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Lei Orgânica de Cachoeirinha-RS


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TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - A organização político-administrativa do Município de Cachoeirinha como entidade federativa, reger-se-á por esta Lei Orgânica e as demais Leis que adotar; observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º - É assegurado a todo o habitante do Município, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado.

Art. 3º - É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, nos termos da Legislação Estadual.

Art. 4º - São Poderes do Município, independentes o Legislativo e o Executivo.

§ 1º - É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

§ 2º - O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 5º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 1º - O dia 15 de maio é a data magna do Município.

§ 2º - É obrigatório o canto do Hino Nacional Brasileiro em todas as cerimônias do Município, e em escolas municipais e particulares no mínimo uma vez por semana.

Art. 6º - A autonomia do Município se expressa:

I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;

II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo Municipal;

III - por administrações próprias, no que respeita o seu peculiar interesse.

Art. 7º - A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da Lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - pela iniciativa popular no Processo Legislativo.


CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA


Art. 8º - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I - promulgar suas Leis, expedir Decretos e Atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

II - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de suas aplicações.

III - desapropriar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;

IV - organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob regime de concessão, permissão ou autorização dos serviços de interesse local;

V - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

VI - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

VII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição, do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;

VIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano:

a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
c) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxi, fixando as respectivas tarifas;
d) fixar e sinalizar os limites das "zonas de silêncio" e tráfego em condições especiais;
e) disciplinar os serviços de carga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

IX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

X - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza e dispor sobre a prevenção de incêndio;

XI - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;

XII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, inclusive estabelecimentos hospitalares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes;

XIII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder da polícia municipal;

XIV - estabelecer e impor penalidades por infração de suas Leis e regulamentos;

XV - dispor sobre a proteção, registro, vacinação e captura de animais;

XVI - participar de entidade que congregue os Municípios da região metropolitana;

XVII - integrar consórcio com outros Municípios para a solução de problemas comuns;

XVIII - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação vigente;

XIX - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;

XX - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Art. 9º - compete ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:

I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.;

II - a dotação de verba orçamentária para órgãos de apoio à Segurança Pública;

III - cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;

V - impedir a evasão, destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

VI - proporcionar os meios de acesso à educação e à ciência;

VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais, saneamento básico e iluminação pública;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XII - conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou similares;

XIII - fiscalizar, nos locais de produção e abatedouro de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XIV - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade, discriminação racial e outros de interesse da coletividade;

XV - amparar a maternidade, a infância e velhice, coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;

XVI - incentivar o comércio, indústria, agricultura, turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico;

XVII - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 10 - Ao Município é vedado:

I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

II - instruir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.


CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

SEÇÃO I
DO PODER LEGISLATIVO


Art. 11 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 12 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 1º - Os Vereadores reunir-se-ão em sessão ordinária até duas vezes por semana.

§ 2º - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma do Regimento Interno.

Art. 13 - A convocação extraordinária da Câmara cabe a seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.

§ 1º - A convocação extraordinária pelo Prefeito Municipal somente poderá ocorrer durante o período de recesso parlamentar.

§ 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedada o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 14 - A Câmara de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara somente votará:

a) quando houver empate;
b) quando a matéria exigir quorum de dois terços;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)
c) nas votações secretas.

Art. 15 - As sessões da Câmara Municipal serão públicas e o voto nas deliberações será aberto, ressalvado os seguintes casos:

I - veto;

I - cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04).

Art. 16 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município será exercida mediante controle externo da Câmara de Vereadores e controle interno do Executivo Municipal instituído em Lei.

Art. 17 - As contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do estado nos prazos previstos em Lei.

Parágrafo Único - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal,nos termos do seu Regimento Interno.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04).

Art. 18 - As contas do Município ficarão durante 60 dias na Prefeitura e na Câmara Municipal, à disposição para exame dos contribuintes, que poderão:

I - extrair cópias xerográficas ou requerer certidões das contas municipais;

II - impugnar a legitimidade e a legalidade das contas municipais, inclusive requerendo retificação ou providências com o fim de responsabilizar a autoridade responsável, por pagamento ou operação irregular, na forma da Lei.

Art. 19 - Anualmente, dentro de noventa dias do início do período Legislativo, a Câmara receberá, em sessão especial, o Prefeito, para prestar informações sobre o estado dos assuntos municipais.

Parágrafo Único - Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assunto de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 20 - É assegurada a participação de Entidades Populares legalmente constituídas para pronunciar-se sobre assuntos de interesse da coletividade.

Parágrafo Único - Lei regulamentará a Tribuna do Povo, nas sessões da Câmara Municipal.

Art. 21 - A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais, ou Diretores de autarquias ou instituições de que o Município participe, para comparecerem a Plenário com o fim de prestarem informações sobre assuntos previamente determinados.

Parágrafo Único - Os Secretários ou Diretores por iniciativa própria poderão prestar esclarecimentos ou pessoalmente solicitar providências à Câmara ou a qualquer de suas Comissões, designando-se dia e a hora para a audiência.


SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal:

I - legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações constitucionais;

II - suplementar as legislações Federal e Estadual no que couber;

III - fiscalizar, mediante controle externo, a administração direção e indireta.

Art. 23 - Cabe à Câmara deliberar, com a sanção do Prefeito, dentre outros, especialmente sobre:

I - Sistema Tributário;

II - Matéria Orçamentária;

III - Planejamento Urbano;

IV - Organização do território Municipal;

V - Bens imóveis municipais; concessão de uso, alienação, aquisição, salvo em caso de doação ao Município, sem encargos;

VI - Legislar sobre a concessão, permissão e autorização de bens e serviços públicos;

VII - Auxílios ou subvenções a terceiros;

VIII - inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado; (Revogado ELOM 05 de 30/11/04).

IX - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação da remuneração dos servidores do Município, inclusive da administração indireta, observado o disposto em lei;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

X - denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;

XI - deliberar sobre empréstimos e operação de créditos, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

Parágrafo Único - A denominação de que trata o inciso X deste artigo, em se tratando de pessoas físicas, somente poderá ocorrer após um ano de seu falecimento.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 24 - É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - eleger sua Mesa, elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização administrativa;

II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de Lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

III - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afasta-los definitivamente do cargo;

IV - autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito a se ausentar do Município por prazo superior a quinze dias e do País a qualquer tempo;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

VI - rejeitar iniciativas do Poder Executivo que repercutam desfavoravelmente sobre a comunidade;

VII - julgar as contas do Município;

VIII - REVOGADO.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

IX - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, na forma da Lei;

X - encaminhar o referendo e o plebiscito;

XI - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XII - convocar Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XIII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

XIV - julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;

XV - conceder título de cidadão honorário do Município;

XVI - fixar, por lei, em data antes das eleições, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;

XVII - inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça do Estado;

XVIII - fixar, por Lei específica, o subsídio dos Secretários Municipais.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04).

Parágrafo Único - A Câmara Municipal, antes das eleições para o cargo, fixará os subsídios dos Vereadores, observando os limites legais e constitucionais.


SUBSEÇÃO II
DOS VEREADORES


Art. 25 - Os Vereadores, no Ato da Posse, prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir, manter e defender a Constituição, a Lei Orgânica e as Leis, presentes e futuras, que vir a aprovar, com competência e honestidade, sob a proteção de Deus e na observância do sagrado compromisso de defender os direitos e instituir os deveres do cidadão para o bem coletivo, inspirado sempre no patriotismo, na igualdade e na justiça".

Art. 26 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

Parágrafo Único - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações.

Art. 27 - É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 28 - Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das disposições contidas no artigo anterior;

II - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na conduta pública, definidos no Regimento Interno;

III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;

IV - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa a um terço das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

V - que fixar domicílio fora do Município;

VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VII - que sofrer condenação criminal com pena de reclusão em sentença transitada em julgado;

VIII - que perder ou tiver suspendido os direitos políticos.

