LIZ - LeisMunicipais.com.br
Home >> Estado: GO >> Aparecida de Goiânia >> Lei Orgânica




Lei Orgânica de Aparecida de Goiânia-GO


Voltar imprimir

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

PREÂMBULO

Considerando a descoberta dos erros formais consistentes na falta de votação em dois turnos da Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia, datada de 05.04.1990, bem como a inexistência de ata comprobatória da promulgação da Lei em epígrafe;

Considerando ser esta uma situação sui generis, haja vista que a Constituição Federal determinou a elaboração da Lei Orgânica Municipal no prazo máximo de 02(dois) anos após a promulgação da Carta Magna;

Considerando que as emendas editadas posteriormente não sanaram os vícios no nascedouro da Lei em evidência, tampouco seguiram os trâmites regulamentares previstos na Constituição Federal;

Considerando a urgência na regularização do processo legislativo municipal com a edição de uma Lei que atenda os ditames da Constituição Federal, bem como aos anseios dos Munícipes desta progressista Cidade;

Considerando a importância da Lei Orgânica para o Município, os vereadores com os poderes investidos pela Constituição da República para elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, igualitária, pluralista e sem preconceitos, sob o império de justiça social e, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica Municipal:


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


Art. 1º O Município de Aparecida de Goiânia integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de Goiás, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

§ 1º Todo o poder emana de seus Munícipes, que o exerce por meio dos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

§ 2º O Município de Aparecida de Goiânia organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e as leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual e os seguintes preceitos:

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;

II - pelo plebiscito;

III - pelo referendo;

IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;

V - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

§ 3º A Cidade de Aparecida de Goiânia é a sede do Governo do Município e lhe dá o nome.

Art. 2º São símbolos do Município, a bandeira, o brasão de armas e o hino.

Art. 3º O Município, dentro de sua competência constitucional, organizará a ordem econômica e social fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses da coletividade e promover a justiça e a solidariedade sociais.

Art. 4º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único - Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegarem atribuição e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro.


TITULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS


Art. 5º A todos os munícipes, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, sem distinção de qualquer natureza, é assegurado o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, nos seguintes termos:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;

II - é plena a liberdade de reuniões para fins lícitos;

III - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados perante qualquer órgão ou repartição municipal;

IV - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, em questões administrativas;

V - o Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

VI - todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, no prazo de até quinze dias.

Art. 6º São direitos sociais, a educação, a saúde, otrabalho, o lazer, o esporte, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância e à adolescência, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, a assistência aos desamparados, na forma desta Lei Orgânica.


TITULO III
DA COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MUNICIPIO


Art. 7º Ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente:

I - elaborar o plano diretor;

II - elaborar o orçamento anual e, plurianual de Investimentos, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado, com a participação popular;

III - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IV - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços públicos locais;

V - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

VI - fiscalizar a venda de fogos de artifício e similares na forma da lei;

VII - fiscalizar as condições de segurança dos estabelecimentos comerciais do Município, especialmente aqueles que comercializam ou utilizam gás liquefeito de petróleo ou outros produtos inflamáveis;

VIII - planejar, implantar e administrar o sistema de transporte, no âmbito do Município, buscando recursos que visem a garantir o seu investimento, operação e fiscalização;

IX - gerir, na forma da lei, a documentação Municipal e franquear sua consulta à coletividade;

X - disciplinar e fiscalizar a comercialização de bens e serviços;

XI - regulamentar o uso do(s) espaço(s) através de legislação própria;

XII - organizar o abastecimento alimentar;

XIII - apoiar a criação de cooperativas e outras formas de organização que tenham por objetivo a realização de programas comunitários;

XIV - assegurar o amplo acesso da população às informações sobre cadastro atualizado das terras públicas e planos de desenvolvimento urbano, regional, agrícola, localizações industriais, projetos de infra-estrutura e informações referentes à gestão dos serviços públicos;

XV - planejar e fiscalizar o uso e a ocupação do solo em seu território;

XVI - estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a legislação federal;

XVII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, mineradoras e quaisquer outros;

XVIII - cassar licença concedida a estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, higiene, sossego, segurança ou bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o seu fechamento;

XIX - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive de suas concessionárias;

XX - regular a disposição, traçado e demais condições dos bens públicos de uso comum;

XXI - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXIII - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXIV - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXV - estabelecer e impor penalidades por infração a suas leis e regulamentos;

XXVI - integrar consórcio, com a prévia aprovação do Poder Legislativo, por Lei Complementar, com outros municípios para a solução de problemas comuns.

Parágrafo Único - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XVI deste artigo deverão reservar áreas destinadas a:

I - áreas verdes e demais logradouros públicos;

II - vias de tráfego de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos de vales;

III - passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

IV - dispor sobre a organização e a execução dos demais serviços públicos;

V - criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções públicas, fixar-lhes a remuneração, respeitadas as regras do artigo 37 da Constituição da República, do artigo 92 de Constituição do Estado de Goiás e demais legislações pertinentes e instituir o regime jurídico único de seus servidores;

VI - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços, mediante justa e prévia indenização, salvo em caso de emergência. Em qualquer situação faz necessário o envio ao Poder Legislativo do Projeto de Lei Complementar de desapropriação, demonstrando a real necessidade e a viabilidade financeira.

VII - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão, ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo de passageiros, definido como essencial e em cuja execução não se admitirá o monopólio;

VIII - elaborar e executar seu planejamento, disciplinando, inclusive, o seu setor industrial e o seu funcionamento;

IX - regulamentar e fiscalizar a utilização de vias e logradouros públicos, especialmente nas áreas urbanas e de expansão urbana;

a) disciplinar os serviços de carga descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
b) fixar os locais de estacionamento de táxi, centrais para moto taxistas e demais veículos;
c) conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços de transporte individual de passageiros e fixar as respectivas tarifas;

X - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização, lançando e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

XI - prover a limpeza das vias e dos logradouros públicos, a remoção e a destinação do lixo domiciliar, do lixo hospitalar, dos rejeitos que impliquem risco à saúde e a segurança da coletividade e de outros resíduos de qualquer natureza;

XII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestacionais e outros de qualquer natureza, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

XIII - dispor sobre o serviço funerário e os cemitérios, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XIV - prover de instalações adequadas o Poder Legislativo Municipal.

XV - organizar, manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, serviços de atendimento a saúde da população e serviços de assistência social em geral e especialmente à família, à criança, ao adolescente, aos portadores de necessidades especiais e ao idoso;


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA COMUM


Art. 8º É da competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I - manter cooperação técnica e financeira para:

a) promover e executar programas de construção de moradias populares e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana;
b) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
c) promover a proteção do meio ambiente local, florestas, caça, pesca, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, e combater a poluição em qualquer de suas formas, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e federal;
d) prover sobre a defesa da fauna e da flora;
e) proteger a infância, a adolescência a juventude e o idoso;

II - impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

III - proporcionar os meios de acesso à cultura, ao esporte e lazer, à educação, à saúde, à ciência e tecnologia;

IV - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

V - zelar pela segurança;

VI - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

VII - controlar a qualidade dos alimentos produzidos e distribuídos no seu território do ponto de vista da saúde pública, e fiscalizar, nos locais de venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.


CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES


Art. 9º Ao Município é vedado:

I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político- partidária ou fins estranhos à Administração;

II - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

III - destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo.


TÍTULO IV
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS


Art. 10 - É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.

Parágrafo Único - Depende de lei a criação, organização e supressão de bairros, setores, vilas, distritos ou subdistritos, observada a legislação estadual.


TÍTULO V

CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL


Art. 11 - A atividade de administração pública dos Poderes do Município e de entidade descentralizada obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

§ 1º A moralidade, a razoabilidade e a eficiência dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.

§ 2º O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

Art. 12 - A administração pública direta é a que compete:

I - à autarquia;

II - à sociedade de economia mista;

III - à empresa pública;

IV - à fundação pública;

V - às demais entidades de direto privado, sob o controle direto ou indireto do Município.

Art. 13 - Depende de lei, em cada caso:

I - a instituição e a extinção de autarquia e fundação, cabendo à Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

II - a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle do Município;

III - a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresa privada.

§ 1º Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a natureza de pessoa jurídica de direito público.

§ 2º As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação sob forma de concessão ou permissão, são regidas pelo direito público.

§ 3º É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.

§ 4º Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço público.

§ 5º Todas as fundações do Município, para terem direito ao recebimento de subvenções, auxílios, ajudas ou quaisquer verbas da Prefeitura, de forma direta ou indireta, se obrigam a prestar contas, mensalmente.

Art. 14 - Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de obra, serviço, compra, alienação e concessão, o Município observará as normas gerais expedidas pela União e normas suplementares.

Art. 15 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o exercício, pelo poder público, ao direito de regresso, no prazo estabelecido em lei, contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Art. 16 - Os poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagos ou contratados naquele período, com cada agência ou veículo de comunicação.

Art. 17 - A publicação das leis e atos municipais será feita pelo órgão oficial do Município.

§ 1º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;

§ 2º A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

Art. 18 - O Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.

Parágrafo Único - Os livros poderão ser substituídos por ficha ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.

Art. 19 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções. ( Artigo Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 09 de junho de 2009).

Art. 20 - A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de descentralização, regionalização e participação popular.

Art. 21 - A atividade administrativa se organizará em sistemas, a critério do Poder Executivo, integrados por:

I - órgão central de direção e coordenação;

II - entidade da administração indireta;

III - unidade administrativa.

§ 1º Secretaria Municipal é o órgão central do sistema administrativo.

§ 2º Unidade administrativa é a parte de órgão central ou de entidade da administração indireta.


CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS


Art. 22 - O Município, para organizar e regulamentar os serviços públicos observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários.

Art. 23 - A Lei Municipal disporá, na falta de previsão na presente Lei Orgânica, sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços públicos e de utilidade pública, prestados sob regime de concessão ou permissão, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 1º O Município poderá retomar os serviços permitidos ou concedidos, desde que:

I - sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;

II - haja ocorrência de paralisação unilateral por parte dos concessionários ou permissionários;

III - seja estabelecida a sua prestação direta pelo Município.

§ 2º A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto e prazo não superior a 90 (noventa) dias, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação federal.

§ 3º A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.

§ 4º Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do Município.

§ 5º Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se reservará o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.

Art. 24 - A lei disporá sobre:

I - o regime dos concessionários e permissionários de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e revogação da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - a política tarifária;

IV - a obrigação de manter o serviço adequado;

V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;

VI - o tratamento especial em favor dos usuários de baixa renda, desempregados, portadores de necessidades especiais, aposentados e idosos.

