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Lei Orgânica de Rolante-RS


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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ROLANTE

Nós, representantes legítimos do povo de ROLANTE, reunidos em sessão constituinte, com o objetivo de dotar o Município de normas que visem assegurar-lhe os valores supremos de uma sociedade solidária, fraterna e justa, baseada na verdade, na dignidade e no trabalho, sob a inspiração e proteção de DEUS, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA:


TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - O Município de Rolante, parte integrante do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, respeitamos os princípios estabelecidos nas constituições Federal e Estadual.

Art. 2º - É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Constituição do Estado.

Parágrafo Único - A divisão do Município em distritos depende de lei.

Art. 3º - Todo o poder emana do povo e em nome dele é exercido.

Art. 4º - São símbolos do Município de Rolante o brasão e outros estabelecidos em lei.

Art. 5º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Parágrafo Único - Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer Poder delegar atribuições a outro, e ao cidadão investido em um deles exercer função em outro.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Art. 6º - O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios mediante apreciação da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos dessas esferas.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 1º - Os convênios podem visar à realização de obras ou exploração de serviços públicos de Interesse comum.

§ 2º - Pode ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos Municípios que dele participam.

§ 3º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Art. 7º - A autonomia do Município é assegurada:

I - pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País conforme a legislação eleitora;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

II - pela administração própria, no que respeita seu peculiar interesse, especialmente quanto:

a) à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos lixados em lei;
b) à organização dos serviços públicos locais.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO


Art. 8º - Cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

II - instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;

III - suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação Estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais e os que sejam concernentes;

VI - organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;

VII - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;

VIII - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

IX - instituir no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;

X - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de zoneamento, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XI - conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas, regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no Município;

XII - estabelecer servidores administrativos necessários à realização de seus serviços;

XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos ascensores;

XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios;

XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem estar público ou aos bons costumes;

XVI - fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais;

XVII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a associações particulares;

XVIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolição de construções que ameacem ruir;

XIX - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XX - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

XXI - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas, e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

XXII - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;

XXIII - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, em como a forma de condições de venda de coisas apreendidas;

XXIV - legislar sobre serviços públicos.

Art. 9º - Cabe, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

II - cuidar da saúde e assistência pública, de proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - promover e proporcionar os meios de acesso ao ensino, à cultura, à educação e a ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - estimular a educação eugênica e a prática desportiva;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação e segurança do trânsito;

XIII - fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;

XIV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;

XV - promover a defesa sanitária vegetal e animal, bem como a defesa contra as formas de exaustão do solo;

XVI - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito do Município;

XVII - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;

XVIII - tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medida de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;

XIX - cuidar da higiene mental e incentivar a luta contra os venenos sociais;

XX - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;

XXI - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.

Art. 10 - Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos.


CAPÍTULO III
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS


Art. 11 - O município poderá instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividades a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 12 - Compete ao Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I.b, da Constituição Federal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O Imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao município da situação do bem.

§ 3º - O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual previsto no art. 155, I. b, da Constituição Federal, sobre a mesma operação.

§ 4º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

I - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

II - Reogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)


CAPÍTULO IV
DOS BENS MUNICIPAIS


Art. 13 - São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.

Art. 14 - É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, salvo dos que são empregados nos serviços na Câmara Municipal.

Art. 15 - Todos os bens imóveis, móveis e semoventes municipais deverão ser cadastrados, sendo que os móveis serão também numerados, segundo o que for também estabelecido em regulamento.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Art. 16 - A aquisição de bens pelo município será realizada mediante prévia licitação, observando o que preceituam as legislações Federal e Estadual.

Art. 17 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, sendo esta realizada nos termos estabelecidos na legislação Federal e Estadual.

§ 1º - Será dispensada a licitação a que se refere o artigo nos seguintes casos:

I - nas doações, observadas as seguintes normas:

a) quanto de imóveis, deverão constar obrigatoriamente do contrato, se for o caso, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) quando móveis e semoventes, será permitida se for destinada a fins de interesse social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

II - nas permutas;

III - na venda de ações, que será admitida exclusivamente em bolsa de valores.

§ 2º - Preferentemente à venda, à doação e ao aforamento de seus bens imóveis, o Município outorga concessão de direito real de uso dos membros, observado o disposto no "caput" deste artigo. A licitação por esta exigida poderá ser dispensada por lei, quando o uso de destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 3º - Independentemente de autorização legislativa, o Executivo poderá alienar os bens móveis do Município, considerandos por comissão especial nomeada pelo Prefeito, obsoletos ou de uso anti-econômico para o serviço público, sendo porém, indispensável a sua licitação, que se fará por leilão precedido de edital publicado com prazo de quinze (15) dias, e no qual constará a relação dos bens leiloados, com o respectivo valor mínimo para a sua arrematação, arbitrado pela referida comissão.

Art. 18 - O uso, por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público do exigir.

§ 1º - A concessão administrativa de bens públicos municipais de uso especial e dominiais dependerá de autorização legislativa e licitação, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A lei, inclusive a que autorizar a concessão, poderá dispensar a licitação, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, mediante decreto.

§ 4º - A autorização, que também poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário e mediante decreto, para atividades ou usos específicos e transitórios.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2006)

Art. 19 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos normais do Município, e o interessado recolha previamente a quantia arbitrada, correspondente ao uso da maquinaria e a remuneração de seus operadores, bem como assine termo de responsabilidade para conservação e devolução dos bens que lhe forem cedidos.


TÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO

CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 20 - O Órgão Legislativo do Município é a Câmara Municipal, composta de vereadores, em número proporcional à população do Município, nos limites da Constituição Federal, e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.

Art. 21 - No dia primeiro (1º) de janeiro ano de cada legislatura, que terá duração de quatro (4) anos, a Câmara Municipal, sob a presidência do mais idoso dos edis presentes, reúne-se em sessão solene de instalação, independentemente de número, para posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito e, estando presente a maioria absoluta dos vereadores, será a seguir, procedida a eleição da mesa, cujos componentes ficarão automaticamente empossados.

§ 1º - O mandato da Mesa, será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/1992)

§ 2º - A partir do 2º ano da legislatura (inclusive) a eleição da Mesa será procedida na primeira reunião do ano nos termos do artigo 22.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/1992)

§ 3º - No ato da posse, exibidos os diplomas é verificada a sua autenticidade, o presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os vereadores, proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA DO BEM COMUM". Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada vereador, levantando o braço direito declara: "ASSIM EU PROMETO", após, cada edil assinara o termo competente.