§ 1º - os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos em Regimento Interno;

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, III e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa;

§ 3º - Nos casos dos incisos IV e V a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício, mediante provocação de qualquer Vereador, ou partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa;

§ 4º - O processo de perda de mandato será definido em Regimento Interno, de acordo com as Leis pertinentes à matéria.

Art. 29 - Não perderá o mandato o Vereador:

I - investido no cargo de Secretário Municipal, ou diretoria equivalente, desde que licenciado do exercício da vereança;

II - licenciado pela Câmara por motivo de doença;

III - licenciado para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por período nunca inferior a 30 dias, ou superior a 120 dias por sessão legislativa.

Parágrafo Único - A licença de que trata o inciso II deste artigo será remunerada na forma da Lei.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 30 - Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, assumirá o convocado nos termos da Lei.

Art. 31 - REVOGADO.

Art. 32 - REVOGADO.
(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 33 - Ao servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Parágrafo Único - Não havendo compatibilidade de horários deverá optar entre a remuneração do respectivo cargo e a de vereança.

Art. 34 - É assegurado ao Vereador, sem prévio aviso, livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais, em qualquer órgão do Município, da administração direta ou indireta ou de empresa de economia mista com a participação acionária majoritária da municipalidade, bem como livre acesso a todas as dependências de órgãos ou estabelecimentos Estaduais e Federais instalados no Município.

Parágrafo Único - Quem de qualquer forma obstruir ou fraudar o livre exercício do direito assegurado neste artigo estará sujeito às sanções penais impostas aos crimes praticados contra a Administração Pública.


SUBSEÇÃO III
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL


Art. 35 - Compete à Mesa representar a Câmara de Vereadores, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

Art. 36 - No primeiro ano de cada legislatura a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro, em Sessão Solene, para a posse de seus membros, a eleição e posse da Mesa Diretora, posse do Prefeito e Vice-Prefeito, elegendo, ainda, a Comissão Representativa e lideranças de bancadas.

Parágrafo Único - No primeiro ano de cada Legislatura, após a posse, antes de entrar em recesso, a Câmara reunir-se-á para leitura da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Art. 37 - A eleição da Mesa Diretora para os anos seguintes far-se-á na terceira semana de dezembro, sob a direção do Presidente em fim de mandato, considerando-se empossado em 1º de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo Único - Na composição da Mesa Diretora será assegurada a representação proporcional dos partidos, exceto se o número de Vereadores de algum partido ou desinteresse não viabilizar tal composição.


SUBSEÇÃO IV
DAS COMISSÕES


Art. 38 - A Câmara terá Comissões Permanentes e temporárias conforme o estabelecido nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.

Art. 39 - Na constituição das Comissões é assegurada a representação proporcional dos partidos, exceto se o número de Vereadores de algum partido ou desinteresse não viabilizar tal composição.

Art. 40 - REVOGADO.(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 41 - Compete, ainda, às Comissões Permanentes:

I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer cidadão contra atos ou omissão das autoridades ou entidades públicas e privadas, e encaminha-las, desde que julgadas procedentes;

III - convocar Secretários, Diretores Municipais ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

Art. 42 - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 1º - Os membros das comissões parlamentares de inquérito, no interesse da investigação, bem como os membros das Comissões Permanentes em matéria de sua competência, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I - proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e administração indireta, onde terão acesso à permanência;

II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos a prestação de esclarecimentos necessários;

III - deslocar-se a lugares onde se fizer necessária a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem;

IV - proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

§ 2º - É fixado em 15 dias, prorrogado por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Permanentes ou especiais.

§ 3º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:

I - determinar as diligências que julgarem necessárias;

II - requerer a convocação de Secretários ou Diretores do Município ocupantes de cargos assemelhados;

III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

§ 4º - O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da comissão solicitar, na conformidade da legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 5º - Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 1579 de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.

Art. 43 - Compete a Comissão Parlamentar de Inquérito, além de outras previstas no Regimento Interno e em Lei, no exercício de suas atribuições:

I - determinar as diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários do Município, tomar o depoimento de autoridade, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.

II - intimar indiciados e testemunhas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.

III - solicitar ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal, em caso de não-comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 1º - A comissão encerra os seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, o qual será encaminhado, em 10 dias ao Presidente da Câmara Municipal para que este:

a) dê ciência imediata ao Plenário, para deliberação;
b) remeta, em 5 dias, cópias do inteiro teor ao Prefeito, quando se trata de fato relativo ao Poder Executivo.

§ 2º - A conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito, se for o caso, no prazo de 30 dias, deverá ser encaminhada ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Art. 44 - A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

II - zelar pela observância da Lei Orgânica;

III - autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito a se ausentar do Município por prazo superior a quinze dias e do País a qualquer tempo;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

IV - convocar extraordinariamente a Câmara;

V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

§ 1º - As normas relativas ao desempenho das atribuições e os critérios da composição da Comissão Representativa serão estabelecidos no Regimento Interno da Câmara.

§ 2º - A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período do funcionamento ordinário da Câmara.


CAPÍTULO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 45 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Parágrafo Único - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 46 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

I - um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal;

III - REVOGADO.(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara na sessão seguinte àquela que se der à aprovação;

§ 3º - REVOGADO;(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.


SEÇÃO II
DAS LEIS


Art. 47 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, as Comissões Permanentes da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.

Art. 48 - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria;

II - organização administrativa do Poder Executivo, matéria tributária e orçamentária.

Art. 49 - A iniciativa popular será exercida mediante projeto de Lei subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município, e deverá versar sobre interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 1º - A iniciativa popular obedecerá ao estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 29, inciso II, além dos requisitos determinados nesta Lei Orgânica e disciplinados no Regimento Interno.

§ 2º - Os projetos de iniciativa popular, quando rejeitados pela Câmara, serão submetidos a referendo popular se, no prazo de 120 dias, 10% do eleitorado que tenha votado no Município, o requerer:

Art. 50 - A Lei regulamentará a realização de referendo ou plebiscito no Município.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 51 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa privada do Prefeito Municipal;

II - nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 52 - O Prefeito poderá, devidamente motivado solicitar urgência para apreciação nos projetos de sua iniciativa.

§ 1º - Os projetos de Lei de iniciativa do Prefeito serão apreciados no prazo de 30 dias a contar da data da solicitação.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 2º - Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro do prazo previsto, o projeto será incluído na Ordem do Dia sobrestando-se à deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 3º - O prazo previsto no § 1º não corre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de Lei complementar.

Art. 53 - A Câmara Municipal enviará o projeto de Lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.

§ 4º - O veto será apreciado em sessão plenária, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º - Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal a promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 8º - Se, nas hipóteses dos parágrafos 4º e 6º, a Lei não for promulgada pelo Prefeito, no prazo de 48 horas, o Presidente da Câmara de Vereadores a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 9º - Caso o projeto de Lei seja vetado durante o recesso da Câmara de Vereadores, o Prefeito comunicará sobre este à Comissão Representativa e, dependendo da urgência e relevância da matéria, poderá convocar extraordinariamente a Câmara para sobre ele se manifestar.

Art. 54 - A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de seus membros.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 55 - As Resoluções e Decretos Legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno da Câmara.


SEÇÃO III
DO PLENÁRIO E DELIBERAÇÕES


Art. 56 - Todos os Atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estão sujeitos à manifestação do Plenário, que sempre será soberano, desde que não exorbitem das atribuições regimentais.

Art. 57 - Salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 57-A. São leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara:

I - código de obras;

II - código de posturas;

III - código tributário;

IV - plano diretor;

V - código do meio ambiente;

VI - regime jurídico de trabalho;

VII - Lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;

VIII - plano de carreira dos servidores.

§ 1º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de Lei complementares para recebimento de sugestões.

