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Lei Orgânica de Agrolândia-SC


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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE AGROLÂNDIA

PREÂMBULO

A Câmara Municipal de Agrolândia, Estado de Santa Catarina, no uso de Suas atribuições constitucionais e Legais, em nome da comunidade e Para assegurar, no âmbito da Autonomia municipal, os direitos Sociais e individuais, a liberdade a Segurança, o bem estar, o Desenvolvimento, igualdade e a Justiça, sob a proteção de Deus, a Seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA.


TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Município de Agrolândia é uma unidade da Federação Brasileira, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, nos termos estabelecidos pela Constituição da República, do Estado de Santa Catarina e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º - São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino representativos de sua cultura e história, na forma da Lei.

Art. 4º - Constituem bens do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 5º - A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 6º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos e fundidos por lei, após consulta plebiscitaria a população diretamente interessada, observada a legislação estadual.

Art. 7º - Compete ao Poder Executivo a manutenção regular dos distritos.

Art. 8º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior aos das eleições municipais.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 9º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - Legislar sobre assuntos de interesse local;

II - Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;

III - Elaborar o Plano Diretor;

IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e o disposto nesta Lei Orgânica;

V - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento anual e o plano Plurianual de investimentos;

VII - Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

X - Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XI - Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XII - Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a coordenação do seu território, observada a Lei Federal;

XIII - Conceder e renovar licença, para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;

XIV - Cassar licença que houver concedido ao estabelecimento que se torne prejudicial a saúde, a higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XV - Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XVI - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XVII - Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XVIII - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente no perímetro urbano, determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XIX - Fixar os locais de estacionamentos de táxis e demais veículos;

XX - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas, na forma da Lei;

XXI - Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXII - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXIII - Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

XXIV - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXV - Prover sobre a limpeza de vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVI - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

XXVII - Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXVIII - Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXIX - Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXX - Organizar e manter os serviços de fiscalização necessária ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXI - Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXII - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXXIII - Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com finalidade precípua de erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXIV - Estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

XXXV - Promover os seguintes serviços:

A) Mercados, Feiras e Matadouros;

B) Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

C) Transportes coletivos estritamente municipais;

D) Iluminação Pública;

E) Exposições - Feiras;

F) Exposições e venda permanente de produtos de artesanato do Município;

XXXVI - Regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de táximetro;

XXXVII - Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

XXXVIII - Criar a Comissão de Defesa Civil;

XXXIX - Criar a Comissão Municipal de Saúde;

XL - Criar órgão especializado para administrar o desporto amador do Município;

XLI - Criar o Conselho de Desenvolvimento Municipal, que compor-se-á de:

A) Um Secretário Executivo nomeado pelo Executivo Municipal;

B) Pelos líderes dos partidos políticos representados na Câmara Municipal;

C) Por um representante de cada entidade representativa organizada existente no Município.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 10 - É da competência administrativa comum do Município, da União do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I - Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - Impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - Proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;

VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e promover feiras e exposições;

IX - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - Estabelecer e implantar política de educação para segurança no trânsito;

XIII - Fiscalizar e penalizar as vendas ambulantes e transações comerciais em desacordo com a legislação municipal.

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 11 - Ao Município é vedado:

I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependências ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - Recusar a fé aos documentos públicos;

III - Criar distinções entre brasileiros, ou preferenciais entre si;

IV - Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto - falante, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária, ou fins estranhos à administração;

V - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos;

VI - Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII - Exigir ou aumentar tributo sem lei, que o estabeleça;

VIII - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX - Estabelecer a diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X - Cobrar tributos:

A) Em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

B) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI - Utilizar tributos com efeito e confisco;

XII - Estabelecer limitações de tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

XIII - Instituir impostos sobre:

A) Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

B) Templos de qualquer culto;

C) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

D) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

XIV - Ceder seus bens, rendas e serviços a autoridades ou servidores públicos, para uso particular, ressalvado o disposto nos artigos 118, 119, 125, 126, 127 desta Lei Orgânica;

§ 1º - A vedação do inciso XIII, A, é extensiva às autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio e a renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais, ou as delas decorrentes;

§ 2º - As vedações do inciso XIII, A, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3º - As vedações expressas no inciso XIII alíneas B e C, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nelas mencionadas.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 12 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal;

Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 13 - A Câmara é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo.

§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal;

I - A nacionalidade brasileira;

II - O pleno exercício dos direitos políticos;

III - O alistamento eleitoral;

IV - O domicílio eleitoral no Município;

V - A filiação partidária;

VI - A idade mínima de dezoito anos; e

VII - Ser alfabetizado.

§ 2º - O número de Vereadores será proporcional a população do Município, obedecidos os seguintes limites:

A) Até dez mil habitantes, nove Vereadores;

B) De dez mil e um a vinte mil habitantes, até onze Vereadores;

C) De vinte mil e um a quarenta mil habitantes, até treze Vereadores;

D) De quarenta mil e um a sessenta mil habitantes, até quinze Vereadores;

E) De sessenta mil e um a oitenta mil habitantes, até dezessete Vereadores;

F) De oitenta mil e um a cem mil habitantes, até dezenove Vereadores;

G) De cem mil e um a um milhão de habitantes, até vinte um Vereadores;

§ 3º - A estimativa da população de que trata o parágrafo anterior, será fornecida através de declaração emitida por órgão oficial de estatística.

§ 4º - A Câmara, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de dois terços de seus membros, no ano que anteceder ao das eleições, fixará o número de Vereadores para a legislatura seguinte, para compatibilizá-lo com o crescimento da população do Município, respeitando os limites previstos no § 2º deste artigo.

SEÇÃO II
DA POSSE

Art. 14 - A Câmara Municipal, independente de convenção, sob a presidência do Vereador mais idoso, dentre aos presentes, reunir-se-á em sessão solene de instalação legislativa a 1º de Janeiro de cada ano subsequente a eleição municipal, às dez horas, com a seguinte ordem do dia;

I - Compromisso, posse e instalação da legislatura; e

II - Compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

§ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara.