§ 4º - Se não houver o "quorum" estabelecido no art. 21, "caput" para eleição da mesa, ou havendo, esta não for realizada, a Câmara, ainda sob a presidência do mais idoso dentre os vereadores presentes, receberá, de imediato a posse destes, o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito aos quais dará posse.

§ 5º - O vereador mais idoso dentre os presentes na sessão de instalação da legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa com a posse de seus membros.

§ 6º - A seguir, constituir-se-a a Comissão representativa na forma estabelecida no art. 45 e seu Parágrafo Único.

§ 7º - Observado o parágrafo único do art. 26, desta Lei Orgânica, serão eleitos, também, nesta sessão, os membros das Comissões Técnicas permanentes que a Câmara entender necessárias, entrando, após, em recesso legislativo.

§ 8º - Além das demais atribuições que lhe são conferidas por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente encaminhará ao Prefeito até o dia vinte (20) de janeiro de cada ano, a prestação de contas da Mesa da Câmara, relativa ao exercício anterior.

Art. 22 - A Câmara de Vereadores, independente de convocação, reunir-se-á, na sede do município, de 16 de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano, em dia e horário previstos no Regimento Interno.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2009)

§ 1º - A Câmara Municipal funcionara em recinto previamente destinado para tal e nas localidades do interior nos termos estabelecidos no Regimento Interno.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/1993)

§ 2º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao local estabelecido e verificado outro motivo que impeça a sua utilização, as sessões da Câmara poderão ser realizadas em recinto diverso, mediante a sua proposição aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1992)

§ 3º - Por deliberação da Câmara, as suas sessões solenes poderão ser realizadas em qualquer outro recinto.

§ 4º - O dia, o horário e o local das sessões da Câmara, deverão ser previamente tornados públicos, na forma do Regimento Interno.

Art. 23 - Nos períodos de funcionamento normal da Câmara, esta poderá ser convocada extraordinariamente, pelo Presidente, por 2/3 de seus membros e pelo Prefeito, nos períodos de recesso, poderá haver esta mesma convocação, pelo Prefeito, ou 2/3 da totalidade de vereadores.

Parágrafo Único - Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria da convocação.

Art. 24 - A Câmara deliberará, salvo disposição em contrário, por maioria de votos, com a presença da maioria dos seus integrantes.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 1º - O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir deliberação por maioria absoluta por 2/3 dos membros do Legislativo e nas votações secretas.

§ 2º - Considera-se presente à sessão o Vereador que tenha assinado o livro de presença, respondido à chamada e que participe dos trabalhos de Plenário, principalmente de suas votações.

§ 3º - Realizada ou não qualquer sessão da Câmara, lavrar-se-á ata circunstanciada.

Art. 25 - As Sessões da Câmara são publicadas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando houver motivo relevante, e as suas deliberações somente poderão ser tomadas por votação secreta nas eleições da Mesa e nos casos previstos nesta lei.

Art. 26 - Nos períodos de recesso da Câmara, funcionará Representativamente, na forma do Regimento Interno, uma comissão formada pelo Presidente da Câmara e pelos líderes da bancada.

Parágrafo Único - Na Constituição de Comissões Técnicas será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

Art. 27 - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, a qual deverá apreciá-las até trinta (30) dias após o seu recebimento.

Parágrafo Único - As contas do Município ficarão durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 28 - Sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente apresentar seu relatório anual, sobre a sua gestão relativa ao exercício anterior ou expor assuntos de interesse público perante a Câmara, comunica-lo-á ao Presidente do Legislativo Municipal, que o receberá em sessão previamente designada.

Art. 29 - A Câmara Municipal e suas Comissões, por deliberação da maioria de seus membros, podem convocar Secretários Municipais para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre assuntos previamente especificados e constantes de convocação.

§ 1º - Três (3) dias antes do comparecimento, o convocado deverá enviar à Câmara, ou Comissão, exposição em torno das informações pretendidas.

§ 2º - Independentemente de convocação, quando qualquer Secretário, desde que devidamente autorizado pelo Prefeito, desejar prestar esclarecimento ou solicitar providências legislativas à Câmara ou suas Comissões, estas ou aquelas designarão dia e hora para ouvir.

Art. 30 - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Câmara de Vereadores mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Município Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2003)

Parágrafo Único - Não será criada Comissão Interna de Inquérito, enquanto estiveram funcionando concomitantemente pelo menos cinco (5) outras Comissões, salvo deliberação em contrário por parte de 1/3 dos membros da Câmara.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Art. 31 - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

Art. 32 - A Câmara Municipal, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitar aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situados no Município, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de solicitação.

Art. 33 - As reuniões da Câmara Municipal serão transferidas para o primeiro dia útil, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados..

Art. 34 - Ao Poder Legislativo fica assegurada autonomia funcional administrativa e financeira.


SEÇÃO II
DOS VEREADORES


Art. 35 - Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 36 - Os vereadores não podem:

I - desde a expedição do diploma:

a) celebrar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes.

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador, diretor ou sócio de empresa beneficiada com privilégios, isenção ou favores, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo;
c) ocupar cargo público de que seja demissível "ad nutum";
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer as entidades a que se refere o inciso I.

Art. 37 - Sujeita-se à perda do mandato o vereador que:

I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;

III - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar e com a dignidade da Câmara;

IV - perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

V - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Parágrafo Único - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.

Art. 39 - Não perderá o mandato o vereador:

I - investido no cargo de Secretário Municipal;

II - investido no cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

III - licenciado pela Casa por motivos de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença, nos termos da Lei específica.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á a eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze (15) meses para o término do mandato.

§ 3º - Na hipótese no inciso I, o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 4º - Na hipótese do inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao vereador optar sua remuneração.

Art. 40 - Extingue-se imediatamente o mandato do vereador, nos termos da Legislação Federal pertinente e da Constituição do Estado, quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara dentro de dez (10) dias;

III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda deixar de comparecer a cinco (5) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos;

IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos no art. 36, e não se desincompatibilizar até a expedição do diploma ou até a posse, conforme o caso, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

§ 1º - Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunica-lo-á ao plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do vereador ou o Prefeito poderá requerer em juízo a declaração de extinção do mandato e julgada procedente a ação, a respectiva decisão judicial importará na destituição automática do Presidente omisso do cargo da Mesa e no seu impedimento para nova investidura nesta, durante a legislatura, além de o juiz condená-lo às cominações legais decorrentes do princípio de sucumbência.