Parágrafo Único - É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

Art. 25 - A competência do Município, para realização de obras públicas, abrange:

I - a construção de edifícios públicos;

II - a construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis à comunidade;

III - a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

§ 1º A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração pública e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

§ 2º A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição do material a ser empregado.

§ 3º A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Diretor, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, e será precedida de projeto elaborado, segundo as normas técnicas adequadas.

§ 4º A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras.

§ 5º O Município poderá embargar a implantação de obras e serviços executados pela União e o Estado, que não sejam de interesse público local.


TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA DOS VEREADORES


Art. 26 - 0 Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de acordo com seu quantitativo populacional nos termos do artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, a iniciar-se no ano seguinte ao da eleição, respeitadas as condições de elegibilidade previstas no § 3º do artigo 14, da Constituição Federal.

§ 1º Cada legislatura terá a duração de 4(quatro) anos.

§ 2º 0 número de Vereadores aumentará em proporção ao aumento da população do Município, até o máximo estabelecido na Constituição Federal.

§ 3º Após a edição desta Lei Orgânica do Município, o número de Vereadores será fixado até o último dia de sessão da legislatura que anteceder ao ano de eleição dos vereadores, para vigorar na seguinte, com base na população do ano imediatamente anterior, apurados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, observados o limite no artigo 29, da Constituição Federal.

§ 4º A população, para fim de cálculo do número de Vereadores, será a certificada pelo I.B.G.E. com a efetiva ou projetada na época considerada.

§ 5º O número de Vereadores será fixado nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo, por decreto legislativo e comunicado às autoridades competentes.


SEÇÃO II
DA POSSE


Art. 27 - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, independentemente de convocação, no período de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.

Art. 28 - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para um mandato de dois anos.

§ 1º A sessão a que alude o caput do artigo será presidida pelo vereador mais idoso presente dentre os eleitos, que assim permanecerá até a eleição da mesa diretora. Os demais cargos da mesa diretora serão distribuídos a critério do Presidente.

§ 2º Não se verificando a posse do Vereador, este deverá fazê-lo perante o Presidente da Mesa, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado extinto seu mandato, salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara, por maioria absoluta.

§ 3º no ato da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo, sem o que não será empossado.


SEÇÃO III
DA MESA DA CÂMARA


Art. 29 - A Mesa da Câmara, a ser eleita conforme o artigo anterior, até 2 (dois) dias após a posse, será composta por presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.

§ 1º Na eleição referida neste artigo, observar-se-á, tanto quanto possível, a proporcionalidade das representações partidárias com assento na Câmara Municipal.

§ 2º Não sendo eleita a mesa diretora na data da posse fica, automaticamente, convocada uma sessão extraordinária, no horário regimental, para o 2º (segundo) dia útil imediatamente posterior, para eleição, sem remuneração extra.

§ 3º A eleição a que se refere o parágrafo anterior deverá ser, impreterivelmente, realizada na sessão, podendo ser prorrogada além do horário regimental, com aprovação do plenário.

§ 4º A mesa diretora, na sessão de eleição desta, será composta nos moldes do § 1º do art. 28.

Art. 30 - O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, podendo qualquer um de seus membros eleitos concorrer à reeleição para qualquer cargo da mesma.

Art. 31 - Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro, vereador para completar o mandato.

Art. 32- À Mesa Diretora, dentre outras atribuições definidas no Regimento interno da Câmara, compete:

I - propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos de serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II - elaborar e expedir a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, na proporção da participação do Legislativo na lei Orçamentária, inclusive no excesso e arrecadação apurado na execução orçamentária;

IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, com os recursos previstos no inciso anterior e nos termos das legislações pertinentes;

V - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício e excedente dos valores comprometidos com despesas a pagar;

VI - enviar ao Prefeito, até o dia 20 de cada mês, as contas do mês anterior e, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior, para integrarem as contas anuais do Município;

VII - requerer a intervenção no Município, nos casos previstos nas legislações pertinentes.

Art. 33 - Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara compete, dentre outras atribuições previstas no Regimento interno:

I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou com veto rejeitado pela Câmara;

IV - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

V - declarar suspenso, extinto ou cassado o mandato do Prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos casos e na forma previstos em lei;

VI - apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.


SEÇAO IV
DAS COMISSÕES


Art. 34 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento interno ou no ato de que resulta a sua criação.

§ 1º Em cada comissão, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Câmara.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno:

I - discutir os projetos de lei, bem como emitir parecer sobre os mesmos, na forma do Regimento Interno;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos do Poder Público Municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar políticas, planos, programas e projetos inerentes às suas atribuições e sobre eles emitir parecer, na forma prevista no Regimento interno;

VII - acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

VIII - acompanhar a implantação dos planos e programas instituídos pelo Município e exercer a fiscalização dos recursos neles investidos.


SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 35 - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu Regimento.

§ 1º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante;

II - por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou, em caso de urgência e de interesse público relevante, a requerimento da maioria dos membros da Câmara.

§ 2º A sessão legislativa extraordinária será convocada com três dias de antecedência pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, devendo nela ser tratada somente a matéria que tiver motivado a convocação.

§ 3º As sessões da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.

Art. 36 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo os casos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único - O Presidente da Mesa Diretora da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas.

Art. 37 - É assegurado o uso da palavra a representantes populares, na Tribuna da Câmara, durante as reuniões, na forma e nos casos definidos pelo Regimento, quando convidados ou convocados.

Art. 38 - A Câmara, ou qualquer de suas Comissões, pode convocar o Prefeito Municipal, o Secretário ou dirigentes de órgão direto ou indireto, da administração pública, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, sob pena de responsabilidade, no caso de não comparecimento.

§ 1º O secretário deverá comparecer à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo fixado ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.

Art. 39 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especificamente:

I - diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo;

II - código de obras ou das edificações;

III - plano plurianual e orçamento anuais;

IV - diretrizes orçamentárias;

V - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;

VI - dívida pública, abertura e operação de crédito;

VII - concessão e permissão de serviços públicos no Município;

VIII - fixação e modificação dos efetivos da Guarda Municipal;

IX - criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicas na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

X - fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;

XI - política do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

XII - criação, estruturação, reestruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais;

XIII - da Procuradoria do Município e dos demais órgãos e entidades da administração pública;

XIV - divisão regional da administração pública;

XV - divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;

XVI - bens do domínio público;

XVII - aquisição e alienação de bem público;

XVIII - transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XIX - cancelamento da dívida ativa no Município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros;

XX - matéria decorrente da competência comum prevista no Art. 23 da Constituição da República.

Art. 40 - Compete privativamente à Câmara Municipal;

I - eleger a Mesa e constituir as Comissões;

II - elaborar o Regimento;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento e poder de polícia;

IV - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - fixar subsídios:

a) Do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os Arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, § 2º, I da Constituição Federal;
b) Dos Vereadores por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os Art. 39, § 4º; 57, § 7º;150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, estabelecendo que o total das despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, nos termos do inciso VII, Art. 29, da Constituição Federal.

VI - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

VII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

VIII - conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

IX - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, por mais de 15 (quinze) dias;

X - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas;

XI - destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito e Secretário Municipal, nas infrações político-administrativa;

XII - proceder à tomada de contas do Prefeito, não apresentada no prazo legal;

XIII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;

XIV - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XV - autorizar a renovação da concessão, após completar 12 (doze) meses do reconhecimento da entidade como de utilidade pública, mediante provocação do Poder Executivo.

XVI - autorizar celebração de convênio pelo Governo do Município com entidade de direito público ou privado a ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Câmara Municipal nos dez dias úteis subseqüentes à sua celebração;

XVII - autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites de prestação de serviços;

XVIII - solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual;

XIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo municipal, que haja sido, por decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado infringente das Constituições Federal e Estadual e desta Lei;

XX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XXII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Município em operações de crédito;

XXIII - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva aplicação, observada a legislação federal;

XXIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XXV - aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de bem público;

XXVI - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXVII - autorizar, mediante lei específica, a participação do Município em convênio, consórcio ou entidades intermunicipais destinadas à gestão de função pública, ao exercício de atividades ou à execução de serviços e obras de interesse comum;

XXVIII - mudar temporária ou definitivamente sua sede;

XXIX - autorizar por dois terços de seus membros, a instauração do processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade.

XXX - processar e julgar o Prefeito e Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade.


SEÇÃO VI
DOS VEREADORES


Art. 41 - O Vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Parágrafo Único - O Vereador não será obrigado a testemunhar perante a Câmara sobre informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe tenham confiado ou dele recebido informação.

Art. 42 - O Vereador não pode:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades indicadas na alínea anterior.

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou concessionárias de serviço público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades indicadas no inciso I, alínea "a";
c) patrocinar causa judicial ou extrajudicial em que seja interessada ou parte adversa, quaisquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 43 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir vedações estabelecidas no artigo anterior;

II - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, comprovado(s) mediante os meios legais;

III - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

IV - que sofrer condenação por crime doloso comissivo ou omissivo em decisão judicial transitada em julgado;

V - quando decretar a Justiça Eleitoral;

VI - que deixar de comparecer, em cada exercício legislativo, à quinta parte das reuniões mensais, consecutivas ou não, da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada ou justificada;

VII - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos, na forma da lei;

VIII - que fixar residir fora do Município.

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagem indevida.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, III, IV e VIII a perda de mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria de seus membros, mediante provocação da Mesa.

§ 3º Nos casos dos incisos V, VI e VII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara.

§ 4º Ao Vereador serão asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório em processo no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, a publicidade e o despacho ou decisão e fundamentados.

Art. 44 - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido em cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, do Município, ou de Chefe de missão diplomática temporária, desde que se afaste do exercício da vereança;

II - licenciado por motivo de doença;

III - para tratamento de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias, por sessão legislativa, nesse caso sem subsídio.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vacância, de investidura nos cargos mencionados no inciso I, ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º Se ocorrer vacância do cargo e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-lo, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar em receber o subsídio do cargo eletivo.

Art. 45 - A Câmara Municipal poderá afastar do exercício do mandato, após processo que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, com prejuízo do subsídio, o Vereador que em atitudes, palavras ou atos caracterizem discriminação de sexo, raça, opção religiosa, classe social, atentatórios aos direitos e liberdades fundamentais.

Art. 46 - O subsídio do Vereador será fixado, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, pela Câmara, por voto aberto da maioria de seus membros.

Art. 47 - O subsídio do Vereador será fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie para os Deputados Estaduais.

Parágrafo Único - Na hipótese da Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos.

