos ou valores mobiliários, como disposto no artigo 153, § 5º, inciso II, da Constituição da República.

Art. 121 - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.


CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO


Art. 122 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - o orçamento anual.

Art. 123 - A lei que instituir o plano plurianual de ação governamental compatível com o plano diretor, estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas a programas de duração continuada.

Art. 124 - A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Art. 125 - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta do Município, bem como os fundos e fundações mantidos pelo Município.

Parágrafo Único - Integrará a lei orçamentária demonstrativo específico com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de:

I - objetivos e metas;

II - fonte de recursos;

III - natureza da despesa;

IV - órgão ou entidade responsável pela realização da despesa;

V - órgão ou entidade beneficiários;

VI - identificação, de forma regionalizada, dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 126 - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para a abertura de crédito suplementar e a contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 127 - A lei orçamentária assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico, proteção ao meio ambiente e de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Parágrafo Único - Os recursos para os programas de saúde não serão inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e sistema viário.

Art. 128 - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 129 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciados pela Câmara, cabendo à Comissão Permanente própria:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou a projeto que o modifique, somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erro ou omissão;
b) com os dispositivos do projeto de lei.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 4º - O prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.

§ 5º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, nos termos da lei complementar específica.

§ 6º - Aplicam-se aos projetos de lei mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 130 - São vedados:

I - o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesa ou a assunção de obrigação direta que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, aprovada pela Câmara por maioria de seus membros;

IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, determinado pelo artigo 151, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 124;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de crédito ilimitado;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundação pública ou fundo;

IX - a instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize, sob pena de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que tenham sido autorizados, salvo se o ato de autorização foi promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida "ad referendum" da Câmara, por resolução, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.

Art. 131. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês. (Redação original).

Art. 131 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara, ser-lhe-ão entregues até o dia 15 de cada mês. ( Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 23 de dezembro de 1991.)

Art. 132 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ao aumento de remuneração, a criação de cargos ou autorização de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 133 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento municipal, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício subseqüente.

§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à repartição competente, para atender ao disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição da República.


TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL


Art. 134 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais.


CAPÍTULO II
DA SAÚDE


Art. 135 - A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras, que visem à prevenção e à eliminação do risco de doença e outros agravos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo Único - O direito à saúde implica a garantia de:

I - condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer e saneamento básico;

II - participação da sociedade civil, por intermédio de entidades representativas, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde;

III - acesso às informações de interesse para a saúde e dever do Poder Público de manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre medidas de prevenção e controle de doenças;

IV - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

V - acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde;

VI - dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde;

VII - opção quanto ao número de filhos.

Art. 136 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabem ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle, na forma da lei.

Art. 137 - As ações e serviços públicos de saúde integram o Sistema Único de Saúde, que se organiza, no Município, de acordo com as seguintes diretrizes:

I - comando político-administrativo único das ações ao nível de órgão central do Sistema, articulado aos níveis estadual e federal, formando uma rede regionalizada e hierarquizada;

II - participação da sociedade civil;

III - integralidade da atenção à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, curativos e de recuperação individuais e coletivos, exigidos para cada caso e em todos os níveis de complexidade do sistema adequado às realidades epidemiológicas;

IV - integração, em nível executivo, das ações originárias do Sistema Único de Saúde com as demais ações setoriais do Município;

V - proibição de cobrança do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, salvo na hipótese de opção por acomodações diferenciadas;

VI - regionalização dos serviços e ações, de acordo com critérios de contingente populacional e demanda;

VII - desenvolvimento dos recursos humanos e científico-tecnológicos dos sistemas adequados às necessidades da população.

Art. 138 - Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições previstas na legislação federal:

I - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica;

II - a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde ao nível municipal;

III - a administração do fundo municipal de saúde e a elaboração de proposta orçamentária;

IV - o controle da produção ou extração, armazenamento, transporte e distribuição de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que possam apresentar riscos à saúde da população;

V - o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo os relativos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os demais órgãos e entidades governamentais;

VI - o oferecimento aos cidadãos, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, de todas as formas de assistências e tratamento necessárias e adequadas, incluindo práticas alternativas reconhecidas;

VII - a promoção gratuita e prioritária, de cirurgia, interruptiva de gravidez, nos casos permitidos por lei, pelas unidades do sistema público de saúde;

VIII - a normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde, por meio de código sanitário municipal;

IX - a formulação e implementação de política de recursos humanos na esfera municipal;

X - o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho;

XI - a instalação de estabelecimento de assistência médica de emergência.

Art. 139 - O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.

§ 1º A rede privada contratada submete-se ao controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Município e integra o Sistema Único de Saúde ao nível municipal.

§ 2º - As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão prioridade para contratação.

§ 3º - É assegurado, à administração do Sistema Único de Saúde, o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 4º Caso a intervenção não restabeleça a normalidade da prestação de atendimento à saúde da população, poderá o Poder Executivo promover a desapropriação da unidade ou rede prestadora de serviços.

Art. 140 - O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento fiscal e dos orçamentos da seguridade social da União e do Estado, além de outras fontes, os quais constituirão o fundo municipal de saúde.