Art. 41 - Os vereadores terão seus subsídios fixados por Lei de iniciativa da Câmara de Vereadores e em conformidade com os incisos VI e VII do art. 29 da Constituição Federal e a Constituição Estadual.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005 )

I - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

II - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 1º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 2º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)


SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 42 - Compete à Câmara Municipal, com sanções do Prefeito:

I - legislar sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pela Constituição da União e do Estado, as leis em geral, esta Lei Orgânica;

II - legislar sobre assuntos de interesse local;

III - legislar sobre os tributos de competência municipal, bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do Município, sobre isenções, anistias e moratórias tributárias, e sobre a extinção do crédito tributário do município por compensação, transação ou remissão, com ou sem revelação das respectivas obrigações acessórias, observado em qualquer caso o disposto na legislação federal pertinente;

IV - votar o orçamento anual e plurianual de investimento;

V - autorizar abertura de créditos suplementares e especiais, e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo Executivo;

VI - autorizar operações de créditos e empréstimos deliberando sobre a forma e os meios de seu pagamento;

VII - legislar sobre concessão de auxílios e subvenções;

VIII - deliberar sobre ad concessões de uso de bens do município;

IX - deliberar sobre o arrendamento, o aforamento e alienação de bens imóveis do município;

X - legislar sobre normas relativas ao uso, por terceiros, de bens do município;

XI - legislar sobre normas de concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;

XII - deliberar sobre a aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação com encargos;

XIII - deliberar sobre a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e demais planos de diretrizes urbanas do Município;

XIV - legislar sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções públicas municipais, bem como a fixação e a alteração dos respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias;

XV - legislar sobre o regimento jurídico dos servidores municipais;

XVI - legislar sobre a criação, reforma, denominação e extinção de órgãos e servidores públicos municipais;

XVII - dispor sobre a divisão territorial do Município, observadas as normas pertinentes da Constituição Federal e da legislação do Estado;

XVIII - legislar sobre zoneamento urbano, como sobre a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais;

XIX - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;

XX - disciplinar a localização de substância potencialmente perigosa nas áreas urbanas;

XXI - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XXII - deliberar sobre a transferência temporária da sede dos poderes municipais, quando o interesse público o exigir e aprovado pela maioria da Câmara de Vereadores;

XXIII - deliberar sobre projeto de lei do Executivo, que autorize a mobiliar ou alienar os bens, créditos e valores que pertençam ao Ativo Permanente ao Município, bem como amortizar ou resgatar as dívidas fundadas e outras, que compreendam o seu Passivo Permanente.

Art. 43 - É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - dispor, através de resolução, sobre sua organização e funcionamento, e a iniciativa de lei sobre política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

II - eleger sua Mesa;

III - elaborar seu Regimento Interno;

IV - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;

V - conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para afastamento dos respectivos cargos;

VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias, ... (revogado); (Revogada a expressão "ou do Estado por qualquer tempo" pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

VII - iniciativa de lei para fixar os subsídios dos Vereadores, Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, 2º, I, da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

VIII - fixar por lei, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretrários Municipais e dos Vereadores, observando o que dispõe a Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1998)

IX - autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, regulando as suas condições e respectiva aplicação, respeitada a legislatura federal;

X - mudar, temporariamente ... (revogado) ..., a sua sede; (Revogada a expressão "ou definitivamente" pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XI - solicitar informações por escrito ao Executivo;

XII - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou a leis;

XIII - julgar anualmente as contas do Prefeito Municipal;

XIV - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta (30) dias após a abertura da sessão legislativa;

XV - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração indireta;

XVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XVIII - autorizar a celebração de convênios e contratos de interesse do Município;

XIX - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para realização de obras e atividades ou serviços de interesse comuns;

XX - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;

XXI - autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis do Município;

XXII - receber a renúncia de Vereador;

XXIII - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros;

XXIV - convocar o ...(revogado)... e Secretários Municipais para prestar, pessoalmente informações sobre assuntos de sua competência previamente determinados, no prazo de quinze (15) dias, importando em ausência justificada em crime de responsabilidade; (Revogada a expressão "Prefeito" pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XXV - autorizar, pelo voto de 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;

XXVI - apreciar o veto do Poder Executivo;

XXVII - propor ao Prefeito, mediante indicação, a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;

XXVIII - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei;

XXIX - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XXX - criar comissão de inquérito por prazo certo e sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento e um terço (1/3) no mínimo, de seus membros, observado o disposto no parágrafo único do artigo 30;

XXXI - promover, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, representação para que o Estado intervenha no Município;

XXXII - conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado, no mínimo, por dois terços (2/3) de seus membros;

XXXIII - deliberar, mediante resolução, sobre qualquer assunto de sua economia interna, e, nos demais casos de sua competência privada que tenham efeitos externos, por meio de Decreto Legislativo.


SEÇÃO IV
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA


Art. 44 - A Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

II - zelar pela observância da Lei Orgânica;

III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;

IV - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

V - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades pública;

VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VIII - apreciar, emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

Parágrafo Único - As normas relativas ao funcionamento e desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno Câmara.

Art. 45 - A Comissão Representativa, constituída de membros efetivo é composta pelo Presidente e pelos líderes da bancada com assento na Casa, observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 26.

Parágrafo Único - A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Casa, cuja substituição se faz na forma regimental.

Art. 46 - A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do período de funcionamento ordinário da Câmara.


SEÇÃO V
DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO


Art. 47 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica;

II - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Art. 48 - São, ainda, entre outras, objeto da deliberação da Câmara Municipal, na forma do regimento Interno:

I - autorização;

II - indicações;

III - requerimentos.

Art. 49 - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I - de Vereadores;

II - do Prefeito.

Parágrafo Único - No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita no mínimo, por um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal.

Art. 50 - Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar da sua apresentação ou recebimento, e havida por aprovada quanto obtiver, em ambas as votações, dois terços (2/3) dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 51 - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Art. 52 - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Art. 53 - A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe:

I - a qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal;

II - ao Prefeito Municipal;

III - nos casos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município, por iniciativa popular.

Art. 54 - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I - criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia;

II - servidores públicos do Município, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Municipal.

Art. 55 - Não será admitido aumento na despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 56 - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 1º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 2º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 3º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Art. 57 - No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar do pedido.

§ 1º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 2º - Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica os projetos de leis complementares.

