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Lei Orgânica de Curitibanos-SC


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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS E COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO


Art. 1º - O Município de Curitibanos é uma unidade territorial do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal e do Estado.

Parágrafo Único - A ação municipal será desenvolvida em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, orientada no sentido de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2º - O Município de Curitibanos organiza-se, política e administrativamente, nos termos desta Lei Orgânica e das leis que adotar.

Art. 3º - O território do Município compreende o espaço físico que, atualmente, se encontra sob sua jurisdição.

Parágrafo Único - Qualquer alteração territorial, só pode ser feita, na forma de Lei Complementar Estadual e depende, sempre, de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.

Art. 4º - O Município de Curitibanos possui os distritos de Marombas Bossardi e Santa Cruz do Pery.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Parágrafo Único - A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de lei, observado o que dispuser a legislação Estadual.

Art. 5º - O Município, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas e a defesa de interesses comuns, pode associar-se ao Estado e aos demais Municípios, neste caso, sob forma de associações microrregionais e consórcios intermunicipais.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 6º - É vedado ao Município:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Art. 7º - São símbolos do município de Curitibanos: o Brasão, a Bandeira, o Hino e outros que forem estabelecidos em Lei Municipal.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA


Art. 8º - Ao município cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e do Estado, e especialmente:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;

IV - criar, organizar e extinguir Distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico - cultural, paisagístico e ecológico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X - constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;

XI - exigir, nos termos da Constituição e Legislação Federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, sob pena sucessivamente de:

a) parcelamento e edificação compulsórios;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivamente no tempo;
c) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.

XII - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

XIII - dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;

XIV - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro;

XV - elaborar o seu Plano Diretor;

XVI - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;

XVII - regulamentar a utilização das vias e dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano, da seguinte forma:(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

a) prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;
b) prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estabelecimento e as tarifas respectivas;
c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito e tráfego em condições especiais;
d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
e) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidos;

XVIII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XIX - prover sobre a Limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XX - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes;

XXI - dispor sobre o serviço funerário e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XXII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXIII - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXIV - dispor sobre registro, marcas, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXV - instituir regimes jurídicos para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

XXVI - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

XXVII - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:

a) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;
b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a Lei;

XXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIX - realizar programas de alfabetização;

XXX - realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XXXI - executar as obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção, conservação de estradas e obras de arte, parques, jardins e hortos florestais;
d) edificação e conservação de prédios públicos municipais.

Art. 9º - Ao município de Curitibanos compete, em comum com a união, com os Estados e como Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na Lei complementar:

I - zelar pela guarda das Constituições Federal, do Estado, das Leis e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos:

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanal e o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.


TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO


Art. 10 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de treze (13) vereadores, eleitos para cada legislatura pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 06 de setembro de 2011)

§ 1º - Cada Legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.

§ 2º O número de Vereadores, proporcional à população do município, será fixado pela Câmara Municipal, em cada Legislatura para a subseqüente, até cento e oitenta dias antes das eleições, obedecidos os limites estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, segundo os critérios do Tribunal Superior Eleitoral.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 3º A eleição para Vereadores se fará simultaneamente com a do Prefeito e Vice-Prefeito no primeiro domingo de outubro do último ano do mandato, definido pelo Tribunal Superior Eleitoral.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 4º - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira na forma desta Lei Orgânica.

§ 5º - O número de reuniões ordinárias mensais é de seis.

Art. 11 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I - legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - votar o orçamento anual e plurianual de investimento, a Lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII -autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis;

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI - dispor sobre a criação, organização e supressão de Distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

XII - criar, alterar, extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos para os serviços da Câmara;

XIII - aprovar o Plano Diretor;

XIV - uso da propriedade e zoneamento urbano;

XV - símbolos do município;

XVI - autorizar consórcios com outros municípios.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Parágrafo Único - Autorizar denúncia de adesão por consórcios.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

XVII - delimitar o perímetro urbano;

XVIII - dar denominações de próprios, vias e logradouros públicos e autorizar sua alteração;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

XIX - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a Fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município:

Art. 12 - À Câmara competem, privativamente, as seguintes atribuições:

I - eleger a Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma regimental;

II - elaborar o regimento interno;

III - organizar os seus serviços administrativos;

IV - dar posse ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII - fixar os subsídios dos Vereadores, até seis meses do término da legislatura para o mandato subseqüente, e os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, a qualquer tempo;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

VIII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criados mediante o requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhados ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

X - convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

XI - autorizar referendo e plebiscito;

XII - julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei;

XIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses previstas no Art.19, I, II, III e VII, mediante provocação da Mesa Diretora, assegurada ampla defesa;

XIV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.

§ 2º É fixado em trinta dias o prazo para que o Prefeito e os demais responsáveis pelos órgãos da Administração encaminhem informações, por solicitação de Vereadores ou da Mesa Diretora, através desta, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, bem como a prestação de informação falsa;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 3º O não atendimento ao prazo estipulado no § 2º deste artigo, faculta ao Presidente da Mesa Diretora ou Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito, solicitar, conforme legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 13 - Cabe, ainda, à Câmara, conceder título de Cidadão Curitibanense ou honraria a pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros em votação secreta.


SEÇÃO I
DOS VEREADORES


Art. 14 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, às dezessete (17) horas, independentemente do número e de convocações, sob a presidência do mais votado dentre os presentes os Vereadores eleitos, em sessão solene de Instalação, prestarão compromisso e tomarão posse.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 1º - Os Vereadores prestarão o seguinte compromisso:

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO".

§ 2º - Prestado o compromisso pelo presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:

"ASSIM O PROMETO"

§ 3º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 4º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião, e ao término do mandato, deverão fazer a declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

§ 5º O número de Vereadores é o estabelecido pela Justiça Eleitoral.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 15 - O mandato do Vereador será remunerado:

§ 1º - Os subsídios mensal dos Vereadores, obedecerá as normas da legislação vigente.

§ 2º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão revisados através de Lei específica e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, observados a mesma data e sem distinção de índices e coincidentemente com a revisão geral anual dos Servidores Municipal.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 3º - O total da despesa com os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal e 75% (setenta por cento) do estabelecido em espécie ao Deputado Estadual.

§ 4º Não prejudicarão o pagamento das parcelas competentes dos subsídios a ausência de matéria a ser votada, a não realização da sessão por falta de quorum, relativamente aos vereadores presentes e o recesso parlamentar, e:(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

I - A Câmara de Vereadores realizará seis sessões ordinárias mensais;

II - Somente uma sessão por dia poderá ser subsidiada.

III - As sessões extraordinárias não poderão ser remuneradas;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

IV - As despesas de viagens dos Vereadores, quando em representação oficial do Município ou em participações de congressos, reuniões, serão ressarcidas mediante a apresentação das notas fiscais.
(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 16 - O Vereador poderá licenciar-se somente:

I - por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesses do Município, mediante aprovação da Câmara;

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Parágrafo Único - Para fins de subsídios, considerar-se-á como exercício, o Vereador Licenciado nos termos dos Incisos I e II, tendo direito a receber integralmente.(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 17 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Curitibanos.

