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Lei Orgânica de Cascavel-PR


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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

"Nós, representantes do povo cascavelense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, visando a construção a nível municipal de uma sociedade mais justa, fraterna e democrática, com o auxílio e participação da comunidade, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica Municipal de Cascavel".

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO

Art. 1º - É assegurado a todo o habitante do Município de Cascavel, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, a proteção à maternidade, à infância, à velhice, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.

Art. 2º - Todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente através de seus representantes.

§ 1º - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos;

II - pelo plebiscito;

III - pelo referendo;

IV - pela iniciativa popular no processo legislativo;

V - pela participação popular no processo legislativo;

VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.

§ 2º - O Prefeito Municipal poderá realizar consulta específico do Município, de bairro ou de distrito cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

I - a consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal ou de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito e residente no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do Título Eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

II - a votação será organizada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras "sim" e "não", indicando respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição e será observado:

a) - a proposição será considerada aprovada se o resultado tiver-lhe sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem as urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos. (emenda 03/95, de 21/03/96).
b) - serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
c) - é vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo, bem como nos quatro meses que sucedem a posse do eleito.

III - o Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que está considerando como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
(Redação dada pela Emenda 03/95, de 21/03/96).

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - O Município de Cascavel, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno gozo de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 4º - A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade.

Art. 5º - São poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

Art. 6º - Constituem objetivos fundamentais do município:

I - Constituir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - Garantir o desenvolvimento harmônico em todo território, sem privilégios de Distritos, Bairros e Vilas, Promovendo o bem-estar de todos os munícipes, indistintamente.

Parágrafo Único - O Município de Cascavel, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado;

a) com transparência de seus atos e ações;
b) com moralidade;
c) com a participação popular nas decisões;
d) com descentralização administrativa.

Art. 7º - O Município poderá associar-se com outros municípios integrantes do Estado, para a criação de fundações autárquicas, sociedade de economia mista, empresas públicas, realização de convênios e acordo, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal.

SEÇÃO I
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 8º - O Município poderá dividir-se para fins administrativos e descentralização do atendimento ao município, para execução de obras e serviços em Distritos e Administrações Regionais que serão criadas, suprimidas ou fundidas mediante Lei.

§ 1º - A Administração de cada Distrito será exercida por um administrador distrital, com função executiva, e por um Conselho Distrital, eleito pela população local, com função deliberativa e de controle.

§ 2º - O Prefeito Municipal enviará ao Conselho Distrital uma lista quíntupla para que o mesmo referende entre os nomes da lista, o administrador distrital.

I - Todos os componentes da lista deverão ter domicílio fixo na área de abrangência do Distrito.

§ 3º - Compete ao Administrador Distrital:

I - exercer a direção da Sub-Prefeitura como preposto do Prefeito e cumprir as deliberações do Conselho Distrital;

II - Coordenar e fiscalizar a execução da atividade, serviços e programas municipais a cargo da Sub-Prefeitura;

III - Propor ao Prefeito, diretrizes relativas ao Planejamento Distrital com vistas à elaboração do orçamento municipal;

IV - Prestar na forma da Lei, ao Conselho Distrital, as informações que lhe forem solicitadas.

§ 4º - O Conselho Distrital será composto por no mínimo sete, e no máximo onze membros, e respectivos suplentes, eleitos por um período de dois anos, pelo voto direto e secreto dos eleitores regularmente inscritos no respectivo distrito.

§ 5º - Compete ao Conselho Distrital:

I - Obter todas as informações relativas à aplicação de verba públicas;

II - Estabelecer prioridades, planos, programas e projetos, bem como debater, apreciar, e colaborar com propostas apresentadas pelo Prefeito Municipal, inclusive no Plano Diretor;

III - referendar, por dois terços de seus membros, a cada período de doze meses após sua posse, os Administradores Distritais;

a) - decidindo o Conselho pela sua destituição, comunicará ao Prefeito em quarenta e oito horas, que terá trinta dias para apresentar nova lista quíntupla.

§ 6º - O Conselho Distrital elaborará o Estatuto próprio, que deverá ser apreciado e deliberado em Assembléia com a presença de no mínimo dez por cento dos eleitores do distrito.

SEÇÃO I
DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

Art. 9º - A Administração Regional é a instância do governo local e será formada por uma unidade administrativa, uma unidade técnica de planejamento e uma instância de representação popular.

Parágrafo Único - A Lei disporá sobre a estruturação e atribuições das Administrações Regionais.

Art. 10 - Compete ao Administrador Regional, além do que lhe for atribuído em Lei:

I - exercer a direção da Administração Regional, coordenar e supervisionar os órgãos e entidades da Administração Municipal, na sua área de competência;

II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito pertinentes a sua área de competência.

III - apresentar ao Prefeito relatório trimestral dos serviços realizados pela Administração Regional;

IV - praticar as atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V - expedir instruções para a execução das Leis, regulamentos e decretos;

VI - planejar e propor os serviços e obras, a implantação e manutenção dos serviços no território sob sua jurisdição;

VII - fiscalizar a execução de obras, a implantação e manutenção dos serviços no território sob sua jurisdição;

VIII - elaborar e encaminhar, anualmente, proposta de orçamento, prioridade e metas concernentes à Administração Regional, com aprovação do Conselho Popular;

IX - representar ao Prefeito, sobre reclamações dos moradores e irregularidade dos serviços existentes no território da Administração Regional;

X - desenvolver com a população local, políticas de preservação do meio ambiente e de proteção ao consumidor.

Art. 11 - O Administrador Regional será hierarquicamente equiparado ao Secretário Municipal, e fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, a terá os mesmos impedimentos do Secretário, do vereador e do Prefeito, enquanto nele permanecer.

SEÇÃO III
DOS DISTRITOS

Art. 12 - São requisitos para a criação de Distritos:

I - ter, o território, população superior a um mil e quinhentos habitantes;

II - consulta prévia à população do território, fundido ou desmembrado, mediante plebiscito;

III - preservar a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente.

§ 1º - Os Distritos serão geridos por um Administrador Distrital, com a cooperação de um Conselho Distrital.

§ 2º - O distrito receberá o nome da respectiva sede.

§ 3º - Os bens móveis e imóveis e os serviços municipais que estiverem a serviço do distrito que vier a se emancipar, passarão à propriedade do novo Município, independentemente de indenização, no ato de sua instalação.

Art. 13 - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

I - preferência aos limites naturais, facilmente identificáveis;

II - na inexistência de limites naturais, preferência a linhas retas com extremos em pontos facilmente identificáveis;

III - é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Parágrafo Único - As divisas serão descritas trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites do Município.

Art. 14 - A alteração de divisão administrativa do Município, somente poderá ser feita até a um ano antes das eleições.

CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 15 - Na formação política de desenvolvimento do Município, serão enfatizados os aspectos econômicos, sempre com vistas ao bem estar social dos munícipes bem como seu crescimento educacional e cultural.

Art. 16 - O Município, através do Poder Executivo, Legislativo e dos segmentos sociais e comunitários, definirá as prioridades para o desenvolvimento harmônico do mesmo, assegurando sua inclusão no orçamento-programa e no plano plurianual de investimentos.

Art. 17 - O Plano de Desenvolvimento do Município, consignará a forma de participação do Estado, da União e das instituições de fomento do desenvolvimento econômico e social.

Parágrafo Único - Na formulação do plano de que trata o "caput" deste artigo, será observado:

I - o social é condicionante do econômico;

II - o indivíduo, resguardado o interesse público e social;

III - relevância á educação, à cultura, á saúde e ao trabalho.

Art. 18 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural, priorizará:

a) - redução das desigualdades regionais;
b) - fomento agropecuário e incentivo a agroindustrialização;
c) - organização do sistema de produção, comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;
d) - incentivo à habitação urbana e rural, criação e organização de agrovilas, com infra-estrutura básica;
e) - integração do homem do campo ao processo de desenvolvimento social e cultural harmonizado com o desenvolvimento urbano;
f) - estímulo ao surgimento e instalação de micro e pequenas agroindústrias na zona rural;
g) - saneamento básico destinado a melhorar as condições sanitárias, ambientais e níveis da saúde da população;
h) - incentivo à criação de cooperativas de pequenos e médios produtores e créditos agrícolas.

CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 19 - Ao Município compete, prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;

III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Rural;

IV - criar, organizar, fundir e suprimir Distritos Administrativos:

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos, provendo a receita e fixando as despesas mediante planejamento adequado;

VII - instituir e arrecadar tributos, aplicando-os na forma da Lei Orçamentária;

VIII - fixar, fiscalizar, arrecadar tarifas e demais rendas na forma da Lei;

IX - dispor sobre a administração e execução dos serviços locais;

X - dispor sobre a administração, utilização, cessão e alienação dos bens públicos;

XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII - organizar e prestar, diretamente ou sobre regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos locais;

XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território;

XIV - estabelecer normas de edificações, loteamentos, arruamentos e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI - estabelecer normas administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive de seus concessionários;

XVII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XVIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos;(Redação dada pela Emenda 02/96).

