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Lei Orgânica de Barueri-SP


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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - SP

O POVO BARUERIENSE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A TODOS ASSEGURAR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA E BEM-ESTAR SOCIAL E ECONÔMICO, DECRETA E PROMULGA, POR SEUS REPRESENTANTES, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARUERI.

TÍTULO I
Disposições Preliminares

Capítulo I
DO MUNICÍPIO
Seção I
Disposições Gerais

Artigo 1 ° - O Município de Barueri, parte integrante da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á pela Constituição Federal, Constituição do Estado de São Paulo e por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

Artigo 2 ° - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único - São Símbolos Municipais a Bandeira e o Brasão de armas em uso na data da promulgação desta lei, bem como o Hino Municipal a ser adotado por Lei Complementar.

Artigo 3 ° - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título, lhe pertencerem.

Artigo 4 ° - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Artigo 5 ° - São objetivos fundamentais do Município de Barueri:
I - garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;
II - colaborar com os Governos Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;
III - promover o bem estar e o desenvolvimento da sua comunidade;
IV - promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.

Seção II
Da Divisão Administrativa do Município

Artigo 6 ° - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas, observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no Artigo 8.° desta Lei Orgânica.
§ 1° - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação, dos requisitos do Artigo 8.° desta Lei Orgânica.
§ 2° - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3° - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
§ 4º - O Distrito sede do Município não será objeto de fusão, extinção ou desmembramento.

Artigo 7 ° - A criação de Distritos só será possível com aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A votação obrigatoriamente será em dois turnos, com interstício de dez dias.

Artigo 8 ° - São requisitos para a criação de Distritos:
I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município;
II - existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
III - a comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
c) certidão, emitida pelo Agente Municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município certificando o número de moradias;
d) certidão do órgão fazendário Estadual e do Municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.

Artigo 9 ° - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.
Parágrafo Único - As divisas Distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Artigo 10 - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente no ano anterior ao das eleições municipais.

Artigo 11 - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

Capítulo II
DA COMPETÊNCIA

Artigo 12 - Ao Município de Barueri compete prover a tudo quanto respeite aos interesses locais e ao bem estar da sua população.

Seção I
Da Competência Privativa

Artigo 13 - Ao Município de Barueri compete, privativamente:
I - dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outros, as seguintes atribuições:
a) instituir, fixar e arrecadar tributos;
b) arrecadar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei;
c) elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a Despesa;
d) dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos;
e) dispor sobre a alienação, a administração e a utilização de seus bens;
f) adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;
g) organizar o quadro e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores;
h) dispor sobre a concessão, permissão e autorização dos serviços públicos, fixando os respectivos preços;
i) elaborar o seu Plano Diretor;
j) instituir as normas de edificação, de loteamentos, de arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas;
k) constituir as servidões necessárias aos seus serviços;
l) dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:
1) os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
2) o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;
3) os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares;
4) os serviços de carga e descarga e a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas;
m) sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
n) prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
o) dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;
p) dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos;
q) dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão de legislação municipal;
r) dispor sobre o controle da poluição ambiental;
s) arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município;
t) aceitar legados e doações;
u) dispor sobre espetáculos e diversões públicas;
v) quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços:
1) conceder ou renovar a licença para abertura e funcionamento;
2) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes.
3) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou depois da revogação desta,
x) dispor sobre o comércio ambulante;
z) instituir e impor as penalidades por infração das suas leis e regulamentos.
II - suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber;
III - conceder ou renovar licença para abertura e funcionamento, observada a exigência de creches nos casos em que a lei dispuser;
IV - dispor sobre a criação de animais através de Lei Ordinária;
V - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual;
VI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
VII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
VIII - legislar sobre a Licitação e contratação em todas as modalidades para a Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive as Fundações Públicas Municipais e em Empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da Legislação Federal.

Artigo 14 - Ao Município é vedado:
I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração;
II - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
III - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IV - recusar fé aos documentos públicos;
V - criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre si.

