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Lei Orgânica de Petrolina-PE


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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO


Art. 1º O Município de Petrolina é uma das unidades do território do Estado de Pernambuco, dotado de autonomia política, normativa, administrativa e financeira, nos termos e limites estabelecidos pela Constituição da República, pela do Estado de Pernambuco e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º O município, objetivando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios e ao Estado, para formar a região do Médio São Francisco.

Art. 3º São Poderes Municipais, independentes e colaborativos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 4º A eleição do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, realizar-se-á em pleito direto na mesma data estabelecida para todo o país.

Art. 5º Os limites do território do Município só poderão ser alterados na forma estabelecida na Constituição Estadual.

§ 1º O município compõe-se de distritos e circunscrições urbanas classificando-se em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei.

§ 2º A criação, a organização e a supressão de distritos compete ao município, observada a Legislação Estadual e o disposto nesta Lei.

§ 3º Qualquer alteração territorial só poderá ser feita, observada a Constituição Estadual para criação, incorporação e fusão; o desmembramento de municípios far-se-ão por Lei Estadual consultado o município de origem.

Art. 6º São símbolos do Município de Petrolina: o Brasão de Armas, a Bandeira, o Hino e outros criados por Lei Municipal.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA


Art. 7º Compete ao Município de Petrolina, na promoção de tudo quanto respeite o interesse local e o bem-estar de sua população:

I - exercer as competências, de qualquer natureza, que lhe são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual;

II - privativamente:

a) elaborar o orçamento prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
b) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços e tarifas;
c) arrecadar e aplicar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei;
d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos;
e) dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
f) adquirir bens, inclusive de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;
g) elaborar, revisar e executar, com participação das associações representativas da sociedade civil organizada, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, como instrumento básico de política de desenvolvimento urbana;
h) promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento do solo urbano, sempre com vistas aos interesses urbanísticos, estabelecendo normas para edificação, loteamento e arruamento, bem como zoneamento urbano.
i) estabelecer as servidões necessárias aos serviços;
j) regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano:
1 - prover para o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado mediante concessão ou permissão, fixando itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;
2 - prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as respectivas tarifas;
3 - fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das "zonas de silêncio" e de tráfego em condições especiais;
4 - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem nas vias públicas municipais;
5 - disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidas;
l) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
m) prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza;
n) ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais de serviços e similares, observando as normas federais pertinentes;
o) dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
p) manter programas de educação na forma desta lei;
q) regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
r) dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
s) dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
t) instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os planos de carreira;
u) constituir a guarda municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei;
v) promover a proteção ao patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
x) promover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimento social e econômico;
a´) quantos aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:
1 - conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;
2- revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem bemestar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes:
3 - promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei;
b´) estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
c´) dispor sobre o comércio ambulante;
d´) fixar as datas de feriados municipais;

III - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

IV - promover a tributação progressiva para imóveis urbanos, na forma da Lei, para fazer cumprir a função social;

V - promover o abastecimento de água de todo o município;

VI - promover o saneamento básico de todo o município, inclusive com a construção e manutenção de redes de esgotamento sanitário;

VII - instituir, executar e manter programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;

VIII - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;

IX - garantir via de acesso alternativo para tráfego de veículos pesado fora do perímetro urbano;

X - abrir e manter estradas vicinais para garantir o transporte de pessoas e o escoamento da produção agrícola;

Art. 8º Ao Município de Petrolina compete, em comum com a União e o Estado, as normas de cooperação, fixadas em Lei complementar federal:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - zelar pela saúde, higiene, assistência pública, bem como pela proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e a memória do município;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao desporto;

VI - proteger o meio de ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assegurando o equilíbrio ecológico, bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora, assegurando a proibição da caça e da pesca na época de suas reproduções, com o poder de polícia de que dispõe;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - criar condições que estimulem a fixação do homem ao campo e sua conseqüente melhoria da qualidade de vida;

X - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;

XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território, exigindo dos responsáveis pelos respectivos projetos, laudos e pareceres técnicos, emitidos pelos órgãos competentes e habituais para comprovar que os empreendimentos:

a) não acarretarão desequilíbrio ecológico, prejudicando a flora, a fauna e a paisagem em geral;
b) não causarão, mormente no caso de portos de areia, rebaixamento do lençol freático, assoreamento de rios, lagoas ou represas;
c) não provocarão erosão do solo.

XIII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;

XIV - fiscalizar os locais de venda direta ao consumidor e condições sanitárias dos gêneros alimentícios; XV - construir, reparar e conservar cais, muralhas, ancoradouros, canais e participar das atividades dos portos ao longo do Rio São Francisco, no território do município;

XVI - fiscalizar as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade, aplicando-lhes as penalidades cabíveis no exercício do poder de polícia administrativa.

XVII - fomentar atividades econômicas;

XVIII - implementar ações para apoio à indústria do turismo.

Art. 9º Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesses públicos;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV - permitir ou fazer uso de bens de seu patrimônio como meio de propaganda político-partidária;

V - subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outros meios de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público.


TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 10. O Poder Legislativo é exercício pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo Único - Cada legislatura tem duração de 04 (quatro) anos, correspondendo:

I - cada ano a uma sessão legislativa;

II - cada sessão legislativa a dois períodos legislativos.

Art. 11. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias da competência do Município e especialmente:

I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive complementando a legislação federal e estadual;

II - legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções fiscais e remissões de dívidas;

III - votar o Plano Plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção, empréstimos e operações de crédito, bem com sobre a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a alienação de bens imóveis;

VII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

VIII - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas;

IX - aprovar o Plano Diretor;

X - autorizar convênios com entidades públicas a particulares e consórcios com outros Municípios;

XI - delimitar o perímetro urbano;

XII - dar denominação a edifícios, vias e logradouros públicos e alterá-la;

XIII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento, loteamento e posturas municipais;

XIV - elaborar as Leis complementares à Lei Orgânica Municipal.

Art. 12. Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições:

I - eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;

II - elaborar a alterar o Regimento Interno;

III - organizar os seus serviços administrativos;

IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores, conhecer sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício dos respectivos cargos;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para afastamento temporário do cargo;

VI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do Município nos casos previstos nesta lei;

VII - fixar, através de Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, os subsídios do Prefeito, Viceprefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores;

VIII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros;

IX - solicitar informações ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos responsáveis pelos órgãos da administração indireta, sobre assuntos referentes à administração municipal;

X - convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração indireta, para prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal;

XI - autorizar referendo a plebiscito;

XII - processar e julgar, por 2/3 (dois terços) de seus membros, os Vereadores por infrações políticoadministrativas, e o disposto no Código de Ética Parlamentar;

XIII - julgar os atos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei;

XIV - criar, alterar e extinguir cargos públicos do Poder Legislativo e fixar a respectiva remuneração;

XV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

§ 1º A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

§ 2º É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado justificadamente, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, de acordo com esta Lei.

I - Os pedidos de informações, em caráter de urgência urgentíssima, serão aprovados por maioria absoluta da Câmara, devendo ser respondidos no prazo de quarenta e oito horas.

§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara promover a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

XVI - eleger e compor as comissões permanentes; XVII - expedir resoluções e decretos legislativos; XVIII - apreciar veto;

XIX - apresentar, até 30 de março de cada ano, as contas da Mesa Diretora;

XX - emitir relatório de gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico;

XXI - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão incluídas na Ordem do Dia para decisão final, sobrestando as demais proposições em tramitação na Câmara;
c) rejeitadas as contas, serão essas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;

XXII - conceder título de Cidadão Petrolinense e Medalhas de Honra ao Mérito.

Art. 13. Cabe à Câmara Municipal conceder, mediante decreto legislativo, Título de Cidadão Honorário e Medalha de Honra ao Mérito Dom Malan à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município de Petrolina ou à sua gente, aprovando-se as propostas pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros. ALTERADO PELA EMENDA Nº 005/05, DE 12/04/05.

Parágrafo Único - Cada Vereador poderá apresentar até 02 (dois) títulos de cidadão por legislatura e 03 (três) medalhas de honra ao Mérito por sessão legislativa. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 005/05, DE 12/04/05.