Art. 48 - As Comissões Especiais de Inquérito, observada a legislação específica, no que couber, e o disposto nesta Lei Orgânica, terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao representante do Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

§ 1º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Especiais de Inquérito determinar as diligências que reputarem necessárias, requerer a convocação e tomar o depoimento de quaisquer autoridades, ouvir o(s) indiciado (s), inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, e fundações, documentos e informações, assim como transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.

§ 2º Os documentos e informações requisitados devem ser obrigatoriamente, encaminhados às Comissões, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

§ 3º O agente público municipal obriga-se a atender à convocação das Comissões Especiais de Inquérito, sob pena de responsabilidade.


CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO


Art. 49 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emenda à Lei Orgânica;

II - lei complementar;

III - lei ordinária;

IV - decreto legislativo;

V - resolução.

Art. 50 - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

II - do Prefeito;

III - por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

§ 1º A Lei Orgânica Municipal não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.

§ 2º A proposta de emenda será discutida, e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.

§ 3º Na discussão de proposta popular de emenda é assegurada a sua defesa, em comissão e em plenário, por um dos seus signatários.

§ 4º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

§ 6º As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação infra-orgânica não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata este artigo.

§ 7º Não será votada emenda à Lei Orgânica no período entre as eleições municipais e a posse dos novos vereadores e do prefeito.

Art. 51 - A iniciativa de lei complementar ou ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.

§ 1º A Lei Complementar é aprovada por votação favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

§ 2º As Leis ordinárias considerar-se-ão aprovadas quando tiverem votação favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

§ 3º Considera-se lei complementar, entre outras matérias, previstas nesta Lei Orgânica:

I - o plano Diretor;

II - o Código Tributário Municipal;

III - o Código de Obras;

IV - o Código de Posturas;

V - o Código de Zoneamento

VI - a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;

VII - a lei instituidora do regime jurídico dos servidores;

VIII - as leis instituidoras da Guarda Municipal;

IX - a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

X - a lei de organização administrativa.

Art. 52 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - da Mesa da Câmara, formalizada por meio de projeto de resolução:

a) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
b) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;
c) a mudança temporária da sede da Câmara.

II - do Prefeito:

a) a criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;
b) o regime jurídico dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluídos os de provimento de cargo, estabilidade, aposentadoria e o respectivo estatuto;
c) o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;
d) a criação, estruturação e extinção de Secretaria Municipal e de entidade da administração indireta;
e) os planos plurianuais;
f) as diretrizes orçamentárias;
g) os orçamentos anuais;
h) disponham sobre matéria tributária, financeira e orçamentária;
i) a fixação e modificação dos efetivos da Guarda Municipal e a sua organização, assim como dos demais órgãos da administração pública.

§ 1º Nos projetos de iniciativa privativa do prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, salvo na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 53 - Salvo nas hipóteses previstas no artigo anterior, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

Parágrafo Único - Na discussão do projeto de iniciativa popular é assegurada sua defesa, por um dos signatários, na forma do Regimento da Câmara.

Art. 54- O prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º Se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre o projeto, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara, nem se aplica a projeto que dependa de "quorum" especial para aprovação, de Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código.

Art. 55 - A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, será enviada ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento:

I - se aquiescer sancioná-la-á, ou;

II - se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente.

§ 1º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa em sanção.

§ 2º A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo.

§ 3º O Prefeito publicará o veto e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas úteis, comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara.

§ 4º O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 5º A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

§ 6º Na apreciação do veto, a câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

§ 7º Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito para promulgação.

§ 8º Esgotado o prazo estabelecido no § 5º, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 1º do artigo anterior.

§ 9º Se, nos casos dos §§ 1º e 6º, a lei não for, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 56 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.

Art. 57 - A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, os projetos de lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer, dando prosseguimento conforme o Regimento Interno.

Parágrafo Único - A retirada do projeto da ordem do dia só será permitida ao autor, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 58 - Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, a concessão de privilégios ou que verse sobre interesse particular, as deliberações da Câmara deverão ser tomadas por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 59 - O Projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões em que tramitar, será tido como rejeitado, salvo com recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa.

Art. 60 - A Resolução destina-se a regular matéria político- administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.

Art. 61 - O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.

Art. 62 - O Processo Legislativo das Resoluções e dos Decretos Legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observando no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.


CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 63 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais.

§ 1º O subsídio do Prefeito será fixado pela Câmara Municipal até trinta dias antes das eleições municipais para vigorar na legislatura seguinte.

§ 2º A verba de representação do prefeito será fixada anualmente pela Câmara e não poderá exceder a cinqüenta por cento do valor do subsídio fixado.

Art. 64 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de 04 (quatro) anos, se realizará 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seus antecessores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, e a posse ocorrerá no dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, observado, o disposto no art. 77 da Constituição da República.

Parágrafo Único - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público.

Art. 65 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato de 4 (quatro) anos, se realizará no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Constituição Federal.

§ 1º O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos para um único período subseqüente nos termos do § 5º do Art. 14 da Constituição Federal.

Art. 66 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, na mesma sessão em que for instalada a nova legislatura da Câmara, no dia 1º(primeiro) de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando compromisso.

§ 1º Se a Câmara Municipal não se reunir na data prevista no Art. 36, a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca e, na falta deste, o da Comarca mais próxima.

§ 2º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara, não tiver assumido os respectivos cargos, este será declarado vago.

§ 3º Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento ou vacância do cargo, o Vice-Prefeito.

§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe venham a ser definidas, deverá auxiliar o prefeito na administração do Município e, sem perda do mandato, mediante autorização da Câmara, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal, vedado o acúmulo de vencimentos.

Art. 67 - Em caso de impedimento de Prefeito e de Vice- Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.

Art. 68 - Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição em 90 (noventa) dias após aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara, em 30 (trinta) dias após a última vaga, na forma da lei.

§ 2º Em quaisquer casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 69 - O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão, obrigatoriamente, no Município.

Parágrafo Único - O Prefeito não poderá, sem autorização da Câmara, ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato.

Art. 70 - O Prefeito, regularmente licenciado pela Câmara, terá direito de perceber sua remuneração integral, quando em:

I - tratamento de saúde devidamente comprovado;

II - missão de representação do Município, ou

III - licença-paternidade ou maternidade.

Parágrafo Único- No caso do inciso II, o pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões de viagem e posterior prestação de contas.

Art. 71 - O Prefeito pode ser convocado pela Câmara ou por iniciativa popular subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, para prestar informações ou esclarecimentos referentes aos negócios públicos do Município.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL


Art. 72 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em Juízo ou fora dele;

II - nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais auxiliares diretos;

III - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo;

IV - prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, os de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública, observado o disposto nesta Lei;

V - iniciar o processo legislativo nas formas previstas nesta Lei Orgânica;

VI - fundamentar os projetos de lei que remeter à Câmara;

VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;

VIII - vetar proposições de lei, total ou parcialmente;

IX - remeter mensagens e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural de sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais e solicitar as providências necessárias;

X - enviar à Câmara Municipal as Propostas de Plano Plurianual e de Orçamento até 30 de setembro e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 15 de maio.

XI - enviar à Câmara e ao Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XII - comparecer anualmente na Câmara de Vereadores, dentro de 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa para apresentar relatório da situação do exercício anterior;

XIII - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;

XIV - declarar a necessidade, utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação, nos termos da lei federal;

XV - propor convênios, ajustes, contratos, arrendamento, aforamento e alienação de imóveis municipais;

XVI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XVII - contrair empréstimo e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, mediante prévia autorização da Câmara, observados os parâmetros de endividamento regulados em lei, conforme os princípios da Constituição da República;

XVIII - convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de urgência ou de interesse público relevante;

XIX - decretar situação de emergência e estado de calamidade pública;

XX - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou de empresa pública, desde que haja recursos hábeis, mediante autorização legislativa;

XXI - exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou dos Diretores equivalentes, a administração do Município, segundo os princípios desta Lei;

XXII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.


SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL


Art. 73 - São crimes de responsabilidade, os atos do Prefeito que atentem contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

I - a existência da União, Estado e Município;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Poderes Constitucionais das Unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, e garantias individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País, do Estado e do Município;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

VIII - efetuar repasse à Câmara que supere os limites definidos na Constituição Federal.

IX - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

X - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 1º Esses crimes são definidos em lei federal, que estabelece normas de processo e julgamento.

§ 2º Nos crimes de responsabilidade, o Prefeito será submetido a processo de julgamento perante a Câmara Municipal, se admitida a acusação por 2/3 (dois terços) de seus membros e, em caso de crimes comuns perante o Tribunal de Justiça.

§ 3º A Câmara poderá, pela mesma votação do parágrafo anterior, suspender o prefeito de suas atividades, desde que seja aceita a denúncia e iniciado o processo perante a Câmara.

§ 4º O Prefeito não pode, na vigência de seu mandato, ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.

Art. 74 - 0 Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de cargo:

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV - patrocinar causas judiciais e extrajudiciais em que seja interessada ou parte adversa quaisquer das entidades já referidas;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou concessionárias de serviço público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 75 - São infrações político- administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato:

I - impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara;

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

V - retardar ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

VI - descumprir o orçamento aprovado para exercício financeiro;

VII - praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei, omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeito à administração da Prefeitura;

VIII - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido;

IX - residir fora do Município;

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

§ 1º A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão à Câmara com a exposição dos fatos e a indicação de provas.

§ 2º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de integrar a Comissão Processante, e, se for Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal para os atos do processo.

§ 3º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e constituirá a Comissão Processante, formada por cinco Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator.

§ 4º A Comissão, no prazo de 10 (dez) dias, emitirá parecer, que será submetido ao plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder às diligências que julgar necessárias.

§ 5º Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, o presidente determinará, desde logo, a abertura da instrução, notificando o denunciado, com remessa de cópia da denúncia, dos documentos que a instruem e do parecer da Comissão, informando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para o oferecimento da defesa e indicação dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.

§ 6º Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, com ou sem defesa, a Comissão Processante determinará as diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as audiências necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderão assistir pessoalmente, ou por procurador, a todas as reuniões e diligências da Comissão, interrogando e contraditando as testemunhas, requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas e requerer diligências.

§ 7º Após as diligências, a Comissão proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, parecer final sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a distribuição do parecer.

§ 8º Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem, poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, sendo que, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral.

§ 9º terminada a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.

§ 10 Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.

§ 11 Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata, que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito ou, se o resultado da votação for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.

Art. 76 - O Prefeito será suspenso de suas funções, pela Câmara, se recebida a denúncia ou queixa pelo Tribunal de Justiça, nos casos de crimes comuns e de responsabilidade.