§ 2º - No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar os diplomas e a declaração dos seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constatando das respectivas atas o seu resumo.

§ 3º - No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente em exercício, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso, que se completa com a assinatura do termo competente:

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO"
Ato contínuo será feita a chamada nominal, cada Vereador, novamente de pé, declarará: "ASSIM O PROMETO".

§ 4º - Depois da posse dos Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, assinando o termo de posse respectivo e entregando suas declarações de bens.

§ 5º - Ato contínuo, o Vereador mais idoso suspenderá a sessão por tinta minutos, a fim de ser procedida a eleição da mesa diretora.

SEÇÃO III
DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES

Art. 15 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 1º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.

§ 2º - A eleição da mesa da Câmara, far-se-á sempre no primeiro dia útil de cada Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Art. 16 - O mandato da mesa será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 17 - A mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º - Na constituição da mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º - Na ausência dos membros da mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.

Art. 18 - A eleição da mesa obedecerá as formalidades seguintes:

I - Serão depositados em urna colocada a vista dos Vereadores cédulas contendo os nomes dos candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Secretários;

II - Os Vereadores votarão a medida em que foram sendo chamados;

III - Se o candidato a qualquer dos cargos da mesa não houver obtido a maioria absoluta dos sufrágios, realizar-se-á segundo escrutínio, em que poderá eleger-se por maioria simples;

IV - Se persistir o empate, será considerado eleito o Vereador mais idoso.
Parágrafo Único - Só serão candidatos no segundo escrutínio os que forem no primeiro.

V - Da sessão de instalação lavrar-se-á ata.

Art. 19 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º - As comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência cabe:

I - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - Convocar os Secretários municipais ou diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

III - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

IV - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização do atos do Poder Executivo e da administração indireta.

§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em congressos, solenidade ou outros atos públicos.

§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 20 - A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da casa, e os blocos parlamentares terão líder e vice-líder.

§ 1º - A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos a mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2º - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento a mesa da Câmara dessa designação.

Art. 21 - Além de outras atribuições previstas no regimento interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo Único - Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

Art. 22 - À mesa dentre outras atribuições, compete:

I - Tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;

II - Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara;

IV - Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - Representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

VI - Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VII - Elaborar o orçamento da Câmara, enviando-o ao Prefeito até 15 de Agosto de cada ano;

VIII - Devolver a tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

IX - Enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês subsequente as contas do mês anterior e até o dia 10 de janeiro do ano seguinte as do ano anterior, a fim de possibilitar ao Prefeito a elaboração do balancete mensal e balanço anual;

Art. 23 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - Representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - Interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

IV - Promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - Fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII - Autorizar as despesas da Câmara;

VIII - Representar por decisão da Câmara sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato municipal;

IX - Solicitar, por decisão de dois terços da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI - Presidir as sessões da Câmara;

XII - Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, independente de deliberação do plenário, nos casos previstos em lei, sob pena de destituição e impedimento para qualquer investidura na mesa;

XIII - Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

XIV - Apresentar ao plenário, até o dia dez de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

XV - Prover quanto ao funcionalismo da Câmara e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos serviços;

XVI - Conceder ou negar a palavra aos Vereadores;

XVII - Convocar sessões extraordinárias;

XVIII - Substituir o Prefeito na falta ou impedimento do Vice-Prefeito;

XIX - Zelar pelo prestígio da Câmara Municipal, dignidade e consideração de seus membros;

XX - Oferecer Projetos, indicações e requerimentos na qualidade de Presidente da mesma e votar nos casos previstos no § 2º do artigo 33;

XXI - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado o resultado do julgamento das contas do Prefeito;

XXII - Fixar horário de funcionamento da Secretaria da Câmara Municipal e a jornada de trabalho de seus funcionários, aos quais se aplicam, quanto aos pontos facultativos, os decretos expedidos pelo Prefeito;

XXIII - Tomar parte das discussões, deixando a Presidência, passando-a ao seu substituto, quando se tratar de matéria que se propuser discutir;

XXIV - Dar ciências às entidades de classe, das atividades, benefícios e realizações de interesse individual da classe;

XXV - Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Câmara;

XXVI - Elaborar relatório bimestral das atividades da Câmara Municipal, dando ciência à comunidade em geral;

XXVII - Comunicar à Justiça Eleitoral:

A) A vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e, quando não haja
mais suplentes de Vereador;

B) O resultado dos processos que importem em cassação de mandatos.

§ 1º - O Presidente da Câmara Municipal:

1 - Afastar-se-á da Presidência quando:

A) Esta delibera sobre matéria de seu interesse, ou de parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau.

B) For denunciante em processo de cassação de mandato.

2 - Será discutido automaticamente, independente de deliberação quando:

A) Não se der por impedido, nos casos previstos em lei;

B) Se omitir nas providências de convocação extraordinária da Câmara solicitada pelo Prefeito;

C) Tendo se omitido na declaração de extinção de mandato, caso esta seja obtida por via judicial.

§ 2º - A Competência dos demais membros da mesa será fixada no Regimento Interno.

Art. 24 - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

I - Sua instalação e funcionamento;

II - Posse de seus membros;

III - Eleição da mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - Número de sessões mensais;

V - Comissões;

VI - Sessões;

VII - Deliberações.

Art. 25 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar secretário municipal ou diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo Único - A falta de comparecimento do secretário municipal ou diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato a Câmara, e, se o secretário ou diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, conseqüente cassação de mandato.

Art. 26 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo, relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 27 - A mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos secretários municipais ou diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade a recusa, ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

SEÇÃO IV
DAS SESSÕES

Art. 28 - A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º - As sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu regimento interno.

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - Pelo Presidente da Câmara, para compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III - Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 4º - Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria, para a qual foi convocada.

§ 5º - A Convocação extraordinária durante o período ordinário far-se-á com simples comunicação do Presidente inserida na ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes a sessão.