§ 2º A sugestão popular referida no § 1º deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência.
(Art., incisos e parágrafos acrescidos pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)


CAPÍTULO V
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO


Art. 58 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais, e os responsáveis pela administração direta e indireta.

Parágrafo Único - É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo, através dos Conselhos Municipais e outras formas de participações previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 59 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: "Prometo cumprir, manter e defender a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e as Leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo com competência e honestidade sob a proteção de Deus e os ditames do patriotismo, da lealdade, da igualdade e da justiça".

Art. 60 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 61 - Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomarem posse decorridos 10 dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Parágrafo Único - Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as mesmas restrições ao mandato dos Vereadores dispostas no artigo 27 desta Lei Orgânica, ou Lei Ordinária.

Art. 62 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento ou suceder-lhe-á em caso de vacância.

Art. 63 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do mandato o Presidente da Câmara.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 64 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-ão eleições 90 dias após a abertura da última vaga, desde que haja mais de 360 dias até o término do mandato.

Parágrafo Único - Os eleitos deverão somente completar o período de seus antecessores.

Art. 65 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município por prazo superior a quinze dias e do País a qualquer tempo sem prévia autorização da Câmara.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 66 - O Prefeito poderá licenciar-se:

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município;

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou licença gestante.

§ 1º - REVOGADO.(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 2º - O Prefeito licenciado, no caso dos incisos I e II, receberá a sua remuneração integral.


SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO


Art. 67 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - nomear e exonerar os Secretários do Município e os responsáveis pela administração direta e indireta;

II - exercer, com auxílio do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, a administração do Município, segundo os princípios desta Lei Orgânica;

III - iniciar o Processo Legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e publicar as Leis, expedir Decretos e regulamentos para sua execução;

V - vetar projetos de leis, total ou parcial, nos termos desta Lei Orgânica;

VI - dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

VII - prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos administrativos referentes aos servidores municipais salvo os de competência da Câmara;

VIII - encaminhar ao Legislativo Municipal, nos prazos definidos em lei, o relatório de gestão fiscal;

IX - enviar as propostas orçamentárias à Câmara Municipal nos prazos previstos em lei;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

X - prestar, dentro de 15 dias, as informações solicitadas pela Câmara, Vereadores ou cidadão, podendo prorrogar o prazo, justificadamente, por igual período;

XI - representar o Município;

XII - contrair empréstimo para o Município, mediante prévia autorização legislativa.

XIII - decretar a desapropriação por necessidade pública ou interesse social;

XIV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XV - propor arrendamento, aforamento, ou alienação de próprios municipais mediante prévia autorização da Câmara de Vereadores;

XVI - firmar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal;(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

XVII - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;

XVIII - propor ação direta de inconstitucionalidade;

XIX - decretar estado de calamidade pública;

XX - mediante autorização da Câmara, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou empresa pública, desde que haja recursos hábeis.

XXI - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e do artigo 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)


SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO


Art. 68 - São infrações políticas administrativas puníveis de cassação de mandato, os atos do Prefeito que atenderem contra as Constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município e, especialmente contra:

I - o livre exercício da Câmara Municipal e dos Conselhos Populares;

II - o exercício dos direitos políticos, individuais e coletivos;

III - a probidade da administração;

IV - a Lei Orçamentária;

V - o cumprimento das Leis e decisões judiciais;

VI - o patrimônio do Município.

Parágrafo Único - O processo de julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerá ao disposto em Lei.


SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 69 - Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores no que couber.

Art. 70 - Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários Municipais:

I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos da administração municipal, na área de competência;

II - expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;

III - apresentar anualmente ao Prefeito, a Câmara Municipal relatório anual dos serviços realizados nas suas Secretarias;

IV - comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocado e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V - praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.

Parágrafo Único - Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que o Município participe, o disposto nesta Seção, no que couber.


SEÇÃO V
DOS DISTRITOS


Art. 71 - Poderão ser criados por iniciativa do Prefeito, com aprovação da Câmara Municipal, distritos, sub-Prefeituras, administrações regionais ou equivalentes.

§ 1º - A criação de distritos atenderá as características de homogeneidade físico-sócio-econômica da área e sua utilidade administrativa.

§ 2º - Os distritos ou equivalentes têm função de descentralizar os serviços da administração municipal, possibilitando maior eficiência e controle da população beneficiária.

§ 3º - As atribuições serão delegadas pelo Prefeito, constantes na Lei de criação dos distritos, sub - prefeituras ou equivalentes.


CAPÍTULO VI
DA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 72 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica;

VIII - a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observado o disposto no parágrafo único do artigo 42 desta Lei Orgânica;

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por Lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnicas e econômicas, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

§ 3º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 4º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 73 - Anualmente o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal certidão ressaltando as aquisições e alienações de bens móveis e imóveis.

Art. 74 - REVOGADO.(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 75 - A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão, ou autorização, será regulada em Lei que assegurará:

I - a exigência de licitação em todos os casos;

II - definição do caráter especial dos contratos de concessão, permissão ou autorização, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III - direitos dos usuários;

IV - política tarifária;

V - obrigação de manter o serviço adequado.

Art. 76 - É proibido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito firmar ou manter contrato com o Município, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 77 - A pessoa jurídica ou física em débito com o Município de Cachoeirinha não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou valores a qualquer título, mesmo decorrentes de decisões judiciais, incentivos fiscais creditícios ou alvarás.

Art. 78 - REVOGADO.(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 79 - Todos os funcionários municipais, incluindo-se o Prefeito e o Vice-Prefeito terão aumento de seus vencimentos na mesma data e nos mesmos índices.

Art. 80 - REVOGADO.(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 81 - Lei especificará os cargos cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem o seu patrimônio.

Art. 82 - REVOGADO.

Art. 83 - REVOGADO.
(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 84 - Ao Sindicato dos Servidores da administração direta e aos seus representantes é assegurado:

I - participar das decisões de interesse da categoria;

II - descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados e demais parcelas a favor da entidade.

III - desempenhar mandato eletivo em confederação, federação de serviços públicos, não implicando em nenhum prejuízo para sua situação funcional ou remuneratória, desde que não perceba remuneração da entidade sindical.

IV - estabilidade a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato sindical, salvo de emissão precedida de processo administrativo disciplinar ou judicial;

V - a eleição de delegado sindical.

Art. 85 - REVOGADO.

Art. 86 - REVOGADO.
(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 87 - O Município prestará assistência educacional e à saúde dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, bem como dos superdotados, visando a reabilitação e a integração dessas pessoas na sociedade, através de seus próprios órgãos ou de convênios com o Estado e outras instituições.

I - reserva de 5% dos cargos da administração direta, indireta e funcional a pessoas portadoras de deficiência, cujas atribuições estejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, mediante aprovação em concurso público.

Art. 88 - A Lei fixará o limite máximo e relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, da administração direta ou indireta, observando, como limite máximo, os valores percebidos como subsídio pelo Prefeito.

§ 1º - Os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal.

§ 2 - A remuneração dos Servidores Públicos e os subsídios de que trata o parágrafo anterior, somente poderão ser fixados ou alterados, por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/99)

Art. 89 - Os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, anualmente, cursos de qualificação dos funcionários públicos municipais, visando à promoção, aperfeiçoamento e aumento da produtividade do servidor público.


SEÇÃO II
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS


Art. 90 - O regime jurídico único para todos os servidores da administração direta e indireta será estabelecido através de Lei, que disporá sobre direitos, deveres e regime disciplinar, assegurados os direitos adquiridos.

Parágrafo Único - O sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de Antigüidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

Art. 91 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos municipais observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

Parágrafo Único - A investidura em cargo ou emprego público, bem como nas instituições de que o Município participe dependem de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Art. 92 - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a Lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Parágrafo Único - Fica assegurado aos servidores públicos do Município a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 40 semanais, facultada a compensação do horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 93 - A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

Art. 94 - REVOGADO.

