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Lei Orgânica de Canoas-RS


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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANOAS

PRÊAMBULO

O Povo de Canoas, através de seus representantes, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, sob a proteção de Deus, imbuídos pelos princípios da liberdade, igualdade, da justiça e da soberania popular, valores fundamentais a uma sociedade pluralista, democrática e fraterna, com o objetivo firme de pensar, planejar e construir um município voltado aos seus cidadãos, estabelece e promulga a seguinte LEI ORGÂNICA:


TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º O Município de Canoas, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 09 de abril de 2013)

Parágrafo Único - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular no processo legislativo.

Art. 3º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

§ 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 4º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual, quer decorrente de fusão, incorporações ou desmembramentos e far-se-ão no período de dezoito e seis meses anteriores às eleições para Prefeito, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito às populações diretamente interessadas.

Parágrafo Único - O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, osrganizados e extintos por lei municipal, observada a legislação federal e estadual.

Art. 5º Os símbolos do Município serão estabelecidos em lei.

Art. 6º A autonomia do Município se expressa:

I - pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal;

II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;

III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

Art. 7º O Município será administrado:

I - com transparência de seus atos e ações;

II - com moralidade;

III - com a cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

IV - com descentralização administrativa.

Parágrafo Único - É assegurado ao habitante do Município, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.


SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA


Art. 8º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;

II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;

III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;

IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

V - conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;

VI - organizar os quadros de pessoal e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, bem como promovendo adequado ordenamento territorial mediante diretrizes de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, poluição do meio ambiente, espaço aéreo e das águas;

IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, estabelecendo seus itinerários, bem como os serviços de táxis e outros, fixando, também suas tarifas, pontos de estacionamento e paradas;

X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;

XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;

XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;

XIII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;

XIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;

XV - fixar os feriados municipais, bem como o horário e dia de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;

XVI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidade particulares;

XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;

XVIII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

XIX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;

XX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;

XXI - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;

XXII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 9º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e municípios, mediante iniciativa do Executivo, para a execução de suas leis, serviços, obras e decisões, bem como executar encargos análogos dessas esferas.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 09.12.10)

§ 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 28.01.11)

§ 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios da mesma comunidade sócio-econômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos municípios que deles participem.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 28.01.11)

§ 3º É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 28.01.11)

§ 4º O Poder Executivo deverá remeter à Câmara Municipal de Canoas as cópias dos convênios celebrados no prazo máximo de cinco dias após sua formalização.
(Parágrafo Único transformado em § 4º pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 28.01.11)

Art. 10. É competência comum do Município, do Estado e da União:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico e de iluminação pública;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII - conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;

XIV - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XV - fazer cessar, no exercício do poder de política administrativa, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

XVI - conceder licença, autorização ou permissão, mediante concorrência pública, bem como a sua renovação ou prorrogação, para a exploração de portos de areia, desde que apresentados laudos ou pareceres técnicos dos órgãos competentes.

Parágrafo Único - Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e naquilo que disser respeito ao interesse local.


SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES


Art. 11. Ao Município é vedado:

I - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;

II - instituir impostos sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e das autarquias;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, de entidades sindicais, de instituições de educação e assistência social e de entidades representativas da população, atendidos os requisitos da lei, e desde que não tenham fins lucrativos;
d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como papel destinado a sua impressão.

III - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária, fins estranhos à administração ou que resulte em práticas discriminatórias;

IV - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança;

V - contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal;

VI - contratar a prestação de serviços e obras de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na contratação de mão-de-obra.

§ 1º O disposto no inciso II "a" em relação às autarquias, se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não se estendendo aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel alienado ou objeto de promessa de compra e venda.

§ 2º O poder público só poderá vender ou conceder área prevista para lazer, desde que haja reposição de área equivalente no mesmo bairro e prévia autorização do Poder Legislativo.

§ 3º É vedada a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente natural e de trabalho, nos termos da lei.


CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 12. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 21 (vinte e um) Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 29.09.95)

Parágrafo único. Suprimido.
(Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 29.09.95)

Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independente de convocação, na sede do Município de 01 de fevereiro à 15 de dezembro de cada ano, funcionando ordinariamente.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 06.05.2005)

§ 1º Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reúne-se, no mínimo, duas vezes por semana.

§ 2º As sessões ordinárias, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados serão transferidas para outro dia da mesma semana, a critério da Presidência da Mesa.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 14. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e definir a composição das Comissões Permanentes.

§ 1º No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura são definidas as comissões para as sessões subsequentes.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06.10.2011)

§ 2º A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem a Constituição Estadual e Federal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 15. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 16. Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional; suplementar à legislação federal e estadual, e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nesta Lei Orgânica, só se completa com a sanção do Prefeito Municipal.

§ 2º Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

Art. 17. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual, e por esta Lei Orgânica;

II - votar:

a) o plano plurianual;
b) as diretrizes orçamentárias;
c) os orçamentos anuais;
d) Excluída. (Excluída pela Emenda 16, de 06.10.2011)
e) Excluída. (Excluída pela Emenda 16, de 06.10.2011.


III - legislar sobre tributos de competência municipal;

IV - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções da administração direta e autárquica, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;

V - legislar sobre matérias que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;

VI - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;

VII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;

VIII - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;

IX - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;

X - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;

XI - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;

XII - cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;

XIII - denominar próprios, vias e logradouros públicos;

XIV - legislar sobre o planejamento urbano, plano diretor e uso e ocupação do solo;

Art. 18. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - eleger sua Mesa bianualmente;

II - elaborar seu Regimento Interno;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação, extinção, provimento ou vacância dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal;

IV - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;

V - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;

VI - Revogado;
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 28.01.2011)

VII - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;

VIII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;

IX - fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito, Sub-Prefeito e dos Secretários Municipais;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06.10.2011)

X - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou instituição de que participe o Município, para prestar informações;

XI - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;

XII - solicitar informações, por escrito, ao Executivo;

XIII - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, bem como declarar extinto os seus mandatos nos casos previstos em lei;

XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis;

XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;

XVI - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;

XVII - fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até cento e vinte (120) dias da respectiva eleição;

XVIII - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes a posse e conceder-lhes licença dentro dos prazos e critérios de substituição estabelecidos em lei específica e conceder-lhes licença para afastarem-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

XIX - conceder o Título de Cidadão Canoense, mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

XX - apreciar os vetos do Prefeito.

Art. 19. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Parágrafo Único - Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 20. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de Instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

§ 1º No prazo de 03 (três) dias úteis antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.


SEÇÃO III
DO VEREADOR


Art. 21. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Parágrafo Único - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Art. 22. É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) exercer cargo em comissão no Município;

II - desde a posse:

a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública municipal;
b) exercer outro mandato público eletivo;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a.

Art. 23. Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo 22;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;

III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

IV - deixar de comparecer, sem justificativa, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões plenárias ordinárias ou a 05 (cinco) sessões plenárias ordinárias consecutivas;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

V - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI - tiver decretado perda de mandato pela Justiça Eleitoral;

VII - sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, cuja pena for igual ou superior a um ano quando primário e, qualquer pena quando reincidente.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 1º As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo Plenário.

§ 2º É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legislação federal e estadual.

§ 3º Nos casos dos incisos I e III, a perda do mandato será declarada pela Câmara, mediante provocação de qualquer dos seus membros, da Mesa ou de partido político com representatividade na Câmara.

§ 4º No caso do inciso IV, a perda do mandato poderá ocorrer por provocação de qualquer membro da Câmara ou de partido político e será declarada pela Mesa assegurada plena defesa podendo a decisão ser objeto de apreciação judicial.

Art. 24. O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal ou diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 25. Nos casos do artigo 24 e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da lei.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 1º O legítimo impedimento, deve ser reconhecido pela própria Câmara e o Vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do suplente.

§ 2º O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 3º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Juiz Eleitoral.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 26. São condições de elegibilidade para Vereador, na forma de lei:

I - nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos:

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - idade mínima de 18 (dezoito) anos.

Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.

Art. 27. Os Vereadores poderão apresentar:

I - indicações, através das quais, com o voto do Plenário, sugira a órgãos não municipais a execução de qualquer ato ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;

II - pedidos de providências, através dos quais solicitem, em caráter pessoal, quaisquer providências que julgar úteis à coletividade;

III - projetos de lei;

IV - projetos de resolução;

V - requerimentos;

VI - pedidos de informação;

VII - projetos de decreto legislativo.

§ 1º O Prefeito Municipal deverá responder aos pedidos de providências, formulados pelos Vereadores, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do seu recebimento.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 2º O Prefeito Municipal deverá responder aos pedidos de informações, formulados pelos Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 28. Os Vereadores têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias.


SEÇÃO IV
DA MESA


Art. 29. As reuniões e administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, em votação nominal, cargo por cargo a cada dois anos, pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º A Mesa será eleita na sessão de posse, presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, e sua renovação se dará por eleição realizada na última sessão legislativa ordinária do segundo ano da legislatura, ficando a nova Mesa automaticamente empossada em 1º de janeiro do ano seguinte.
(Redação dada Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 14, de 09.12.2010)

§ 2º A Mesa será pluripartidária, composta de 05 (cinco) Vereadores e dos seguintes cargos: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário cujas atribuições, à exceção do Presidente, serão definidas pelo Regimento Interno, proibida a reeleição para o mesmo cargo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 30. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II - elaborar as tabelas explicativas da despesa da Câmara para o ano seguinte, remetendo-as ao Executivo até 15 (quinze) dias antes do encerramento do prazo determinado para o encaminhamento da proposta orçamentária, pelo Prefeito;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais;

IV - solicitar ao Executivo a expedição de decreto para suplementação de dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da Lei Orçamentária;

V - devolver à Fazenda Municipal o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI - enviar ao Prefeito, até o dia trinta de janeiro, as contas do exercício anterior;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

VII - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

VIII - elaborar e publicar o relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal.


SEÇÃO V
DO PRESIDENTE DA CÂMARA


Art. 31. Compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir os trabalhos do Plenário;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V - declarar extinto o mandato dos Vereadores nos casos previstos em lei;

VI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VII - apresentar ao Plenário, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

VIII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da Câmara a exclusiva responsabilidade pelo pagamento das despesas e pela guarda das parcelas mensais correspondentes ao duodécimo das dotações orçamentárias do Órgão Legislativo.


SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES


Art. 32. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º Na Constituição de cada comissão será assegurada, tanto quanto o possível, a representação de todos os partidos.

§ 2º Às comissões, em razão de sua competência, cabe:

I - emitir pareceres sobre projetos de lei e outros expedientes;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar, através do Presidente da Mesa, Secretários do Município para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir pareceres.

Art. 33. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos indiciados.


SEÇÃO VII
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA


Art. 34. Ao termo de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá dentre seus membros, uma Comissão Representativa que funcionará no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

II - zelar pela observância da Lei Orgânica;

III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município e do Estado;

IV - convocar extraordinariamente a Câmara;

V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

§ 1º A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pelo Presidente da Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.

§ 2º O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros, observada, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 3º A Comissão Representativa deve apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

§ 4º As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.