Parágrafo Único - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados às entidades privadas com fins lucrativos.

Art. 141 - O Município priorizará a assistência à saúde materno-infantil.

Art. 142 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Art. 143 - O Município garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases da sua vida, de acordo com suas especificidades, assegurando, nos termos da lei:

I - assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico- ginecológica;

II - direito à auto-realização da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva de indução;

III - assistência à mulher em caso de aborto previsto em lei ou de seqüelas de abortamento.

Art. 144 - O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando a coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão e permanência no trabalho.

Art. 145 - O Município instalará pronto-socorro, para atendimento médico de emergência, no prazo de 12 meses, a contar do início do exercício financeiro de 1991, em cujo orçamento serão consignados os recursos necessários à sua instalação.


CAPÍTULO III
DO SANEAMENTO BÁSICO


Art. 146 - Compete ao Município, em articulação com o Poder Público Estadual e Federal, formular a política e executar programas de saneamento básico, especialmente de abastecimento de água potável, destinação do esgoto sanitário e coleta de lixo urbano.

§ 1º - O Poder Executivo proverá os recursos necessários para a implementação da política municipal de saneamento básico.

§ 2º - A execução de programa de saneamento básico será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico da área municipal a ser beneficiada.

§ 3º - Os serviços de saneamento básico serão executados diretamente ou por meio de concessão ou permissão.

§ 4º - O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.


CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 147 - O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, mediante articulação com os órgãos competentes da União e do Estado, objetivando:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - o combate à medicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho;

IV - a proteção e encaminhamento de menores abandonados;

V - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Art. 148 - O Município estabelecerá plano de assistência social, observando as seguintes diretrizes:

I - recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;

II - coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo;

III - participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo Único - O Município pode firmar convênio com entidade pública ou privada para a execução do plano.


CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO


Art. 149 - A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, tem por objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e qualificando-a para o trabalho.

Art. 150 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino de Primeiro Grau, obrigatório e gratuito, inclusive aos que não tiverem tido acesso a ele na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino de Segundo Grau;

III - preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino de Segundo Grau;

IV - atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos adequados, e de vaga em escola próxima à sua residência;

V - expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a dotação de infra-estrutura física e equipamento adequados;

VI - atendimento gratuito em creche e pré-escola à criança de até seis anos de idade, com a garantia de acesso ao ensino de Primeiro Grau;

VII - propiciação de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VII - oferta de ensino noturno regular e de ensino supletivo, adequado às condições do educando;

IX - programas específicos de atendimento à criança e ao adolescente superdotados;

X - amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em curso profissionalizante;

XI - supervisão e orientação educacional, em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas municipais, exercidas por profissional habilitado;

XII - passe escolar gratuito ao aluno do sistema público municipal que não conseguir matrícula em escola próxima a sua residência;

XIII - incentivo à participação da comunidade no processo educacional.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Município recensear os educandos do ensino obrigatório e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 151 - Na promoção da educação, o Município observará os seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, e de divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;

IV - preservação dos valores educacionais regionais e locais;

V - valorização dos profissionais do ensino, com garantia na forma da Lei de plano de carreira para o magistério público, com piso de vencimento profissional e com ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado periodicamente, sob o regime jurídico único adotado pelo Município para seus servidores;

VI - garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério;

VII - garantia do padrão de qualidade, mediante:

a) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente e responsáveis pelos alunos;
b) reciclagem periódica dos profissionais da educação;
c) funcionamento de biblioteca, laboratório, sala de multimeios, equipamento pedagógico próprio e rede física adequada ao ensino ministrado.

VIII - gestão democrática do ensino público.

Art. 152 - O currículo escolar de Primeiro e Segundo Graus das escolas municipais incluirá conteúdos programáticos sobre a prevenção do uso de drogas, de educação para o trânsito, ecologia e preservação do meio ambiente.

Parágrafo Único - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina das escolas municipais de ensino obrigatório.

Art. 153 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita de seus impostos, incluída a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Art. 154 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que:

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem inclusive seus excedentes financeiros na educação;

II - assegurem a destinação do seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo Único - Os recursos a que se refere este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino de Primeiro e Segundo Graus, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos e quando houver falta de vagas e de cursos regulares na rede pública.


CAPÍTULO VI
DA CULTURA


Art. 155 - O Município garante à pessoa o pleno exercício dos direitos culturais para o que apoiará, incentivará e difundirá as manifestações da cultura em geral.

Art. 156 - Constituem patrimônio do Município os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade betinense, os quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, palenteológico, ecológico e científico.

Art. 157 - O Poder Público adotará incentivos financeiros para empresa de caráter privado que contribuir para produção artístico-cultural e na preservação do patrimônio histórico do Município.

Art. 158 - Lei disporá sobre aplicação de recursos públicos destinados a garantir o desenvolvimento de programas culturais.

Art. 159 - Lei disporá sobre as datas comemorativas e fatos relevantes da cultura municipal.

Art. 160 - As manifestações culturais afro-brasileiras terão atenção especial do Poder Público.

Art. 161 - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.


CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE


Art. 162 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e, ao Poder Publico e à coletividade, é imposto o dever de defendê-lo para as gerações presentes e futuras.

