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Lei Orgânica de Bagé-RS


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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BAGÉ.

O Vereador CLÁUDIO DEIBLER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte LEI ORGÂNICA:

PREÂMBULO

Nós, Parlamentares, representantes do povo e do Município de Bagé, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, com os poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o pensamento voltado para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, que valorize o trabalho, fundada nos princípios da justiça e do pleno exercício da cidadania, e nos princípios éticos e morais, fontes embasadoras das relações sociais, alicerçados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, com respaldo popular e a proteção de Deus, Promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Bagé.


TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


Art. 1º O Município de Bagé, parte indissolúvel do Estado do Rio Grande do Sul e da República Federativa do Brasil, constituído, dentro do estado democrático de direito, em esfera de governo local, promoverá na sua área territorial e competência, seu desenvolvimento para a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão dos munícipes, quer pelo seus representantes eleitos, quer diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Art. 2º A soberania popular, além da eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será exercida mediante:

I - sufrágio universal com valor igual para todos;

II - plebiscito;

III - referendo;

IV - veto popular;

V - iniciativa popular no processo legislativo;

VI - ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Art. 3º A ação do poder Municipal desenvolve-se em todo o seu território, tendo por objetivo reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, ideologia ou sectarismo religioso.

Art. 4º A autonomia do Município é assegurada nos termos da legislação federal e estadual pela eleição e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, que compõem o Executivo e dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal

Art. 5º São símbolos do Município de Bagé, a bandeira, o brasão e o hino.

Art. 6º São símbolos naturais do Município de Bagé, a flor de corticeira, a árvore coronilha e a ave tajá ou chajá.


TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA


Art. 7º O Município de Bagé, é uma unidade territorial do Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público interno com autonomia política, administrativa e financeira.

Art. 8º O Município de Bagé, como entidade federativa, rege-se por esta Lei Orgânica, e as demais leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 9º A cidade de Bagé é a sede do Município.

Parágrafo Único - O Município compõe-se de distritos, criados ou alterados através de Lei Complementar.

Art. 10 São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

Parágrafo Único - Salvo exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. Quem for investido na função de um deles, não poderá exercer a de outro.

Art. 11 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento do Município, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito a população do Município envolvida, após divulgação dos estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

§ 1º É mantido o atual território do Município, que só será alterado desde que preservada a continuidade e a unidade histórica e cultural do ambiente urbano e rural, nos termos da legislação estadual.

§ 2º Qualquer alteração territorial no Município de Bagé, só pode ser feita por Lei Complementar, observados os preceitos estadual e federal.

Art. 12 O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:

I - com transparência dos seus atos e ações;

II - com moralidade;

III - com participação popular nas decisões;

IV - com descentralização administrativa.


TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO


Art. 13 Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, privativamente:

I - disciplinar os negócios públicos municipais através de leis, decretos, regulamentos, resoluções e portarias;

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III - organizar seus serviços administrativos;

IV - administrar seus bens;

V - desapropriar bens imóveis, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, na forma da lei federal;

VI - definir o planejamento administrativo urbano e rural através de lei própria;

VII - promover a limpeza das ruas e logradouros públicos, o transporte, tratamento e destinação do lixo domiciliar, hospitalar e de resíduos de qualquer natureza;

VIII - dispor sobre a prevenção de incêndios e oferecer condições técnicas para sua extinção, inclusive com instalação de hidrantes, de acordo com normas de segurança;

IX - ordenar as atividades urbanas, determinar o horário de funcionamento do comércio e indústrias locais, fixar as condições de higiene, segurança, saúde e ambientais, para o atendimento ao público;

X - instituir, fixar e arrecadar os tributos de sua competência: impostos, taxas, tarifas e preços públicos;

XI - promover o bem público, com os recursos orçamentários, prestando conta e publicando balancetes nos prazos fixados em lei;

XII - organizar e prestar prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tem caráter essencial;

XIII - elaborar o Plano Diretor e os Códigos de Postura, Obras e Tributário do Município, fiscalizando sua observância;

XIV - criar Conselhos Municipais com objetivos e competências estabelecidas em lei;

XV - elaborar as Leis do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

XVI - organizar o quadro e estabelecer o Regime de Trabalho dos servidores, bem como elaborar o Estatuto do Funcionalismo Público Municipal;

XVII - dispor sobre a administração pública, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público;

XVIII - estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e de zoneamento urbano, de acordo com as normas do Plano Diretor e regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente do perímetro urbano:

a) determinar o itinerário, horário e os pontos de paradas dos transporte coletivo em geral;
b) fixar os locais estabelecidos de táxi, conceder, permitir ou autorizar os serviços desse tipo, fixando suas tarifas;
c) fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais;
d) disciplinar o serviço de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em via pública Municipal;
e) disciplinar e fiscalizar o transporte de elementos radioativos.

XIX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XX - fundar e organizar cemitérios ou dar em concessão a entidades idôneas sob sua fiscalização, e dispor sobre serviços funerários;

XXI - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios publicitários, vedada a ocupação, para este fim particular, dos logradouros públicos;

XXII - planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas;

XXIII - promover licitações e contratações em todas as modalidades, na administração pública Municipal direta e indireta;

XXIV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos:

XXV - dispor sobre registro, vacinação e capturas de animais sendo vedadas quaisquer práticas de tratamento que lhes imponham dor ou sofrimento;

XXVI - dispor sobre depósito e destinação de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação Municipal;

XXVII - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços ou por necessidade do interesse público;

XXVIII - definir, com relação ao plantio de árvores em logradouros públicos, o local e a espécie vegetal a ser plantada;

XXIX - promover programas e convênios para o controle e erradicação de ambientes insalubres, na forma da lei;

XXX - promover incentivos, inclusive fiscais, ao aproveitamento dos recursos naturais, à ciência, à tecnologia e à cultura;

XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;

XXXII - a prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, serão prestados diretamente pelo município ou através de administração indireta, podendo ser autorizada a concessão ou permissão dos mesmos somente para os poderes públicos estaduais ou federais, por maioria qualificada dos votos do Poder Legislativo, ficando proibida a privatização ou concessão e permissão para a iniciativa privada.

Art. 14 Compete ao Município, concorrentemente com a União, o Estado, e outras entidades, do direito público e privado:

I - promover a educação, a cultura e a assistência social;

II - promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em níveis compatíveis com a dignidade do ser humano, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte coletivo;

III - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

IV - zelar pelas condições normais de abastecimento de água e gêneros alimentícios;

V - conceder licença, autorização ou permissão para exploração de atividades extrativas, mediante apresentação de laudo e parecer técnico dos órgãos competentes;

VI - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais;

VII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valores históricos, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens culturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VIII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes, e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

IX - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

X - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

XI - preservar as florestas, a fauna, a flora, os cursos e fontes de água natural;

XII - combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais e gasosos em seu território;

XIV - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito;

XV - zelar pelo cumprimento das Constituições Federal e Estadual, desta Lei Orgânica e demais leis federais, estaduais e municipais e pela guarda das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

XVI - fomentar a produção agropecuária;

XVII - fiscalizar a arrecadação de impostos.

Art. 15 Ao município compete suplementarmente:

I - constituir, criar e organizar a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

II - criar e organizar órgãos de administração indireta, tais como empresas públicas e fundações;

III - proporcionar, se possível, ensino de segundo grau com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, obedecida a legislação concernente;

IV - celebrar convênios com outros Municípios, com Estado e a União para a realização de obras, atividades e serviços voltados à promoção do bem comum.


TÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

SECÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO


Art. 16 O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e diretores ou responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

Art. 17 A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, realizar-se-á nos ter-mos da Constituição Federal e legislação pertinente.

Art. 18 O Prefeito e o Vice-Prefeito, tomarão posse em Sessão Solene na Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente às 10 horas.

§ 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito, prestarão o seguinte juramento:

"PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU MANDATO, SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM".

§ 2º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado perante a Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, pela Câmara de Vereadores.

Art. 19 O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, nos casos de impedimento e sucedê-lo-á no caso de vaga.

§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º A investidura do Vice-Prefeito em secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

Art. 20 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 21 Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga pela Câmara Municipal, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período do antecessor.

Art. 22 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, do Estado ou do País, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Parágrafo Único - A solicitação de licença para ausentar-se deverá ser acompanhada da exposição de motivos e, se a trabalho, em quinze dias, dizer à Câmara das tratativas relacionadas à administração Municipal.

Art. 23 Para tratamento de saúde, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara, sob pena de extinção do mandato, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 24 O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os dispositivos constitucionais.

Art. 25 O teor do compromisso a ser prestado pelo Prefeito será o mesmo prestado pelos Vereadores.

Parágrafo Único - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração de bens.

Art. 26 O Prefeito, desde a posse, e o Vice-Prefeito, quando assumir a chefia do Executivo Municipal, ficam sujeitos aos impedimentos, proibições e responsabilidades estabelecidas nas Constituições da República, do Estado, nesta Lei Orgânica e na legislação pertinente.