SEÇÃO VIII
DAS REUNIÕES


Art. 35. Caberá a convocação de sessão legislativa extraordinária da Câmara:

I - ao Prefeito, quando houver relevante interesse público;

II - ao Presidente ou à Comissão Representativa, para a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e, em casos de decretação de estado de sítio, de urgência ou de interesse público relevante;

III - à maioria qualificada de seus membros.

Art. 36. Além da remuneração fixada nos termos do § 2º do artigo 14, os Vereadores farão jus às diárias, quando em deslocamento do Município em razão de missão institucional ou de capacitação, e à remuneração por sessão extraordinária, desde que esta seja convocada pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Parágrafo Único - O recebimento dos valores relativos à sessão extraordinária remunerada será optativo, a critério do Vereador.

Art. 37. A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos no Regimento Interno, para o seguinte:

I - elaborar o Regimento Interno e regular a criação de serviços;

II - receber o compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito;

III - tomar conhecimento de veto e sobre ele deliberar;

IV - eleger os membros da Mesa, com mandato de dois anos e dar-lhes posse, no dia primeiro de janeiro do primeiro e terceiro ano da legislatura.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)


SEÇÃO IX
DAS DELIBERAÇÕES


Art. 38. Todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estão sujeitos ao império do Plenário, desde que exorbitem das atribuições, normas gerais e regimentais por ele estabelecidas.

Parágrafo Único - O Plenário pode avocar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer matéria ou ato submetido à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre eles deliberar de acordo com o disposto no Regimento Interno e com as normas e atribuições previamente estabelecidas.

Art. 39. As deliberações, excetuados os casos previstos nesta Lei, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros.

§ 1º Não poderá votar o Vereador que tiver, ele próprio ou parente afim ou consangüíneo, até 3º (terceiro) grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 2º O Presidente da Câmara só terá voto na eleição da Mesa, nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa, no julgamento do Prefeito e dos Vereadores, nas deliberações sobre vetos do Prefeito, nas votações que exigir deliberação por maioria qualificada e quando houver empate, aplicando-se o mesmo princípio ao Vereador que o substituir.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24 de julho de 2012)

§ 3º Dependerá do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara a autorização para:

I - alteração da Lei Orgânica do Município;

II - outorgar a concessão de serviços públicos;

III - outorgar o direito real de concessão de uso de bens móveis;

IV - alienar bens imóveis;

V - adquirir bens imóveis por doação com encargo;

VI - contrair empréstimos;

VII - conceder o Título de Cidadão Canoense.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 4º Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes normas:

I - Código Tributário;

II - Código de Obras;

III - Código de Posturas;

IV - Estatuto dos Servidores Municipais;

V - Plano Diretor Urbano Ambiental;

VI - autorização para alteração da denominação de vias e logradouros.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 5º Os projetos previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo, bem como das respectivas exposições de motivos, antes de submetidos à discussão da Câmara, serão objeto de divulgação com a maior amplitude possível.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 6º Dentro de 15 (quinze) dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no parágrafo anterior, qualquer entidade da sociedade civil organizada, poderá apresentar sugestões ao Poder Legislativo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 40. Nas deliberações da Câmara, o voto será público.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24 de julho de 2012)


SEÇÃO X
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 41. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emenda à lei orgânica;

II - lei complementar;

III - lei ordinária;

IV - decreto legislativo;

V - resolução.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Parágrafo Único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis municipais.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 42. As matérias de competência da Câmara serão objeto de decreto legislativo, salvo as que regularem matérias de sua economia interna que serão objeto de resolução, ambas promulgadas pelo Presidente.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 43 São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:

I - autorizações;

II - indicações;

III - requerimentos;

IV - moções.


SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA


Art. 44. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

a) de um terço dos Vereadores;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)
b) do Prefeito;
c)Suprimida.(Suprimida pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 1º - Suprimido.
(Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)
§ 2º -Suprimido.(Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 45. Em qualquer dos casos do artigo 44, a proposta será discutida e votada em dois turnos, e ter-se-á por aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Aprovada a emenda à Lei Orgânica, será a mesma promulgada pela Mesa da Câmara e publicada com as assinaturas de seus membros e anexada, com o respectivo número de ordem, no texto da Lei Orgânica.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)


SUBSEÇÃO III
DAS LEIS


Art. 46. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.

Parágrafo Único - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração direta e autárquica, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria;

II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária.

Art. 47. Os projetos de lei, de origem do Legislativo ou do Executivo, deverão conter, na sua justificativa, as informações mínimas e indispensáveis para a sua análise e discussão.

Parágrafo Único - Constatada a ausência das informações, através de requerimento de Vereador ou Comissão, o Presidente da Câmara remeterá o mesmo ao autor para complementação com dados e informações necessárias.

Art. 48. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido no caput deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.

§ 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 49. A requerimento de Vereador autor, os projetos de lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Parágrafo Único - O Projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor.

Art. 50. A Câmara Municipal, mediante requerimento subscrito pela maioria de seus membros, pode retirar da Ordem do Dia, em caso de convocação extraordinária, projeto de lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo por, no mínimo, 30 (trinta) dias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 51. Os projetos de lei, em regime de urgência, deverão tramitar por, no mínimo, 2 (duas) sessões, sendo incluídos na pauta da primeira sessão e na Ordem do Dia da segunda, para discussão e votação, obedecido o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, salvo a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 52. Não será admitido o aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito;

II - nos projetos de iniciativa privativa da Câmara.

Art. 53. O projeto de lei com parecer contrário da Comissão de Justiça será submetido à apreciação do Plenário.

Parágrafo Único - Caso o parecer seja acolhido, o Presidente determinará o arquivamento do projeto e, se rejeitado, será remetido às demais comissões.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 54. Os projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal, serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.

§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 2º Vetado o projeto, será o veto submetido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento pela Câmara, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se rejeitado se obtiver voto contrário ao veto da maioria absoluta da Câmara, caso em que será enviado ao Prefeito, para promulgação da lei.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 24 de julho de 2012)

§ 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.

§ 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 6º Não sendo a lei promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 7º As leis deverão ser publicadas no prazo de 15 (quinze) dias de sua promulgação ou sanção.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 55. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 56. É vedada a delegação legislativa.


SUBSEÇÃO IV
DA INICIATIVA POPULAR


Art. 57. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projeto de lei.

§ 1º A iniciativa popular será tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições do Município.

§ 2º Recebido o requerimento, a Câmara Municipal verificará o cumprimento dos requisitos previstos no § 1º, dando-lhes tramitação idêntica a dos demais projetos.

§ 3º Na discussão dos projetos, propostas ou emendas de iniciativa popular, ficará garantida a sua defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 4º - Suprimido.
(Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 5º - Suprimido.
(Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 58. A Câmara Municipal, no âmbito de sua competência, poderá promover consultas referendárias e plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria legislativa sancionada ou vetada, nos termos da lei.

Parágrafo Único - Através da solicitação da maioria absoluta de seus membros, ou 5% (cinco por cento) do eleitorado, a Câmara Municipal avaliará, com a decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros, a necessidade ou não de plebiscito sobre medidas e decisões de grande relevância para o Município, buscando auferir a opinião, legitimidade e aceitabilidade por parte da comunidade.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)


CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO


Art. 59. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários do Município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, devendo a eleição realizar-se até 90 (noventa) dias antes do término do mandato daqueles a quem devam suceder.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Parágrafo Único - No caso de o Município atingir mais de duzentos mil eleitores será observado o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.

Art. 61. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do município, as Constituições Estadual e Federal, defender a justiça social, a paz e a eqüidade de todos os cidadãos e administrar o Município ao bem geral dos munícipes.

Parágrafo Único - Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 62. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.

Parágrafo Único - Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara Municipal e o Diretor do Foro.

Art. 63. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-ão eleições 90 (noventa) dias depois da abertura da última vaga.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 64. O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município;

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença-gestante, ou em licença-paternidade.

§ 1º No caso do inciso I, o pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão dos gastos.

§ 2º O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I e II, receberá a remuneração integral.

Art. 65. São condições de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, na forma de lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 1º São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituídos nos 06 (seis) meses anteriores ao pleito.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 2º Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao respectivo mandato até 06 (seis) meses antes do pleito.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

§ 3º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)


SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO


Art. 66. Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo e fora dele;

II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias e Departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma de lei;

III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei;

VII - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens, para fins de desapropriação ou servidão administrativa;

VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;

IX - contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;

X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;

XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, no âmbito da administração direta e autárquica;

XII - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta lei;

XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, até o dia 31 de março, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 07, de 28 de abril de 1999)

XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeito à fiscalização de Poder Legislativo;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06.10.2011)

XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 05 (cinco) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas, de uma só vez, e, até o dia 10 (dez) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06.10.2011)

XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;

XVII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;

XVIII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XIX - solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos;

XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por ilegalidade, observado o devido processo legal;

XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XXII - providenciar sobre o ensino público;

XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;

XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;

XXV - expor, em mensagem que remeterá à Câmara por ocasião da abertura do período legislativo anual, a situação dos negócios, atividades e serviços municipais, e o programa da administração para o ano seguinte;

XXVI - fazer publicar os atos oficiais;

XXVII - prover sobre os serviços e obras da administração pública;

XXVIII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, dentro dos critérios e limites que a lei estabelecer;

XXIX - solicitar licença à Câmara quando tiver de afastar-se do Município ou do cargo por mais de 15 (quinze) dias;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06.10.2011)

XXX - impor e relevar as multas previstas em lei e contratos municipais;

XXXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXXII - decretar estado de calamidade pública.


SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO


Art. 67. São crimes de responsabilidades os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município e, especialmente, contra:

I - a existência do Município;

II - o livre exercício da Câmara Municipal e dos conselhos populares;

III - o exercício de direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a probidade na administração;

V - a lei orçamentária;

VI - o cumprimento das leis e decisões judiciais.

Art. 68. O Prefeito e seu substituto legal, em exercício, não poderão exercer atividade pública nem favorecer direta ou indiretamente qualquer organização partidária, sob pena de responsabilidade funcional, promovida por 1/3 (um terço) dos componentes da Câmara.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)


SEÇÃO IV
DO VICE-PREFEITO


Art. 69. O Vice-Prefeito é o substituto legal do Prefeito e, em caso de vaga ou impedimento temporário deste, assumirá o cargo.

§ 1º Além de ser substituto legal do Prefeito, compete ao Vice-Prefeito:

I - assessorar o Prefeito nas suas relações oficiais, nos contatos com a imprensa, com as autoridades civis, militares, religiosas, políticas, com os munícipes e com o Poder Legislativo Municipal;

II - coordenar reuniões de secretariado, quando solicitado, tendo em vista a elaboração de projetos e atos normativos e a mensagem anual do Prefeito ao Legislativo;

III - auxiliar o Prefeito Municipal na articulação das relações entre os Poderes Executivo e Legislativo e a divulgação das realizações do Governo Municipal;

IV - quando solicitado, representar o Prefeito em atos oficiais e coordenar diferentes órgãos nos assuntos relacionados com a observância de prazos correspondentes a vetos e pedidos de informações da Câmara, bem como intermediar o relacionamento do Prefeito com as lideranças do Governo Municipal;

V - exercer outras atividades que lhe forem delegadas.