Art. 18 - O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

Art. 19 - Perdera o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas, no artigo anterior:

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada:

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal e do Estado;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII - que fixar residência fora do Município.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou à percepção de vantagens indevidas;

§ 2º - Considerar-se-á automaticamente licenciado, não perderá o mandato, o Vereador investido nos cargos de:

I - Ministro ou Secretário de Estado;

II - Diretor de Instituição Federal ou Estadual;

III - Secretário Municipal;

IV - Diretor de Empresas, Fundações Estaduais ou Municipais.

§ 3º - O vereador investido num desses cargos, deverá no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a Câmara Municipal, anexando ainda, cópia do ato de nomeação.
(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 20 - O suplente será convocado:

I - nos casos de vaga por investidura em funções previstas nesta Lei Orgânica;

II - nos casos de licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 30 (trinta) dias;

III - em missão especial, por prazo superior a 30 (trinta) dias;

IV - por licença para tratar de interesses particulares por prazo superior a 30 (trinta) dias.

§ 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, a Justiça Eleitoral.

Art. 21 - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.


SEÇÃO II
DA MESA DA CÂMARA


Art. 22 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

Art. 23 - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á sempre na última reunião ordinária da segunda Sessão Legislativa, cujos membros tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente.

Parágrafo Único - O regimento interno disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa Diretora.

Art. 24 - O Mandato da Mesa Diretora será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Parágrafo Único - Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o Mandato.

Art. 25 - À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:

I - propor ao plenário projetos de leis que criem, transformem e extingam cargos e empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

III - requerer ao Prefeito para que apresente projetos de leis, dispondo sobre matérias orçamentárias, abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

IV - administrar as dotações do orçamento da Câmara, observado os limites da autorização constante de Lei orçamentária, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI - enviar ao prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;

VII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

Art. 26 - Ao presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, e não tenham sido promulgados pelo Prefeito Municipal;

V - fazer publicar os Atos da Mesa Diretora, bem como as resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ela promulgadas;

VI - declarar a perda do mandato de Prefeito, Vice-prefeito e Vereador de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos nesta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.

VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

VIII - apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;

IX - representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato municipal;

X - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

XI - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XII - exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei.

Art. 27 - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I - na eleição da Mesa Diretora;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

IV - na eleição das Comissões Técnicas.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 1º - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.

§ 2º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara Municipal.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

I - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito;

II - na eleição dos membros da Mesa Diretora e dos substitutos bem como no preenchimento de qualquer vaga;

III - na votação de Decreto Legislativo para concessão de qualquer honraria;

IV - na votação de veto aposto pelo prefeito;

V - na destituição de membros da Mesa Diretora;


SEÇÃO III
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA


Art. 28 - Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 04/2006, de 08 de dezembro de 2006)

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 03/2004)

§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Extraordinárias, Solenes, Secretas e Itinerantes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, vedada qualquer remuneração.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 29 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 30 - As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.


SEÇÃO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA


Art. 31 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal poderá ser realizada:(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

I - Pelo seu Presidente;

II - pela maioria dos membros da Câmara Municipal;

III - pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria para a qual foi convocada.


SEÇÃO V
DAS COMISSÕES


Art. 32 - A Câmara Municipal terá comissões Permanentes e Especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos Blocos Parlamentares que participem da Câmara.

§ 2º - As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir, emendar e votar Projeto de Lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de 1/5 dos membros da casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários Municipais para prestar informações na Câmara Municipal, pessoalmente, sobre assuntos inerentes às suas atribuições, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

IV - acompanhar os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra os atos ou emissões das autoridades ou entidades públicas;

VI - apreciar programas de obras, planos Municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

Art. 33 - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração do fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º - As comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I - Proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

II - requisitar, de seus responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

§ 2º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:

I - determinar as diligências que reputarem necessárias;

II - requerer a convocação de Secretário Municipal;

III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV - proceder à verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

§ 3º - A omissão de informações às Comissões Especiais de Inquérito, inclusive as que envolvem sigilo ou à prestação de informações falsas, constituem crime de responsabilidade (Art. 47 § 4º da CE).

Art. 34 - Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de Blocos Parlamentares eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.


SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 35 - O processo legislativo compreende:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - SUPRIMIDO.(Pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

V - Decretos Legislativos;

VI - Resolução.


SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA


Art. 36 - A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I - do Prefeito Municipal;

II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

III - Revogado.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre as votações, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta da emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


SUBSEÇÃO III
DAS LEIS


Art. 37 - As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - São Leis Complementares, as concernentes as seguintes matérias:

I - Código Tributário do Município;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Estatuto dos Servidores Municipais;

IV - criação de cargos e fixação de vencimentos, bem como o plano de carreira dos servidores públicos municipais;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

V - Plano Diretor do Município;

VI - Zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

VII - Concessão de serviço público;

VIII - Concessão de direito real de uso;

IX - Alienação de bens imóveis;

X - Aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

XI - Autorização para obtenção de empréstimo particular;

XII - Código de Posturas;

XIII - Regime Jurídico único dos Servidores.

Art. 38 - As Leis ordinárias exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria simples dos Vereadores presentes à sessão.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 39 - As Leis Delegadas serão elaboradas pelo prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º - SUPRIMIDO.(Suprimido pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

§ 2º - SUPRIMIDO.(Suprimido pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 40 - A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes a sessão, ressalvados os casos previstos nesta lei.

Art. 41 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito Municipal, a qualquer Vereador ou a Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 42 - Compete, privativamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, indireta e fundacional;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III - regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

IV - organização administrativa e matérias orçamentárias;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 43 - É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços;

II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;

III - organização e funcionamento dos seus serviços.

Art. 44 - Não será admitido emenda que implique o aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 45 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral;

§ 2º - Revogado.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 46 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco dias.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no "Caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 47 - O projeto aprovado será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de quinze dias úteis.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 48 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 ( quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º - O veto, sempre justificado, e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

§ 3º O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 4º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.

§ 6º - Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-presidente, em igual prazo, fazê-lo.

§ 7º - A Lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 8º - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu presidente, com o mesmo número da Lei original, observado o prazo estipulado no § 6º.

§ 9º - O prazo previsto no § 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 10 - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 11 - Na apreciação do veto à Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 49 - A matéria constante do projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - Revogado(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 50 - O projeto de Lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões da Casa, será tido como rejeitado.


SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES


Art. 51 - O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos e não depende de sanção do Prefeito Municipal.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Parágrafo Único - O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário será promulgado pelo presidente da Câmara.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 52 - O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, com repercussão interna, e não depende de sanção do Prefeito Municipal.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Parágrafo Único - A Resolução aprovada pelo Plenário será promulgada pelo presidente da Câmara.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)


SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL


Art. 53 - A fiscalização contábil-financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à Legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física, entidade pública ou fundacional que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que em nome deste assume obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º - Fica assegurado o exame e apreciação de contas do Município, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

Art. 54 - O Sistema de Controle Interno, a ser exercido pela administração direta, indireta, fundacional, de forma integrada com o Poder Legislativo, deve abranger:(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

I - o acompanhamento da execução do orçamento municipal, e dos contratos e atos jurídicos análogos;

II - a verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas;

III - a verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações;

IV - a verificação do cumprimento das obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 55 - A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, deverá observar os preceitos seguintes:

I - o julgamento das contas do Prefeito, incluídas as da Câmara Municipal, far-se-á em até 90 (noventa) dias, contados da data da sessão em que for procedida à leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado.

II - recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal procederá à leitura, em Plenário, até a terceira sessão ordinária subseqüente;

III - decorrido o prazo de noventa dias sem deliberação, as contas serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se proceda à votação;

IV - rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até sessenta dias, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos fins;

V - na apreciação das contas, se a indicação for pela rejeição, contrariando o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Câmara Municipal deverá converter o processo em diligência ao Prefeito do exercício correspondente, abrindo vista pelo prazo de trinta dias, para que este apreste esclarecimentos que entenda necessário, garantindo o direito ao contraditório e a ampla defesa, aceitando a rejeição se houver o voto de dois terços dos Vereadores;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

VI - A Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em deliberação por maioria simples, de posse dos esclarecimentos prestados pelo prefeito, ou a vista de fatos novos que evidenciem indícios de irregularidades, devolver o processo ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer;

VII - recebido o segundo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal deverá julgar definitivamente as contas, no prazo estabelecido no inciso I;

VIII - o prazo a que se refere o inciso I interrompe-se durante o recesso da Câmara Municipal e suspende-se quando o processo sobre as contas for devolvido ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer.

Art. 56 - As contas da administração direta, indireta e fundacional serão submetidas ao Sistema de Controle Interno, com encaminhamento posterior ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos seguintes prazos:(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

I - Até 15 de março as contas ao Tribunal de Contas do Estado, juntamente com as da Câmara de Municipal;
(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

II - Até 15 de março do exercício seguinte o Balanço anual;
(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

III - Até 30(trinta) dias subseqüentes ao mês anterior, os balancetes mensais;
(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

IV - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 03/2004)

V - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 03/2004)

Parágrafo Único - Os balancetes a serem remetidos à Câmara Municipal, no prazo do Inciso III, serão acompanhados dos respectivos empenhos, folhas de pagamento, cópia dos Decretos de Suplementação, convênios e contratos firmados no referido Mês.
(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 57 - A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenções no Município, quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas as contas devidas, na forma da Lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 58 - No exercício do controle externo, caberá à Câmara Municipal:

I - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução do Plano de Governo;

II - fiscalizar e controlar os atos do poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

III - realizar, inspeções sobre quaisquer documentos de gestão da administração direta, indireta e fundacional, bem como a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

IV - representar as autoridades competentes para apuração de responsabilidade e punição dos responsáveis por ilegalidade ou irregularidade praticadas, que caracterizem corrupção descumprimento de normas legais ou que acarretem prejuízo ao Patrimônio Municipal.

§ 1º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado às contas anuais que o Prefeito deve prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado e ao Juiz Eleitoral da Comarca cópia do ato de julgamento das contas do Prefeito.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 3º - A Câmara Municipal julgará as contas, independentemente do parecer prévio do Tribunal de Contas, caso este não o exare até o último dia do exercício financeiro em que forem prestadas.

Art. 59 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela mesa da Câmara, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento;

II - julgar as contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as Contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de pessoal, a qualquer título, nas fundações instituídas e mantidas subvencionadas pelo Poder Público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato de concessão;

IV - realizar inspeção e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando forem requeridas pela Câmara Municipal ou por iniciativas de comissão técnica ou de Inquérito, nas unidades administrativas dos poderes Legislativo e Executivo e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela união ou Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

VI - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, por comissão, sobre a fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa proporcional ao vulto de dano causado ao erário;

VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade;

IX - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara Municipal;

X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º - O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 15 (quinze) de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o dia 1º de março.

§ 2º - As decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Art. 60 - A Comissão técnico permanente a que se refere o art. 140, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30(trinta) dias.

§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão ao patrimônio público, determinará sua sustação.

Art. 61 - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, Sistema de Controle Interno com a finalidade de:(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

§ 1º Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade solidária.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Sistema de Controle Interno, o Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 62 - Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os órgãos da administração direta e indireta Municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados.


CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO


Art. 63 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal com funções políticas executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários.

Art. 64. O prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas conjuntamente, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos, nos termos da legislação eleitoral.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Parágrafo Único - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos, não computados os em branco e nulos.

Art. 65 - O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, às dezessete (17) horas, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não tiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE".(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 1º - Se, decorridos 15 (quinze) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º - No ato de posse e ao término do mandato o Prefeito e o Vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

§ 4º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, estes quando subsidiados, deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse; quando não subsidiado, o Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício do cargo.(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 66 - O Prefeito e o Vice-prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum" nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

VI - fixar residência fora do Município.

Art. 67 - Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-prefeito, a iniciar-se no dia lº de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 68 - O Prefeito e o Vice-prefeito, e que os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição, poderão ser reeleitos por uma única vez, nos termos da Constituição da Republica Federativa do Brasil.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 69 - Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até 6 (seis) meses antes do pleito.

Art. 70 - O Vice-prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucederá no caso de vacância do cargo;

§ 1º - O Vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado, para missões especiais;

§ 2º - O Vice-prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 71 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.

Art. 72 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-prefeito, far-se-á nova eleição 90(noventa) dias depois da abertura da última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos 2(dois) últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois da última vaga, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores.

Art. 73 - O Prefeito e o Vice-prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias;

Art. 74 - O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo Único - Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito de receber os subsídios integralmente.(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 75 - O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara de Vereadores.

Parágrafo Único - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão reajustados através de Lei específica, observados a mesma data, sem distinção de índices e coincidentemente com revisão geral anual dos servidores municipais.(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 76 - SUPRIMIDO.(Suprimido pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 77 - O subsídio do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade do fixado ao Prefeito.(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 78 - A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Art. 79 - Ao Prefeito compete privativamente:

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal;

III - estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V - representar o Município, em juízo e fora dele, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, na forma estabelecida em Lei especial;

VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VIII - decretar desapropriação e instituir servidões administrativas;

IX - expedir decretos, portarias e outros atos a administrativas;

X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, execução de serviços públicos para terceiros no território do Município.

Parágrafo Único - Revogado(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

XI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

XII - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores:

XIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;

XIV - enviar à Câmara o projeto de Lei do orçamento anual de diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos;

XV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, a sua prestação de Contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

XVI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XVII - fazer publicar os atos oficiais;

XVIII - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

XIX - superintender a arrecadação dos Tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou de créditos votados pela Câmara;

XX - aplicar multas previstas em lei, contratos e convênios, bem como relevá-las, quando impostas irregularmente;

XXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXII - oficializar-se, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXIII - propor a alteração da denominação de vias e logradouros públicos;(Alteração dada pela LC 01/93, de 20 de abril de 1993)

XXIV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXV - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;

XXVI - convocar e presidir o Conselho do Município;

XXVII - decretar o estado de emergência, quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município de Curitibanos, a ordem pública ou paz social;

XXVIII - elaborar o Plano Diretor;

XXIX - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXX - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por Decreto, aos Secretários Municipais funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Art. 80 - Uma vez, em cada Sessão Legislativa, o Prefeito poderá submeter a Câmara Municipal medidas Legislativas que considere programáticas e de relevante interesse municipal.


SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO


Art. 81 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentaram contra esta Lei Orgânica e especialmente:

I - a existência da União, do Estado e do Município;

II - o livre exercício do Poder Legislativo;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a probidade da administração;

V - a Lei orçamentária;

VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

Parágrafo Único - Esses crimes serão definidos em Lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 82 - O Prefeito será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, improbidade e nos crimes de responsabilidade, devendo ser julgado pela Câmara Municipal nas infrações político-adiministrativas.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 83 - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

II - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara Municipal.

§ 1º - Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo de regular prosseguimento do processo.

§ 2º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.

§ 3º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.


SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 84 - Os secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Curitibanos, e no exercício dos direitos políticos.

Art. 85 - A Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

Art. 86 - Compete aos Secretários Municipais, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;

II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados pela secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V - expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos;

Art. 87 - A competência dos Secretários do Município abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.

Art. 88 - Os Secretários serão sempre nomeados em comissão e farão sua declaração pública de bens no ato da posse, com cópia para a Câmara, procedendo-se, da mesma forma, ao término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

§ 1º - O subsídio dos Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 2º - Os subsídios dos Secretários será composto de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI da C.F.
(Parágrafos acrescidos pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)


SEÇÃO V
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


Art. 89 - A Procuradoria-Geral do Município é a Instituição que representa o Município judicial e extra-judicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos de Lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.

Art. 90 - A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por Lei própria, atendendo-se, com relação aos seus integrantes, o disposto nos art. 37, XII, 39 § 1º e 135 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 91 - A Procuradoria Geral do Município, tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação do Prefeito dentre os integrantes da carreira de Procurador Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferentemente com experiência em áreas diversas da administração Municipal, na forma da legislação específica.


TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS E DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL


Art. 92 - A Administração Municipal obedecerá aos Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais princípios constantes da Constituição Federal e Estadual.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 93 - A Administração Municipal compreende:

I - Os órgãos da Administração Direta;

II - as seguintes entidades da Administração Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, mediante a elaboração da Lei específica:

a) autarquias;
b) empresas públicas;
c) sociedade de economia mista;
d) fundações públicas.

§ 1º - Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da Lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

§ 2º - O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

§ 3º - A publicidade de atos, programas, obras, serviços, campanhas dos órgãos ou entidades Municipais deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou funcionários públicos.

Art. 94 - As publicações das leis e dos atos Municipais serão feitos através do Diário Oficial do Município, que poderá ser escrito ou por eletrônico, nos termos da lei.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 1º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida;

§ 2º - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.


CAPÍTULO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS


Art. 95 - A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Art. 96 - Ressalvada as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente e de interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público, sempre através de licitação.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 1º As concessões de serviço público, sempre a título precário, dependerá de autorização legislativa, para posterior contrato, precedido de concorrência.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 2º - O município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 97 - Lei específica disporá sobre:

I - O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ou o caráter especial de seu contrato e de prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

II - os direitos dos usuários;

III - Política tarifária;

IV - a obrigação de manter o serviço adequado;

V - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo Único - As tarifas dos serviços ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 98 - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas de proposta nos termos da Lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Art. 99 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.

§ 1º - A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

§ 2º - Os consórcios ficarão sob a responsabilidade dos Poderes Executivos e a fiscalização de Poderes Legislativos Municipais.


CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS


Art. 100 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

I - de uso especial, tais como: os edifícios, os terrenos aplicados ao serviço municipal;

II - de uso comum do povo, tais como: as estradas municipais, as ruas e praças;

III - dominicais, que constituem o patrimônio do Município, como objeto de direito pessoal ou de direito real.

Art. 101 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 102 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 103 - A alienação dos bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, constando da Lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo do seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato;
b) permuta.

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensadas estas nos seguintes casos:
a) doação que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) vendas de ações, que sejam obrigatoriamente, efetuadas em bolsa.

§ 1º - O Município, preferentemente, à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

§ 2º - A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 3º - As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 104 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e posterior autorização legislativa.

Art. 105 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de Lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado;

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa para finalidades escolares, assistenciais ou turísticas;

§ 3º - A permissão, que poderá incidir sob qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto;

§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades em usos específicos e transitórios pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Art. 106 - Poderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada.

Parágrafo Único - Será permitido o patrolamento nos acessos às propriedades rurais particulares sem o recolhimento da remuneração prevista no "caput" deste artigo.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003)


CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


Art. 107 - O Município estabelecerá em Lei o regime jurídico estatutário para os servidores ocupantes de cargos efetivos, possibilitando a contratação de empregados públicos, sob o regime jurídico celetista, nos casos previstos em lei, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

I - salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim;

§ 1º - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 da C.F., somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 2º - O município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(Parágrafos acrescidos pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

II - garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;

III - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

VI - salário família para seus dependentes;

VII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada na forma da Lei;

VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX - serviço extraordinário com remuneração no mínimo superior em 50% (cinqüenta) por cento à do normal;

X - gozo de férias anuais remuneradas em, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias, bem como licença paternidade nos termos fixados em Lei;

XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIII - adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;

XIV - Proibição de diferença de salário e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XV - o pagamento dos servidores, inclusive do pessoal inativos e Pensionistas, será efetuado até o último dia do mês de competência.

Parágrafo Único - recaindo em sábado, domingo ou feriado, será pago no primeiro dia útil do Mês subseqüente.

XVI - vale-transporte, nos casos previstos em Lei.

Art. 108 - É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da Lei Federal, observado o seguinte:

§ 1º - Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações.

§ 2º - É assegurado do direito de filiação de servidores, profissionais liberais da área da saúde, professores, à associação sindical de sua categoria.

§ 3º - Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, poderão associar-se em sindicato próprio.

Art. 109 - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

§ 1º - Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo previsto no edital de convocação, sobre novos concursados, na carreira.

§ 2º - A não observância do disposto neste artigo, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 110 - O Município instituirá plano de carreira para os servidores ocupantes de cargos efetivos.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 111 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os Servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável perderá o cargo:

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitamento em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 112 - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 113 - Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os Critérios de sua admissão.

Art. 114 - Lei específica estabelecerá os casos de contratação por determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 115 - O Servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço; moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - A Lei poderá estabelecer exceções aos disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º - A Lei disporá sobre aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou Municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 116 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre, na mesma data e com os mesmos índices.

Art. 117 - A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Parágrafo Único - os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Art. 118 - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos e atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivos e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 119 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público municipal ressalvado o disposto no artigo anterior.

Art. 120 - É vedado acumulação de cargos públicos remunerados, exceto quando houver compatibilidade de horário:

I - a de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

III - a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Parágrafo Único - A proibição de acumular, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas.

Art. 121 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 122 - Os cargos públicos serão criados por Lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

Parágrafo Único - Somente poderão ser criados cargos em Comissão para atender funções de confiança, de assessoramento ou de Chefia.

Art. 123 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

§ 1º - Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos a sua guarda.

§ 2º - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

§ 3º O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 124 - Ao Servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou subsídios;

III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo; não havendo compatibilidade, receberá os subsídios integralmente.
(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

IV - em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 125 - Os titulares de órgãos da administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência.

Art. 126 - O Município estabelecerá, por Lei, o regime previdenciário de seus servidores.


TÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS


Art. 127 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

II - imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título por ato oneroso;

a) de bens imóveis com natureza ou a acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos à aquisição de imóveis;

III - REVOGADO.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência Estadual compreendida no art. 155, I, b, da Constituição Federal, definida em Lei complementar;

V - taxas;

a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VI - contribuição de melhoria decorrente de obra pública.