Seção II
Da Competência Concorrente

Artigo 15 - Ao Município compete, concorrentemente com o Estado:
I - zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
II - promover a educação, a cultura e a assistência social;
III - dispor sobre a prevenção contra incêndio;
IV - prover sobre a defesa da flora e da fauna, dos bens e locais de valor histórico, artístico, turístico e arqueológico;
V - coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
VI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou, quando insuficientes, por instituições especializadas;
VII - dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.

Seção III
Da Competência Comum

Artigo 16 - Ao Município de Barueri compete, em comum com a União e o Estado de São Paulo;
I - zelar pela guarda das Constituições, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio histórico;
II - cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VIII - promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
X - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
XII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XIII - promover, em Convênio com o Estado e a União, medidas de orientação e fiscalização, visando a defesa do consumidor.

Seção IV
Da Competência Suplementar

Artigo 17 - Ao Município compete suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse.
Parágrafo Único - A competência prevista neste Artigo será exercida em relação às Legislações Federal e Estadual, no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

TÍTULO II
Da Organização Municipal

Capítulo I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Seção I
Disposições Preliminares

Artigo 18 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 19 Vereadores, eleitos na forma do Artigo 29, Inciso I da Constituição Federal, com base nos preceitos constitucionais, nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.

Seção II
Da Competência

Artigo 19 - Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de Projetos de Lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre a matéria da competência do Município, especialmente sobre:
I - Tributos Municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II - votar o Orçamento Anual e o Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentária bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento e de recebimento;
IV - a concessão de auxílio e subvenções;
V - a aquisição e alienação de bens imóveis e a concessão de direito real;
VI - a concessão administrativa de uso de bem municipal;
VII - o regime jurídico dos servidores municipais;
VIII - a criação de cargos públicos, sua classificação, extinção e fixação dos respectivos padrões de vencimentos, inclusive os serviços da Câmara;
IX - aprovar o Plano Diretor;
X - as normas de polícia administrativa;
XI - a organização dos serviços municipais;
XII - a denominação de próprios e logradouros públicos;
XIII - a alteração da denominação de próprios e logradouros públicos;
XIV - delimitação do perímetro urbano;
XV - a concessão de serviços públicos;
XVI - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros municípios;
XVII - a criação, organização e supressão de Distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
Parágrafo Único - O disposto no inciso V deste artigo não se aplica à aquisição de imóveis por doação sem encargo.

Seção III
Da Competência Privativa da Câmara

Artigo 20 - Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - eleger a sua Mesa ou destituí-la;
II - votar o seu Regimento Interno;
III - organizar os seus serviços administrativos;
IV - dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
V - representar contra o Prefeito;
VI - fixar o subsídio dos Vereadores e do Vice-Prefeito e o subsídio e a verba de representação do Prefeito;
VII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
VIII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para afastamento do cargo;
IX - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando por mais de quinze dias e, do País, por qualquer tempo;
X - criar Comissões Especiais de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, por prazo certo, mediante Requerimento de um terço dos seus membros, não podendo funcionar, concomitantemente, mais de três Comissões;
XI - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;
XII - apreciar os vetos;
XIII - conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
XIV - julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da lei;
XV - convocar os titulares da Secretarias e Assessorias da Administração Direta, bem como, Presidente e Diretores da Administração Indireta do Município, para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua competência;
XVI - deliberar sobre assuntos de sua economia interna, mediante Resolução e, nos demais casos da sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;
XVII - fiscalizar os atos do Prefeito e os dos Administradores das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista Municipais;
XVIII - requerer a intervenção do Estado no Município quando deixar o Prefeito de, no prazo fixado por lei, prestar contas anuais;
XIX - autorizar referendo e plebiscito;
XX - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira orçamentária operacional e patrimonial do Município;
XXI - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observando os seguintes preceitos;
a) o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direitos.
XXII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XXIII - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;
XXIV - autorizar a realização de empréstimos, aplicação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XXV - proceder à tomada de contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;
XXVI - aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outras pessoas jurídicas de direito público interno, ou entidade assistencial particular;
XXVII - fixar, observando o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2.°, I, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em cada Legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

Capítulo II
DOS VEREADORES

Seção I
Da Inviolabilidade

Artigo 21 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Seção II
Das Proibições e Incompatibilidade

Artigo 22 - É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista ou com suas Empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o Contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público;
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de Empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea"a" do inciso I.