§ 2º Os subsídios e a verba de representação do Vice-Prefeito nos exercícios do respectivo cargo, não poderão ser fixados em valores superiores a cinqüenta por cento (50%) dos valores atribuídos ao Prefeito Municipal.

§ 3º Caso o Vice-Prefeito vier a exercer cargo em comissão na administração pública, deverá optar entre a remuneração do cargo em comissão e a prevista no parágrafo anterior, cabendo, em qualquer hipótese, a verba de representação se instituída pela Câmara Municipal.


SEÇÃO V
DO SUBPREFEITO


Art. 70. Compete ao subprefeito:

I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II - fiscalizar os serviços distritais;

III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha as suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;

IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;

V - prestar contas de sua administração mensalmente ao Prefeito, ou quando lhe for solicitado.

Parágrafo Único - O subprefeito não poderá exercer atividade política ou favorecer direta ou indiretamente qualquer organização partidária, sob pena de demissão.

Art. 71. O subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito, preferencialmente morador do Distrito.

Art. 72. Os moradores do Distrito, através de lista de cidadãos subscrita pela maioria absoluta dos eleitores inscritos na região, poderão solicitar a substituição do Subprefeito.

Parágrafo Único - O Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias da apresentação da solicitação, deverá indicar um novo nome, de sua confiança, para o cargo de Subprefeito.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)


SEÇÃO VI
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 73. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão do Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, de gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidos para os Vereadores, no que couber.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 74. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:

I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias;

IV - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

Parágrafo Único - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário de Administração.

Art. 75. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município o disposto nesta Seção, no que couber.


TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 76. A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, transparência e participação popular e ao seguinte:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos ou de provas terá prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as atribuições de chefia, direção e assessoramento comporão um quadro próprio composto exclusivamente de cargos em comissão e funções gratificadas, criado e estruturado na forma da lei, observado o que dispõe o inciso V do art. 37 da Constituição Federal;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

VIII - fica reservado até 10% (dez por cento) das vagas nos concursos públicos para pessoas com deficiências, nos termos da lei;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 5º do art. 106 desta Lei Orgânica Municipal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

XII - os vencimentos ou subsídio do servidor público são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe este artigo e a Constituição Federal;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

XIII - os vencimentos ou subsídio dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI deste artigo:

a) a de 2 (dois) cargos de professor;
b) a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

XX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

§ 2º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública de Canoas, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no X e XXXIII do art. 5º da Constituição Federal;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função no serviço público.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

§ 3º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para atos ilícitos, praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 4º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 5º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

§ 6º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica Municipal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

§ 7º Nos casos de cargo em comissão e de função de chefia, direção e assessoramento são proibidas a nomeação ou a designação, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

Art. 77. O Município organizará sua administração e planejará as suas atividades atendendo a peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade.

Art. 78. Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara cumpre providenciar a expedição das certidões que lhes forem solicitadas, no prazo mínimo de 15 (quinze dias). No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz ou pela lei.

Parágrafo Único - A certidão relativa ao exercício do cargo do Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 06 de outubro de 2011)

Art. 79. O Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles, por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo, até o terceiro grau, inclusive, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções.

Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 80. A administração municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão que serão compostos por representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.

Parágrafo Único - Esses órgãos poderão se constituir por temas, áreas ou para administração global.

Art. 81. Poderão ser criados, por iniciativa do Prefeito, aprovado pela Câmara Municipal, Distritos, subprefeituras, administrações regionais ou equivalentes.

§ 1º As regiões administrativas, além de buscarem a descentralização, devem potencializar o gerenciamento e uso pleno dos equipamentos próprios e pessoal disponíveis na região, através de administração regional.

§ 2º Os Distritos têm a função de descentralizar os serviços da administração municipal, possibilitando maior eficácia e controle por parte da população beneficiada.

Art. 82. Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)



SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 09 de abril de 2013)


Art. 83. Todo cidadão ou entidade da sociedade civil tem direito a participar das decisões da administração municipal.

§ 1º A participação popular dar-se-á da seguinte forma:

I - pelo uso de alguma das ferramentas estabelecidas no Sistema de Participação Cidadã;

II - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública;

III - pela Tribuna Popular.

§ 2º Os cidadãos têm direito de ser informados sobre os atos da administração municipal, podendo, para isso, utilizar-se do pedido de informação.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 09 de abril de 2013)

Art. 83 A - Fica instituída a Tribuna Popular nas sessões ordinárias da Câmara Municipal.

§ 1º Tem direito ao uso da Tribuna Popular as entidades de classes, comunitárias, associativas e religiosas, legalmente constituída e devidamente registradas no órgão competente há mais de 2 (dois) anos.

§ 2º O Regimento Interno da Câmara Municipal normatizará as condições de uso da Tribuna Popular em seu respectivo âmbito.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 09 de abril de 2013)


SEÇÃO III
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS


Art. 84 - Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência, na forma da lei.

Art. 85 - O Município dispõe dos seguintes Conselhos Municipais:

I - Conselho Municipal de Contribuintes, Planejamento e Desenvolvimento Municipal;

II - Conselho Municipal de Educação;

III - Conselho Municipal de Saúde;

IV - Conselho Municipal de Urbanismo e Habitação;

V - Conselho Municipal de Transportes, Segurança e Serviços Públicos;

VI - Conselho Municipal de Meio Ambiente;

VII - Conselho Municipal de Cultura;

VIII - Conselho Municipal de Desporto;

IX - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

X - Conselho Municipal da Família;

XI - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 12, de 16 de julho de 2003)

Art. 86 - Os Conselhos Municipais serão compostos de números variável de membros, sendo um terço (1/3) de representantes da administração municipal e os demais da sociedade civil organizada, a quem caberá a indicação de seus representantes, observada a especialidade de cada um.

Parágrafo único - A lei especificará as competências de cada Conselho e sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação e prazo de duração do mandato.


SEÇÃO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS


Art. 87. A execução das obras públicas deverá ser, sempre, precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

Parágrafo único - As obras públicas deverão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais ou mediante licitação por te Xrceiros.

Art. 88. Para execução de obra pública, estará sujeito a licitação a empresa para cuja formação de capital haja contribuído o Município, por qualquer forma.

Art. 89 - A permissão de serviço público, sempre a título precário, dependerá de ato unilateral do Prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente e a concessão se dará mediante autorização legislativa, através de contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º - Serão nulas de pleno direito as permissões , as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com este artigo.

§ 2º - Os serviços permitidos ou cedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que o executam, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º - Município poderá retomar os serviços permitidos ou cedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários, sem indenização.

§ 4º - As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital, mediante edital ou comunicado resumido.

§§ 5º e 6º - Suprimidos pela ADIN 592005912.

§ 7º - Através da manifestação de cinco por cento (5%) dos eleitores, alegando atendimento insuficiente e inadequado de serviço concedido, a Câmara Municipal avaliará a conveniência ou não da retomada da concessão, por decisão de dois terços (2/3) de seus membros.

Art. 90 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a prestação do serviço pelo custo.

Art. 91 - Os limites de licitação para obras, serviços e fornecimentos no Município, bem como para a alienação de bens móveis ou imóveis observará o que a respeito dispuser a legislação federal.

Art. 92 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União, ou entidades particulares e, através de consórcio, com outros municípios.


CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS


Art. 93 - A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.

§ 1º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 2º - Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, nesta serão publicadas as leis e atos municipais, mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.

Art. 94 - O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária, bem como apresentará ao Poder Legislativo a caracterização sobre o Município, suas finanças públicas, devendo constar do demonstrativo:

I - as receitas e despesas da administração direta e indireta;

II - os valores ocorridos desde o início do exercício até o último mês objeto da análise financeira;

III - a comparação mensal entre os valores do inciso II acima com seus correspondentes previstos no orçamento já atualizado por suas alterações;

IV - as previsões atualizadas de seus valores até o final do exercício financeiro.

Art. 95 - Anualmente, o Poder Executivo publicará relatório da execução financeira de despesa em educação, por fontes de recursos, discriminando os gastos mensais.

§ 1º - Será fornecido ao Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto, semestralmente, relatório da execução financeira da despesa em educação, discriminando os gastos mensais, em especial os aplicados na construção, reforma, manutenção ou conservação das escolas, as fontes e critérios de distribuição dos recursos e os estabelecimentos beneficiados.

§ 2º - A autoridade competente será responsabilizada pelo não cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 96 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidor público.


CAPÍTULO III
DOS BENS MUNICIPAIS


Art. 97 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 98 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados em seus serviços.

Art. 99 - A alienação de bens municipais obedecerá as seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

II - quando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação que será permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

§ 1º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará o direito real de concessão de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada, porém, a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

§ 3º - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos, salvo a concessão de uso de pequenos espaços, não excedentes a cinco por cento (5%) da respectiva área, destinados à implantação de equipamentos sociais, mediante prévia autorização legislativa.

Art. 100 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 101 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público exigir.

§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.

§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta (60) dias.

Art. 102 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.

Art. 103 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os imóveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 104 - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.


CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS


Art. 105 - São servidores públicos todos quantos percebam pelos cofres públicos municipais, de conformidade com a Constituição Federal.

Art. 106 - A administração pública direta e autárquica instituirá regime jurídico e planos de carreira para os seus servidores.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público:

I - irredutibilidade de vencimentos;

II - décima-terceira remuneração integral ou no valor da aposentadoria ou pensão;

III - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno nos termos da lei;

IV - salário-família para os seus dependentes correspondente a 3% (três por cento) do menor vencimento básico dos servidores municipais do Executivo.

V - duração do trabalho normal não superior a 8h (oito horas) diárias e 40h (quarenta horas) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

VI - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VII - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) a do normal;

VIII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal;

IX - licença à gestante, de 180 (cento e oitenta) dias e sem prejuízo da remuneração;

X - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XI - proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, fiscalizada por uma comissão paritária de prevenção, conforme previsto em lei;

XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei;

XIV - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XV - ingresso na classe inicial de cada carreira somente por concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da lei.

§ 3º O subsídio em parcela única e o vencimento básico de um cargo ou salário de um emprego público, não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional.

§ 4º Lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 5º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários municipais e os subprefeitos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no X e XI do art. 76 desta Lei Orgânica Municipal.

§ 6º Lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 76, desta Lei Orgânica Municipal.

§ 7º Lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada sob a forma de subsídio, nos termos do § 5º deste artigo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

Art. 107 - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

sIII - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

Art. 108 - O servidor municipal será responsável, civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-los.

Art. 109 - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

Art. 110 - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

Art. 111 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoções e progressões quando exijam outros critérios além do tempo de serviço.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 112 - O Município manterá órgão ou entidade de previdência e assistência médica, odontológica e hospitalar para seus servidores e dependentes mediante contribuição, nos termos da lei.

§ 1º - A direção da entidade previdenciária dos servidores municipais será composta paritariamente por representantes dos assegurados e do Município, na forma de lei.

§ 2º - A contribuição dos servidores, descontada em folha de pagamento, bem como a parcela devida pelo Município ao órgão ou entidade de previdência, deverão ser repassados até o dia cinco (5) do mês seguinte ao de competência.