§ 1º - O imposto previsto de inciso I será progressivo na forma a ser estabelecida em Lei municipal, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização do capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil:

II - incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.

§ 3º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, e também, não poderão ser cobrados em valor superior ao custo de seus fatos geradores, vedada a sua cobrança antecipada.


CAPÍTULO II
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS


Art. 128 - O Sistema Tributário Municipal obedecerá às disposições da Lei Complementar prevista no artigo 146 da Constituição, Federal.

I - sobre conflito de competência;

II - sobre a regulamentação às limitações constitucionais do Poder de Tributar;

III - as normas gerais sobre:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário do ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

§ 1º - A função social dos tributos, constitui princípios a serem observados na legislação que sobre ela dispuser.

§ 2º - Os prazos de recolhimento dos tributos serão fixados por lei.

§ 3º - A Lei poderá determinar a atualização monetária dos tributos, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo pagamento.

Art. 129 - O Município poderá celebrar convênio com a União, Estado ou com outros municípios para fiscalizar e arrecadar os Tributos de sua competência.


CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS


Art. 130 - Pertence ao Município:

I - O produto de arrecadação do imposto da União sobre a renda e proveniente de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;

II - 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no território do Município;

III - 50% (cinqüenta por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 1º - As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção de valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território.

II - Até 1/4 (um quarto), de acordo como que dispuser a Lei estadual.

§ 2º - Para fins do disposto no § 1º a, deste artigo, Lei Complementar definirá valor adicionado.

Art. 131 - A União entregará 22,5 (vinte e dois inteiros e cinco décimos) do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados que constituem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Parágrafo Único - as normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em Lei Complementar, em obediência ao disposto no art. 161, II, Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios.

Art. 132 - A União entregará ao Município 70% (setenta por cento) do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre ouro originário do Município.

Art. 133 - O Estado entregará ao Município 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receber da União a título de participação do Imposto sobre Produtos Industrializados observados os critérios estabelecidos no art. 158, Parágrafo único, I e II, da Constituição Federal.

Art. 134 - O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 135 - Aplicam-se à administração Tributária e Financeira do Município o disposto nos arts. 34 §§ 1º, 2º, I, II e II, 3º, 4º, 5º, 69, 79, 41 §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

Art. 136 - O Município participará no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos naturais no seu território, nos termos definidos em Lei Federal.


CAPÍTULO IV
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR


Art. 137 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao Contribuinte, é vedado ao Município.

I - Exigir ou aumentar tributo sem que a Lei o estabeleça;

II - estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III - cobrar tributos;

a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou, não se aplicando esta regra de noventa dias à fixação da base de cálculo do imposto previsto no art. 127, I;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)
c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.

IV - utilizar tributo, com efeito, de confisco;

V - instituir imposto sobre:

a) patrimônio e serviços da União e dos Estados;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e) hospitais públicos e os de caráter filantrópico.

VI - qualquer anistia, remissão ou isenção de tributo, só poderá ser concedida mediante Lei específica aprovada com o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VIII - instituir taxas que atentem contra:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de Direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

§ 1º - A redação do inciso V, "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidade essenciais ou às destes decorrentes.

§ 2º - As redações do Inciso V, a, e a do Parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação de pagamento, de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.


CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO


Art. 138 - Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais;

§ 1º - A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º - O poder executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 139 - A Lei orçamentária anual compreenderá:

I - O orçamento fiscal referente aos poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas entidades e órgãos a elas vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

§ 1º - O projeto de Lei Orçamentária será instituído com demonstrativo setorizado de efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária creditícia.

§ 2º - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita, fixação da despesa, não se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, dependendo de prévia e específica autorização legislativa.

Art. 140 - Os projetos de Lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento, após a realização de audiência pública.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

§ 1º - Caberá a uma Comissão Técnica permanente:

I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem assim sobre as contas apresentadas pelo Prefeito.

II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, para posterior apreciação pelo plenário.

§ 3º - As emendas do projeto de Lei do orçamento anual ou de crédito, somente poderão ser aprovados, quando:

I - compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida municipal;

III - relacionados com a correção de erros ou omissões;

IV - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de Lei;

§ 4º - As emendas ao projeto de Lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas, quando compatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara de Vereadores para propor modificação no projeto a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Técnica da parte cuja alteração for proposta.

§ 6º - Os projetos de Lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em Lei Complementar.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que contrariar o disposto neste capítulo, as demais relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização Legislativa.

Art. 141 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações e direitos que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara, por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, a fundo ou de despesas, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento e a transferência, de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal é da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações, fundos especiais;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitido para atender as despesas imprevisíveis, urgentes e decorrentes de calamidade pública.

Art. 142 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhes-ão repassados até o dia 20 (vinte) de cada Mês, à razão de 1/12 (um doze avos) da receita prevista.(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 143 - A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder aos limites estabelecidos em Lei Complementar.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DA TESOURARIA


Art. 144 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.

Parágrafo Único - A Câmara Municipal terá a sua contabilidade e tesouraria próprias, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 145 - As disponibilidades de caixa do Município é de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo Único - As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta, poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.


TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL


Art. 146 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e dos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.

Parágrafo Único - Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.


Seção I
Da cooperação das entidades e cidadãos no planejamento Municipal (Orçamento Participativo)

Art. 146- A O Município buscará, pro todos os meios ao seu alcance, a cooperação das entidades representativas e cidadãos no planejamento municipal.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como entidade representativa o grupo legalmente organizado, de fins lícitos.

Art. 146- B O Município submeterá à apreciação das entidades e cidadãos, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e ao estabelecimento das medidas propostas, através de assembléias gerais em todos os bairros, distritos e zona rural, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do município.
(Redação acrescentada pela Emenda à LOM nº 6, de 12.12.2011)


CAPÍTULO II
DO PLANO DIRETOR

SEÇÃO ÚNICA
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL


Art. 147 - O Município elaborará o seu Plano Diretor nos limites da competência municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação, e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, nos seguintes termos:

I - no tocante ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais.

II - no que se refere ao aspecto econômico, o plano deverá inscrever disposição sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal e regional;

III - no referente ao aspecto social, deverá o plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população;

IV - no que se respeita ao aspecto administrativo, deverá o plano consignar normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.

Parágrafo Único - As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento ou para fins urbanos, atenderão as peculiaridades locais e a legislação Federal e Estadual pertinente.

Art. 148 - A elaboração do Plano Diretor deverá compreender as seguintes fases, com extensão e profundidade, respeitadas as peculiaridades do Município.

I - estudo preliminar, abrangendo:

a) avaliação das condições de desenvolvimento;
b) avaliação das condições da administração.

II - diagnóstico:

a) do desenvolvimento econômico-social;
b) da organização territorial;
c) das atividades-fim do Município;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)
d) da organização administrativa e das atividades-meio do Município.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

III - definição de diretrizes, compreendendo:

a) política de desenvolvimento;
b) diretrizes de desenvolvimento econômico e social;
c) diretrizes de organização territorial.

IV - instrumentação, incluindo:

a) instrumento legal do plano;
b) programas relativos às atividades-fim;
c) programas relativos às atividades-meio;
d) programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.