Seção III
Da Perda do Mandato

Artigo 23 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório à instituições vigentes;
III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das Sessões Ordinária da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VIII - que sofrer condenação por crime contra a Administração e contra o patrimônio público e particular, em sentença transitada em julgado;
§ 1° - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2° - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 4 - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

Seção IV
Da Licença

Artigo 24 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença devidamente comprovada, ou em licença gestante;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV - para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Federal e Estadual;
V - para exercer o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, podendo optar pela remuneração do mandato;
§ 1° - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
§ 2° - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxilio especial.
§ 3° - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado em curso da Legislatura e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4° - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5° - Independentemente de Requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador, privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

Artigo 25 - Nos casos de vaga ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.
§ 1° - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma do que dispuser o Regimento Interno.
§ 2° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 3° - Nos casos de licença referidos nos incisos I e III do Artigo 24, não se processará a convocação do Suplente.

Seção V
Do Testemunho

Artigo 26 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou das quais receberam informações.

Seção VI
Da Remuneração

Artigo 27 - A remuneração dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura até quinze dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição.(l*)

Artigo 28 - A Remuneração dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
§ 1° - A remuneração de que trata esse Artigo será atualizada de conformidade com a remuneração dos Deputados Estaduais, conforme Emenda Constitucional n° 1/92, não podendo ultrapassar a remuneração percebida pelo Prefeito.(2*)
§ 2° - A remuneração dos Vereadores será dividida em Parte Fixa, Parte Variável e Sessões Extraordinárias (vedados acréscimos a qualquer título), sendo que a Parte Fixa corresponderá a 60% (sessenta por cento), a parte Variável corresponderá a 30 % (trinta por cento) e as Sessões Extraordinárias corresponderão a 10% (dez por cento) do total fixado no "caput" deste Artigo.(3*)
§ 3° - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a importância fixada para o Prefeito Municipal.(4*)

Seção VII
Da Instalação

Artigo 29 - No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1° de janeiro, às 10:00 horas, em Sessão de instalação, independente de número de Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Artigo 30 - O Presidente prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE BARUERI E DO SEU POVO".
e, em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará:
"ASSIM O PROMETO".
1. Redação dada pela Emenda nº 3, de 3 de setembro de 1992.
2 e 3. Redação dada pela Emenda nº 1, de 3 de setembro de 1992.
4. Conforme Alteração da Emenda nº 2, de 3 de setembro de 1992.

Artigo 31 - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no Artigo 29, poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura.

Artigo 32 - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumido em Ata.

Seção VIII
Da Mesa

Artigo 33 - No mesmo dia da Sessão de instalação, às 17:00 horas, os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 1° - Se o candidato não obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, considerando-se eleito o mais votado, ou, no caso de empate, o mais idoso.
§ 2° - Não havendo número legal, o Vereador que estiver investido nas funções de Presidente dos trabalhos convocará Sessões diárias, até que haja número legal e seja eleita a Mesa.

Artigo 34 - A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
§ 1° - Os membros da Mesa, nos impedimentos ou ausências, serão substituídos, sucessivamente, atendida a ordem de hierarquia dos cargos.
§ 2° - Na ausência dos Secretários, o Presidente em exercício na Sessão convidará qualquer Vereador para o desempenho daquelas funções.

Artigo 35 - O mandato da Mesa será de dois anos, sendo vedada a reeleição de qualquer dos membros para o cargo da Mesa na mesma Legislatura.
Parágrafo Único - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Artigo 36 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á às 10:00 horas do primeiro dia útil após o encerramento da Sessão Legislativa, cuja posse dos eleitos dar-se-á no primeiro dia útil de janeiro.(1*)
1. Redação dada pela Emenda nº 9, de 2 de setembro de 1994

Seção IX
Da Comissão Executiva

Artigo 37 - A Comissão Executiva da Câmara Municipal funcionará no interregno das Sessões Legislativas Ordinárias, sendo composta dos seguintes membros da Mesa: Presidente, 1° Secretário e 2º Secretário.