Art. 95 - REVOGADO.
(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 96 - O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos será realizado em duas parcelas, sendo a primeira até o décimo quinto dia e a segunda até o último dia útil do mês.

Art. 97 - A gratificação natalina será paga em duas parcelas, sendo a primeira até 31 de julho e a parcela restante até 20 de dezembro de cada ano.

Art. 98 - As obrigações pecuniárias dos órgãos da administração municipal para com seus servidores ativos, inativos ou pensionistas, não cumpridas até o último dia do mês da aquisição do direito, deverão ser liquidadas com valores atualizados pelos índices aplicados para revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 99 - O funcionário processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito à assistência judiciária gratuita pelo Município, salvo em se tratando de crime contra o Patrimônio Público e Administração Pública.

Art. 100 - REVOGADO.(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 101 - Ao Município incumbe assegurar a seus servidores e dependentes assistência médica, cirúrgica, hospitalar, odontológica e social nos termos da Lei.

Parágrafo Único - Falecido o servidor, seus dependentes não perdem os direitos à assistência e tratamento previsto neste artigo.

Art. 102 - Fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho aos servidores públicos e suas entidades, nos termos da Lei.


CAPÍTULO VII
DA PUBLICAÇÃO


Art. 103 - A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á por fixação na imprensa oficial da sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso, na forma da Lei.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 1º Os atos de efeitos externos terão eficácia após publicação.

§ 2º A publicação de que trata este artigo poderá ocorrer em jornal de circulação no Município.

§ 3º - Os atos de efeitos externos só produzirão seus efeitos após a sua publicação.

§ 4º - A escolha do órgão da imprensa para divulgação das Leis e atos municipais deverá ser precedida de licitação.


SEÇÃO I
DO REGISTRO


Art. 104 - O Município terá, obrigatoriamente, os livros de:

I - termo de compromisso e posse;

II - declaração de bens;

III - atas das Sessões da Câmara;

IV - registros de Leis, Resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V - cópia de correspondência oficial;

VI - protocolo, índice e papéis e livros arquivados;

VII - licitações e contratos para obras e serviços;

VIII - contrato de servidores;

IX - concessão, permissão e autorização de bens imóveis e serviços;

X - contratos gerais;

XI - registros de loteamentos aprovados;

XII - tombamento de bens imóveis;

XIII - Cópia de todas as Leis e Decretos Municipais em vigor.

§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

§ 3º - Os livros, fichas ou outros sistemas estarão a consultas de qualquer cidadão, bastando, para tanto, apresentar requerimento.


SEÇÃO II
DA FORMA


Art. 105 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos observando-se as seguintes normas:

I - Decreto numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:

a) regulamentação de Lei;
b) instituição, modificação e extinção de atribuições não previstas em Lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por Lei, assim como os créditos extraordinários;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regulamento ou de regimento;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de Lei;
i) normas de efeitos externos, não privativos de Lei;
j) fixação e alteração de preços.

II - portaria, nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista;
d) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
e) outros casos determinados em Lei ou Decreto.

Parágrafo Único - Os atos constantes do inciso anterior poderão ser delegados.


SEÇÃO III
DAS CERTIDÕES


Art. 106 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, mediante requerimento, no prazo máximo de 15 dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo Único - As certidões relativas ao exercício do cargo de Prefeito ou Vereador, serão fornecidas pelo Presidente da Câmara em exercício.


CAPÍTULO VIII
DOS BENS MUNICIPAIS


Art. 107 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 108 - Pertencem ao patrimônio municipal às terras devolutas que se localizam dentro de seu perímetro, excluídas as previstas no artigo 20, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 109 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 110 - Todos os bens municipais devem ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os imóveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 111 - A alienação de bens municipais fica subordinada à comprovada existência de interesse público e será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e concorrência pública e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, dispensada concorrência nos seguintes casos:

a) doação, devendo constar, obrigatoriamente, do contrato os encargos do donatário, o prazo do cumprimento e a cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato.
b) Permuta.

II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) ações, que serão vendidas em bolsa.

§ 1º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obra pública dependerá apenas de prévia autorização legislativa.

§ 2º - As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 112 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.


TÍTULO II
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E AÇÃO COMUNITÁRIA

SEÇÃO I
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL


Art. 113 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

I - a urbanização, regularização, reloteamento e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, procurando evitar a remoção dos moradores;

II - a regularização dos loteamentos irregulares, abandonados ou não titulados;

III - a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

IV - a presença das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias;

V - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e cultural;

VI - a criação de áreas de especial interesse urbanístico social, ambiental e de utilização pública.

Art. 114 - A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer, abastecimento, segurança, assim como a preservação do patrimônio cultural e ambiental.

§ 1º - O exercício do direito de propriedade atenderá sua função social condicionado às funções sociais da cidade.

§ 2º - É livre o direito de construir, desde que o seu exercício obedeça aos critérios estabelecidos pelo Plano Diretor e demais disposições legais que regulem a matéria.

Art. 115 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que constituirão no mínimo:

I - na delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características geotécnicas;

II - na delimitação das áreas de preservação natural, que serão, no mínimo, aquelas previstas nas legislações Federal e Estadual, sobre proteção de recursos de água, ar, solo, fauna e flora;

III - na delimitação das áreas destinadas à implantação de atividades com potencial de poluidor hídrico e atmosférico, que atendam aos padrões de controle de qualidade ambiental definidos pela autoridade sanitária estadual;

IV - Na delimitação das áreas destinadas à habitação popular, que atenderão aos seguintes critérios mínimos:

a) serem contíguas à área dotada de rede de abastecimento de água e energia elétrica;
b) estarem integralmente situadas acima da cota máxima de cheias;
c) apresentarem declividade inferior a 30%, salvo se inexistirem no perímetro urbano áreas que atendam este requisito, quando será admitida de até 50%, desde que sejam obedecidos padrões especiais de projetos a serem definidos em Lei Estadual;

V - na delimitação de sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que deverão ser preservados;

VI - na delimitação de áreas destinadas à implantação de equipamentos destinados à educação, à saúde e ao lazer da população.

VII - na identificação de vazios urbanos e das áreas sub-utilizadas, para o atendimento ao disposto no artigo 182, § 4º da Constituição Federal;

VIII - no estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para parcelamento do solo e edificação que assegure o adequado aproveitamento do solo.

§ 1º - Na elaboração do Plano Diretor pelo órgão técnico da Administração Municipal, é indispensável a participação das entidades representativas da sociedade do Município.

§ 2º - Antes de remetido à Câmara de Vereadores, o Plano Diretor será objeto de exame e debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com críticas, subsídios e sugestões não acolhidas pelo Poder Executivo.

Art. 116 - O Município promoverá medidas de prevenção, controle, fiscalização e o reassentamento de ocupantes de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público.

Art. 117 - O Município, mediante Lei, para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir dos proprietários do solo urbano não edificado ou subutilizado, que promovam o seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de:

I - parcelamento ou edificações compulsórias;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em índice progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública, com emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais ou sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 118 - Nos loteamentos realizados em áreas públicas do Município, o título de domínio ou de concessão de uso serão conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Art. 119 - Incumbe, também, ao Município a construção de moradias populares e a dotação de condições habitacionais e de saneamento básico, utilizando recursos orçamentários próprios e oriundos de financiamento.

Parágrafo Único - O atendimento da demanda social por moradias populares poderá se realizar tanto através de transferência no direito de propriedade, quanto através de sucessão do direito do uso da moradia construída.

Art. 120 - A execução da política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades e movimentos sociais, conforme dispor a Lei, devendo:

a) elaborar um programa de construção de moradias populares e de saneamento básico;
b) avaliar o desenvolvimento de soluções tecnológicas e formas alternativas para programas habitacionais;
c) realizar a discriminação de terras públicas destinadas prioritariamente ao assentamento de famílias de baixa renda.

Art. 121 - REVOGADO.

Art. 122 - REVOGADO.