XX - fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;

XXI - permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos, conceder, permitir ou autorizar os serviços de táxi, mediante a aprovação da Câmara Municipal;

XXII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito, e tráfego em condições especiais;

XXIII - disciplinar os serviços de carga e descarga fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXIV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária quando houver;

XXV - sinalizar as vias urbanas e rurais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização e manutenção;

XXVI - prover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e o destino do lixo domiciliar e resíduo de qualquer natureza;

XXVII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais;

XXVIII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalar e de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializada;

XXXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

XXXII - dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

XXXIII - aceitar ou renunciar legados ou doações;

XXXIV - prover o abastecimento de água, serviços de esgotos sanitários, galerias de águas pluviais e fornecimento de iluminação pública;

XXXV - dispor sobre o registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos;

XXXVII - fiscalizar a qualidade das mercadorias sob o aspecto sanitário e higiênico, quando colocados a venda;

XXXVIII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXIX - assegurar a expedição de certidões administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações estabelecendo os prazos de atendimento;

XL - dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos, feiras livres para gêneros de primeira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população;

XLI - regulamentar espetáculos e diversões públicas;

XLII - constituir servidões necessárias aos seus serviços;

XLIII - dispor sobre a poluição urbana, em todas as suas formas.

XLIV - abertura de novos itinerários do transporte coletivo, mediante aprovação da Câmara Municipal. (emenda 02/96).

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 20 - É da competência do Município, em comum com o Estado e a União:

I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, turístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar e promover os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - promover programas de construção de moradias nas áreas urbana e rural e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX - combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais;

XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XII - zelar pela higiene e segurança pública;

XIII - a conservação de estradas e caminhos;

XIV - legislar sobre higiene, medicina e segurança no trabalho;

XV - dispor sobre prevenção e serviços de combate a incêndio;

XVI - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

Parágrafo Único - As metas relacionadas nos incisos deste artigo constituirão prioridades permanentes do planejamento municipal.

Art. 21 - O Município poderá delegar ao Estado ou a União, mediante convênio, os serviços de competência comum de sua responsabilidade, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal.

Art. 22 - Ao Município é facultado celebrar convênios com órgãos da administração direta ou indireta, do Estado ou da União, para a prestação de serviços da sua competência, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros ou quando houver interesse mútuo, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal.

SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 23 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo Único - A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.

CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES

Art. 24 - Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações dependência ou aliança,ressalvada a colaboração de interesse público na forma e nos limites da Lei, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções ou privilégios entre brasileiros;

IV - subvencionar, permitir ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, que pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação a propaganda política-partidária ou afins, estranhos à administração;

V - dar publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, de autoridades ou servidores públicos;

VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII - instituir, exigir ou aumentar tributos sem Lei que os estabeleça;

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação econômica igual ou semelhante;

IX - estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X - cobrar tributos:

a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentados;
b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a Lei que os instituiu ou aumentou.

XI - utilizar tributos, com efeito, de confisco;

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII - instituir impostos sobre:

a) - patrimônio, renda ou serviços da União, do estado e de outros Municípios;
b) - templos de qualquer culto, ou entidades religiosas sem fins lucrativos;
c) - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais;
d) - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

XIV - instituir empréstimo compulsório.

§ 1º - A vedação do inciso XIII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimônio. renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais delas decorrentes;

§ 2º - As Vedações do inciso XIII, "a" e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis em empreendimentos privados; não se aplicam ainda aos serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador, da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel;

§ 3º - As vedações do inciso XIII, "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nela mencionadas.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 25 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Cascavel.

Art. 26 - A Câmara Municipal compõe-se de vinte e um Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, mediante pleito direto realizado simultaneamente em todo o País.

§ 1º - O número de Vereadores aumentará na proporção do aumento da população municipal, conforme o disposto no inciso IV, do artigo 16 da Constituição Estadual.

§ 2º - A Câmara Municipal se reunirá em Sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno, vedada a remuneração adicional por Sessões.

Art. 27 - As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 1º - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

§ 2º - As votações na Câmara Municipal serão feitas mediante voto aberto e nominal com exceção da deliberação sobre requerimento, caso em que a votação será simbólica, salvo deliberação em contrário do plenário. (Emenda nº 4 de 11/09/2003)

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 28 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor e legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual da administração local, bem como autorizar abertura de crédito;

III - operação de crédito, forma e os meios de pagamento;

IV - remissão de dívidas, concessão de isenções e anistias fiscais;

V - concessão de empréstimos, auxílios e subvenções;

VI - diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

VII - código de obras e edificações, tributos e posturas municipais;

VIII - serviço funerário e cemitérios;

IX - comércio ambulante;

X - critérios para a delimitação do perímetro urbano e sua expansão;

XI - com observância das normas gerais Federais e suplementares do Estado:

a) - educação, cultura, ensino e desporto;
b) - proteção à infância, à juventude e à velhice;
c) - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
d) - higiene, medicina e segurança do trabalho;
e) - direito urbanístico;
f) - caça, pesca, conservação da natureza, preservação das florestas, fauna e flora, defesa do solo e recursos naturais;
g) - proteção do meio ambiente e controle da poluição;
h) - proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
i) - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens de direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
j) - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
k) - autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
l) - criação, alteração, extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, observados o artigo 48º e o inciso X do artigo 58º desta Lei Orgânica.(Redação dada pela Emenda 01/91, de 04/04/91);
m) - revogado.
n) - dispor sobre a organização dos serviços da Prefeitura.

XII - instauração de comissões de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer no mínimo três Vereadores ou um por cento dos eleitores;

XIII - requerimento de informação ao Prefeito sobre fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou sujeita a fiscalização da Câmara;

XIV - convocação dos responsáveis por Chefias de órgãos do Poder Executivo para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XV - deliberar mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privada por meio de decreto legislativo;

XVI - julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei.

XVII - proposição ao Plenário, de projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos de seus serviços;

XVIII - deliberação sobre vetos.

XIX - tarifa do transporte coletivo urbano.(Redação dada pela Emenda 05/96).Inc. 63771-4

XX - abertura e aprovação de novos loteamentos urbanos e expansão do perímetro urbano do município.(Redação dada pela Emenda 03/96).

Art. 29 - É da competência exclusiva da Câmara, e indelegável, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

I - eleger sua Mesa Diretora;

II - elaborar seu Regimento Interno em que definirá as atribuições da Mesa Diretora e de seus membros;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

V - conhecer da renúncia do Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas, no prazo de trinta dias após seu recebimento;

VIII - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da CF e dos Vereadores, observado o que dispõem os arts. 29, d, 29-A, II, da CF, em cada legislatura para a subseqüente; (Emenda nº 002/2000).

IX - autorizar a alienação de bens móveis e imóveis do Município;

X - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias ou do País, por qualquer tempo;

XI - autorizar e aprovar contrato de concessão de serviços públicos, na forma da lei;(as expressões: "e aprovar contrato de" - julgado inconstitucional - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

XII - autorizar e aprovar contrato de concessão administrativa ou de direito real de uso de bens municipais;(as expressões: "e aprovar contrato de" - julgado inconstitucional - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

XIII - autorizar e aprovar convênios oneroso com entidades públicas ou particulares consórcios com outros municípios.(as expressões: convênio oneroso com entidades públicas ou particulares - julgado inconstitucional - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

XIV - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, Estado, União ou à Humanidade.

Art. 30 - Dependem de voto favorável, além de outros casos previstos nesta lei:

I - de dois terços dos membros da Câmara, a autorização para:

a) - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
b) - transferência da sede do município e distritos, alteração de seu nome e dos distritos, precedida de consulta plebiscitária à população do Município ou Distrito, conforme o caso;
c) - cassação do mandato do prefeito;
d) - cassação do mandato do vereador.(Redação dada pela Emenda nº 004/2003 de 11/09/2003).

II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação de:

a) - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;
b) - concessão de direito real de uso de bens imóveis;
c) - alienação de bens imóveis;
d) - aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
e) - contratação de empréstimos de entidade privada;
f) - regimento interno;
g) - código de obras, edificações e posturas;
h) - código tributário municipal;
i) - estatuto dos servidores municipais;
j) - criação de cargos nos serviços da Câmara;
k) - Plano de Desenvolvimento

I) - normas relativas ao zoneamento;
m) - a criação de comissões especiais de inquéritos sobre fatos determinado que se inclui na competência municipal.
n) - aumento reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo urbano.(Redação dada pela Emenda 05/96). Inc. 63.771-4.
o) - abertura de novos loteamentos urbanos e expansão do perímetro urbano do Município.(Redação dada pela Resolução 03/96).