§ 1º Para assegurar a efetividade do direito a que se refere este artigo incumbe ao Município entre outras atribuições:

I - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e disseminar as informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

II - assegurar o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente;

III - prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;

IV - sujeitar à prévia anuência do órgão municipal de controle e política ambiental o licenciamento para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações, capazes de causar degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências legais;

V - proteger a fauna e a flora, a fim de assegurar a diversidade das espécies e dos ecossistemas e a preservação do patrimônio genético, vedadas, na forma da lei, as práticas que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade;

VI - criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensável às suas finalidades;

VII - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas visando a, especialmente, a proteção de encostas e dos recursos hídricos;

VIII - promover ampla arborização dos logradouros públicos de área urbana, bem como a reposição dos espécimes em processo de deteriorização ou morte.

§ 2º - O licenciamento a que se refere o inciso IV do parágrafo anterior dependerá, nos casos de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

§ 3º - Quem explorar recurso ambiental fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica, previamente indicada pelo órgão municipal de controle de política ambiental.

§ 4º - A conduta e a atividade consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, pessoa física ou jurídica, a sanções administrativas, sem prejuízo, da obrigação de reparar o dano e das cominações cabíveis.

Art. 163 - O Poder Público poderá declarar imune de corte qualquer árvore, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente.

Art. 164 - Poderá ser determinada pelo Poder Público, em caso de necessidade para edificação ou reforma de obra pública, ou para implantação de serviço público, ou a requerimento de parte prejudicada, a remoção de árvores não declaradas imunes de corte ou não situadas em área de preservação permanente.

Art. 165 - Dentro de seu território, e respeitada competência comum da União e do Estado, o Município exercerá poder de polícia sobre todas as questões de proteção ao meio ambiente, preservação de florestas, da fauna, da flora e do combate à poluição.

Art. 166 - O Município instituirá, em noventa dias, o Conselho Municipal de Defesa do Rio Paraopeba e seus afluentes, para atuar nos limites de seu território e em conjunto com a União e com o Estado.

Art. 167 - O Município participará de sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, isoladamente ou em consórcio com outros Municípios da bacia hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros e institucionais.

Art. 168 - O Município coibirá o desmatamento indiscriminado sobre margens fluviais que impliquem em risco de erosão, enchentes, proliferação de insetos e outros danos à população.

Art. 169 - O Município promoverá e estimulará o reflorestamento ecológico em áreas degredadas, objetivando especialmente:

I - a proteção de bacias hidrográficas e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundação;

II - a recomposição paisagística;

II - a criação de mecanismos de atuação conjunta e integrada, com outros Municípios e com o Poder Público, que atuem na proteção do meio ambiente e áreas correlatas sem prejuízo da autonomia municipal.

Art. 170 - Observada a competência do Estado, o Município considerará como áreas a serem especialmente protegidas:

I - as nascentes e as faixas marginais das áreas superficiais;

II - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidas da flora e da fauna, bem como aqueles que sirvam de pouso, abrigo ou reprodução das espécies;

III - os parques e praças do Município;

IV - as áreas de mananciais.

Parágrafo Único - Outras áreas de preservação permanente e fonte alternativa de alimentos, integrantes do Vale do Paraopeba, deverão ser definidas pelo Município, em lei complementar.

Art. 171 - As empresas deverão dispor efluentes à montante da área de captação.

Art. 172 - Qualquer projeto industrial, para instalação ou renovação de licença de sua implantação às margens do Rio Paraopeba, dependerá de prévia apresentação do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente, RIMA, e aprovação da Câmara.

Art. 173 - Os serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, qualquer que seja o processo tecnológico utilizado, deverão ser executados sem qualquer prejuízo para a saúde humana e o meio ambiente, observando-se, dentre outros, os seguintes preceitos:

I - preservação da boa qualidade das águas betinenses;

II - obrigatoriedade de recuperação das áreas degradadas pela deposição de resíduos líquidos e sólidos;

III - proibição da implantação de sistemas de tratamento de lixo em área demananciais;

IV - proibição de despejo de resíduos sólidos ou líquidos a céu aberto, em áreas públicas ou privadas.

Art. 174 - A conduta e a atividade, que contrariem a legislação municipal sobre meio ambiente, sujeitará o infrator, na forma da lei, a sanções administrativas, incluída a redução do nível de atividade e interdição, cumulados com multas diárias e progressivas em caso de continuidade da infração, ou reincidência, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos causados.


CAPÍTULO VIII
DO DESPORTO E DO LAZER


Art. 175 - É dever do Município apoiar e incrementar, na comunidade, a prática e a educação física, mediante:

I - destinação de recursos públicos para promoção do desporto educacional e, em casos específicos, a entidade ou associação promotores de eventos esportivos;

II - proteção a manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas.

§ 1º Para cumprir o disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo elaborará e publicará, até o dia primeiro de fevereiro de cada ano, o calendário oficial para execução de eventos de esportes, recreação e lazer do Município.

§ 2º O Poder Executivo, por seu órgão especializado, deverá desenvolver anualmente plano técnico e técnico-pedagógico de trabalho nas unidades educacionais, esportivas e balneárias.