CAPÍTULO III
DA POLÍTICA URBANA


Art. 149 - A política a ser formulada e executada pelo Poder Público, terá, como objetivo, o pleno desenvolvido das funções sociais da cidade e a garantia e bem-estar de sua população.

Art. 150 - A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.

§ 1º - O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social, quando condicionado a funções sociais da cidade.

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá, do proprietário, adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade para o uso produtivo de forma a assegurar:

I - acesso à propriedade e moradia a todos;

II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

III - prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;

IV - regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda;

V - adequação de direito de construir as normas urbanísticas;

VI - meio-ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente.

Art. 151 - Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:

I - imposto progressivo no tempo sobre o imóvel;

II - desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

III - discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de baixa renda;

IV - Inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;

V - contribuição de melhoria.

VI - taxação dos vazios urbanos.

Art. 152 - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 153 - As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão, prioritariamente, destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda.

Art. 154 - O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, deverão assegurar:

I - a urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória à população envolvida;

II - a apresentação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;

III - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;

IV - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico, e de utilização pública;

V - a participação das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos;

VI - às pessoas portadoras de deficiência, o livre acesso a edifícios públicos e particulares de freqüência ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo.

Art. 155 - Incumbe à administração Municipal promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.

Parágrafo Único - Os recursos de que trata o "caput" deste artigo não serão inferiores a 1% (um por cento) do orçamento anual do Município de Curitibanos, dando-se prioridade à construção de moradias populares e investimentos em saneamento básico.(Acrescentado pela Emenda à LOM nº 7, de 12.12.2011)

Art. 156 - A Lei Municipal de cujo processo de elaboração as entidades da comunidade participarão, disporá sobre zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e sua ocupação, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização e os parâmetros básicos, objetos do Plano Diretor.


CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL


Art. 157 - A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada na forma que dispuser o Plano de Desenvolvimento Rural aprovado pela Câmara Municipal, para cada quadriênio, com a participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transporte, levando em conta, especialmente:

I - as condições de produção, comercialização e armazenagem, prestigiada a comercialização direta entre produtor e consumidor;

II - a utilização e desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades;

III - a habitação, educação e saúde para o produtor rural;

IV - a garantia de vias de acesso para escoamento da produção;

V - a execução de programas de recuperação e conservação do solo, reflorestamento e aproveitamento dos recursos naturais;

VI - a proteção do meio ambiente;

VII - o incentivo ao cooperativismo, ao associativismo e ao sindicalismo;

VIII - a assistência técnica e extensão rural, em articulação com os órgãos Estaduais e Federais;

IX - a infra-estrutura física e social no setor rural.


CAPÍTULO V
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA


Art. 158 - O Município utilizará de uma política fiscal, com incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana, em forma progressiva em relação aos imóveis que, desviados de sua destinação agrícola, venham a ser utilizados como sítios de lazer.

Art. 159 - O Município, nos termos da Lei, prestará assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e as suas organizações.

Art. 160 - O Município destinará, anualmente, como incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento, como meio de promoção ao pequeno produtor rural e para sua promoção, técnica, valor correspondente à parcela do Imposto Territorial Rural a quem tem direito, nos termos do art. 158, II da Constituição Federal.


CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE


Art. 161 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 162 - É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal de meio ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidades do conhecimento das características e recursos dos meio físicos e biológicos, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.

Art. 163 - Cabe ao poder público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e funcional;

I - definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço Territorial do Município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

II - exigir, na forma da lei, para a instalação de obra de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental;

III - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

IV - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

VII - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

VIII - requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como a saúde dos trabalhadores e da população afetada;

IX - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

X - é vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais, às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente, natural de trabalho;

XI - recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo os critérios definidos em Lei;

XII - dar o tratamento adequado ao lixo urbano na sede do Município e nos Distritos.

Art. 164 - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão competente do Município.

Art. 165 - É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por Lei.

Art. 166 - Na exploração em escala industrial de árvores, ficam a pessoa física ou jurídica que a promova, obrigadas a repor as árvores abatidas, mediante a execução de planos de florestamento ou reflorestamento, aprovados pelo órgão competente do Município, com essências nativas da região, na mesma localidade.

Art. 167 - O Município criará e instalará o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado e autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas, representantes da sociedade civil que, entre outras atribuições definidas em Lei, deverá:

I - analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique impacto ambiental;

II - referendo, quando requerido pelo terço de seus membros.

§ 1º - Para o julgamento de projetos a que se refere o Inciso deste artigo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirão as entidades interessadas, especialmente com representantes da população atingida.

§ 2º - As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos, referidos no Inciso I, deverão ser consultadas, obrigatoriamente, através de plebiscito.

§ 3º - O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, será indicado pelo Prefeito Municipal.

Art. 168 - A autorização para implantação, renovação de autorização de funcionamento, assim como concessão de incentivos às empresas instaladas no território do Município exigem a apresentação de programa de reflorestamento com essências nativas e proteção ao meio ambiente, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 169 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividades e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.

Art. 170 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.

Art. 171 - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinadas a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente na forma da lei.

Art. 172 - São áreas de proteção permanente:

I - as áreas de proteção de nascentes de rios;

II - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que servem como o local de pouso ou reprodução de espécies migratórias.


CAPÍTULO VII
DOS TRANSPORTES


Art. 173 - O transporte é um direito fundamental do cidadão.

Art. 174 - O Poder público municipal deverá efetuar o planejamento e a operação do sistema de transporte local.

§ 1º - O Executivo Municipal definirá, segundo o critério do Plano Diretor, o percurso, a freqüência e a tarifa do transporte coletivo e de linhas municipais.

§ 2º - A operação e a execução do sistema serão feitos de forma direta, ou por concessão ou permissão, nos termos que a Lei estabelecer.


CAPÍTULO VIII
DA DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 175 - O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Parágrafo Único - A política municipal de defesa do consumidor, definida com a participação de suas entidades representativas, levará em conta a necessidade de:

I - promoção de interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;

II - criação de programas de atendimento, educação e informação do consumidor;

III - medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;

IV - articulação com as ações Federais e Estaduais na área.


TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO


Art. 176 - A educação, direito de todos, dever do Estado, do Município e da família, será promovida e inspirada nos ideais de igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem estar social e da democracia, visando ao pleno exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo Único - A educação prestada pelo Município de Curitibanos atenderá a formação humanística, cultural, étnica e científica da população.

Art. 177 - o Ensino do Município será ministrado de acordo com os seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;

IV - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

V - gratuidade de ensino nos estabelecimentos oficiais;

VI - valorização dos profissionais de ensino, garantias, na forma da Lei, planos de carreira para o Magistério Público Municipal, com piso salarial profissional e ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, assegurando-se regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;

VII - o município assegurará transporte gratuito aos estudantes comprovadamente carentes, especialmente os do interior do Município, cujas localidades não ofereçam condições para a continuidade dos estudos;

VIII - promover a integração, da escola e a comunidade;

IX - gestão democrática do ensino público municipal, suprindo-se os órgãos de direção pela composição de lista tríplice obtida pelo voto direto e secreto do respectivo corpo docente e membros da Associação de Pais e Professores;

§ 1º - Na votação de que trata o item anterior, os Professores membros da respectiva Associação de Pais e Professores, terão direitos a somente um voto.