Parágrafo Único - O Prefeito não poderá favorecer, direta ou indiretamente, com incentivos de qualquer espécie, uma organização partidária em detrimento das demais, ressalvada a prerrogativa individual de assumir e defender opiniões políticas coincidentes com o ideário de qualquer organização partidária.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL


Art. 27 Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

I - nomear e exonerar os Secretários, diretores de órgãos municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta;

II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

III - sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias;

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente, nos termos desta Lei Orgânica;

V - dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração Municipal, na forma que a lei dispuser;

VI - prover os cargos públicos municipais e propor sua extinção, praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais, salvo os de competência da Câmara Municipal;

VII - apresentar anualmente à Câmara Municipal, relatório sobre o estado de obras e serviços municipais;

VIII - enviar os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos orçamentos anuais à Câmara Municipal nos prazos previstos nesta Lei Orgânica;

IX - prestar, em dez dias, as informações solicitadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito e pelo Poder Legislativo, trinta dias às protocoladas pelos cidadãos;

X - representar o Município em juízo e fora dele;

XI - contrair empréstimos para o Município, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XII - decretar a desapropriação de bens imóveis por necessidade, utilidade pública ou interesse social;

XIII - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos;

XIV - propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, na forma da lei, bem como a aquisição de bens mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XV - firmar convênios, ajustes e contratos de interesse público dando ciência a Câmara Municipal;

XVI - propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XVII - comparecer e expor à Câmara Municipal a situação do Município e os planos de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, solicitando as providências que julgar necessárias;

XVIII - contratar, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei assim determinar;

XIX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XX - enviar, anualmente, à Câmara Municipal, até 30 de novembro, os projetos de lei que instituírem ou alterarem os tributos municipais para o exercício seguinte;

XXI - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.


SEÇÃO III
DO VICE-PREFEITO


Art. 28 O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento e sucedê-lo-á no caso de vacância.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito tem atribuição de, em consonância com o Prefeito, auxiliar na administração pública Municipal.


SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 29 Os Secretários municipais, auxiliares diretos do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, sendo demissíveis ad nutum.

Art. 30 No impedimento do Secretário Municipal e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições poderão ser desempenhadas por servidor da mesma pasta ou por outro Secretário, por designação do Prefeito Municipal.

Art. 31 Compete aos Secretários municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica:

I - assinar com o Prefeito os atos de sua Secretaria;

II - exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

III - expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos, relativos ao trabalho de suas secretarias;

IV - apresentar, anualmente, ao Prefeito e este à Câmara Municipal, relatório a respeito da situação global de sua secretaria e das obras e atividades desenvolvidas;

V - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocado, com finalidade específica de prestar informações e esclarecimentos dos negócios na área da respectiva secretaria, bem como, se solicitado, apresentar relatório anual das atividades;

VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas ou outorgadas pelo Prefeito;

VII - representar o Prefeito em atos públicos, quando designado.

Art. 32 Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais.

Art. 33 Nenhum órgão da aDministração Pública Municipal Direta, deixa de ser vinculado a uma Secretaria Municipal.

Art. 34 A Chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão caráter de Secretaria Municipal.


TÍTULO V
DO PODER LEGISLATIVO

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

SECÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 35 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, composta de 17 (dezessete) Vereadores, em razão da representação popular, eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.

Art. 36 A sessão inaugural de cada legislatura será presidida pelo Vereador mais idoso entre os eleitos no Município e presentes a reunião, o qual procederá o juramento previsto no Regimento Interno.

§ 1º Os Vereadores, no ato da posse, repetirão o mesmo juramento prestado pelo Presidente da sessão, entregando a este a declaração individual e discriminada de seus bens para serem arquivadas no acervo da Casa.

§ 2º Na sessão de posse, será realizada a eleição da Mesa Diretora, na forma regimental, e, na ausência de quorum para elegê-la, a Presidência da Casa Legislativa permanecerá com o Vereador mais idoso entre os presentes, que convocará tantas sessões quantas forem necessárias à escolha definitiva.

§ 3º Na sessão de eleição da Mesa Diretora, as Comissões Representativa, e Técnicas Permanentes serão indicadas pelos respectivos líderes de bancadas, respeitando-se os critérios de proporcionalidade entre diversas bancadas, com assento nesta Casa Legislativa.

§ 4º Os Líderes indicados e os membros da Comissão Representativa eleita, encerrarão seus trabalhos junto com a Mesa Diretora eleita.

Art. 37 Na forma regimental, a Câmara Municipal deliberará por maioria simples, porém, em casos extraordinários assim definidos em lei, a deliberação será tomada pela maioria absoluta de sua composição ou por quorum qualificado de dois terços.

§ 1º A deliberação das comissões é tomada por maioria simples.

§ 2º As deliberações de plenário serão públicas, através de chamada nominal, por votação simbólica ou por votação secreta.

Art. 38 A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, anualmente, na Cidade de Bagé, de 01 de março a 22 dezembro.

Art. 39 A convocação extraordinária da Câmara Municipal será feita pelo Presidente, por requisição do Prefeito ou maioria absoluta dos Vereadores, em casos de urgência ou de interesse público, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Art. 40 Nas Sessões Legislativas Extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre os projetos para os quais foi convocada, definidos no ato da convocação.

Art. 41 Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 42 Compete à Câmara Municipal debater problemas contemporâneos tomando posição e fazendo-se influente em qualquer questão de natureza pública. Cabe-lhe, privativamente, legislar sobre temas referentes à Municipalidade, observadas as determinações e a hierarquia constitucional suplementar a legislação federal e estadual. Compete-lhe ainda, fiscalizar a administração direta e indireta e as empresas em que o Município detenha maioria do capital social.

Art. 43 Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com sanção do Prefeito são:

I - o sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos;

II - a matéria orçamentária: orçamento anual, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, operações de crédito e dívida pública;

III - o planejamento urbano: plano diretor, planejamento e controle do parcelamento e uso do solo urbano;

IV - a organização do território Municipal, especialmente em distritos, observada a legislação estadual e delimitação do perímetro urbano;

V - os bens móveis e imóveis municipais: concessão ou permissão de uso, alienação e aquisição;

VI - concessão ou permissão de serviços públicos;

VII - auxílios ou subvenções a terceiros;

VIII - (Este inciso foi suprimido pelo art. 5º da Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 20.12.2012).

IX - a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções públicas e fixação de remuneração dos servidores do Município, inclusive da administração indireta, observado o disposto no Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, lei orçamentária e ouvido o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal;

X - a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XI - a fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;

XII - planos e programas municipais de desenvolvimento;

XIII - autorização de transferência temporária da sede do governo Municipal;

XIV - a cooperação das associações representativas no planejamento Municipal;

XV - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da Cidade, distritos ou de bairros através da manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado deste, conforme o interesse ou abrangência da proposta;

XVI - a criação de autarquia, a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, somente será feita por lei específica, cabendo a Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XVII - a regulamentação do tráfego e do trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de necessidades especiais;

XVIII - a localização e o tráfego de substâncias perigosas;

XIX - a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos municipais, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, obedecendo o disposto na legislação federal concernente.

Art. 44 É de competência privativa da Câmara Municipal:

I - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo ou dos limites da delegação legislativa;

II - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para afastamento do cargo;

III - autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentarem-se do Município;

IV - zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador ou extrapolem os limites da delegação legislativa;

V - examinar, para eventual aprovação, todas as iniciativas do Poder Executivo, que repercutam sobre o meio ambiente;

VI - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito;

VII - apreciar os relatórios do Prefeito sobre a execução orçamentária, operações de crédito, dívida pública, aplicações de leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão de serviços públicos, ao desenvolvimento de convênios, à situação dos bens imóveis e móveis do Município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções bem como a política salarial e apreciação de relatórios anuais da Câmara Municipal;

VIII - convocar e autorizar referendo e plebiscito;

IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Municipalidade;

X - convocar o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários Municipais, ou ainda, diretores responsáveis por órgãos da administração indireta, para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua competência;

XI - o comparecimento do Prefeito e/ou do Vice-Prefeito quando convocados para prestarem esclarecimentos sobre assuntos da administração previamente determinados, dar-se-á pessoalmente em quinze dias, o comparecimento de Secretário ou Diretor de Órgão Público quando convocados dar-se-á pessoalmente, em até oito dias, para prestar informações sobre assuntos de sua pasta, previamente determinados;

XII - criar comissões de inquérito;

XIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previsto em lei;

XIV - conceder títulos honoríficos do Município, na forma da lei;

XV - fixar, através de lei, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários, Diretores da Administração Direta e Indireta e Vereadores, para a legislação subsequente;

XVI - fixar as diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Procurador Geral e do Chefe do Gabinete, que serão estabelecidas por legislação própria;

XVII - elaborar seu Regimento Interno;

XVIII - eleger sua Mesa, bem como destituí-ala no modo previsto no Regimento Interno;

XIX - deliberar sobre assuntos de sua economia interna;

XX - mudar temporariamente sua sede;

XXI - apreciar vetos;

XXII - dispor, nos termos da lei, sobre a organização, criação e funcionamento, transformação e extinção de cargos, empregos e funções, exercer o poder de polícia e fixar os vencimentos do Legislativo, obedecido o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;

XXIII - exigir sob pena de responsabilidade, a prestação de contas do Prefeito Municipal, relativas ao Exercício anterior, quando não apresentada dentro do prazo estabelecido no inciso XIX, do art. 27;

XXIV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

XXV - representar ao Procurador Geral da Justiça por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento;

XXVI - autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, após examinada a proposta e o plano de aplicação;

XXVII - receber a denúncia e declarar a perda do mandato de Vereador por maioria absoluta de seus membros;

XXVIII - autorizar pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

XXIX - encaminhar os pedidos escritos de informações aos Secretários e Diretores Municipais, através da Mesa Diretora, por solicitação de Vereadores ou de Comissão, importando em crime contra a administração pública, a recusa ou não atendimento, no prazo de dez dias, bem como, a prestação de informações falsas.