Parágrafo Único - Cada Vereador poderá apresentar até 02 (dois) Títulos de Cidadão Petrolinense e de 04 (quatro) Medalhas de Honra ao Mérito Dom Malan por legislatura. ALTERADO PELA EMENDA Nº 009/06

Art. 14. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara Municipal, exceto nos seguintes casos:

I - no julgamento dos atos dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II - na eleição dos membros da Mesa Diretora e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

III - na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria;

IV - na votação de veto aposto pelo Prefeito;

Parágrafo Único - O Presidente ou seu substituto só terá direto de voto:

I - na eleição da Mesa Diretora;

II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços da Câmara Municipal;

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário, exceto no veto aposto pelo Prefeito. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 009/06

Art. 14 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Parágrafo Único - O Presidente ou seu substituto, só terá direito a voto

I - na eleição da Mesa Diretora;

II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços da Câmara Municipal.

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.


SEÇÃO II
DOS VEREADORES ALTERADO PELA EMENDA Nº 002/04, DE 16/11/2004.

Art. 15. A Câmara Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco, é constituída por 21 (vinte e um) Vereadores, eleitos em pleito direto e proporcional, para legislatura de 04(quatro) anos. ALTERADA PELA EMENDA Nº 003/04, DE 30/11/04. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 002/04, DE 16/11/04.

Art. 15 - A Câmara Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco, é constituída por 14 (quatorze) Vereadores, eleitos em pleito direto e proporcional, para legislatura de 04 (quatro) anos.

§ 1º Fica automaticamente alterado o número de vereadores, fixado no caput deste artigo, sempre que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulgar novos números de estimativa oficial, dos habitantes do município de Petrolina, e esses modifiquem as faixas fixadas na Resolução nº 21.702 - TSE.

§ 2º A presente Emenda passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2005. ALTERADA PELA EMENDA Nº 012/08. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 003/04, DE 30/11/2004.

Art. 15 - Fica revogada a Emenda a Lei Orgânica nº 002/04, de 16/11/04, que trata do número de vagas na Câmara Municipal de Petrolina, para adequar-se as Resoluções nº 21.702/04 e 21.803/04, do TSE, fixando em 14 (quatorze), o número de vereadores do município de Petrolina, passando a vigorar com a redação dada anteriormente, de 21 (vinte e um) vereadores. ALTERADA PELA EMENDA Nº 020/12. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 012/08, DE 30/06/08.

Art. 15 - A Câmara Municipal de Petrolina é constituída por 14 (quatorze) Vereadores, eleitos em pleito direto e proporcional, para legislatura de 04 (quatro) anos. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 020/12, DE 01/03/2012.

Art. 15 - A Câmara Municipal de Petrolina é constituída por 19 (dezenove) Vereadores, eleitos em pleito direto e proporcional, para legislatura de 04 (quatro) anos.

Art. 16. No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º O vereador que não tomar posse na sessão prevista nesse artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º No ato da posse, o Vereador deverá comprovar ter se desincompatibilizado, na forma do artigo 20, e bem assim fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de Ata o seu resumo. A declaração de bens deverá ser repetida no término do respectivo mandato.

Art. 17. Os Vereadores perceberão subsídio fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de 50% (cinqüenta por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º; 57, § 7º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federativa do Brasil.

Parágrafo Único - O servidor público municipal, investido no mandato de vereador, em havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, afastar-se-á do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Art. 18. O vereador poderá licenciar-se somente nos seguintes casos:

I - por moléstia devidamente comprovada, licença à gestante e licença paternidade;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de assuntos particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30(trinta) dias, podendo, naquelas de prazo maior, reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Parágrafo Único - Para fins de remuneração, será considerado em exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.

Art. 19. O vereador goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de Petrolina.

Art. 20. O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad natum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad natum, nas entidades referidas no Inciso I, Alínea "a".
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I, Alínea "a".
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Art. 21. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por essa autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Parágrafo Único - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas e outras previstas no Código de Ética Parlamentar. ALTERADO PELA EMENDA 010/07.

Art. 22. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou outro compatível com a função, quando, em comissão, não perde o mandato, considerando-se automaticamente licenciado. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 10/07 DE 12/03/2007.

Art. 22 - O vereador investido no cargo de secretário, presidente, superintendente e/ou diretor de órgãos da administração direta e indireta do Município, do Estado ou da União, quando, em comissão, não perde o mandato, considerando-se automaticamente licenciado. ACRECENTADO PELA EMENDA Nº 007/06 DE 10/04/06.

Parágrafo Único - Para efeito de remuneração do vereador, do disposto neste artigo, perceberá este o valor relativo ao seu cargo, sem prejuízo da remuneração, cabendo ao Poder Executivo arcar com o ônus do pagamento.

Art. 23. No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará, imediatamente, o suplente.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º Em caso de vaga e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de setenta e duas horas, diretamente, ao Tribunal Eleitoral.

Art. 24. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


SEÇÃO III
DA MESA DIRETORA


Art. 25. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.

Art. 26. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, sendo proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Parágrafo Único - Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Art. 27. A eleição da Mesa Diretora realizar-se-á no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se empossados, automaticamente, os eleitos.

Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e composição da Mesa Diretora.

Art. 28. Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições, previstas nesta Lei e no Regimento interno:

I - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem a respectiva remuneração.

II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-las quando necessário;

III - propor projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante anulação parcial ou total da dotação da Câmara Municipal;

IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias;

V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal ao final do exercício;

VI - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta e um de março, as contas do exercício anterior;

VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

VIII - declarar a perda de mandato de Vereador de ofício por provocação de qualquer dos seus membros ou de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos Incisos III e V, do Artigo 21 desta Lei, assegurado plena defesa.

Art. 29. Ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, compete:

I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;

II - dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como os Projetos de Lei sobre os quais silenciar o Prefeito ou cujo veto tenha sido rejeitado em Plenário;

V - fazer publicar os Atos da Mesa Diretora, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por eles promulgados;

VI - declarar a perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei, salvo as hipóteses previstas nos Incisos III e V do Artigo 21 desta Lei.

VII - requisitar numerário destinado às despesas da Câmara Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

VIII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

IX - representar sobre inconstitucionalidade de lei ou de ato municipal;

X - solicitar a intervenção do Município nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim.


SEÇÃO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA ALTERADO PELA EMENDA 006/06 DE 21/03/06.


Art. 30. Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolver-se-á de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 006/06, DE 21/03/06

Art. 30 - Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa Anual desenvolver-se-á de primeiro de fevereiro a trinta de junho e primeiro de agosto a trinta e um de dezembro.

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem nos sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ALTERADO PELA EMENDA Nº 006/06, DE 21/03/06

§ 3º A Câmara Municipal promoverá sessões ordinárias, extraordinárias e solenes conforme dispuser o seu Regimento Interno e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 006/06, DE 21/03/06.

§ 3º A Câmara Municipal promoverá sessões ordinárias, extraordinárias e solenes conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 4º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

Art. 31. As sessões da Câmara Municipal serão públicas salvo deliberações em contrário tomadas pela maioria de dois terços dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 32. As reuniões só poderão ser iniciadas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal e só podendo deliberar com a presença da maioria absoluta.


SEÇÃO V
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA


Art. 33. A convocação extraordinária da Câmara Municipal somente será possível nos períodos de recesso e far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando esse a entender necessária;

II - pela maioria dos seus membros;

III - pelo seu presidente, para dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e para a eleição da Mesa Diretora nos termos desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - Durante a sessão extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.


CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 34. O processo legislativo compreende:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.


SEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA


Art. 35. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I - do Prefeito;

II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos seus membros.

§ 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


SEÇÃO III
DAS LEIS


Art. 36. As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

a) Código Tributário do Município;
b) Código de Obras ou de Edificações;
c) Estatuto dos Servidores Municipais;
d) Plano Diretor do Município;
e) Zoneamento do solo urbano e direito suplementar de uso e ocupação do solo;
f) Concessão de serviços públicos;
g) estabelecimento de diretrizes gerais a serem observadas pelo Poder Executivo, relativas às permissões e autorizações de serviços públicos, bem como à concessão de direito real de uso, alienação de bens imóveis e sua aquisição por doação com encargos;
h) autorização para obtenção de empréstimos de particular;
i) técnicas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
j) Códigos de Posturas;
l) remuneração dos agentes políticos;
m) consolidação do quadro de servidores do município.

Art. 37. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 38. A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Art. 39. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei.