Art. 123 - REVOGADO.
(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 124 - As terras públicas não utilizadas ou subtilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamento da população de baixa renda.

Art. 125 - A Lei Municipal, de cujo processo de elaboração as entidades representativas da comunidade participarão, disporá sobre saneamento, parcelamento do solo, assim como seu uso e ocupação, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização.

Art. 126 - O Município implementará projetos de cinturão verde para a promoção da produção de alimentos, bem como estimulará as formas alternativas de venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente aos de baixa renda.

Parágrafo Único - Incentivo às feiras livres de mercadorias vindas da colônia, em diversos locais, com bom acesso à população.

Art. 127 - No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitadas as legislações Federal e Estadual.

Art. 128 - Lei instituirá incentivos aos deficientes através de:

I - isenção de impostos sobre imóveis, instalações, serviços, equipamentos e instalações que sejam indispensáveis para suprir suas necessidades essenciais e desenvolver atividade econômica;

II - assistência educacional e saúde visando a reabilitação e a integração na sociedade;

III - estímulo à absorção da mão-de-obra, pelas empresas, dos deficientes.

Art. 129 - Cabe à Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social gerir as verbas destinadas para fins sociais provenientes dos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais.

Art. 130 - O Município, no que lhe couber, promoverá programas de profissionalização do menor carente.

Art. 131 - O Município implantará a criação de creches, dando prioridade aos bairros carentes.

Art. 132 - O Município apoiará as entidades que mantenham programas sociais de apoio à educação, saúde, ensino profissionalizante, desenvolvimento físico, cultural e assistência da criança, adolescente e idoso.


SEÇÃO II
DA AÇÃO COMUNITÁRIA


Art. 133 - São criados os Conselhos Municipais de:

I - Transporte Coletivo;

II - Meio Ambiente;

III - Habitação;

IV - Direitos Humanos;

V - Educação;

VI - Cultura;

VII - Desporto;

VIII - Saúde;

IX - Plano Diretor.

§ 1º - Os Conselhos Municipais terão poderes especificados em Lei.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 2º - Lei regulamentará a constituição, organização e funcionamento aos referidos Conselhos, ficando assegurado, salvo Lei maior que o impeça:

I - participação majoritária das entidades populares;

II - participação da categoria profissional;

III - participação do Poder Legislativo;

IV - participação do Poder Executivo;

§ 3º - Aos Conselhos Municipais serão franqueados os acessos a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da Administração Pública Municipal.


CAPÍTULO II
DA HABITAÇÃO


Art. 134 - A Lei disporá sobre a política municipal de habitação, bem como os instrumentos institucionais e financeiros para sua execução, estabelecendo a articulação e integração entre as ações do Poder Público e participação da comunidade organizada.

Art. 135 - Ao Município compete, concorrentemente com o Estado e União promover e executar os programas de construção de moradias populares, garantindo, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais, saneamento básico e acesso ao transporte.

Art. 136 - REVOGADO.

Art. 137 - REVOGADO.

Art. 138 - REVOGADO.
(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)


CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE COLETIVO E URBANO


Art. 139 - O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte coletivo no Município.

Parágrafo Único - Fica assegurada a participação do Conselho Municipal de Transportes no planejamento, funcionamento e operação dos transportes.

Art. 140 - O sistema de transporte público de passageiros será integrado pelas linhas municipais, na forma da Lei.

§ 1º - A Lei de que trata este artigo disporá, obrigatoriamente, sobre:

I - o regime de empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de transporte, o caráter especial de seus contratos e de sua prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão, permissão e autorização;

II - o direito do usuário;

III - as diretrizes para política tarifária;

IV - os níveis mínimos qualitativos e quantitativos dos serviços prestados;

V - os instrumentos de implantação e as formas de participação comunitárias.

Art. 141 - A concessão dos serviços de transporte coletivo terá duração máxima de 5 anos e sua renovação será submetida a referendo popular.

Art. 142 - A Administração Pública, ao celebrar o contrato de autorização, permissão ou concessão não poderá dar exclusividade ao particular que prestará o serviço.

Art. 143 - Em caso de colapso do transporte coletivo Municipal, caberá aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, juntamente com os Sindicatos e Associações de Transportadores, organiza-lo em caráter de emergência, pelo tempo que julgar necessário ao restabelecimento das condições normais do serviço, inclusive mediante requisição da frota e benfeitorias de apoio.

Art. 144 - O particular que atue sob o regime de autorização, permissão ou concessão dos serviços de transporte coletivo, não cumprindo as exigências mínimas previstas na Lei, será:

I - intimado a restabelecer os serviços mínimos imediatamente;

II - caso isto não aconteça, receberá nova intimação e multa, na forma da Lei;

III - ao persistir, ainda assim, o descumprimento da Lei, perderá o direito de permissão, autorização ou concessão, passando a valer o disposto no artigo anterior.


CAPÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO

SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS E RECEITAS MUNICIPAIS


Art. 145 - Respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, compete ao Município instituir os seguintes tributos, através de Lei:

I - Imposto sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis situados no Município, por natureza ou acesso físico, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição.
c) REVOGADO.(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)
d) serviços de qualquer natureza, exceto aqueles referidos no artigo 155, inciso I e alínea b, da Constituição Federal, com alíquotas máximas fixadas em Lei Complementar Federal.

II - taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos de sua disposição;

III - Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

§ 1º - O imposto previsto na alínea b do inciso I, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º - O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, visando assegurar o cumprimento da função social da propriedade, será progressivo, nos termos da Lei Municipal, obedecendo às normas estabelecidas no Código Tributário Municipal.

Art. 146 - Pertencem, ainda, ao Município a participação no produto de arrecadação dos impostos da União e do Estado, previsto na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

Art. 147 - As Leis Municipais, em matérias tributárias, obedecerão aos seguintes princípios:

I - na exigência ou aumento de tributo sem Lei prévia;

II - tratamento igual entre contribuinte em situação equivalente, proibida qualquer distinção de ocupações profissionais ou funções exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - não cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores,ocorridos antes do início da vigência da Lei que houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou.

IV - não instituir impostos sobre patrimônio e renda da União, dos Estados e de outros Municípios;

V - não instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Parágrafo Único - O patrimônio, renda, ou serviços públicos dos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais sem fins lucrativos, os livros, os jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão ficam isentos de qualquer incidência tributária municipal.

Art. 148 - Lei denominada Código Tributário Municipal estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

I - definição dos tributos municipais, suas espécies, fatos geradores respectivos, base de cálculo e contribuintes;

II - obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;

III - anistia, remissão, isenção, incentivos fiscais e benefícios em matéria tributária municipal.

§ 1º - Qualquer anistia em matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.

§ 2º - A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitida no caso de calamidade pública.


SEÇÃO II
DOS ORÇAMENTOS


Art. 149 - Os Orçamentos Anual, Plano Plurianual de Investimento e as Diretrizes Orçamentárias obedecerão às disposições da Constituição Federal, às normas gerais financeira e as disposições da Lei Orgânica.

§ 1º - O Prefeito enviará à Câmara Municipal os projetos de Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual nos seguintes prazos:

I - o projeto de Lei do Plano Plurianual, até o dia 15 do mês de junho;

II - o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até o dia 31 do mês de agosto;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/01.

III - projeto de Lei do Orçamento Anual, até 31 do mês de outubro.(Redação do inciso III dado pelo Substitutivo de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1.046/91.)

§ 2º - Os projetos de Lei supra mencionados, após apreciação pelo Poder Legislativo, serão encaminhados à sanção do Prefeito, nos seguintes prazos:

I - projeto de Lei Plano Plurianual, até o dia 15 do mês de agosto;

II - o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até o dia 15 do mês de outubro;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/01)

III - o projeto do Orçamento Anual, até 15 de dezembro.(Redação do inciso III dada pelo Substitutivo de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1.046/91)

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Se o Prefeito não enviar à Câmara de Vereadores o projeto de Lei Orçamentária no prazo previsto no § 1º deste artigo, incorrerá em infração político-administrativa, punível pela Câmara de Vereadores, na forma da Lei.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 150 - A Lei do Plano Plurianual estabelecerá as Diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 151 - O Orçamento Plurianual de Investimento será elaborado sob a forma de orçamento-programa.

