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Lei Orgânica de Cotia-SP


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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE COTIA

"PREÂMBULO"

Os representantes do Povo Cotiano, agradecendo a proteção de Deus, acreditando na Democracia como forma ideal de Governo, amparados nos princípios emanados da Constituição da República e da Constituição do Estado de São Paulo, e com o objetivo de assegurar o bem geral do Município, dentro da ordem e da Justiça, decretam e promulgam a


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO


Art. 1º O Município de Cotia é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia, política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República.

§ 1º Todo o poder do Município emana do povo cotiano, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Lei Orgânica;

§ 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo;

§ 3º São símbolos do Município de Cotia o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em Lei.

Art. 2º O Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá a vida digna a seus moradores e será administrado com transparência dos atos e ações do governo, com moralidade, com a participação popular nas decisões governamentais, e sob o princípio da descentralização administrativa.

Art. 3º O Município é composto pelos Distritos da Sede, de Caucaia do Alto e de outros que venham a ser criados.

§ 1º A criação, organização e supressão de Distritos compete ao Município, observadas a legislação estadual.

§ 2º Os Distritos poderão ser administrados por Subprefeitos.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA


Art. 4º Ao Município de Cotia compete prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

II - instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar e cobrar preços;

III - arrecadar e aplicar as rendas na forma da lei;

IV - organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

V - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

VI - adquirir bens, inclusive por desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social;

VIII - promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - estabelecer as servidões necessárias a seus serviços;

X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, e, especialmente no perímetro urbano:

a) prover sobre o transporte coletivo urbano que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;
b) prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;
c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das "zonas de silêncio", e do trânsito e tráfego em condições especiais;
d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas do Município;
e) disciplinar a execução dos serviços e atividades nele desenvolvidas;

XI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XII - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência;

XIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições de horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares, observadas as normas federais pertinentes;

XIV - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XV - prestar serviços de atendimento à saúde da população, com cooperação técnica e financeira da União, do Estado de São Paulo e das entidades particulares;

XVI - manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de São Paulo;

XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia do Município;

XVIII - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XIX - dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal;

XX - instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira;

XXI - constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, e colaboração com a polícia estadual;

XXII - promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

XXIII - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

XXIV - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais, e de serviços e similares:

a) conceder ou renovar licença de instalação, localização e funcionamento;
b) cassar a licença daqueles cujas atividades se tornem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público e aos bons costumes;
c) promover o fechamento daqueles que funcionem sem licença ou em desacordo com a lei;

XXV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis ou regulamentos;

XXVI - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXVII - participar de entidades que congreguem outros municípios integrados na mesma região metropolitana ou micro região, na forma estabelecida em lei

XXVIII - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Art. 5º Ao Município de Cotia, compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas fixadas em lei complementar:

I - zelar pela guarda da Constituição da República, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a flora e a fauna;

VIII - fomentar a produção agrícola e facilitar a venda direta do produtor ao consumidor;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, incentivando a organização popular;

XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;


CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS


Art. 6º Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, a qualquer título, pertencentes ao Município.

Parágrafo Único - Pertencem ao Patrimônio público do Município as terras devolutas que se localizem dentro do raio de oito quilômetros, contados do ponto central da sede do Município, ou seis quilômetros, contados do ponto central dos Distritos.

Art. 7º Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 8º A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes regras:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta.

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada na Bolsa de Valores, observada as normas da Comissão de Valores Mobiliários.

§ 1º O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso do bem se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º A venda a proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 3º As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas, quer sejam aproveitáveis ou não, nas mesmas condições do parágrafo anterior.

Art. 9º Os atos relativos à aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou desapropriação dependerão de prévia avaliação a ser feita por órgão especializado da Prefeitura e autorização legislativa.

Art. 10 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado.

§ 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.

§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo se prolongará até o respectivo término.

Art. 11 Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo em logradouros públicos para construção de passagem destinada a segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para outros fins de interesse urbanístico.


CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS


Art. 12 Nenhum empreendimento ou obra do Município poderá ser iniciados sem prévia elaboração do plano respectivo, do qual constará obrigatoriamente:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade;

II - os pormenores para sua execução;

III - os recursos para atendimento das respectivas despesas;

IV - os prazos para seu início e conclusão.

§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento.

§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração, e, por terceiros, mediante licitação, sempre com o acompanhamento e responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados.

§ 3º Os projetos arquitetônicos deverão ser acompanhados de todos seus projetos complementares e das respectivas anotações de responsabilidade técnica.

§ 4º Na elaboração do plano a que se refere o "caput" deste artigo, serão atendidas as exigências de proteção ambiental e do patrimônio histórico cultural.

Art. 13 A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão somente será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedida de concorrência pública.

§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executarem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º O Município poderá revogar, independentemente de indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desacordo com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 14 As tarifas de serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 15 Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação com ampla publicidade, em jornais e outros meios de comunicação locais, bem como nos órgãos de imprensa oficial, exceto para a modalidade de convite.

Art. 16 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado e a União, com entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros Municípios, sempre mediante autorização legislativa.

Art. 17 O transporte coletivo é direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Município o gerenciamento, a operação e a fiscalização das várias modalidades de transporte.

§ 1º O Município poderá intervir a qualquer momento na empresa de transporte coletivo que não obedecer os critérios determinados pela política urbana de transportes.

§ 2º O Município garantirá a circulação de linhas urbanas de transporte coletivo, adaptados aos locais e horários escolares.

§ 3º O poder público municipal só permitirá a entrada em circulação de veículos de transporte coletivo que estejam adaptados para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiência física e motora.


CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES


Art. 18 As licitações para compras, obras, serviços e alienações serão precedidas com estrita observância da legislação federal e estadual pertinente.


CAPÍTULO VI
DOS ATOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DA PUBLICAÇÃO


Art. 19 A publicação de leis e atos municipais, salvo se houver imprensa oficial do Município, poderá ser feita em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme a hipótese.

§ 1º A publicação de atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. publicação.

§ 2º Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após sua

§ 3º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverá ser feita por licitação em que se levarão em conta não só condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.


SEÇÃO II
DO REGISTRO


Art. 20 O Município terá os livros que forem necessários a seus serviços, e, obrigatoriamente, os de:

I - termo de compromisso e posse;

II - declaração de bens;

III - atas das Sessões da Câmara Municipal;

IV - registro de leis, decretos, resoluções, decretos legislativos, atos, regulamentos, instruções e portarias;

V - cópia de correspondência oficial;

VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

VII - licitações e contratos para obras e serviços;

VIII - contrato de servidores;

IX - contrato em geral;

X - contabilidade e finanças;

XI - concessões e permissões de uso de bens imóveis e de serviços;

XII - tombamento de bens imóveis;

XIII - registro de loteamentos aprovados.

§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

§ 3º Os livros, fichas, ou outro sistema, permanecerão à disposição de qualquer cidadão para consultas, mediante requerimento.


SEÇÃO III
DA FORMA


Art. 21 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância das seguintes normas:

I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;
c) (Revogada pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2014)
d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regulamento ou regimento;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social;
h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
i) normas de efeitos externos, não privativos de lei;
j) fixação e alteração de preços;

II - portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância de cargos ou empregos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) autorização para contrato e dispensa de servidores;
d) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
e) outros casos determinados em lei ou decreto.

§ 1º Os atos constantes do Inciso II deste Artigo poderão ser delegados. (Parágrafo Único transformado em § 1§ pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2014)

§ 2º Os decretos que possuam objeto concreto, espec?fico e sem caráter normativo, dentre os quais os relativos à abertura de créditos orçamentários devidamente autorizados por lei, dispensam numeração. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2014)



TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 22 A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos.