Art. 40. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta;

II - fixação e aumento da remuneração dos servidores do Poder Executivo;

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração;

V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 41. É da competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I - criação, extinção e transformação de cargos, funções ou empregos nos seus serviços;

II - fixação ou aumento da remuneração dos seus servidores;

III - organização e funcionamento de seus serviços;

IV - fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Art. 42. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art.132;

II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 43. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

§ 1º A proposta popular devera ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos subscritores, mediante indicação do número do respectivo número do título eleitoral.

§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta lei. ALTERADO PELA EMENDA Nº 011/07.

Art. 44. Os prazos máximos para encaminhamento de projetos de leis a serem apreciados e deliberados pela Câmara Municipal, nos respectivos períodos, são de até 15 de junho e de 30 de novembro. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 011/07 - 28/11/2007.

Art. 44. Os prazos máximos para encaminhamento de projetos de lei a serem apreciados e deliberados pela Câmara Municipal, nos respectivos períodos são de 15 de junho e 15 de dezembro.

Art. 45. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser votados no prazo de quinze dias.

§ 1º Decorrido sem deliberação o prazo fixado no Caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, com exceção do disposto nos §§ 1º e 7º do art. 46.

§ 2º O prazo referido neste artigo não ocorre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 46. O projeto, aprovado em dois turnos de votação, será, no prazo de quarenta e oito horas, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que concordando o sancionará.

§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data de recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de dez dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção. ALTERADO PELA EMENDA Nº 008/06

§ 4º O veto será apreciado em reunião da Câmara Municipal, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto, não cabendo ao Prefeito retirá-lo. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 008/06 - 08/11/06

§ 4º O veto será apreciado em reunião da Câmara Municipal, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação aberta, não cabe ao Prefeito retira-lo.

§ 5º Na apreciação do veto, não poderá a Câmara Municipal introduzir qualquer modificação no texto vetado, nem cabe ao Prefeito retirá-lo.

§ 6º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.

§ 7º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestando-se as demais proposições até a sua votação final.

§ 8º Nos casos dos §§ 3º, 6º e 7º, se o projeto de lei não for promulgado e publicado dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal o fará. ALTERADO PELA EMENDA 017/10

Art. 47. As leis serão publicadas no órgão oficial do Município ou em jornal local de circulação regular e, na sua falta, no órgão oficial do estado, devendo ser afixadas em local bem visível da Prefeitura e da Câmara Municipal, dentro do prazo fixado no § 3º do art. 46. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 017/10

Art. 47. O órgão de comunicação social, publicação e divulgação de leis e atos oficiais é o Diário Oficial Eletrônico do Município, cujo acesso será sem custos, por meio da rede mundial de computadores - internet.

§ 1º A publicidade legal na imprensa local, regional, estadual, nacional e nos diários oficiais da União e do Estado, será feita somente quando exigida por lei.

§ 2º Os Poderes do Município editarão decretos de organização e funcionamento de seus Diários Oficiais Eletrônicos no prazo de até trinta dias da data da publicação desta emenda à Lei Orgânica do Município.


SEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES


Art. 48. Decreto Legislativo é a proposição destinada a regulamentar a matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos.

Art. 49. Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, com efeitos restritos à economia interna do órgão.

Art. 50. Os projetos de Decretos Legislativos ou de Resolução poderão ser apresentados pelo Presidente, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal ou por qualquer Vereador.

Parágrafo Único - Os projetos mencionados neste artigo serão aprovados pelo Plenário em um só turno de votação e promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal, que publicará o texto aprovado na forma do art. 46.


CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO


Art. 51. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse de mandato de quatro anos, na reunião solene de instalação da Câmara Municipal de que fala o artigo 16 desta Lei, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

§ 1º O Prefeito, na mesma data, entrará em exercício ao receber o cargo das mãos do Prefeito que encerra o seu mandato.

§ 2º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não o tiver feito, o cargo respectivo será declarado vago.

§ 3º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento legal deste, o Presidente da Câmara ocupará o cargo.

§ 4º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 16.

Art. 53. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou manter empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad natum, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

Art. 54. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após sua diplomação.

Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 55. Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga na forma da Lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

Art. 56. O Prefeito, sem autorização legislativa, não poderá se afastar sob pena de perda de cargo:

I - do município, por mais de quinze dias consecutivos;

II - do país, por qualquer prazo;

Art. 57. O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar relatório circunstanciado à Câmara Municipal, dos resultados da sua missão;

II - por motivo de doença, devidamente comprovada;

III - no caso de maternidade, por cento e vinte dias, ou paternidade, no prazo estabelecido em lei;

IV - quando se tratar de interesses particulares, até trinta dias, sem remuneração.

Parágrafo Único - Nos casos dos Incisos I a II deste artigo, o Prefeito será licenciado com remuneração integral.

Art. 58. Os subsídios do Prefeito Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, VI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 59. A extinção ou perda do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto ocorrerá na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Art. 60. Ao Prefeito compete privativamente:

I - representar o município em juízo e fora dele, na primeira hipótese por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei;

II - nomear e exonerar os Secretários Municipais;

III - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal, segundo os princípios da administração da Constituição do Município;

IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

V - sancionar, promulgar e fazer publicar, no prazo de dez dias úteis, as leis e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VI - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos no âmbito do Poder Executivo;

VIII - elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

IX - decretar desapropriações, na forma de lei, e instituir servidões administrativas;

X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XI - permitir a execução de serviços públicos por terceiros;

XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei;

XIII - prover e extinguir cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Poder Executivo;

XIV - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XV - enviar à Câmara Municipal projetos da lei diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e do orçamento plurianual de investimentos;

XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia trinta de março de cada ano, a sua prestação de contas bem como o balanço do exercício findo; ALTERADO PELA EMENDA 016/10

XVII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação de recursos e as prestações de contas exigidas por lei; NOVA REDAÇÃO DADA PELA REDAÇÃO

XVII - Encaminhar a Câmara Municipal, obrigatoriamente no prazo de 48 horas, os decretos que tratam de abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários

XVIII - fazer publicar os atos oficiais, ressalvada a competência da Câmara Municipal;

XIX - prestar à Câmara Municipal as informações solicitadas na forma prevista nesta Lei;

XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos critérios aprovados pela Câmara Municipal, sendo cabível delegação para autorizar despesas e pagamento, à qual alude este inciso, a Secretário Municipal na parcela concernente a atribuições da respectiva Secretaria.

XXI - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentre de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XXII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las, quando impostas irregularmente; XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXIV - elaborar o Plano Diretor do Município;

XXV - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXVI - decretar o estado de emergência, quando caracterizada a urgência do atendimento de situação que possa ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;

XXVII - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XVIII - conferir condecorações honoríficas, na forma da Lei;

XXIX - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e nas leis municipais;

XXX - apresentar anualmente à Câmara Municipal, até o dia trinta e um de janeiro de cada ano, relatório sobre o estado de obras e serviços municipais;

XXXI - demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, a cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.


SEÇÃO III
DAS RESPONSBILIDADES DO PREFEITO


Art. 61. São crimes de responsabilidade os atos do prefeito assim definidos em lei federais.

Art. 62. São infrações político-administrativas:

I - deixar de apresentar declarações de bens;

II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;

III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos em tempo e em forma regular;

IV - retardar a regulamentação, a publicação ou deixar de publicar leis e atos a essas formalidades;

V - deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII - praticar ato contra dispositivo de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX - ausentar-se do município por tempo superior ao permitido nesta lei, salvo licença da Câmara;

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XI - não entregar o duodécimo da Câmara Municipal, conforme previsto em lei.

§ 1º Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações político-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.

§ 2º O processo de cassação do Prefeito será regulamentado no Regimento Interno, conforme disposto no decreto Lei nº 201/67.

§ 3º Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 63. Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços dos seus membros, ele será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, ressalvados os delitos praticados contra a União.

Art. 64. O Prefeito ficará suspenso de suas obrigações:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

II - nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Tribunal de Justiça;

§ 1º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º O Prefeito, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.


SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS REVOGADO PELA EMENDA A LOM Nº 015/09 - DE 16/12/09


Art. 65. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de dezoito anos, domiciliados no Município e no exercício de seus direitos políticos. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA A LOM Nº 015/09 - DE 16/12/09

Art. 65. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de dezoito anos, com domiciliado eleitoral no Município e no exercício de seus direitos políticos.