§ 2º - A lista tríplice será levada à apreciação do chefe do Poder Executivo que fará a respectiva nomeação.

X - garantia do padrão de qualidade;

XI - organização de currículos e calendários adaptados à realidade de cada escola.

Art. 178 - O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual.

§ 1º - Deverá ser organizado o Conselho Municipal de Educação no Município e suas atribuições, organização, composição, número de membros e normas para o seu funcionamento serão objeto de Legislação Complementar.

§ 2º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar o Presidente do Conselho de que trata o § 1º.

Art. 179 - Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá:

I - vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências.

II - as transferências especiais da União e do Estado.

Parágrafo Único - REVOGADO.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2008)

Art. 179-A O Município prestará anualmente, na forma da Lei Complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas.

Parágrafo Único. Os recursos relativos à assistência financeira não serão inferiores a 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) do mínimo constitucional que o Município tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
(Artigo acrescentado pela Emenda à LOM nº 6, de 12.12.2011)

Art. 180 - O sistema de ensino do Município compreenderá obrigatoriamente:

I - serviços de assistência educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados, compreendendo garantias de cumprimento da obrigatoriedade escolar;

II - entidades que congreguem Professores e Pais de alunos com o objeto o de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino;

III - oferta de creches e pré-escolar para as crianças de zero a seis anos;

IV - ensino fundamental, gratuito para todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

V - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial;

VI - condições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;

VII - membros do magistério em número suficiente para atender a demanda escolar;

VIII - atuação prioritária, no ensino fundamental e pré-escolar.

Parágrafo Único - com atendimento ao educando através de programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didático.

Art. 181 - Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro Federal e Estadual, necessários aos programas de educação do Município serão elaborados pela Administração do Ensino Municipal.

Art. 182 - É facultado ao Município:

I - firmar convênios de intercâmbio e de cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas nas sedes dos Distritos do Município.

II - promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica.


CAPÍTULO II
DO TURISMO


Art. 183 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.


CAPÍTULO III
DA CULTURA


Art. 184 - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura municipal e apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais.

§ 1º - O Município protegerá as manifestações de cultura popular, indígenas e afro-brasileira e de outros grupos participantes de processo civilizatório.

§ 2º - A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes seguimentos étnicos do Município.

Art. 184-A O Município de Curitibanos aplicará anualmente no incentivo a projetos culturais, no mínimo, 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 127, I,II e IV e dos recursos de que trata o art. 130 desta lei Orgânica.(Artigo acrescentado pela Emenda à LOM nº 10, de 12.12.2011)

Art. 185 - Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação ou à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas e culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos.

Art. 186 - O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade promoverá e protegerá o patrimônio cultural do Município por meio de inventários, registros, vigilância tombamento e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 1º - Cabe à administração pública do Município, na forma da Lei, a gestão da documentação e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 2º - A Lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 3º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural do Município serão punidos na forma da Lei.

Art. 187 - Deverá ser organizado o Conselho Municipal de Cultura e sua organização, composição, número de membros, bem como as normas para o seu funcionamento serão objeto de legislação complementar, cabendo ao Poder Executivo a indicação de seu Presidente.


CAPÍTULO IV
DO DESPORTO


Art. 188 - Cabe ao Município apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade, observados:

I - autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - destinação de recursos públicos para a promoção do desporto educacional;

III - tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV - educação física como disciplina de matrícula obrigatória;

V - a prática de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando-se o acesso às áreas públicas destinadas à pratica de esportes;

VI - o desenvolvimento de práticas desportivas para pessoas portadoras de deficiências.

Art. 188-A - O Município de Curitibanos aplicará anualmente em incentivo a projetos de práticas desportivas, no mínimo, 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 127, I, II e IV e dos recursos de que trata o art. 130 desta lei Orgânica.(Artigo acrescentado pela Emenda à LOM nº 10, de 12.12.2011)

Art. 189 - Deverá ser organizado o Conselho Municipal de Esportes no Município e sua organização, composição, número de membros e fixação de normas para o seu funcionamento serão objeto de legislação complementar, cabendo ao Poder Executivo indicação de seu Presidente.

Art. 190 - O Poder público Municipal incentivará o lazer como forma de promoção social.


CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 191 - O Município prestará, em cooperação com o Estado e a União, Assistência Social a quem dela necessitar, objetivando:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à deficiência.

II - a promoção da integração ao mercado de trabalho.

III - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

IV - o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso carente.

Parágrafo Único - As ações do Governo Municipal na área da Assistência Social serão desenvolvidas com base nas seguintes diretrizes:

I - criação de um Conselho Municipal de Assistência Social com a finalidade de colaborar com o Poder Executivo.

II - a organização, composição, número de membros, fixação de normas para o seu funcionamento serão objeto de legislação complementar, cabendo ao Poder Executivo a indicação de seu Presidente.


CAPÍTULO VI
DA FAMÍLIA


Art. 192 - A família, base da sociedade, tem proteção especial do Município, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual.

Parágrafo Único - Incumbe ao Município, no âmbito de sua competência e em articulação com os órgãos Federais e Estaduais, promover:

I - programas de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;

II - assistência educativa à família em estado de privação.


CAPÍTULO VII
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


Art. 193 - O Poder Público Municipal assegurará a criança e ao adolescente os direitos previstos nas Constituições da União e do Estado.

§ 1º - O Município criará e manterá organismos estruturados para dar cumprimento às ações de atendimento à criança ou ao adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido no âmbito familiar e comunitário.

§ 2º - A medida de internação será aplicada como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.

§ 3º - A internação em estabelecimento de recuperação dependerá de processo legal e técnico e será restrita aos casos previstos em Lei.


CAPÍTULO VIII
DOS IDOSOS


Art. 194 - O Município, em articulação com o Estado, implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, observado o seguinte:

§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em seus lares.

§ 2º - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade nos meios de transportes coletivos urbanos e rurais.

§ 3º - Definição das condições para criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos.

§ 4º - O Município prestará apoio financeiro às iniciativas comunitárias, bem como as instituições beneficentes e executoras de programas de atendimento ao idoso.


CAPÍTULO IX
DO DEFICIENTE


Art. 195 - O Poder Público Municipal assegurará as pessoas portadoras de deficiência os direitos previstos nas Constituições Federal da União e da Estadual.

Parágrafo Único - O Município, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência às pessoas portadoras de deficiência, com o objetivo de assegurar:

I - respeito aos direitos humanos;

II - tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;

III - não ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência;

IV - exprimir livremente sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade;

V - atendimento médico e psicológico;


CAPÍTULO X
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art. 196 - A Comunicação é bem cultural e direito inalienável de todo o cidadão, devendo estar a serviço do desenvolvimento integral do povo e da eliminação das desigualdades e das injustiças.

Parágrafo Único - A manifestação do pensamento, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.


CAPÍTULO XI
DA SAÚDE


Art. 197 - A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação.

Art. 198 - O direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais:

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III - opção quanto ao tamanho da prole;

IV - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

V - proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados, desde que o paciente não opte por acomodações diferenciadas nos casos de internação hospitalar.

Art. 199 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros.

Art. 200 - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Municipal de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - distritalização dos recursos, serviços e ações;

II - integralidade da prestação das ações de saúde, adequadas as realidades epidemiológicas;

III - deverá ser organizado o Conselho Municipal de saúde e sua organização, composição, número de membros e fixação de normas para o seu funcionamento serão objeto de Legislação Complementar, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a indicação de seu Presidente.