Parágrafo Único - Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes à espécie.


CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS


Art. 23 Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto Sobre Transmissão de Bens "Inter Vivos", a qualquer título, por:

a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos à aquisição de imóvel.

III - Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos ou ato oneroso: Gasosos, exceto óleo diesel;

IV - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, não incluídos na competência estadual, compreendida no artigo 155, Inciso I, alínea "b" da Constituição da República, definidos em lei complementar:

a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

V - contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública;

VI - contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

§ 1º O imposto previsto no inciso II, restrito aos imóveis situados na zona territorial do Município, não incide sobre as transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas ou realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º A contribuição prevista no Inciso VII será devida pelos servidores municipais e em benefício destes, na forma a ser estabelecida em lei.


CAPÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR


Art. 24 É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150 da Constituição da República.

III - cobrar tributos:

a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - instituir imposto sobre:

a) patrimônio e serviço da União e dos Estados;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

VI - conceder anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante edição de lei municipal específica;

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

VIII - instituir taxas que atentem contra:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal ou coletivo.


CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS


Art. 25 Pertencem ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;

II - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município;

III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;

IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestaduaL E Intermunicipal e de comunicação;

§ 1º As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

a) 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu território.
b) 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser a lei estadual.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, em sua alínea "a", deste artigo, lei complementar definirá o valor adicionado.

Art. 26 A União entregará 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo Único - As normas de entrega dos recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II da Constituição da República, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os municípios.

Art. 27 A União entregará ao Município 70% (setenta por cento) do montante arrecadado, relativo ao imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos e valores mobiliários que venham a incidir sobre o ouro originário do Município.

Art. 28 O Estado entregará ao Município 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receber da União, a título de participação no imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II, da Constituição da República.

Art. 29 O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 30 Aplicam-se à Administração Tributária e Financeira do Município o disposto nos artigos 34, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º e artigo 41, § 1º e 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.


CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO


Art. 31 São de iniciativa do Poder Executivo os projetos que estabeleçam:

I - o Plano Plurianual;

II - as Diretrizes Orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre alteração na legislação tributária.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento decada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará trimestralmente ao Poder Legislativo a situação do Município, quanto as suas finanças públicas, devendo constar do demonstrativo:

1 - as receitas e despesas da administração direta e indireta;
2 - os valores ocorridos desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira;
3 - a comparação mensal entre os valores do inciso II acima com seus correspondentes previstos no orçamento já atualizado por suas alterações;
4 - as previsões atualizadas de seus valores até o final do exercício financeiro.

§ 4º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser remetido pelo Executivo ao Legislativo, até o mês de maio de cada ano, que o apreciará até junho.

§ 6º O Poder Executivo deverá publicar até maio de cada ano, versão simplificada e compreensível do projeto das diretrizes orçamentárias.

Art. 32 A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 33 Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.

§ 1º Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal:

1 - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;
2 - exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária.

§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando:

1 - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
2 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:
a) dotação de pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
3 - relacionados com a correção de erros ou omissões;
4 - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.

§ 4º O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto sujeitos a exame pela Comissão de Finanças e Orçamento.

§ 5º Os projetos de lei do plano plurianual e o das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 34 São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir "deficit" de empresas, fundações ou fundos;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 35 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma de lei complementar.

Art. 36 As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:

1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
2 - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mistas.


TÍTULO III
DA SOBERANIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 37 A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - iniciativa popular no processo legislativo;

III - participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.

Art. 38 Todo cidadão ou entidade da sociedade civil poderá formular pedido de informação, devidamente justificado, sobre ato ou projeto da administração, que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 39 Toda entidade da sociedade civil, devidamente registrada, com sede neste Município, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade municipal a realização de audiência pública para que se esclareça determinado ato ou projeto da Administração.

§ 1º O requerimento de realização de audiência pública deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, cidadãos ou outras entidades interessadas, que terão direito a voz.

§ 3º Cada entidade poderá formular pedido de audiência pública uma vez por ano.


CAPÍTULO II
DO PLEBISCITO


Art. 40 Mediante proposta devidamente fundamentada de 2/3 dos Vereadores, ou de 2% dos eleitores inscritos no Município, será submetido a plebiscito questão relevante para os destinos do Municípioº aqui gostaria de diminuir isso para 1% ou 2%, é muito 5%)

§ 1º A proposta de plebiscito será dirigida ao Tribunal Regional Eleitoral que organizará a votação para ter lugar nos 60 (sessenta) dias seguintes, assegurando a divulgação dos fundamentos das propostas pelos meios de comunicação.

§ 2º O Tribunal Regional Eleitoral proclamará o resultado 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da apuração, devendo o mesmo resultado ser tomado como decisão definitiva sobre a questão proposta.


CAPÍTULO III
DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO


Art. 41 Respeitadas as hipóteses de iniciativas privativas previstas nesta Lei Orgânica, é assegurada ao conjunto de cidadãos que representem dois por cento do eleitorado inscrito no Município a iniciativa de quaisquer projetos de lei.

§ 1º O projeto, com a respectiva justificativa, conterá a indicação do nome completo e do número, zona e seção do título eleitoral de todos os signatários, em listas organizadas pelo menos por uma entidade legalmente constituída no Município há mais de um ano, ou grupo de 30 (trinta) cidadãos com o domicílio eleitoral no Município, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.

§ 2º Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em regime de prioridade, sem prejuízo do encerramento da Legislatura, sendo assegurado o uso da palavra junto às Comissões por representante dos responsáveis pelo projeto, por tempo de 30 (trinta) minutos.

§ 3º Para efeito de cálculo de percentual de eleitores tomar-se-á como base o número de eleitores inscritos na última eleição realizada.


TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 42 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

§ 1º Cada Legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.

§ 2º É fixado em 13 (treze) o número de Vereadores.

§ 3º Servirá de base para fixação do número de Vereadores o número de habitantes fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 4º A Mesa da Câmara Municipal encaminhará ao Tribunal Regional Eleitoral, cópia da Emenda à Lei Orgânica que versar sobre a alteração do número de vereadores, logo após sua promulgação.

Art. 43 Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II - tributos municipais, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III - votação do orçamento anual e do plano plurianual de investimentos, da lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorização da abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberação sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como da forma e dos meios de pagamento;

V - autorização da concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorização da concessão de serviços públicos;

VII - autorização da concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorização da concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorização da alienação de bens imóveis;

X - autorização da aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI - criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária, obsevada a legislação estadual;

XII - autorização de criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos da Administração Direta e Indireta, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

XIII - Aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social;

XIV - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XV - delimitação do perímetro urbano;

XVI - denominação a próprios, vias e logradouros públicos;

XVII - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município em sua administração direta ou indireta; e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social.

XVIII - fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

Art. 44 À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:

I - eleger sua Mesa Diretora e a Vice-Presidência, bem como destituí-la na forma regimental;

II - elaborar o regimento interno;

III - organizar seus serviços administrativos;

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer da renúncia e afastá-los definitivamente do cargo;

V - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VII - fixar subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;

VIII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal;

IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

X - convocar o Prefeito, Secretários, Coordenadores responsáveis pela administração direta ou de empresas públicas e fundações para prestarem informações sobre matéria de sua competência;

XI - autorizar referendo e plebiscito;

XII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;

XIII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 1º A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna, e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

§ 2º É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por até igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo.

§ 3º A não observância do prazo no parágrafo anterior faculta à Comissão de Justiça e Redação solicitar, na conformidade com a legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para que se faça cumprir a legislação municipal.