§ 1º - conterá:

a) os programas setoriais, seus sub-programas e projetos e respectivo custo, especificando os recursos anualmente destinados à sua execução;
b) a determinação dos objetivos a serem atingidos em sua execução.

§ 2º - Incluirá os recursos orçamentários necessários à realização dos programas, sub-programas e projetos, inclusive financiamentos contratados ou previstos.

§ 3º - O Prefeito Municipal, através de proposição devidamente justificada e acompanhada de relatórios sobre a fase executada, poderá, anualmente, solicitar à Câmara seja reajustado o orçamento Plurianual de Investimento para:

a) inclusão de novos projetos;
b) alteração dos existentes;
c) exclusão dos não iniciados, comprovadamente inoportunos ou inconvenientes;
d) retificação dos valores das despesas previstas.

Art. 152 - Lei estabelecerá metas e prioridades da Administração Pública Municipal, contidas no Plano Plurianual, incluindo despesas de capital, para exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração de Lei Orçamentária e disporá sobre a alteração na Legislação Tributária Municipal.

Art. 153 - A Lei Orçamentária Anual compreenderá a discriminação da receita e da despesa, vedados dispositivos estranhos à sua previsão.

§ 1º - Não se inclui na proibição deste artigo a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da Lei.

§ 2º - REVOGADO.(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 3º - O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.

§ 4º - A Lei Orçamentária incluirá o orçamento fiscal, o de investimento e o de seguridade social.

Art. 154 - REVOGADO.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 155 - As contas do Município ficarão à disposição, para exame dos contribuintes, durante 60 dias na Prefeitura e Câmara Municipal.

§ 1º - O contribuinte poderá extrair cópias xerográficas ou requerer certidões das contas municipais.

§ 2º - O contribuinte poderá impugnar a legitimidade e a legalidade das contas municipais, inclusive requerendo retificação, ou providências com o fim de responsabilizar a autoridade responsável por pagamento ou operação irregular.


CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO


Art. 156 - A educação, direito de todos, dever do governo municipal e da sociedade, baseada nos princípios da democracia, liberdade de expressão, solidariedade e respeito aos direitos humanos, visará constituir-se instrumento de reflexão crítica da realidade e o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.

Art. 157 - O ensino nas escolas municipais será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II - pluralidade de idéias e concepções pedagógicas;

III - garantia do padrão de qualidade, cabendo ao Município promover o atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades educativas especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, incentivando atividades que privilegiam sua qualificação profissional e o seu incentivo ao trabalho; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

IV - gestão democrática do ensino garantirá a participação de representantes da comunidade;

V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da Lei:

a) plano de carreira para o Magistério Público e regime jurídico único;
b) ingresso no Magistério Público exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
c) piso salarial profissional;
d) preenchimento de vagas para especialistas em educação somente por concurso público.

VI - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais do Município;

VII - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

>b>VIII - implantação de políticas públicas de educação inclusiva,com mecanismos e instrumentos que assegurem à criança e adolescentes os seus direitos de participação e cidadania.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conjuntamente com o Conselho Municipal de Educação, ministrará cursos de atualização aos membros do Magistério Público.

§ 2º - O concurso público para Magistério e especialista da educação deverá ser realizado até 60 dias antes de começar o ano letivo.

Art. 158 - O Município ministrará, preferencialmente, o ensino fundamental e pré-escolar respeitando os princípios da obrigatoriedade e gratuidade.

§ 1º - O Município favorecerá por todos os meios o ensino supletivo de adolescentes e adultos, em todos os turnos.

§ 2º - A educação dos excepcionais será promovida supletivamente pelo Município.

§ 3º - O Município criará mecanismos, mediante incentivos, que estimulem as empresas locais a participar direta ou indiretamente da profissionalização dos excepcionais, na forma da Lei.

§ 4º - REVOGADO.(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 159 - O Município organizará e manterá o Sistema Municipal de Educação próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e preparação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação Federal e Estadual.

§ 1º - O Sistema Municipal de Educação deverá prever o ensino pré-escolar, supletivo, 1º, 2º e 3º graus, bem como creches.

§ 2º - Lei disciplinará o Conselho Municipal de Educação com poderes consultivo, deliberativo e fiscalizador, tendo seus membros escolhidos por eleição direta.

§ 3º - O Conselho Municipal de Educação será constituído na forma da Lei.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

§ 4º - O Executivo Municipal repassará para as escolas valores destinados à manutenção e conservação, de forma a criar condições que lhes garantam o funcionamento normal e com padrão mínimo de qualidade, levando em conta o nível de atendimento, número de salas de aula e salas administrativas, o número de alunos e turnos de funcionamento.(§ 4º criado pela Emenda à Lei Orgânica s/nº de 1998. Vide Decretos 2062 e 2068/98, que regulamentaram este § 4º)

Art. 160 - O Sistema Municipal de Educação compreende:

I - as instituições de educação infantil e ensino fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - as instituições de educação infantis criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - os órgãos municipais de educação.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, deverá elaborar o Plano Municipal de Educação, respeitando o disposto nos artigos anteriores.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 161 - REVOGADO.

Art. 162 - REVOGADO.

Art. 163 - REVOGADO.
(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 164 - A Lei regulamentará a eleição de Diretores das escolas municipais, que serão escolhidos através de voto direto pelo corpo docente, funcionários, pais e responsáveis de alunos.

Art. 165 - Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e realizar a chamada anualmente.

Art. 166 - O Município dará apoio para que entidades legalmente constituídas ofereçam cursos profissionalizantes à comunidade.

§ 1º - A entidade interessada deverá apresentar projetos para contemplação de recursos previsto em Lei.

§ 2º - O Conselho Municipal de Educação normatizará e disciplinará os recursos previstos neste artigo.

Art. 167 - Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão permanentemente aberto à comunidade para realização de eventos de natureza recreativa, cultural e social, na forma de seus Regimentos.

Art. 168 - Lei criará um Centro de Pesquisa, visando incentivar:

I - a investigação científica;

II - a leitura;

III - a formação profissional.

Art. 169 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo, vinte e sete por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de dezembro de 2006)


SEÇÃO II
DA CULTURA


Art. 170 - Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural, mediante:

I - garantia a todos de pleno exercício dos direitos culturais, respeitando seus valores;

II - incentivo à cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando a produção, valorização e difusão das manifestações culturais;

III - construindo Centros Culturais ou favorecendo a criação em espaços físicos já existentes, nos bairros populares;

IV - promovendo, pelo menos duas vezes por ano, eventos culturais e artísticos, garantindo preferencialmente, a participação dos artistas locais.

Art. 171 - O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural e histórico, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Parágrafo Único - Lei Ordinária disciplinará os documentos, objetos e locais artísticos históricos de interesse público.

Art. 172 - É facultativo ao Município criar convênios de intercâmbios e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas, para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas.


SEÇÃO III
DO DESPORTO, LAZER E TURISMO


Art. 173 - É dever do Município fomentar e amparar o desporto, lazer e o turismo como direito de todos, em suas mais variadas formas e manifestações, observando:

I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais;

II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;

III - garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Art. 174 - O Município criará centros esportivos populares nos bairros.

Art. 175 - O Conselho Municipal de Desporto tem a finalidade de estimular o desporto profissional e amador, garantindo o acesso a todos, bem como apoiar e incentivar a difusão do esporte.

Art. 176 - O Conselho Municipal de Desporto deverá trabalhar articulado com os Conselhos de Cultura e Educação, visando à unidade e o desenvolvimento do Município.