Art. 31 - A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar o Prefeito Municipal e os Secretários Municipais para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada. (julgado inconstitucional as expressões: "o Prefeito Municipal" e, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada" - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

Parágrafo Único - A Mesa Diretora da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

SEÇÃO III
DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I
DAS GARANTIAS

Art. 32 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 33 - O Vereador não poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público do Município;
b - aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas na alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observando o disposto no artigo 38, I, III, IV e V da Constituição Federal.

II - desde a posse:

a) - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou exerça função remunerada;
b) - ocupar cargo, função ou emprego de livre nomeação e exoneração pela administração nas entidades referidas no inciso I, "a", deste artigo, salvo se estiver licenciado do mandato de vereador.(Redação dada pela Emenda nº 004 de 11/09/2003)
c) - patrocinar causa em que haja interesse de qualquer das entidades referidas no inciso I "a";
d) - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Parágrafo Único - Ao Vereador, que seja servidor público, aplicam-se as seguintes normas:

I - havendo compatibilidade de horário, exercerá cumulativamente seu cargo, função ou emprego, percebendo as vantagens, sem prejuízo da remuneração da vereança;

II - não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego no serviço municipal, não sofrendo solução de continuidade na contagem de tempo de serviço.

Artigo 34 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibição estabelecidas no art. 33. desta Lei Orgânica;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que sofrer condenação criminal com pena de reclusão imposta por sentença transitado am julgado;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou ausência decorrentes do cumprimento de missão por esta autorizada, ou deixar de comparecer, se previamente convocado, a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente, inclusive quando p forem a requerimento do Prefeito, no período legislativo ordinário.

V - que residir ou manter domicilio eleitoral fora do Município de Cascavel durante o exercício do mandato;

VI - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

VII - quando a Justiça Eleitoral assim o determinar;

VIII - por renúncia, considerada como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica;

§ 1º - Não se aplica o disposto np inciso V deste artigo, se à época da eleição ou durante o período do mandato, o vereador residia e/ou mantinha domicilio eleitoral em localidade ou Distrito Administrativo do Município de Cascavel que seja emancipado e elevado a condição de município.

§ 2º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos previstos nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno, no Código de Ética e demais disposições legais aplicáveis à espécie, o abuso das prerrogativas que são asseguradas ao vereador, a percepção de vantagens indevidas e a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

§ 3º - Nos casos dos incisos I, II, III e IV, o mandato será cassado por decisão da Câmara Municipal, pelo voto de 2/3 (dois terço) de seus membros, através de votação aberta e nominal, mediante iniciativa da Mesa Diretora, de Partido Político com representação na Câmara Municipal ou por denúncia de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

§ 4º - Nos casos previstos nos incisos V, VI, VII e VIII, deste artigo, o mandato será cassado de ofício.
(Redação dada pela Emenda nº 4, de 11/09/2003)

Artigo 35 - Não perderá o mandato, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou em qualquer função ou cargo público de livre nomeação e exoneração nas esferas municipal, estadual e federal, desde que licenciado das funções de vereador, bem com quando esteja a serviço ou em missão de representação da Câmara Municipal.

§ 1º - A licença com remuneração será concedida pela Câmara por motivo de doença e à vereadora gestante, pelo prazo de cento e vinte dias, e sem remuneração para tratar de interesses particulares por prazo não superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 2º - Nas hipóteses de licença para investidura e exercício de qualquer dos cargos previsto no "caput" deste artigo, o vereador poderá optar pela remuneração correspondente ao mandato legislativo.

§ 3º - Em caso de licença do vereador titular para investidura em qualquer dos cargos previstos no "caput" deste artigo, o suplente imediato será convocado para assumir o mandato.
(Redação dada pela Emenda nº 4, de 11/09/2003)

SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA

SUBSEÇÃO I
DAS REUNIÕES E DA INSTALAÇÃO

Artigo 36 - A Câmara Municipal de Cascavel, reunir-se-á, na sede do Município, em sessão legislativa, a partir de 02 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, no primeiro ano de cada legislatura e de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro nos anos subseqüentes, independentemente de convocação.(Redação dada pela Emenda nº 3 de 16/12/2002)

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo 3º - A Câmara Municipal, mediante proposição aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá reunir-se nos Distritos e em outras localidades rurais do Município.(Redação dada pela Emenda 04/91, de 22/08/91).

Art. 37 - A Câmara reunir-se-á em sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, assegurada, tanto quanto possível, a representação das bancadas ou blocos partidários.

§ 1º - No ato da posse, um dos Vereadores, a convite do Presidente, proferirá o seguinte compromisso:

"Prometo cumprir dignamente a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal e observar as Leis, trabalhando pelo engrandecimento do Município, pelo fortalecimento da democracia e o bem estar da população".
... ao que os demais vereadores confirmarão declarando:
"ASSIM PROMETO".

§ 2º - Não se verificando a posse de Vereador, deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de dez dias, sob pena de ser considerado renunciante salvo motivo de doença comprovada.

SUBSEÇÃO II
DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 38 - A Convocação Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal fazer-se-á por seu Presidente, solicitada pelo Prefeito Municipal ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, no caso de urgência ou de interesse público relevante.

Parágrafo Único - No caso deste artigo, a Câmara somente apreciará a matéria para a qual foi convocada.

SUBSEÇÃO III
DAS COMISSÕES

Art. 39 - A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação, assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários.

Art. 40 - As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições.

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV - solicitar informações de qualquer autoridade ou cidadão;

V - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento local e sobre eles emitir parecer.

Art. 41 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de Polícia, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de no mínimo três vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 42 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - Emendas à Lei Orgânica;

II - Leis Complementares;

III - Leis Ordinárias;

IV - Decretos Legislativos;

V - Resoluções.

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 43 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço dos Vereadores;

II - do Prefeito Municipal;

III - de cinco por cento, no mínimo, dos eleitores do município.

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambas, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, não podendo o prazo para discussão e votação ser superior a noventa dias, garantida a defesa do Plenário, quando se tratar de emenda popular, por um dos cinco primeiros signatários no mínimo, quarenta e oito horas antes da defesa.

§ 2º - A emenda será promulgada pela mesa diretora da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º - As Emendas apresentadas a Lei Orgânica Municipal, terão numeração seqüencial, a contar da publicação desta emenda.(Redação dada pela Emenda nº 002/2002 de 10/02/2002).

DAS LEIS

Art. 44 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador, comissão ou Câmara ao Prefeito e aos cidadãos do Município, na forma da lei.

Parágrafo Único - São iniciativa do Prefeito as leis que:

I - criem cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica, ou aumente sua remuneração;

II - criem, estruturem e definam as atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Art. 45 - O Prefeito poderá solicitar urgência à apreciação do Projeto de Lei de sua iniciativa.

§ 1º - Se a Câmara não se manifestar, em até trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º - O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de código e estatutos.

Art. 46 - O Projeto aprovado será enviado ao Prefeito Municipal pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias, para sanção e promulgação.

§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, contrário a esta Lei Orgânica ou ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º - O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º - Rejeitado o veto, a matéria que constituiu seu objeto será enviada ao Prefeito para promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não fizer, fa-lo-á o Vice-Presidente, em igual prazo, sob pena de responsabilidade.

§ 8º - Quando da sanção, promulgação de Lei e Resolução constará o nome do autor ou autores, assegurando também o nome do autor ou autores de emendas aprovadas. (emenda 05/91, de 28/11/91).

Art. 47 - A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 48 - Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do regimento interno e serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

SEÇÃO VI
DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

SUBSEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

Art. 49 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, e das entidades de sua administração direta e indireta, quando à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema controle interno de cada Poder.

Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores municipais ou pelos quais, o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 50 - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do estado.

§ 1º - As contas do município, após parecer prévio, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

§ 2º - O contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante petição escrita e por ele assinada, perante a Câmara Municipal.

§ 3º - A Câmara apreciará as objeções ou impugnações do contribuinte em sessão ordinária, dentro de no máximo vinte dias, a contar de seu recebimento.

§ 4º - Se acolher a petição, remeterá o expediente ao tribunal de Contas para pronunciamento, e ao Prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas por definitivo.

Art. 51 - A Câmara e a Prefeitura manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade e:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patronal nos órgãos e entidades da Administração Municipal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer munícipe eleito, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição escrita e devidamente assinada, irregularidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 52 - O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 53 - O Perfeito tomará posse perante a Câmara Municipal, em reunião subseqüente à instalação desta, quando prestará o seguinte compromisso:

"Prometo, com lealdade, dignidade e probidade desempenhar a função para a qual fui eleito, defender as instituições democráticas, respeitar a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Cascavel e promover o bem-estar da comunidade local".

§ 1º - No ato de posse e no fim do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens.