§ 4º Cabe ainda à Câmara conceder título de cidadania ou outras honrarias a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, ou se façam destacar por suas obras, atitudes ou atos. O título de honraria será concedido por decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.


SEÇÃO II
DOS VEREADORES


Art. 45 No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.

§ 2º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, e farão no início e no término do mandato, declaração de seus bens, que ficará registrada em livro próprio, constando de ata o atendimento do disposto neste parágrafo.

Art. 46 O Vereador poderá licenciar-se:

I - por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Parágrafo Único - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I e II.

Art. 47 Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, dentro do território do Município de Cotia.

Parágrafo Único - No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da Administração direta e indireta, devendo ser atendido pelo respectivo responsável, sob pena de falta funcional ou infração político-administrativa, caso haja recusa do servidor ou do Prefeito, respectivamente.

Art. 48 O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades mencionadas na alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

Art. 49 Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;

IV - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

VI - que sofrer condenação criminal por crime doloso, com sentença definitiva e irrecorrível.

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

Art. 50 No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará o suplente.

§ 1º O Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral, solicitando a indicação do suplente.

§ 2º O suplente será convocado para tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

Art. 51 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


SEÇÃO III
DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E VICE-PRESIDÊNCIA


Art. 52 Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora e Vice-Presidência, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo Único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que a Mesa Diretora e a Vice-Presidência sejam eleitas.

Art. 53 A eleição para renovação da Mesa Diretora e Vice-Presidência, realizar-se-á no período de setembro a dezembro, mediante Requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara.

§ 1º Não sendo eleita a Mesa Diretora e a Vice-Presidência, deverá o Presidente convocar sessão diária para essa finalidade.

§ 2º O mandato da Mesa Diretora e Vice-Presidência será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, e terá início no dia 1º de janeiro e término em 31 de dezembro do ano subsequente.

§ 3º O mandato da Mesa Diretora e Vice-Presidência anterior prorrogar-se-á até que se verifique a posse da que for eleita.

§ 4º O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e composição da Mesa Diretora e Vice-Presidência.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2012)


SEÇÃO IV
DA MESA DIRETORA


Art. 54 À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete:

I - propor projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem ou aumentem os respectivos vencimentos;

II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

IV - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;

V - devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente no final do exercício;

VI - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal;

VII - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer membro da Câmara, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III e V do artigo 50 desta Lei, assegurada plena defesa.

VIII - apresentar projeto de lei dispondo sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Art. 55 Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.


SEÇÃO V
DO PRESIDENTE DA CÂMARA


Art. 56 Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

I - representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e leis por ele promulgados;

VI - declarar a perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades no mercado de capitais;

VIII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

IX - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, por iniciativa própria ou a requerimento aprovado pelo Plenário;

X - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado, a requerimento aprovado pelo Plenário;

XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.


SEÇÃO VI
DAS DELIBERAÇÕES


Art. 57 A discussão e a votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação.

§ 2º O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

Art. 58 O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I - na eleição dos membros da Mesa Diretora e Vice-Presidência ou de seus substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

Art. 59 A aprovação de matéria em discussão dependerá do voto favorável dos Vereadores presentes à Sessão, salvo as seguintes exceções:

I - dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

1 - a rejeição de veto;
2 - a rejeição do projeto de lei orçamentária e matérias correlatas;
3 - a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
a) o Código Tributário;
b) Código de Obras e Edificações;
c) Estatuto dos Servidores do Município;
d) Regimento Interno da Câmara;
e) criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores.

II - dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:

1 - a aprovação de emendas à Lei Orgânica do Município e das leis complementares;
2 - as leis concernentes a:
a) aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social;
b) zoneamento urbano;
c) concessão de serviços públicos;
d) concessão de direito real de uso;
e) alienação de bens imóveis;
f) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
g) denominação a próprios, vias e logradouros públicos;
h) obtenção de empréstimo de particular.
3 - rejeição de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;
4 - aprovação de representação propondo a alteração do nome do
5 - destituição de componentes da Mesa Diretora e Vice-Presidente;
6 - decisão sobre a perda de mandato de Vereador;
7 - admissão de denúncia contra o Prefeito;
8 - deliberação de título de cidadania ou outras honrarias.


SEÇÃO VII
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA


Art. 60 Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2012)

§ 1º A sessão legislativa não será interrompida sem que seja aprovado o projeto de diretrizes orçamentárias.

§ 2º A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica.

§ 3º As sessões extraordinárias e as solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em Sessão ou por notificação, na forma regimental.

Art. 61 As sessões da Câmara serão públicas.

Art. 62 As sessões poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Art. 63 Salvo exceções previstas em Lei, a Câmara delibera pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 64 A votação de projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo será pública e pelo processo nominal como regra geral, excetuando-se as previstas nesta lei ou decisão em contrário do Plenário.

Art. 65 O regimento interno deverá disciplinar a palavra de representantes populares na Tribuna da Câmara nas Sessões.


SEÇÃO VIII
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA


Art. 66 A convocação extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita nos períodos de recesso:

I - pelo Prefeito;

II - pela maioria dos Vereadores;

§ 1º Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual for convocada.

§ 2º A convocação feita mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, para reunir-se dentro de, no mínimo, dois dias.

§ 3º O Presidente dará conhecimento da convocação aos Vereadores no prazo de 24 horas, e os convocará para a Sessão ou Sessões extraordinárias necessárias.


SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES


Art. 67 A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou do Ato de que resultar sua criação.

§ 1º Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, compete:

1 - emitir pareceres;
2 - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
3 - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
4 - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação de leis, velando por sua completa adequação;
5 - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais, adotando as medidas convenientes;
6 - acompanhar, junto à Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua posterior execução;
7 - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
8 - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Art. 68 As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, e serão criadas mediante projeto de Resolução ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova apuração de responsabilidade civil ou criminal.

§ 1º Os membros das comissões especiais de inquérito poderão em conjunto ou separadamente:

1 - proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
2 - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
3 - transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença, realizando os atos que lhes competirem.

§ 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente:

1 - determinar as diligências que reputarem necessárias;
2 - requerer a convocação de Secretário Municipal;
3 - tomar o depoimento de qualquer autoridade;
4 - intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
5 - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

§ 3º O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade de legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 4º É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões especiais de inquérito.

§ 5º Nos termos do disposto na legislação federal, as testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação processual penal e, em caso de não atendimento sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da comarca da localidade em que residam ou se encontrem.


SEÇÃO X
DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 69 O processo legislativo compreende:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.


SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA


Art. 70 A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por proposta:

I - do Prefeito;

II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

III - da população, subscrita por 2% (dois por cento) dos eleitores do Município, acompanhado de dados identificadores do título eleitoral.

§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias.

§ 2º Aprovada a emenda, será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos Vereadores ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

§ 4º Para efeito de cálculo de percentual de eleitores tomar-se-á como base o número de eleitores inscritos na última eleição realizada.


SUBSEÇÃO III
DAS LEIS


Art. 71 São Leis Complementares:

I - Código Tributário;

II - Código de Obras e Edificações;

III - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV - Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

V - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município.

Art. 72 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer Vereador ou comissão da Câmara Municipal, e ao cidadão, observado o disposto nesta lei.

Art. 73 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I - a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta ou autárquica;

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração.

Art. 74 Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos 3 e 4 do artigo 166 da Constituição da República;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 75 A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante a indicação do número do respectivo título eleitoral e residência.

§ 2º Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na Ordem do Dia da Câmara.

§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º do artigo 42, o projeto será incluído na Ordem do Dia, independente de pareceres.

Art. 76 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto a todos os demais assuntos.