§ 3º - o órgão ou entidade será fiscalizado através de comissão dos usuários indicados pelo órgão de classe.

Art. 113 - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

Art. 114 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da Administração Pública Direta e Indireta de Canoas, incluídas suas autarquias, em qualquer dos Poderes, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O servidor que atender os requisitos legais e houver solicitado a aposentadoria, aguardará na inatividade, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens permanentes, se dentro de 30 (trinta) dias não houver manifestação por parte dos órgãos competentes.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

Art. 115 - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

Art. 116 - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

Art. 117 - Lei ordinária implantará o plano de carreira do magistério público municipal.

Art. 118 - Revogado.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2014)

Art. 119 - O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos municipais será efetuado até o último dia do mês de trabalho efetivo.

Parágrafo único - O pagamento da gratificação natalina ou décimo terceiro salário terá de ser efetuado cinqüenta por cento (50%) do salário vigente até (30) de junho e o restante deverá ser pago até o dia vinte (20) de dezembro, descontando a parcela inicialmente paga.

Art. 120 - As obrigações pecuniárias, para com seus servidores ativos, inativos ou pensionistas do Município não cumpridas até o último dia do mês da aquisição do direito, deverão ser liquidadas com os valores atualizados pelos índices aplicados para revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais.

Art. 121 - O Município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando e ou mudando temporariamente suas atividades, quando o trabalho que exerce é comprovadamente prejudicial a sua saúde e a do nascituro.

Art. 122 - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 123 - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo assegurado:

I - à entidade sindical dos servidores públicos municipais:

a) participar das decisões de interesse da categoria;
b) descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados e demais parcelas, a favor da entidade, desde que aprovadas em assembléia geral;
c) eleger delegado sindical.

II - aos representantes da entidade mencionada no inciso anterior, nos casos previstos em lei, o desempenho de mandato, com dispensa de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo para sua situação funcional ou remuneratória, exceto promoção por merecimento; (Inciso Regulamentado pela Lei Complementar nº 04/2011)

III - aos servidores públicos e empregados da administração indireta, estabilidade a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato sindical, salvo demissão precedida de processo administrativo-disciplinar ou judicial.

Art. 124 - O servidor público municipal que suspeitar ou identificar perseguição política na sua remoção de uma para outra repartição poderá solicitar a formação de uma Comissão de Avaliação, no prazo máximo de dez (10) dias da oficialização de seu deslocamento, no forma de Lei.

Art. 125 - Ficam estendidos à servidora municipal, na condição de mãe adotiva, os benefícios concedidos à mãe biológica, na forma a ser regulamentada por lei.


CAPÍTULO V
DOS TRIBUTOS E RECEITAS PÚBLICAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 126 - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária municipal só poderá ser concedida por lei específica.

Art. 127 - O contribuinte municipal será previamente notificado sobre qualquer tributo lançado pela Prefeitura.

Parágrafo único - Considerar-se-á notificação a entrega de aviso de lançamento no domicílio tributário do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente. Quando residente fora do Município, considerar-se-á notificado o contribuinte com a remessa de aviso via postal registrada.


SEÇÃO II
DA RECEITA


Art. 128 - A receita pública constitui-se das rendas locais e demais recursos obtidos fora de suas fontes ordinárias.

Parágrafo único - As rendas abrangem os tributos e os preços; aqueles representados por impostos, taxas e contribuição de melhoria, e este, resultante da utilização de seus bens, serviços e atividades.

Art. 129 - São tributos da competência municipal:

I - imposto sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) venda e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, "b", da Constituição da República, definidos em lei complementar federal.

II - taxas, arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - contribuições de melhorias.

§ 1º - Na cobrança dos impostos mencionados no inciso I, aplicam-se as regras constantes do art. 156, parágrafos 1º á 4º, da Constituição Federal.

§ 2º - O imposto previsto a letra "a" deverá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, enquanto o imposto previsto na letra "b" não incide sobre os atos enunciados no inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 156, da Constituição Federal.

§ 3º - Suprimido pelo TJ ADIN 592110282.

Art. 130 - Além das fontes de receita de sua competência privativa, cabe ao Município os seguintes recursos financeiros:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

II - cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situado;

III - cinqüenta por cento (50%) da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

IV - vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único - As parcelas de receitas pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

a) três quartos (3/4) no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;
b) até um quarto (1/4), de acordo com o que dispuser a lei estadual.

V - vinte e dois, zero cinco por cento (22,05%) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, como parcela do Fundo de Participação do Município, excluída a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencentes ao Estado, nos termos do disposto nos artigos 157, I e 158, I, da Constituição Federal.

Art. 131 - O Município instituirá taxação especial sobre a propaganda de produtos maléficos à saúde, como agrotóxicos, fumo e bebidas alcoólicas, ou que induzam outras formas de propaganda junto às vias públicas.

Art. 132 - A fixação dos preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais é estabelecida pelo Prefeito, observadas as seguintes normas:

I - as tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficitárias ou superavitárias;

II - os demais preços são obtidos mediante concorrência ou prévia avaliação.

Art. 133 - A lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuições de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão progressivos, conforme a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade desses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.


CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO


Art. 134 - Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, e observará o conjunto de iniciativas e ações da estratégia aprovada no Congresso da Cidade.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 18 de abril de 2012)

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e propriedades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias do encerramento de cada mês, relatório da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgão e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.

§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição e autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 8º - A abertura de créditos suplementares prevista no parágrafo anterior, não poderá exceder a dez por cento (10%) da receita orçada.

Art. 135 - São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (4) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 136 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 137 - Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I - o projeto de lei do plano plurianual, até trinta de abril do primeiro ano do mandato do Prefeito;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 01, de 03 de maio de 1994)

II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até quinze de julho;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 01, de 03 de maio de 1994)

III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 30 de setembro de cada ano.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 01, de 03 de maio de 1994)

Parágrafo único - Os projetos de lei que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhados pelo Poder Legislativo para sanção, nos seguintes prazos:

I - o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 15 de setembro de cada ano;

III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 30 de novembro de cada ano.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica n° 01, de 03 de maio de 1994)

Art. 138 - O Poder Executivo remeterá, nos mesmos prazos da lei orçamentária, o plano anual de obras e investimentos, para aprovação da Câmara Municipal.

Art. 139 - Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze (12) meses imediatamente anteriores a 30 de setembro.

Art. 140 - As entidades autárquicas, fundações e sociedades de economia mista do Município terão seus orçamentos aprovados através de lei.

§ 1º - Os orçamentos das entidades referidas neste artigo vincular-se-ão ao orçamento do Município, pela inclusão:
a) como receita, salvo disposição legal em contrário, do saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas;
b) como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e das despesas.

§ 2º - Os investimentos ou inversões financeiras do Município, realizadas por intermédio das entidades aludidas neste artigo, serão classificadas como receita de capital destas e despesas de transferência de capital daquele.

§ 3º - As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades.

Art. 141 - O disposto neste Capítulo adequar-se-á à lei complementar federal respectiva, pertinente ao exercício financeiro, à vigência, os prazos, à elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como quanto às normas de gestão financeira e patrimonial e, às condições para a instituição e funcionamento de fundos, conforme o disposto no capítulo 9º, artigo 165 da Constituição Federal.

Art. 142 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na comissão que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, pelo Plenário, na forma regimental.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei ao orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual ou com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que indicam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para o Município;

III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou emissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei;

IV - as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 4º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere o artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, na parte cuja alteração é proposta.

§ 5º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal nos termos desta Lei e do que dispuser a lei federal complementar.

§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 143 - O orçamento geral da administração direta será acompanhado de:

I - demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza financeira e tributária;

II - demonstrativo das despesas realizadas mensalmente no primeiro semestre do exercício de elaboração da proposta orçamentária;

III - leis orçamentárias incluirão, obrigatoriamente, na previsão da receita e sua aplicação todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de convênios com outras esferas de governo e os destinados a fundos especiais.


CAPÍTULO VII
DA DESPESA PÚBLICA E GESTÃO FINANCEIRA

SEÇÃO I
DA DESPESA


Art. 144 - Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista dotação própria, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Parágrafo único - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas imprescindíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, devendo ser convertidas em lei no prazo de trinta (30) dias.

Art. 145 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será sancionada, sem que dela conste a indicação de recurso para atendimento aos novos encargos.

Art. 146 - A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.

Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 147 - As despesas com publicidade, de quaisquer órgãos da administração pública municipal, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, com denominação publicidade, de cada órgão, fundo ou subdivisão administrativa dos poderes, não poderá ser complementada ou suplementada senão através de lei específica.

Art. 148 - Suprimido.
(Suprimido pelo TJ - DIN 590067526)


CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA


Art. 149 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos ou quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município quanto á legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes, observado o disposto nos artigos 70 e 75 da Constituição Federal e 70 a 77 da Constituição Estadual.

Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física, ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 150 - A lei disciplinará o acompanhamento físico-financeiro do plano plurianual e dos orçamentos anuais.

Art. 151 - O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além das atribuições previstas nos artigos 71 e 96 da Constituição Federal e 71 e 72 da Constituição Estadual, emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal deve anualmente prestar.

Art. 152 - O Tribunal de Contas do Estado terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou através de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições.

§ 1º - Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.

§ 2º - A Mesa e as Comissões da Câmara Municipal poderão solicitar, em caráter reservado, informações sobre inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas.

Art. 153 - As contas relativas à aplicação dos recursos da União e do Estado, serão prestadas pelo Prefeito na forma de legislação em vigor, sem prejuízo de sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara.

Art. 154 - O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, deixará de prevalecer.

Art. 155 - Recebido o parecer prévio, a Câmara terá trinta (30) dias para se pronunciar a respeito; não o fazendo dentro deste período as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas rejeitadas as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.

Art. 156 - O controle externo, exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreende:

I - apreciação das contas do exercício financeiro apresentado pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II - acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;

III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 157 - O Poder Legislativo dará conhecimento a toda instituição ou pessoa interessada, dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público no mínimo trinta (30) dias antes de submetê-los à apreciação de plenário.

Art. 158 - O controle interno será exercido pelo Executivo para:

I - proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame de regularidade na realização da receita e da despesa;

II - acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária;

III - verificar os resultados da administração e a execução dos contratos.

Art. 159 - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 160 - A prestação das contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.

Parágrafo único - As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de sessenta (60) dias, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.


TÍTULO III
ORDEM ECONÔMICA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 161 - Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelece a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:

I - promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;

II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;

III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;

IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;

V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;

VI - proteção da natureza e ordenação territorial;

VII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;

VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, a habitação e à assistência social;

IX - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;

X - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.


CAPÍTULO II
POLÍTICA AGRÍCOLA, COMERCIAL E INDUSTRIAL


Art. 162 - A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

Parágrafo único - No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviços ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 163 - Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e micro-unidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 164 - O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Art. 165 - Compete ao Município estimular a produção agropecuária no âmbito de seu território, em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 23 da Constituição Federal, dando prioridade à pequena propriedade rural através de planos de apoio ao pequeno produtor que lhe garanta, especialmente, assistência técnica e jurídica, escoamento da produção através da abertura e conservação de estradas municipais.