Artigo 38 - Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições:
I - propor Projetos de Lei criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
II - propor Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal;
III - suplementar, mediante Ato, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial das suas dotações;
IV - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário;
V - devolver à Prefeitura o saldo do caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;
VI - enviar ao Prefeito, até o dia 1.° de março, as contas do exercício anterior;
VII - elaborar e enviar, até o dia 30 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na Lei Orçamentária do Município,
VIII - propor Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução;
IX - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei.

Seção X
Do Presidente

Artigo 39 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I - representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
II - dirigir; executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal;
IV - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar os Atos, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato de Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII - requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;
VIII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o Balancete orçamentário do mês anterior;
IX - representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
X - solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal;
XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;
XII - exercer em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
XIII - mandar prestar informações por escrito e expedir Certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos das situações;
XIV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XV - designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

Seção XI
Das Comissões

Artigo 40 - A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação, assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários.

Artigo 41 - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil;
II - convocar Secretários Municipais, ou equivalente, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento local e sobre eles emitir parecer.

Artigo 42 - As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante Requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Seção XII
Das Sessões

Artigo 43 - Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1.° de agosto a 15 de dezembro.
§ 1° - A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido em Legislação Federal.
§ 2° - As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
§ 3° - As reuniões marcadas dentro dos períodos mencionados no "caput", serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando caírem em feriado.

Artigo 44 - As Sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, as Sessões poderão ser realizadas em outro local.
§ 2° - As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

Artigo 45 - As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada por dois terços seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Artigo 46 - As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar a folha de presença no início e término da Ordem do Dia.

Seção XIII
Das Deliberações

Artigo 47 - As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante discussão e votação única salvo as previstas no artigo subseqüente.
Parágrafo Único - Os vetos, as Indicações e os Requerimentos, terão uma discussão e uma votação.

Artigo 48 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Artigo 49 - Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação:
I - das Leis concernentes a:
a) denominação de próprios e logradouros públicos;
b) alienação de bens imóveis;
c) concessão de moratória, privilégio e remissão de dívida;
II - da realização de Sessão Secreta;
III - da rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas;
IV - da aprovação de proposta para mudança de nome do Município;
V - da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
VI - da destituição de componentes da Mesa;
VII - da responsabilidade contra o Prefeito;
VIII - da alteração desta Lei;
IX - de concessão de serviços públicos;
X - de concessão de direito real de uso de bens imóveis;
XI - da aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
XII - de outorga de títulos e honrarias;
XIII - de contratação de empréstimos de entidade privada;
XIV - de aprovação e alteração do Plano Diretor;
XV - ao zoneamento do uso do solo.

Artigo 50 - Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação:
I - das leis concernentes:
a) ao Código Tributário Municipal;
b) ao Código de Edificações de Obras;
c) ao Código de Postura;
d) ao Estatuto dos Servidores Municipais;
e) à criação de cargos e aumento dos vencimentos dos servidores municipais;
f) da rejeição de veto prefeitural.
II - do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Artigo 51 - A aprovação das matérias não constantes dos artigos anteriores dependerá do voto favorável da maioria simples dos Vereadores presentes à Sessão.

Artigo 52 - O Vereador que estiver presidindo a Sessão só terá direito a voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate na votação.

Artigo 53 - O voto será secreto:
I - na eleição da mesa;
II - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito ;
III - na concessão de Título de Cidadão Honorário.

Artigo 54 - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parentes até terceiro grau consangüíneo ou afim.
Parágrafo Único - Será nula a votação que não for processada nos termos desta lei.

Seção XIV
Das Sessões Legislativas Extraordinárias

Artigo 55 - A convocação Extraordinária da Câmara Municipal é possível no período de recesso e far-se-á:
I - pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
II - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;
III - a convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se, no mínimo dentro de dez dias.
§ 1° - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores em Sessão ou fora dela mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita que será encaminhada no prazo previsto no Regimento Interno.
§ 2° - Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sob matéria para a qual foi convocada.

Capítulo III
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Seção I
Disposição Geral

Artigo 56 - O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Leis Delegadas;
V - Resoluções;
VI - Decretos Legislativos.