§ 2º O prazo referido neste artigo não corre durante os períodos de recesso da Câmara, e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 77 Aprovado o projeto, será seu autógrafo encaminhado ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

Art. 78 Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do autógrafo de lei, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º O veto deverá ser sempre justificado, e, quando parcial, abrangerá otexto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.

§ 2º As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento.

§ 3º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 4º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

§ 5º Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer, ao Vice-Presidente caberá fazê-lo em igual prazo.

§ 6º A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 7º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 5º.

§ 8º O prazo previsto no parágrafo segundo não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 9º A manutenção do veto não restaura a matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 10 Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 79 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito.

Art. 80 É vedada a delegação legislativa.


SUBSEÇÃO IV
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES


Art. 81 O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produz efeitos externos, não dependente de sanção do Prefeito.

Parágrafo Único - O decreto legislativo aprovado pelo Plenário será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Art. 82 O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e não depende de sanção do Prefeito.


SEÇÃO XI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL


Art. 83 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

Art. 84 O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete emitir parecer prévio.

Art. 85 Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;

III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão conhecimento ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades junto ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e à Câmara Municipal.


CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO


Art. 86 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários.

Art. 87 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, em eleição direta, em sufrágio universal e secreto, na forma e condições estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Congresso Nacional, em legislação pertinente, devendo ser escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos, no exercício de seus direitos civis e políticos.

Art. 88 O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso, tomarão posse e assumirão o exercício na Sessão Solene de instalação de legislatura da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

§ 1º Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirão o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice- Prefeito farão declaração pública de seus bens. As declarações serão transcritas em livro próprio, constando da ata o atendimento ao disposto neste parágrafo.

§ 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando remunerados, deverão desincompatibilizar-se, no ato da posse.

Art. 89 O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:

I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em razão de concurso público;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 90 Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Art. 91 O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§ 2º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se de substituir ou suceder o Prefeito, sob pena de extinção de seu mandato.

Art. 92 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Enquanto o substituto legal do Prefeito não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Secretário dos Assuntos Jurídicos e o Secretário do Governo Municipal.

Art. 93 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, aplicar-se-á as regras estabelecidas na legislação eleitoral.

Art. 94 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.

Art. 95 O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo encaminhar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados;

II - quando impossibilitado para o exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada, ou em licença gestante ou paternidade.

Parágrafo Único - Durante as licenças previstas neste artigo, o(a) Prefeito(a) terá direito aos subsídios.

Art. 96 A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice- Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto, correrão na forma e nos casos previstos nesta Lei e na legislação federal.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Art. 97 Ao Prefeito compete privativamente:

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III - estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;

V - representar o Município em juízo ou fora dele;

VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir regulamentos para sua execução;

VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei;

VIII - instituir servidões administrativas;

IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X - permitir ou autorizar o uso de bens municipais;

XI - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XII - dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

XIII - prover e extinguir cargos públicos na forma da lei, e expedir osdemais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XIV - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que entender necessárias;

XV - encaminhar à Câmara Municipal, o plano plurianual, até o dia 30 de setembro;

XVI - encaminhar à Câmara Municipal, até o dia 31 de maio de cada ano, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

XVII - encaminhar à Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro de cada ano, o projeto de lei de orçamento anual;

XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Câmara, bem como os balanços do exercício anterior;

XIX - encaminhar à Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete contábil do mês anterior;

XX - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XXI - fazer publicar os atos oficiais;

XXII - prestar informações solicitadas conforme estabelecido nesta Lei;

XXIII - superintender a arrecadação de tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos;

XXIV - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma só vez, e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XXV - aplicar multas previstas em lei e contratos;

XXVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos;

XXVIII - dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, por meio de Decreto;

XXIX - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano para fins urbanos;

XXX - solicitar o auxílio da Polícia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, no que couber;

XXXI - decretar estado de emergência, quando necessário para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social, em locais determinados e restritos do Município;

XXXII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social;

XXXIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei;

XXXIV - encaminhar à Câmara Municipal, até o dia 25 de cada mês, a cópia do balancete contábil mensal do mês anterior das empresas públicas e autarquias municipais;

XXXV - encaminhar trimestralmente à Câmara Municipal relatório referente a despesas com locação de imóveis, especificando sua localização, finalidade, proprietários e valores locatícios.

Parágrafo Único - O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

Art. 98 A administração pública direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, razoabilidade, transparência e participação popular, e demais princípios constantes na Constituição da República e do Estado.

Art. 99 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta ou indireta, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeadas por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credibilidade.

§ 1º É vedado a utilização de nomes, símbolos, sons e imagens que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território do Município, exceto aquelas inseridas em órgãos de comunicação impressos de circulação nacional.

§ 3º Verificada a violação ao disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal, por maioria absoluta, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade.

§ 4º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em crime de responsabilidade, sem prejuízo da suspensão e da instauração imediata de procedimento administrativo para sua apuração.


SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO


Art. 100 São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei e, especialmente:

I - a existência da União, do Estado e do Município;

II - o livre exercício do Poder Legislativo e dos Conselhos Municipais;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a probidade na administração;

V - a lei orçamentária;

VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo Único - Os crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 101 Declarada a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, será ele submetido a julgamento pela Justiça Pública, quando se tratar de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, e, pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas.

§ 1º São infrações político-administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento da Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

1 - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;
2 - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras, bens e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara, ou auditoria regularmente instituída;
3 - desatender sem justo motivo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
4 - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
5 - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e, em forma regular, a proposta da lei orçamentária, do plano plurianual de investimentos e de diretrizes orçamentárias;
6 - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
7 - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
8 - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
9 - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
10 - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

§ 2º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações definidas no parágrafo anterior, obedecerá o rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal.


SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 102 Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Cotia e no exercício de seus direitos civis e políticos.

Art. 103 A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

Art. 104 Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições previstas nesta lei e nas que criarem as Secretarias:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência;

II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes a sua área de competência;

III - apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal, relatório anual dos serviços realizados nas suas Secretarias;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V - expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.

Art. 105 Os secretários serão nomeados em comissão, farão declaração pública de seus bens no ato da posse e término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos vereadores e do Prefeito.


CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


Art. 106 O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:

I - salário mínimo capaz de atender as necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, com reajustes periódicos, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;

II - irredutibilidade de salário ou vencimento;

III - garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para aqueles que percebem remuneração variável;

IV - décimo terceiro salário ou gratificação de natal, com base na remuneração integral, no valor da aposentadoria ou pensão por morte;

V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

VI - salário família aos dependentes, observada a legislação federal;

VII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada na forma da lei;

VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX - serviço extraordinário com remuneração, no mínimo, de 50% (cinqüenta por cento) superior do normal;

X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais que o salário ou vencimento;

XI - licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, bem como licença paternidade, com duração de 5 (cinco) dias;

XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XIV - proibição de diferença de salário e do critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XV - auxílio natalidade, correspondente a um mês de vencimentos do funcionário ou funcionária ou servidor;

XVI - auxílio funeral, a ser pago ao servidor, ou ao cônjuge, ou na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude de falecimento de funcionário, ou servidor, ou inativo, ou filhos destes, no valor correspondente a 2 (dois) meses dos respectivos vencimentos ou proventos, sem qualquer desconto;

XVII - os servidores públicos municipais que se utilizem de transporte coletivo para ir ao local de trabalho terão direito ao auxílio-transporte, nos termos da lei; (Regulamentado pela pela Lei nº 1809/2014)

XVIII - o servidor municipal tem direito de ser previamente consultado, sempre que houver interesse da Administração em efetuar mudanças de cargo ou função.

Art. 107 É garantido o direito à livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei própria.