§ 2º - Se a Câmara não se reunir na data prevista neste artigo, a posse do Prefeito e Vice-Prefeito poderá efetivar-se perante o Juiz de Direito da Comarca.

§ 3º - Se, no prazo de trinta dias, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver tomado posse, salvo motivo de força maior, será declarado extinto o respectivo mandato pela Câmara Municipal.

§ 4º - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos impedimentos e sucede-lhe no caso de vaga; se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara; impedido este, o Secretário da Administração responderá pelo expediente da Prefeitura.

§ 5º - Quando ocorrer a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito proceder-se-á a eleições sessenta dias depois de aberta a última vaga, salvo quando faltarem menos de quinze meses para o término do mandato, hipótese em que assumirá a Chefia do Executivo o Presidente da Câmara Municipal ou, no caso de impedimento deste, aquele que a Câmara eleger.

Art. 54 - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, auxiliará a este, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 55 - O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias, sob pena de perda do mandato.

Art. 56 - O Prefeito, regularmente licenciado pela Câmara, terá direito de perceber sua remuneração, quando em:

I - tratamento de saúde, devidamente comprovado;

II - missão de representação do Município;

III - licença gestante.

Art. 57 - Ao Prefeito aplicam-se, desde a posse, as incompatibilidades previstas no Art. 33.

Parágrafo Único - O Servidor Público investido no mandato de Prefeito, ficará afastado do cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 58 - Compete, privativamente, ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo e fora dele;

II - nomear e exonerar seus auxiliares diretos;

III - iniciar o processo legislativo na forma prevista nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências necessárias;

VIII - enviar a Câmara o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento, previstos nesta Lei Orgânica;

IX - enviar a Câmara e ao Tribunal de Contas do estado, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas e balanço geral referentes ao exercício anterior;

X - prover e extinguir cargos públicos municipais, na forma da lei, ressalvadas a competência da Câmara;

XI - declarar a necessidade de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação, na forma da lei;

XII - prestar, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas pela Câmara;

XIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 59 - O Prefeito será processado e julgado:

I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, na forma da lei;

II - pela Câmara Municipal nas infrações políticas-administrativas, nos termos do seu regimento interno, assegurados, entre outros requisitos de validade, e contraditório, a publicidade e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada, que se limitará a decretar a casacão do mandato do Prefeito;

§ 1º - Admitir-se-á a denúncia por qualquer Vereador, por partido político e por qualquer munícipe eleitor.

§ 2º - Não participará do processo nem do julgamento o vereador denunciante.

§ 3º - Se, decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

§ 4º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.(julgado inconstitucional todas as expressões contidas no "caput" deste artigo, parágrafos e incisos - Julgado inconstitucional - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

Art. 60 - O Prefeito perderá o mandato:

I - por cassação nos termos do inciso II e dos parágrafos do artigo anterior, quando:

a) - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 33º;
b) - residir fora do Município;
c) - atentar contra:

1º) - a autonomia do Município;

2º) - o livre exercício da Câmara Municipal;

3º) - o exercício dos direitos políticos individuais e sociais;

4º) - a probidade na administração;

5º) - a Lei Orçamentária;

6º) - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.(julgado inconstitucional todas as expressões contidas no "inciso I, alíneas, a, b, c" e os "itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6" do artigo 60º - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

II - por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:

a) - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
b) - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
c) - o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
d) - renuncia por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS

Art. 61 - Os Secretários Municipais serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos de idade e no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo Único - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições conferidas em lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria e de entidades da administração indireta e a ela vinculada;

II - referendar atos e de decretos pertinentes à sua Secretaria, assinados pelo Prefeito;

III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

VI - os Secretários enviarão à Câmara Municipal, anualmente, até o mês de março, o plano de trabalho de suas respectivas secretarias, bem como o relatório das atividades executadas e desenvolvidas no ano anterior.

Art. 62 - Os auxiliares diretos do Prefeito, nomeados em Comissão, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores, enquanto neles permanecerem.

TÍTULO III
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 63 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana que será progressivo, com valor fixado em funções do valor do imóvel, seu uso social, quantidade por proprietário e por tempo em caso de imóvel não utilizado;

II - imposto sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título:

a) - de bens imóveis, por natureza ou acessão física, exceto de garantia;
b) - de direito reais sobre imóveis;
c) - cessão de direitos à aquisição de imóveis.

III - imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual, compreendida no artigo 155, I "b", e no parágrafo 2º, IX, "b" da Constituição Federal.

V - taxas em razão do exercício do poder de polícia;

VI - taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VII - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

VIII - contribuição para o custeio de sistema de previdência e assistência social do servidor municipal.

§ 1º - O imposto previsto no inciso I será progressivo na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

a) - não incide sobre a transmissão de direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da função, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
b) - incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.

§ 3º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 4º - A contribuição prevista no inciso VIII será dos servidores municipais e em benefício destes.

CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 64 - É vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem que a Lei estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal.

III - cobrar tributos:

a) - relativamente a fatos gerados da lei que houver instituído ou aumentado;
b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - instituir imposto sobre:

a) - patrimônio e serviços da União e do Estado;
b) - templos de qualquer culto;
c) - patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

VI - conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, senão mediante lei municipal específica.

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Parágrafo Único - Os débitos devidos pelo Município aos contribuintes, bem como os do contribuinte ao Município, deverão ser pagos em valor atualizados até a data de seu pagamento, pelos índices de atualização monetária adotados pelo Governo Federal.

CAPÍTULO III
DOS PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS

Art. 65 - Para obter ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município cobrará preços públicos.

Parágrafo Único - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a serem reajustados, quando se tornarem deficitários.

Art. 66 - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que institui o plano plurianual estabelecerá, na forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º - O Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento do bimestre, publicará relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e aprovados pela Câmara Municipal.

Art. 67 - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município,

direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculadas, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 1º - O projeto de Lei Orçamentária será instituído com demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, na forma da lei.

Art. 68 - Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.

§ 1º - Caberá à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:

I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, assim como sobre contas apresentadas pelo Prefeito;

II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º - As Emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 3º - As Emendas do Projeto de Lei do Orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovados quando:

I - compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

a) - dotação para pessoal e seus encargos;
b) - serviços de dívida.

III - relacionados com a correção de erros ou emissões.

IV - relacionados com os dispositivos de texto do Projeto de lei.

§ 4º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

§ 5º - Os projetos de lei do Plano Plurianual, e das Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, obedecidos aos critérios a serem estabelecidos em lei complementar.

§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante crédito especial suplementares, com prévia e específica aprovação legislativa.

Art. 69 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

II - a realização de despesas com excesso de obrigações diretas que excedam aos créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excederem ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou especiais, com finalidade precisa, mediante aprovação da Câmara Municipal, por maioria absoluta;

IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento de operações de crédito por antecipação de receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outras, ou de um órgão para o outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem aprovação legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e de seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia aprovação legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um período financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despensas imprevistas e urgentes.

Art. 70 - Os recursos correspondentes a dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 71 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesas de pessoal e aos créditos decorrentes;

II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO IV
ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 72 - A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho, livre iniciativa e na proteção do meio ambiente, tem por objetivo assegurar existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal.

Art. 73 - Como agente normativo e regulador das atividades econômicas, o Município exercerá, na forma da lei, as funções de orientação, fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este obrigatório para o setor público e indicativo para o setor privado.

Art. 74 - A lei definirá os sistemas, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipais adequando-se aos planejamentos nacional e estadual, atendendo:

I - ao desenvolvimento geral e econômico;

II - ao desenvolvimento urbano e rural;

III - à ordenação territorial;

IV - à articulação, integração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades da administração indireta, com atuação nas regiões, distribuindo-se adequadamente recursos financeiros;

V - à definição de prioridades regionais.

Parágrafo Único - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o município e a sociedade.

Art. 75 - O Município designará percentual orçamentário destinado à promoção e incentivos para atrações e instalações de novas indústrias.

§ 1º - As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão do município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio de lei.

§ 2º - O Poder Público estimulará a atividade artesanal.

Art. 76 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, sempre através de concorrência pública, a prestação dos serviços públicos.

§ 1º - A lei regulamentará:

I - as obrigações e deveres das empresas permissionárias, concessionárias e autorizadas que celebrarem contratos com o Município, bem como as condições de caducidade, fiscalização, rescisão e demais cláusulas contratuais;

II - os direitos dos usuários;

III - a política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

§ 2º - É vedada a cláusula de exclusividade nas concessões e permissões de linhas e serviços de transporte coletivo de passageiros, inclusive nos que vierem a ser criado.