§ 6º - A convocação pelo Prefeito se fará mediante ofício dirigido ao Presidente, comunicando o dia para a realização da sessão extraordinária. De posse do ofício, o Presidente se a receber:

1) Durante o período ordinário de sessões, procederá nos termos do parágrafo anterior;

2) Durante o recesso, cientificará os Vereadores, com sete dias de antecedência, através de citação pessoal.

§ 7º - Na omissão do Presidente da Câmara, o Prefeito poderá cientificar diretamente os Vereadores, igualmente com antecedência de sete dias, através de citação pessoal.

§ 8º - O número das sessões ordinárias mensais fixa-se em quatro e as extraordinárias no máximo de quatro por mês , sendo, nesses limites, todas remuneradas.

Art. 29 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida se a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 30 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observando o disposto no artigo 36, XII desta Lei Orgânica.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 31 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos Vereadores, adotados em razão de motivo relevante.

Art. 32 - As sessões somente poderão ser abertas com presença de no mínimo um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.

SEÇÃO V
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 33 - As deliberações da Câmara e de suas comissões, serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica.

§ 1º - Não poderá votar o Vereador que tiver, ele próprio, ou parente ou afim consangüíneo até terceiro grau, interesse manifesto na liberação, sob pena de nulidade da votação, quando o seu voto for decisivo.

§ 2º - O Presidente da Câmara de Vereadores só terá direito a voto:

A) Na eleição da mesa;

B) Quando a matéria exigir quorum de dois terços;

C) Nas votações secretas;

D) Quando ocorrer empate;

§ 3º - Se a aprovação de projeto de lei exigir quorum qualificado, este deverá ser observado em todas as votações, inclusive na redação final.

§ 4º - Dependerão de voto favorável de, no mínimo dois terços dos membros da Câmara, as deliberações sobre:

1) Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador submetido a processo de cassação;

2) Alteração do nome do Município ou distrito, bem como a mudança da sua sede;

3) Criação ou suspensão de distritos, subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território, no todo ou em parte, para anexação a outro Município;

4) Rejeição de parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Município;

5) Pedido de intervenção no Município.

§ 5º - Dependendo de voto favorável na maioria absoluta dos membros da Câmara as deliberações sobre:

1) Criação de cargos para secretaria da Câmara;

2) Retomada, na mesma sessão legislativa, de projeto rejeitado ou não sancionado;

3) Rejeição de veto.

§ 6º - Havendo afastamento de Vereador, sem condições de convocação do suplente, o quorum qualificado será reduzido na mesma proporção.

Art. 34 - Será secreto o voto nos seguintes casos:

I - Eleição da mesa;

II - Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, inclusive recebimento de denúncia, quando submetidos a processo de cassação de mandato;

III - Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem pessoal;

IV - Rejeição de veto;

V - Pedido de intervenção no Município;

VI - Denominação de vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único - Nos demais casos, o voto será descoberto, salvo proposta em contrário de qualquer dos membros da Câmara, aprovada pela maioria.

SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 35 - Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias do Município e especialmente:

I - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II - Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - Votar a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o plano Plurianual de investimento, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - Deliberar sobre obtenção de concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - Autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - Autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;

X - Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI - Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XII - Criar, estruturar e conferir atribuições a secretários ou direitos equivalentes e órgãos da administração pública;

XIII - Aprovar o Plano Diretor;

XIV - Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XV - Delimitar o perímetro urbano;

XVI - Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII - Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas à zoneamento e loteamento.

Art. 36 - Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - Eleger sua mesa;

II - Elaborar o Regimento Interno;

III - Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV - Dispor sobre a criação ou extinção dos cargos dos servidores administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade de serviço;

VII - Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias do seu recebimento;

VIII - Decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, e Estadual, nesta Lei Orgânica e na legislação aplicável;

IX - Autorizar a realização de empréstimos, operações e acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município;

X - Proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XI - Homologar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado ou com outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistênciais culturais;

XII - Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas sessões;

XIII - Convocar os secretários do Município, ou diretores equivalentes, para prestarem esclarecimentos sobre assunto previamente determinado, aprazando dia e hora para comparecimento;

XIV - Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes a administração;

XV - Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas sessões;

XVI - Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVII - Conceder título de cidadão honorário, ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestados relevantes serviços ao Município ou nesse se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;

XVIII - Solicitar a intervenção do Estado no Município;

XIX - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XX - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XXI - Fixar a remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice Prefeito.

SEÇÃO VII
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 37 - A remuneração do agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, até seis meses antes do término da legislatura, para a subseqüente, tendo sempre como parâmetro o menor vencimento base percebido efetivamente pelo servidor municipal, com jornada normal de trabalho, nos seguintes termos:

I - A remuneração do Prefeito não será inferior a quinze e nem superior a vinte vezes, não podendo a representação exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor fixado.

II - O Vice-Prefeito terá direito a remuneração que não será inferior a duas e nem superior a cinco vezes;

III - A remuneração dos Vereadores não será inferior a duas e nem superior a quatro vezes; e

IV - A representação do Presidente da Câmara não excederá a cinqüenta por cento da remuneração do Vereador.

Parágrafo Único - As remunerações de que trata este artigo, depois de estabelecidas, serão atualizadas a partir de sua fixação, pelo menor índice de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 38 - A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará na suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo Único - No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do ultimo ano da legislatura.

Art. 39 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Parágrafo Único - A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

SEÇÃO VIII
DOS VEREADORES

Art. 40 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 41 - É vedado ao Vereador:

I - Desde a expedição do diploma:

A) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

B) Aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 97, I, IV e V desta Lei Orgânica.

II - Desde a posse:

A) Ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável ad-natum, salvo o cargo de secretário municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

B) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

C) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

D) Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "A" do inciso I.

Art. 42 - Perderá o mandato o Vereador:

I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, ou atentatório às instituições vigentes;

III - Que se utilizar do mandato, para a pratica de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV - Que deixar de comparecer, a 03 (três) sessões ordinárias seguidas da Câmara ou 06 (seis) alternadas, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;

V - Que fixar residência fora do Município;

VI - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º - Além de outros casos definidos no regimento interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto de dois terços dos seus membros, mediante provocação da mesa ou de partido político, representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.