Art. 66. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

Art. 67. Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecem:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência;

II - referendar os atos e decretos do Prefeito, pertinentes à sua área de competência;

III - apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal relatório anual dos serviços da Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;

V - expedir instruções para a boa execução desta Lei Orgânica, das leis, decretos e regulamentos;

VI - comparecer perante à Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;

VII - encaminhar à Câmara Municipal, informações por escrito quando solicitadas pela Mesa Diretora, podendo o Secretário ser responsabilizado, na forma da Lei, em caso de recusa ou não atendimento no prazo previsto nesta Lei, bem como do fornecimento de informações falsas.

Art. 68. A competência dos Secretários Municipais abrange todo o território do Município nos assuntos pertinentes às respectivas secretarias.

Art. 69. Os Secretários Municipais serão nomeados em Comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito.

Art. 70. Os Secretários Municipais, nos crimes comuns e responsabilidade conexa com os do Prefeito, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado.


SEÇÃO V
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


Art. 71. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa judicialmente o Município, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

Art. 72. A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por lei própria, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, o disposto nos art. 37, inciso XII, 39; § 1º e 135 da Constituição da República.

Parágrafo Único - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 73. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração municipal.


TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL


Art. 74. O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.

§ 1º O Plano Diretor é instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

§ 2º Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

§ 3º Será assegurada pela participação eventual em órgão componente do Sistema de Planejamento a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, ligadas ao problema com o planejamento municipal.

§ 4º Será garantida a participação dos cidadãos e de suas organizações representativas, por meio de audiências públicas, na formulação e elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, além dos mecanismos previstos nas Constituições Federal e Estadual e nos que a Lei determinar.

Art. 75. A delimitação da zona urbana e os limites dos bairros periféricos serão definidos por lei, observado o estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.


CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL


Art. 76. A Administração Municipal compreende:

I - administração direta: secretarias municipais ou órgãos equiparados;

II - administração indireta e fundacional: as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e fundações.

Parágrafo Único - As entidades compreendidas na administração indireta serão criadas por lei e vinculadas às secretarias municipais ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Art. 77. A administração municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 1º O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

§ 2º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.

Art. 78. A publicidade e divulgação de Obras e Serviços Públicos Municipais, executados por terceiros, serão feitas conforme o disposto na Lei.

Parágrafo Único - As placas de divulgação colocadas em vias e logradouros públicos cumprirão o estabelecido na Lei.

Art. 79. A publicação dos decretos, regulamentos e outros atos municipais será feita na forma prevista no artigo 47.

Parágrafo Único - Os atos normativos e os que geram direitos e obrigações para o Município e para terceiros somente produzirão efeitos após sua publicação.


CAPÍTULO III
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS


Art. 80. A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Art. 81. Ressalvadas as atividades de planejamento, controle e fiscalização, a administração municipal poderá desobrigar-se da realização material das tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, verificando se a iniciativa privada está suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º A permissão de exploração de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.

§ 2º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 82. Será permitida aos órgãos federais e estaduais a execução de obras e serviços em áreas rurais do município, mediante autorização legal.

§ 1º As obras e serviços serão em benefício da comunidade;

§ 2º As despesas correrão por conta do órgão executor.

Art. 83. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

II - os direitos dos usuários;

III - a política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado;

V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo em vista a justa remuneração das empresas e o interesse dos usuários.

Art. 84. Será assegurado à classe estudantil o direito à meia passagem nos transportes coletivos em todo o território municipal.

Art. 85. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 86. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União, entidades particulares ou mediante consórcio com outros municípios.

§ 1º A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

§ 2º A autorização legislativa condicionará, sempre, que os consórcios intermunicipais mantenham um Conselho Consultivo do qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de cidadãos não pertencentes ao serviço público.

§ 3º Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite para licitação mediante convite.

§ 4º As obras e serviços realizados em propriedade de terceiros somente poderão ser feitos mediante promessa de doação da área, a ser efetivada quando do término da obra em serviço, constituindo-se servidão pública.


CAPÍTULO IV
DOS BENS MUNICIPAIS


Art. 87. Constituem-se bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 88. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 89. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: ALTERADO PELA EMENDA Nº 018/2010 - 06/12/10

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública dispensada nos seguintes casos: NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 018/2010

I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e leilão público observado o disposto na legislação, dispensada nos seguintes casos.

a) doação constando da lei e da escritura pública, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;

II - quando móveis, dependerá de licitação dispensada essa nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de doações, que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa.

§ 1º O Município, preferencialmente no que se refere à venda ou doações de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização e concorrência pública, podendo esta ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidade assistencial ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 90. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especiais e dominicais dependerá de lei e só por concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º A concorrência de que trata o parágrafo anterior, poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso de destinar a concessionário de serviço público, a entidade assistencial ou quando houver interesse público relevante justificado.

§ 3º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.

§ 4º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 5º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria ou decreto, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, quando o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Art. 91. Poderão ser cedidas às associações ou entidades representativas de classes, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela convocação e devolução do bem no estado em que o haja recebido.

Art. 92. Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo e do espaço aéreo de logradouro público para a construção de passagem destinada à segurança ou conforto de transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.


CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


Art. 93. Fica reconhecido como entidade representativa da classe dos servidores públicos municipais de Petrolina o Sindicato dos Servidores Municipais de Petrolina (SINDISEMP), que deverá ser consultado pelo Prefeito sempre que houver assunto de interesse do funcionalismo público municipal.

Art. 94. É garantido o direito de livre associação sindical aos servidores municipais na forma da lei federal.

Art. 95. O direito de greve dos servidores municipais será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Art. 96. A primeira investidura em cargo ou emprego público, na administração direta e indireta, depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, conforme definido no edital, e prorrogável por uma vez por igual período.

Art. 97. Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso público de provas e de provas e títulos, obedecida rigorosamente à ordem de classificação com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação sobre novos concursados na carreira.

Art. 98. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 99. Aos servidores públicos civis do município são estendidos os seguintes direitos sociais assegurados na Constituição da República:

I - salário mínimo;

II - irredutibilidade do salário;

III - garantia de remuneração, nunca inferior ao salário mínimo, para os que percebem remuneração variável e proteção do salário na forma da lei;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria;

V - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VI - salário família aos dependentes;

VII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução de jornada, na forma da Lei;

VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX - serviço extraordinário com remuneração, no mínimo, superior a cinqüenta por cento à do normal;

X - gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XII - redução de riscos inerentes ao trabalho por meios de normas de saúde, higiene e segurança; XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da Lei;

XIV - proibição de diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou de estado civil;

§ 1º Ao servidor público, quando investido no mandato de Vereador ou Vice-prefeito, será assegurado o exercício da função em órgãos e entidades da administração direta e indireta situados no município, observada a compatibilidade de horário.

§ 2º Aos servidores públicos municipais são assegurados também os direitos constantes na Constituição do Estado, além de outros direitos e normas específicas do estatuto próprio.

Art. 100. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 101. Os cargos em comissão e funções de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei. ALTERADO PELA EMENDA Nº 004/05, DE 22/02/05.

Art. 102. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á, sempre, na mesma data e com os mesmos índices. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 004/05, DE 22/02/05.

Art. 102. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á, sempre, na mesma data e com os mesmos índices, com exceção do Poder Legislativo.

Art. 103. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 104. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Art. 105. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Art. 106. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior.

Art. 107. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I - a dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de dois cargos privativos de médico;

Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 108. Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 109. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos os seus ocupantes.

Art. 110. O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Parágrafo Único - Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal decretarem a prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda.

Art. 111. O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, observadas as disposições legais vigentes.

Art. 112. O Regime Jurídico Único dos servidores da administração direta e indireta, fundacional, autarquias, e sociedade de economia mista é o estatutário.

Parágrafo Único - O regime Previdenciário Próprio será administrado pelo IPSEMP - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Petrolina.

Art. 113. A concessão de qualquer vantagem ou vantagem de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras da administração direta ou indireta, inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, somente poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção da despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO, DO ORÇAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 114. O município poderá instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão de exercícios do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir afetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

Art. 115. Ao município, compete instituir imposto sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, definidos no Código Tributário Municipal respeitadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal.

§ 1º assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao município em razão da situação do bem;

§ 3º O imposto previsto no inciso IV não exclui a incidência do imposto estadual previsto no artigo 155, inciso I, b, da Constituição Federal, sobre a mesma operação.

Art. 116. O município cobrará dos servidores municipais, contribuição para custeio, em benefício desses, do sistema de previdência social, própria, administrada pelo IPSEMP, conforme disposto na Lei.