Art. 58 - A requerimento do Vereador, os projetos de lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

Parágrafo Único - O projeto somente pode ser retirado na ordem do dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário.

Art. 59 - O projeto de lei comparecer contrário de todas as comissões é tido como rejeitado.

Art. 60 - A matéria constante no projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objetivo de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

Art. 61 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito, que, aquiescendo os sancionará, sendo-lhe remetidos para o mesmo fim, os projetos tidos por aprovados, ...(Revogado)... . (Revogada a expressão "nos termos do art. 57, § 1º" pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze (15) dias úteis, contados da data em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito (48) horas.

§ 2º - O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara a promulgar a lei.

§ 3º - O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 4º - Esgotando sem deliberação, o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 5º - Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do § 2º e 3º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

Art. 62 - Nos casos do art. 47, item IV e V, considerar-se-á com a votação da Redação final, encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.

Art. 63 - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 1º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 2º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 3º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)


TÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO

CAPÍTULO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 64 - O poder executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliados pelos secretários municipais.

Art. 65 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á no primeiro domingo de outubro do ano anterior do fim do mandato dos que devam suceder ou em data fixada pela legislação eleitoral ou pela Justiça Federal Eleitoral.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - A posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.

§ 3º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse o Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido cargo, este será declarado vago.

§ 4º - Ao tomarem posse o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMETO FAZER O BEM COMUM E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE E DA HONRA".

Art. 66 - O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.

Art. 67 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Em caso de vacância de ambos os cargos far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto neste artigo.

Art. 68 - Na ocasião da posse e no término do mandato, o Prefeito fará declaração de bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata do seu resumo.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito fará declaração de bens, na forma deste artigo, no momento em que assumir, pela primeira vez, o cargo de Prefeito.


SEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO


Art. 69 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara, observando a Constituição Federal e Estadual.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Parágrafo Único - A verba de representação não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração.

Art. 70 - O Prefeito regularmente licenciado pela Câmara terá direito a receber o seu subsídio, quando:

I - em tratamento de saúde;

II - em gozo de férias;

III - a serviço ou missão oficial do Município;

IV - neste último caso terá também direito a verba de representação.

Art. 71 - Ao Prefeito, como chefe da administração municipal, cabe executar as deliberações da Câmara de Vereadores, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública.

Parágrafo Único - Ao Prefeito, como chefe da administração municipal cabe dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município e adotar, de acordo com a Lei, todas as Medidas Administrativas de utilidade pública; cabe ainda em atenção às deliberações da Câmara de Vereadores, sobre elas manifestar-se, dentro do prazo de (30) trinta dias, informando por escrito à Câmara sobre as providências ou as obras, objetos da deliberação, esclarecendo, inclusive, quando for o caso, sobre a inviabilidade do atendimento.

Art. 72 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município judicial e extra-judicialmente;

II - exercer, com o auxílio dos secretários do Município, ou de titulares de órgãos equivalentes, a direção superior da administração municipal;

III - iniciar o processo legislativo nos casos e na forma prevista nas Constituições da República e do Estado e nesta Lei Orgânica;

IV - enviar à Câmara, no prazo estabelecido na Constituição, os projetos de lei de orçamento anual e plurianual de investimentos;

V - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

VI - sancionar, promulgar, fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara;

VII - expedir, quando necessário, regulamentos para a fiel execução das leis;

VIII - expedir decretos;

IX - decretar a desapropriação por utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação federal pertinente, de bens e serviços, bem como promovê-la e instituir servidões administrativas;

X - permitir ou autorizar o uso, por terceiros, de bens municipais;

XI - conceder, permitir, ou autorizar a execução, por terceiros, de obras e serviços públicos e observadas a legislação Federal e Estadual sobre licitação;

XII - autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens, pela municipalidade, observadas, também, a legislação Federal e Estadual sobre licitações;

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIV - dispor sobre a organização, o funcionamento, os serviços e obras da administração pública;

XV - prover, na forma da lei, as funções e cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores, exceto os da Secretaria da Câmara;

XVI - contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara;

XVII - submeter à manifestação da Assembléia Legislativa do Estado as autorizações da Câmara para o Município realizar operações ou acordos ou contrair empréstimos externos solicitando-lhe, que após manifestar-se a respeito, remeta as respectivas propostas à autorização do Senado Federal;

XVIII - fixar por decreto, as tarifas ou preços públicos municipais, promovendo lançamento, a fiscalização e arrecadação dos tributos, bem como as tarifas ou preços públicos municipais;

XIX - autorizar as despesas de pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XX - efetuar, até o dia de cada mês, repasse necessário à Câmara de Vereadores de acordo com o art. 29/A da Constituição Federal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XXI - aplicar multas ou penalidades quando previstas em leis, regulamentos e contratos como de sua exclusiva competência, e relevá-los nas formas e nos casos estabelecidos nesses provimentos;

XXII - resolver sobre rendimentos, reclamações, representações e recursos que lhe forem dirigidos nos termos de lei ou regulamento;

XXIII - oficializar as vias ou logradouros públicos, obedecida a legislação que a denominou, bem como as regras legais pertinentes;

XXIV - aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamentos, desmembramentos e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXV - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantir o cumprimento de seus atos;

XXVI - apresentar à Câmara, observado o disposto no artigo 28 e remeter ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um (31) de março de cada ano, a prestação de contas relativa a gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior, acompanhado do relatório circunstanciado das atividades dos serviços municipais, sugerindo à Câmara providências que entender necessárias;

XXVII - fazer publicar balancete da Receita e Despesa, mensalmente, até o dia vinte (20) do mês subseqüente, mediante a fixação no prédio da Prefeitura, remetendo no mesmo prazo cópia para a Câmara de Vereadores;

XXVIII - prestar, à Câmara, por ofício, dentro de trinta (30) dias prorrogáveis, a seu pedido, as informações solicitadas pela mesma e referentes aos negócios do Município, sem prejuízo de fazê-los na forma do artigo 28;

XXIX - comparecer espontaneamente à Câmara para expor ou solicitar-lhes providência de competência do Legislativo sobre assuntos de interesse público, observado o disposto no artigo 28.