Art. 108 A primeira investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável por uma vez, por igual período.

Art. 109 Será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que for aprovado em concurso público.

Art. 110 O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.

Art. 111 São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada o contraditório e ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial à demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade.

Art. 112 Os cargos em comissão e função de confiança na administração pública serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Art. 113 Lei específica reservará percentual dos empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão.

Art. 114 Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Art. 115 O servidor será aposentado nos termos e na forma determinados por lei e regulamento específico.

§ 1º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 2º Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Art. 116 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far- se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices.

Art. 117 A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta ou indireta, observado, como limite máximo, os valores percebidos com remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 118 Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Art. 119 A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Art. 120 É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto no artigo anterior.

Art. 121 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I - de dois cargos de professores;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;

III - a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

Art. 122 Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 123 Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

Art. 124 Ao servidor público municipal é assegurada a percepção de adicional por continuo tempo de serviço prestado ao Município de Cotia, concedido, no mínimo, por quinquênio, vedada sua limitação, bem como à sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de serviço público prestado, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

Art. 125 O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Art. 126 O servidor público municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

Art. 127 Os titulares de órgãos da administração Pública Municipal deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assunto de sua competência.

Art. 128 O servidor municipal, desde que tenha completado cinco anos de exercício, terá computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Art. 129 A lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função.

Art. 130 Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

Art. 131 Os vencimentos ou vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.

Art. 132 O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores.

Art. 133 O servidor municipal, quando no exercício de mandato de Prefeito, deverá afastar-se do cargo ou função, por todo o período do mandato, podendo optar pelos vencimentos.

Art. 134 O servidor municipal eleito Vice-Prefeito somente será obrigado a afastar-se de seu cargo ou função quando substituir o Prefeito.

Art. 135 O servidor municipal, no exercício de mandato de Vereador deste Município, havendo compatibilidade de horários, perceberá os vencimentos e as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, deverá afastar-se de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Art. 136 O servidor, durante o exercício do mandato de Vice-Prefeito ou de Vereador, será inamovível.

Art. 137 É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos, ou empregos e funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contração de servidores.

Art. 138 As vantagens de qualquer natureza só poderão ser criadas por lei e concedidas quando atendam efetivamente ao interesse público e as exigências do serviço.

Art. 139 Nenhum servidor poderá ser diretor, ou integrar Conselho de empresa fornecedora, que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 140 A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos.

Art. 141 Lei específica reservará percentual de moradias populares destinadas a servidores públicos do Município, com rendimento de até 05 (cinco) salários mínimos.

Art. 142 O Município poderá firmar convênio para assistência médica e/ou odontológica de seus servidores.

Art. 143 O servidor público convocado para prestação de serviço em regime de tempo integral perceberá, enquanto exercer as atribuições neste regime, gratificação de até 100% (cem por cento) do salário-base do cargo que ocupa.

§ 1º Não perderá a vantagem prevista neste artigo o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doenças comprovadas, serviços obrigatórios por lei ou licença-prêmio.

§ 2º Ficam obrigados a prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho os funcionários convocados para prestação de serviço em regime de tempo integral.

Art. 144 O servidor com mais de 5 (cinco anos) de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para qual foi admitido, incorporará 1/10 (um décimo) dessa diferença, por ano, contínuo ou não, até o limite de 10/10 (dez décimos).


TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA


Art. 145 O desenvolvimento econômico será promovido pelo Município, visando o equilíbrio e o bem-estar de sua população.

Art. 146 As atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e de produção rural receberão tratamento jurídico visando incentivá-Ias e organizá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.

§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte constituirão categorias econômicas diferenciadas pela redução e eliminação de tributos.

§ 2º As atividades econômicas estabelecerão compromisso de estímulo e preservação do meio ambiente.

§ 3º É vedada a degradação do meio ambiente em detrimento do desenvolvimento econômico, sem que exista equilíbrio ambiental.


CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA


Art. 147 No estabelecimento de diretrizes e de normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de seus habitantes;

II - a participação popular no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes;

III - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico ambiental, turístico e de utilização pública;

V - a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;

VI - a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;

VII - a proibição absoluta de alteração de destinação, fins ou objetivos originariamente estabelecidos das áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais.

Art. 148 Lei municipal, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social, estabelecerá normas sobre zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais instituições administrativas pertinentes.

§ 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município considerará a totalidade de seu território.

§ 2º O Município observará, quando for o caso, os parâmetros urbanísticos de interesse regional fixados em lei estadual, prevalecendo, quando houver conflito, a norma de caráter mais restrito, respeitadas as respectivas autonomias.

§ 3º O Município estabelecerá, observadas as diretrizes fixadas para a região metropolitana, critérios para regularização e urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares.

Art. 149 Incumbe ao Município, concorrentemente com o Estado, promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Parágrafo Único - É obrigação do Município, sempre que possível, prover dotação orçamentária para o fornecimento à população comprovadamente carente, de projeto detalhado de moradia econômica, com a devida assistência técnica de profissional habilitado na forma da Lei, para sua execução.

Art. 150 Compete ao Município, de acordo com as respectivas diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente e natural.

Art. 151 O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder público, segundo critérios que forem estabelecidos em lei Municipal.


CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA


Art. 152 Caberá ao Município, concorrentemente com o Estado:

I - orientar o desenvolvimento rural;

II - propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação estável do campo;

III - manter estrutura de assistência técnica rural;

IV - orientar a utilização racional de recursos naturais compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do solo e da água;

V - manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal;

VI - criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários;

VII - incentivar a pesquisa agropecuária;

VIII - criar programas especiais para fornecimento de energia de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação;

IX - criar um sistema de auxílio aos pequenos agricultores nas atividades agrícolas;

X - incentivar e facilitar por todos os meios a comercialização e consumo da produção hortifrutigranjeira do Município em seu próprio território.

Art. 153 A ação do Município atenderá, de forma preferencial, os imóveis que cumpram a função social da propriedade.

Art. 154 A concessão de direito real de uso de terras públicas far-se-á por meio de contrato, de que constarão obrigatoriamente cláusulas definidoras:

I - da exploração das terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda ao plano público de política agrária, sob pena de reversão;

II - da indivisibilidade e da intransferibilidade das terras, a qualquer título sem autorização expressa do Município;

III - da manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições ambientais do uso do imóvel, nos termos da lei.

Art. 155 As áreas rurais produtivas do Município somente poderão ser declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação por meio de lei.


TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 156 Ao Município, dentro de sua competência, cumpre assegurar o bem estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais, ao desenvolvimento individual e coletivo, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 157 A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 158 O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração.

Art. 159 O Município promoverá a defesa do consumidor, mediante adoção de medidas de orientação e fiscalização definidas em lei.


CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL


Art. 160 O Município garantirá, em seu território, o planejamento e desenvolvimento de ações que viabilizem, no âmbito de sua competência, os princípios da Constituição da República referentes à saúde e assistência social.


SEÇÃO II
DA SAÚDE


Art. 161 O Município, concorrentemente com o Estado, garantirá o direito de todos à saúde mediante:

I - política social, econômica e ambiental que vise ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doença e outros agravos;

II - acesso universaL E Igualitário às ações e ao serviço de saúde em todos os níveis;

III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema;

IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde;

V - programas de educação para saúde, com as seguintes prioridades:

a) assistência materno-infantil e medicina preventiva visando: prevenção de desnutrição, avaliação da acuidade auditiva e visual, erradicação da cárie dentária e das doenças infecto-contagiosas;
b) atendimento médico-especializado para a criança e para o adolescente com acompanhamento nos diferentes casos;
c) programas de prevenção e atendimento especializados a portadores de deficiência física, sensorial e mental;
d) programas de prevenção e atendimento especializados à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins.