Art. 77 - Perderá, ainda, por declaração da Câmara, o mandato, o Prefeito que:

I - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

II - sofrer condenação por crime doloso, comissivo ou omissivo em decisão transitada em julgado;

III - renunciar.


SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 78 - O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade, em pleno gozo dos direitos políticos, de comprovada idoneidade moral e administrativa, observada a qualificação para o exercício do cargo ou função.

Art. 79 - Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições conferidas em lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua secretaria e de entidades da administração indireta a ela vinculados;

II - referendar atos e decretos do Prefeito;

III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

VI - comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos nesta Lei Orgânica.


SEÇÃO V
DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO


Art. 80 - A Procuradoria Geral do Município é a instituição diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, incumbida da representação judicial do Município, da consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo, bem como, da execução da dívida ativa.

§ 1º A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, obedecidas as disposições das Constituições da República, do Estado e desta Lei.

§ 2º O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação e nomeação pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.


SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES SUBSEÇÃO ÚNICA

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 81 - Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou autoridade competente do Município a realização de audiência pública, para que esclareça determinado ato ou projeto da administração.

§ 1º Cada entidade terá direito, no máximo, à realização de duas audiências por ano, ficando, a partir daí, a critério da autoridade requerida, deferir, ou não, o pedido.

§ 2º Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas, que terão direito a voz.

Art. 82 - Só se procederá mediante audiência pública:

I - projetos de licenciamento que envolva impacto ambiental;

II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município.

Art. 83 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder e entidade.

§ 1º O controle externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 2º Os Poderes Legislativo e Executivo e as entidades da administração indireta manterá, de forma integrada, sistema de controle interno, com finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade do direito privado;

III - exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e o de seus direitos e haveres;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 3º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 84 - Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.

Parágrafo Único - A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à Câmara ou, sobre o assunto da respectiva competência, ao representante do Ministério Público e/ ou ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 85 - As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, que terá 360 (trezentos e sessenta) dias contados de seu recebimento para emiti-lo e que somente deixará de prevalecer por 2/3 (dois terços) de votos da Câmara Municipal.

§ 1º As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

§ 2º No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao Tribunal de Contas dos Municípios inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

Art. 86 - Prestará contas a pessoa física ou jurídica que:

I - utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor público ou pelos quais responda o Município ou entidade da administração indireta;

II - assumir, em nome do Município ou de entidade da administração direta, obrigações de natureza pecuniária.


CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS


Art. 87 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

II - imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso:

a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos à aquisição de imóvel.

III - Imposto Sobre Serviços, não incluídos na competência estadual compreendida no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

IV - taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição;

V - contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

§ 1º O imposto previsto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º A cobrança do imposto a que se refere o inciso I terá alíquota diferenciada a partir dos seguintes critérios:

a) área e o tipo de construção no terreno;
b) localização do imóvel;
c) imóveis vagos;
d) solo criado

§ 3º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 4º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas;

II - excluir de sua incidência exportações e serviços para o exterior.

§ 5º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.


CAPÍTULO V

SEÇÃO I
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR


Art. 88 - É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos em lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

VII - conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, senão mediante a edição de lei específica;

VIII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

IX - instituir taxas que atentem contra:

a) o direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

§ 1º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos e alíquotas que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5º Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 6º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 7º Do lançamento do tributo cabe recurso aos órgãos de julgamento do contencioso administrativo, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados a partir da notificação.


SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS


Art. 89 - Pertence ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;

II - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município;

III - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de mercadorias e de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo Único - As parcelas de receitas pertencentes ao Município, arrecadadas pelo Estado, serão creditadas na forma do disposto no Parágrafo único, incisos I e II, do Art. 158 da Constituição Federal, e § 1º, incisos I e II, do Art. 107 da Constituição Estadual.

Art. 90 - Caberá ainda ao Município:

I - a respectiva quota no Fundo de Participação dos Municípios, como disposto no Art. 159, inciso I, alínea "b", da Constituição da República;

II - a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, como disposto no Art. 159, inciso II, e § 3º da Constituição da República;

III - a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto de que trata o inciso V do Art. 153, da Constituição da República, nos termos do § 5º, inciso II do mesmo artigo.

Art. 91 - A União entregará ao Município 70% (setenta por cento) do montante arrecadado, relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.

Art. 92 - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.


SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO


Art. 93 - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, conforme dispõe o artigo 77, inciso VIII, da Constituição Estadual, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I - o plano diretor;

II - o plano plurianual;

III - as diretrizes orçamentárias;

IV - o orçamento anual.

§ 1º a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º O Município publicará, até o dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao da competência, balancetes mensais de sua execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 94 - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de sanções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 95 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por Comissão Permanente da Câmara, à qual caberá:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que o modifique somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida ou:

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões, ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Constituição e Justiça, da parte cuja alteração é proposta.

Art. 96 - O Prefeito, no primeiro mês de cada exercício, elaborará a programação da despesa, objetivando compatibilizá-la com as probabilidades da receita, de modo a orientar a execução orçamentária.

Parágrafo Único - A programação da despesa será periodicamente revista e atualizada, tendo em vista o orçamento anual, os créditos adicionais, os restos a pagar e as alterações que afetam a receita ou a despesa.

Art. 97 - Os órgãos e entidades da administração indireta deverão planejar suas atividades e programar sua despesa anual, segundo o plano geral de governo e a sua programação financeira.

Art. 98 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias, às operações de crédito por antecipação de receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos de orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir "déficit" de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no artigo 165, § 5º, da Constituição Federal;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 99 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara, ser-lhes-ão entregues em duodécimos até o dia vinte de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade.

Art. 100 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar, conforme disposto no artigo 113 da Constituição Estadual.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


TÍTULO VII
DA SOCIEDADE

CAPÍTULO I
DA ORDEM SOCIAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL


Art. 101 - a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.


SEÇÃO II
DA SAÚDE


Art. 102 - A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem à prevenção e à eliminação do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação, incluindo-se nesta o ambiente de trabalho.

Parágrafo Único - O direito à saúde implica a garantia de:

I - condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer, esporte e saneamento;

II - participação da sociedade civil na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde, entre elas as mencionadas no item I;

III - acesso às informações de interesse para a saúde e obrigação do Poder Público de manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle;

IV - respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental, inclusive ao ambiente de trabalho;

V - acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde;

VI - dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde;

VII - opção quanto ao número de filhos;

VIII - construção de hospitais e maternidades municipais.

Art. 103 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização e controle, na forma da lei.

Art. 104 - As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do sistema municipal de saúde, que se organiza de acordo com as seguintes diretrizes:

I - comando político-administrativo único das ações em nível de órgão central do sistema, articulado aos níveis estadual e federal, formando uma rede regionalizada e hierarquizada;

II - participação da sociedade civil, com acesso dos trabalhadores às informações referentes a atividades que comportem riscos à saúde e a métodos de controle, bem como aos resultados das avaliações realizadas;

III - integralidade da atenção à saúde, entendida como a abordagem do indivíduo inserido no coletivo social, bem como a articulação das ações de promoção, recuperação e reabilitação da saúde;

IV - integração, em nível executivo, das ações de saúde e meio ambiente, nele incluído o de trabalho;

V - proibição de cobrança do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pela rede pública própria ou contratada;

VI - distritalização dos recursos, serviços e ações;

VII - desenvolvimento dos recursos humanos e científico- tecnológicos do sistema, adequados às necessidades da população.

Art. 105 - Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde, além de outras atribuições previstas na legislação federal:

I - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica;

II - a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde a nível municipal;

III - a administração do fundo municipal de saúde e a elaboração de proposta orçamentária;

IV - o controle da produção ou extração, armazenamento, transporte e distribuição de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que possam apresentar riscos à saúde da população e dos trabalhadores;

V - o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo as relativas à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os demais órgãos e entidades governamentais;

VI - o oferecimento aos cidadãos, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, de todas as formas de assistência e tratamento necessárias e adequadas, incluindo práticas alternativas reconhecidas;

VII - a promoção gratuita e prioritária de cirurgia interruptiva de gravidez, nos casos permitidos por lei, pelas unidades do sistema público de saúde;

VIII - a normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde, por meio de código sanitário municipal;

IX - a formulação e implementação de política de recursos humanos na esfera municipal;

X - a garantia aos profissionais de saúde de plano de carreira, isonomia salarial, admissão através do concurso, incentivo à dedicação exclusiva, gratificação por tempo integral, capacitação permanente e condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis;

XI - mediante denúncia de risco à saúde, proceder à avaliação das fontes de risco, no meio ambiente e de trabalho, e determinar a adoção da devidas providências para que cessem os motivos que lhe deram causa;

§ 1º O Poder Público garantirá, através de ação própria, a preservação da saúde e segurança no ambiente de trabalho.

§ 2º Os órgãos representativos de classe poderão, como interessados, auxiliar o Poder Público através de requerimento, denúncia ou outro instrumento cabível, para garantir o disposto neste artigo;

XII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;

XIII - a adoção de medidas preventivas de acidentes e doenças do trabalho.

Art. 106 - O Poder Público poderá contratar a rede privada somente quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas de direito público e mediante lei aprovada pela Câmara.

§ 1º A rede privada contratada submete-se ao controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e integra o Sistema Municipal de Saúde.

§ 2º Os serviços privados sem fins lucrativos terão prioridade para contratação.

§ 3º É assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares, particularmente no caso em que o estabelecimento ou serviço de saúde for o único capacitado no local ou região, ou se tornar indispensável à continuidade dos serviços, observada a legislação federal estadual sobre contratação com a administração pública.

§ 4º Caso a intervenção não restabeleça a normalidade da prestação de atendimento à saúde da população, poderá o Poder Executivo promover a desapropriação da unidade ou rede prestadora de serviços.

Art. 107 - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar no Sistema Único de Saúde, o mínimo de 15% ( quinze por cento) do montante dos recursos resultantes da receita de impostos, inclusive a proveniente de transferências.

§ 1º Os recursos apurados na forma do "caput" deste

Art. serão acrescidos dos oriundos da seguridade social da União e do Estado, em valores integrais.

§ 2º As receitas de que tratam o "caput" e o parágrafo 1º deste artigo, constituirão o Fundo Municipal de Saúde.

§ 3º Excluem-se das receitas de transferências a que se refere este artigo, as constitucionalmente vinculadas.