Art. 176 - O Município garantirá ao portador de deficiência atendimento especializado no que se refere à educação física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.

Art. 177 - O Município apoiará e incentivará o lazer, e o reconhecerá como forma de promoção social, especialmente através da reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados.


CAPÍTULO IX
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO


Art. 178 - O Município dispensará proteção especial à família, assegurando condições morais, físicas e sociais ao seu desenvolvimento, segurança e estabilidade.

Art. 179 - É dever do Município promover ações que visem à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 180 - O Município garantirá ao portador de deficiência, dentre outros, nos termos da lei, sistema especial de transporte para a freqüência às escolas e clínicas especializadas, quando impossibilitado de usar o sistema de transporte comum.

Art. 181 - O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao seu bem-estar.

§ 1º O amparo ao idoso será, quanto possível, exercido no lar.

§ 2º Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos de lazer e de amparo à velhice e programas de preparação à aposentadoria, com a participação de instituições dedicadas a essa finalidade.

Art. 182 - A lei disporá sobre a forma de amparo e proteção às crianças e aos adolescentes carentes no âmbito municipal, através de mecanismos que garantam a efetiva participação do Poder Público.

Art. 183 - A lei garantirá a saúde e a integração social do munícipe portador de deficiência, prevendo:

I - elaboração de programas específicos de educação e o fornecimento na rede escolar pública. OBS. PARECE-ME QUE FALTA ALGUMA COISA NESTE INCISO!!!

Art. 184 - Caberá ao Município, por si ou através de convênio, criar centro de reabilitação, para prevenção e tratamento das doenças físicas e mentais.


TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA


Art. 185 - A Política Urbana será executada pelo Poder Público Municipal visando a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Art. 186 - Na promoção do desenvolvimento urbano, observar-se-á, dentre outros:

I - a ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções;

II - a contenção da excessiva concentração urbana;

III - a indução à ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou subutilizado;

IV - a urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda;

V - a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico;

VI - a garantia do acesso adequado ao portador de deficiência aos bens e serviços coletivos, logradouros e edifícios públicos, bem como a edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços e residencial multifamiliar.

Art. 187 - São instrumentos do desenvolvimento urbano, dentre outros:

I - o plano diretor;

II - a legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo;

III - o código de obras;

IV - a legislação tributária e financeira, especialmente o imposto predial e territorial urbano progressivo e a contribuição de melhoria;

V - desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;

VI - servidão administrativa;

VII - concessão de direito real de uso;

VIII - tombamento.

Art. 188 - O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e conterá, além do estabelecido no artigo 245, § 1º da Constituição do Estado:

I - exposição circunstanciada sobre o desenvolvimento econômico, financeiro, social, cultural, urbano e administrativo do Município;

II - objetivos estratégicos, fixados com vistas à solução dos principais problemas e entraves ao desenvolvimento social;

III - diretrizes econômicas, financeiras, sociais, de uso e ocupação do solo e administrativas, visando a atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;

IV - ordem de prioridade, abrangendo objetivos e diretrizes;

V - estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessárias à implementação das diretrizes e consecução dos objetivos no plano diretor segundo a ordem de prioridades estabelecida;

VI - cronograma físico-financeiro com previsão da participação dos investimentos municipais.

Parágrafo Único - O orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no plano diretor.

Art. 189 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor, que definirá as áreas especiais, tais como:

I - áreas de urbanização preferencial;

II - áreas de reurbanização;

III - áreas de urbanização restrita;

IV - áreas destinadas à implantação de programas habitacionais.


CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE PÚBLICO E DO SISTEMA VIÁRIO


Art. 190 - Incumbe ao Município, nos limites de sua competência, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

§ 1º - Inclui-se entre os serviços a que se refere este artigo o de transporte escolar.

§ 2º - É assegurado o direito ao transporte coletivo a todos os habitantes do município, incumbindo ao Poder Público adotar as providências necessárias, visando a garantir a instalação de linha regular de transporte coletivo em todos os bairros e vilas.

Art. 191 - As diretrizes, objetivos e metas da administração pública nas atividades setoriais de transporte coletivo serão estabelecidas na lei que instituir o plano plurianual de forma compatível com a política de desenvolvimento urbano definida no plano diretor.

Art. 192 - Lei disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.

Art. 193 - O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito com observância dos seguintes princípios:

I - compatibilização entre transporte e uso do solo;

II - integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transporte;

III - racionalização dos serviços;

IV - análises de alternativas mais eficientes ao sistema;

V - participação da sociedade civil.

Parágrafo Único - O Município, ao traçar as diretrizes de ordenamento dos transportes estabelecerá metas prioritárias de circulação de coletivos urbanos, que terão preferência em relação às demais modalidades de transporte.

Art. 194 - As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estabelecimento público rotativo serão fixadas pelo Poder Executivo, conforme dispuser a lei.

§ 1º - As tarifas serão estabelecidas com base em planilha de custos contendo metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos em função das peculiaridades do sistema de transporte urbano municipal.

§ 2º - As planilhas de custos serão atualizadas quando houver alteração no preço de componentes da estrutura de custos de transporte necessários à operação do serviço.