Art. 117. O imposto predial e territorial urbano deverá ser progressivo no tempo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade.

Parágrafo Único - Será isento do Imposto Predial o proprietário de um único imóvel residencial com até 50m² (cinqüenta metros quadrados) de área construída e/ou que perceba até um salário mínimo, desde que outro não possua, o cônjuge, o filho menor ou maior inválido.

Art. 118. O município poderá celebrar convênio com a União e o Estado sobre operações em matéria tributária.

Art. 119. A concessão de isenção fiscal ou qualquer outro benefício por dispositivo legal, ressalvada a concedida por prazo certo e sob condição, terá os efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura pela Câmara Municipal, nos termos da lei complementar federal.

Art. 120. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais, em especial os de mercadorias e serviços.


SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR


Art. 121. É vedado ao município:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) com relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributos com efeitos de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;

VI - instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços dos Estados, do Distrito Federal, da União ou de outros municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º A vedação do inciso VI, alínea "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso VI, alínea "a", e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador das obrigações de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações do inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

§ 4º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária do Município somente poderá ser concedida através de lei específica municipal.

Art. 122. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.


SEÇÃO III
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS


Art. 123. Pertencem ao Município:

I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

Parágrafo Único - As parcelas de receita mencionadas neste artigo serão repassadas ao Município na forma prevista na Constituição da República.

Art. 124. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, relatórios dos montantes de cada um dos tributos a ele entregue ou a receber.


CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I
DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


Art. 125. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais do município. REVOGADO PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 013/09

§ 1º A lei de diretrizes orçamentárias será aprovada pela Câmara Municipal até junho de cada ano, estabelecendo as diretrizes, objetivas e metas da administração pública municipal. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 013/09

§ 1º a Lei de Diretrizes Orçamentária será aprovada pela Câmara Municipal até agosto de cada ano, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo política de aplicação.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas locais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.

II - o orçamento de investimento das empresas de que participe o Município, direta ou indiretamente, e detenha a maioria do capital;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 6º O projeto de lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa permitindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 126. O Município não poderá despender com pessoal, ativo ou inativo, mais do que o estabelecido na Constituição da República e em Lei Complementar Federal.

Art. 127. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 128. Os planos e programas municipais, de execução plurianual ou anual, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias e apreciados pela Câmara Municipal.


SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS


Art. 129. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, salvo as previstas na Constituição Estadual referente à educação e à pesquisa;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos, inclusive os instituídos e mantidos pelo Poder Público;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos, inclusive os instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IX - a subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos;

X - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa:

§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 130. As disponibilidade de caixa do Município e de suas entidades da administração indireta, inclusive dos fundos especiais e das funções instituídas e mantidas pelo poder público municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo Único - As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.


SEÇÃO III
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS


Art. 131. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

§ 1º Caberá às Comissões Técnicas da Câmara Municipal, na forma definida no Regimento Interno:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º As emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, obedecido o disposto no Regimento Interno.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida;

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º As emendas ao projeto de leis diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Especial, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, o das diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito a Câmara Municipal, obedecidos os seguintes prazos: ALTERADO PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 014/09

I - Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, será encaminhado até o dia primeiro de agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 30 de setembro do mesmo ano;

II - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia quinze de maio de cada ano e devolvido para sanção até o dia 30 de junho;

III - o Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado até o dia 30 de setembro e devolvido para sanção até o dia 30 de novembro;

IV - anualmente, até o dia quinze de maio, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o Projeto de Lei do Plano Plurianual, que será devolvido até o dia 30 de junho;

V - as propostas orçamentárias do Poder Legislativo serão entregues ao Poder Executivo até 60 dias antes do prazo previsto neste parágrafo, para efeito de compatibilização das despesas do orçamento;

VI - a Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VII - se, até o dia 30 de novembro, não tiver enviado a sanção do Prefeito, o Projeto de Lei Orçamentária, será promulgado como Lei o projeto de lei originário do executivo. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº 014/09

I - Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, será encaminhado até o dia 05 de outubro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 05 de dezembro do mesmo ano;

II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada até o dia 1º de agosto e devolvido para sanção até o dia 30 de agosto;

III - O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhada até o dia 05 de outubro e devolvido para sanção até o dia 05 de dezembro;

IV - Anualmente até o dia 05 de outubro, o Poder Executivo encaminhará ao Poder legislativo o projeto de lei do Plano Plurianual, que será devolvido até o dia 05 de dezembro;

V - As propostas orçamentárias do Poder Legislativo serão entregues ao Poder Executivo até 60 dias antes do prazo previsto neste parágrafo, para efeito de compatibilização das despesas do orçamento;

VI - SUPRIMIR

VII - Se, até o dia 05 de dezembro, não tiver enviado a sanção no Prefeito, o Projeto de Lei Orçamentária, será promulgado como lei o projeto de lei originário do Executivo.

§ 7º Aplica-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, às demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante critérios especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.


CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO


Art. 132. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 2º O parecer prévio nas contas da Prefeitura e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se no prazo de sessenta dias após o seu recebimento.

§ 3º As contas do Município, logo após sua apreciação pela Câmara Municipal, ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer cidadão residente ou domiciliado no Município, associação ou entidade de classe, para exame e apreciação, os quais poderão questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

§ 4º A Câmara Municipal designará um membro da Comissão de Finanças e Orçamento para acompanhar os processos licitatórios da Prefeitura Municipal.

I - o representante do Poder Legislativo fica obrigado a prestar contas ao Plenário na primeira sessão ordinária do mês subseqüente;

Art. 133. As contas relativas à aplicação pelo Município dos recursos recebidos da União ou Estado serão prestadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado com o prévio conhecimento da Câmara Municipal.

Art. 134. É obrigatória a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou que, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos, pelos quais o Município responda ou em nome desse assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 135. A comissão competente da Câmara Municipal diante do indício de despesas não autorizadas, ainda que, sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados esses insuficientes, a comissão os encaminhará, no prazo de trinta dias, ao Plenário para decisão conclusiva sobre a matéria.

§ 2º Entendendo o Plenário que é irregular a despesa e, se esse julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia publica, proporá a sua sustação.


TÍTULO V
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I
DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 136. O Município participará, no âmbito de sua competência e com a colaboração do Estado e da União, das ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Art. 137. O Município assegurará aos seus servidores e respectivos dependentes o direito à previdência social.

Parágrafo Único - A obrigação de que trata este artigo será prestada diretamente por intermédio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Petrolina - IPSEMP.

Art. 138. O Município prestará assistência aos necessitados, ao menor carente, abandonado ou desvalido, a subnormal, à velhice desamparada e ao deficiente físico.

§ 1º A assistência de que trata este artigo poderá ser prestada diretamente ou através de entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, regularmente constituídas, em funcionamento há pelo menos dois anos e sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública e sediadas em Petrolina, conforme dispuser a lei.

§ 2º os auxílios, que venham a ser destinados às entidades mencionadas no parágrafo anterior, somente serão concedidos após a verificação pelo órgão técnico competente do poder Executivo, da idoneidade da instituição, do seu funcionamento regular e da sua capacidade assistencial.

§ 3º Nenhum auxílio será entregue sem a verificação prevista no parágrafo anterior e, no caso de subvenção, será suspenso o seu pagamento se o Tribunal de Contas do Estado não aprovar as aplicações precedentes ou se órgão técnico competente verificar que não foram atendidos os requisitos mínimos exigidos.

Art. 139. A assistência social será prestada tendo por finalidade:

I - a proteção e o amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - a promoção da integração dos assistidos ao mercado de trabalho;

III - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e sua integração na sociedade;

IV - a garantia aos moradores de sessenta e cinco anos e às pessoas portadoras de deficiência, da gratuidade nos transportes coletivos urbanos, inclusive a expedição da carteira de identificação;

V - a execução, com a participação de entidades representativas da sociedade, de ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais.

Art. 140. Compete ao Município a criação de programas de assistência integral para excepcionais não reabilitáveis. ALTERADA PELA EMENDA Nº 019/2010

Art. 141. Todo e qualquer valor pecuniário arrecadado pelo município em decorrência da venda, alienação ou arrendamento de bens móveis e imóveis deverão ser aplicados especificamente nas áreas de assistência social, saúde e educação do município. NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENSA 019/2010

Art. 141. Todo e qualquer valor pecuniário arrecadado pelo município em decorrência da venda, alienação ou arrendamento de bens móveis e imóveis deverão ser aplicados especificamente nas áreas de assistência social, saúde, educação e infraestrutura do município.