I - o prazo de contrato de concessão e permissão de operação de linhas e serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Cascavel, não poderá ser superior a 10 (dez) anos, podendo o contrato ser prorrogado por uma única vez e, no máximo, pelo mesmo prazo, mediante autorização legislativa.
(Redação dada pela Emenda nº 005/2001)

II - os contratos celebrados com empresas que operarem o sistema de transporte coletivo determinarão as multas e penalidades por violação das cláusulas contratuais pela empresas permissionárias e autorizadas.

§ 3º - Caberá ao Município criar mecanismo de controle de tarifa de maneira que esta não seja alterada acima da inflação, mecanismo de controle e sustentação ao mesmo nível dos aumentos salariais, ou equivalentes, bem como assegurar mobilidade dos usuários de transportes coletivos em todas as direções da cidade e distritos, garantindo o transporte diuturnamente.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA

Art. 77 - A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.

Art. 78 - A política de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros adjetivos:

I - a urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas;

II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;

III - a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

IV - a garantia da preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e da cultura;

V - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

VI - a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;

VII - função social da propriedade urbana;

VIII - redução das desigualdades sociais e regionais;

IX - busca do pleno emprego.

Parágrafo Único - A abertura e aprovação de novos loteamentos urbanos, bem como a expansão do perímetro urbano do Município de Cascavel, ficam condicionadas as prévias implantações pelo proprietário de infra-estrutura básica constituída de:

a) - rede de água;
b) - rede coletora de esgoto;
c) - rede de galeria de águas pluviais;
d) - rede de energia elétrica;
e) - abertura de ruas;
f) - meio-fio.

Art. 79 - O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de explanação urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para a cidade de Cascavel, expressando as exigências de ordenação da cidade e explicitando os critérios para que se cumpra a função social da propriedade urbana.

§ 1º - O Plano Diretor disporá sobre:

I - normas relativas ao desenvolvimento urbano;

II - políticas de orientação da formulação de planos setoriais;

III - critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares com garantias de acesso aos locais de trabalho, serviço e lazer;

IV - proteção ambiental;

V - ordenação de usos, atividades e funções de interesse zonal.

§ 2º - O Poder Público Municipal poderá exigir nos termos do Art.182, Parágrafo 4º, da Constituição Federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA

Art. 80 - O Município promoverá o desenvolvimento integrado do meio rural, consoante às aptidões econômicas, sociais e os recursos naturais, mobilizando todos os recursos disponíveis do setor público, em sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural integrado, contando com a efetiva participação dos produtores, trabalhadores rurais, profissionais, técnicos ligados ao setor afim, líderes da identificação dos obstáculos ao desenvolvimento, nas formulações de propostas, soluções e execuções.

§ 1º - O plano de desenvolvimento rural integrado estabelecerá

os objetivos e metas a curto, a médio e longo prazo, com desenvolvimento executivo em planos operativos anuais, integração de recursos, meios e programas dos vários organismos integrado da iniciativa privada, Município, Estado e União;

§ 2º - O plano de desenvolvimento rural integrado, coordenado pelo Conselho de Desenvolvimento Rural, estará em consonância com a política agrícola do Estado e da União contemplado principalmente:

I - a extensão dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas para a área rural;

II - a preservação da flora e da fauna;

III - o fomento, a produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;

IV - a assistência técnica e a extensão rural oficial, particular ou mediante convênios;

V - a pesquisa;

VI - a armazenagem, através de convênios, quer de estrutura oficial ou particular;

VII - a fiscalização sanitária, ambiental e de uso do solo;

VIII - o incentivo ao beneficiamento e à transformação industrial de produtos da agropecuária.

§ 3º - A lei municipal instituirá o "Conselho de Desenvolvimento Rural", constituído pelos organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural.

Art. 81 - Observada a lei, o Poder Público Municipal promoverá todos os esforços no sentido de participar do processo de implantação de reforma agrária no município.

Art. 82 - O Poder Público Municipal criará o Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Meio Ambiente, a fim de tecer diretrizes de política ambiental e orientá-lo para a criação de legislação pertinente.

Parágrafo Único - O "Conselho de Desenvolvimento Municipal e do Meio-Ambiente" será regulamentado em lei.

Art. 83 - O referido Conselho orientará o Poder Público Municipal a criar mecanismos de educação dos métodos de manejo e utilização das substâncias que comprometem a vida e o meio ambiente, em especial: agrotóxicos, produtos nocivos em geral e seus resíduos.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS NATURAIS

Art. 84 - Compete ao Município, na forma da lei, no âmbito de seu território, respeitada a política do meio ambiente:

I - instituir e manter sistema de gerenciamento dos recursos naturais;

II - o registro, o acompanhamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais.

Art. 85 - As negociações sobre aproveitamento energético, de recursos hídricos, entre a União e o Estado, terão que ser acompanhados e aprovados pela Câmara Municipal.

Art. 86 - O Município, na forma da lei, promoverá e incentivará a pesquisa do solo e do subsolo e o aproveitamento adequado dos seus recursos naturais, sendo de sua competência:

I - organizar e manter os serviços de geologia e cartografia de âmbito municipal;

II - fornecer os documentos e mapeamentos geológico-geotécnicos necessários ao planejamento da ocupação do solo e subsolo, nas áreas urbana e rural, no âmbito municipal.

CAPÍTULO V
SANEAMENTO BÁSICO

Art. 87 - Subordinar o uso múltiplo das bacias hidrográficas à disponibilidade de água em quantidade e qualidade ao abastecimento, de forma a garantir a sua perenidade.

Art. 88 - A lei estabelecerá punição a degradação do meio ambiente.

Art. 89 - Instituir como áreas de preservação os mananciais dos rios Cascavel, Peroba, Saltinho, Melissa, das Antas, Andrade e seus afluentes.

Art. 90 - É proibido a implantação de novas extensões de redes coletoras sem que haja a previsão da unidade de tratamento.

Art. 91 - Instituir a obrigatoriedade, para aprovação de novos loteamentos, da implantação de infra-estrutura básica de saneamento, ou seja, rede de água, rede coletora de esgoto e rede de galerias pluviais.

CAPÍTULO VI
DA SAÚDE E BEM ESTAR

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DEFINIÇÃO, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 92 - A saúde do povo cascavelense é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante política social e econômica, que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 93 - As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros.

Art. 94 - A população deverá ter acesso assegurado às informações de saúde da comunidade, bem como receber orientação adequada através de divulgação oficial ou através da imprensa regional, em caso de epidemias ou calamidade pública.

Art. 95 - Em caso de calamidade pública. perigo eminente ou ameaça de paralisação de atividade de interesse da saúde da população, o Poder Executivo poderá requisitar para prestar serviços à população, qualquer instituição ou estabelecimento de saúde, garantindo a continuidade da assistência.

Parágrafo Único - O Poder Público garantirá a implantação dos serviços de saúde do município e o seu atendimento integral sendo que sua função será dividida no tratamento preventivo, curativo e educativo, notadamente no planejamento familiar.

I - O município dotará os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde da mulher;

II - O Município manterá o Fundo Municipal de Saúde, a ser criado na forma da Lei, financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social da União, do Estado e do Município, além de outras fontes.

SEÇÃO II
DO FINANCIAMENTO, GERENCIAMENTO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 96 - O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do Orçamento do município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes.

§ 1º - É vedada a destinação de recursos para auxílios ou subvenções e instituições de saúde, com fins lucrativos.

§ 2º - As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público, ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

CAPÍTULO VII
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 97 - O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a educação do excepcional, na forma da Lei.

CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 98 - O Município promoverá a educação pré-escolar e o ensino fundamental, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo Único - O Município implantará nas Escolas Municipais na sede de Distrito Administrativo, o ensino básico, técnico, prático e agrícola.

I - Esse ensino será ministrado por professores agrônomos, veterinários, engenheiros, preferencialmente formados pela UNIOESTE e por estagiários do curso de Engenharia Agrícola;

II - Será permitida a convocação e presença dos pais agricultores nas aulas práticas;

III - a carga horária, será regulamentada por lei.

Art. 99 - O Poder Municipal assegurará, na promoção da educação pré-escolar e observância dos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas;

II - garantia de ensino fundamental, obrigatório na rede escolar municipal, inclusive para os que nela não tiverem acesso na idade própria;

III - garantia de padrão de qualidade;

IV - gestão democrática no ensino, na forma desta lei;

V - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

VI - garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município;

VII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na forma da lei;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

IX - é obrigação do Poder Público assegurar ensino fundamental noturno, adequado às necessidades do educando, assegurado o mesmo padrão de qualidade do ensino público diurno;

X - o município atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma, sendo que os recursos públicos municipais serão destinados exclusivamente às escolas mantidas pelo Município;

XI - o ensino religioso, de matrícula facultativa e a natureza interna confessional, constituirá disciplinas dos horários normais das escolas públicas municipais;

XII - o município, através do órgão competente e com recursos próprios ou de convênios com o Estado, União, Empresas em geral, ou ainda entidades, criará cursos profissionalizantes diurnos, noturnos, na zona urbana e rural, garantindo-lhes o acesso a todos os cidadãos, na forma da lei;

XIII - o Poder Público fará anualmente recenseamento dos educando no ensino fundamental e procederá à chamada;

XIV - garantir o desenvolvimento de programas de ensino básico, observado o sistema nacional de educação.