Art. 195 - É assegurado a entidades representativas da sociedade civil e à Câmara o acesso aos dados informadores da planilha de custos, bem como a elementos da metodologia de cálculo, a parâmetros e coeficientes técnicos, bem como às informações relativas às fases de operação do sistema de transporte. OBS. NÃO SERIA FORMADORES???

Art. 196 - O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte coletivo será assegurado por uma ou mais das seguintes condições, conforme dispuser a lei:

I - tarifa justa e sua revisão periódica;

II - subsídios aos serviços;

III - compensação entre a receita auferida e o custo total do sistema.

§ 1º - O cálculo das tarifas abrange o custo da produção do serviço e o custo de gerenciamento das concessões ou permissões e controle do tráfego, levando em consideração a expansão do serviço, manutenção de padrões mínimos de conforto, segurança, rapidez e justa remuneração dos investimentos.

§ 2º - A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano só poderá ser feita mediante lei que contenha a fonte de recursos para custeá-la.

Art. 197 - O serviço de táxi será prestado, preferencialmente, por:

I - motorista profissional autônomo;

II - associação de motoristas profissionais. (Redação original)

II - Cooperativas ou associações de motoristas autônomos profissionais; (Inciso II com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 23 de dezembro de 1991.)

III - pessoa jurídica. (Redação original).

III - Pessoas jurídicas, com sede no município, 80% (oitenta por cento) de capital nas mãos de brasileiros. (Inciso III com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 23 de dezembro de 1991.)

Art. 198 - As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

Parágrafo Único - O alargamento das vias principais de penetração dos aglomerados de vilas, necessário à viabilização da oferta de transporte coletivo, será compatível com a política de desenvolvimento urbano.


CAPÍTULO III
DA HABITAÇÃO


Art. 199 - Compete ao Município formular e executar programas pertinentes à política habitacional objetivando à ampliação da oferta de moradia destinada, prioritariamente, à população de baixa renda, bem como a melhoria das condições habitacionais.

§ 1º - Para os fins deste artigo, Poder Público atuará:

I - na oferta de habitações e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;

II - na definição de áreas destinadas à implantação de programas habitacionais;

III - na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;

IV - no incentivo ao desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção, especialmente de cooperativas, associações e sistema de mutirão;

V - na regularização fundiária e urbanização específica de favelas e loteamentos;

VI - na assessoria jurídica à população em matéria de usucapião urbano;

VII - em conjunto com os Municípios da Região Metropolitana, visando ao estabelecimento de estratégia comum de atendimento de demanda regional, bem como à viabilização de formas consorciadas de investimento no setor.

Art. 200 - Para a implementação da política habitacional, o Município deverá constituir fundo e habitação popular a ser regulamentada em lei complementar, com recursos do orçamento municipal de impostos progressivos e provenientes de transferências ou convênios com entidades públicas ou privadas, além de outras fontes.

Art. 201 - A política habitacional do Município será executada por órgão específico da administração pública, ao qual caberá a gerência do fundo de habitação popular.


CAPÍTULO IV
DO ABASTECIMENTO


Art. 202 - O Município, nos limites da sua competência e em cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento alimentar, objetivando melhorar as condições de acesso a alimentos para a população, especialmente a de baixa renda, mediante adoção, dentre outras, das seguintes medidas:

I - planejamento e execução de programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais de níveis federal e estadual;

II - incentivar a melhoria de sistema de distribuição varejista em áreas de concentração de consumidores de menor renda;

III - articular-se com órgão e entidade executores da política agrícola nacional e regional, objetivando a distribuição de estoques governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento popular;

IV - instalar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista, tais como, galpões comunitários, feiras cobertas e feiras livres, garantindo o acesso a eles de produtores e varejistas, por intermédio de suas entidades associativas;

V - criar central municipal de compras comunitárias, objetivando estabelecer relação direta entre as entidades associativas dos produtores e dos consumidores;

VI - incentivar, com a participação do Estado, a criação e manutenção de granja, sítio e chácara destinados à produção de alimentos básicos.


CAPÍTULO V
DA POLÍTICA RURAL


Art. 203 - O Município efetuará os estudos necessários ao conhecimento e exploração das características e das potencialidades de sua zona rural, visando a:

I - incentivar a produção de alimentos básicos para o abastecimento da comunidade local;

II - preservar a cobertura vegetal de proteção de encostas das nascentes e dos cursos d`água;

III - implantar projetos florestais;

IV - propiciar o refúgio à fauna;

V - proteger e preservar os ecossistemas;

VI - garantir a perpetuação de bancos genéticos.


TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 204 - Fica criado o Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social, destinado a manter o plano de previdência e assistência social para o servidor público submetido a regime próprio e para sua família.

Art. 205 - O plano de previdência e assistência social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários referidos no artigo anterior e atenderá a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, falecimento e reclusão;

II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

III - assistência à saúde;

IV - ajuda à manutenção dos dependentes beneficiários.

Parágrafo Único - Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e condições estabelecidos em lei e compreendem:

I - quanto ao servidor público:

a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família diferenciado;
d) auxílio-transporte;
e) licença para tratamento de saúde;
f) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
g) licença por acidente em serviço;

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
c) auxílio-funeral;
d) pecúlio.