Seção II
Das Emendas à Lei Orgânica

Artigo 57 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal
§ 1° - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2° - A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3° - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no município.

Seção III
Da Iniciativa das Leis

Artigo 58 - A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de Moção articulada, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Parágrafo Único - As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias, com exceção do disposto no artigo 49.

Artigo 59 - Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Plano Diretor;
IV - Código de Posturas;
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
VI - Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VIII - Zoneamento Urbano.

Artigo 60 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgão da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
V - disponham sobre matéria financeira,
VI - disponham sobre o Plano Diretor;
VII - disponham sobre o Zoneamento e o Uso do Solo.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Artigo 61 - O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal, Projetos de Lei sobre matéria de sua competência, os quais deverão ser apreciados dentro de noventa dias, a contar da data do recebimento.
§ 1° - Se o Prefeito julgar a matéria urgente, solicitará que a apreciação do Projeto de Lei seja feita em quarenta e cinco dias.
§ 2° - A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto de Lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial.
§ 3° - Esgotados os prazos sem apreciação do Plenário, o Presidente da Câmara colocará o Projeto na Ordem do Dia e convocará Sessões Extraordinárias diariamente, até que se ultime a discussão e votação;
§ 4° - Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se interrompem no período de Sessões Legislativas Extraordinárias.
§ 5° - As disposições deste Artigo não serão aplicáveis à tramitação dos Projetos de Lei que tratem de matéria codificada.

Artigo 62 - O Projeto de Lei que receber Parecer contrário de todas as Comissões Permanentes será considerado prejudicado, implicando o seu arquivamento.

Artigo 63 - A matéria de Projeto de Lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo Projeto de Lei, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não se aplica aos Projetos de Lei da competência privativa do Prefeito.

Artigo 64 - Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, o enviará ao Prefeito para sanção.
§ 1° - Se o Prefeito julgar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto, o qual deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto do Artigo, Parágrafo, Inciso, Item ou Alínea.
§ 2° - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará sanção.
§ 3° - Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única, mantendo-se o veto, quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou quando não for apreciado no prazo fixado neste parágrafo.
§ 4° - Rejeitado o veto, o Projeto de Lei retornará ao Prefeito, que terá o prazo de quarenta e horas para o promulgar.
§ 5° - O veto ao Projeto de Lei Orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 6° - No caso do § 2° e decorridos os prazos referidos nos §§ 3° e 4°, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a Lei dentro de quarenta e oito horas.
§ 7° - Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a Lei promulgada tomará o mesmo número da original.
§ 8° - O prazo de trinta dias referido no § 3° não flui nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 9° - A manutenção de veto não restaura matéria do Projeto de Lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

Seção IV
Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Artigo 65 - As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de iniciativa e competência exclusiva da Câmara são:
I - Decreto Legislativo, de efeitos externos;
II - Resolução, de efeitos internos.
Parágrafo Único - Os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, aprovados pelo Plenário em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, o sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.

Artigo 66 - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de Decreto Legislativo e de Resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação, serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas às leis.

Seção V
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

Artigo 67 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle interno do Executivo, na forma da respectiva Lei Orgânica, em conformidade com o disposto no Artigo 31 da Constituição Federal.
§ 1° - O controle externo será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2° - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Artigo 68 - A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de Governo e dos Orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quando a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus Membros ou servidores;
IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
§ 1° - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do Artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2° - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.

Capítulo IV
DO EXECUTIVO

Seção I
Do Prefeito

Artigo 69 - O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais ou equivalentes.
Parágrafo Único - Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração de seus bens à Câmara Municipal de Barueri.

Seção II
Da Inelegibilidade

Artigo 70 - É inelegível para o mesmo cargo, no período subseqüente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.

Seção III
Da Responsabilidade do Prefeito

Artigo 71 - O Prefeito, nos crimes de responsabilidade definidos na Legislação Federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Seção IV
Do Vice-Prefeito

Artigo 72 - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, auxiliará a este, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito nos impedimentos e sucede-lhe no caso de vaga; e se o Vice-Prefeito estiver impedido, assumirá o Presidente da Câmara; impedido este, o Secretário de Assuntos Jurídicos ou equivalente responderá pelo expediente da Prefeitura.