Art. 43 - O Vereador poderá licenciar-se:

I - Por motivo de doença;

II - Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III - Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou diretor equivalente, conforme previsto no artigo 41º, inciso II, Alínea "A" desta Lei Orgânica.

§ 2º - A licença para tratar de interesse particular, não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 3º - Independente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não comparecimento às sessões de Vereador privado temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 4º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

SEÇÃO IX
DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

Art. 44 - O Presidente da Câmara de Vereadores convocará imediatamente o suplente nos casos de:

I - Vaga:

II - Concessão de licença a Vereador, para tratamento de saúde ou para tratar de interesses particulares, nas formas previstas nesta Lei Orgânica;

III - Encontrar-se o Vereador investido nas funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou equivalente;

IV - Encontrar-se o Vereador substituindo o Prefeito.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo máximo de quinze dias, salvo motivo justo, aceiro pela Câmara.

§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, procedendo-se nova eleição se faltar mais de quinze meses para o término da legislatura.

§ 3º - O suplente não intervirá, nem votará no processo da cassação de mandato, quando a convocação decorrer de afastamento do titular por esse motivo.

§ 4º - Ao suplente de Vereador é facultado promover, judicialmente, a declaração de extinção de mandato de Vereador de sua bancada partidária.

§ 5º - O Vereador licenciado não poderá retornar ao exercício do mandato, antes do término da licença concedida.

Art. 45 - Consideram-se suplentes, para os fins do artigo anterior os assim declarados pelos Juizes eleitorais competentes.

§ 1º - Uma vez empossado o suplente fica sujeito a todos os direitos e obrigações, atribuídas aos Vereadores, salvo ser votado como membro da mesa.

§ 2º - Convocado mais de um suplente, o retorno de qualquer Vereador, acarreta no afastamento do último convocado na ordem inversa da respectiva votação.

SEÇÃO X
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 46 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - Emendas à Lei Orgânica;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - Medidas Provisórias;

V - Resoluções;

VI - Decretos Legislativos.

Art. 47 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - Do Prefeito Municipal.

§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio, ou de intervenção no Município.

Art. 48 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias, cabe a qualquer Vereador, as comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - As deliberações da Câmara sofrerão duas discussões, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, excetuando-se as moções, as indicações, os requerimentos e os projetos de iniciativa do Executivo, no período das sessões extraordinárias, que poderão sofrer um única discussão.

Art. 49 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município.

§ 1º - A proposta popular deverá se articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

§ 2º - A tramitação de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao processo legislativo.

§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos na tribuna da Câmara.

Art. 50 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras;

III - Plano Diretor;

IV - Código de Postura;

V - Lei instituidora do Regime Jurídico dos servidores municipais;

VI - Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;

VII - Lei de criação de cargos, funções e empregos públicos;

VIII - Lei de parcelamento de solo.

Art. 51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - Criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;

IV - Matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Parágrafo Único - Não será admitido o aumento de despesas, previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 52 - É de competência exclusiva da mesa da Câmara, a iniciativa das leis, que disponham sobre:

I - Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara;

II - Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração.

Parágrafo Único - Nos projetos de compet6encia exclusiva da mesa da Câmara, serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela maioria absoluta da Câmara.

Art. 53 - O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.

§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º - Esgotado o prazo previsto na parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo do § 1º não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 54 - Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias, o enviará ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 53º desta Lei Orgânica.

§ 7º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de quarenta e oito horas, caberá ao Vice-Prefeito obrigatoriamente faze-lo.

Art. 55 - O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória pertinente, com força de lei, devendo submete-la de imediato à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo Único - A medida provisória perderá sua eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 56 - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único - Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 57 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 58 - Ao Prefeito, é permitido, durante a tramitação de projeto de lei de sua iniciativa, propor a substituição ou retirada até sua entrada na ordem do dia.

SEÇÃO XI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 59 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Prestará contas, nos termos e prazos de lei, qualquer pessoa física ou entidade jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 60 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I - Emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente, incluídas nestas as da Câmara Municipal, e que serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte;

II - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público municipal as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulta prejuízo ao erário público;

III - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoa, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuados as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como os de concessões de aposentadoria, reformas e pensões ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo e demais entidades referidas no inciso II;

V - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos recebidos da administração direta e indireta estadual, decorrentes de convênio, acordo, ajuste, auxílio e contribuições, ou outros atos análogos;

VI - Prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre andamento e resultados de auditorias e inspeções realizadas, que já tiveram sido julgadas pelo Tribunal de Contas ;

VII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas, as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público;

VIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade ou irregularidades;

§ 1º - O parecer prévio a ser emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, e concluirá pela aprovação ou não das contas, indicando, se for o caso, as parcelas impugnadas.

§ 2º - As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo.

Art. 61 - Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os órgãos da administração direta e indireta municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balancetes anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados.

Art. 62 - O Tribunal de Consta do Estado, para emitir parecer prévio sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, poderá requisitar documentos, determinar inspeções e auditorias e ordenar diligências que se fizerem necessárias à correção de erros, irregularidades, abusos e ilegalidades.

Art. 63 - No exercício do controle externo, caberá à Câmara Municipal:

I - Julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução do Plano de Governo;

II - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

III - Realizar, por delegação de sua confiança, inspeções sobre quaisquer documentos de gestão da administração direta e indireta municipal, bem como a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;

IV - Representar às autoridades competentes para apuração de responsabilidade e punição dos responsáveis por ilegalidade ou irregularidades praticadas, caracterizem corrupção, descumprimento de normas legais ou que acarretem prejuízo ao patrimônio municipal.

§ 1º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, cópia do ato de julgamento das contas do Prefeito.

§ 3º - As contas anuais do Município ficarão na Câmara Municipal, a partir de 28 de fevereiro do exercício subseqüente, durante sessenta dias, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.