Art. 166 - O Município no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quando:

I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;

II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;

III - ao incentivo à agroindústria;

IV - ao incentivo a cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;

V - à implantação de cinturões verdes;

VI - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;

VII - ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural.

VIII - implantação de um programa de incentivo e orientação para a criação de feiras de produtos hortifrutigranjeiros, localizando-se nos bairros mais carentes do Município.


CAPÍTULO III
DO USO DO SOLO URBANO


Art. 167 - A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer, e segurança, assim como preservação do patrimônio ambiental e cultural.

§ 1º - O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social quando condicionado a funções sociais da cidade.

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para o uso produtivo, de forma a assegurar:

a) acesso à propriedade e moradia a todos;
b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
c) prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;
d) regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda;
e) adequação do direito de construir às normas urbanísticas;
f) meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e promovendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade devida e o meio ambiente.

Art. 168 - O parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana a ser definida em lei municipal.

Art. 169 - O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito do construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder público, segundo critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

Art. 170 - Para assegurar as funções sociais de cidade e de propriedade, o poder público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:

I - imposto progressivo sobre imóvel;

II - desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

III - discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de população de baixa renda;

IV - inventário, registro, vigilância e tombamento de imóveis;

V - contribuição de melhoria;

VI - tributação dos vazios urbanos.

Art. 171 - Nos assentamentos realizados em áreas públicas do Município, o título de concessão real de uso serão conferidos ao homem e a mulher, ou ambos, independentemente de estado civil;

Art. 172 - O Município poderá realizar desapropriações, por interesse social, de área urbana que será destinada à implementação do programa de construção de moradia popular ou a outro fim constante do plano diretor.

Parágrafo único - O pagamento das áreas desapropriadas poderá ser através de título da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 173 - A aprovação do licenciamento do loteamento dependerá do parecer prévio do Conselho municipal de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente.


CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 174 - O Planejamento Municipal é balizado pelo Congresso da Cidade, que tem o objetivo de produzir, com a participação e o envolvimento da sociedade, as diretrizes que orientam a estratégia de desenvolvimento de Canoas para o período de 10 (dez) anos, sendo revisada a cada 5 (cinco) anos.

§ 1º A Estratégia da Cidade, aprovada na Plenária Final do I Congresso da Cidade, realizada nos dias 14 e 15 de abril de 2011, orienta o desenvolvimento do Município até 2021.

§ 2º O Congresso da Cidade ocorre a cada 10 (dez) anos, realizando sua Plenária Final no dia 14 de abril do primeiro ano de cada década.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 18 de abril de 2012)

Art. 174 A - Os planos de desenvolvimento do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição eqüitativa da riqueza produzida e o desenvolvimento social e econômico sustentáveis.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 18 de abril de 2012)

Art. 175 - Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, à necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizados com o Plano Plurianual e o Plano Anual de Obras e Investimentos.

Art. 176 - Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a:

I - melhorar a qualidade de vida da população;

II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;

III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;

IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;

V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;

VI - promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;

VII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;

VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;

IX - promover o desenvolvimento econômico local equilibrado;

X - preservar as zonas de proteção de aeródromos;

XI - integrar o uso da bicicleta, da ciclovia e ciclofaixa como estruturante no planejamento e execução da mobilidade urbana municipal;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 14 de maio de 2013)

XII - no prazo de 12 (doze) meses, o Poder Público Municipal irá elaborar e instituir um Plano Diretor Cicloviário Integrado para o Município.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 14 de maio de 2013)

Art. 177 - O perímetro urbano do Município só poderá se modificar quando houver:

a) acréscimo ou decréscimo da população;
b) esgotamento de terras urbanas;
c) mudança na direção da expansão urbana;
d) alteração da legislação estadual ou federal.

Art. 178 - O Município envidará esforços no sentido de dar continuidade à malha urbana, vinculando o centro histórico no conjunto da cidade em soluções urbanísticas concertadas, objetivando a melhoria da qualidade ambiental e de vida urbana dos cidadãos, com a necessária concorrência do Estado e da União.

Art. 179 - O Município criará infra-estrutura necessária para a construção de áreas dedicadas à cultura, esporte, lazer, educação, creches, bibliotecas, postos de saúde, sede de associações de moradores e outros instrumentos de promoção social, observando a distribuição de forma proporcional para cada bairro, obedecendo como critério o número de habitantes e a necessidade de cada local.


SEÇÃO II
PLANO DIRETOR


Art. 180 - A lei municipal, de cujo processo de elaboração as entidades da comunidade participarão, disporá sobre zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e sua ocupação, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização e os parâmetros básicos, objetos do plano diretor.

Art. 181 - O Município elaborará qüinqüenalmente o seu plano Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da competência municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho , circulação e recreação, e considerando em conjunto os aspectos físico, econômico, social e administrativo, nos seguintes termos:

I - no tocante ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais;

II - no que se refere ao aspecto econômico, o plano deverá conter disposição sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional;

III - no referente ao aspecto social, deverá o plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem estar da população;

IV - no que respeita ao aspecto administrativo, deverá o plano consignar normas de organização constitucional que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.

Parágrafo único - As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento ou ara fins urbanos atenderão às peculiaridades locais e à legislação federal e estadual permanente.

Art. 182 - A Câmara Municipal estabelecerá, através do Plano Diretor e do Código de Obras, as normas de loteamento, suas classificações, inclusive popular, as normas de edificações, de arruamentos e de zoneamentos urbanos e rurais, as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do território municipal e à criação de zonas de preservação permanente ou de proteção ambiental.


CAPÍTULO V
DOS TRANSPORTES


Art. 183 - O transporte coletivo urbano é direito fundamental do cidadão, cabendo ao Município assegurar as condições de uso, acesso e qualidade do sistema, garantindo a interligação entre os bairros e regiões da cidade.

Art. 184 - O transporte coletivo urbano é da competência exclusiva do Município, conforme o estabelecido no Art. 30, inciso V, da Constituição Federal, relativos a planejamento, gerenciamento e fiscalização.

Parágrafo único - O orçamento do Município deverá prever verba que assegure o pleno funcionamento do sistema de transporte coletivo urbano.

Art. 185 - É dever do poder público municipal fornecer um transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

Art. 186 - O Município poderá, em caráter complementar, através de concorrência pública regulada em lei, transferir a terceiros, sob a forma de concessão ou permissão, a operação do sistema de transporte coletivo urbano.

Parágrafo único - Suprimido
(Suprimido, pela ADIN 592005912)


CAPÍTULO VI
DA HABITAÇÃO


Art. 187 - O Município promoverá, de forma autônoma ou em cooperação com os governos federal e estadual, programas habitacionais destinados a atender prioritariamente as necessidades das famílias de baixa renda, sem condições de participarem do mercado formal de habitação.

§ 1º - O Município adotará todos os instrumentos decorrentes da legislação urbanística federal que concorram direta ou indiretamente para facilitar o acesso à propriedade urbana às famílias necessitadas.

§ 2º - Suprimido
(Suprimido pela ADIN 590067526)

Art. 188 - O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:

I - a regularização fundiária;

II - a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;

III - a implantação de empreendimentos habitacionais.

Parágrafo único - O Município apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

Art. 189 - Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação, pelos incorporadores, de escola com capacidade para atender a demanda gerada pelo conjunto.

Art. 190 - O Poder Executivo manterá um órgão técnico destinado a atender a população de baixa renda, no que tange a moradias populares, criando e fornecendo projeto padrão de moradias com áreas de até cinqüenta metros quadrados (50m²) a proprietários de um único imóvel, cuja renda não ultrapasse a três (3) salários mínimos, para sua residência.

Art. 191 - O Município disporá de um banco de materiais para reaproveitamento de materiais gastos e recolhidos de demolições, para construção de casas populares e prédios públicos que beneficiem a população de baixa renda.

Art. 192 - A administração municipal elaborará, trienalmente, um plano municipal de habitação, visando a implantação de loteamentos para a população de baixa renda, com recursos próprios ou mediante convênios com a união, o Estado ou entidades particulares.

Art. 193 - As terras públicas não utilizadas ou sub-utilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda, na forma de lei.


CAPÍTULO VII
DO MEIO AMBIENTE


Art. 194 - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, impondo-se a todos e em especial, ao poder público municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

Parágrafo único - O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho. O Município buscará, por todos os meios possíveis, proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva a sua saúde física e mental.

Art. 195 - É dever do poder público elaborar e implantar, através de lei, um plano municipal de meio ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.

Art. 196 - Em relação à poluição sonora, o Município definirá limites específicos para zonas residenciais, comerciais e industriais, na unidade decibel (db).

§ 1º - Tais limites serão estabelecidos em lei complementar ou ato do Executivo, seguindo orientação de órgãos técnicos estaduais de meio ambiente.

§ 2º - A municipalidade fiscalizará a emissão de ruídos, definirá multas aos infratores e obrigará aos mesmos a adequação de suas atividades aos limites sonoros estabelecidos.

Art. 197 - A exploração de recursos minerais implicará na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei.

Art. 198 - É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei e todo desmatamento não autorizado, implica, por parte do responsável, em sua recuperação.

Art. 199 - É proibida a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificações serão definidas em lei complementar.

Art. 200 - Todas as áreas públicas municipais que se enquadrem, pelos seus aspectos naturais, como áreas de preservação permanente por legislação estadual ou federal, deverão ser transformadas em reserva natural ou parque municipal.

§ 1º - O Município deverá zelar pela integridade destas áreas;

§ 2º - Para a conservação destas áreas o Município poderá firmar convênios.

Art. 201 - O Município fica obrigado a participar efetivamente dos comitês de gerenciamento das bacias dos rios que o banham.

Art. 202 - O Município manterá um serviço de fiscalização e proteção aos animais.

Art. 203 - É vedado ao Município a destinação de resíduos sólidos urbanos em locais não apropriados para tal.

Art. 204 - O Município deverá promover a reciclagem e/ou tratamento total do lixo doméstico, industrial e hospitalar.

§ 1º- Para o caso de lixo tóxico de origem deverá ser construído depósito especial de acordo com as normas internacionalmente aceitas.

§ 2º- Para o lixo nuclear fica estabelecida a proibição de trânsito e de permanência no município.

§ 3º- As pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas que exerçam atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras são responsáveis direta e indiretamente, pelo condicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos por ela produzidos.

§ 4º- O lixo domiciliar e industrial recolhido pela administração municipal deverá ser remetido aos centros de reciclagem de lixo mantidos pelo Município.

Art. 205 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurarem os danos causados.

Art. 206 - Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e renovação deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.

Parágrafo único - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos, de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.

Art. 207 - O transporte de cargas perigosas (tóxicas e/ou inflamáveis) no Município de Canoas fica restrito às rodovias federais e estaduais de acesso ao mesmo e às zonas industriais definidas pelo plano diretor de desenvolvimento urbano da cidade de Canoas.

§ 1º- Os veículos com tais cargas terão velocidade limitada e obedecerão a horários especiais, de pouco movimento, definidos pelo órgão municipal competente, ouvido o Conselho Municipal de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente.