Seção V
Da Posse

Artigo 73 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, em reunião subseqüente à instalação desta, quando prestarão o compromisso de posse.
§ 1° - Se, no prazo de trinta dias, o Prefeito e o Vice-Prefeito não tiverem tomado posse, salvo motivo de força maior, serão declaradas extintos os respectivos mandatos pela Câmara Municipal.
§ 2° - Quando ocorrer a vacância dos cargos do Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á eleições sessenta dias depois de aberta a última vaga, salvo quando faltarem menos de quinze meses para o término do mandato, hipótese em que assumirá a chefia do Executivo, o Presidente da Câmara Municipal ou, no caso de impedimento deste, aquele que a Câmara eleger.

Seção VI
Da Licença

Artigo 74 - O Prefeito, sem autorização legislativa, não poderá se afastar:
I - do Município, por mais de quinze dias consecutivos;
II - do País, por qualquer tempo.

Artigo 75 - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber subsídio e a verba de representação quando:
I - impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - a serviço ou em missão de representação do Município;
III - licença gestante.

Seção VII
Do Subsídio e da Verba de Representação

Artigo 76 - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte observando o disposto na Constituição Federal.

Artigo 77 - A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
§ 1° - A remuneração de que trata este artigo será reajustada na proporção dos aumentos concedidos ao funcionário público municipal.
§ 2° - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder em duas vezes o seu subsídio que será fixado pela Câmara.(l*)
§ 3° - A remuneração do Prefeito será composta de subsídio e verba de representação, não podendo a remuneração do Prefeito ser inferior ao maior padrão de vencimento pago ao servidor do Município. (2*)

Artigo 78 - O Vice-Prefeito fará jus a verba de representação que não poderá exceder a metade da fixada para o Prefeito. (1*)

Seção VIII
Das atribuições do Prefeito

Artigo 79 - Ao Prefeito compete:
I - representar o Município em juízo ou fora dele;
II - enviar à Câmara Municipal Projetos de Lei;
III - vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal;
IV - sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de quinze dias;
V - regulamentar leis;
1. Redação dada pela Emenda nº 3, de 3 de setembro de 1994.
2. Redação alterada pela Emenda nº 5, de 3 de setembro de 1992.
1. Conforme alterações das Emendas nºs 6 e 7, de 3 de setembro de 1992.
VI - prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis após protocolado, as informações solicitadas;
VII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre a matéria de interesse público relevante e urgente;
VIII - estabelecer a estrutura e organização da Administração Municipal;
IX - baixar atos administrativos;
X - fazer publicar atos administrativos;
XI - desapropriar bens;
XII - instituir servidões administrativas;
XIII - alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;
XIV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XV - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XVI - dispor sobre a execução orçamentária;
XVII - superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;
XVIII - aplicar multas previstas em Leis e Contratos;
XIX - fixar os preços dos serviços públicos;
XX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
XXI - remeter à Câmara Municipal os recursos orçamentários que devam ser dispendidos de uma só vez, no prazo de quinze dias, a partir da data da solicitação;
XXII - remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, as parcelas das dotações orçamentárias que devem ser dispendidas por duodécimos;
XXIII - celebrar convênios "ad referendum" da Câmara Municipal;
XXIV - abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;
XXV - prover os cargos públicos;
XXVI - expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;
XXVII - determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;
XXVIII - decretar a prisão administrativa de servidor da Prefeitura Municipal;
XXIX - aprovar projetos de edificação, de loteamento e de arruamento;
XXX - denominar próprios e logradouros públicos;
XXXI - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos;
XXXII - encaminhar ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;
XXXIII - remeter à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada ano, o relatório sobre a situação geral da Administração Municipal;
XXXIV - solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;
XXXV - executar plano paisagístico em todas as áreas públicas de lazer existentes (não ocupadas);
XXXVI - dentro do possível, promover campanha de venda de gêneros alimentícios à população carente.