IV - deverá ser organizado o Conselho Municipal de combate ao uso de droga e entorpecentes, e sua organização, composição, número de membros e fixação de normas para o seu funcionamento serão objeto Legislação Complementar, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a indicação do seu Presidente.

Art. 201 - O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes.

§ 1º - Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados pela Secretaria Municipal de Saúde e Fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fim lucrativos.

Art. 202 - Ao Município compete:

I - a assistência à saúde;

II - garantir aos profissionais de saúde a isonomia salarial, admissão através de concurso, incentivos à capacitação e reciclagens permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;

III - a direção do SUS no âmbito do Município em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;

IV - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância como o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;

V - a elaboração e atualização de propostas orçamentárias do SUS para o Município;

VI - a proposição de Projetos de Lei, que contribuam para viabilizar e concretizar o Sistema Unificado de Saúde - SUS;

VII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério de Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde e de acordo com a realidade Municipal;

VIII - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;

IX - a formulação de política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

X - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbimortalidade no âmbito do Município;

XI - o planejamento e execução das ações de vigilância e epidemiologia no âmbito do Município, em articulação com o Estado.

XII - o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico, em articulação com os demais órgãos governamentais;

XIII - a execução, da política nacional de insumos e equipamentos para à saúde;

XIV - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;

XV - a execução, aos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;

XVI - o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;

XVII - a celebração de consórcios intermunicipais para formação de Sistemas de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes.

Art. 203 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada no âmbito do Município.

Parágrafo Único - As instituições privadas, como farmácias e hospitais, clínicas ou similares deverão manter serviços de atendimento emergencial ou plantões de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 204 - Ficam asseguradas, preferencialmente, a assistência e ações de Saúde à infância, gestantes e idosos.


ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS


Art. 1º - O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara de Vereadores e os Vereadores prestarão, no ato de promulgação da Lei Orgânica, o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.

Art. 2º - Simultaneamente com o pleito eleitoral de 3 de outubro de 1.990 se fará consulta plebiscitária à população para a criação do Distrito de Núcleo Tritícola.

Art. 3º - A Câmara de Vereadores de Curitibanos terá o prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica para elaborar, votar e promulgar o seu Regimento Interno.

Art. 4º - A Lei complementar criará guarda municipal montada destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município.

Parágrafo Único - Para consecução do objetivo do caput deste artigo, o Município poderá celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado.

Art. 5º - O Poder Executivo, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, concluirá o cadastramento dos bens municipais de que trata o art. 102.

Art. 6º - O Poder Executivo enviará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica, Projeto de Lei propondo a criação da Fundação Municipal de Esportes.

Art. 7º - 0 Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, enviará a Câmara, Projeto de Lei, concedendo isenção e benefícios às pessoas carentes do Município, compreendendo:

I - caixão;

II - translado;

III - terreno no cemitério municipal ou gaveta;

IV - isenção das taxas.

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal elaborará e remeterá à Câmara de Vereadores até 30 de novembro de 1999, o Plano de Cargos e Salários do Município, suas autarquias e fundações públicas.(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 9º - O Prefeito Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, encaminhará ao Poder Legislativo, Projeto de Lei que vise à promoção da defesa do Consumidor.

Art. 10 - O Município implantará, através de Lei especial, as normas de proteção aos deficientes físicos, pelas ações:

I - Adequação dos prédios públicos, de forma a permitir fácil acesso, especialmente nas escolas com implantação de rampas antiderrapantes.

II - Adequação de logradouros e passeios públicos para que deficientes físicos e visuais transitem com facilidade.

III - Exigência de condições físicas de acesso aos deficientes em locais como: restaurantes, lojas, cinemas, hotéis e estabelecimentos comerciais.

Art. 11 - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo a fazer-se a mais ampla divulgação do seu texto.

Art. 12 - Os Poderes Executivos e Legislativo, no prazo de trinta dias da entrada em vigor desta Lei, convocarão as Associações e entidades representativas de todos os segmentos do Município, para formação de um Comitê Permanente para Mudança da Capital para o Município de Curitibanos, obedecidos os seguintes princípios:

I - O Comitê fará publicidade e atuará com vistas a mobilizar a opinião pública no sentido de votar favoravelmente para a transferência da Capital do Estado para o Município de Curitibanos, quando da realização da Consulta plebiscitária a ser realizada dia 7 de setembro de 1.993.

II - Para a consecução de seus objetivos, o Comitê elegerá sua Diretoria em Pleito direto, com orçamento e contas próprias, submetidas anualmente à aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.

III - O Comitê será regido por estatuto próprio.

IV - O Comitê se extingue com a homologação do resultado da consulta plebiscitária pela Justiça Eleitoral.

§ 1º - O Poder Executivo, poderá destinar verbas para o Comitê, de acordo com as suas possibilidades, mediante prestação de contas forma de lei.

§ 2º - O Comitê buscará recursos, também, na iniciativa privada local e de todo o Estado.

Art. 13 - O Poder Executivo Municipal elaborará e remeterá à Câmara de Vereadores até 30 de novembro de 1999, o Plano Rodoviário Municipal, estabelecido à sigla, numeração cronológica e a distância das Rodovias Municipais.(Redação dada pela Emenda nº 03/99, de 10 de agosto de 1999)

Art. 14 - O Município elaborará e remeterá à Câmara de Vereadores, o programa de organização e promoção do Turismo para cumprimento do art. 183 no prazo de 180 dias, a contar da promulgação da Lei Orgânica.

Art. 15 Até que seja promulgada Lei Complementar, fica concedido aos servidores públicos municipais de Curitibanos:

I - Licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração;

II - Licença-paternidade de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da remuneração.
(Artigo acrescentado pela Emenda à LOM nº 8, de 12.12.2011)

Art. 16 Até que seja promulgada Lei Complementar regulamentando a matéria, os adicionais de insalubridade e periculosidade de que trata o art. 54, V, da lei Complementar Municipal nº 26/2002 são os mesmos do art. 12, da Lei Federal nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, incidentes sobre o vencimento.(Artigo acrescentado pela Emenda à LOM nº 9, de 12.12.2011)

Curitibanos, em 04 de abril de 1990.

VEREADORES

SIDINEZ FURLAN
Presidente

WANDERLEY TEODORO AGOSTINI
Vice-Presidente

CELSO DOMINGOS TAGLIARI
1º Secretário

ADEMAR KAZURO OGAWA
2º Secretário

REINALDO ASSIS PELLIZZARO
Relator Geral

JOÃO FORMENTO
Presidente da Comissão de Sistematização

LAERTE ANTÔNIO BORELLA
Relator da Comissão de Finanças Orçamento

LUIZ FERNANDES POPINHAK FRANÇA
Presidente Comissão Finanças Orçamento

MARCOS ANTONIO MACHADO FARIAS
Relator da Comissão da Ordem Social

PAULO CARAMURU FERREIRA
Membro Comissão Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

SÁLVIO ZULMAR DE SOUZA
Sub-Relator

SÍLVIO GRANEMANN CALOMENO
Relator Comissão Desenvolvimento Urbano e meio ambiente

VALDIR PICOLI
Presidente da Comissão da Ordem Social

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