SEÇÃO III
DOS VEREADORES


Art. 45 Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

Art. 46 Os Vereadores no exercício da sua competência, tem livre acesso aos órgãos, arquivos e documentos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, inclusive nas concessionárias, devendo a visita iniciar pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo titular da concessionária.

Art. 47 É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público Municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato com pessoa jurídica do Direito Público Municipal, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas no inciso I, alínea a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 48 Perde o mandato o Vereador:

I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar nos casos previstos pelo Regimento Interno;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença, atestado ou missão autorizada;

IV - que perder os direitos políticos e quando o decretar a Justiça Eleitoral;

V - que for condenado por sentença condenatória irrecorrível, pela prática de crime infamante.

Art. 49 É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, a percepção de vantagens indevidas.

§ 1º Nos casos dos incisos I, II e IV do art. 48, a perda do mandato é decretada pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de Bancadas de Vereadores, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos previstos nos incisos III e IV do art. 48, a perda é declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 50 Não perde o mandato o Vereador:

§ 1º Quando investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário Estadual ou Ministro de Estado.

§ 2º Quando investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horário, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

§ 3º Licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, sem prejuízo de seu subsídio, ou, com prejuízo deste, por razões de interesse particular, desde que, neste caso o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 4º O suplente será convocado em todos os casos de vaga, de investidura de função, prevista neste artigo ou de licença nos termos da lei.

§ 5º Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 6º Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao Vereador optar por sua remuneração.

Art. 51 No caso de ausência não justificada às sessões da Câmara Municipal, o Vereador sofrerá descontos em seus subsídios, expresso por Lei.

Art. 52 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes forem confiadas.

Art. 53 Os Vereadores não disporão, sob qualquer título, de verbas especiais para destinação ou auxílio a terceiros.

Art. 54 Serão assegurados aos Vereadores, plenas condições políticas e materiais para o exercício dos mandatos.


SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES


Art. 55 A Câmara Municipal terá comissões permanentes, temporárias, especiais, de sindicância e parlamentares de inquérito, disciplinadas no Regimento Interno ou em legislação própria.

§ 1º Cabe às comissões em razão da matéria de sua competência:

I - discutir, votar, emitir pareceres de projetos de lei, decretos legislativos, resoluções e votar requerimentos que dispensarem na forma do Regimento Interno a apreciação pelo plenário;

II - realizar audiências públicas com entidades públicas ou privadas;

III - convocar Secretários e autoridades municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, na forma do artigo 44 inciso XI;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - solicitar a presença de integrantes da Mesa Diretora, para prestar informações de interesse legislativo;

VII - convocar qualquer servidor público Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

Art. 56 As Comissões de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante denúncia formalizada e protocolada sobre irregularidade pública Municipal, proposta por 1/3 dos Vereadores.

§ 1º Suas atribuições serão as previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal ou no ato de que resultar sua criação.

§ 2º Na formação de cada Comissão de Inquérito, será assegurada a representação dos partidos com assento na Casa Legislativa, respeitando-se, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade entre as diversas bancadas.

§ 3º As conclusões das comissões de inquérito serão encaminhadas no prazo de trinta dias, ao Ministério Público, para este se for o caso promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Art. 57 A Comissão Representativa eleita por votação aberta para funcionar no recesso da Câmara Municipal, terá as seguintes atribuições: zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; zelar pela observância da Lei Orgânica; autorizar a ausentar-se do Município, do Estado ou do País, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores e tomar medidas urgentes de competência do Poder Legislativo.

Parágrafo Único - O Regimento Interno estabelecerá as normas sobre as demais atribuições da Comissão Representativa.


SEÇÃO V
DA MESA DIRETORA


Art. 58 A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta pelos seguintes membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Art. 59 A eleição da Mesa Diretora, dar-se-á por votação aberta.

Art. 60 O Presidente da Câmara Municipal ao assumir a chefia do Poder Executivo, deverá optar pelo subsídio do Prefeito ou de seu subsídio como Vereador.

Art. 61 A Mesa Diretora eleita tomará posse, em Sessão Solene, na última semana do mês de dezembro, em data e horário a ser definida em comum acordo com as lideranças.


SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO


Art. 62 O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - Decretos Legislativos;

V - Resoluções.

Parágrafo Único - Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis.

Art. 63 A Lei Orgânica, poderá ser emendada mediante proposta de: um terço dos Vereadores e do Prefeito Municipal.

§ 1º A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada, na vigência do Estado de Sítio ou de intervenção do Estado no Município.

§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver em cada turno, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º A emenda à Lei Orgânica do Município, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º A matéria constante de Projeto de Lei e ou de Emenda à Lei Orgânica, rejeitadas ou havida por prejudicadas, só poderão ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, mediante a maioria absoluta dos Vereadores.


SEÇÃO VII
DAS LEIS


Art. 64 São objetos de Lei Complementar os projetos de codificação, o Estatuto dos Funcionários Públicos e do Magistério Público Municipal a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município e as demais Leis que pretendam sistematizar normas e princípios tratados nesta Lei Orgânica.

Art. 65 Os projetos de Lei Complementar serão revistos por Comissão Especial da Câmara, assegurada ampla divulgação pública e prazo de até quinze dias para apresentação de sugestões por parte de qualquer cidadão.

Art. 66 Os projetos de Lei Complementar somente serão aprovados, se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 67 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito, as leis que disponham sobre:

I - criação e aumento de remuneração de cargo, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica, no Município, obedecido o que determina o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, a lei orçamentária e ouvido o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal;

II - servidores do Município, seu Regime Jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria, obedecido os critérios estabelecidos no inciso anterior;

III - criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública Municipal.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos bairros ou distritos, por manifestação subscrita de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 3º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular, serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara Municipal, sendo discutidos e votados no prazo máximo de sessenta dias, após o protocolo, garantida a defesa nas comissões por um dos cinco primeiros signatários.

Art. 68 Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, exceto no Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e aos orçamentos nos remanejos, respeitados os dispositivos sobre finanças públicas nesta Lei Orgânica;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 69 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre a proposição, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações da Casa, com exceção das que tem prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

§ 2º São preferenciais para votação, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamento anual, bem como os projetos que tenham prazo fixado para votação.

§ 3º Todos os prazos previstos para apreciação e votação de projetos de urgência, não corre nos períodos de recesso, nem se aplica nos projetos de código.

§ 4º Os projetos que aumentam os salários de servidores, deverão dar entrada na Câmara até o dia 25 do mês sobre o qual incidirá o pagamento, atendidos os requisitos do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

Art. 70 O Projeto de Lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção tácita. - 15 dias úteis.

§ 4º O veto será apreciado, em votação secreta pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto, não contando prazo no recesso.

§ 5º Se o veto não for mantido será o projeto enviado para promulgação, ao Prefeito Municipal.

§ 6º Esgotado sem deliberação estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas nesta Lei Orgânica.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos Parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo.

§ 8º No caso da Lei ter constatado equívoco, deverá ser republicada.

Art. 71 A população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal, mediante subscrição de petição discriminada por dez por cento dos eleitores do Município.

§ 1º A Câmara Municipal deverá discutir e votar a proposição de veto popular, que só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º Após o protocolo da petição de veto popular, a Câmara Municipal terá o prazo de dez dias úteis para sua manifestação. Decorrido esse prazo e sem que tenha havido manifestação do Poder Legislativo, o veto popular será imediatamente remetido à ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos para que se ultime a votação.

Art. 72 (Este artigo foi suprimido pelo art. 13 da Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 20.12.2012).

Art. 73 A Câmara Municipal, a requerimento da maioria absoluta de seus membros, poderá retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, Projeto de Lei, que não tenha tramitado no Poder Legislativo, por no mínimo trinta dias.

Art. 74 É vedado, para qualquer proposição, resolução ou Projeto de Lei, o instituto do decurso de prazo.

Art. 75 Decorridos sessenta dias do recebimento de qualquer matéria em tramitação no Poder Legislativo a requerimento de qualquer líder de bancada com assento na Casa Legislativa ou de um terço da Câmara Municipal, o Presidente mandará incluí-la na pauta das discussões, para ser discutida e votada, independentemente de parecer sem prejuízo dos prazos para vistas ou emendas, estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 1º Se a matéria for de autoria de um Vereador isoladamente, a requerimento deste, o Presidente mandará incluir na ordem do dia, igualmente sem os prejuízos expressos no caput deste artigo.

§ 2º Toda e qualquer matéria em tramitação somente será retirada da ordem do dia, a pedido do autor ou dos autores.

§ 3º As resoluções e decretos legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno.


SEÇÃO VIII
DO PLENÁRIO E DAS VOTAÇÕES


Art. 76 O Plenário da Câmara é soberano, a ele se sujeitando todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões, desde que não contrariem o disposto nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 77 O Regimento Interno da Câmara Municipal definirá o caráter das sessões e as formas como se processarão as votações.

Art. 78 É prerrogativa do Vereador autor de Projeto de Lei, marcar de comum acordo com a Presidência da Casa Legislativa, a data de votação de seu projeto, observadas as regras regimentais de tramitação. O mesmo direito é extensivo ao líder do governo no que tange aos projetos originários do Executivo Municipal.


TÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


Art. 79 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, ampliação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o município seja responsável ou assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 80 O controle externo que a Câmara Municipal exercerá sobre o Poder Executivo, será realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que examinará as contas que o Executivo Municipal deve prestar anualmente àquele Tribunal e sobre as quais emitirá parecer prévio.

§ 1º O Poder Executivo, que não poderá negar informação ou exame de documento, mesmo a pretexto de sigilo, enviará à Câmara Municipal, na mesma data, cópia da prestação de contas que enviará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 2º Recebidas as contas do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal as colocará, pelo prazo de sessenta dias, à disposição dos contribuintes, mediante edital.

§ 3º Vencido o prazo do parágrafo anterior, as questões por ventura levantadas, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para emissão de seu parecer prévio.

§ 4º Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a Comissão de Tomada de Contas analisá-lo-á e remetê-lo-á ao plenário em quinze dias.

Art. 81 O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas do Prefeito Municipal, somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º As decisões do Tribunal de Contas do Estado, que resultem em imputação de débito ao Prefeito, também, serão apreciadas pelo plenário e só deixarão de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara.

§ 2º São assegurados ao Prefeito Municipal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 82 A Comissão Permanente de Fiscalização, diante de indício e/ou conhecimento de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos ou de subsídios, deverá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio grande do Sul, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá que a Câmara Municipal determine a sua sustação.

Art. 83 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integral, sistema de controle interno, com a finalidade de: avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração Municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, dos direitos e haveres do Município e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, deixarão de ter responsabilidade solidária se denunciarem à Comissão Permanente de Fiscalização, qualquer irregularidade ou ilegalidade de seu conhecimento.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade, perante à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.


CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


Art. 84 A Procuradoria Geral do Município, disciplinada por Lei Complementar sobre sua organização e funcionamento, é a instituição que exerce a Advocacia Geral do Município, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Parágrafo Único - A Procuradoria Geral do Município, com caráter de Secretaria, é diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 85 A Procuradoria Geral do Município, tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito e demissível ad nutum.

Art. 86 O ingresso no cargo de Procurador dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exceto os cargos de confiança do Procurador Geral, na forma da lei.


TÍTULO VII
DOS CONSELHOS POPULARES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 87 Os conselhos populares são organismos auxiliares do Poder Público, formados a partir de assembleia geral de moradores de bairro ou região, disciplinados por lei.


TÍTULO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 88 A Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º Os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º A investidura em cargo ou em emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 3º O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

§ 4º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira.

§ 5º A não observância do disposto no § 4º do presente artigo, implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade résponsável nos ternos da Lei.

§ 6º A lei fixará relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores recebidos como subsídio, em espécie pelo Prefeito.

§ 7º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, far-se-á sempre na mesma data, observada a iniciativa privativa em cada caso podendo ser fixada ou alterada por lei específica.

§ 8º É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

§ 9º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público Municipal, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

§ 10 Na forma estabelecida pela Constituição Federal os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis, e a remuneração observará o disposto neste artigo, incisos VIII e IX, a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte, excetuados os aposentados aos de sessenta e cinco anos.

§ 11 É vedada a participação dos servidores públicos municipais no produto da arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa, a qualquer título.

§ 12 Nenhum servidor poderá ser diretor, ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do servidor público.

§ 13 É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos ou empregos e funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.

§ 14 Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada com gratificação de lei.

§ 15 Administração fazendária e seus servidores fiscais, terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

§ 16 Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação.

§ 17 Depende de autorização legislativa em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no caput deste artigo, assim como a participação delas em empresas privadas.

§ 18 Ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienação, serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual, somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 19 As reclamações relativas a prestação de serviços públicos municipais, serão disciplinados em lei.

§ 20 Os atos de improbidade administrativa, importarão em suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário Municipal na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 21 O Município e os prestadores de serviços públicos municipais, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal.


SECÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS


Art. 89 Além dos direitos estabelecidos no Capítulo VII, da Constituição Federal e Capítulo IV, da Constituição Estadual, para os Servidores Públicos, o regime Jurídico misto dos Servidores da Administração Pública, Direta e Indireta, das Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos, assegurando ainda:

I - o pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, dos funcionários públicos do Município e das autarquias, será efetuado até o dia vinte de dezembro;

II - dispensa do trabalho em um turno para estudar em qualquer grau, desde que o curso no qual está matriculado, não seja oferecido em horário diferente do de trabalho;

III - redução de 50% da carga horária de trabalho dás mães e responsáveis legais de deficientes físicos, mentais ou sensoriais, sem prejuízo de seus vencimentos;

IV - fica o Município obrigado a oferecer gratuitamente vagas em creches ou berçários para filhos de seus funcionários, preferencialmente próximos ao local de sua residência;

V - todos os locais de trabalho deverão possibilitar às mães funcionárias públicas, a amamentação de seus filhos até os seis meses de idade, na forma que a lei determinar;

VI - as obrigações pecuniárias dos órgãos da administração direta e indireta para com seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, serão cumpridas até o último dia útil do mês da aquisição do direito;

VII - o tempo de serviço público federal, estadual e Municipal prestado à administração pública, direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público e empresas de economia mista, será contado integralmente para fins de acréscimo remuneratório por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade;

VIII - são efetivos, concluído o estágio probatório de três anos os servidores nomeados em virtude de concurso público;

IX - fica assegurada a liberação, após a posse, desde que requerida, dos dirigentes dos sindicatos representativos dos funcionários e magistério de acordo com a decisão das entidades no limite máximo de cinco dirigentes para cada sindicato.

Art. 90 É assegurado o direito à opção retroativa pelo regime que mais convier, a todos os funcionários públicos municipais, em cujo órgão tenha havido mudança de Regime Jurídico de trabalho de seus funcionários.

§ 1º A opção remontará à data do ato jurídico que produziu a alteração.

§ 2º A opção aqui assegurada será exercida pelos interessados junto ao órgão a que estejam vinculados, com assistência do sindicato representativo da categoria.

§ 3º No caso de funcionário já falecido, para fins de benefício, a opção pela alternativa mais favorável, será feita de ofício, pelo órgão a que estava vinculado em favor de seus dependentes.

§ 4º As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei.


CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS

SECÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS


Art. 91 A publicação das leis e atos municipais, salvo se houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão de imprensa local e/ou regional.

§ 1º É obrigatória a fixação na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, concomitantemente a publicação na imprensa.

§ 2º No impedimento ou impossibilidade dos órgãos de publicação, terão efeitos legais as publicações na Prefeitura e na Câmara Municipal.

§ 3º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 4º A não observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.


SEÇÃO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS


Art. 92 Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração Municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração Municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) normas de efeitos externos, não privativos da lei.

II - portarias, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

III - contrato, nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.


SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES


Art. 93 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos, cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 94 É vedado ao Poder Público Municipal, conceder isenção e anistia sobre títulos municipais, exceto casos especiais previstos em lei.


SEÇÃO IV
DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES


Art. 95 Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo de até quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo previsto em lei, seja imprescindível à segurança da comunidade ou das instituições públicas.

Parágrafo Único - São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

II - a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.


SEÇÃO V
DOS LIVROS


Art. 96 O Município manterá os seguintes livros publicados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, estando aberto a consulta de qualquer cidadão, através de requerimento:

I - termo de compromisso e transmissão de posse;

II - declaração de bens;

III - atas de sessão da Câmara;

IV - registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V - cópia de correspondência oficial;

VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

VII - licitação e contratos para obras e serviços;

VIII - contratos de servidores;

IX - contratos em geral;

X - contabilidade e finanças;

XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XII - tombamento de bens imóveis;

XIII - registro de loteamento aprovados.


CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS


Art. 97 São bens do Município de Bagé: as coisas móveis, imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser distribuídos; as riquezas naturais sobre seu domínio; pertencem ao patrimônio Municipal as terras devolutas que se localizarem dentro dos seus limites.

Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado de exploração de riquezas ou jazidas naturais de petróleo, gás natural, recursos hídricos e recursos minerais para fins de geração de energia elétrica, e outras finalidades a qualquer título, no seu território, no ar, no solo ou no subsolo, a ele pertencente.

Art. 98 Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.

Parágrafo Único - Os chefes de secretarias ou diretorias da administração direta ou indireta, que tiverem bens sobre sua responsabilidade, sempre que deixarem a secretaria, deverão fazer a passagem da carga, formalmente, ao seu substituto legal, ou comissão nomeada pelo Prefeito.

Art. 99 Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: pela sua natureza; em relação a cada serviço.

Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 100 A administração dos bens municipais é de competência do Executivo Municipal, exceto os que são utilizados nos serviços e funcionamento da Câmara Municipal.

Art. 101 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente, justificado será sempre precedida de avaliação e obedecerá ao seguinte:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de permuta;

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social;

III - as doações para o Município somente poderão ser efetivadas, se autorizada pela Câmara Municipal, mediante contrato específico, onde constem os encargos do donatário, no prazo para o seu cumprimento e a cláusula de retrocesso sob pena de nulidade do ato.

Art. 102 O Município, com prioridade sobre a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa, e concorrência pública.

Parágrafo Único - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à entidades assistências ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

Art. 103 É proibido a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.

Art. 104 A concessão de uso dos bens públicos, de uso especial e dominicial, dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

Art. 105 O uso dos bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir, pelo Executivo Municipal e com o aval da Câmara Municipal.