XXX - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração exigir;

Parágrafo Único - O Prefeito dentro dos limites por ele estabelecidos no decreto que para tal expedir, poderá outorgar ou delegar, a seus auxiliares, as atribuições constantes nos incisos XIII, XV, XIX e XX deste artigo e outras funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

XXXI - expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do Município e dos planos de governo;

XXXII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXXIII - celebrar convênios para execução de obras e serviços com a anuência da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - O chefe do Poder Executivo Municipal deverá enviar à Câmara de Vereadores até o dia 10 de cada mês cópia dos decretos editados no mês anterior.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2004)


SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO


Art. 73 - Os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas do Prefeito Municipal e as respectivas normas de processo e julgamento são definidas em Lei Federal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Art. 74 - O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado pelos crimes de responsabilidade e pela Câmara de Vereadores pelas infrações político-administrativas.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Parágrafo Único - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

I - nos crimes de responsabilidades após o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

II - nas infrações político-administrativas após a instauração do processo pela Câmara.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 2º - Se dentro de cento e oitenta (180) dias de recebida a denúncia, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 4º - O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.


SEÇÃO V
DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS


Art. 75 - O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores quando se afastar do Município por mais de 15 dias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

I - tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada;

II - gozo de férias;

III - Afastamento do município por mais de 10 (dias) ou do Estado por mais de 03 (três) dias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/1999)

Parágrafo Único - O Prefeito quando se afastar do município, por mais de 5 (cinco) dias úteis, deverá transmitir o cargo para o Vice-Prefeito e/ou, na falta ou impedimento desse, ao Presidente da Câmara de Vereadores, em exercício.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/1999)

Art. 76 - O Prefeito tem direito a gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, podendo fazê-lo em mais de uma vez, porém nunca em espaços inferiores a 10 (dez) dias.


SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PREFEITO


Art. 77 - O Vice-Prefeito desde a sua posse deverá desincompatibilizar-se e fica sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades estabelecidas na Legislação Pertinente.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e lhe sucederá em caso de vaga, com os mesmos direitos e deveres do titular.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/1999)


SEÇÃO VII
DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO


Art. 78 - São auxiliares diretos do Prefeito:

I - os Secretários Municipais;

II - os Subprefeitos.

Art. 79 - Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, são providos nos correspondentes cargos em comissão criados por lei, a qual fixará o respectivo padrão de vencimentos, bem como os seus deveres, competência e atribuições, estabelecendo-se desde logo, os seguintes, entre outras;

I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II - referendar os atos e decretos do Prefeito, expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias ou órgãos equivalentes;

III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegados pelo Prefeito;

IV - apresentar ao Prefeito até primeiro de março de cada ano, relatório anual dos serviços realizados no exercício anterior por suas secretarias ou órgãos competentes;

V - comparecer à Câmara Municipal, quando, por esta convocado na forma e nos casos estabelecidos nesta Lei Orgânica.


SEÇÃO VIII
DOS SUBPREFEITOS


Art. 80 - Os Subprefeitos em número não superior a 01 (um), por distrito, são delegados de confiança do Prefeito, por este livremente nomeados e exonerados.

Parágrafo Único - A exceção da sede do Município, todos os seus distritos podem ter Subprefeito.

Art. 81 - Compete aos Subprefeitos nos limites dos distritos correspondentes:

I - executar e fazer cumprir as leis e regulamentos vigentes bem como de acordo com as instruções recebidas do Prefeito e demais atos por este expedidos;

II - fiscalizar os serviços distritais;

III - atender as reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições, comunicando aos interessados a decisão proferida;

IV - solicitar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;

V - prestar contas ao Prefeito, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 82 - As funções de Subprefeito são exercidas gratuitamente, podendo, porém, ser remunerados nos termos da lei criadora dos respectivos cargos em comissão.

Art. 83 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no afastamento definitivo do respectivo cargo ou função.


TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 84 - A administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 85 - Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Parágrafo Único - Os cargos em comissão não podem ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau:
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2003)

I - do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município, ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados, no âmbito da administração direta do Poder Executivo;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2003)

II - dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2003)

III - dos Presidentes, Diretores-Gerais, ou titulares de cargos equivalentes, e dos Vice-Presidentes, ou equivalentes, no âmbito da respectiva autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2003)

Art. 86 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

§ 3º - A não observância no disposto no artigo, e em seu parágrafo primeiro implicará nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 87 - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Art. 88 - A lei reservará percentual, dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 89 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.

Art. 90 - É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

Art. 91 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 92 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos do Poder Executivo.

§ 1º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no "caput" do artigo 39 e seu parágrafo primeiro, da Constituição Federal.

§ 2º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 3º - Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

Art. 93 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 94 - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Art. 95 - Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação só poderão ser criadas por lei específica.

Parágrafo Único - Depende de autorização legislativa, em cada caso, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 96 - As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei.

Art. 97 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 98 - As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinadas na lei.

Art. 99 - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Parágrafo Único - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Art. 100 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regressão contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS


Art. 101 - Os servidores municipais poderão ser regidos por regime jurídico estatutário fixado por lei específica ou pela Consolidação das Leis do Trabalho.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e o Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º - Confere-se aos Servidores Municipais os seguintes direitos:

I - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebam remuneração variável;

IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;

VI - salário-família para os seus filhos dependentes;

VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VIII - repouso semanal remunerado;

IX - remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinqüenta por cento a do normal;

X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XI - licença à gestante, sem prejuízo do seu emprego e do salário, com duração de cento e vinte (120) dias;

XII - licença paternidade, nos termos fixados na Lei Federal;

XIII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei;

XIV - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei Federal;

XV - proibição da diferença de salário, de exercício, de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVI - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XVII - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XVIII - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XIX - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XX - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Art. 102 - O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem, e aos trinta (30), se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta (30) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco (25), se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e aos sessenta (60), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 2º - O tempo de serviço público Federal e Estadual será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 3º - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Art. 103 - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

Art. 104 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento.

Art. 105 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego, ou função;

II - investido no mandato de prefeito, será afastada do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 106 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.


CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DA FORMA


Art. 107 - Revogado:
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

I - Revogado:
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

a) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
b) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
c) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
d) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
e) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
f) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
g) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
h) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
i) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
j) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
k) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

II - Revogado:
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

a) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
b) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
c) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
d) Revogado; (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)
e) Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

III - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Parágrafo Único - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Art. 108 - Ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de sua competência administrativa, cabe expedir os atos a que se referem os incisos II e III do art. Anterior, nos casos previstos no mesmo.