SEÇÃO II
DA SAÚDE


Art. 142. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas e ambientais, que visem à prevenção e à eliminação do risco de doença e outros graves e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua proteção, promoção e recuperação.

Art. 143. As ações e serviços de saúde são de natureza política, cabendo ao Município, nos termos da lei, sua regulamentação, fiscalização e controle.

Art. 144. As ações e serviços de saúde são prestadas através do Sistema Único de Saúde - SUS, respeitadas as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única do município;

II - integração das ações e serviços de saúde adequada às diversas realidades epidemiológicas;

III - universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população;

IV - participação de entidades representativas dos usuários e dos trabalhadores de saúde na formação, ação e controle das políticas e ações de saúde no município;

Parágrafo Único - As instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do Sistema de Saúde do Município, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, de preferência as entidades filantrópicas e as sem finalidade lucrativa.

Art. 145. É da responsabilidade do Sistema Único de Saúde do Município garantir cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue humano e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de comercialização.

Art. 146. O Poder Executivo Municipal concederá incentivos para aqueles que se cadastrarem como doadores de órgãos, os quais terão preferência em exames e tratamentos médicos na área do Município.

Art. 147. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos da lei:

I - planejamento, gestão, controle e avaliação da política municipal de saúde;

II - garantir aos usuários o acesso ao conjunto de informações referentes às atividades desenvolvidas pelo Sistema, assim como sobre os agraves individuais e coletivos identificados;

III - desenvolver políticas de recursos humanos garantindo os direitos do servidor públicos e necessariamente peculiares ao Sistema de Saúde;

IV - participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico e proteção ao meio-ambiente;

V - fiscalizar, controlar edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos que interfiram negativamente na saúde individual e coletiva;

VI - propor atualizações periódicas ao Código Sanitário Municipal;

VII - promover a prestação de serviços de saúde, vigilância sanitária e epidemiológica além de outros de responsabilidade do sistema;

VIII - fiscalizar e inspecionar a produção, conservação e distribuição de alimentos, compreendidos o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas, água para o consumo humano e abate de animais;

IX - participar do controle e fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radioativos e outros que possam agredir a saúde e o meio ambiente.

Parágrafo Único - Será ouvido obrigatoriamente na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde o Conselho Municipal de Saúde, órgão deliberativo, constituído de representantes das entidades profissionais de saúde, prestadores de serviços, sindicais, associações comunitárias e gestores do sistema de saúde, na forma da Lei.


CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO TURISMO, DO DESPORTO E DO LAZER

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO


Art. 148. A educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.

Art. 149. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gestão de ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais de ensino, garantindo na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos e regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Poder Municipal;

VI - gestão democrática do ensino, assegurada a participação de representantes da comunidade, na forma que a lei estabelecer;

§ 1º A gratuidade do ensino público implica o não pagamento de qualquer taxa de matrícula, de certificado ou de material;

§ 2º Cabe ao Município, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Art. 150. O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio, com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pelas legislações federais e as disposições supletivas da legislação estadual.

§ 1º Compete ao Município manter, com a cooperação da União e do Estado, programas de educação para os que a elas não tiveram acesso na idade própria.

§ 2º O Conselho Municipal de Educação garantirá a gestão democrática, mediante a participação da comunidade escolar e da sociedade na concepção, execução, controle e avaliação dos processos educacionais.

Art. 151. O Município aplicará, obrigatoriamente, em cada ano, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino:

I - trinta por cento, no mínimo, da sua receita tributária de imposto;

II - vinte e cinco por cento, pelo menos, das transferências que lhe couberem no Fundo de Participação.

Art. 152. Os percentuais destinados à educação, tais como assegurados na Constituição da República, serão calculados sempre em termos reais, assim que os recursos municipais mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino sejam preservados de efeitos inflacionários.

Art. 153. Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílios financeiros, oriundos dos Governos Federal e Estadual, fundações e entidades privadas aos programas de educação pré-escolar, do primeiro grau e do ensino profissionalizante do Município serão elaborados pela administração municipal do ensino, com a assistência técnica, se solicitada, de órgãos competentes da administração pública e do Conselho Municipal de Educação.

Art. 154. O sistema de ensino do Município compreenderá obrigatoriamente:

I - serviços de assistência educacional, que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados, portadores de deficiência física, compreendendo garantia do cumprimento da obrigatoriedade escolar, mediante auxílio para aquisição de alimentação, tratamento médico-odontológico e outras formas eficazes de assistência familiar;

II - atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, aos portadores de deficiência física, mental e sensorial, com estimulação essencial ou precoce em período de oito horas garantindo-se o acesso dessas ao ensino fundamental;

III - implantação do ensino em alfabeto braile em estabelecimento educacional público, de forma a atender às necessidades sociais de pessoas portadoras de deficiência visual.

IV - treinamento profissionalizante para pessoas de deficiência física, mental e sensorial;

V - organização do calendário escolar para os estabelecimentos situados na zona rural, que leve em consideração os períodos de plantio e de colheita;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando e garantindo o mesmo padrão de qualidade dos cursos diurnos, em termos de conteúdo, condições físicas, equipamentos e qualidade docente independentemente da idade desse educando.

Art. 155. A educação fundamental e o ensino médio terão uma base comum nacional para os conteúdos dos currículos, respeitadas as especialidades locais.

§ 1º O ensino religioso, de matéria facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, organizando-se atividades simultâneas para os alunos que manifestarem opção diferenciada.

§ 2º O currículo escolar de ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, atividades de ensino dirigidas ao estudo e divulgação da história do Município.


SEÇÃO II
DA CULTURA


Art. 156. O município apoiará e incentivará a valorização, a produção e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas a sua história, a sua comunidade e aos seus bens culturais e artísticos mediante:

I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das Ciências, Artes e Letras;

II - cooperação com a União e o Estado na proteção de locais e objetos de interesse histórico e artístico;

III - incentivos à proteção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

IV - criação, manutenção e abertura de espaços culturais;

V - intercâmbio cultural e artístico com outros municípios e estados;

VI - acesso livre aos acervos de bibliotecas, museus e arquivos;

VII - criação do acervo do patrimônio histórico, artístico e cultural do município.

Parágrafo Único - Deverão ser instituídos os Conselhos Municipais da Cultura e do Patrimônio Histórico - Cultural.

Art. 157. É facultado ao Município:

I - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com fundações, entidades públicas e privadas, para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede dos Municípios e nos Distritos.

II - promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades de estudos de interesse local de natureza científica ou sócioeconômica.

Art. 158. O Município, em articulação com a União e o Estado, promoverá a instalação de espaços culturais com bibliotecas, museus, teatros e áreas de multi-meios na sede municipal e nos distritos.

Art. 159. Ficam sob a proteção do município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo Único - Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.


SEÇÃO III
DO TURISMO


Art. 160. Compete ao Município:

I - promover e criar atrações no Município como fatores geradores de empregos;

II - estimular a atividade e o entretenimento turístico mediante incentivos a entidades privadas para o apoio ao turismo;

III - promover o potencial turístico e estimular seu crescimento;

IV - a formação de mão-de-obra especializada mediante cursos, seminários e congressos, como meios de promover a integração entre turismo e preservação ambiental.

Parágrafo Único - O município deverá instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico para fortalecimento das ações implementadas pelo Conselho Municipal de Turismo.


SEÇÃO IV
DO DESPORTO E DO LAZER


Art. 161. É dever do Município, com o apoio do Estado e da União, e colaboração com agremiações desportivas, associações e entidades educacionais promover e estimular a prática do desporto.

§ 1º A liberação pelo Município de subvenção a agremiações desportivas fica condicionada à manutenção efetiva do setor do desporto amador.

§ 2º No apoio às atividades relativas ao desporto e ao lazer, deverá o Município observar o seguinte:

I - autonomia das associações desportivas e entidades dirigentes ao desporto, quanto a sua organização e funcionamento;

II - destinação de recursos públicos para promoção prioritária de atividades de lazer, recreação, desportos escolares e amadores;

III - promoção, por intermédio de órgão gestor especializado, de olimpíadas periódicas, objetivando despertar nas classes estudantil e trabalhadora o interesse pelo desporto;

IV - incentivo e apoio à construção de instalações desportivas e comunitárias para a prática das atividades previstas neste artigo;

V - garantia às pessoas portadoras de deficiência de condições para a prática de educação física, do desporto e do lazer.