Art. 64 - A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, deverá observar os preceitos seguintes:

I - O julgamento das contas do Prefeito, incluídas os da Câmara Municipal, far-se-á em até sessenta dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado;

II - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado o Presidente da Câmara Municipal procederá a leitura, em plenário, até a terceira sessão ordinária subsequente;

III - Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, as contas serão incluídas na ordem do dia, nos termos do § 2º do artigo 53º desta Lei Orgânica;

IV - Rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até sessenta dias, remete-las ao Ministério Público, para os devidos fins;

V - Na apreciação das contas, a Câmara Municipal poderá, em deliberação por maioria simples, converter o processo em diligência ao Prefeito do exercício correspondente, abrindo vistas pela prazo de trinta dias, para que sejam prestados os esclarecimentos julgados convenientes;

VI - A Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em deliberação por maioria simples, de posse dos esclarecimentos prestados pelo Prefeito, ou a vista de fatos novos que evidenciem indícios de irregularidades, devolver o processo ao Tribunal de Contas do Estado, para reexame e novo parecer;

VII - Recebido o segundo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal deverá julgar definitivamente as contas, no prazo estabelecido no inciso I;

VIII - O prazo a que se refere o inciso I interrompe-se durante o recesso da Câmara Municipal e suspende-se quando o processo sobre as contas for devolvido ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer.

Art. 65 - A Câmara Municipal julgará as contas independentes do parecer prévio do Tribunal de Contas caso este não o emita até o ultimo dia do exercício financeiro em que foram prestados.

Art. 66 - O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão Institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidário.

Art. 67 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o tribunal de Contas do Estado.

Art. 68 - O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

I - O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos;

II - A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas;

III - A verificação de regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações;

IV - A verificação de registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 69 - As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, nos prazos seguintes:

I - Até quinze de janeiro, as leis estabelecendo o plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual em vigor;

II - Até trinta dias subsequentes ao mês anterior, o balancete mensal;

III - Até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte o balanço anual.

§ 1º - Os prazos determinados neste artigo poderão ser alterados, nos casos em que couberem, nos termos que venham a ser estabelecidas em legislação específica.

§ 2º - O Poder Executivo publicará, até trinta dia após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária, física e financeira, para conhecimento da comunidade em geral.

§ 3º - As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras.

Art. 70 - A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, poderá representar ao Governo do Estado, solicitando intervenção do Município, quando:

I - Deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - Não forem prestadas as contas, na forma da lei;

III - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 71 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários ou diretores equivalentes.

Parágrafo Único - Aplica-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo 1º do artigo 13º desta Lei Orgânica, e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 72 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29º, inciso I e II da Constituição Federal.

Art. 73 - O Prefeito e Vice Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE"

§ 1º - Se até o dia dez de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público.

§ 4º - O Vice-Prefeito, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo, não podendo recusar-se a substituir o Prefeito, sob a pena de extinção do mandato.

Art. 74 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou em caso de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na mesa diretora.

Art. 75 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I - Ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores.

II - Ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período e na falta deste, o Vereador mais votado.

Art. 76 - O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição, podendo ser reeleito para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda nº 001/2000, de 09 de março de 2000)

SEÇÃO II
DAS LICENÇAS

Art. 77 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.

Parágrafo Único - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber e remuneração, quando:

I - Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II - Em gozo de férias;

III - A serviço ou em missão de representação do Município.

§ 1º - O Prefeito poderá gozar férias anuais de trinta dias, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso I, do artigo 37º desta Lei Orgânica.

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 78 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar, e de defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 79 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - A iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - Representar ao Município em juízo ou fora dele;

III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para a sua fiel execução;

IV - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V - Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

VIII - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;

X - Enviar à Câmara os projetos de lei relativo ao orçamento anual, diretrizes orçamentárias e o plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI - Encaminhar a Câmara, até vinte e oito de fevereiro o balanço geral do exercício anterior;

XII - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII - Fazer publicar os atos oficiais;

XIV - Prestar a Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV - Promover os serviços e obras da administração pública;

XVI - Superintender a arrecadação dos tributos, bem com a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII - Colocar a disposição da Câmara, sempre que possivel, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVIII - Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como reve-las quando impostas irregularmente;

XIX - Resolver sobre os requerimentos, reclamações, ou representações que lhe forem dirigidas;

XX - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, às vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI - Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII - Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII - Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXIV - Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXV - Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVI - Desenvolver o sistema viário do Município;

XXVII - Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias aprovadas pela Câmara;

XXVIII - Providenciar sobre o incremento do ensino;

XXIX - Editar medidas provisórias na forma desta Lei Orgânica;

XXX - Decretar calamidade pública ou estado de emergência quando ocorrerem fatos que as justifiquem;

XXXI - Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com esta Lei Orgânica;

XXXII - Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII - Solicitar, obrigatoriamente, autorização a Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias, salvo no período de gozo de férias;

XXXIV - Adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV - Publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária e física.

Art. 80 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos XV e XXIII do Artigo 79º.

SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES

Art. 81 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I - Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniforme;

II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja demissível ad-natum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38º da Constituição Federal;

III - Ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV - Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

VI - Fixar residência fora do Município;

VII - Constituir-se fornecedor ou credor de qualquer das entidades referidas nos incisos I e V ou em seu devedor a qualquer título. Estendendo-se a proibição de ser fornecedor ou credor a seu cônjuge e aos demais parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau inclusive, salvo a participação em processo licitário.

Art. 82 - Ao término do mandato deve o Prefeito apresentar ao seu sucessor:

I - O orçamento em execução ou a executar;

II - O balancete do último mês;

III - O demonstrativo analítico dos saldos disponíveis;

IV - Demonstrativo da receita orçamentária arrecadada até o dia da transmissão do cargo;

V - Demonstrativo da despesa realizada no período referido no inciso anterior;

VI - Demonstrativo dos débitos e créditos de natureza extraordinária;

VII - Demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do mês anterior para o em curso;

VIII - Inventário dos bens patrimoniais existentes, transferidos a nova administração municipal;

IX - Declaração de bens para confronto com a inicial.