Art. 100 - Ao membro do magistério municipal será assegurado:

I - plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional;

II - piso salarial profissional, compatível com a função;

III - aposentadoria nos termos da Constituição Federal;

IV - participação na gestão do ensino público municipal;

V - estatuto do magistério;

VI - garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério.

Art. 101 - A lei assegurará, na gestão das escolas da rede municipal, a participação de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional, podendo, para esse fim, instituir conselhos comunitários escolares em cada unidade educacional e/ou eleição da direção escolar.

§ 1º - As empresas locais são obrigadas, na forma da legislação federal, a manter creches e pré-escolas para os filhos ou dependentes de seus empregados;

§ 2º - Caberá ao município manter com as empresas, regime de cooperação técnica, para manutenção das creches, estabelecendo e supervisionando os conteúdos didáticos pedagógicos, na forma da lei;

§ 3º - Os currículos das escolas mantidas pelo município, respeitadas as peculiaridades locais, assegurarão os conteúdos essenciais do sistema educacional e o respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo.

Art. 102 - Fica assegurada a participação do magistério municipal, mediante representação a ser regulamentada através de lei, relativa a:

I - plano de carreira do magistério municipal;

II - estatuto do magistério municipal;

III - gestão democrática do ensino público municipal;

IV - plano municipal plurianual de educação;

V - Conselho Municipal de Educação.

Art. 103 - A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de duração plurianual, em consonância com os planos nacional e estadual, visando ao desenvolvimento do ensino em articulação com a União e o Estado, a promover:

I - a erradicação do analfabetismo;

II - a universalização do ensino fundamental;

III - a melhoria permanente da qualidade do ensino fundamental;

IV - a promoção humanística, científica e tecnológica de seus cidadãos, adotando o trabalho como princípio educativo;

Parágrafo Único - A lei assegurará, na Constituição do Conselho Municipal de Educação, a participação efetiva e proporcional de todos os segmentos sociais envolvidos, direta ou indiretamente, no processo educacional do município.

Art. 104 - O município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento de seu orçamento financeiro na manutenção e desenvolvimento exclusivo da Educação.(julgado inconstitucional).

Parágrafo Único - Não se incluem no percentual previsto neste artigo as verbas do orçamento municipal destinadas a atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade. (julgado inconstitucional todas as expressões contidas no "caput" deste artigo e seu parágrafo.(Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

Art. 105 - As verbas do orçamento mensal de educação serão aplicadas, com exclusividade, na manutenção e aplicação da rede escolar mantida pelo município, enquanto não for plenamente atendida a demanda de vagas pelo ensino público.

SEÇÃO I
DA CULTURA

Art. 106 - A cultura, direito de todos, é manifestação da espiritualidade humana, e deve ser estimulada, valorizada, defendida e preservada pelo poder público municipal, com a participação de todos os segmentos sociais, visando a realização dos valores essenciais da pessoa.

Art. 107 - Ao município incumbe manter seus órgãos e espaços culturais, devidamente, dotados de recursos humanos, materiais e financeiros, promovendo pesquisa, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos, bem como proteger os espaços destinados às manifestações artísticas culturais.

SEÇÃO II
DO DESPORTO

Art. 108 - É dever do município incentivar as atividades desportivas em todas as suas formas, assegurando:

I - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária à organização de esporte educacional e amador;

II - incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, a pesquisas e ao desenvolvimento científico aplicado à atividade esportiva;

III - criação de medidas de apoio e valorização do talento esportivo;

IV - estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos e destinação de área para atividades desportivas, nos projetos de urbanização públicas, habitacionais e nas construções escolares;

V - equipamentos e instalações adequados à prática de atividades físicas e desportivas pelos portadores de deficiência.

Art. 109 - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

CAPÍTULO IX
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 110 - Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade, em especial as instituições de ensino e de pesquisa, bem como as empresas públicas e privadas, promover o desenvolvimento econômico e social.

Art. 111 - A pesquisa científica básica e a tecnológica receberão, nessa ordem, tratamento prioritário pelo município, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência.

Art. 112 - A pesquisa, a capacitação e o desenvolvimento tecnológico voltar-se-ão, preponderantemente, para elevação dos níveis de vida da população, através do fortalecimento e da modernização do sistema produtivo municipal.

Art. 113 - O Município apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

Art. 114 - A lei apoiará e estimulará as empresas que propiciem:

I - investimentos em pesquisas e criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo municipal;

II - investimentos em formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.

Art. 115 - O município destinará, anualmente, uma parcela de sua receita tributária para o fomento das pesquisas científicas e tecnológicas, que será destinada em duodécimos, mensalmente, administrada por órgão específico, com representação partidária do Poder Executivo e das comunidades científicas, tecnológicas, empresarial e trabalhadora, na forma da Lei.

CAPÍTULO X
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 116 - O município, dando prioridade à cultura regional, estimulará a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, as quais não sofrerão restrição, observados os princípios da Constituição Federal.

CAPÍTULO XI
DO MEIO AMBIENTE

Art. 117 - Todos tem direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

Art. 118 - Cabe ao Poder Público Municipal na forma da lei, para assegurar a efetividade deste direito:

I - estabelecer, com a colaboração de representantes de entidades ecológicas, de trabalhadores, de empresários e da Universidade, a política municipal do meio ambiente e instituir o sistema respectivo constituído pelos órgãos do Município e do Ministério Público;

II - atribuir ao órgão responsável pela coordenação do sistema a execução e fiscalização da política e a gerência o fundo municipal do meio ambiente;

III - determinar que o fundo municipal do meio ambiente receba, além dos recursos orçamentários próprios, o produto das multas por infrações às normas ambientais;

IV - instituir as áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico, prevendo as formas de utilização dos recursos naturais e a destinação de áreas de preservação ambiental e de proteção de ecossistemas essenciais;

V - exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, do qual se dará publicidade;

VI - exigir a análise de risco para o desenvolvimento de pesquisas, difusão e implantação de tecnologia potencialmente perigosa;

VII - determinar aquele que explora recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente;

VIII - regulamentar e controlar a produção, a comercialização, as técnicas e os métodos de manejo e utilização das substâncias que comportem risco para a vida o meio ambiente, em especial agrotóxicos, biocidas, anabolizantes, produtos nocivos em geral e resíduos nucleares;

IX - informar a população sobre os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico;

X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

XI - incentivar a solução de problemas comuns relativos ao meio ambiente, mediante celebração de acordos, convênios e consórcios, em especial para a reciclagem de resíduos;

XII - promover o controle, especialmente preventivo, das cheias, da erosão urbana, periurbana e rural e a orientação para uso do solo;

XIII - autorizar a exploração dos remanescentes de florestas nativas do município somente através de técnicas de manejo, executadas as áreas de preservação permanente;

XIV - proteger a fauna, em especial as espécies raras e ameaçadas de extinção, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou submetem os animais à crueldade;

XV - proteger o patrimônio de reconhecido valor cultural, artístico, histórico, estético, ecológico, espeológico, faunístico, paisagístico, arqueológico, turístico e científico para o município, prevendo sua atualização em condições que assegurem a sua conservação;

XVI - monitorar atividade utilizadoras de tecnologia nuclear em quaisquer de suas formas, controlando o uso, armazenamento, transporte e destinação de resíduos, garantindo medidas de proteção às populações envolvidas;

XVII - estabelecer aos que, de qualquer forma, utilizarem economicamente matéria prima florestal, a obrigatoriedade, direta ou indireta, de sua reposição;

XVIII - incentivar as atividades privadas de conservação ambiental;

XIX - declarar como área de preservação permanente, o remanescente das matas ciliares dos mananciais de bacias hidrográficas que abasteçam os centros urbanos.

§ 1º - As condutas e atividades poluidoras ou consideradas lesivas ao meio ambiente, na forma da lei, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas:

I - à obrigação de além de outras sanções cabíveis, reparar os danos causados;

II - a medidas definidas em relação aos resíduos por elas produzidos;

III - a cumprir diretrizes estabelecidas por órgão competente.

§ 2º - A lei disporá especificamente sobre a reposição das matas ciliares.

Art. 119 - São indisponíveis as terras devolutas ou as arrecadadas pelo município, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

CAPÍTULO XII
DA HABITAÇÃO

Art. 120 - A política habitacional do município, integrada à da União e à do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:

I - oferta de lotes urbanizados;

II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;

III - atendimento prioritário à família carente;

IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e auto-construção.

Art. 121 - As entidades da administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e de outras fontes, com vistas a implantação da política habitacional do Município.