Art. 162. O município incentivará o lazer como forma de promoção e integração social.

§ 1º O município revitalizará o Parque Municipal da Cidade que servirá para atividades educativas, desportivas, culturais de lazer e eventos que objetivem a dinamização e a sócio-economia municipal.

§ 2º O município implementará ações para construção e manutenção de áreas verde, praças, parques e jardins, devidamente equipadas para as práticas desportivas e de lazer.

Art. 163. Nenhuma licença para instalação de divertimentos públicos deverá ser expedida pelo Poder Público Municipal, sem prévia consulta e aprovação das associações de moradores, legalmente constituídos e existentes no local.


CAPÍTULO III
DO SANEAMENTO, DA HABITAÇÃO E DA POLÍTICA URBANA

SEÇÃO I
DO SANEAMENTO


Art. 164. Compete ao Município estabelecer programas de saneamento básico cujas premissas fundamentais serão incluídas no Plano Diretor.

Art. 165. O Município instituirá programa de saneamento urbano e rural com objetivo de promover a defesa da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.

§ 1º O programa de que trata este artigo tem o sentido de garantir à menor parcela possível da população o abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e resíduos, bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção dos mananciais.

§ 2º Somente depois de implantado o sistema de saneamento e distribuição de água poderá a Prefeitura promover a pavimentação das vias públicas.


SEÇÃO II
DA HABITAÇÃO


Art. 166. A política habitacional do Município, integrada à da União e de cada Estado, objetivando a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e de critérios:

I - oferta de lotes urbanizados;

II - estímulos e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;

III - atendimento prioritário à família carente;

IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

Parágrafo Único - A política municipal de habitação atenderá prioritariamente o estabelecido na Lei do Conselho e do Fundo Municipal de habitação.


SEÇÃO III
DA POLÍTICA URBANA


Art. 167. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público Municipal, conforme diretrizes gerais e fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbano.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É obrigatório ao Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado o seu adequado aproveitamento, sob pena de ter o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo.

Art. 168. A política municipal de desenvolvimento urbano visa a assegurar dentre outros objetivos:

I - a urbanização e regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas;

II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;

III - o estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

IV - a garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente;

V - a criação e a manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

VI - a atualização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais e viárias.

Art. 169. O Plano Diretor disporá, além de outros, sobre:

I - normas relativas ao desenvolvimento urbano;

II - política de formulação de planos setoriais;

III - critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares, com facilidade de acesso aos locais de trabalho, serviço e lazer;

IV - proteção ambiental;

V - a ordenação de usos, atividades e funções de interesse zonal;

VI - a segurança dos edifícios, sua harmonia arquitetônica, alinhamento, nivelamento, ingressos, saída, arejamento, número de pavimentos e sua conservação;

VII - delimitação da zona urbana e de expansão urbana;

VIII - traçado urbano, com arruamentos, alinhamentos, nivelamentos das vias públicas, circulação, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade.

Art. 170. Cabe ao Poder Executivo elaborar e implantar, mediante lei, programa dos minidistritos industriais não poluentes, em bairros periféricos, a fim de atender aos microempresários assim definidos no Estatuto Federal das Microempresas.


CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE


Art. 171. O sistema de transportes coletivos de passageiros é um serviço público essencial a que todo cidadão tem direito.

§ 1º Cabe ao município o plenejamento e o controle do transporte coletivo. A sua execução poderá ser feita diretamente ou mediante concessão ou permissão.

I - os planos de transportes devem priorizar o atendimento à população de baixa renda;

II - a permissão ou concessão para exploração do serviço não poderá ser em caráter de exclusividade, obedecendo, obrigatoriamente, ao processo de licitação pública;

III - a fixação de tarifas deverá contemplar a remuneração dos custos operacionais do investimento, compreendendo a qualidade do serviço e o poder aquisitivo da população, discutido e aprovado previamente pelo Conselho Municipal de Transportes;

IV - o Poder Executivo, através de decreto, estabelecerá os casos de isenção de tarifas, padrões de segurança e manutenção, horários, itinerários e normas de proteção ambiental, de segurança do trânsito, além das formas de cumprimento das exigências constantes no Plano Diretor.

§ 2º O município garantirá, no transporte coletivo, acesso fácil e a reserva de cadeiras às pessoas portadoras de deficiências, e às idosas.

Art. 172. O município, através do setor de transportes, manterá permanente fiscalização e o controle sobre os veículos de transportes de passageiros e de cargas:

I - será regulamentado o tráfego de veículos de cargas no perímetro urbano da cidade;

II - O município poderá interditar a passagem ou o estacionamento de veículos transportadores de cargas perigosas e/ou radioativas nas áreas habitadas.

Parágrafo Único - O município mediante decreto, regulamentará os serviços de táxi e moto-táxi.

Art. 173. O município por intermédio da Empresa Petrolinense de Trânsito e Transporte Coletivo - EPTTC, promoverá a organização, a fiscalização e o ordenamento do trânsito e do tráfego de veículos.

Parágrafo Único - O Município, em convênio com o Estado, promoverá programas de educação para o trânsito.


CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE E SUA PROTEÇÃO


Art. 174. Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

Art. 175. É dever do Poder Público Municipal elaborar e implantar, mediante lei, um plano municipal de proteção ao meio ambiente e aos recursos naturais, o qual contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico e social.

Art. 176. Cabe ao poder Público Municipal, por meio de seus órgãos, administração direta, indireta e fundacional.

I - proteger as c`roas e praias fluviais, as ilhas, as zonas estuarinas e manguezais existentes ao longo do Rio São Francisco, no território do Município, e a realização de estudos de balneabilidade com ampla divulgação para a comunidade;

II - proteger o Rio São Francisco, correntes de água, lagoas, açudes e barragens, as espécies, nelas existentes, sobretudo para coibir o despejo de caldas, resíduos químicos ou dejetos, suscetíveis de tornálos impróprios, ainda que, temporariamente, para o consumo e a utilização normais ou para a sobrevivência da flora e da fauna;

III - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;

IV - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico no âmbito municipal e fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação genética;

V - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra nova ou de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio sobre o impacto ambiental, ao qual se dará publicidade, e garantidas audiências públicas;

VI - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, proibindo as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo das suas espécies e subprodutos;

VIII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

IX - definir o uso e a ocupação do solo, respeitando a conservação de qualidade ambiental;

X - fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte e a comercialização de resíduos químicos e substâncias agrotóxicas, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida ao meio ambiente natural e aos locais de trabalho;

XI - solicitar aos órgãos competentes a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativa qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;

XII - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluindo a absorção de substâncias químicas nocivas através da alimentação.

XIII - garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas de poluição e da degradação ambiental;

XIV - promover medidas administrativas e judiciais de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

XV - incentivar a integração de estabelecimentos de ensino e associação civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive nos ambientes de estudo e trabalho;

XVI - implementar e recuperar o verde nas zonas urbanas segundo critérios definidos em lei; XVII - estabelecer em lei os critérios de:

a) classificação das atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
b) estudos de impacto ambiental;
c) licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental;
d) penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento;
e) recuperação de áreas de degradação.

XVIII - analisar as águas da bacia do Rio São Francisco e as águas subterrâneas destinadas ao consumo público e protegê-las contra a poluição.

Art. 177. Fica terminantemente proibido derrubar o umbuzeiro e a umburana de qualquer variedade no território do município de Petrolina, salvo em situações em que a preservação impeça obras de interesse público.

§ 1º As funções privadas de agricultura, em razão dos sistemas de irrigação a implantar e de exploração nas áreas de sequeiro, não serão prejudicadas.

§ 2º Onde não for possível de todo preservar, em conseqüência do parágrafo anterior, providenciar-se-á o replantio adequadamente sistematizado.

§ 3º A legislação ordinária regulamentará esta matéria, inclusive quanto às sanções.

Art. 178. É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que, com suas atividades, poluam o meio ambiente.

Art. 179. As condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas, nos casos de continuidade da infração ou reincidência, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.

Art. 180. É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei.

Parágrafo Único - É obrigação de todo proprietário respeitar as restrições ao desmatamento, devendo promover a restauração da vegetação na forma determinada em lei.