Parágrafo Único - Se tais elementos não forem fornecidos pelo antecessor, deve o novo Prefeito, dentro de trinta dias:

I - Designar comissão especial de tomada de contas;

II - Contratar, se necessário, equipe especializada para realizá-la;

III - Comunicar imediatamente o fato a Câmara Municipal e ao tribunal de Contas do Estado;

IV - Adotar cautelas, quanto a sua própria gestão, para não se vincular aos atos eventualmente irregulares;

Art. 83 - O disposto no artigo anterior, naquilo que couber, deve ser efetuado, sempre que ocorrer a substituição do Prefeito, inclusive no afastamento transitório e nas intervenções, tanto na saída como no retorno, exceto o previsto nos incisos VIII e IX do artigo anterior.

SEÇÃO V
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 84 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 98º, I, IV, V desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - A infringência ao disposto deste artigo importará em perda de mandato.

Art. 85 - As incompatibilidades declaradas no artigo 41º, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis ao Prefeito.

Art. 86 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 87 - São infrações político-administrativas do Prefeito:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade;

V - Deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo, e em forma regular a proposta orçamentária;

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a administração da Prefeitura;

IX - Ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara Municipal;

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade, decoro do cargo.

Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 88 - Será declarada vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III - Infringir as normas dos artigos 41º e 77º desta Lei Orgânica;

IV - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - Fixar residência fora do Município.

SEÇÃO VI DOS AUXILIÁRES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 89 - São auxiliares diretos do Prefeito:

I - Os secretários municipais ou diretores equivalentes;

II - Os intendentes distritais.

Parágrafo Único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 90 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 91 - São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou diretor equivalente:

I - Ser brasileiro;

II - Estar no exercício dos direitos políticos;

III - Ser maior de vinte e um anos.

Art. 92 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários ou diretores:

I - Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - Expedir instruções para a boa execução das lei, decretos e regulamentos;

III - Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV - Comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo secretário ou diretor da administração.

§ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 93 - Os secretários, diretores ou equivalentes são solidários responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 94 - A competência do intendente limitar-se-á ao distrito para o qual foi nomeado.
Parágrafo Único - Aos intendentes, como delegados do Executivo compete:

I - Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II - Fiscalizar os serviços distritais;

III - Atender as reclamações das partes e encaminha-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;

IV - Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;

V - Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 95 - O Intendente, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 96 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 97 - A administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(Redação dada pela Emenda nº 002/2000 de 24 de abril de 2000)

III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas de títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos pelos servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;(Redação dada pela Emenda nº 002/2000 de 24 de abril de 2000)

VI - É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;

VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica;(Redação dada pela Emenda nº 002/2000 de 24 de abril de 2000)

VIII - A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - A lei estabelecerá os casos de contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - A remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o § 4º , do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixadas ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
(Redação dada pela Emenda nº 002/2000 de 24 de abril de 2000)

XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores;

XV - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos ou empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
(Redação dada pela Emenda nº 002/2000 de 24 de abril de 2000)

A) a de dois cargos de professor;

B) e de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

C) a de dois cargos privativos de médico;

XVII - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;(Redação dada pela Emenda nº 002/2000 de 24 de abril de 2000)

XVIII - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;(Redação dada pela Emenda nº 002/2000 de 24 de abril de 2000)

XX - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.

§ 2º - A não observância ao disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;

III - A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
(Redação dada pela Emenda nº 002/2000 de 24 de abril de 2000)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas;

§ 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor:

I - O prazo de duração do contrato:

II - Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

§ 9º - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
(Redação dada pela Emenda nº 002/2000 de 24 de abril de 2000)

Art. 98 - Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu emprego ou função;

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO VIII
DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 99 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo /, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal.

Art. 100 - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o artigo 40, da Constituição Federal, serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 2º:

I - Por invalidez permanente sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

A) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

B) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta) anos de idade , se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 2º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

§ 3º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar Federal.

§ 4º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto na letra "a", do inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 5º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de que trata o artigo 40 da Carta Magna.

§ 6º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 2º.

§ 7º - Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

§ 8º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 9º - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 10º - Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral da previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo efetivo.

§ 11º - Além do disposto no artigo 40, da Constituição Federal, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados pelo regime geral de previdência social.

§ 12º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 13º - O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o artigo 201, da Carta Magna.

§ 14º - Observado o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

§ 15º - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 13 e 14 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
(Redação dada pela Emenda nº 005/2000, de 24 de abril de 2000)

Art. 101 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(Redação dada pela Emenda nº 003/2000, de 24 de abril de 2000)

Art. 102 - Revogado.

Parágrafo Único - Revogado.
(Revogação dada pela Emenda nº 003/2000 de 24 de abril de 2000)

Art. 103 - Os servidores municipais, ativos, inativos, pensionistas e dependentes, terão assegurada assistência à saúde, nos termos previstos na Constituição Federal e no Regime Geral da Previdência Social.(Redação dada pela Emenda nº 004/2000 de 24 de abril de 2000)

Parágrafo Único - Revogado.(Revogação dada pela Emenda nº 004/2000 de 24 de abril de 2000)

SEÇÃO IX
DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 104 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.

§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º - A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 105 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo os princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I - Autarquia - O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II - Empresa Pública - A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III - Sociedade de Economia Mista - A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidade da administração indireta;

IV - Fundação Pública - A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativas, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do parágrafo dois adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no registro civil de pessoas jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do código civil concernentes as fundações.

CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 106 - A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á em órgão oficial e/ou em órgão da imprensa local e/ou regional, como também poderá ser feita por afixação em local próprio e de acesso público na sede da Prefeitura e/ou da Câmara, e/ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público - Internet.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003, de 24 de março de 2003)

§ 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 2º - A publicação do atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 107 - O Prefeito fará publicar:

I - Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

II - Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

III - Anualmente, até 15 de março, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, e do balanço orçamentário, em forma sintética.