Art. 162 As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação fiscalização e controle.

§ 1º As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.

§ 2º As instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do sistema de saúde, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, dando-se preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 3º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 163 O Conselho Municipal de Saúde é o órgão normativo, consultivo e deliberativo de assuntos no campo da saúde e do saneamento, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei.

Art. 164 As ações e os serviços de saúde desenvolvidos pelo Município integram o Sistema Único de Saúde nos termos da Constituição da República, que se organizará, a nível municipal, de acordo com as seguintes diretrizes e bases:

I - municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, com estabelecimento em lei dos critérios de destinação de verbas oriundas de repasse por parte da União e do Estado;

II - integração das ações e serviços com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às realidades epidemiológicas;

III - universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos os níveis, dos serviços de saúde à população;

IV - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas a qualquer título.

Art. 165 Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:

I - assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os segmentos da população;

II - identificação e controle dos fatores determinados e condicionantes da saúde individual e coletiva, especialmente mediante ações referentes a:

a) vigilância sanitária;
b) vigilância epidemiológica;
c) saúde do trabalhador;
d) saúde do idoso;
e) saúde da mulher;
f) saúde da criança e do adolescente;
g) saúde dos portadores de deficiências.

III - a implementação dos planos municipais de saúde e de alimentação, em termos de prioridades e estratégias regionais, em consonância com os planos estaduais e federais;

IV - a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente, incluindo trabalho, atuando em relação ao processo produtivo para garantir:

a) o acesso dos trabalhadores às informações referentes a atividades que comportem riscos à saúde e a métodos de controle, bem como aos resultados das avaliações realizadas;
b) a adoção de medidas preventivas de acidentes e de doenças do trabalho;

VI - participação no controle e fiscalização da produção, armazenamento, guarda e utilização de substâncias e produtos tóxicos eteratogênicos;

VII - adoção de política de recursos humanos em saúde e na captação, formação e valorização de profissionais da área, no sentido de propiciar melhor adequação às necessidades específicas e ainda àqueles segmentos da população cujas particularidades requeiram atenção especial, de forma a aprimorar a prestação de assistência integral;

VIII - colaboração no atendimento aos portadores de deficiências, abrangendo a atenção primária, secundária e terciária de saúde.

IX - a garantia do direito a auto-regulação da fertilidade como livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo por meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas;

X - elaboração de Código Sanitário Municipal;

XI - fiscalização e controle do equipamento e aparelhagem utilizados no sistema de saúde, na forma da lei;

XII - garantia de uma política única de recursos humanos, independente do vínculo empregatício, no que se refere ao plano de carreira, cargos, salários e jornada de trabalho.

Art. 166 É vedada a nomeação ou designação, para cargo de chefia na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com Sistema Único de Saúde, a nível municipal, ou sejam por ele credenciadas.

Art. 167 O Município incentivará e auxiliará as entidades filantrópicas de estudos e pesquisas constituídos na forma da Lei, respeitando sua autonomia e independência de atuação científica, desde que cumpridas suas funções básicas.

Art. 168 O Município atuará para garantir a saúde e a segurança dos empregados nos ambientes de trabalho.

Art. 169 Compete à autoridade municipal, de ofício ou mediante denúncia de risco à saúde, diligenciar junto aos organismos federais para adoção de providências necessárias à cessação de riscos no ambiente do trabalho.

Art. 170 O Município incentivará o funcionamento de unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial.


SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art. 171 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivo:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.


CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS ESPORTES E LAZER

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO


Art. 172 A educação é direito de todos e dever do Estado, da sociedade e da família, e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.

Art. 173 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional condizente com a realidade econômica e ingresso no magistério público exclusivamente por concurso público de provas e títulos, em regime jurídico único, para todas as instituições mantidas pelo Município, de forma a assegurar, no mínimo, isonomia com o magistério estadual;

VI - gestão democrática do ensino para as unidades escolares, garantida a participação de funcionários, professores e representantes da comunidade;

VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo.

Art. 174 A lei organizará o Sistema de Ensino do Município.

Art. 175 O Poder Público organizará o Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas municipais.

Art. 176 O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pelo ensino pré-escolar e pelas creches, garantindo:

§ 1º o atendimento da criança na creche terá a duração de dez horas diárias, devendo o Município procurar estender o período integral também para a pré-escola.

§ 2º Atendidas as exigências anteriores, fica facultado ao Município, atender o ensino fundamental, inclusive aos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

§ 3º O Município oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.

§ 4º A educação nesses níveis deverá visar o atendimento pleno da criança e sua preparação para o ensino fundamental.

§ 5º Para a manutenção das pré-escolas e creches, o Município, além das verbas próprias e das repassadas pelo Estado e pela União, poderá manter convênio com indústrias e outras instituições.

Art. 177 O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino municipal sem prejuízo da formação de outros conselhos que assegurem, priorizem e fiscalizem a aplicação de recursos provenientes de outras fontes.

Parágrafo Único - As atribuições, organização e composição do Conselho Municipal de Educação serão definidas em Lei.

Art. 178 No ensino fundamental será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, como complemento à formação integral do indivíduo.

Art. 179 O Conselho Municipal de Educação será responsável pela definição de normas, funcionamento, supervisão e fiscalização das creches e pré-escolas públicas no Município.

Art. 180 O ensino fundamental, com nove anos de duração‚ é obrigatório para todas as crianças, a partir dos seis anos de idade, visando a propiciar formação básica e comum indispensável a todos.

§ 1º É dever do Município, concorrentemente com o Estado, o provimento de vagas em número para atender à demanda do ensino fundamental obrigatório e gratuito.

§ 2º A atuação da administração pública municipal do ensino público fundamental dar-se-á por meio de rede própria ou em cooperação técnica e financeira com o Estado, nos termos do inciso VI, artigo 30, da Constituição da República, assegurando a existência de escolas com corpo técnico qualificado e elevado padrão de qualidade.

§ 3º O ensino fundamental público e gratuito será também garantido aos jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, e terá organização adequada as características dos alunos.

§ 4º Caberá ao Poder Público prover o ensino fundamental diurno e noturno regular e supletivo, adequado às condições de vida do educando que já tenha ingressado no mercado de trabalho.

Art. 181 O Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de imposto, incluindo recursos provenientes de transferências, nos termos da Constituição da República.

§ 1º A Lei definirá as despesas que se caracterizam como manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º Não serão considerados para efeito do cálculo desse percentual as transferências decorrentes de convênios relativos ao setor educacional.

Art. 182 O Município publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação.

Art. 183 A distribuição dos recursos públicos municipais assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental e da pré-escola.

Parágrafo Único - Parcela dos recursos públicos destinados à Educação deverá ser utilizada em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para os educadores em exercício no ensino público.

Art. 184 As verbas destinadas ao ensino reverterão única e exclusivamente às escolas públicas.

Art. 185 O sistema de ensino do Município compreenderá:

I - serviço de assistência educacional, que assegure condições de eficiência escolar aos alunos necessitados, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar mediante auxílio para aquisição de material escolar, transporte, vestuário, alimentação, tratamento médico e dentário, e outras formas eficazes de assistência familiar de acordo com as disponibilidades financeiras da promoção social e prioridades definidas pelo Conselho Municipal de Educação;

II - entidades que congreguem professores e pais de alunos com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.

Art. 186 Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro federal aos programas de educação do Município serão elaborados pela administração do ensino municipal com assistência técnica, se solicitados de órgãos competentes da administração pública e do Conselho Municipal de Educação.