Art. 181. Toda estrada vicinal do município manterá a distância de 10 metros de cada lado em relação ao eixo, nada podendo ser edificado nessa faixa, a não ser obra para facilitar o tráfego de veículos, pessoas e animais.

Art. 182. Além do disposto neste capítulo, serão obedecidas as disposições contidas no Código Municipal de Meio Ambiente.


CAPÍTULO VI
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO


Art. 183. A família, base da sociedade tem especial proteção do Município.

Art. 184. É dever do Município promover e assegurar práticas que estimulem o planejamento familiar e o aleitamento materno.

Art. 185. O Município incentivará as entidades privadas sem fins lucrativos, atuantes na política do bemestar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, desde que registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.

Parágrafo Único - A Lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transportes coletivos a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadores de deficiências ou que sejam idosas.

Art. 186. O Município promoverá programas de assistência integral à criança, ao adolescente e à mulher com a participação de entidades não governamentais, por meio da criação e implantação dos seguintes programas especializados para:

I - atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco ou envolvidos em atos infracionários;

II - prevenção, atendimento, treinamento e integração social de pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais e mentais, buscando desenvolver atividades terapêuticas, ocupacionais, producentes e facilitar o acesso de tais pessoas aos bens e serviços coletivos pela eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

III - atendimentos aos meninos de rua, visando a sua reinserção no processo social, garantindo-lhes educação, saúde e formação adequada para recuperação;

IV - criação de áreas de lazer, beneficiando a comunidade, as quais deverão observar o interesse similar abrangente à criança e ao adolescente no que tange à cultura, diversões e esporte;

V - atendimento jurídico e psicológico às mulheres vítimas de violência.

Art. 187. O Município promoverá a criação e a implantação de mecanismos de apoio e incentivos à realização de estudos, pesquisas e produção de material educativo para o combate e a prevenção contra as substâncias físicas e psíquicas em crianças e adolescentes.

Art. 188. O Município, no atendimento à política e aos programas de amparo aos idosos, promoverá convênio com sociedades beneficentes ou particulares, reconhecidas como de utilidade pública para suplementar a manutenção de abrigos.

Art. 189. Além do disposto neste capítulo, serão assegurados os direitos constantes no Código de Defesa da Criança e do Adolescente, e no Estatuto do Idoso.

Art. 190. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua promulgação.

Art. 191. Revogam-se as disposições em contrário.

Petrolina - PE, 20 de Dezembro de 2001.

PAULO AFONSO DE SOUZA
Presidente

JOSÉ BATISTA DA GAMA
1º Vice - Presidente

JOSÉ CRISPINIANO COELHO
2º Vice - Presidente

TERESINHA TEIXEIRA COELHO
1ª - Secretaria

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
2º Secretario

ARMANDO FERREIRA DO NASCIMENTO

FRANCISCO SÁVIO DE CARVALHO

ODACY AMORIM DE SOUSA

ANTONIO QUIRINO

PAULO CAVALCANTI RODRIGUES

MANOEL NUNES PEREIRA

AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES DURANDO

IBAMAR FERNANDES LIMA

MIGUEL ANTONIO DE AMORIM

ANTONIO DE JESUS MORENO PINTO

RUY WANDERLEY GONÇALVES DE SÁ

DEILSON FREIRE MORORÓ

ANTONIO DOS PASSOS FERREIRA

DURVAL DE ANDRADE ARAUJO

JEFFERSON DE SOUSA CORREIA

FRANCISCO PATRIOTA DE SOUZA.


ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Prefeito, o Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, no ato de posse dos respectivos cargos, prestarão o seguinte compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil e deste Estado e a Lei Orgânica Municipal, respeitar as Leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo e sob a inspiração de lealdade bravura e patriotismo do povo pernambucano".

Art. 2º O Município comemorará, de forma solene, os dias quinze de agosto, vinte e um de setembro e vinte e quatro de junho, em homenagem, respectivamente, à Padroeira, ao aniversário da cidade e à festa junina.

Art. 3º Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem lhes erigirão monumentos e, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que foram conhecidos do povo por sua antiga denominação.

Parágrafo Único - A lei fixará os critérios de denominação de bens públicos no âmbito do Município.

Art. 4º Ficam assegurados os direitos constantes no Estatuto dos Servidores Municipais de Petrolina e o disposto na Constituição do Estado.

Art. 5º O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo e Legislativo, é o Estatutário sendo esse regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Petrolina.

Art. 6º Considera-se servidor público municipal, para efeitos desta Lei, o empregado investido em emprego, como tal definido no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho ou o funcionário investido em cargo público de provimento efetivo ou em comissão da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município e do Poder Legislativo.

Art. 7º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime único, ora instituído, ficam transformados em cargos na data desta Lei Orgânica.

Art. 8º A transformação de que trata o artigo anterior dar-se-á pelo enquadramento dos servidores celetistas, observada a equivalência da nomenclatura e atribuições dos cargos integrantes dos quadros de pessoal da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Art. 9º Os contratos de trabalho e outras situações, que configurem vínculo trabalhista, extinguem-se automaticamente pela transformação dos empregos ou funções, ficando assegurada aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, férias, gratificação natalina, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

Art. 10. Compete ao Município introduzir na terceira série do ensino fundamental noções básicas e atualizadas de conhecimentos gerais sobre Organização Política Municipal.

Parágrafo Único - Os procedimentos deste artigo serão regulamentados em lei.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal promoverá, com o objetivo de preservar o patrimônio e a memória cultural e arquitetônica da cidade, nos termos da lei, o tombamento dos seguintes imóveis: Palácio Episcopal de Petrolina, Igreja Matriz, Antiga Estação da Leste, antigo Prédio da Prefeitura, Casa de Maria de Lourdes Athaíde - Rua Manoel Borba - 1985, antigo Açougue Municipal e o prédio onde funcionou o INCRA.

Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme disposto na Lei.

Art. 13. O Município dispensará às micro-empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, providenciárias e creditícias ou pela redução dessas por meio de lei.

Art. 14. O Poder Executivo fará a suspensão de locação de todo e qualquer bem móvel ou imóvel sem que haja licitação e definição do período de utilização dos mesmos.

PETROLINA - PE, 20 DE DEZEMBRO DE 2001

COMISSÃO ESPECIAL DE REFOMULAÇÃO

TERESINHA TEIXEIRA COELHO
Presidente

FRANCISCO PATRIOTA DEILSON FREIRE
Relator Sub - relator

ARMANDO VENÂNCIO
1º Vice - Presidente

DURVAL ARAÚJO
2º Vice - Presidente

ANTONIO QUIRINO
1º Secretario

RUY WANDERLEY
2º Secretário

AGRADECIMENTO ESPECIAL

Agradecemos à Ancora Consultoria, por meio do Técnico Legislativo Afonso Lima e do Consultor Jurídico e Advogado, Geralvinho Patriota, à realização dos trabalhos de pesquisas, consultas, elaboração e redação da reformulação da Lei Orgânica do Município de Petrolina.

Revisão: Yolanda de Almeida
Professora de Língua Portuguesa da Faculdade de Formação de Professores de Petrolina - FFPP.

PETROLINA, 20 DE DEZEMBRO DE 2001

CONSTITUINTES MUNICIPAIS

MESA DIRETORA

FRANCISCO DE ALENCAR LIMA
Presidente

JUAREZ COELHO DE AMORIM
1º Vice - Presidente

FRANCISCO GRANJA BEZERRA
1º Secretário

DURVAL DE ANDRADE ARAÚJO
2º Vice - Presidente

PAULO CAVALCANTI RODRIGUES
2º Secretário

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

Presidente: Ciro Eugênio Viana Coelho
Vice-Presidente: Marcos Aurélio Leódido de Abreu
Relator: Juarez Coelho de Amorim
Sub-Relator: Francisco Sávio de Carvalho

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

Presidente: Paulo Cavalcanti Rodrigues
Vice-Presidente: Maria José de Farias Pereira
Relator: José Batista da Gama
Sub-Relator: Miguel Antonio de Amorim

COMISSÃO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Presidente: Francisco de Alencar Lima
Vice-Presidente: Paulo Afonso de Souza
Relator: Geomarco Coelho de Souza
Sub-Relator: José Olímpio Rodrigues

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Presidente: Francisco Granja Bezerra
Vice-Presidente: Raimundo Nonato de Aquino
Relator: Durval de Andrade Araújo

PETROLINA, 05 DE ABRIL DE 1990

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