CAPÍTULO XIII
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 122 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do município, na forma das Constituições Federal e Estadual e desta Lei.

Art. 123 - O município manterá programas destinados à assistência e promoção integral da família, incluindo:

I - assistência social às famílias de baixa renda;

II - serviços de prevenção e orientação, bem como recebimento e encaminhamento de denúncias referentes á violência no âmbito das relações familiares;

III - planejamento familiar, na forma da lei.

Art. 124 - É dever da família, da sociedade e do município, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Parágrafo Único - A Lei disporá sobre a criação, organização, composição e competência do "Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente".

Art. 125 - O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso devidamente registrada nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxilio financeiro e amparo técnico.

Art. 126 - O município subsidiará a família ou pessoa que acolher criança ou adolescente, órfão ou abandonado, sob forma de guarda deferida e supervisionada pelo Poder Judiciário, com a intervenção do Ministério Público, na forma da Lei.

Art. 127 - O "Conselho Municipal da Condição Feminina", instituído por lei, com o objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e iniciativas que visem a eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos, em integração com os demais órgãos do Governo Municipal.

Art. 128 - O município com a participação da sociedade promoverá programas de assistência integral à criança, ao adolescente e ao idoso, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:

a) - prevenção e atendimento especializado;
b) - educação e capacitação para o trabalho;
c) - acesso a bens e serviços coletivos com eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

I - incentivar a prática de desportos e realização de eventos com participação financeira de empresas privadas e estatais;

II - prevenção a atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins, com estrutura física, administrativa e de recursos humanos multidisciplinares;

III - realização de cursos, palestras e outras atividades afins para a orientação programática e pedagógica, especialmente em campanhas antitóxicos.

Art. 129 - A lei disporá sobre a construção de logradouros e de edifícios de uso público, adaptação de veículos de transporte coletivo e sonorização dos sinais luminosos de trânsito, adequando-se os à utilização por pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo Único - O município promoverá o apoio necessário aos idosos e deficientes para fins de recebimento de salário mensal, previsto no Art. 203, V, da Constituição Federal.

Art. 130 - A família, a sociedade e o município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação e plena integração na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e propiciando-lhes fácil acesso aos bens e serviços coletivos.

Parágrafo Único - Os programas de amparo aos idosos, visando à superação de qualquer tratamento discriminatório, serão executados preferencialmente em seus lares.

Art. 131 - É garantido a gratuidade nos transporte coletivos urbanos, aos maiores de sessenta e cinco anos e às pessoas portadoras de deficiência que comprovarem carência de recursos financeiros.

Parágrafo único - O benefício da gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de sessenta e cinco anos, previsto no "caput" deste artigo, poderá ser ampliado através de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.(Redação dada pela Emenda nº 001/2001)

Art. 132 - Ao adolescente carente, vinculado a programas sociais ou internado em estabelecimento oficial, que esteja freqüentando escola de primeiro ou segundo grau, ou de educação especial, será assegurado, na forma da lei, a título de iniciação ao trabalho, o direito a estágio remunerado em instituições públicas municipais.

TÍTULO V
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 133 - A administração pública direta, indireta ou fundacional do município obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei;

II - a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em Comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo Único - Não haverá qualquer distinção aos participantes de concurso.

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greves será exercido nos termos e limites definidos em lei;

VIII - a lei preservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios para sua admissão;

IX - a lei estabelecerá, os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público mediante:

a) - realização de teste seletivo, ressalvados os cargos de calamidade pública;
b) - contrato improrrogável com prazo máximo de seis meses aos servidores em geral e de um ano aos professores, vedada a recontratação de outra pessoa para a função. As contratações previstas inciso serão preferencialmente realizadas, objetivando o aproveitamento de excedente de concurso público que tenha sido realizado com provimento de todos os cargos pertinentes à atividade.(Redação dada pela Emenda 03/91, de 07/06/91).

X - revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção dos índices entre os servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data;

XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Poder Executivo;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 39 da Constituição Federal;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI e XII da Constituição federal;

XVI - é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

a) - dois cargos de professor;
b) - o de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) - o de dois cargos privativos de médico.

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVIII - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;

XIX - depende de autorização legislativa em cada caso, a criação subsidiária das entidades relacionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XX - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços compras e alienações serão contratados mediante licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, qual somente permitirá as exigências de qualificações técnicas e econômicas indispensável a garantia do cumprimento das obrigações;

XXI - além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratadas.

Parágrafo Único - Será vencedor da licitação em pauta, aquele participante que maior desconto der ao preço máximo estabelecido, observando-se as condições satisfatórias de especificações, de qualidade, de desempenho, de prazo de entrega e de garantia;

XXII - as obras, serviços, compras e alienações contratadas de forma parcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública serão considerados atos fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei;

XXIII - a admissão nas empresas públicas, fundações e autarquias da administração indireta municipal dependem de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos;

§ 1º - Semestralmente, a administração direta, indireta e fundacional, publicará, no Diário Oficial do município, relatório das despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especialmente especificando os nomes dos veículos publicitários;

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II, III, IV, VIII, IX e XXII deste artigo implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei;

§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei;

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importam na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrições para os atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, respondendo o município pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ações regressiva contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa;

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos de seus agentes que, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

§ 7º - O município prestará assistência judiciária aos seus agentes e servidores, quando necessário;

§ 8º - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo ou função, em prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será norma o inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;

V - para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

VI - é vedada ao município a criação ou manutenção com recursos públicos de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos;

§ 9º - Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão pagos até o primeiro dia do mês seguinte ao vencido, e se este recair em sábado, domingo ou feriado, os vencimentos deverão ser pagos no primeiro dia útil imediatamente anterior com acréscimo de juros e correção monetária legais se os prazos acima forem ultrapassados.(julgado inconstitucional - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

§ 10 - O servidor aposentado, no exercício eletivo, de cargos em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos, poderá perceber a remuneração dessa atividade acumulada com os proventos da aposentadoria; (julgado inconstitucional - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504/2, de 17/09/93).

§ 11 - Os servidores públicos estáveis, assim considerados aqueles que em 05 de outubro de 1988, contavam, com pelo menos cinco anos continuados de serviço para o município, terão seus direitos, assegurados no emprego e serão enquadrados no plano de carreira e vencimentos.(julgado inconstitucional - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

§ 12 - A sonegação, o fornecimento incompleto ou incorreto, ou a demora na prestação de informações públicas importam em responsabilidade punível na forma da lei.

Art. 134 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal;

Art. 135 - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, que realize qualquer modalidade de contrato com o município, sob pena de demissão.

Art. 136 - As empresas, sob controle do município, autarquias e fundações por ele constituídas terão, no mínimo, um representante dos servidores na diretoria, na forma da lei.

Art. 137 - Ao município, aos órgãos da administração indireta e fundacional, é vedado a celebração de contratos com empresas que comprovadamente desrespeitem as normas de segurança e medicina do trabalho, preservação do meio ambiente, de legislação trabalhista e previdência social e que reproduzam quaisquer práticas discriminatórias, em especial, de sexo e cor, na contratação de mão-de-obra.

Parágrafo Único - Os contratos celebrados pela administração pública direta, indireta e fundacional serão rescindidos sem direito à indenização pela empresa contratada, quando esta violar quaisquer das normas previstas no "caput" deste artigo.

CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 138 - São servidores do município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.

Art. 139 - O município instituirá, por lei própria no âmbito de sua competência, regime único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

§ 2º - Aplicam-se a esses servidores municipais o disposto no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXX da Constituição Federal. (emenda 02/90, de 14/08/90).

§ 3º - O Regime Jurídico e o plano de carreira do servidor público decorrerão de que dispõe o parágrafo 1º incisos I a IV, do artigo 33 da Constituição Estadual.

Art. 140 - O servidor será aposentado na forma definida pela Constituição Federal e pelo Estatuto dos Servidores.

Art. 141 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso.

§ 1º - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a admissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até ser adequado ou aproveitamento em outro cargo.

Art. 142 - Ao servidor público eleito para cargo de direção sindical, são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei.(julgado inconstitucional)

§ 1º - É facultado ao servidor público municipal, eleito para cargo de direção ou representação do sindicato, o afastamento do seu cargo durante o período do correspondente mandato, sem prejuízo de seus vencimentos, vantagens e ascensão funcional, desde que no exercício de cargo efetivo de direção ou representação sindical.(julgado inconstitucional)

§ 2º - É facultado ao servidor público, eleito para direção de Associação de bairro, o afastamento do local de trabalho, em quatro dias por mês, para o trabalho na referida associação.(julgado inconstitucional - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

Art. 143 - A Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurado a licença prêmio.

Art. 144 - É vedado a todos os servidores do município, atividade política-partidária nas horas e locais de trabalho e também utilização de veículos oficiais em período eleitoral.