Art. 187 O Município deverá incentivar para que em todas as Unidades Escolares sejam cultivadas hortas comunitárias para reforço da merenda escolar.

Art. 188 Caberá ao Município fornecer merenda escolar regular e gratuitamente, em caráter de reforço alimentar para todas as escolas do Sistema Público, em todos os períodos, cuidando do armazenamento, distribuição dos alimentos e zelando pelas condições básicas de higiene e saúde.


SEÇÃO II
DA CULTURA


Art. 189 O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

Art. 190 Constituem patrimônio cultural municipal, os bens materiais e imateriais, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

III - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Art. 191 O Poder Público pesquisará, identificará, protegerá e valorizará o patrimônio cultural municipal, através do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Município na forma que a lei estabelecer.

Art. 192 O Poder Público incentivará a livre manifestação cultural mediante:

I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

II - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com o Estado e outros Municípios, integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas públicas;

III - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

IV - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;

V - planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representante da comunidade;

VI - compromisso de resguardar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras, em seu território;

VII - cumprimento de uma política cultural não intervencionista, visando a participação de todos na vida cultural;

VIII - preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico ou científico.

Art. 193 A lei estimulará, mediante mecanismos específicos, os empreendimentos privados que se voltem à preservação e à restauração do patrimônio cultural, bem como incentivará os proprietários de bens culturais tombados, que atendam às recomendações de preservação do patrimônio cultural.


SEÇÃO III
DOS ESPORTES E LAZER


Art. 194 O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos.

Art. 195 O Poder Público apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.

Art. 196 As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade:

I - ao esporte educacional e ao esporte comunitário;

II - ao lazer popular;

III - à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas esportivas e o lazer;

IV - à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da educação física;

V - a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias, quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiências, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.

Parágrafo Único - O Poder Público estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas esportivas.

Art. 197 O Poder Público incrementará a prática esportiva às crianças, aos idosos e aos portadores de deficiências.


CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO ESPECIAL

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS


Art. 198 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança‚ é órgão normativo, consultivo e de deliberação de assuntos no campo social, com suas atribuições, organização e composição definidas em lei.

Parágrafo Único - O direito à proteção especial, conforme a lei, abrangerá entre outros a obrigação de empresas e instituições, que recebam do Município recursos financeiros para a realização de programas, projetos e atividades culturais, educacionais, de lazer e outros afins, de preverem o acesso e a participação de portadores de deficiências.

Art. 199 O Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

I - concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências;

II - garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriadas, frequência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando a sua integração à sociedade;

III - integração social de portadores de deficiência, mediante treinamento para o trabalho, convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos;

IV - criação e manutenção de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência;

V - instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vitimas, integrados a atendimento psicológico e social;

VI - assegurar, nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei;

VII - prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino fundamental;

VIII - criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de encaminhamento de denúncias e atendimento especializado, referentes à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso, dependentes.

Art. 200 O Poder Público Municipal, concorrentemente com o Estado, assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, bem como a integração social de portadores de deficiências mediante treinamento para o trabalho e para a convivência.

Art. 201 Ao Município cabe relativamente ao deficiente físico, sensorial

I - assegurar o direito de reabilitação e habilitação com todos os e mental:

II - assegurar o direito à educação básica e profissionalizante obrigatória e gratuita, sem limite de idade, desde o nascimento;

III - criar e organizar o trabalho das oficinas abrigadas para pessoas portadoras de deficiência, enquanto não possam integrar-se no mercado de trabalho competitivo;

IV - garantir ações de esclarecimento junto às instituições de ensino, às empresas e às comunidades, quanto à importância de prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência.

§ 1º As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

§ 2º Pessoas Jurídicas que empreguem deficientes podem requerer uma redução progressiva proporcional ao número de empregados, nos impostos, conforme for estabelecido em Lei complementar.

Art. 202 É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.


CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO

SEÇÃO I
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS


Art. 203 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.

Art. 204 O Município, concorrentemente com o Estado, providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.

Art. 205 É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.

Art. 206 A execução de obras, atividades, processos produtivos, empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie‚ quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidos se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

§ 1º A outorga de licença ambiental por órgão ou entidade governamental competente, integrante de sistema unificado para esse efeito, será feita com observância dos critérios gerais fixados em lei, além de normas e padrões estabelecidos pelo Poder Público e em conformidade com o planejamento e zoneamento ambientais.

§ 2º A licença ambiental, renovável na forma da Lei, para a execução e a exploração mencionadas no "caput" deste artigo, quando potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, será sempre precedida, conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do Estudo Prévio de impacto Ambiental e respectivo relatório a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de audiências públicas.

Art. 207 O Município, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta assegurada a participação da coletividade, com o fim de:

I - propor uma política municipal de proteção ao meio ambiente;

II - adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública junto ao setor privado para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação com todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais e recuperando o meio ambiente degradado;

III - definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, sendo a alteração ou supressão, incluindo as já existentes, permitidas somente por lei;

IV - realizar anualmente auditorias nos sistemas de controle de poluição e atividades potencialmente poluidoras;

V - informar sistemática e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de riscos de acidentes, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, na água potável e nos alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias a que se refere o inciso IV deste artigo;

VI - incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas questões;

VII - estimular e incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias brandas e materiais poupadores de energia;

VIII - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;

IX - proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedada as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos, devendo os animais de estimação em poder dos munícipes que constituam exemplares da fauna, ser registrados no Conselho Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária;

X - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e meio ambiente, incluindo o de trabalho;

XI - promover captação e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção e conservação do meio ambiente;

XII - disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais a pessoas físicas e jurídicas, com condenação transitada em julgado, por atos de degradação do meio ambiente;

XIII - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

XIV - promover educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

XV - promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa, visando a adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento, em especial, às margens de rios e lagos, visando a sua perenidade;

XVI - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores, preferencialmente frutíferas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

XVII - incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;

XVIII - instituir programas especiais mediante a integração de todos os seus órgãos, incluindo o de crédito, objetivando incentivar os proprietários rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das matas ciliares e replantio de espécies nativas;

XIX - controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes;

XX - realizar o planejamento e o zoneamento ambientais, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas e ações;

XXI - especificar, através de lei, as árvores consideradas como imunes para o corte, vedando-se sua derrubada ou qualquer dano.

§ 1º O sistema mencionado no "caput" deste artigo será coordenado por órgão da administração direta e será integrado por:

1 - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Agropecuária, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo e recursal, cujas atribuições e composição serão definidas em lei;
2 - órgãos executivos incumbidos da realização das atividades de desenvolvimento ambiental.

§ 2º Além das atribuições a serem definidas em Lei, compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária, analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique em impacto ambiental.

§ 3º Para julgamento de projeto a que se refere o parágrafo anterior, o Conselho de Meio Ambiente e Agropecuária realizará audiências públicas obrigatórias, em que ouvirá as entidades interessadas, especialmente com representantes da população atingida.

Art. 208 Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Parágrafo Único - É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, de vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 209 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas física ou jurídica, a sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.

Art. 210 São áreas de preservação permanente:

I - as nascentes, as faixas marginais de proteção de águas superficiais, os mananciais, as matas naturais e ciliares;

II - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aqueles que sirvam como local de pouso, abrigo ou reprodução de espécies animais;

III - a cobertura vegetal que contribua para a estabilização das encostas sujeitas à erosão e deslizamento;

IV - as paisagens notáveis.