§ 4º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, ficando vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 108 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras atribuições e observadas as diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado:

I - aprovar as diretrizes da política municipal da saúde;

II - pronunciar-se sobre o orçamento municipal destinado à saúde, aprovando mudanças e prioridades;

III - promover a integração dos serviços da rede pública e privada no Município;

IV - zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à saúde.

Art. 109 - O Município se responsabilizará pela implementação do Sistema Único de Saúde, de acordo com a lei.

§ 1º O Município priorizará a assistência à saúde materno-infantil, aos idosos e dos portadores de doenças infecto-contagiosas e crônicas.

§ 2º Criação de bancos de leite materno para atendimento aos lactentes.

§ 3º Acompanhamento médico-odontológico, psicológico e fonoaudiológico nas creches e escolas municipais.

§ 4º Criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e aos adolescentes dependentes de entorpecentes e drogas afins.

§ 5º Criação de ambulatório com recursos humanos e materiais adequados ao atendimento médico, odontológico, fonoaudiológico, neuropsicológico, laboratorial e de medicamentos gratuitos e ambulância permanente para os casos de urgência.


SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO


Art. 110 - A educação, direito de todos e dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo ser ministrada com base nos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás e nas demais legislações pertinentes.

Art. 111 - O Município buscará, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, direcionar seu esforço educacional para o ensino técnico, integrando a formação acadêmica e a formação profissional, com currículos voltados para a vocação e a realidade econômica do Município.

Art. 112 - O Plano Municipal de Educação visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, à integração das ações do Poder Público e à adaptação do Plano Nacional, com os objetivos de:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica.

Parágrafo Único - Os planos de educação serão encaminhados para apreciação da Câmara Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto do ano imediatamente anterior ao do início de sua execução.

Art. 113 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º Não compõem o percentual referido neste artigo as verbas destinadas às atividades esportivas, culturais, recreativas, nem os programas suplementares previstos nesta lei, e nem os programas não escolares e não vinculados à Secretaria de Educação e Cultura.

§ 2º O percentual mínimo, mencionado neste artigo, deverá ser obtido levando-se em conta a data de arrecadação e a aplicação dos recursos, de forma que não se comprometam os valores reais efetivamente liberados, em forma de duodécimos.

§ 3º Garantir-se-á um percentual definido na dotação orçamentária para as creches comunitárias.

Art. 114 - É facultado ao Município, com prévia autorização do Poder Legislativo:

I - firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades, e assistência na criação e manutenção de bibliotecas;

II - promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local de natureza científica ou sócio- econômica;

III - estabelecer convênio de cooperação técnica e financeira com o Estado e a União, para manutenção e ampliação dos ensinos fundamental e médio no Município.

Art. 115- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - gratuidade da educação básica em estabelecimentos da rede municipal e das fundações públicas municipais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.

VI - gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade;

VII - garantia de padrão de qualidade, com provimento das escolas de material didático-pedagógico necessário.

Art. 116 - O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:

I - atendimento pedagógico gratuito em creche e pré- escola às crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade, em horário integral a ser implantado progressivamente, com a garantia ao ensino fundamental;

II - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, sem limite de idade, em período de oito horas para o curso diurno;

III - ensino médio, depois de atendido plenamente e estabelecido pelos incisos I e II deste artigo, com progressiva extensão e gratuidade:

IV - atendimento educacional especializado ao portador de necessidades especiais, sem limite de idade, na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados, material e equipamentos públicos adequados e de vaga em escola próxima à sua residência;

V - atendimento educacional à criança nos (CMEI) - Centro Municipal de Educação Infantil e Pré-Escola e no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

VI - preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino médio;

VII - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, sem prejuízo da qualidade;

VIII - propiciamento de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

IX - expansão e manutenção da rede municipal de ensino com a dotação de infra-estrutura física e equipamentos adequados;

X - programas específicos de atendimento à criança e adolescentes superdotados;

XI - amparo e formação do menor carente ou infrator mediante projetos específicos na área de educação;

XII - supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas municipais, exercidas por profissionais habilitados;

XIII - passe escolar gratuito a aluno do sistema público municipal que não conseguir matrícula em escola próxima à sua residência;

XIV - criação de escolas técnico-profissionalizantes levando-se em conta a realidade da educação e o mercado de trabalho;

XV - cessão de serviços especializados para atendimento às fundações públicas e entidades filantrópicas e comunitárias sem fins lucrativos, de assistência ao menor e aos excepcionais, como dispuser a lei;

XVI - garantia de padrão de qualidade, mediante:

a) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente e pelos responsáveis pelos alunos;
b) condições para formação continuada aos profissionais de ensino.

XVII - criação de sistema integrado de biblioteca para difusão de informações científicas e culturais.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, bem como o atendimento em creches e pré-escola, é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento de ensino obrigatório, creche e pré-escola pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, ou o não atendimento ao portador de deficiência de necessidades especiais, importa responsabilidade de autoridade competente.

§ 3º Comprovada a falta de vaga, o aluno por si ou acompanhado de seus pais ou responsáveis, ou por estes representado, notificará administrativamente o Executivo Municipal para suprir a falta.

§ 4º Para todos os efeitos, a notificação deverá ser apresentada à autoridade até o vigésimo dia posterior ao do encerramento das matrículas.

§ 5º Para atender a falta de vagas o Executivo Municipal poderá, excepcionalmente, adquiri-las, junto à iniciativa privada, até a satisfação da obrigação, observadas as exigências do Art. 213 da Constituição Federal.

§ 6º Compete ao Município recensear os educandos do ensino da rede municipal, mediante instrumentos de controle, junto aos pais ou responsáveis e pela freqüência à escola.

§ 7º Os programas suplementares estabelecidos no inciso V, não são tarefas específicas da escola e seus recursos deverão vir da área social do governo.

§ 8º O Município destinará um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais nas ações descritas nos incisos III, VI, VIII e XIV.

Art. 117 - Respeitado o conteúdo curricular do ensino, estabelecido pela União, o Município fixar-lhe-á conteúdos complementares, com objetivo de assegurar a formação política, cultural e regional.

§ 1º O ensino religioso sem caráter confessional e de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensinos fundamental e médio.

§ 2º As escolas da rede pública municipal desenvolverão programas especiais de educação ambiental, para o trânsito, e de atividades cívicas.

§ 3º No ensino médio deverão constar, obrigatoriamente, as disciplinas Sociologia, Filosofia e Constitucional.

Art. 118 - Fica instituído o Conselho Municipal de Educação, já regulamentado por lei, cuja atribuição é planejar e fiscalizar a política educacional do Município, devendo sua composição ser feita da seguinte forma:

a) um quarto dos componentes indicados pelo Executivo Municipal;
b) um quarto indicado pelo Legislativo Municipal;
c) metade indicada proporcionalmente pelas entidades representativas dos trabalhadores da educação, dos estudantes e dos seus pais.

Art. 119 - Compete ao Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo de outras atribuições a ele conferidas, e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União e pelo Estado:

I - aprovar as diretrizes da política municipal de educação;

II - pronunciar-se sobre o orçamento municipal destinado à educação, propondo mudanças e prioridades;

III - manifestar-se sobre autorização de funcionamento das escolas de ensinos fundamental e médio, no Município;

IV - promover a integração das redes de ensino do Município;

V - zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino.


SEÇÃO IV
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS


Art. 120 - A família, base da sociedade, receberá proteção na forma de programas de assistência à criança, ao adolescente e ao idoso e ao portador de necessidades especiais, para assegurar:

I - a criação de mecanismos que coíbem a violência no âmbito da família, com orientação psico-social e a criação de serviços de apoio integral aos seus membros, quando vítimas de violência doméstica contra a mulher, a criança, o portador de necessidades especiais, o adolescente e o idoso.

II - a erradicação da mendicância e a recuperação do menor não assistido, em situação de penúria.

Parágrafo Único - Ficam instituídos o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e o conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais, cujas atribuições e estruturações serão regulamentadas por lei.

Art. 121 - O Município assegurará à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, efetivação dos direitos à vida, à saúde, à educação, à moradia, ao lazer, ao esporte, à proteção no trabalho, á cultura, à ciência, à convivência familiar e comunitária, nos termos da constituição da República, compreendendo:

I - primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

II - preferência no atendimento por órgão público de qualquer poder;

III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV - aquinhoamento privilegiado de recursos públicos para os programas de atendimento de direitos e proteção especial da criança e do adolescente.

Art. 122 - As ações de proteção à infância e à juventude serão organizadas, na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização do atendimento;

II - valorização dos vínculos familiares e comunitários;

III - atendimento prioritário em situações de risco definidas em lei, observadas as características culturais e sócio- econômicas locais;

IV - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e programas, bem como no acompanhamento e na fiscalização de sua execução.

§ 1º o Município estimulará e apoiará programas sócio- educativos destinados aos carentes, sob a responsabilidade de entidades beneficentes.

§ 2º A participação da sociedade dá-se por meio do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgão consultivo e avaliador da política de atendimento, a ser criado por lei.

Art. 123 - O Município apoiará programas visando a integração familiar e social dos portadores de necessidades especiais, sensoriais e mentais e promoverá medidas para prevenção, diagnóstico e terapêutica dos mesmos e ainda para a adaptação de edifícios de uso público, logradouros e dos veículos de transporte coletivo, para garantir o acesso adequado dessas pessoas.

Art. 124 - Para assegurar amparo às pessoas idosas, será criado organismo permanente, destinado a garantir a participação das mesmas na comunidade, defender sua dignidade, bem-estar e direito à vida.


SEÇÃO V
DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER


Art. 125 - O Município estimulara o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras, da cultura em geral, do esporte e lazer, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

§ 1º Ao Município compete suplementar, quando necessário, as legislações federal e estadual, dispondo sobre a cultura e o desporto.

§ 2º O Município poderá, nos termos da lei, conceder isenções e redução tributarias e outros incentivos ás empresas que, exercendo funções relacionadas a exibições de espetáculos, destinarem, pelo menos, vinte por cento do espaço ás manifestações artísticos culturais locais.

§ 3º Como uma das normas de se cumprir o disposto neste artigo, o Município garantira espaço físico e condições adequadas ás manifestações culturais e recreativas.

Art. 126 - Fica instituído o conselho municipal de cultura, que será regulamentado por lei.

§ 1º O Conselho Municipal de Cultura tem por finalidade a defesa e a preservação do patrimônio artístico e Cultural do Município, constituído pelo conjunto de bens materiais, moveis e imóveis cuja conservação seja de interesse publico e que estejam relacionados a historia do Município, do Estado ou do País, ou que tenham valor arqueológico, etnográfico, artístico ou bibliográfico.