§ 2º- As garagens de transportadoras de produtos tóxicos e/ou inflamáveis deverão se localizar nos zonas industriais, sendo vedado o estacionamento dos caminhões com essas cargas em quaisquer outros tipos de zonas urbanas.

Art. 208 - É vedada a produção, transporte, comercialização e uso de medicamentos, biocidas ou produtos químicos e biológicos, cujo emprego tenha sido proibido nos países de origem por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental.

Art. 209 - O poder público municipal, para preservação do meio ambiente, manterá mecanismos de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, de resíduos industriais e agroindustriais lançados nos rios e córregos localizados no território do Município, e do uso do solo rural no interesse do combate à erosão e na defesa de sua conservação.

Art. 210 - O Município, através de lei, compatibilizará suas ações em defesa do meio ambiente àquelas do Estado, principalmente quanto à proteção ambiental, preservados os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provocando a extinção da espécie ou que submetam os animais à crueldade.

Art. 211 - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais serão destinados a um fundo, gerido pelo Executivo Municipal, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente. Tais recursos serão aplicados na preservação ambiental e na recuperação do meio ambiente degradado.


CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO


Art. 212 - A lei definirá a forma de Participação do Município no desenvolvimento da ciência e tecnologia, mormente na formação e aperfeiçoamento de recursos humanos.

Art. 213 - O Município, através de seus órgãos próprios, estimulará o desenvolvimento de fontes alternativas de energia, em estreita colaboração com os setores estadual e federal, nos termos da lei.


TÍTULO IV
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E GARANTIAS DO CIDADÃO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 214 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social, devendo as ações do poder político estarem, prioritariamente, voltadas para as necessidades sociais básicas.


SEÇÃO II
DA CRIANÇA, DA MULHER, DO IDOSO, DO DEFICIENTE


Art. 215 - O Município assegurará à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção no trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária, nos termos da Constituição Federal.

Art. 216 - O Município manterá organizado um Centro Especializado de Atendimento e Educação de Meninos e Meninas de Rua envolvendo os seguintes aspectos: educacional, social, psicológico, médico, odontológico, cultural e recreativo.

Art. 217 - O Município deverá oferecer condições de acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais, usando metodologia educativa no esclarecimento dos resultados, indicações e contra-indicações, ampliando a possibilidade de escolha adequada à individualidade e ao momento específico de sua história de vida.

Art. 218 - Ao idoso será garantido, pelo poder público em conjunto com a família e a sociedade, alimentação, habitação, lazer, transporte, assistência médica, hospitalar, ambulatorial, odontológica, psicológica, nos termos definidos em lei.

Art. 219 - Aos cidadãos maiores de sessenta (60) anos, com renda inferior a três (3) salários mínimos será garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Parágrafo único - Aos cidadãos maiores de sessenta e cinco (65) anos será garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, independente da renda conforme dispõe o artigo 230, parágrafo 2º, da Constituição da República de 1988.

Art. 220 - Lei Municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal adaptará os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos.

Art. 221 - Às pessoas portadoras de deficiência e aos excepcionais será garantido o acesso à educação, saúde, lazer e trabalho, através de atendimento especializado, nos termos da lei.

§ 1º- O acesso à educação dar-se-á com a garantia de ingresso e permanência do portador de deficiência na escola, organização de sistema especial de ensino, transporte específico e urbano às condições do usuário deficiente, integral e gratuito, bem como oferta de recursos humanos e materiais especializados.

§ 2º- O acesso à saúde compreende, além do atendimento preventivo, a habitação ou reabilitação, a oferta de serviços médicos, ambulatoriais, hospitalares, odontológicos e psicológicos em unidades especializadas, mantidas ou conveniadas com o poder público, bem como, a oferta de equipamentos adequados.

§ 3º- O acesso ao lazer dar-se-á, prioritariamente, através da instituição de programas especiais de desporto educacional, como recurso necessário à integração social, através de apoio técnico, material, humano e financeiro.

§ 4º- O acesso ao trabalho dar-se-á por meio da reserva de vagas dos cargos públicos, cujo provimento será através de concurso público, proibida qualquer discriminação no tocante ao salário e critérios de admissão ao trabalho do portador de deficiência.

Art. 222 - A lei garantirá o mesmo tratamento pecuniário ao servidor municipal, mãe ou pai de excepcional ou portador de deficiência múltipla, independentemente da carga horária semanal de trabalho a que está sujeito.

Art. 223 - A lei garantirá também apoio aos núcleos de lazer e recreação de autista, psicótico, lesionado cerebral, deficiente físico, mental e outros.

Art. 224 - Os portadores de deficiência física e de limitações sensoriais, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante do Município.


CAPÍTULO II
DA DEFESA DO CONSUMIDOR


Art. 225 - O Município promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos, nos termos da lei.


CAPÍTULO III
DA SAÚDE



Art. 226 - A saúde como direito de todos e dever do Município será prestada com cooperação técnica e financeira da União e do Estado assegurados mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à prevenção e/ou eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, manutenção e recuperação.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 03, de 27 de novembro de 1996)

Art. 227 - Para atingir os objetivos previstos no artigo anterior o Município promoverá:

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III - direito à informação e à garantia de opção quanto ao tamanho da prole.

Art. 228 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

§ 1º- As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º- É vedado ao Município cobrar ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros

§ 3º- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

§ 4º- É dever do Município de Canoas construir e manter o Pronto Socorro Municipal, com capacidade mínima para atender a população Canoense.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 12 de agosto de 1994)

§ 5º Os cidadãos de Canoas têm o direito a sinalização de trânsito que proporcione a indicação do caminho mais rápido e livre aos Postos de Saúde, Hospitais, Pronto Socorro e Unidades de Pronto Atendimento, com vias sinalizadas e identificadas, dando preferência aos deslocamentos de emergência, assim tipificados e executados por viaturas de bombeiros, de policias, ambulâncias ou qualquer outro veículo prestando socorro.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 04 de junho de 2014)

Art. 229 - As ações e serviços de saúde, realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II - integralidade na prestação das ações de saúde;

III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde, adequados à realidade epidemiológica local, priorizando a atenção primária à saúde.

IV - participação em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários, de prestadores de serviços, de profissionais de saúde e de órgãos governamentais, na formulação, gestão e controle de políticas municipais e das ações de saúde, através do conselho Municipal de caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, paritário e permanente, nos termos da lei.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 03, de 27 de novembro de 1996).

V - direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo único - Os limites dos Distritos Sanitários de Saúde referidos no inciso III constarão no plano municipal de saúde e serão fixados segundos os critérios:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 03, de 27 de novembro de 1996).

a) área geográfica de abrangência;
b) resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 230 - É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde, no Município, garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo o tipo de comercialização.

Parágrafo único - Ficará sujeito a penalidades, na forma de lei, o responsável pelo não cumprimento da legislação relativa à comercialização do sangue e seus derivados, dos órgãos, tecidos e substâncias humanas.

Art. 231 - Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.

Parágrafo único - Os recursos financeiros repassados pelo Estado e pela União, destinados especialmente ao Sistema Único de Saúde - SUS, não poderão ser utilizados em outra área ou finalidade;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 03, de 27 de novembro de 1996).

Art. 232 - Ao Sistema Único de Saúde Municipal compete:

I - coordenar e integrar as ações e serviços federais, estaduais e municipais de saúde individual e coletiva;

II - definir as prioridades e estratégias locais de promoção à saúde;

III - regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados de saúde;

IV - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;

V - fomentar a pesquisa, o ensino e o aprimoramento científico tecnológico e de recursos humanos no desenvolvimento da área de saúde;

VI - estimular a formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente;

VII - realizar a vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica;

VIII - garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando a atender às necessidades regionais;

IX - organizar, controlar e fiscalizar a distribuição dos insumos farmacêuticos, medicamentos e correlatos, imunobiológicos, produtos biotecnológicos, odontológicos e químicos essenciais às ações de saúde, materiais de acondicionamento e embalagem, equipamentos e outros meios de prevenção, tratamento e diagnóstico, promovendo o desenvolvimento de novas tecnologias e priorizando as necessidades regionais;

X - supletivamente a ação federal e estadual, estabelecer critérios, normas, padrões de controle e fiscalização dos procedimentos relativos a transporte, armazenamento, manuseio e destino final de produtos tóxicos e radioativos, bem como de equipamentos que gerem radiação ionizante ou utilizarem material radioativo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 03, de 27 de novembro de 1996)

XI - em complementação à atividade federal e estadual, regulamentar, controlar e fiscalizar os alimentos, da fonte de produção até o consumidor;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 03, de 27 de novembro de 1996)

XII - propiciar recursos educacionais e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com a livre decisão do casal;

XIII - em cumprimento à legislação referente à salubridade e segurança dos ambientes de trabalho, promover e fiscalizar as ações em benefício da saúde integral do trabalhador rural e urbano.

Art. 233 - O Município definirá formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 234 - O Município, através de seus estabelecimentos escolares e de saúde, formará programas de acompanhamento de saúde aos alunos matriculados em escolas municipais, por meio de carteira de saúde.

Art. 235 - O Município concederá estímulos especiais às pessoas físicas, residentes no Município de Canoas, que doarem, na forma de Lei Estadual, órgãos passíveis de serem transplantados, quando de sua morte, com o propósito de restabelecer funções vitais à saúde, na forma de lei.

Art. 236 - O Prefeito convocará, a cada dois anos, a conferência Municipal de saúde para avaliar a situação do Município, com ampla representação da sociedade, e fixar diretrizes gerais da política sanitária municipal.

Art. 237 - Caberá à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos previstos no Código Penal.

Art. 238 - Suprimido.
(Suprimido pela ADIN 590067526)

Art. 239 - A lei disporá sobre a efetiva organização, financiamento, controle e gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, na órbita do Município.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica n° 03, de 27 de novembro de 1996)

Art. 240 - O Poder Executivo dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de promulgação da presente Emenda, elaborará proposta da Lei Orgânica Municipal de Saúde e do Código Sanitário Municipal, com natureza de Lei Complementar.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica n° 03, de 27 de novembro de 1996, RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS SUBSEQUENTES)


CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO


Art. 241 - A educação, direito de todos, é um dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Deve ser baseada nos princípios da democracia e da justiça social, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos ao meio ambiente e pautada no trabalho como fundamento da existência social, dignidade e bem-estar universais, tem por fim:

I - o exercício de uma cidadania comprometida com a transformação social, livre de qualquer preconceito e discriminação, contrária a todas as formas de exploração, opressão e desrespeito aos outros homens, à natureza e ao patrimônio cultural da humanidade;

II - o preparo do cidadão para a compreensão, reflexão e crítica da realidade social, tendo o trabalho como princípio educativo, mediante o acesso à cultura, aos conhecimentos científicos, tecnológicos e artísticos e ao desporto, historicamente acumulados.

Art. 242 - Anualmente o Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos definidos nos artigos 212 e 213 da Constituição Federal.

Parágrafo único - O Município deve, obrigatoriamente, aplicar anualmente, no mínimo, cinco por cento (5%) dos recursos destinados para educação, na ampliação da rede escolar.