Art. 211 O Município estabelecerá, mediante lei, os espaços definidos no inciso III do artigo anterior, a serem implantados como especialmente protegidos, bem como as restrições ao uso e ocupação desses espaços, considerando os seguintes princípios:

I - preservação e proteção da integridade de amostras de toda a diversidade de ecossistemas;

II - proteção do processo evolutivo das espécies;

III - preservação e proteção dos recursos naturais.

Art. 212 O Município poderá participar da formação de consórcio, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.

Art. 213 As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.

Art. 214 Fica criado o Fundo Municipal de Conservação Ambiental que será administrado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Agropecuária, cujos recursos serão constituídos de:

I - multas a que se refere o artigo 209;

II - dotações orçamentárias próprias;

III - doações;

IV - subvenções.

Art. 215 São instrumentos de execução da política municipal de meio ambiente:

I - a criação de unidades de conservação, tais como áreas de preservação permanente, de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico ou cultural, parques municipais e reservas biológicas;

II - o tombamento de bens;

III - a sinalização ecológica;

IV - a fixação de normas e padrões municipais como condição para permissão de atividades potencialmente poluidoras;

V - a concessão de incentivos fiscais e tributários, conforme for estabelecido em lei, às pessoas físicas ou jurídicas que:

a) implantem tecnologias de produção ou de controle que possibilitem a redução das emissões de poluentes a níveis significativamente abaixo dos padrões permitidos em vigor;
b) adotem fontes energéticas alternativas, não poluentes;
c) comprometam-se, através de documentos idôneos, a preservar de forma contínua, permanente e ininterrupta, as árvores e todas as espécies de vegetação existentes nas praças e logradouros públicos em locais especialmente definidos.

Art. 216 O Município, através do convênio com o Batalhão do Policiamento Florestal e de Mananciais do Estado, providenciará a especialização de parte da Guarda Municipal para ações de preservação ambiental.

Art. 217 As matas ciliares do Município (margens de rios, lagos, lagoas e represas) devem ser permanentemente recuperadas e mantidas pelos munícipes, sendo a utilização das margens dos mananciais para utilização de culturas de qualquer espécie regulamentada conforme legislação federal específica.

Art. 218 O lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais sem o devido tratamento junto aos mananciais fica terminantemente proibido.


SEÇÃO II
DO SANEAMENTO


Art. 219 A lei estabelecerá a política das ações e obras de saneamento no Município, respeitando os programas visando ao tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos, e fomento à implantação de soluções comuns, mediante planos regionais de ação integrada.

Art. 220 O Município instituirá, por lei, plano anual de saneamento, estabelecendo as diretrizes e os programas para as ações nesse campo, devendo o plano ser amplamente divulgado pela imprensa.

§ 1º O plano, objeto deste artigo, deverá respeitar as peculiaridades regionais e locais e as características das bacias hidrográficas e dos recursos hídricos.

§ 2º As ações de saneamento deverão prever a utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e do meio ambiente e com a eficiência dos serviços públicos de saneamento.


TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 221 O Poder Executivo, por meio da Secretaria dos Assuntos Jurídicos, cuidará, no prazo estabelecido no § 2º do artigo 12 das Disposições Transitórias da Constituição da República, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação das linhas divisórias do Município de Cotia com o de Vargem Grande Paulista, podendo, para isso, fazer alterações e compensações de áreas tendo em vista as conveniências administrativas e a comodidade das populações limítrofes.

Art. 222 O Regimento Interno da Câmara Municipal deverá ser adaptado às disposições desta Lei, no prazo de seis meses a contar de sua promulgação.

Art. 223 Os servidores da administração direta ou indireta, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo artigo 37 da mesma Constituição, são considerados estáveis no serviço público, desde que contassem, em 05 de outubro de 1988, com cinco anos continuados de serviço público, conforme dispõe o caput do artigo 19, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declarare de livre exoneração, cujo tempo não será computado para os fins deste artigo.

Art. 224 O Município deverá organizar sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade, obedecidos os seguintes princípios e critérios:

I - considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em sua função da realidade local, a preparação dos meios para atingí-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos;

II - para o planejamento é garantida a participação popular nas diversas esferas de discussão e deliberação, por meio dos Conselhos Municipais;

III - o Município elaborará seu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social nos limites da competência municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação, e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, referente:

a) ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposição sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais;
b) ao aspecto econômico, o plano deverá inscrever disposição sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal e regional;
c) ao aspecto social, deverá o plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem estar da população;
d) ao aspecto administrativo, deverá o plano consignar normas de organização institucional que possibilitem planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.

§ 1º As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento urbano ou para fins urbanos atenderão as peculiaridades locais e a legislação federal e estadual pertinente.

§ 2º A elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social deverá compreender as seguintes fases, com extensão e profundidade, respeitadas as peculiaridades do Município:

1 - estudo preliminar, abrangendo:
a) avaliação das condições de desenvolvimento;
b) avaliação das condições da administração.
2 - diagnóstico:
a) do desenvolvimento econômico e social;
b) da organização territorial;
c) das atividades fim da Prefeitura;
d) da organização administrativa e das atividades meio da Prefeitura.
3 - definição de diretrizes, compreendendo:
a) política de desenvolvimento;
b) diretrizes de desenvolvimento econômico e social;
c) diretrizes de organização territorial.
4 - instrumentação, incluindo:
a) instrumento legal do plano;
b) programas relativos às atividades fim;
c) programas relativos às atividades meio;
d) programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.

§ 3º O prazo para a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social é de um ano a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 225 Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor COMDECOM, com o objetivo de resguardar os direitos do consumidor, como se dispuser em lei.

Art. 226 Será fixada em lei a destinação de auxílios às entidades beneficentes do Município, sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade pública.

Art. 227 No prazo de 3 (três) anos, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, o Município adotará as medidas eficazes para impedir que os detritos sólidos não tenham outra destinação que um aterro sanitário ou usina de tratamento de resíduos, com normas técnicas que não prejudiquem o meio ambiente, podendo, para tanto, celebrar convênios ou consórcios com indústrias e outros municípios.

Art. 228 No prazo de 4 (quatro) anos, a contar da vigência da presente Lei Orgânica, o Município, com base em critérios técnicos adequados e aprovados pela Câmara Municipal, será dotado dos seguintes planos:

I - plano diretor viário;

II - plano diretor de macrodrenagem;

III - plano diretor de transportes públicos;

IV - plano diretor de contenção, estabilização e proteção de encostas sujeitas a erosão e a deslizamento, com cobertura vegetal;

V - plano diretor de ensino;

VI - plano diretor da habitação.

Art. 229 Os débitos da Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias ou empresas Públicas do Município, cujo atraso de pagamento resultar de desídia, serão acrescidos de juros e correção monetária, calculados a partir da data do vencimento.

Art. 230 As estradas, servidões e caminhos públicos, com a Iargura mínima de 6,00 (seis) metros, em uso há mais de 5 (cinco) anos, poderão ser oficializados, permitindo-se o parcelamento dos terrenos que lhe são marginais, com áreas acima de 5.000,00 (cinco mil) metros quadrados.

Art. 231 Os hospitais instalados no Município que mantenham convênio com a União, diretamente ou por meio da Previdência Social, receberão tratamento jurídico diferenciado visando seu desenvolvimento e aperfeiçoamento das técnicas cientificas necessárias aos cuidados e prevenção da saúde humana, por meio de eliminação, redução ou simplificação de tributos.

Art. 232 A revisão da presente Lei Orgânica poderá ser feita após 02 (dois) anos de sua promulgação, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Câmara Municipal de Cotia, em 16 de dezembro de 2011.

PAULO BENEDITO VIEIRA
PRESIDENTE

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Cotia, em 16 de dezembro de 2011.

PAULO PEREIRA DE MORAES
DIRETOR GERAL

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