§ 2º Além dos bens citados no parágrafo anterior, constituem ainda patrimônio cultural do Município os bens imateriais, idéias e concepções relacionadas à história e à cultura do Município, do Estado e do País.

Art. 127 - As atividades fiscais sistematizadas, os jogos recreativos, os desportos e as atividades de lazer devem ser incentivados pelo Município, especialmente o desporto amador, que deverá contar com dotações nos orçamentos anuais.

Art. 128 - Fica instituído o Conselho Municipal de Desportos, a ser regulamento por lei.


SEÇÃO VI
DA HABITAÇÃO


Art. 129 - O acesso à moradia é competência comum do Estado, do Município e da sociedade, e direito de todos, na forma da lei.

§ 1º É responsabilidade do município, em cooperação com a União e o Estado, promover e executar programas de construção de moradias populares atendendo as necessidades da população, segundo critérios específicos de melhoria das condições habitacionais.

§ 2º O Poder Público Municipal definirá as áreas e estabelecerá diretrizes e normas específicas para o parcelamento e assentamento de população carente de moradia.

Art. 130 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições constitucionais e aquelas constantes do Plano Diretor, em colaboração com a União e o Estado e/ ou com recursos próprios, programas de habitação popular, destinados a atender a população carente.

§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:

I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra- estrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

§ 3º O Município criará um departamento específico para aplicação e execução da política de habitação do mesmo.

§ 4º O município deverá destinar, obrigatoriamente, verbas orçamentárias aos programas de habitação popular, implementados pelo Poder Público Municipal.

Art. 131 - As entidades civis e sindicais terão presença garantida na elaboração do Programa de Moradia Popular.

Art. 132 - As áreas urbanas desapropriadas, nos termos que estabelece o art. 182, da Constituição Federal e esta Lei Orgânica, serão, prioritariamente, destinadas à construção de moradia popular.

Art. 133 - O Poder Público Municipal estabelecerá estímulos e assistência técnica operacional à criação de cooperativas para construção de casa própria.


SEÇÃO VII
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Art. 134 - O Município, visando o bem-estar da população, promoverá e incentivará o desenvolvimento e a capacitação científica e tecnológica, com prioridade à pesquisa e à difusão do conhecimento técnico - científico.

§ 1º A política científica e tecnológica tomará como princípios o respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais do povo.

§ 2º Aplicar-se-á a pesquisa científica sobre os aspectos físicos e biológicos do meio ambiente que venham subsidiar o conhecimento do ecossistema urbano e as medidas para manutenção ou retomada de seu equilíbrio.

Art. 135 - O processo científico e tecnológico em Aparecida de Goiânia deverá ter no homem o maior beneficiário e se orientará de forma a:

I - direcionar as pesquisas e estudos, visando a atender às demandas efetivas nos setores considerados básicos para o desenvolvimento do Município;

II - elevar os níveis de qualidade de vida de sua população;

III - reduzir seu grau de dependência tecnológica, financeira e econômica;

IV - eliminar as disparidades entre todas as regiões urbanas.

Art. 136 - Terá caráter prioritário, observados os dispostos na Constituição Federal e Estadual, a realização de pesquisas, cujo produto atenda e preencha expectativas da comunidade aparecidense, em especial na identificação de tecnologias simplificadas e de baixo custo.

Art. 137 - O Município se encarregará de manter e estimular, em conjunto com órgãos públicos estaduais responsáveis pela função Ciência e Tecnologia, a estruturação e sistematização de uma base de informações necessária ao desenvolvimento das atividades de planejamento e execução relativa ao segmento científico e tecnológico, bem como incentivar a formação de banco de dados, acervos bibliográficos, estruturação de laboratórios, bancos genéticos, arquivos, serviços de mapeamento, viveiros e outros mecanismos, tendo em conta a consecução desses propósitos.

Art. 138 - Não serão admitidas, sob nenhum pretexto, no território municipal, experiências que manipulem matérias ou produtos que coloquem em risco a segurança ou integridade de pessoas, da biota ou de seu contexto biológico.

Art. 139 - A política científica e tecnológica deverá proteger os patrimônios arqueológicos, paleontológicos e históricos, ouvida a comunidade científica.

Art. 140 - O patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e das fundações são inalienáveis e intransferíveis, sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à doação de equipamentos e insumos para a pesquisa, quando feita por entidade pública de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, para outra entidade pública da área de ensino e pesquisa em ciência e tecnologia.

Art. 141- O Município apoiará e estimulará os trabalhos dos artesãos e microempresas que visem o desenvolvimento de tecnologias alternativas a baixo custo.

Art. 142 - O Município incentivará a realização de cursos, palestras e outros eventos com vistas à promoção e difusão das atividades científicas e tecnológicas em centros comunitários, escolas, parques e repartições públicas, bem como a criação de programas de incentivo à iniciação científica e tecnológica, tais como: clubes mirins de ciência, parques de ciência e tecnologia, laboratórios demonstrativos e outros programas com esses objetivos.

Art. 143 - A lei disporá, entre outros estímulos, sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios, observados os limites desta Lei Orgânica, a empresa brasileira de capital nacional, com sede e administração no Município, que concorra para a viabilização de autonomia tecnológica nacional.


SEÇÃO VIII
DO MEIO AMBIENTE


Art. 144 - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se à coletividade e, em especial, ao Poder Executivo, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

Parágrafo Único - O direito ao ambiente saudável estende-se ao trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.

Art. 145 - É dever do Poder Executivo elaborar e implantar, através de lei, Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos dos Meios Físicos e Biológicos Naturais, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.

Art. 146 - Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional:

I - definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do Município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitidas somente por lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

II - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas, na forma da lei;

III - garantir a educação ambiental, em todos os níveis de ensino, através de matéria curricular nas escolas municipais, sugerindo a inclusão no programa de ensino das escolas particulares, com o objetivo de desenvolver a conscientização e educação ambiental e divulgação obrigatória de todas as informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente, para se obter um melhor aproveitamento dos seus recursos naturais compatíveis com a preservação do meio ambiente;

IV - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade, fiscalização, a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI - licenciar, acompanhar, fiscalizar e suspender as atividades temporariamente ou definitivamente das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não-renováveis em seu território;

VII - definir o uso e ocupação do solo, através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, ouvida a sociedade civil e entidades especializadas, respeitando a conservação da qualidade ambiental;

VIII - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando, especialmente, a produção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

IX - controlar e fiscalizar a instalação, a produção, estocagem, transporte, comercialização de substâncias e utilização de técnicas e métodos, que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e ao meio ambiente natural;

X - garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;

XI - informar sistemática e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;

XII - vedar a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais, que desrespeitem as normas e os padrões de proteção ao meio ambiente;

XIII - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

XIV - recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em lei;

XV - discriminar, por lei, os critérios para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, as penalidades para os infratores das normas municipais de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e as condições para reabilitação de áreas exploradas;

XVI - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas através de alimentação;

XVII - requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle da poluição e prevenção de risco de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;

XVIII - garantir o amplo acesso dos interessados a informação sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados das monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso XI deste artigo.

XIX - Definir e garantir a implantação em todos os órgãos públicos municipais, em até 12 meses da promulgação da lei orgânica, a coleta seletiva de todos os materiais recicláveis proveniente do lixo gerado nos respectivos órgãos;

XX - Criar mecanismos de incentivo para iniciativa privada aderir à política de implantação do sistema de coleta seletiva e estabelecer parcerias ou convênio estabelecido em lei, com cooperativas e associações de catadores e/ou empresas da atividade no município.

Parágrafo Único - É defeso, no Município, a comercialização de animais silvestres, exóticos e de seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, ficando sob a responsabilidade do Poder Executivo a proteção da fauna local e migratória.

Art. 147 - Aquele que explorar recursos hídricos, minerais e vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 148 - É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas em lei e todos que não respeitarem as restrições no desmatamento, deverão recuperá-las, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da constatação da degradação.

Art. 149 - O Poder Executivo criará, obrigatoriamente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo, consultivo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, representantes da sociedade civil, que, entre outras atribuições definidas em lei, deverá fiscalizar e analisar qualquer projeto público ou privado que implique impacto ambiental, ouvindo a coletividade.

§ 1º Para o julgamento de projeto a que se refere este artigo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirá as entidades interessadas, especialmente, com representantes da população atingida.

§ 2º As populações atingidas pelo impacto ambiental dos projetos deverão ser consultadas obrigatoriamente, através de referendo.

Art. 150 - Os recursos de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre utilização dos recursos ambientais, serão destinados à conservação do meio ambiente.

Art. 151 - O Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá criar parques, reservas biológicas e ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-las sob especial proteção e dotá-las de infra-estrutura indispensável às suas finalidades.

Art. 152 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com a aplicação de multas diárias e progressivas, nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.

Art. 153 - Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e renovação, deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.

Parágrafo Único - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação de permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.


SEÇÃO IX
DO ABASTECIMENTO E DA POLÍTICA RURAL


Art. 154 - O Município, nos limites de sua competência, em cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento com vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.

Parágrafo Único - Para assegurar a efetividade do disposto neste artigo, cabe ao Poder Executivo, entre outras medidas:

I - planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais de níveis federal, estadual, metropolitano e intermunicipal;

II - dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos básicos consumidos pelas famílias de baixa renda;

III - incentivar, implantar e ampliar as condições de equipamentos de mercado como galpões comunitários para melhoria do sistema de distribuição dos produtores atacadista e varejista, em áreas de concentração de consumidores.

IV - articular-se com órgão e entidade executores da política agrícola nacional e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais, prioritariamente, aos programas de abastecimento popular;

V - implantar e ampliar os equipamentos para instalação de estruturas cobertas para comércio varejista, nas feiras livres, feiras especiais e ambulantes;

VI - incentivar, com a participação do Estado, a criação e manutenção de granja, sítio e chácara, destinados à produção alimentar básica.

VII - criação de comissão para fiscalização e controle da instalação e funcionamento das feiras livres e especiais, representado por um membro do Poder Executivo, dois representantes do Poder Legislativo, dois representantes do sindicato da categoria, um representante civil e um representante da procuradoria do município, cuja competência e funcionamento serão estabelecidos em lei.

Art. 155 - O Município manterá assistência técnica ao trabalhador e ao pequeno produtor rural, visando a estimular uma maior produção e garantia de mercado de trabalho, no âmbito de seu território.

Parágrafo Único - Do produtor rural do Município não será cobrada taxa de licença ou alvará para venda diretamente de seus produtos ao consumidor


SEÇÃO X
DOS TRANSPORTES


Art. 156 - O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Executivo Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação do sistema de transporte público coletivo ou individual, entre outros, pelo transporte coletivo por ônibus e microônibus, por táxi, moto-táxi, pelo transporte de fretamento, moto-frete, pelo transporte coletivo suplementar e pelo transporte escolar, por sua conta ou através de concessão, permissão ou autorização, nos moldes do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, assegurando-se.