Art. 106 A administração dos bens patrimoniais do Município, dever ser dirigida e controlada de forma a alcançar a consecução dos projetos, programas estabelecidos no orçamento do Município, devendo os responsáveis sempre terem como fim, a busca de conservação, utilidade e zelo, para tornar todo e qualquer bem produtivo e valorizado.


CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS


Art. 107 Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município, poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste: a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum; o detalhamento para sua execução; os recursos para o atendimento das respectivas despesas; os prazos para o seu início e conclusão acompanhadas da respectiva justificação.

§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação.

Art. 108 A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa e mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos, ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que executam sua permanente atualização, e adequação, às necessidades dos usuários.

§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 109 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

Art. 110 O Município poderá instituir os seguintes tributos: impostos; taxas; contribuições e preços ou tarifas.

§ 1º São isentos de tributos municipais, as pessoas maiores de sessenta anos, que não tiverem renda mensal superior ao correspondente a 1 1/2 (um e meio) salário mínimo vigente no País, devidamente, comprovado perante a Fazenda Pública Municipal e que possua um único imóvel de moradia, bem como, os usufrutuários, com exceção da idade em que o proprietário em vida obedeça os critérios deste parágrafo.

§ 2º Também serão contempladas as pessoas aposentadas por invalidez permanente, as portadoras de acentuada deficiência física, independente do limite de idade, cuja investigação social será procedida pela Secretaria de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e os ex-combatentes da força Expedicionária Brasileira (FEB), independente do limite de idade e salário.

§ 3º O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

§ 4º O benefício previsto no § 1º também será concedido ao cônjuge, companheiro ou companheira do "de cujus", desde que atendidas as exigências da lei.

a) o casamento será comprovado pela respectiva certidão, e a união estável, mediante comprovação administrativa por todos os meios de prova admitidos em direito.

Art. 111 Todo o sistema tributário do Município, será definido em código próprio, obedecendo as imposições da Constituição Federal, Estadual, desta Lei Orgânica e demais leis pertinentes.

Art. 112 É competência do Município instituir:

I - imposto sobre:

a) propriedade territorial urbana;
b) serviços de qualquer natureza;
c) transmissão intervivos.

II - taxas sobre:

a) fornecimento de água;
b) recolhimento de lixo;
c) iluminação pública.
d) outra que a lei permitir.

III - contribuições:

a) sobre a melhoria pela valorização de imóvel em razão de obra pública;
b) para custeio de previdência social.

IV - sobre preços e tarifas de transporte, locações e outros.


CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO


Art. 113 A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal e financeiro referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que não por antecipação da receita, nos termos da lei. Quando o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação poderá ser executada, até o limite de dois doze avos do total de cada dotação, observadas as condições constantes da lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 114 Leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão: os orçamentos anuais; o Plano Plurianual; e as Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º No Projeto de Lei que estabelecer o Plano Plurianual, integrará anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.

§ 2º A lei de Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as metas da administração Municipal, para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da Lei de Meios e estabelecerá a política de execução.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até o último dia útil do mês subsequente, o balancete do mês anterior de forma resumida, até nível de elemento conforme legislação federal.

Art. 115 Os projetos de lei do Plano Plurianual, dos orçamentos anuais e de Diretrizes Orçamentárias, serão enviados à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:

I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de setembro de cada ano;

III - o Projeto de Lei orçamentário anual, até 30 de setembro de cada ano.

Parágrafo Único - Os projetos de lei, de que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:

I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de novembro de cada ano;

III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 30 de novembro de cada ano.

Art. 116 São vedados, sem autorização da Câmara:

I - o início de programa do projeto não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

IV - a abertura de Crédito Suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VI - a concessão ou utilização de crédito ilimitado;

VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;

VIII - a instituição de fundo de qualquer natureza.

Art. 117 Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem lei que autorize a inclusão no Plano Plurianual, sob pena de crime contra a administração.

Art. 118 Os créditos especiais e extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serem incorporados no orçamento do exercício financeiro subsequente.


TÍTULO IX
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ECONÔMICA


Art. 119 O Município promoverá o seu desenvolvimento, de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território, contribuam para valorizar o trabalho, elevar o nível de vida e o bem estar da população.

Parágrafo Único - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município, por iniciativa própria, ou em articulação com a União, com o Estado e outros Municípios.

Art. 120 Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I - fomentar a livre iniciativa;

II - privilegiar a geração de empregos;

III - utilizar tecnologia de uso intensivo de mão de obra;

IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;

V - proteger o meio ambiente;

VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos;

VII - apoiar com tratamento diferenciado a pequena produção artesanal, mercantil ou agro-pastoril, as micro-empresas e as empresas locais, assim definidas em lei própria;

VIII - estimular o associativismo e o cooperativismo;

IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X - desenvolver ação direta ou reivindicatória junto a outras esferas de governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:

a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 121 É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente, ou mediante delegação, sem ônus, ao setor privado para esse fim e nas questões agrárias, na forma da legislação federal.

Art. 122 A ação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos e a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II - garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 123 Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município proporcionará assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 124 Às micro-empresas do Município que atendam as condições estabelecidas na legislação específica, serão concedidos os seguintes incentivos fiscais:

I - dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecida pela legislação tributária do Município, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervirem;

II - autorização para utilização do modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida pelo órgão fazendário do Município.

Art. 125 O Município, em caráter precário e por prazo limitado por ato do Prefeito Municipal, permitirá às micro-empresas se estabelecerem na residência, obedecidas as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Parágrafo Único - As microempresas, desde que operadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município, para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Art. 126 O Município deverá criar condições para que todos os cidadãos envolvidos nas atividades economicamente produtiva possam, através de suas associações representativas, participar na elaboração e controle dos planos econômicos municipais.

Art. 127 É de responsabilidade do Poder Público Municipal, a elaboração de uma política que poderá estar articulada com o poder estadual e federal, de controle e incentivo à produção de produtos voltados ao consumo popular, com assistência técnica e incentivos financeiros aos produtores de hortifrutigranjeiros, bem como desenvolvimento de programas de abastecimento popular.

Art. 128 A intervenção do Município no domínio econômico, dar-se-á pelos meios previstos em lei para promover a justiça social, para orientar e estimular a produção, defender os interesses da população, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

Parágrafo Único - No caso de ameaça efetiva de paralisação de serviço ou atividade essencial, deve o Poder Público intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço, produto ou atividade, respeitada a legislação federal e estadual.

Art. 129 O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 130 Os serviços públicos considerados essenciais, nos termos da lei, salvo se, por contrato para prestação de serviço público, não poderão ser objeto de repasse definitivo para o setor privado.

Art. 131 A pessoa física ou jurídica inadimplente e/ou infratora de qualquer dispositivo legal do Município, não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais do Executivo Municipal.

Art. 132 Os interesses da iniciativa privada, não podem sobrepor-se aos do Poder Público e da coletividade.

Art. 133 Na organização de sua economia, o Município, combaterá a miséria, o desemprego, a marginalização do indivíduo, o analfabetismo, a economia predatória, a usura e todas as formas de degradação da condição humana.

Parágrafo Único - Lei Municipal definirá normas ao incentivo do investimento e a fixação de atividades econômicas no território do Município, privilegiando as formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro-unidades econômicas e às empresas que, em seus estatutos, estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.


CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA


Art. 134 A política urbana, a ser formulada no planejamento Municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, e o bem estar de seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

Parágrafo Único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia.

Art. 135 O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município.

§ 1º O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.

§ 2º O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas.

§ 3º O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 136 Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes, e a disposição do Município.

Art. 137 O Município promoverá em consonância com sua política urbana, e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º O Município ao promover sua política urbana, deverá orientar-se para:

I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção habitacional e de serviços;

III - urbanizar, regularizar e titular as áreas do Município ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização;

IV - aprovar, após liberação das Secretarias de Saúde e do Meio Ambiente do Município e do Estado, a implantação de pólos industriais, de indústrias carboníferas ou petroquímicas.

§ 2º Na promoção de seu programa de habitação popular, o Município destinará dez por cento das moradias a serem construídas na zona rural.

§ 3º Na regularização da construção habitacional não licenciada ou sem certidão de habite-se, serão definidos em lei, prazos e penalidades para atualização cadastral e realização de intervenções corretivas necessárias.

§ 4º O Município, através do setor competente, incentivará o intercâmbio e a permuta de materiais de construção, em projetos comunitários e fomentará a criação de cooperativas e consumo que forneçam esses materiais a preço de custo à população de baixa renda.

§ 5º Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, o município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escola com capacidade para atender à demanda gerada pelo conjunto, nos termos do Plano Diretor.

§ 6º O Município investigará alternativas tecnológicas de baixo custo e de qualidade através de ensaios de campo.

§ 7º O Município deverá formar um banco de terras para controlar a especulação imobiliária sobre a terra urbana, que será destinado ao assentamento da população de baixa renda.

§ 8º A condução da política habitacional ficará a cargo de um conselho Municipal, composto por representantes dos órgãos públicos municipais, departamentos e secretarias com intervenção na área de moradias e representantes de entidades e movimento da sociedade civil, com interesse afins no setor, na forma definida em lei.

Art. 138 O Município em consonância com sua política urbana, e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo Único - A ação do Município deverá orientar-se para:

I - ampliar progressivamente a responsabilidade Municipal pela prestação de serviços de saneamento básico;

II - executar programas de saneamento em áreas pobres, buscando soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III - executar programa de educação sanitária e elevar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV - praticar tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 139 O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes da União.