SEÇÃO II
DOS LIVROS

Art. 108 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º - Os livros referido neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

SEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 109 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

A) Regulamento de lei;

B) Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

C) Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

D) Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

E) Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de serviço administrativo;

F) Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõe a administração municipal;

G) Permissão de uso de bens municipais;

H) Medidas executórias do plano diretor;

I) Normas de efeitos externos, não privativos da lei;

J) Fixação e alteração de preços;

K) Outros casos determinados em lei.

II - Portaria, nos seguintes casos:

A) Provimento de vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

B) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

C) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;

D) Outros casos determinados em lei.

III - Contrato, nos seguintes casos:

A) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário nos termos do artigo 97º, IX, desta Lei Orgânica;

B) Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei;

C) Outros casos previstos em lei ou decreto.

SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES

Art. 110 - A pessoa física ou jurídica em débito com a fazenda municipal, não poderá contratar com o poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

SEÇÃO V
DAS CERTIDÕES

Art. 111 - A Prefeitura e Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo secretário, ou diretor da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 112 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 113 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem distribuídos.

Art. 114 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I - Pela sua natureza;

II - Em relação a cada serviço;

Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 115 - A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II - Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e processo licitatório, dispensados este nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistênciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 116 - O Município preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistênciais, ou quando houver realmente interesse público, devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições quer sejam aproveitadas ou não.

Art. 117 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 118 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados a venda de jornais e revistas ou serviços de bar e lancherias.

Art. 119 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do artigo 116º, desta Lei Orgânica.

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 120 - Poderão ser cedidos a particulares na forma da lei, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 121 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, será feita na forma da lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 122 - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.

Art. 123 - A permissão de serviços públicos a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante ato ou contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º - As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 124 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 125 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 126 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

Parágrafo Único - O convênio somente produzirá efeitos após da homologação pela Câmara Municipal.

Art. 127 - O Município poderá, na forma da lei, executar serviços em propriedades particulares, no território do Município, tendo como objetivo o incentivo a agropecuária, à indústria, ao comércio e turismo.

Art. 128 - O Município poderá realizar permuta ou cessão temporária de equipamentos, para serviços, com outros Municípios, na forma da lei específica.

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 129 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras, públicas instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 130 - São de competência do Município os impostos sobre:

I - Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Transmissão, inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;

IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 146 da Constituição Federal.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 131 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a disposição pelo Município.

Art. 132 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 133 - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração municipal, especialmente para conferir efetividade e esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo Único - As taxas não poderão Ter base de cálculo própria de imposto para custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social.

SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 135 - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 136 - Pertencem ao Município:

I - O produto da arrecadação do imposta da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimento pagos, a qualquer título pela administração direta, autarquias e fundações municipais;

II - Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III - Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

IV - Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 137 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 138 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contados da notificação.

Art. 139 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas de direito financeiro.

Art. 140 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 141 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso, para atendimento do correspondente encargo.

SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO

Art. 142 - A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e do plano plurianual de investimentos obedecerá as regras estabelecidas no Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Art. 143 - Os projetos de lei relativo às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciadas pela comissão permanente de orçamento e finanças da Câmara a qual caberá:

I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.

§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei do Orçamento anual ou aos projetos de modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso:

I - Sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

A) Dotação para pessoal e seus encargos;

B) Serviço da divida; ou

III - Sejam relacionados;

A) Com a correção de erros ou omissões; ou

B) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 144 - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades ou órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público;

Art. 145 - O Projeto de Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, serão elaborados pelo Poder Executivo e englobarão a administração direta e indireta do município.

§ 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo prevista neste artigo nos seguintes prazos:

I - O Plano Plurianual ou a alteração anual até de 15 de Junho de cada exercício;

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias até dia 10 de Setembro de cada exercício;

III - A Lei Orçamentária Anual até o dia 30 de Outubro de cada exercício.

§ 2º - A Câmara Municipal apreciará e devolverá ao Poder Executivo a legislação prevista neste artigo, nos seguintes prazos:

I - O Plano Plurianual até 31 de Agosto;

II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias até 25 de Outubro; e

III - A Lei Orçamentária Anual até 15 de Dezembro.

§ 3º - Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos no § 2º deste artigo sem que tenha sido concluída a votação, a Câmara Municipal passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.

§ 4º - O Não cumprimento do disposto do inciso III do § 1º deste artigo, implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente lei de meios.

§ 5º - O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

§ 6º - A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da Lei Orçamentária.

Art. 146 - A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária a sanção, será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 147 - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrair o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 148 - O Município, para execução de projetos, programas, obras serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo Único - As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício para utilização do respectivo crédito.

Art. 149 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, despesa, as dotações necessárias aos custeios de todos os serviços municipais.

Art. 150 - O orçamento não conterá dispositivo estranho a previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluem neste proibição a:

I - Autorização para abertura de créditos suplementares;

II - Contratações de operações de crédito, ainda, que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 151 - São vedados:

I - O início de programas ou projeto, não incluídos na lei orçamentária anual;

II - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - A realização de operações de crédito, que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovada pela Câmara por maioria;

IV - A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 171º desta Lei Orgânica e a prestação de garantias as operações de crédito por antecipação da receita, prevista no artigo 150º desta Lei Orgânica.

V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no artigo 144º desta Lei Orgânica;

IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizadas, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto os limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 152 - Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 153 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo Único - A criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgão e entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

SEÇÃO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 154 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 155 - A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justição e solidariedade social.

Art. 156 - O trabalho e obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e a justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 157 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 158 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

§ 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º - O plano de assistência social ao Município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

Art. 159 - Poderá o Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na legislação, na forma da lei.

CAPÍTULO III
DA SAÚDE

Art. 160 - Sempre que possível, o Município promoverá:

I - Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

II - Serviço hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como com as iniciativas privadas particulares e filantrópicas;

III - Combate as moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;

IV - Combate ao uso de tóxico;

V - Serviço de assistência a maternidade e a infância;

VI - Inspeção médica nos estudantes, dos estabelecimentos de ensino no Município;

VII - Assistência odontológica preventiva, nos estudantes dos estabelecimentos de ensino no Município;

VIII - A exigência de apresentação, no ato da matrícula, de atestado da vacina contra moléstia infecto-contagiosa;

IX - Periodicamente, exames laboratoriais, com o objetivo de detectar o grau de desnutrição da criança em idade escolar e o de intoxicação por agrotóxicos na população;

X - Serviço de primeiros socorros através da manutenção de agentes de saúde nas comunidades do interior do Município.