Art. 206 - Nos casos previstos nas alíneas "e", "f" e "g" do inciso I do artigo anterior, o servidor perceberá remuneração integral.

Art. 207 - Incumbe ao Tesouro Municipal o custeio dos benefícios do auxílio- transporte e da licença-paternidade, referidos, respectivamente, nas alíneas "d" e "f", do inciso I, do artigo anterior.

Art. 208 - Os recursos e as contribuições sociais obrigatórias do servidor, bem como os prazos de seu recolhimento, serão estabelecidos em lei complementar.

Art. 209 - Ficam declaradas de preservação permanente:

I - a área que compreende a represa "Várzea das Flores".

II - a área compreendida entre os bairros "Jardim Brasília", "Jardim da Cidade",

"Avenida Magistrado Marco Túlio Silveira Isaac", lado esquerdo da Avenida São Paulo, contígua à praça Horácio Borges. (Redação original)

II - A área com 295.540,00m2 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), desapropriada para implantação do Parque Municipal de Betim, com início da "descrição deste perímetro no vértice V12Q, de coordenadas UTM, base CÓRREGO ALEGRE: E 584.971,882 N 7.793.120,382 na confrontação com Rua São

Paufo; Deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 343º05`53" e a distância de 12.86 m até o vértice V12R; Deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 351º33`10" e a distância de 12.52 m até o vértice V12S; Deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 1º19`16" e a distância de 8.67 m até o vértice V12T; Deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 13º37`54" e a distância de 9.63 m até o vértice V12U; Deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 19º08`32" e a distância de 9.59 m até o vértice V12V; Deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 26º22`38" e a distância de 31.09 m até o vértice V22A; Deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 25º27`47" e a distância de 68.54 m até o vértice V23; Deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 25º13`47" e a distância de 112.41 m até o vértice V24; Deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 25º14`25" e a distância de 24.89 m até o vértice V25; Deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 18º48`16" e a distância de 14.15 m até o vértice V26; Deste segue confrontando com Rua São Pauio e com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 312º14`14" e a distância de 26.08 m até o vértice V27; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 311º16`10" e a distância de 84.67 m até o vértice V28; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 301º41`21" e a distância de 17.44 m até o vértice V29; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 248º09`25" e a distância de 1x0.68 m até o vértice V30; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 275º53`41" e a distância de 32.20 m até o vértice V31; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 332º09`32" e a distância de 7.15 m até o vértice V31A; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 274º22`52" e a distância de 78.87 m até o vértice V32; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 274º52`29" e a distância de 39.82 m até o vértice V33; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 284º06`25" e a distância de 20.55 m até o vértice V34; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 331º16`22" e a distância de 18.25 m até o vértice V35; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 339º50`32" e a distância de 19.28 m até o vértice V36; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 331º42`37" e a distância de 35.12 m até o vértice V37; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 326º15`24" e a distância de 56.56 m até o vértice V38; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 323º26`08" e a distância de 20.80 m até o vértice V39; Deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 320º26`54"e a distância de 21.84 m até o vértice V39A; Deste segue confrontando com Área Remanescente 2 com o azimute de 273º17`14" e a distância de 382.36 m até o vértice V50A; Deste segue confrontando com Avenida Edméía Mattos Lazzaroti com o azimute de 200º10`52" e a distância de 248.92 m até o vértice V51; Deste segueconfrontando com Bairro Ingá com o azimute de 157º00`27" e a distância de 35.10m até o vértice V52; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 113º52`01" e a distância de 11.96 m até o vértice V52A; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 94º41`18" e a distância de 8.19 m até o vértice V53; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 120º34`37" e a distância de 14.09 m até o vértice V54; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 124º10`01" e a distância de 30.52 m até o vértice V55; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 118º43`48" e a distância de 21,49 m até o vértice V56; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 123º56`54" e a distância de 56.91 m até o vértice V57; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 117º03`03" e a distância de 35.93 m até o vértice V58; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 109º22`15" e a distância de 20.02 m até o vértice V59; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 101º00`42" e a distância de 14.50 m até o vértice V60; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 107º30`48" e a distância de 35.31 m até o vértice V61; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 126º07`21" e a distância de 26.07 m até o vértice V62; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 124º15`16" e a distância de 19.54 m até o vértice V63; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 120º40`27" e a distância de 38.97 m até o vértice V64; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 117º24`13" e a distância de 23.16 m até o vértice V65; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 105º49`18" e a distância de 23.77 m até o vértice V66; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 56º32p30" e a distância de 6.31 m até o vértice V67; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 97º37`35" e a distância de 22.00 m até o vértice V68; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 154º29`26" e a distância de 19.96 m até o vértice V69; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 142º00`40" e a distância de 30.27 m até o vértice V70; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 127o16`40" e a distância de 18.49 m até o vértice V71; Deste segue confrontando com Bairro Ingá com o azimute de 128º16`20" e a distância de 21.23 m até o vértice V72; Deste segue confrontando com herdeiros de Josefino Augusto de Melo com o azimute de 135º56`58" e a distância de 19.89 m até o vértice V73; Deste segue confrontando com herdeiros de Josefino Augusto de Melo com o azimute de 127º40`32" e a distância de 14.78 m até o vértice V74; Deste segue confrontando com herdeiros de Josefino Augusto de Melo com o azimute de 130º14`20" e a distância de 33.44 m até o vértice V75; Deste segue confrontando com herdeiros de Josefino Augusto de Melo com o azimute de 119º07`27" e a distância de 15.71 m até o vértice V76; Deste segue confrontando com herdeiros de Josefino Augusto de Melo com o azimute de 136º48`00" e a distância de 76.67 m até o vértice V77A; Deste segue confrontando com Área Remanescente 1 com o azimute de 70º51`44" e a