SEÇÃO II
DA PUBLICAÇÃO


Art. 109 - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 1º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 2º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 3º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)


SEÇÃO III
DO REGISTRO


Art. 110 - Revogado:
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

I - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

II - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

III - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

IV - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

V - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

VI - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

VII - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

VIII - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

IX - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

X - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XI - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XII - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XIII - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

XIV - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 1º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 2º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)


SEÇÃO IV
DAS CERTIDÕES


Art. 111 - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Parágrafo Único - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)


TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I
DA RECEITA E DA DESPESA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 112 - O sistema Tributário do Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação Complementar pertinente e nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - O sistema tributário compreende os seguintes tributos:

I - imposto;

II - taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

Art. 113 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Art. 114 - A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento do tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.

§ 1º - Os benefícios a que se refere este artigo serão concedidos por prazo determinado, não podendo ultrapassar o primeiro ano da Legislatura seguinte.

§ 2º - A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitido no caso de calamidade pública.


CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO


Art. 115 - A receita e a despesa pública obedecerão as seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais;

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação das agências financeiras oficiais de momento.

§ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, da reta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social;

§ 4º - O projeto de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.

§ 5º - A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.

Art. 116 - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária;

Parágrafo Único - As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 117 - O Poder Executivo, deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:

I - as receitas, despesas e evolução da dívida pública;

II - os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre o objeto de análise financeira.

Art. 118 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual às diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.

§ 1º - Caberá a uma Comissão Permanente de Vereadores:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da casa.

§ 2º - As emendas serão apresentadas à comissão, que emitirá parecer para apreciação, na forma regimental, pelo plenário.

§ 3º - As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais ou aos projetos que as modifiquem só poderão ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:

a) dotação para pessoal;
b) serviço da dívida;

III - sejam relacionados com:

a) correção e erros e omissões;
b) os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º - As emendas do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração á proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de orçamento anual serão enviados pelo prefeito Municipal à Câmara, nos termos da lei complementar prevista no artigo 165, § 9º, da Constituição Federal.

§ 7º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser atualizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 119 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais;

II - a realização de despesas ou a tomada de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;

IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação de impostos, a destinação de recursos para manutenção, desenvolvimento do ensino e da pesquisa científica e tecnológica, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, prevista na Constituição Federal;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos limitados.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

VIII - a utilização, em autorização legislativa, específica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações, fundos;

IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 120 - A despesa com pessoal ativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar Federal.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos créditos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


Art. 121 - A fiscalização financeira e orçamentária do Município se fará mediante controle externo na Câmara Municipal e pelos sistemas internos do Executivo Municipal instituído por lei.

Art. 122 - O controle externo da Câmara Municipal, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreenderá:

I - a tomada e o julgamento das contas do Prefeito e dos demais administradores e responsáveis por bens e valores públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara; e,

II - o acompanhamento das atividades financeiras, e orçamentárias do Município.

§ 1º - Para os efeitos legais deste artigo, o Prefeito deve remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um (31) de março, as contas relativas à gestão financeira municipal do exercício imediatamente anterior.

§ 2º - As contas relativas à aplicação dos recursos percebidos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito na forma da legislação pertinente, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas a que se refere aos parágrafos anteriores.

Art. 123 - Os sistemas de controle interno exercidos pelo Executivo Municipal terão por finalidade, além de outras:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e da despesa;

II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a dos orçamentos;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.


TÍTULO IV
DOS SERVIÇOS E PLANEJAMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS


Art. 124 - A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

Parágrafo Único - As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades para estatais, e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes.

Art. 125 - As concessões, a terceiros, de execução de serviços públicos serão feitas mediante contrato, após prévia licitação, observadas as normas pertinentes na legislação federal e estadual.

Art. 126 - As permissões, a terceiros, para execução de serviços públicos serão sempre outorgadas a título precário, mediante decreto.

Art. 127 - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões realizadas em desacordo com o estabelecimento nos dois artigos anteriores.

§ 1º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos, à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, os que os executem sua permanente atualização e a adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a legislação federal a respeito.

§ 2º - O Município, poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, respectivamente, com o contrato ou ato permissivo, bem como daqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 3º - A publicidade exigida pela legislação federal, no caso de licitação, para as concessões de serviços públicos, se por concorrência, deverá ser ampla, inclusive em jornais oficiais, nos termos da legislação pertinente.


CAPÍTULO II
DAS NORMAS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL


Art. 128 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculariedades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.

Parágrafo Único - Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

Art. 129 - O Município iniciará o seu processo de planejamento, elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no qual, constarão, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:

I - físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos e, ainda, sobre edificações e os serviços públicos locais;

II - social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem estar da população;

III - econômico, com disposições sobre o desenvolvimento econômico do Município;

IV - administrativo, com normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.

Parágrafo Único - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado deverá ser adequado às exigências administrativas do Município e aos seus recursos financeiros.

Art. 130 - O Município estabelecerá, em lei, o seu zoneamento urbano, bem como às normas para edificações e loteamento urbano ou para fins de urbanização, atendidas as peculiaridades locais e a legislação federal pertinente.

Art. 131 - Ao Município cabe buscar a cooperação das associações representativas da comunidade no planejamento municipal.


CAPÍTULO III
DA POLÍTICA URBANA


Art. 132 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

§ 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, deverá ser implantado obrigatoriamente no prazo de um ano e meio (18 meses) a partir da promulgação da Lei Orgânica, e será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para a área concluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsório;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante título da divida de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.


TÍTULO VII
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 133 - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Art. 134 - A segurança social é garantida por um conjunto de ações do Município, em colaboração com o Estado e a sociedade, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social, assegurados ao indivíduo pelas Constituições Federal e Estadual.

§ 1º - Será estimulada e valorizada a participação da população na integração e controle da execução das ações mencionadas neste artigo, através de suas organizações representativas.

§ 2º - Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos incentivos fiscais, além de outros.

Art. 135 - O Município, em colaboração com o Estado, prestará assistência social, visando, entre outros, os seguintes objetivos:

I - proteção à família, à maternidade, à adolescência e a velhice;

II - amparo aos carentes e desassistidos;

III - promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração na vida social e comunitária.


CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO SOCIAL E TURISMO

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO


Art. 136 - A educação, direito de todos e dever do Estado, do Município e da Família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e a sua qualificação para o exercício da cidadania e o trabalho.

Art. 137 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino;

VI - gestão democrática do ensino público;

VII - garantia de padrão de qualidade.

Art. 138 - O Município, em colaboração com o Estado, complementará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.

Art. 139 - Os programas de que trata este artigo serão mantidos nas escolas, com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública.