Art. 243 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, o plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional e o ingresso no magistério público, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos e regime jurídico único para as instituições mantidos pelo Município;

VI - gestão democrática do ensino;

VII - garantia do padrão de qualidade;

VIII - compromisso com a luta emancipatória dos trabalhadores e o combate a todas as formas de discriminação racial e sexual;

IX - respeito ao conhecimento e à experiência extra-escolar do aluno.

Art. 244 - Compete ao Município articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.

Parágrafo único - Transcorridos trinta (30) dias do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.

Art. 245 - O Município organizará o seu sistema de ensino com a prioridade para a educação pré-escolar e, para o ensino fundamental, em regime de colaboração com o Estado e a União, respeitando as diretrizes e bases fixadas pela legislação estadual e federal.

§ 1º- É vedada a ampliação de sua oferta em níveis ulteriores de ensino, enquanto não atendida plenamente a demanda nos níveis iniciais.

§ 2º- O Município participará, em conjunto com o Estado e a União, de programas na erradicação do analfabetismo, oferecendo ensino fundamental para jovens e adultos que não tiveram acesso à escola ou que delas foram excluídos prematuramente e no atendimento aos portadores de deficiência física e mental educáveis e aos superdotados.

Art. 246 - Compete ao Município elaborar o plano municipal de educação, respeitando as diretrizes e normas estabelecidas pelos planos nacional e estadual de educação, objetivando estabelecer prioridades e metas para o setor.

Art. 247 - É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.

Parágrafo único - Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 248 - A lei estabelecerá o plano municipal de educação plurianual integrado ao plano estadual e nacional de educação.

I - O Sistema municipal de ensino abrange o ensino pré-escolar e fundamental, devendo oferecer número de vagas suficiente para atender a demanda de todo o território municipal.

§ 1º- No oferecimento do ensino pré-escolar, fundamental obrigatório, o Município manterá sua rede de ensino supletivamente em relação ao Estado.

§ 2º- A não oferta ou a oferta irregular do ensino obrigatório e gratuito pelo poder público municipal importa em responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º- Compete ao Município oferecer ao educando condições pedagógicas nas diferentes faixas etárias.

Art. 249 - Suprimido.
(Suprimido pelo ADIN 593026750)

Art. 250 - A lei fixará normas de funcionamento e supervisão de ensino que assegure padrões de qualidade, nas escolas municipais.

Art. 251 - É assegurada a valorização da qualificação e titulação dos profissionais do magistério, independentes do grau escolar em que atuam, assegurando constante aperfeiçoamento profissional.

Art. 252 - Devem constituir-se em conteúdo disciplinar a educação ambiental, sexual, os direitos humanos, o associativismo e aspectos da cultura afro-brasileira. (Regulamentado pela Lei nº 3.532/92)

Art. 253 - É vedada a contratação de pessoal pelas direções das escolas ou círculos de pais e mestres, nas escolas municipais.

Art. 254 - As escolas públicas municipais ficam obrigadas a ter seu quadro de professores completo desde o primeiro dia do início de cada ano letivo, de acordo com o número de alunos matriculados até aquela data adequando-se conforme demanda no decorrer do ano letivo.

Parágrafo único - Decorridos trinta (30) dias do início do ano letivo, caso esteja incompleto o quadro, serão responsabilizadas as autoridades competentes, na forma de lei.

Art. 255 - Na área rural, para cada grupo de escola de ensino fundamental incompleto, haverá uma escola de ensino fundamental completo que assegure o número de vagas suficientes para absorver os alunos da área.

Art. 256 - Deverão ser asseguradas relações adequadas entre o número de alunos matriculados em cada instituição de ensino, o número de professores disponíveis, sua carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

Art. 257 - Suprimido.
(Suprimido pelo ADIN 593026750)

Art. 258 - Os estabelecimentos escolares municipais deverão ter o seu regimento escolar elaborado pela comunidade escolar, homologado pelo Conselho Municipal de Educação, Cultura e Desporto, devendo atender às necessidades locais, tipologia e seriação oferecida.

Art. 259 - Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade aos finais de semana e feriados, quando se transformarem em centros populares de cultura e lazer, na forma de lei.

Parágrafo único - As escolas municipais cederão seus espaços físicos para a realização de atividades culturais e esportivas, pelos centros populares de cultura e lazer, que se responsabilizarão pela preservação dos mesmos.

Art. 260 - O Município deverá prover meios para que seja oferecido horário integral aos alunos de ensino fundamental, uma vez cumprida a prioridade de atendimento com a pré-escola.

I - O Município executará a educação integral como política pública permanente para a rede de Ensino Fundamental;

II - O número de vagas a serem ofertadas anualmente será definido pela Secretaria Municipal de Educação.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 07 de maio de 2013)

Art. 261 - A lei estabelecerá as normas para a instalação e funcionamento das creches particulares e públicas no Município.

Parágrafo único - Mesmo no período de férias, as creches manterão uma equipe de plantão para o seu funcionamento, impedindo-se desta forma que deixem de prestar o atendimento à população e a sua clientela.

Art. 262 - É vedada às escolas públicas municipais a cobrança de taxas ou contribuições, a qualquer título.


CAPÍTULO V
DA CULTURA


Art. 263 - O Município estimulará a cultura e a arte em todas as suas manifestações, visando garantir os direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional, regional e municipal, apoiando e incentivando as manifestações culturais e artísticas.

Parágrafo único - É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos da sociedade rio-grandense, propiciando o seu aprimoramento.

Art. 264 - Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:

I - a liberdade de criação e expressão artística;

II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de associações de bairros ou vilas;

III - o amplo acesso à todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas, das regionais às universais;

IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;

V - o acesso ao patrimônio cultural do Município, entendendo-se como tal o patrimônio natural e os bens de natureza material e imaterial portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluindo-se entre esses bens:

a) as formas de expressão;
b) os modos de fazer, criar e viver;
c) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;
d) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços públicos e privados destinados às manifestações políticas e culturais;
e) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico e artístico, arqueológico, científico e ecológico.

§ 1º - O poder público municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de incentivos, registros, vigilância, tombamentos e desapropriações, limitações e servidões administrativas, ou outras formas de acautelamento ou preservação.

§ 2º - Os proprietários de bens, considerados como patrimônio cultural municipal, receberão incentivos para a conservação, manutenção, preservação e restauração, no que couber, pelo poder público municipal, definidos em lei.

§ 3º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

§ 4º - Cabe à administração pública municipal a gestão da documentação governamental e nas providências para franquear sua consulta, bem como manter o cadastramento atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, sob a orientação técnica do Arquivo Histórico Municipal.

Art. 265 - O Município propiciará e incentivará a instalação e manutenção de bibliotecas públicas, arquivo histórico, museus e centros culturais destinando-lhes dotação orçamentária, espaço físico adequado e quadro de pessoal permanente.

Art. 266 - O Município manterá, sob orientação técnica do Estado, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privado.

Parágrafo único - Os planos diretores municipais disporão, necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural.

Art. 267 - O Município, em colaboração com o Estado, propiciará o acesso às obras de arte, com a exposição destas em locais públicos e incentivará a instalação e manutenção de bibliotecas na sede e distritos, dedicando ainda atenção especial à aquisição de bens culturais para garantir-lhes a permanência no território do Município.

§ 1º - O Município colaborará com o Estado na manutenção e desenvolvimento do sistema estadual de bibliotecas públicas, visando beneficiar-se do mesmo com vistas à difusão da cultura.

§ 2º - O Município participará do sistema estadual de museus que abrangerá as instituições municipais, públicas e privadas.

Art. 268 - O Município incentivará, através de fundação legalmente criada para esse fim, a educação artística, a produção teatral, literária, musical, de dança e de artes plásticas, as manifestações de folclore, bem como simpósios, seminários e festivais.

Art. 269 - Suprimido.
(Suprimido pelo ADIN 593026750)

Parágrafo único - Suprimido.
(Suprimido pelo ADIN 593026750)


CAPÍTULO VI
DO DESPORTO, LAZER E TURISMO


Art. 270 - É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observados:

I - a promoção prioritária do desporto educacional e comunitário em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;

II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;

III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental;

IV - reserva de espaço verde ou livre, em forma de parques, bosques, jardins, praias e assemelhados como base física da recreação urbana;

V - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunal;

VI - aproveitamento e adaptação de recursos naturais, como locais de passeio e recreação.

Art. 271 - Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.

Art. 272 - A destinação de áreas para lazer e desportos deverá ser apreciada pela SMEC (Secretaria Municipal de Educação e Cultura).

Art. 273 - Lei municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.

Parágrafo único - O Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.


CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA


Art. 274 - Lei complementar constituirá a guarda municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações municipais e bem como serviço civil auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades e defesa civil.

Art. 275 - O Município colaborará, de forma efetiva, no desenvolvimento das políticas penitenciária e de segurança pública promovida pelo Estado e pela União, nos termos da lei. (Regulamentado pela Lei Nº 4.202, de 29 de agosto de 1997)


CAPÍTULO VIII
DO SANEAMENTO BÁSICO

(Capítulo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 27 de novembro de 1996)


Art. 276 - O Saneamento Básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações públicas de saúde e meio ambiente desenvolvidas pelo Município.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 27 de novembro de 1996)

Art. 277 - O Saneamento Básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final do esgoto pluvial e cloacal e do lixo, bem como a drenagem urbana.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 27 de novembro de 1996)

Art. 278 - É dever do Município, com a cooperação do Estado e da União, proceder a extensão progressiva do saneamento básico a toda população urbana e rural, como condição fundamental de qualidade de vida de proteção ambiental e do desenvolvimento social.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 27 de novembro de 1996)

Art. 279 - A Lei disporá sobre o controle, fiscalização, processamento e a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, de análises clínicas e assemelhados.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 27 de novembro de 1996)

Art. 280 - O Município de forma cooperativa e integrada com o Estado e a União formulará a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais e federais quanto ao meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 27 de novembro de 1996)

§ 1º - O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento ou transferi-lo para terceiro através de concessão ou contrato nos termos da Lei.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 27 de novembro de 1996)

§ 2º - Nos distritos industriais, os afluentes serão tratados e reciclados de forma integrada pelas empresas, através de condomínios de tratamento de afluentes.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 27 de novembro de 1996)

Art. 281 - O Município poderá manter órgão técnico-normativo e de execução dos serviços de saneamento básico para dentre outras atribuições.

I - Prestar serviços locais de saneamento básico;
II - executar as políticas ditadas em nível Federal e Estadual para o setor de saneamento básico.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 03, de 27 de novembro de 1996, renumerando o artigo subsequente)


TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 282 - Esta lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias, depois de assinados pelos Vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Municipal Constituinte e entrarão em vigor na data de sua promulgação.

Canoas, 03 de abril de 1990.