Art. 140 O Município, na prestação ou concessão de serviços de transportes públicos, fará obedecer os seguintes:

I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais;

II - integração entre sistemas e meios de transportes e racionalização de itinerários;

III - participação das entidades representativas da comunidade no planejamento dos serviços;

IV - a isenção do pagamento da tarifa dos transportes coletivos urbano, suburbano e interdistrital na área do Município, às pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, pacientes portadores de Insuficiência Renal Crônica ou Aguda em tratamento de hemodiálise, bem como as deficiências múltiplas regulamentadas por lei;

V - os estudantes pagarão cinquenta por cento do valor da tarifa dos transportes coletivos urbano, suburbano e interdistrital na área do Município, regulado por lei

Art. 141 O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

Art. 142 O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, deverá assegurar:

I - acesso privilegiado a edifícios públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais;

II - a participação das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos;

III - a criação de áreas de especial interesse urbanístico social, ambiental, turístico e de utilidade pública;

IV - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural.

Art. 143 O direito de propriedade territorial urbana, não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios estabelecidos em lei Municipal.

Art. 144 Os edifícios com mais de quatro pisos, deverão ter obrigatoriamente, sistema de prevenção e proteção contra fogo, bem como escada de emergência.

Art. 145 Os terrenos, obras inacabadas e prédios em desuso, localizados na zona central da cidade, que por mais de dois anos assim permaneçam, serão sobretaxados progressivamente, na forma da lei.

Art. 146 É assegurada a irredutibilidade das praças e dos logradouros públicos.

Parágrafo Único - A construção que implique benefícios à população e que não se descaracterize e nem ocupe espaço excessivo, será permitida somente com aprovação de dois terços da Câmara Municipal.

Art. 147 A execução da política urbana e da distrital, está condicionada às funções sociais da cidade e dos distritos, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão ao trabalho, a moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer, segurança, assim como a preservação do patrimônio cultural, ambiental, artístico e paisagístico.

Art. 148 Para assegurar as funções sociais da cidade de propriedade, o Poder Público usará, principalmente:

I - a destinação de terras públicas a assentamento da população de baixa renda;

II - inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;

III - a lei reservará percentual da oferta de moradia nos programas habitacionais da casa própria para pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carente, assegurando o direito preferencial de escolha.


SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO E USO DO SOLO


Art. 149 Compete ao Município estabelecer princípios básicos para uso do solo urbano.

Art. 150 As áreas verdes e as destinadas para instalação de instituições, nos projetos de loteamento, não poderão, em qualquer hipótese, ter alterada sua destinação.

Art. 151 O Poder Executivo publicará, anualmente, relatório dos imóveis e das áreas, urbanas e rurais, em posse dos órgãos da administração direta e indireta, especificando seu uso e/ou ocupação, implicando em crime de responsabilidade o descumprimento deste dispositivo.


CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE


Art. 152 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.

Parágrafo Único - É dever do Poder Público, elaborar e implantar, através de lei, um plano Municipal de meio ambiente e conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnósticos de sua utilização de diretrizes para seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.

Art. 153 Para assegurar um ambiente que garanta boas condições de vida, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe primordialmente:

I - definir critérios de preservação ecológica em todos os níveis de planejamento;

II - proibir práticas que coloquem em risco a vida das espécies animais e vegetais;

III - normatizar e fiscalizar a extração de minerais, a produção, comercialização e transporte de produtos químicos;

IV - prevenir, combater e controlar a poluição em qualquer de suas formas;

V - promover a educação ambiental e conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

VI - divulgar instruções técnicas e científicas sobre o manejo ecológico do solo;

VII - regulamentar as queimadas e extração de madeira em concorrência com o Estado e a União;

VIII - criar, mediante legislação específica, área de preservação permanente da flora e da fauna regional, na forma de reserva ecológica.

Art. 154 O zoneamento urbano deverá ser definido e respeitado, não se permitindo a instalação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras, sem a prévia autorização de órgão Municipal encarregado pelo controle ambiental da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Meio Ambiente cumprida as normas de preservação ambiental.

Art. 155 A fiscalização do Município exigirá das empresas que exploram a extração de recurso mineral do subsolo, estudo de impacto ambiental e posterior divulgação do relatório respectivo.

Art. 156 As empresas mineradoras são responsáveis pela recomposição do subsolo e pela recuperação do solo, da paisagem e da flora, de acordo com soluções técnicas previstas em lei.

Art. 157 O Município, respeitado o direito de propriedade, poderá executar levantamento, estudos, prospeção e pesquisas necessárias ao conhecimento do meio físico, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 158 Toda empresa que se utilizar do carvão mineral no Município, para geração de energia, deverá responsabilizar-se pelo devido acondicionamento da cinza, e/ou resíduos desta queima, de modo a não comprometer a qualidade do meio ambiente.

Art. 159 Os hospitais, clínicas, laboratórios e instituições similares, devem incinerar o lixo que produzem e as infrações serão punidas na forma da lei.

Art. 160 Os depósitos de lixo serão localizados em áreas determinadas por autoridade sanitária competente, de forma a não comprometer o meio ambiente e nem contaminar aqüíferos e cursos d`água, nos limites do Município.

Art. 161 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 162 Quanto à caça e pesca, vale o disposto no Código Federal de Caça e Pesca, devendo ser especialmente preservada a fauna silvestre regional, conforme publicação da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul, e/ou órgão competente.


SECÇÃO I
DOS RECURSOS HÍDRICOS


Art. 163 No uso do solo, para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos do interesse público, o poder Municipal deverá:

I - priorizar para abastecimento, a população, os cursos naturais de água e os mananciais;

II - vedar, através de lei própria, a utilização dos recursos das áreas prioritárias para irrigação e outros tipos de aproveitamento.

Art. 164 Para proteger a integridade dos recursos hídricos, o Município deverá:

I - promover pesquisas e mapeamentos do lençol freático e do todo potencial hídrico do Município de Bagé;

II - preservar a arborização e promover a obrigatoriedade do seu plantio, nas margens dos cursos de água e de barragens;

III - proibir a descarga de esgotos in natura nos cursos d`água, efluentes industriais e outros que venham a comprometer a qualidade dos recursos hídricos;

IV - promover projetos no sentido de despoluir os cursos d`água já comprometidos na qualidade ambiental, prioritariamente o arroio Bagé;

V - o causador de poluição ou dano ambiental, será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir o município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.


CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DA SAÚDE


Art. 165 A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado pelas Constituições Federal e Estadual, através de sua promoção, proteção e recuperação, cujas ações e serviços serão suplementados pelo Município.

Art. 166 Para atingir esses objetivos, o Município assegurará em conjunto com a união e o estado, o acesso universaL E Igualitário de todos habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 167 As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e complementares por serviços de terceiros.

Parágrafo Único - É vedada a cobrança aos usuários pela prestação de serviços e assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou serviço privado contratado ou conveniado.

Art. 168 São competência do Município, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgãos próprios:

I - direção do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;

II - prestação de serviços de atendimento à saúde da população;

III - elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com diretrizes reguladas em lei;

IV - elaboração e atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde para o Município;

V - proposição de projetos de lei municipais, que contribuam para viabilização e concretização do Sistema Único e Saúde para o Município;

VI - co-administração do Fundo Municipal de Saúde;

VII - compatibilidade e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com a realidade Municipal;

VIII - planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;

IX - administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência Municipal ou interMunicipal;

X - formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera Municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

XI - divulgação de informações de saúde e sua utilização pelo usuário;

XII - acompanhamento, avaliação, divulgação dos indicadores de saúde e de morbi-mortalidade, no âmbito do Município;

XIII - planejamento e execução das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador, no âmbito do Município;

XIV - planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e do saneamento básico, no âmbito do Município;

XV - normatização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;

XVI - execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o atendimento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como de situações emergenciais;

XVII - complementação das normas referentes às relações com o setor privado e serviços públicos e celebração de contratos e convênios privados e públicos;

XVIII - celebração de consórcios intermunicipais para a formação de Sistemas de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes;

XIX - promoção de campanhas educativas de prevenção de doenças;

XX - promoção de serviços farmacológicos nas comunidades rurais de grande aglomeração;

XXI - implantação de pesquisa na área de farmácia caseira;

XXII - organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, observando os princípios da regionalização e hierarquização.

Parágrafo Único - Os limites do distrito sanitário referidos nesse inciso, constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:

a) área geográfica de abrangência;
b) descrição da clientela;
c) resolutividade dos serviços à disposição da população.