I - O controle regulamentar pelo município, para garantir que, em sua prestação, se observe os direitos dos usuários a um serviço eficiente, cortês e seguro;

II - A participação dos usuários na definição das tarifas e na fiscalização da execução dos serviços;

III - A concessão de imunidade de pagamento de tarifas ao maior de sessenta e cinco anos, se homem e sessenta anos, se mulher, bem como aos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.

Art. 157 - O transporte, coletivo ou individual, de passageiros poderá ser exercido pelo Município ou mediante permissão do Município, nos termos de lei municipal assegurando os direitos dos usuários a boa qualidade dos serviços e aos permissionários a segurança e a adequada remuneração garantindo, especialmente:

I - Não será permitido monopólio ou exclusividade, em nenhuma hipótese. sobre os serviços de transportes, ainda que limitado a uma linha ou a um bairro:

II - A qualquer tempo a administração poderá conceder ou permitir a exploração, por outra empresa, de linha, itinerário ou setor já objeto de concessão ou permissão.

III - Será obrigatória a adoção, nos prazos fixados pela administração municipal, de medidas que assegurem a confortável e segura utilização do sistema pelas pessoas portadoras de deficiência física;

IV - Os servidores serão regulamentados e fiscalizados pela administração municipal, com exigência de atendimento dos requisitos de permanência, generalidade, eficiência, modicidade de tarifas e bom tratamento aos usuários;

V - Será instituído um conselho de usuários, que opinará sobre política de transporte coletivo de passageiros. O conselho terá caráter consultivo e será integrado por entidade da sociedade civil incluindo obrigatoriamente associações de moradores, definidas em lei especifica a participações em suas sessões e definida como serviço relevante, vedada qualquer remuneração da mesma;

VI - Como órgão consultivo, na formulação das políticas locais e aglomerados ou zonas metropolitanas de transportes coletivo de passageiros, será constituído um conselho Municipal de transporte, integrado por três representantes do poder Executivo, três do poder Legislativo e pelo Presidente do Conselho de Usuários.

§ 1º A concessão da exploração do serviço de transportes coletivo no município não poderá ser feita por prazo superior a 10 ( dez) anos com a frota de ônibus de ano correspondente, salvo prorrogação por nova concorrência pública.

§ 2º A concessão referida no parágrafo anterior poderá ser automaticamente cassada, a qualquer tempo, pelo município, se os serviços de transportes coletivos não estiverem correspondendo às necessidades dos usuários ou se não estiverem sendo executados de acordo com o contrato formatado entre empresa concessionária e o município.

§ 3º A(s) empresa(s) que explorarem as linhas do transporte coletivo em Aparecida de Goiânia, obrigatoriamente deverão ter seu quantitativo de veículos correspondente, devidamente emplacados no município.

§ 4º Reserva ao poder executivo municipal, utilizar os espaços publicitários (fundo do ônibus) em 50% dos veículos do transporte coletivo que explora as linhas no município, a serem utilizados para campanhas educativas e preventivas de interesse público.

Art. 158 - O acesso às informações e a participação no planejamento, operação e fiscalização, no sistema, ficam asseguradas à população.

Art. 159 - É dever do Município, fornecer transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, assegurando a qualidade dos serviços.

Art. 160 - O Poder Executivo Municipal deverá efetuar o planejamento e a operação do sistema de transporte local.

§ 1º O Executivo Municipal definirá, segundo o critério do Plano Diretor, o percurso, a freqüência e a tarifa do transporte coletivo local.

§ 2º É obrigatória a manutenção de linhas noturnas de transporte coletivo em toda a área do Município, racionalmente, distribuídas pelo órgão competente.

Art. 161- As tarifas de serviços de transporte coletivo, de táxi, moto-táxi e de estacionamento público, no âmbito municipal, serão fixadas pelo Poder Executivo.

§ 1º O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo de remuneração do serviço de transporte de passageiros às empresas operadoras, com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos em função das peculiaridades do sistema de transporte urbano municipal.

§ 2º As planilhas de custos serão revistas quando houver alteração no preço de componentes da estrutura de custos de transportes necessários à operação de serviço.

§ 3º É assegurado ao Poder Executivo e às entidades representativas da sociedade civil e à Câmara Municipal o acesso aos dados informadores da planilha de custos, bem como a elementos da metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos.

Art. 162 - O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte coletivo será assegurado pela compensação entre a receita auferida e o custo total do sistema.

§ 1º O cálculo das tarifas abrange os custos da produção do serviço e de gerenciamento das concessões ou permissões e controle do tráfego, levando em consideração a expansão do serviço, manutenção de padrões mínimos de conforto, segurança, rapidez e justa remuneração dos investimentos.

§ 2º A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano poderá ser feita mediante lei que contenha a fonte de recursos para custeá-la, salvo os casos previstos nesta Lei.

Art. 163 - As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

Parágrafo Único - A oferta de transporte coletivo deverá ocorrer em torno das áreas de favelas, de forma a preservar a sua tipicidade de ocupação, garantindo o atendimento à população de baixa renda.

Art. 164 - O Município poderá renunciar ao seu direito de outorgar concessão, explorar, gerenciar e organizar o transporte coletivo Municipal, somente em caso de participação do Município em região metropolitana, mediante Lei específica, que deverá conter regras rígidas a serem seguidas pelos responsáveis pela organização e exploração do transporte no Município, a ser editada após a promulgação desta Lei.

Parágrafo Único - O transporte inter-bairros, exclusivamente interno no Município, será de competência e responsabilidade exclusiva do Município de Aparecida de Goiânia, podendo sua exploração ser objeto de licitação a ser realizada pelo Município.


TÍTULO VIII
DOS SERVIDORES PÚBLICOS

SEÇÃO ÚNICA


Art. 165 - A atividade administrativa permanente é exercida:

I - em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações públicas, por servidor público, ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública, observada a qualificação profissional adequada;

II - nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Município, por empregado público, ocupante de emprego público ou função de confiança.

Art. 166 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.

§ 1º A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas de títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

§ 2º O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 3º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.

§ 4º A inobservância do disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 167 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 168 - As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Parágrafo Único - Em entidade da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira.

Art. 169 - Os vencimentos dos servidores públicos, e os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica - observada a iniciativa privativa em cada caso -, assegurada a revisão anual, sempre no 1º (primeiro) dia do mês de maio, sem distinção de índices.

§ 1º Os vencimentos dos servidores públicos organizados em carreira, poderá ser fixada por subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, subsídio percebido pelo Prefeito.

§ 2º Os vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquicas e fundações, membro do Poder Executivo, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, inclusive as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie ao do Prefeito.

§ 3º É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de vencimento de pessoal do serviço público.

§ 4º Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

§ 5º O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o disposto nos § § 1º e 4º deste artigo e os preceitos estabelecidos nos artigos 152; 153;

III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

§ 6º Ao Poder Executivo Municipal, cabe tomar providências necessárias para proporcionar o acesso dos servidores públicos do município a plano de saúde e odontológico, sejam em regime próprio, parcerias ou convênios.

Art. 170 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto nesta Lei Orgânica:

I - a dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de dois cargos privativos de médico ou enfermeiro.

Parágrafo Único - A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas.

Art. 171 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual e distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 172 - É reservado o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para provimento aos portadores de necessidades especiais, e os critérios de sua admissão serão definidos em lei.

Art. 173 - Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecida em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 174 - É vedado ao servidor municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.

Art. 175 - Fica mantida a gratificação de estímulo de produtividade aos servidores da administração fazendária, dentro de suas áreas de competência. (Eficácia Suspensa, pela Liminar Concedida, em 13 de maio de 2009, até julgamento final da ADIn nº 433-5/200 (200900507459), proposta pelo Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corte Especial ).

Parágrafo Único - A percepção a que se refere o artigo supra, será efetuada após o comprovante de recolhimento pela empresa.

Art. 176 - O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II - os requisitos para a investidura.

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

§ 3º Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir- se-á a respectiva habilitação profissional.

Art. 177 - Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, além dos relacionados nos incisos deste artigo, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir:

I - adicionais por tempo de serviço;

II - Licença-prêmio, com a duração de 3 (três) meses adquiridas a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço prestado à Administração Pública do Município de Aparecida de Goiânia, admitida a sua conversão em espécie. (Eficácia dos Incisos I e II, Suspensa pela Liminar Concedida, em 13 de maio de 2009, até julgamento final da ADIn nº 433-5/200 (200900507459), proposta pelo Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corte Especial).

III - assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e aos dependentes;

IV - assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade.

V - adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, observado o disposto no Art. 37, XIV da Constituição Federal e na forma da lei.

§ 1º O servidor público municipal ocupante de cargo de carreira e detentor de estabilidade funcional terá assegurado o direito à continuidade de percepção da remuneração do cargo de provimento em comissão, desde que o tenha exercido, após aprovação em estágio probatório, por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados; direito este inerente aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais vantagens próprias do cargo em relação ao qual tenha ocorrido o apostilamento, ainda que decorrente de transformação ou reclassificação posteriores.

§ 2º Para efeito de aquisição e fruição das Licenças- prêmio a que se refere o inciso II, deste artigo, gozadas ou não, na sua totalidade, contar-se-á o decênio de servidor em atividade pública do Município de Aparecida de Goiânia, sob qualquer regime Jurídico. (Eficácia Suspensa dos §§ 1º e 2º, pela Liminar Concedida, em 13 de maio de 2009, até julgamento final da ADIn nº 433-5/200 (200900507459), proposta pelo Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corte Especial).

Art. 178 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Art. 179 - É garantida a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo, bem como do desconto em folha de consignações autorizadas pelos servidores públicos das administrações direta e indireta, em favor de sindicatos e associações de classe, efetuando o repasse às entidades credoras até o terceiro dia após a liberação do pagamento dos servidores relativo ao mês subseqüente ao de competência, observada a data do efetivo desconto.

Parágrafo Único - Para usufruir a liberação, a entidade precisa ter, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da sua base de atuação filiada. ( Artigo com Eficácia Suspensa, pela Liminar Concedida, em 13 de maio de 2009, até julgamento final da ADIn nº 433-5/200 (200900507459), proposta pelo Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corte Especial ).

Art. 180 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Consideram-se servidores não estáveis, aqueles admitidos na administração direta, autarquia e fundações sem concurso público de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

§ 5º É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição de estabilidade aos servidores em estágio probatório até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 19/98, sem prejuízo da avaliação profissional.