Luiz Antônio Possebon, Presidente
Sérgio Luiz Potrich, Vice-Presidente e Relator
Paulo Cezar da Rosa, 1º Secretário
Adão da Silva Santos, 2º Secretário e Relator
Jurandir Pedro Bonacina, Relator-Geral
Cláudio Blöedow Schultz, Relator Adjunto
Jairo Jorge da Silva, Relator Adjunto
Celso Pitol, Relator
Luiz Carlos de Vargas Marques, Relator
Alcy Paulo de Oliveira
Antônio Alves da Rosa
Dario Ferrazza
Elton Gilson Cezimbra da Rosa
Guaraci Chaves Talasca
Iran Sebastião Blanke
Iran Vieira Maciel
Jurandir Marques Maciel
Nedy de Vargas Marques
Ney de Moura Calixto
Waldemar Silva de Souza
Wilsolírio de Souza

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2º - A revisão geral da Lei Orgânica será feita cinco (5) anos após a sua promulgação, pela Câmara Municipal nas funções constituintes, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 3º - Fica proibida, a partir da publicação da Lei Orgânica Municipal, a criação ou manutenção de qualquer espécie de fundo de aposentadoria ou pecúlio, pelo poder público, constituído por Vereadores, ressalvando-se as obrigações já estabelecidas e decorrentes de lei anterior, de acordo com o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República de 1988.

Art. 4º - O Poder Executivo instalará, a partir de janeiro de 1991, um posto de atendimento, pertinentes aos assuntos agropecuários no 2º Distrito.

Art. 5º - O Poder Executivo criará, na Secretaria de Indústria, Comércio e Agropecuária a pasta de habitação, passando a mesma a denominar-se Secretaria Municipal de Habitação, Indústria, Comércio e Agropecuária.

Art. 6º - No prazo de noventa (90) dias, contado da data da promulgação da Lei Orgânica, o chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara projeto de lei dispondo sobre a criação da guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme estabelece o parágrafo 8º do artigo 144, da Constituição Federal.

Art. 7º - No prazo de um (1) ano, a contar da data da promulgação da Lei Orgânica, deverão ser revistos todos os contratos e concessões de áreas de lazer, visando atender maior número de usuários.

Art. 8º - Os planos de carreira previstos no artigo 106 serão estipulados em lei, ressalvando-se que os servidores estabilizados pelo artigo 19, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, que não tenham sido admitidos na forma estabelecida pelo artigo 37 da Constituição Federal, farão parte de um Quadro Suplementar, em extinção.

Art. 9º - Os titulares de cargo de confiança poderão optar, por escrito, pelo desconto ou não do FAPAH (Fundo de Aposentadoria, Pensões e Assistência Hospitalar), ficando, portanto, beneficiários ou não da instituição, desde que já possuam vínculo com outra instituição de previdência.

Art. 10 - Na revisão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoas, que será procedido no mesmo prazo previsto no artigo 11 garantir-se-á a participação de representantes da entidade de classe dos servidores públicos municipais.

Art. 11 - O Município terá duzentos e setenta (270) dias, a partir da promulgação da Lei Orgânica para instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 12 - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excessos a qualquer título.

Art. 13 - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão da estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Art. 14 - Os servidores públicos civis do Município, da administração direta e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco (5) anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 76, II da Lei Orgânica, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título, quando se submeterem a concurso de provas e títulos, na forma da lei.

§ 2º - Para os efeitos do estabelecido no parágrafo anterior, as provas e os títulos terão igual valor e peso e o tempo de serviço será valorado, no mínimo, em vinte por cento (20%) e no máximo em cem por cento (100%), dos pontos atribuídos aos títulos.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

Art. 15 - Dentro de cento e oitenta (180) dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na lei e na Constituição Federal.

Art. 16 - No prazo de duzentos e setenta (270) dias, a contar da data de promulgação da Lei Orgânica, a Câmara Municipal deverá realizar sua reforma administrativa, ajustando seu quadro de pessoal de conformidade com o disposto nos artigos 17, 18, 19 e 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República de 1988.

Art. 17 - O projeto de lei do plano plurianual, de que trata o artigo 17, inciso II, a, da Lei Orgânica, na atual legislatura, deverá ser apresentado até trinta e um (31) de agosto de 1990.

Art. 18 - Fica instituída a feira do agricultor canoense para os bairros e vilas do Município de Canoas, que será regida por lei a ser editada no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias da promulgação da Lei Orgânica Municipal.

Art. 19 - O Governo Municipal deverá elaborar um plano de desenvolvimento integrado específico para o 2º Distrito.

§ 1º - O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara de Vereadores, no prazo máximo de um (1) ano, contado da data da promulgação da Lei Orgânica, projeto de lei instituindo o plano de que trata o artigo.

§ 2º - O Poder Executivo deverá promover debates com as entidades associativas e comunitárias do 2º Distrito, na busca de subsídios para a elaboração do plano de desenvolvimento.

§ 3º - A Câmara Municipal de Vereadores deverá, no prazo de noventa (90) dias do recebimento, apreciar o referido projeto de lei.

Art. 20 - No prazo de vinte e quatro (24) meses, o Executivo Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei, estabelecendo o novo plano diretor, de acordo com o disposto nos artigos 180, 181 e 182.

Art. 21 - No prazo de um (1) ano, a contar da promulgação da Lei Orgânica, o Município indicará uma área para instalação de uma estação rodoviária, obedecendo critérios técnicos e urbanísticos.

Art. 22 - Suprimido.
(Suprimido pela ADIN 592005912)

Parágrafo Único - Suprimido.
(Suprimido pela ADIN 592005912)

Art. 23 - O Executivo Municipal viabilizará regulamentação das vilas Santo Operário e Natal, no prazo máximo de trinta e seis (36) meses, a contar da data da obtenção do usucapião de parte dos ocupantes dos terrenos nelas localizados.

Parágrafo único - O Executivo Municipal auxiliará, dentro de suas possibilidades, as entidades representativas destas vilas no cumprimento do disposto no artigo 183, da Constituição da República de 1988.

Art. 24 - O Executivo Municipal realizará, no prazo de doze (12) meses, a contar da promulgação da Lei Orgânica, um levantamento de todos os bens imóveis de propriedade do Município, e desenvolverá estudos no sentido de aproveitar estas áreas para loteamentos destinados à população de baixa renda assentada em áreas irregulares, integrando-os ao plano municipal de habitação.

Parágrafo único - Os dados levantados e os estudos empreendidos, bem como as medidas propostas, deverão estar contidas no plano municipal de habitação, a ser elaborado no prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 25 - Lei a ser editada até cento e oitenta (180) dias da promulgação da Lei Orgânica Municipal, estabelecerá normas para financiamento, em até doze (12) vezes, sem acréscimo, de canos de esgoto para proprietários de um único imóvel, que seja de uso próprio e cuja renda familiar não ultrapasse a cinco (5) salários-mínimos.

Art. 26 - No prazo de dezoito (18) meses, a contar da promulgação da Lei Orgânica, o Executivo organizará o Banco de Materiais e promoverá uma campanha pública objetivando a doação de materiais pela comunidade.

Art. 27. Será regulamentada, no prazo de noventa (90) dias, através de legislação específica, o procedimento para que seja promovida a individualização dos sub-lotes que compõem os lotes coletivos dos loteamentos Cinco Colônias e Santa Isabel.

Parágrafo único - Consideram-se lotes coletivos aqueles em que foram construídos, pela incorporadora, mais de uma unidade habitacional unifamiliar e sub-lote, a área efetivamente ocupada por cada uma destas unidades.

Art. 28 - No prazo de doze (12) meses, a contar da promulgação da Lei Orgânica, será sancionado o Código Municipal e do Meio Ambiente, que deverá ser aprovado por dois terços (2/3) dos Vereadores, assegurada a participação das entidades e órgãos técnicos representativos da defesa ambiental, na sua elaboração.

Art. 29 - A administração municipal deve ter uma participação engajada no Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí e no Comitê Sinos, bem como devem ser desenvolvidas medidas administrativas, políticas, sanitárias e educativas que possibilitem a recuperação dos rios Gravataí e Sinos.

Art. 30 - A administração municipal, no prazo de dezoito (18) meses, deverá implantar o primeiro Centro de Reciclagem de Lixo utilizando prioritariamente a mão-de-obra dos atuais catadores.

§ 1º - Os atuais catadores poderão se organizar em cooperativa tendo participação nos lucros gerados pela reciclagem do lixo.

§ 2º - Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a administração municipal não poderá mais autorizar o depósito de lixo domiciliar e industrial na Fazenda Guajuviras.

Art. 31 - As funções previstas no artigo 216, serão cumpridas pela Casa do Pequeno Trabalhador, fixando-se o prazo de até dezoito (18) meses para a regulamentação do disposto no referido artigo.

Art. 32 - Será constituído, pelo Município, o Centro de Atendimento Integral à Mulher.

§ 1º - O Centro garantirá o apoio jurídico, psicológico, clínico, social e material às mulheres na defesa de seus direitos, bem como será responsável pela elaboração de campanhas educativas e de políticas que estejam vinculadas à realidade da mulher e pelo gerenciamento de projetos do Município.

§ 2º - A administração municipal, em cooperação com demais entidades federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas, colocará à disposição do Centro uma equipe multiprofissional e estrutura física e equipamentos necessários para o pleno desenvolvimento de suas atividades.

§ 3º - O Centro de Atendimento Integral à Mulher disporá de espaço físico adequado para alojar mulheres, vítimas de violência, e seus filhos.

§ 4º - No prazo de dezoito (18) meses, a contar da promulgação da Lei Orgânica, será constituído o Centro de Atendimento Integral à Mulher. O trabalho de implantação será coordenado por uma comissão composta por uma representante da administração municipal, uma da Delegacia da Mulher em Canoas, uma representante do movimento de mulheres e uma representante do Comitê de Saúde da Mulher da CIMS.

Art. 33 - Suprimido.
(Suprimido pela ADIN 592005912)

Art. 34 - No prazo de seis (6) meses, a contar da promulgação da Lei Orgânica, o Executivo Municipal, projeto de lei, criando e regulamentando o Comitê Municipal de Entorpecentes.

Art. 35 - No orçamento municipal, a partir de 1991, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará constar na verba de manutenção das escolas, valor individualizado por estabelecimento de ensino.

Art. 36 - Os diretores das escolas municipais, eleitos em 1989, e que foram empossados a 1º de março de 1990, terão seus mandatos ampliados por três (3) anos.

Art. 37 - O Município instituirá plano de subvenções e auxílios a ligas e entidades esportivas e comunitárias, na forma estabelecida em lei, no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da data de promulgação da Lei Orgânica.

Canoas, setembro de 1994.

Luiz Antônio Possebon, Presidente
Sérgio Luiz Potrich, Vice-Presidente e Relator
Paulo Cezar da Rosa, 1º Secretário
Adão da Silva Santos, 2º Secretário e Relator
Jurandir Pedro Bonacina, Relator-Geral
Cláudio Blöedow Schultz, Relator Adjunto
Jairo Jorge da Silva, Relator Adjunto
Celso Pitol, Relator
Luiz Carlos de Vargas Marques, Relator
Alcy Paulo de Oliveira
Antônio Alves da Rosa
Dario Ferrazza
Elton Gilson Cezimbra da Rosa
Guaraci Chaves Talasca
Iran Sebastião Blanke
Iran Vieira Maciel
Jurandir Marques Maciel
Nedy de Vargas Marques
Ney de Moura Calixto
Waldemar Silva de Souza
Wilsolírio de Souza

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