XXIII - fornecimento de recursos educacionais que assegurem o exercício do direito ao planejamento familiar, facilitando o acesso à informações e a métodos contraceptivos, bem como a livre decisão da mulher, do homem ou do casal, tanto para exercer a procriação, como para evitá-la;

XXIV - estabelecimento de normas, critérios e padrões de coleta, processamento, armazenamento e transfusão de sangue humano e seus derivados, garantindo a qualidade destes produtos durante todo o processo, vedado qualquer tipo de comercialização, estimulando a doação e proporcionando informações e acompanhamento aos doadores;

XXV - estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente;

XXVI - controle, fiscalização de qualquer atividade ou serviço que envolva risco à saúde, à segurança ou ao bem estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como o meio ambiente natural;

XXVII - regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos e suplementares de saúde e de serviço social;

XXVIII - desenvolvimento de ações específicas de prevenção e manutenção dos serviços públicos de atendimento especializado e gratuito para crianças, adolescentes e idosos, portadores de necessidades especiais;

XXIX - criação de programas e serviços públicos, gratuitos, destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes de álcool, entorpecentes ou drogas que gerem dependência;

XXX - auxílio no combate ao câncer, priorizando a assistência materno-infantil;

XXXI - estímulo à formação de consciência pública voltada à preservação da saúde e meio ambiente;

XXXII - garantia pelo município através de sua rede de saúde pública ou em convênio com o Estado e/ou a União, o atendimento à prática de abortagem legalmente prevista pela legislação federal, de acordo com as normas vigentes;

XXXIII - apresentar em seus quadros, recursos humanos que permitam a formação das equipes multiprofissionais promovendo a capacitação, aprimoramento e reciclagem dos mesmos.

Art. 169 Fica criado o Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho de Bagé, nos termos da Lei Complementar.

§ 1º O Departamento de que trata esse artigo, deve dar prioridade à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e tem abrangência sobre o funcionalismo público Municipal ou a este cedido.

§ 2º Para melhor implementar esses objetivos, serão organizadas as Comissões Municipais de Prevenção.

Art. 170 Ficam criadas, no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo: a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde, de acordo com a lei Municipal.

Art. 171 As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Parágrafo Único - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, e os sistemas e serviços de saúde, privativos ou funcionários da administração direta ou indireta.

Art. 172 O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º O conjunto dos recursos destinados às ações de saúde no Município, constituem o Fundo Municipal de Saúde conforme lei Municipal.

§ 2º A partir do ano dois mil, o município deverá aplicar, em ações e serviços de saúde, no mínimo dez por cento da sua receita tributária líquida, alocados no Fundo Municipal de Saúde, excluídos os repasses federais e estaduais oriundos do Sistema Único de Saúde.

§ 3º Nenhum hospital ou clínica será credenciado pelo Sistema Único de Saúde, sem que se disponha a prestar todo e qualquer tipo de serviço que a instituição dispor.


CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 173 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, cabendo ao município desenvolver políticas e programas, observadas as peculiaridades locais, de proteção à maternidade, e à criança, ao adolescente, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, mentais e sociais, com participação de entidades públicas e particulares, devidamente registradas e reconhecidas como utilidade pública pelo governo Municipal, estadual e federal.

Art. 174 Cabe ao Município:

§ 1º Gerir os recursos orçamentários próprios e aqueles repassados por outra esfera de governo, respeitados os dispositivos legais vigentes.

§ 2º Instituir mecanismos de participação popular que propiciem a definição, a fiscalização e o controle das ações desenvolvidas na área da assistência social do Município.

Art. 175 Serão estabelecidos programas de assistência social que abranjam:

I - proteção à família;

II - proteção à maternidade e à infância;

III - proteção à adolescência e à velhice;

IV - proteção, amparo e reabilitação dos portadores de necessidades especiais;

V - assistência especial aos deficientes sociais, menores de rua, órfãos, abandonados, promovendo sua reabilitação, reeducação, profissionalização e integração ao mercado de trabalho;

VI - estímulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, cívica e intelectual da juventude;

VII - colaboração com a união, o estado e com outros municípios para solução de problemas dos menores desamparados e desajustados;

VIII - programas especiais para a recuperação da criança e de adolescentes dependentes de entorpecentes ou drogas.

Art. 176 A coordenação, o acompanhamento e a fiscalização dos programas relacionados aos interesses sociais, estará afeto ao Conselho Municipal de Assistência Social, cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinados em lei.

Art. 177 A participação da população da formulação das políticas, e no controle das ações governamentais, na área da assistência social dos portadores de necessidades especiais, será garantida através da criação da Comissão para Assunto da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

Art. 178 É assegurada a implantação de programas governamentais para formação, qualificação e ocupação dos portadores de necessidades especiais.

Art. 179 Fica assegurada prioridade de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, em qualquer repartição pública Municipal. (Emenda Revisional nº 001)

Art. 180 Será instituído pelo município um asilo para pessoas portadoras de necessidades especiais, órfãos de pai e mãe, e albergues para idosos, mendigos, crianças e adolescentes abandonados, portadores ou não de deficiência, sem lar ou família.


CAPÍTULO VI
DA CULTURA, DA EDUCAÇÃO, DO DESPORTO E DO LAZER

SECÇÃO I
DA CULTURA


Art. 181 A cultura como fator de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida, em suas múltiplas manifestações, será estimulada pelo Município, que garantirá a todos o pleno acesso às suas fontes, a nível local, como um direito do cidadão e um dever do Poder Público.

Art. 182 São considerados direitos culturais do cidadão, garantidos pelo Poder Público:

I - liberdade de expressão e a crítica artística;

II - acesso à educação artística, especialmente nas escolas públicas municipais;

III - apoio à produção, difusão e circulação dos bens culturais;

IV - acesso ao patrimônio cultural do Município, constituído dos valores materiais e imateriais da identidade cultural do nosso povo, tais como:

a) formas de expressão;
b) usos e costumes, as tradições e os modos de fazer, criar e viver;
c) criações artísticas, científicas, tecnológicas, obras, objetos e documentos históricos;
d) paisagens construídas como praças, parques, edificações, monumentos, conjuntos urbanos, sítios de valor histórico e arqueológicos.

Art. 183 O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 184 Será criado, pela administração Municipal através de lei, o Arquivo Municipal.

Art. 185 O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º Ao Município compete suplementar a legislação federal, a estadual referente a cultura.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.


SECÇÃO II
DA EDUCAÇÃO


Art. 186 O ensino público Municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de apreender ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação, assegurando-lhe inclusive nos termos do estatuto e do plano de carreira do magistério público:

a) ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos;
b) aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
c) piso salarial Municipal;
d) progressão profissional baseada na titulação ou habilitação na avaliação do desempenho;
e) período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
f) condições adequadas de trabalho.

VIII - gestão democrática do ensino público, garantida a participação da comunidade escolar, na forma da lei e da legislação do sistema de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização de experiência extra-escolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. (Emenda Revisional nº 001)

Art. 187 A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.

Art. 188 O sistema Municipal de ensino compreende:

I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal:

a) a educação infantil será oferecida em creches ou entidade equivalentes, para crianças de até 3 anos de idade e pré-escolas, para crianças de 4 a 6 anos de idade, mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento, sem o objetivo de avaliação de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
b) o calendário escolar Municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sócio-econômicas dos alunos, sem com isso reduzir o número de horas letivas previstas em lei;
c) a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, a critério do sistema de ensino, ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas em lei.

II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - os órgãos municipais de educação.

Art. 189 A lei estabelecerá plano Municipal de educação, de duração plurianual em consonância com os planos nacional e estadual de educação, visando a articulação e o desenvolvimento do ensino, nos diversos níveis, e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam à:

I - alfabetização;

II - universialização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade de ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica;

VI - prestação de atendimento aos portadores de necessidade especiais.

Art. 190 O ensino religioso, de matrícula facultativa é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter confessional ou interconfessional, assegurando o respeito a diversidade cultural religiosa, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

§ 1º O sistema regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerá as normas para a habilitação e admissão de professores.

§ 2º O sistema de ensino ouvirá entidade civil constituída pelas diferentes denominações religiosas para a definição dos conteúdos do ensino religioso. (Emenda Revisional nº 001)

Art. 191 Compete ainda ao Município:

I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso;

II - fazer-lhes a chamada pública, denunciando ao Ministério Público os responsáveis pelo descumprimento destes dispositivos;

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola;

IV - proporcionar acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um;

V - atender o educando através de programas suplementares referentemente a material didático, transporte, alimentação e saúde;

VI - incentivar a instalação de cursos profissionalizantes e/ou técnico profissionalizante;

VII - garantir a existência de biblioteca nas escolas;

VIII - proporcionar direito aos pais professores alunos e funcionários a organizarem-se em todos os estabelecimento de ensino, através de associações grêmios e outras formas;

IX - responsabilizar a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas no inciso.

X - garantir eleição direta e uninominal dos diretores das escolas públicas pela comunidade escolar, na forma da lei;

XI - promover a instituição de conselhos escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei;

XII - proporcionar a prática do desporto educacional, evitando a seletividade e a hiper-competitividade do seus participantes com a finalidade de formação para a cidadania e lazer;

XIII - garantir a conjugação de recursos técnicos e financeiros para fomentar as práticas esportivas educacionais formais e não formais;

XIV - oferecer a educação física como disciplina obrigatória;

XV - promover o acesso a instalações esportivas e recreativas, pelas instituições escolares municipais;

XVI - garantir a adaptação dos currículos escolares as peculiaridades do Município e valorização de sua cultura e seus patrimônios histórico, artístico, cultural e ambiental;

XVII - determinar a oferta de educação básica para a população rural, devendo o sistema de ensino promover as adaptações necessárias a sua adequação às peculiaridades da vida rural de cada região, especialmente, com:

a) conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
b) organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
c) adequação à natureza do trabalho na zona rural.

XVIII - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

XIX - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

XX - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

XXI - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema de ensino;

XXII - depositar a quota Municipal do salário-educação em conta especial, sob administração direta do órgão responsável pela educação;

XXIII - vedar as direções, conselhos de pais e mestres e aos conselhos escolares das escolas públicas municipais a efetivação da cobrança de taxas e contribuições para a manutenção e conservação das escolas.