Art. 140 - É dever do Município, em colaboração com o Estado:

I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II - promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - manter cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral;

IV - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados.

Art. 141 - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 1º - O não-oferecimento do ensino obrigatório gratuito pelo Poder Público, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 2º - Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.

§ 3º - Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado devidamente habilitação, o acesso à escola fundamental.

§ 4º - A comprovação do cumprimento de dever de freqüência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado regulado em lei.

Art. 142 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola, comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa integral de estudos para o ensino fundamental e médio da forma da lei, para os que demonstrarem comprovadamente insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade;

§ 2º - A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão e de fiscalização, pela comunidade, das entidades mencionadas no "caput" deste artigo, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.

Art. 143 - O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

§ 1º - Não menos de dez por cento dos recursos destinados ao ensino, previstos neste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas, de forma a criar condições que lhes garantam o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade.

§ 2º - É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 144 - Anualmente, até o dia trinta e um (31) de março, o Prefeito publicará o relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Parágrafo Único - A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 145 - O Município organizará o ensino em regime de colaboração com os sistemas federal e estadual.

Art. 146 - A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam a:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade de ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 147 - O Município, em colaboração com o Estado, promoverá:

I - política de formação profissional nas áreas em que houver carência de professores para atendimento de sua clientela;

II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidades;

III - política especial para formação, a nível médio, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.

§ 1º - Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições.

§ 2º - O estágio decorrente da formação referida no inciso III será remunerado, na forma da Lei.

Art. 148 - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios ou outras formas.

Parágrafo Único - Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 149 - As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei.

Art. 150 - Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.

Art. 151 - É de responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.

Art. 152 - O Poder Público garantirá, com recursos específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

§ 1º - Nas escolas públicas de ensino fundamental haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar.

§ 2º - Toda a atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escolas fica a cargo dos órgãos responsáveis pela educação.

Art. 153 - O Município assegurará recursos, financeiros, para desenvolver programas de transporte escolar, indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola, em todos os níveis.

Parágrafo Único - O Município concederá vales-transportes a todos os estudantes residentes no município, quando necessitarem de transporte coletivo para de dirigirem à escola, sendo de cinqüenta por cento (50%) do custo da passagem. Todos os estudantes que se dirigirem para escola fora do município, receberão vale-transporte com vinte por cento (20%) de desconto.


SEÇÃO II
DA CULTURA


Art. 154 - O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Parágrafo Único - É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

Art. 155 - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventário, registros, vigilância, tombamentos, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

§ 1º - Os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Município, receberão incentivo para sua preservação e conservação, conforme definido em lei.

§ 2º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Art. 156 - O Município manterá cadastramento atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privado, sob orientação técnica do Estado.

Art. 157 - O Município, em colaboração com o Estado, propiciará o acesso as obras de arte, com a exposição destas em locais públicos e incentivará a instalação e manutenção de um centro de cultura, com museu e biblioteca.

Art. 158 - É facultado ao Município:

I - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação, orientação e assistência na criação e manutenção de museu e de bibliotecas públicas nas sedes municipais e nos distritos;

II - promover mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica;

III - criar e manter a casa da cultura e centro de tradições.


SEÇÃO III
DO DESPORTO


Art. 159 - É dever do Município fomentar e amparar o desporto o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:

I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;

II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares municipais;

III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental;

IV - o Município deverá criar o Conselho Municipal de Desporto para organizar os campeonatos, em todas as modalidades esportivas;

V - a construção de praças, áreas de lazer e recreação em bairros ou em locais que sejam acessíveis a populares de baixa renda, objetivando o lazer das camadas mais pobres da população.


SEÇÃO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA


Art. 160 - Cabe ao Município, com vistas a promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia:

I - incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica que busque o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos naturais e regionais;

II - apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas, fundações ou autarquias que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.


SEÇÃO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art. 161 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual.


SEÇÃO VI
DO TURISMO


Art. 162 - O Município promoverá a prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos, através de incentivos.


SEÇÃO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art. 161- A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nas Constituições Federal e Estadual.


SEÇÃO VI
DO TURISMO


Art. 162 - O município promoverá a prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação, qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos, através de incentivos.


CAPÍTULO III
DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO


Art. 163 - A saúde é direito de todos e dever do Município e Estado, através de sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo Único - O dever do Município e do estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o d individuo, da família e de instituições e empresas que produze riscos e danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.

Art. 164 - Ao sistema único de saúde no 6ambito do Município além das atribuições inerentes, incumbe, na forma da lei:

I - coordenar e integrar as ações e serviços municipais de saúde individual e coletiva;

II - elaborar as prioridades e estratégias locais de promoção d saúde e meio ambiente;

III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados de saúde;

IV - controlar e fiscalizar qualquer atividades e serviço que comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem estar físico, psíquico do individuo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;

V - estimular a formação da consciência pública voltada preservação da saúde e do meio ambiente;

VI - realizar a vigilância sanitária, epidemiológica e toxicológica;

VII - garantir a formação e funcionamento de serviços público de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender as necessidades locais;

VIII - propiciar recursos educacionais e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com livre decisão do casal;

IX - em cumprimento á legislação, e referente à salubridade segurança dos ambientes de trabalho, promover e fiscalizar a ações em beneficio sa saúde integral do trabalhador rural urbano.

Art. 165 - O serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2001)

§ 1º - O município manterá, na forma da lei, mecanismos institucionais e financeiros destinados a garantir os benefícios do saneamento básico a totalidade da população, compatibilizando o planejamento local com o do órgão gestor das bacias hidrográficas em que estiver parcial ou totalmente inserido.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2001)

§ 2º - O serviço público de que trata o "caput" deste artigo, será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município, vedada à outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública estadual existente ou à entidade municipal que venha a ser criada para tal fim.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2001)


CAPÍTULO IV

SEÇÃO 1
DA AGRICULTURA


Art. 166 - Nos limites de sua competência, o Município definirá sua política agrícola, em harmonia com o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, através de um Conselho Municipal de Política Agrícola integrado por representantes do Executivo e Legislativo municipal, entidades públicas e privada que atuam no Município e entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, na forma da lei.

Art. 167 - O Município manterá, em caráter suplementar à União e ao Estado, serviço de assistência técnica e extensão rural dispensando cuidados especiais aos pequenos e médios produtores, bem como as suas formas associativas.