Art. 177 - O Município criará o Departamento de Desporto.

Parágrafo Único - O Departamento de Desporto será órgão subordinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 178 - Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.

Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará o uso, ocupação e fundação dos bens culturais de interesses turísticos, observadas as competências da União e do Estado.

Art. 179 - O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:

I - reserva de espaços verdes e livres, em formas de parques, bosques, jardins e assemelhados com base física de recreação urbana;

II - construção e equipamento de parques infantis.


CAPÍTULO I
DA SAÚDE


Art. 180 - A saúde é um direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas econômicas e ambientais que visem prevenção e/ou eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 181 - As ações e serviços de saúde do Município serão de natureza pública e gratuita e integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde - SUS, organização de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização e com direção única no Município;

II - universalização da assistência de igual qualidade, com acesso igualitário da população a todos os níveis do serviço de saúde, sem preconceitos ou privilégios;

III - integralidade da assistência preventiva, curativa e reabilitadora;

IV - participação paritária de entidades representativas da comunidade, de prestadores de serviços de saúde, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na formulação, gestão, controle e fiscalização da política municipal de saúde, em nível de decisão, através do Conselho Municipal de Saúde;

V - participação direta do usuário no nível das unidades prestadoras de serviços de saúde, no controle de suas ações e serviços;

VI - direito do indivíduo e da comunidade em obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade;

VII - integração das ações de saúde, Meio Ambiente e saneamento básico.

Art. 182 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:

I - gestão, planejamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, estabelecida em consonância com o inciso IV do artigo anterior;

II - desenvolver política de recursos humanos, garantindo os direitos do servidor público peculiares ao Sistema de Saúde, buscando-se, inclusive, dedicação exclusiva e integral ao trabalho com justa remuneração;

III - garantir aos profissionais de saúde, planos de carreira, isonomia salarial com os demais servidores do SUS nacional, admissão exclusivamente por concurso público de provas e títulos, capacitação e reciclagem permanente, além de condições adequadas de trabalho para a execução de todas as suas atividades em todos os níveis;

IV - estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos, que interfiram individual e coletivamente na saúde do trabalhador;

V - implantação do sistema de informação dos assuntos pertinentes à saúde, no âmbito municipal;

VI - planejar e executar as ações de controle de meio ambiente e das obras de saneamento básico que se fizerem necessárias;

VII - formular convênios ou credenciamentos, de forma optativa e em caráter supletivo, com profissionais ou instituições privadas, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público, com preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativo;

VIII - intervir ou requisitar bens e serviços de pessoas ou entidades privadas, em caráter transitório, necessário ao socorro, tratamento ou prevenção de enfermidade epidemias nos casos de calamidade pública, sendo-lhes assegurada a justa indenização;

IX - impedir a nomeação para cargo de chefia ou assessoramento na área da saúde, de pessoa que participe da direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos, convênios ou credenciamentos com o Sistema Único de Saúde, a nível municipal;

X - prestação de serviço de saúde, de vigilância sanitária e epidemiológica, inclusive os relativos à saúde itinerante, para inspeção permanente nos bairros, vilas e estabelecimentos públicos e privados;

XI - desenvolver, formular e implantar medidas que atendam prioritariamente:

a) à saúde materno infantil;
b) à saúde do escolar, inclusive creches;
c) à saúde do idoso, inclusive asilos;
d) à saúde das pessoas portadoras de deficiências;
e) à saúde da mulher e suas peculiaridades;
f) à saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho;
g) à saúde do dependente químico.

XII - incentivar e regulamentar a atividade dos agentes de saúde, definindo a forma de trabalho, atribuições de cada um, sendo preferencialmente na sua região residencial.

XIII - executar esforços na formação de insumos e equipamentos de baixo custo e eficiência comprovada no campo da saúde pública, bem como o uso de tecnologias terapêuticas eficientes que se somarão às das áreas médicas já em uso;

XIV - fiscalizar e inspecionar alimentos e água para consumo público;

XV - controlar a produção, o transporte, a guarda e a utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Art. 183 - É responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, sendo a coleta, do processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização.

Art. 184 - O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social da União, além de outras formas.

§ 1º - O Município aplicará, na forma da lei, recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde. (NR ELOM 05 de 30/11/04)

§ 2º - Os recursos do Sistema Municipal de Saúde serão administrados por meio do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e sujeito ao controle e deliberação do Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º - É veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 4 - A instalação de quaisquer novos serviços públicos de Saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação do sistema.

Art. 185 - REVOGADO.

Art. 186 - REVOGADO.
(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)


CAPÍTULO II
DO MEIO AMBIENTE


Art. 187 - Todos tem direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras.

Parágrafo Único - O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente doméstico, de trabalho, de estudo e de lazer, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o munícipe contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.

Art. 188 - É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de Lei, um plano municipal de meio ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos.

Art. 189 - Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração direta, indireta e funcional:

I - definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico;

II - fiscalizar e normatizar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde e ao meio ambiente;

III - exercer rígido controle ou mesmo negar o fornecimento de Alvará às empresas produtoras ou comercializadoras de produtos poluentes, tóxicos ou explosivos, inclusive combustíveis e gás liquefeito de petróleo;

IV - combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas conseqüências;

V - proteger a fauna, a flora e a paisagem natural, vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e paisagística, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

VI - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético contido no território, inclusive mantendo e ampliando bancos de germoplasmas e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

VII - incentivar e auxiliar tecnicamente os movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidades ecológicas;

VIII - fiscalizar, cadastrar e manter a mata nativa e as unidades públicas municipais de conservação, fomentando o florestamento ecológico e conservando, na forma da Lei, as matas nativas do Município;

IX - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e através de ampla divulgação, constatando, inclusive, como matéria obrigatória nos concursos para cargos públicos municipais.

Art. 190 - O Município deverá executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessárias ao conhecimento do meio físico em áreas de especial interesse científico e econômico, sendo assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Art. 191 - O Município poderá criar zonas de interesse especial, mediante petição fundamentada de entidades associativas, solicitação ou decisão própria.

§ 1º - Estas zonas serão criadas em área de relevante interesse ecológicas, paisagísticas, históricas, antropológicas, espeliológico, paleontológico, hidrogeológico ou outros na forma da Lei.

§ 2º - Será assegurado ao proprietário o direito de posse, limitando-se o direito de uso.

§ 3º - Quanto a estas áreas, serão concedidas, na forma da Lei, vantagens tributárias.

Art. 192 - Órgãos de pesquisas e as instituições científicas oficiais e de universidades somente poderão realizar, no âmbito do Município, a coleta de material, experimentação e escavações para fins científicos, mediante licença da administração municipal, que antes ouvirá o Conselho do Meio Ambiente.

Parágrafo Único - Toda área com indícios ou vestígios de sítios paleontológicos e arqueológicos será preservada para fins específicos de estudo.

Art. 193 - As áreas verdes públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalterável, sendo proibida sua concessão ou cedência, bem como qualquer atividade de empreendimento público ou privado que altere ou danifique as suas características naturais.

Art. 194 - O Município adotará sistema de arborização de todos os logradouros públicos, mantendo constante acompanhamento e cuidados sobre toda a vegetação.

Parágrafo Único - O proprietário do imóvel fronteiriço à arborização implantada pelo Poder Público ficará responsável pela conservação e manutenção do espécime plantado, devendo, para tal, assinar termo de compromisso e sujeitando-se às penas previstas no caso de ação ou omissão que contrariem o disposto neste parágrafo.

Art. 195 - A derrubada, o corte ou poda de árvore existente no Município fica sujeitas à autorização prévia do órgão competente de conformidade com o procedimento estabelecido em Lei posterior.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/01)

Art. 196 - O proprietário de terrenos em área industrial só poderá construir 50% da área, destinando o restante para arborização, área de lazer e recreação.