Art. 192 Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema terão a incumbência de:

I - elaborar e executar a sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

VIII - ter um regimento interno elaborado com a participação da comunidade escolar, homologado pelo Conselho da Escola e submetido a posterior aprovação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 193 O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.

Art. 194 Os recursos do Município serão destinados ao sistema Municipal de ensino, poderão também ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em legislação federal desde que: comprove finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, confessional ou ao município, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata esse artigo, serão destinadas a bolsas de estudo, fundamental para suprir a insuficiência de vagas na rede pública.

§ 2º O Município aplicará, no ensino superior, recursos da receita fiscal efetiva, liberados a cada semestre exclusivamente para bolsas de estudos a carentes, na forma da lei.

§ 3º O Município aplicará, no Sistema Municipal de Ensino, em cada exercício financeiro pelo mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de imposto.

§ 4º As verbas destinadas no ensino dos portadores de necessidades especiais nunca serão inferiores a dez por cento das destinadas à educação.

§ 5º Não menos de dez por cento dos recursos destinados ao ensino, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas da rede Municipal, através de transferências trimestrais de verbas às unidades escolares.


SECÇÃO III
DO DESPORTO E DO LAZER


Art. 195 É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos mediante:

I - incentivo à pesquisa no campo da educação física, do desporto, do lazer e da recreação;

II - promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais;

III - estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação, ficam sujeitos a registros, supervisão e orientação normativa do Município, na forma da lei;

IV - desporto amador será fomentado, organizado e regulamentado pelo Poder Público, por intermédio do órgão Municipal competente;

V - criação, ampliação, manutenção e conservação das áreas esportivas, recreativas e de lazer, principalmente nos bairros periféricos.

Art. 196 O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade mediante:

I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques;

II - programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas.

Art. 197 O Município apoiará e incentivará as agremiações amadoras organizadas pela população, em forma regular.

Art. 198 O Município incentivará as festas populares locais, folclóricas e religiosas e apoiará as atividades artísticas, festivais e feiras de artesanato.

Art. 199 Fica o Município obrigado a assegurar, no mínimo uma praça de lazer em cada bairro, dotada de aparelhos de recreação para crianças.

Art. 200 O Município implantará centros sociais nas comunidades mais carentes, inclusive na zona rural.


CAPÍTULO VII
DO TURISMO E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

SECÇÃO I
DO TURISMO


Art. 201 O Município incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico e fixará sua política e diretrizes.

Parágrafo Único - Para o cumprimento no disposto neste artigo, cabe ao Município promover:

I - implementação de ações que visem ao permanente controle de qualidade dos bens e serviços turísticos;

II - elaboração sistemática de pesquisas sobre oferta e demanda turística, com análise dos fatores de oscilação do mercado;

III - fomento ao intercâmbio permanente com outros Municípios, Estados da Federação e com o exterior, em especial com os Municípios que integram a zona de fronteira;

IV - infra-estrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos;

V - medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o setor;

VI - inventário e divulgação das zonas e bens turísticos e a regulamentação de seu uso, ocupação e fruição.

Art. 202 A lei Municipal criará e regulamentará o Conselho Municipal de Turismo.

Art. 203 O Poder Público Municipal oferecerá toda a infra-estrutura necessária à realização das festividades carnavalescas de rua.

Art. 204 O Município estimulará as atividades artesanais.


SECÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO


Art. 205 O Município proporcionará a elaboração de diretrizes e produção de programa setorial específico para a área de desenvolvimento científico e tecnológico em seu território.

Art. 206 A introdução de novas tecnologias nos serviços municipais, deverá contemplar sempre a qualidade e o treinamento dos trabalhadores envolvidos ou o seu retreinamento para outros setores.

Art. 207 O Município buscará o desenvolvimento científico e tecnológico, objetivando fundamentalmente superar os desequilíbrios sócio-econômicos através da adequação das tecnologias à realidade de nosso povo.


CAPÍTULO VIII
DA DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 208 O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe segurança, à saúde e à defesa de seus interesses econômicos.

Parágrafo Único - A lei instituirá órgão auxiliar de defesa do consumidor.

Art. 209 O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de atuação coordenada com a União e o Estado.


CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA RURAL


Art. 210 Nos limites de sua competência, o Município definirá sua política rural própria, voltada às condições e potencialidades específicas no setor agropecuário local.

§ 1º Será objetivo da política agrícola o conjunto de instrumentos e medidas que promovam e operacionalizem, de forma racional o desenvolvimento harmônico do setor agropecuário, especialmente o da pequena propriedade, e ainda:

I - incentivo ao cooperativismo, associativismo e sindicalismo;

II - proteção ao meio ambiente;

III - assistência técnica e extensão rural direcionada prioritariamente aos pequenos produtores rurais;

IV - fomento e incentivo à implantação de centrais de compra para o abastecimento de pequenos produtores, tendo em vista a redução de custos de produção;

V - comercialização direta entre produtores e consumidores;

VI - implantação de centurões verde na periferia urbana;

VII - produção de alimentos de primeira necessidade para o abastecimento da população local;

VIII - programas de eletrificação, telefonia e irrigação rural;

IX - incentivo às agroindústrias;

X - melhoramento zootécnico dos plantéis do Município;

XI - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;

XII - programa de produção de insumos biológicos e aproveitamento de resíduos orgânicos;

XIII - habitação, educação e saneamento no meio rural;

XIV - promoção de feiras agropecuárias;

XV - pesquisa agropecuária;

XVI - desenvolvimento de propriedades em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente.

§ 2º O Município complementará, em convênio, ou com recursos orçamentários próprios, o serviço oficial de competência da União e do Estado, de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos produtores que trabalhem em regime de economia familiar e aos assalariados rurais.

§ 3º Para a compatibilização das políticas a que alude este artigo, será criado, por Lei, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, com recursos orçamentários do Município e os provenientes por convênios da União e do Estado, destinados ao financiamento de programas especiais de apoio às atividades agropecuárias.

Art. 211 No planejamento da política agrícola Municipal, a partir de planos plurianuais de desenvolvimento, bem como na sua execução terão participação todos os segmentos ligados ao setor, como: cooperativas, órgãos de assistência técnica, pesquisa e extensão rural, sindicatos, produtores e trabalhadores rurais, que se constituirão em caráter definitivo e deliberativo no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Parágrafo Único - São atribuições prioritárias do setor de fomento e desenvolvimento agropecuário, a execução dos planos plurianuais de desenvolvimento rural, manutenção de um centro de apoio, treinamento e difusão de tecnologia alternativa para pequena propriedade rural, inclusive pesquisa, bem como a manutenção de viveiro florestal.

Art. 212 Todos os órgãos de assistência técnica e extensão rural que atuarem no âmbito do Município deverão trabalhar em consonância com as normas de desenvolvimento rural e de defesa do meio ambiente, estabelecidos pela Lei Orgânica ou em lei que venha complementá-la.


TÍTULO X
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS


Art. 1º No prazo de trezentos e sessenta dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica, fica o Município obrigado a elaborar e encerrar levantamento de todas as áreas verdes nativas de seu território, discriminando sua localização e tamanho aproximado.

Art. 2º No prazo de dois anos da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo promoverá ação discriminatória das propriedades devolutas para assentamento popular na área urbana e de trabalhadores da agricultura e pecuária na zona rural, conforme a Lei 6.383, de sete de dezembro de mil novecentos e setenta e seis.

Art. 3º É assegurada a anistia de dívida ativa Municipal a todos os cidadãos maiores de setenta anos de idade, e que não tenham renda mensal superior ao salário mínimo nacional, comprovável perante à Fazenda Pública Municipal.

Art. 4º Lei Complementar relativa à Procuradoria Geral do Município, previsto no art. 84 deverá ser promulgada dentro de cento e oitenta dias.

Art. 5º Serão codificados a partir da data da promulgação desta Lei Orgânica:

I - em trezentos e sessenta e cinco dias:

a) Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;
b) Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

II - até trinta e um de dezembro do corrente ano:

a) Código Tributário;
b) Código de Combate a Incêndio.

III - Em trezentos e sessenta e cinco dias;

a) Plano Diretor;
b) Código de Posturas;
c) Código de Obras.

Art. 6º No prazo máximo de um ano da promulgação, o Poder Público Municipal mandará imprimir e distribuirá gratuitamente, exemplares desta Lei Orgânica às escolas estaduais, municipais, universidades, sindicatos, associações de classe e de moradores, além de outras entidades da sociedade civil.

Art. 7º A vigência desta Lei Orgânica não estabelecerá prejuízos e nem alterará direitos adquiridos dos Servidores Municipais, estabelecidos em leis anteriores.

Art. 8º São considerados estáveis os servidores públicos municipais, cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público e que, à data da promulgação da Constituição Federal, completarem pelo menos cinco anos de exercício de função pública Municipal.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se tratar de servidor.

Art. 9º O Poder Executivo após sessenta dias da publicação da presente Emenda à Lei Orgânica enviará a Câmara o Projeto de Lei Complementar instituindo e regulamentando o Conselho de Política de Administração, previsto no inciso I, do art. 67 da presente Lei.

Art. 10 Os prazos aludidos nas disposições transitórias, poderão ser prorrogados na forma de suas necessidades.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGÉ, 29 de dezembro de 2003.

Vereador CLÁUDIO DEIBLER
Presidente

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