Art. 168 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes meios de produção de trabalho, estradas de acesso, eletrificação, drenagens, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Art. 169 - O Município deverá implantar projetos de cinturão verde para a produção de alimentos e estimulará a formação de feiras de produtos agrícolas com vista à diminuição do preço final de produtos agropecuários, na venda ao consumidor, prioritariamente nos bairros e periferia.


SEÇÃO II
DO MEIO AMBIENTE


Art. 170 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e á coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1 - Para assegurar a efetividade desse direito, encube ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido em seu território e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco à vida, à qualidade de vida e mio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidade ecológica;

VIII - promover o manejo ecológico dos solos, respeitando sua vocação, quanto à capacidade de uso;

IX - fiscalizar, cadastrar e manter as florestas e unidades públicas municipais de conservação, fomentando o florestamento ecológico, bem como conservando, na forma da lei, as florestas remanescentes do Município;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

X - combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas conseqüências;

XI - desenvolver política de proteção das nascentes e recursos hídricos contra a poluição por dejetos químicos e orgânicos que venham comprometer o aproveitamento das águas para consumo;

XII - proibir os desmatamentos nas margens dos rios e arroios, até no mínimo dez (10) metros de cada lado, incentivando o sue reflorestamento com mudas fornecidas pela Prefeitura.

§ 2 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3 - A condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas. A sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4 - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras são responsáveis direta ou indiretamente pelo perfeito acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos por elas produzidos.

Art. 171 - Cabe ao Município fiscalizar e disciplinar a aplicação de defensivos agrícolas por via aérea, principalmente nas proximidades do perímetro urbano.


CAPITULO V
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA DEFESA DO CONSUMIDOR

SEÇÃO,
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADELESCENTE E DO IDOSO


Art. 173 - O Município realizara uma política especial de prevenção, tratamento, de reabilitação e integração dos deficientes e superdotados que inclua entre outros o seguinte:

I - aplicação, na assistência materno-infantil de percentual mínimo fixado em lei, dos recursos públicos destinados á saúde.

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializados à criança e ao adolescente de pendentes de entorpecentes e drogas e afins;

III - execução de programa priorizando o atendimento no ambiente familiar e comunitário;

IV - criação de incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que participarem conjuntamente na execução dos programas;

V - especial atenção às crianças e adolescentes, em estado de miserabilidade, exploradas sexualmente. Doentes mentais, órfãos, abandonados vítimas de violências;

VI - reserva de dois por cento (2%) dos cargos da administração indireta e funcional de pessoas portadoras de deficiências mediante habilitação profissional específica para o cargo fornecido por entidade oficial ou reconhecida ou a critério de serviço público oficial e aprovação em concurso ou teste prático realizado no órgão em que irá desempenhar a função ou atividade.

VII - é assegurada ao deficiente, comprovadamente carente, a gratuidade do transporte coletivo municipal.

Parágrafo Único - a Coordenação, acompanhamento e fiscalização dos programas a que se refere este artigo, caberá a conselhos comunitários cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão disciplinadas em lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e de segmentos da sociedade civil organizada.

Art. 174 - Cabe ao Município:

I - prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando os meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhando a emprego e integração à sociedade;

II - estabelecer programas de assistência aos idosos, com o objetivo de proporcionar segurança econômica, defesa da sua dignidade e bem estar, prevenção de doenças, participação ativa e integração na comunidade;

III - estimular entidades particulares e criar centros de convivência para idosos e casas-lares, evitando o isolamento e marginalização social do idoso;

IV - às pessoas com idade superior a sessenta e cinco ( 65 ) anos e àquelas portadoras de deficiências mentais, em ambos os casos, desde que residentes no Município, serão fornecidas vales-transportes pela Prefeitura Municipal, válidas para o transporte em todas as Iinhas de transportes coletivos no município.

Parágrafo Único - Os vales transportes a que se refere o inciso IV deste artigo, serão de caráter pessoal, intransferível e gratuito, utilizáveis em qualquer horário.


SEÇÃO II
DA DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 175 - O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor. De modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.

Art. 176 - Cabe ao Município estimular a formação de uma consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor, fiscalizando a qualidade de bens e serviços, preços, pesos e medidas, observadas as competências normativas da União e do Estado.


TITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 177 - Revogado:
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

I - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

II - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

III - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

IV - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2005)

Art. 178 - O Município providenciará para que todos quantos exerçam cargos de direção ou sejam responsáveis pela guarda e manipulação de dinheiros públicos, ou bens pertencente ao patrimônio municipal, apresentem declaração de bens e valores ao assumirem a ao deixarem seus cargos.

Art. 179 - E licito a qualquer município obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 180 - Todo cidadão é parte legítima para peitar, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

Art. 181 - Fica instituída a tribuna Popular nas Reuniões Plenárias da Câmara Municipal de Vereadores.

§ 1 - A Tribuna Popular será ocupada, quando solicitada junto a Mesa da Câmara Municipal de Vereadores por entidades registradas de representação da sociedade ou por delegações de conjunto de cidadãos.

§ 2 - A ocupação do espaço da Tribuna Popular será efetivamente por ordem de inscrição, conforme protocolo de registros mantidos na Mesa, sendo admitido um grupo por sessão.

§ 3 - Quando se trata da utilização da Tribuna Popular por conjunto de cidadãos, a mesa exigirá requerimento assinado por seus componentes, solicitando o espaço e estabelecendo a delegação a quem compete representá-los.

§ 4 - Por conjunto de cidadãos entende-se, um grupo de cidadãos formados por no mínimo meio por cento (0.5%) dos eleitores do Município.

§ 5 - Fica estabelecido o tempo de utilização do espaço da tribuna Popular por cada cidadão ou delegado de cinco (5) minutos prorrogáveis por mais cinco (5) minutos com aprovação das bancadas.

Art. 182 - É vedada qualquer atividade político-partidária, nas horas e locais de trabalho, a quantos prestem serviços ao Município.

Art. 183 - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade Municipal.

Parágrafo Único - É permitido a todas as confissões religiosas praticarem neles os seus ritos.

Art. 184 - O município fará completo inventário de seus bens imóveis, no prazo de um ano, atualizando a arrolando inclusive direitos e ações sobre os mesmos.

Art. 185 - Esta lei orgânica, promulgada em 11 de abril de 1990, após assinada pelos vereadores, entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES

LEI ORGÂNICA PROMULGADA EM 11 DE ABRIL DE 1990.

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