Parágrafo Único - Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, que constituem um sistema único.

Art. 161 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços, relativos ao saneamento e urbanismo, com assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei complementar federal.

CAPÍTULO IV
DA FAMÍLIA

Art. 162 - O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegura condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º -Serão proporcionais aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.

§ 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, a maternidade e aos excepcionais.

§ 3º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual sobre a proteção à infância, a juventude e as pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 4º - Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas:

I - Ampara as famílias numerosas e sem recursos;

II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III - Estímulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV - Colaboração com as entidades assistências que visem a proteção e a educação da criança;

V - Amparo as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito da vida;

VI - Colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a solução de problemas dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 163 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante á garantia de:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive, para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;

IV - Atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade;

V - Acesso aos níveis mais elevados do Ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições de educando;

VII - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência á saúde;

VIII - Permanente atualização e capacitação do corpo docente para o seu exercício profissional.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.

§ 3º - Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência escolar.

Art. 164 - O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados, condições de eficiência escolar.

Art. 165 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

Art. 166 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais do Município de ensino fundamental.

Art. 167 - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

Art. 168 - O Município orientará e estimulará, por todos os meio, a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.

Art. 169 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - Cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II - Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 170 - Os recursos do Município serão destinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos as escolas comunitárias, confessionais, filantrópicas e fundacionais definidas em lei desde que:

I - Comprovem finalidade não-lucrativas, apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de atividades.

Parágrafo Único - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo, para o ensino fundamental, médio, e superior na forma de lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na localidade de residência do educando.

Art. 171 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo Único - O Município poderá subvencionar parcialmente o transporte escolar para alunos do Município, que freqüentem escolas de primeiro, segundo, terceiro graus e ensino profissionalizante, para alunos comprovadamente carentes.

Art. 172 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.

§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

§ 3º - À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos.

Art. 173 - É de competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência.

Art. 174 - O Município, sempre que possível, promoverá o incentivo a prática do desporto de base nas escolas do Município, do desporto amador em âmbito municipal e, representativo, em competições intermunicipais, regionais e estaduais, cujas atividades serão coordenadas pelo órgão pertinente do Município, assim definido em lei.

Parágrafo Único - As instalações desportivas oficiais serão cedidas preferencialmente para a prática de atividades coordenadas pelo Município.

CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA URBANA

Art. 175 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir, o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A reformulação do plano diretor, só poderá ser feita com aprovação por maioria absoluta da Câmara Municipal.

§ 3º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

§ 4º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 176 - O direito a propriedade é inerente a natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

Parágrafo Único - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir os termos da lei federal do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de sucessivamente, de:

I - Parcelamento ou edificação compulsória;

II - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - Desapropriação, com pagamento, mediante título da divida pública de emissão previamente aprovada pelo senado federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE

Art. 177 - Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, pondo-se ao poder municipal e a coletividade, o dever de defendê-lo, para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a afetividade desse direito, incumbe ao poder público municipal:

I - Preservar e restaurr os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisas e manipulação de material genético;

III - Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitida, somente através de lei, vedado qualquer utilização, que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública, para a preservação do meio ambiente;

VII - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

VIII - Controlar, na forma da lei, a destinação dos dejetos humanos, animais, indústrias, dos agrotóxicos e de qualquer elemento poluente;

IX - Dar destino adequado ao lixo doméstico e hospitalar;

X - Incentivar o reflorestamento, preferencialmente, com essências nativas.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais e vegetais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica, exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades, consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 178 - O Município criará incentivos para a implantação e manutenção de jardins nas residências, podendo para tanto, promover concurso de ajardinamento e distribuição de mudas e sementes de flores.

CAPÍTULO VIII
DA AGROPECUÁRIA

Art. 179 - O Município promoverá a política de desenvolvimento agropecuário de acordo com as aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais, mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento.

§ 1º - O plano de desenvolvimento será elaborado e avaliado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

Art. 180 - O Município poderá criar seu sistema de assistência técnica e extensão rural, bem como participar com o governo do Estado e da União na manutenção desses serviços, assegurando, prioritariamente ao pequeno produtor rural, a orientação sobre a produção agro-silvo-pastoril, a organização rural, a comercialização, a racionalização do uso e preservação dos recursos naturais, a administração das unidades de produção, e melhoria das condições de vida e bem-estar da população rural.

Art. 181 - O Município assistirá os trabalhadores rurais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, saúde e bem-estar social.

CAPÍTULO IX
DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Art. 182 - Compete ao Município, na forma da lei, conceder incentivos fiscais e estímulos econômicos, objetivando, com planejamento arquitetônico e normas urbanísticas a ampliação do parque industrial e comercial e do setor turístico do Município.

Art. 183 - O Município dispensará a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 184 - Compete ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os serviços faltosos.

Art. 185 - É ilícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes a administração municipal.

Art. 186 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 187 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, somente após seis meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.

Art. 188 - A viúva do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que vier a falecer durante o mandato, fará jús a uma pensão até o final do mandato, equivalente a cinqüenta por cento da remuneração percebida pelo mesmo.

Art. 189 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos.

Parágrafo Único - As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizado, pelo Município.

Art. 190 - Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 153º desta Lei Orgânica, é vedado ao Município despender mais do que sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, a razão de um quinto por ano.

Art. 191 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Agrolândia, 03 de abril de 1990

Sigfrido Koepsel
Presidente

Emil Jansen
Vice-Presidente

Ivings Konell
1º Secretário

Jean Fernando Longen
2º - Secretário

Ingo Schattenberg
Vereador

Reinaldo Grabner
Vereador

Otto Hermann Grimm
Vereador

Ulrich Carlos Neuber
Vereador

Itamar Bononomi
Vereador

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