Art. 145 - É vedado a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dos de dívida ativa.

Art. 146 - Para a organização da administração pública direta e indireta é obrigatório, além das previstas nos artigos 37 e 39 da Constituição Federal, o cumprimento das seguintes normas:

I - é obrigatória a declaração pública de bens no ato da posse e no desligamento de todo o dirigente da administração direta e indireta;

II - os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir comissão interna de prevenção de acidentes e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida à proteção do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores no forma da lei;

Parágrafo Único - A participação no Conselho de Representantes ou comissões previstas no inciso II, não poderá ser remunerada a qualquer título.

Art. 147 - É assegurado aos servidores públicos municipais o direito à creche aos filhos e dependentes de zero a seis anos, sendo obrigatória à administração pública direta, indireta e fundacional a sua criação e manutenção.(inconstitucional - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

CAPÍTULO III
DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 148 - A publicação das Leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local, declarado oficial.

§ 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;

§ 2º - A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 149 - O Prefeito fará publicar:

I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa, onde constem os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

II - anualmente, até o dia 15 de março, pelo órgão oficial do município, as contas de administração, constituídas dos balanços financeiros, patrimonial e orçamentário, e das demonstrações de variações patrimoniais, de forma sintética.

CAPÍTULO IV
DOS LIVROS

Art. 150 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.(julgado inconstitucional)

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito Municipal, ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.(julgado inconstitucional).

§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou por outro sistema, convenientemente rubricados.(julgado inconstitucional).

§ 3º - É passível de registro de seus serviços municipais a utilização da informática, observando-se os critérios estabelecidos.(julgados inconstitucional - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

CAPÍTULO V
DAS CERTIDÕES

Art. 151 - A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para esse fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se, outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário de Administração de Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

CAPÍTULO VI
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 152 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:(julgado inconstitucional o artigo 152, incisos, alíneas e parágrafo único - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

I - decretos, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) - regulamentação da lei;
b) - instituição, modificação ou extinção não constantes da lei;
c) - abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como crédito extraordinário;
d) - declaração de utilidade pública ou necessidade social para fim desapropriação ou servidão administrativa;
e) - aprovação de regulamento ou de regimento de entidades que compõem a administração municipal;
f) - permissão de uso de bens municipais;
g) - medidas executadas no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
h) - normas de efeitos externos, não privativos da lei;
i) - fixação e alteração de preços e tarifas.

II - portaria, nos seguintes casos:

a) - provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais:
b) - lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) - outros casos determinados em lei ou decreto;
d) - à alínea c/ do inciso I.

III - contrato nos seguintes casos:

a) - admissão dos servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 133, inciso IX, desta Lei;
b) - execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei;

Parágrafo Único - Os atos constantes do inciso II, deste artigo, poderão ser delegados.(julgado inconstitucional).

CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 153 - A administração municipal poderá ser auxiliada pelos Governos Federal e Estadual, através de suas secretarias e demais órgãos, quando necessitar e solicitar.

Parágrafo Único - Quando a assistência for prestada, o município concorrerá com as despesas, na forma que se convencionar.

Art. 154 - Os planos e programas municipais e setoriais previstos nesta lei serão elaborados em consonância com o plano plurianual e diretrizes orçamentárias, e apreciado pela Câmara Municipal.

Art. 155 - Compete ao Poder Executivo elaborar e executar planos municipais de ordenação do território de desenvolvimento econômico e social.

Art. 156 - Compete ao Prefeito remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal até trinta de junho de cada exercício, expondo à situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias.

Parágrafo Único - Sempre que o Prefeito manifestar propostas e expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente definida.

Art. 157 - Compete o Prefeito enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta lei.

CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 158 - São criados os Conselhos Municipais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de sua competência.

Art. 159 - A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 160 - Os "Conselhos Municipais" são compostos por um número ímpar dos membros, observada quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

CAPÍTULO IX
DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 161 - Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título, lhe pertençam.

Art. 162 - Cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens do município, respeitada a competência da Câmara, quanto aqueles utilizados em seus serviços.

Art. 163 - Todos os bens municipais serão cadastrados com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretária ou Diretoria a que forem distribuídos, respeitados cor e símbolo definidos em lei.

Art. 164 - Os bens patrimoniais do município deverão ser classificados, em relação a cada serviço.

Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência de escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 165 - A alienação de bens municipais, subordina à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para assistências ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesses públicos relevante, justificados pelo Executivo.

Art. 166 - O Município outorgará concessão de direito de uso, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, mediante autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos e entidades assistências, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes, inaproveitáveis para edificações de bens públicos, dependerá apenas de prévia avaliação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, aproveitáveis ou não.

Art. 167 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 168 - É proibida a doação, venda, ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou logradouros públicos.

Art. 169 - O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º - A concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e será mediante contrato sob pena de nulidade do ato.

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante aprovação legislativa.

§ 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto.

CAPÍTULO X
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 170 - A lei definirá toda obra e serviço municipal que modifique a estrutura funcional, paisagística, meio-ambiente da cidade e do Município, bem como as obras e serviços superiores a determinado valor, que deverão ser precedidos de consulta popular através de plebiscito.

Art. 171 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração de plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:

I - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

II - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

III - os recursos detalhados para a sua execução;

IV - os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa.

§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extremas urgência, será executada sem orçamento de seu custo.

§ 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura Municipal, por suas Autarquias e demais entidades da Administração Pública Indireta, e, por terceiros, mediante licitação, conforme disposição nesta lei e na Legislação Federal pertinente.

Art. 172 - A exploração de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, mediante contrato precedido de concorrência pública.

§ 1º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que os executem, sua permanente atualização às necessidades dos usuários.

§ 2º - As concorrências para a concessão, permissão e autorização de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais, rádios e TV locais, inclusive em órgãos de imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicação resumido.

Art. 173 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 174 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado ou com Entidades particulares, assim como, através de consórcio com outros municípios, na forma da lei.

CAPÍTULO XI
DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 175 - A segurança pública, também dever do município, direito e responsabilidade de todos, será exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito de competência do município, com a formação e a participação da Guarda Municipal, definida em lei.

Art. 176 - A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber bens ou incentivos fiscais ou creditícios.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O Poder Executivo submeterá a aprovação da Câmara Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, contados da vigência desta lei, projetos de leis estruturando o sistema municipal de ensino que conterá, obrigatoriamente, a organização administrativa e técnica-pedagógica do órgão municipal de educação, bem como projetos de lei complementares que instituam:(julgado inconstitucional - Ação do Tribunal de Justiça nº 14.504-2, de 17/09/93).

I - o plano da carreira do Magistério Municipal;

II - o estatuto do Magistério Municipal;

III - a organização da gestão democrática do Ensino Público Municipal;

IV - o Conselho Municipal Plurianual de Educação;

V - o Plano Municipal de Educação;

Art. 2º - Ficam criados os Distritos Administrativos das seguintes localidades:

I - abrangendo as comunidades de:(Redação dada pela Emenda 01/90, de 10/05/90).

a) - KM 47;
b) - Gramadinho;
c) - Jangada Taborda;
d) - Rio Diamante;
e) - Jangadinha.

II - Região de São Salvador, abrangendo as comunidades de:

a) - Alto bom Retiro;
b) - Linha Scanagatta;
c) - São Roque;
d) - São Luiz;
e) - São Brás.

III - Região de Espigão Azul, abrangendo as comunidades de:

a) - Placa Lindóia;
b) - Melissa;
c) - Planaltina;
d) - Boi Picuá;
e) - Santa Catarina.

Parágrafo Único - A partir da promulgação desta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de quinze meses, decretar a instalação dos novos Distritos Administrativos a sua regulamentação.

Art. 3º - A revisão da Lei Orgânica Municipal será realizada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal até seis meses após a revisão da Constituição Estadual, prevista em seu artigo 2º das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 4º - Até cento e vinte dias da promulgação da Lei Orgânica serão criados os Conselhos Distritais.

Art. 5º - Os atuais Sub-Prefeitos, cento e cinqüenta dias após a eleição do Conselho Distrital, serão submetidos ao referendo da maioria absoluta dos membros do Conselho. Caso não haja aprovação, proceder-se-á como determina dispositivos nesta Lei.

Art. 6º - A Câmara Municipal, no prazo de noventa dias, instituirá e disciplinará a Comissão de que trata o artigo 80, parágrafo 2º.

Art. 7º - No prazo de um ano, contado da promulgação desta Lei Orgânica, o Município reverá as condições de todos os contratos de concessão ou permissão de serviços e obras públicas, inclusive os firmados com a COPEL, TELEPAR e SANEPAR.

Art. 8º - Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL, EM 05 DE ABRIL DE 1990.

Vereador PAULO GUSTAVO GORSKI
Presidente

Vereador HERMES PARCIANELLO
1º Secretário

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