distância de 190.69 m até o vértice V12Q; ponto inicial da descrição do perímetro, da qual fica excluída a área de 2.520,OOm (dois mil, quinhentos e vinte metros), sendo 252,OOm (duzentos e cinquenta e dois metros) por 10,00m (dez metros), destinada à alargamento da Avenida Edméia Mattos Lazzarotti ao longo do Parque Municipal de Betim, coordenadas UTM, base CÓRREGO ALEGRE: e 584.971,882 N 7.793.120,382 na confrontação com Rua São Paulo; deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 343º05`53" e a distância de 12.86 m até o vértice V12R; deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 351º33`10" e a distância de 12.52 m até o vértice V12S; deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de1º19`16" e a distância de 8.67 m até o vértice V12T; deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 13º37`54" e a distância de 9.63 m até o vértice V12U; deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 19º08`32" e a distância de 9.59 m até o vértice V12V; deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 26º22`38" e a distância de 31.09 m até o vértice V22A; deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 25º27`47" e a distância de 68.54 m até o vértice V23; deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 25º13`47" e a distância de 112.41 m até o vértice V24; deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 25º14`25" e a distância de 24,89 m até o vértice V25; deste segue confrontando com Rua São Paulo com o azimute de 18º48`16" e a distância de 14.15 m até o vértice V26; deste segue confrontando com Rua São Paulo e com o Bairro Jardim Brasília com azimute de 312º14`14" e a distância de 26.08 m até o vértice V27; deste segue confrontando com o Bairro Jardim Brasília com o azimute de 311º16`10" e a distância de 84.67 m até o vértice V28; deste segue confrontando com o Bairro Jardim Brasília com o azimute de 301º41`21" e a distância de 17.44 m até o vértice V29; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 248º09`25" e a distância confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 248º09`25" e a distância de 10.68 m até o vértice V30; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com azimute de 248º09`25" e a distância de 10.68 m até o vértice V30; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 275º53`41" e a distância de 32.20 m até o vértice V31; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 332º09`32" e a distância de 7.15 m até o vértice V31A; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 274º22`52" e a distância de 78.87 m até o vértice V32; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 274º52`29" e a distância de 39.82 m até o vértice V33; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 284º06`25" e a distância de 20.55 m até o vértice V34; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 331º16`22" e a distância de 18.25 m até o vértice V35; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 339º50`32" e a distância de 19.28 m até o vértice V36; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 331º42`37" e a distância de 35.12 m até o vértice V37; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 326º15`24" e a distância de 56.56 m até o vértice V38; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 323º26`08" e a distância de 20.80 m até o vértice V39; deste segue confrontando com Bairro Jardim Brasília com o azimute de 320º26`54" e a distância de 21.84 m até o vértice V39A; deste segue confrontando com Área Remanescente 2 com o azimute de 273º17`14" e a distância de 382.36 m até o vértice V50A; deste segue confrontando com a Avenida Edméia Mattos Lazzarotti com o azimute de 200º10`52" e a distância de 248.92 m até o vértice V51; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 157º00`27" e a distância de 35.10 m até o vértice V52; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 113º52`01" e a distância de 11.96 m até o vértice V52A; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 94º41`18" e a distância de 8.19 m até o vértice V53; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 120º34`37" e a distância de 14.09 m até o vértice V54; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 124º10`01" e a distância de 30.52 m até o vértice V55; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 118º43`48" e a distância de 21.49 m até o vértice V56; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 123º56`54" e a distância de 56.91 m até o vértice V57; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 117º03`03" e a distância de 35.93 m até o vértice V58; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 109º22`15" e a distância de 20.02 m até o vértice V59; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 101º00`42" e a distância de 14.50 m até o vértice V60; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 107º30`48" e a distância de 35.31 m até o vértice V61; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 126º07`21" e a distância de 26.07 m até o vértice V62; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 124º15`16" e a distância de 19.54 m até o vértice V63; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 120º40`27" e a distância de 38.97 m até o vértice V64; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 117º24`13" e a distância de 23.16 m até o vértice V65; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 105º49`18" e a distância de 23.77 m até o vértice V66; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 56º32`30" e a distância de 6.31 m até o vértice V67; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 97º37`35" e a distância de 22.00 m até o vértice V68; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 154º29`26" e a distância de 19.96 m até o vértice V69; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 142º00`40" e a distância de 30.27 m até o vértice V70; deste segue confrontando com o Bairro Ingá com o azimute de 127º16`40" e a distância de 18.49 m até o vértice V71; deste segue confrontando com o Bairro Inqá com o azimute de 128º16`20" e a distância de 21.23 m até o vértice V72; deste segue confrontando com herdeiros de Josefino Augusto de Melo com o azimute de 135º56`58" e a distância de 19.89 m até o vértice V73; deste segue confrontando com herdeiros de Josefino Augusto de Melo com o azimute de 127º40`32" e a distância de 14.78 m até o vértice V74; deste segue confrontando com herdeiros de Josefino Augusto de Melo com o azimute de 130º14`20" e a distância de 33.44 m até o vértice V75; deste segue confrontando com herdeiros de Josefino Augusto de Melo com o azimute de 119º07`27" e a distância de 15.71 m até o vértice V76; deste segue confrontando com herdeiros de Josefino Augusto de Melo com o azimute de 136º48`00" e a distância de 76.67 m até o vértice V77A; deste segue confrontando com Área Remanescente 1 com o azimute de 70º51`44" e a distância de 190.69 m até o vértice V12Q; ponto inicial da descrição do perímetro, da qual fica excluída a área de 2.520,00 m (dois mil, quinhentos e vinte metros), sendo 252,00 m (duzentos e cinquenta e dois metros) por 10,00 m (dez metros), destinada à alargamento da Avenida Edméia Mattos Lazzarotti ao longo do Parque Municipal de Betim. (Inciso II com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 022, de 09 de dezembro de 2004.)"