Art. 197 - Em todos os projetos de loteamento, deverá ser previsto um projeto de arborização da área loteada sob responsabilidade do loteador, com acompanhamento obrigatório do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo Único - A arborização atingirá toda a região, compreendendo as espécies necessárias ao projeto, bem como reflorestamento das espécies destruídas.

Art. 198 - Todos os banhados costeiros e interiores serão conservados, garantindo ao rio e demais cursos d`água a ocupação livre e natural de seu leitos maiores e de suas áreas de inundação periódica, ficando proibida a drenagem, aterro, alagamento ou qualquer alteração da configuração original, permitindo-se apenas a exploração econômica através de manejo sustentável.

Art. 199 - A margem do rio Gravataí, compreendida desde o curso d`água até o pé do talude interno do dique de proteção contra inundações será considerada não edificável, exceto as obras indispensáveis à captação de água e a administração pública.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecerá normas complementares sobre a execução e fiscalização deste dispositivo, bem como toda iniciativa pública ou privada que diga respeito a referida área.

Art. 200 - Atribui-se à Defesa Civil do Município a proteção ambiental, em casos de incêndios de matas nativas e contaminação de mananciais.

Art. 201 - É vedado em todo território municipal:

I - a prática de atos que afetem a vida ou as condições ecológicas de sobrevivência de espécies raras, autóctones ou não, ameaçadas de extinção ou não plenamente concebidas e investigadas cientificamente;

II - O comércio de fauna silvestre brasileira, quando realizado em estabelecimento comercial licenciado para outras atividades acarretará ao infrator as penalidades previstas em Lei;

III - A produção, o transporte, a comercialização, o depósito e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte do território nacional ou em outros Países por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental;

IV - o transporte e o depósito ou outra disposição de resíduos tóxicos ou radioativos;

V - a instalação de usinas nucleares e de estação de enriquecimento ou reprocessamento de materiais radioativos;

VI - a fabricação, a comercialização e o uso de detergentes considerados não-biodegradáveis no âmbito municipal;

VII - a circulação de veículos automotores, nitidamente causadores de poluição do ar ou sonoros, conforme parâmetros definidos em Lei.

Art. 202 - Os serviços de abastecimento de água e saneamento básico do meio ambiente serão prestados exclusiva e diretamente pelo Poder Público Municipal, podendo este autorizar sua concessão para os Poderes Públicos Estadual ou Federal, ficando proibida a privatização, concessão ou permissão privada dos mesmos no âmbito do Município de Cachoeirinha.

§ 1º - Cabem ao Município as seguintes tarefas:

I - captar, tratar e distribuir água potável;

II - coletar, tratar e dar destinação final aos esgotos cloacais e pluviais, adotando, como prioridade, métodos naturais de tratamento, como lagoas de estabilização com uso de macrofitas;

III - coletar e dar destino adequado ao lixo doméstico, adotando o sistema de reciclagem e compostagem. Ao lixo hospitalar e dos prestadores públicos e privados de serviços de saúde será dispensado tratamento especial, garantindo a não contaminação do ar, do solo e dos mananciais.

§ 2º - O Município poderá buscar soluções alternativas que melhor se adecuem à sua realidade circunstancial, bem como estabelecer convênios com outros Municípios da região metropolitana.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 04/01)

Art. 203 - O Poder Público deverá buscar entendimento com Municípios limítrofes no sentido de serem evitados empreendimentos que possam acarretar impacto ambiental além de suas fronteiras, mediante consultas e acordos prévios e recíprocos.

Art. 204 - A implantação de empreendimento com potencial tóxico ou prejudicial ao meio ambiente deverão receber parecer decisório prévio do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

§ 1º - Antes de ser exarado o parecer, haverá um prazo mínimo de 90 dias para ampla divulgação do estudo prévio de impacto ambiental e sua apreciação pelos interessados.

§ 2º - REVOGADO.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº de 30/11/04)

§ 3º - Não havendo parecer conclusivo e decisório por parte do referido Conselho ou da Câmara de Vereadores, poderá ser consultada a população através de plebiscito.

Art. 205 - O Poder Público Municipal prestará informações à população mediante afixação dos planos, plantas, projetos e RIMAS, sobre a qualidade do ar, água, solo e substâncias tóxicas, ainda sobre qualquer atividade causadora de impacto sobre o meio ambiente e a saúde pública, no quadro oficial de avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Estas informações serão precedidas de ampla divulgação nos meios de comunicação, obedecidos aos prazos previstos em Lei.

>b>Art. 206 - O Poder Público fiscalizará e, na forma da lei, obrigará a iniciativa privada a tratar os seus dejetos sólidos, líquidos e gasosos.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

Art. 207 - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades poluidoras, são responsáveis direta ou indiretamente pelo acondicionamento, coleta e destinação final dos resíduos por elas produzidos.

Art. 208 - O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado, devendo assumir ou ressarcir o Município, quanto aos custos financeiros imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano, independente de multa ou outra penalidade.

Art. 209 - Será formada uma Comissão de Auditoria Ambiental, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e construída por pessoas capacitadas tecnicamente, já previstas no § 1º do artigo 10 das disposições transitórias, com objetivo de proceder um levantamento de empresas poluidoras no Município.

Parágrafo Único - Lei definirá as atribuições, prerrogativas e critérios para atuação da referida Comissão.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)


CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO CIDADÃO


Art. 210 - Todos são iguais perante a Lei, sendo atribuição do Poder Público Municipal zelar pela observância deste preceito, evitando tanto as discriminações quanto aos privilégios de qualquer ordem.

Art. 211 - Esta Lei Orgânica Municipal acata e acolhe como parte de seu contexto os direitos universais da criança, editado pela ONU (Organização das Nações Unidas).

Parágrafo Único - A criança terá primazia em todos os projetos públicos que envolvam aspectos de saúde, educação e lazer.

Art. 212 - Todo o cidadão tem direito ao repouso, para tanto o Poder Público Municipal coibirá as atividades que virem a alterar significativamente e continuamente o sossego público.

Parágrafo Único - Todas as casas de diversões, incluindo bares e correlatos, com qualquer tipo de jogos ou outra atividade que perturbe o sossego público, encerrarão suas atividades até às 23:00 horas de domingo às quintas-feiras.


TÍTULO
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 1º - REVOGADO.

Art. 2º - REVOGADO.

Art. 3º - REVOGADO.

Art. 4º - REVOGADO.

Art. 5º - REVOGADO.

Art. 6º - REVOGADO.

Art. 7º - REVOGADO.

Art. 8º - REVOGADO.

Art. 9º - REVOGADO.

Art. 10 - REVOGADO.

Art. 11 - REVOGADO.

Art. 12 - REVOGADO.

Art. 13 - REVOGADO.

Art. 14 - REVOGADO.

Art. 15 - REVOGADO.

Art. 16 - REVOGADO.

Art. 17 - REVOGADO.

Art. 18 - REVOGADO.

Art. 19 - REVOGADO.
(Revogação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 05 de 30/11/04)

CACHOEIRI NHA, 3 DE ABRIL DE 1990.

JOÃO MORAES PEREIRA
Presidente

RUY SOUZA FEIJÓ
Vice-Presidente

MAURÍCIO DE MEDEIROS TONOLHER
1º Secretário

ELEU CELSO FALAVINHA
2º Secretário

Ana da Silva Fogaça
Carlos Panni dos Santos
Cláudio Reni da Silva
Clério Waskow
Daniel Lopes de Oliveira
Delmarino Nunes Costa
Ildefonso Rodrigues Ramires
Ildo Dorneles Dias
Ivo Alves Pereira
Isa Marina dos Santos Quadros Dias
José Ari da Silveira
José Gaspar
Maria da Graça Oliveira Svierszcz
Maria Margarida Andreolla
Neuri Jandrey dos Santos
Olvari José Trisch
Valdeci Pereira dos Santos.

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