Art. 181 - Ao servidor, titular de cargo efetivo do Município, incluído suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

§ 4º É vedada a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física definidos em lei complementar.

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no

§ 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.

§ 8º Observado o disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10 - É vedada qualquer forma de contagem de tempo da contribuição fictícia.

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no Art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime de previdência social, e ao monte resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 14 - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria, e a não concessão da mesma importará na reposição do período de afastamento.

§ 15 - As aposentadorias e pensões dos servidores públicos serão custeadas com recursos provenientes de contribuições do Município e dos servidores, recursos ordinários do tesouro e de outras fontes especificadas em lei.

Art. 182 - O servidor público que retornar à atividade após a cassação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.

Art. 183 - A lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos e carga horária para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 184 - O Município concederá, sem prejuízo do cargo e vencimentos, licença especial de 180 ( cento e oitenta ) dias de licença- maternidade para as mães gestantes.

§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 ( um ) ano de idade, o período de licença será de 120 ( cento e vinte) dias.

§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 ( um) ano até 4 ( quatro ) anos de idade, o período de licença será de 60 ( sessenta )dias.

§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 ( quatro ) anos até 8 ( oito ) anos de idade, o período de licença será de 30 ( trinta ) dias.

§ 4º A licença-maternidade prevista nos §§ 2º e 3º só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

§ 5º Em quaisquer dos casos previstos nos §§ anteriores será concedida licença-paternidade, sem prejuízo do cargo e vencimentos, por um período de 15 dias.

§ 6º O direito previsto no "caput" só será renovado após o interstício de dois anos, sendo que na hipótese de casal adotante a licença só se aplica à servidora. (Artigo com Eficácia Suspensa, pela Liminar Concedida, em 13 de maio de 2009, até julgamento final da ADIn nº 433-5/200 (200900507459), proposta pelo Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corte Especial).


TÍTULO IX
DA SEGURANÇA

SEÇÃO I
DA GUARDA MUNICIPAL


Art. 185 - A Guarda Municipal, entidade de caráter civil mantida pelo Município, terá a finalidade precípua de proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas, além do que a lei dispuser.

Art. 186 - Compete à Guarda Municipal, além de outras atribuições:

I - vigilância permanente dos logradouros e prédios públicos;

II - guarda das repartições públicas;

III - prestação de socorros públicos e de salvamento;

IV - proteção e defesa da população e seu patrimônio, nos casos de calamidade pública;

V - prestação de honra, desde que não seja de caráter militar.

Art. 187 - A Guarda Municipal exercerá suas atribuições legais mediante a elaboração de programas, projetos e ações, com a coordenação, fiscalização e controle de um conselho, cuja composição, funcionamento e competência serão estabelecidos em lei.

Parágrafo Único - O conselho de que trata este artigo encaminhará regularmente à Câmara cópia das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 188 - Fica garantida, com a fiscalização do conselho, a formação e o aperfeiçoamento permanente dos membros da Guarda Municipal, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais dos direitos humanos e jurídicos.


SEÇÃO II
DA DEFESA CIVIL


Art. 189 - Será criado o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, cuja composição, funcionamento e competência serão estabelecidos em lei, incumbido de promover todas as atividades de defesa civil no âmbito do Município, caracterizadas pela existência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, bem como a efetivação de outras medidas preventivas e assistenciais, voltadas à consecução do bem-estar social.

Parágrafo Único - A situação de emergência ou de calamidade pública poderá ter atendimento descentralizado, mediante a criação de comissões de defesa civil, que funcionarão nos bairros e edificações residenciais.


TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 190 - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais, garantindo as adaptações necessárias para sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 191 - O Município estabelecerá, respeitada a legislação federal e estadual pertinente, penalidades pecuniárias e administrativas sobre atividades industriais e outras que sobrecarreguem ou perturbem a comunidade junto à qual se localizem.

Art. 192 - Todo agente político ou agente público, qualquer que seja sua categoria ou natureza do cargo, e o dirigente, a qualquer título, de entidade da administração indireta, obrigam-se, ao se empossarem, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato da posse, e ao serem exonerados, a declararem seus bens.

Parágrafo Único - A declaração deverá ser lavrada em livro próprio do Cartório de Títulos e Documentos da Comarca.

Art. 193 - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

Art. 194 - Compete ao Poder Executivo manter e aprimorar as escolas de tempo integral existentes no Município.

Art. 195 - É garantida ao estudante hemofílico a reposição das aulas perdidas por motivo de doença.

Art. 196 - É vedado ao Município destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 197 - Terão direito a dotação de verbas, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, somente as entidades educacionais sem fins lucrativos, constituídas legalmente e com cadastro junto à Secretaria.

Art. 198 - O Poder Executivo Municipal fará inserir na proposta do orçamento verba específica visando o atendimento às necessidades dos Órgãos de Defesa dos Direitos da Mulher.

Art. 199- As áreas definidas em projetos de loteamentos como áreas verdes não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivos alterados.

Art. 200 - Terão preferência na concessão de licença para o comércio ambulante, feiras livres, e a exploração de bancas de jornal e revistas, as pessoas portadoras de necessidades especiais e os aposentados.

Art. 201 - A partir do ano de 2010 deverão ser consignadas, nos planos plurianuais de investimentos, verbas próprias para o plano viário e o plano de captação de águas pluviais, de forma a garantir sua execução no prazo máximo de dez anos.

Art. 202 - No prazo de cinco anos, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, fica o Município obrigado a tomar medidas eficazes para impedir o lançamento de efluentes e esgotos industriais, em qualquer manancial sem o devido tratamento, sob pena de responsabilidade.

Art. 203 - O Poder Executivo poderá, enquanto não dispuser de rede própria para atender ao serviço de creche, às crianças de zero a seis anos, estabelecer ação conjugada com entidades de caráter comunitário e filantrópico, conforme definidas em lei, devendo paulatinamente assumir este serviço.

Parágrafo Único - Fica assegurado programa suplementar de alimentação às crianças de zero a seis anos atendidas em obras de entidades assistenciais sem fins lucrativos.

Art. 204 - Os prédios já existentes destinados a atividades que demandem a freqüência do público, e que não atendam às exigências desta Lei, terão o prazo de dois anos, a contar de sua promulgação, para se adaptarem de forma a permitir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 205 - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a reavaliar os incentivos fiscais, de qualquer natureza, dentro do prazo de seis meses, a contar da promulgação desta lei.

§ 1º Somente permanecerão em vigor os incentivos fiscais, que, no prazo deste artigo, forem encaminhados ao Poder Legislativo, através de projeto de lei, e tiverem a aprovação de dois terços dos vereadores.

§ 2º Os incentivos fiscais de que trata este artigo não enviados à Câmara para serem confirmados, ou que não forem aprovados na forma do parágrafo anterior, sem prejuízo dos direitos adquiridos, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, ficam automaticamente revogados, no prazo do parágrafo anterior.

Art. 206 - Fica declarado nulo e sem nenhum efeito, qualquer ato administrativo ou legislativo que importe ou tenha importado em renúncia ao poder concedente sobre as linhas de transporte coletivo urbano, ainda que já objeto de concessão ou permissão a empresa, renúncia ao poder de regulamentar sobre a atividade, ainda que em caráter excepcional, ou temporário em favor de outro organismo público municipal, aglomerado ou estadual.

Parágrafo Único - Ficam revogadas todas as leis e atos normativos do Executivo Municipal que concederam exclusividade para a exploração do serviço de transporte coletivo urbano.

Art. 207 - Num prazo de até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei Orgânica, o Executivo Municipal convocará uma comissão para, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, proceder ao levantamento da situação legal dos loteamentos existentes em Aparecida de Goiânia, sob pena de responsabilidade.

§ 1º A Comissão encaminhará ao Representante do Ministério Público os documentos e provas para apuração da responsabilidade cível e criminal de loteadores e membros da Administração Pública, quando for o caso.

§ 2º A comissão de que trata o presente artigo será paritária entre membros do Executivo e do Legislativo, além de representantes de entidades organizadas da comunidade local.

Art. 208 - O Poder Público Municipal, num prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da promulgação desta lei Orgânica, deverá promover um inventário e mapeamento das áreas consideradas de preservação permanente pela legislação federal, estadual e municipal, bem como definir, com a criação de um conselho municipal do meio ambiente, as ações, meios e formas de efetiva conservação destas áreas, garantindo a participação da comunidade, sob pena de responsabilidade.

Art. 209 - A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia se obriga a confeccionar em formato de livro, exemplares desta Lei Orgânica para distribuição e conhecimento aos diversos segmentos da sociedade.

Art. 210 - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores prestarão compromissos de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, no ato de suas respectivas posses.

Art. 211 - Ficam revogadas todas as Leis que se contraponham a presente Lei Orgânica, bem como parcialmente revogadas aquelas que tenham em seu bojo artigos que contrariem os dispositivos desta Lei Municipal, ficando estes também sem efeito.

Art. 212 - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Aparecida de Goiânia, 16 de Dezembro de 2008.

Vagner da Silva Ferreira
Presidente da Mesa Diretora da Constituinte

William Ludovico de Almeida
Relator

Hilário Giacomet
Vice-Presidente

Josiel Santos Meneses
Secretário

Sebastião Ramoncito Nunes
2º Secretário

1. Vereador Daniel Curtinhas da Silva

2. Vereador Dorival Lauriano da Silva

3. Vereador Helvecino Moura da Cunha

4. Vereador Hilário Giacomet

5. Vereador Hilton Gabriel da Silva Filho

6. Vereador João Antonio Borges

7. Vereador José Anchieta Lopes de Araújo

8. Vereador Josiel Santos Meneses

9. Vereador Manoel Nascimento Macedo

10. Vereador Pedro Venâncio Machado Junior

11. Vereador Ricardo Roberto Teixeira

12. Vereador Sebastião Ramoncito Nunes

13. Vereador Vagner da Silva Ferreira

14. Vereador Valdemar Moreira de Souza

15. Vereador Veter Martins Morais

16. Vereador Vilmar Mariano da Silva

17. Vereador William Ludovico de Almeida

João Antonio Borges
Presidente da Mesa Diretora da Câmara

João Bosco Boaventura
Assessor Jurídico da Câmara

Atualizada até a Emenda à Lei Orgânica 001 de 09 de Junho de 2009 e Liminar Concedida na ADIn, nº nº 433-5/200 (200900507459), TJ/GO. - Corte Especial).

LeisMunicipais.com.br | SERVIÇOS | LEIS BÁSICAS | CONTATO |