Parágrafo Único - O Poder Executivo, no prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei Orgânica, delimitará as áreas previstas neste artigo.

Art. 210 - O Município instituirá o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.

Art. 211 - O Poder Executivo poderá colocar servidor da administração direta, com ônus para o Município, à disposição de fundações públicas ou privadas, de ensino, saúde ou pesquisa científica.

Art. 212 - O Município criará e manterá, em convênio com órgãos específicos federais e estaduais, banco de leite para atendimento aos lactentes, podendo, ainda, para o mesmo fim, subvencionar entidade privada, desde que esta não tenha finalidade lucrativa.

Art. 213 - O Poder Público instituirá, no prazo de cento e oitenta dias da vigência desta Lei Orgânica, os Conselhos Deliberativos da Saúde, da Política Urbana, da Assistência Social, compostos de dois terços de representantes de entidades filantrópicas e um terço de representantes do Poder Público.

Art. 214 - O servidor público estabilizado na forma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, terá seu tempo de serviço contado como título quando se submeter a concurso público, na forma do edital.

Art. 215 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por decreto, segundo critérios estabelecidos em lei.

Art. 216 - Comemorar-se-á, anualmente, em 17 de dezembro, o Dia do Município como data cívica.

Art. 217 - Ao Município é vedada a concessão de mais de uma loja, ao mesmo concessionário, no Centro de Abastecimento de Betim, CEABE, e outros centros de abastecimento que vierem a ser criados. (Redação Original)

Art. 217 - Ao Município é vedada a concessão de mais de 02 (duas ) lojas e mais de 04 (quatro) bancas, ao mesmo concessionário, no Centro de Abastecimento de Betim- CEABE, e outros centros de abastecimentos que vierem a ser criados. ( Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 10 de novembro de 1992).(Artigo suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 021, de 9 de dezembro de 2004).

Art. 218 - O Município, até 31 de dezembro de 1990, procederá à identificação de delimitação de seus bens imóveis, para efeito do disposto no artigo 17 e seu parágrafo único.

Art. 219 - O Município incentivará, na forma da lei, o setor empresarial, na criação e manutenção de escolas para os filhos de seus funcionários, desde o nascimento até os seis anos de idade.

Art. 220 - O Poder Público instituirá, no prazo de cento e oitenta dias contados da vigência desta Lei Orgânica, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Art. 221 - Fica o Poder Público autorizado a conceder título de propriedade aos ocupantes de áreas em favelas no Município.

Art. 222 - O Município garantirá o oferecimento e o funcionamento de cursos profissionalizantes nas escolas públicas municipais de Segundo Grau.

Art. 223 - No ato de sua promulgação, o Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Betim.

Art. 224 - A Câmara Municipal elaborará, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da vigência desta Lei Orgânica, o seu Regimento Interno, adaptado às novas disposições legais.

Betim, 21 de março de 1990.

Mário Romeu Maurinho Saraiva de Resende, Presidente da Câmara Municipal

Jésus Mário de Almeida Lima, Vice-Presidente da Câmara Municipal

Fábio Zeferino de Freitas, 1º Secretário da Câmara Municipal

João Batista Dias Vital, 2º Secretário da Câmara Municipal

Geraldo Carvalho Trindade, Presidente da Comissão da Lei Orgânica

Alex Tadeu do Amaral Ribeiro, Vice-Presidente da Comissão da Lei Orgânica

Antônio Carlos de Melo, Relator da Comissão da Lei Orgânica

Geraldo Magela Diniz dos Santos, Secretário da Comissão da Lei Orgânica

Adilson Aparecido de Souza

Antônio Ferreira de Oliveira

Antônio Paulino Lana

Amaury Wilson Campos Ramos

Geraldo José dos Santos

Joaquim Gino Neto

João Cassemiro da Costa

José Diniz Costa Saraiva

José do Nascimento Elias

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