Seção IX
Dos Secretários Municipais

Artigo 80 - Os Secretários Municipais ou equivalentes, são auxiliares diretos do Prefeito e serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade e no exercício de seus direitos políticos.

Parágrafo Único - Os auxiliares diretos do Prefeito serão nomeados em Comissão, farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores enquanto nele permanecerem.

Artigo 81 - Compete aos Secretários Municipais ou equivalentes, além de outras atribuições conferidas por lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria e de entidades de Administração Direta a ela vinculada;
II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito, relatório anual de sua gestão;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

TÍTULO III
Da Organização do Município

Capítulo I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção I
Princípios Gerais do Planejamento Municipal

Artigo 82 - A Administração Pública Municipal, é o conjunto de princípios e normas, que se destinam a salvaguardar os interesses públicos, bem estar social, garantia dos direitos individuais, visando atingir, através de seus órgãos, o desenvolvimento da comunidade.
§ 1° - A Administração Pública Municipal é direta, quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.
§ 2° - A Administração Pública Municipal é indireta quando realizada por:
1 - Autarquia;
2 - Sociedade de Economia Mista;
3 - Empresa Pública.
§ 3° - A Administração Pública Municipal é fundacional, quando realizada por Fundação instituída ou mantida pelo Município.
§ 4° - Somente por lei específica poderão ser criadas Autarquias, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Municipais.

Artigo 83 - A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá os princípios e preceitos das Constituições Federal e Estadual.

Artigo 84 - O Município elaborará o seu Plano Diretor.

Artigo 85 - A função Administrativa Municipal permanente é exercida:
I - na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, por servidores públicos ocupantes de cargos públicos, criados e organizados pela lei em planos de carreira, em caráter efetivo ou em comissão;
II - nas Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, por empregados públicos, ocupantes de empregos públicos ou funções de confiança.
§ 1° - A lei definirá os cargos de confiança de livre provimento em Comissão e exoneração.
§ 2° - Lei Municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, cuja regulamentação se dará por ato próprio de cada um dos Poderes.

Seção II
Da Guarda Civil

Artigo 86 - O Município manterá a Guarda Civil Municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei.
Parágrafo Único - A lei poderá atribuir à Guarda Civil Municipal as funções de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito.

Seção III
Das Obras e Serviços Municipais

Artigo 87 - As obras públicas municipais serão executadas na conformidade do Plano Diretor.
Parágrafo Único - As obras públicas municipais serão executadas pela Prefeitura, por administração direta, por administração indireta ou por terceiros.

Artigo 88 - Os serviços públicos municipais poderão ser executados mediante permissão ou concessão, as quais observarão as formalidades previstas nos parágrafos do Artigo 97 desta lei.

Artigo 89 - O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades particulares.

Seção IV
Dos Transportes

Artigo 90 - O Transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, juntamente com os usuários devidamente organizados.

Artigo 91 - A fiscalização dos vários modos de transportes cabe ao Poder Público e aos usuários devidamente organizados.

Artigo 92 - É vedada a concessão de transporte coletivo com exclusividade para todo território municipal.

Seção V
Dos Bens Municipais

Artigo 93 - Constituem bens municipais todos os que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Artigo 94 - Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

Artigo 95 - A alienação dos bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública, os encargos do donatário, o prazo para o cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
II - quando móveis dependerá de Licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) ações, quando serão vendidas em bolsa.
§ 1° - O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e Concorrência, dispensando esta quando o uso se destinar a concessionária de serviço público ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2° - A venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Artigo 96 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Artigo 97 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 1° - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 2° - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será outorgada mediante autorização legislativa.
§ 3° - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário e por Decreto.
§ 4° - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, pelo prazo de sessenta dias prorrogável por igual período, no máximo uma vez.

Artigo 98 - É vedada a doação de área verde de domínio público, de propriedade do Município em virtude de lei, que tenham sido desafetadas.

Capítulo II
Dos Servidores Municipais

Seção I
Do Regime Jurídico

Artigo 99 - O Município estabelecerá em lei regime jurídico único dos seus servidores, obedecendo-se no mínimo, as disposições trabalhistas no que se refere aos reajustes salariais.

Seção II
Dos Cargos Públicos

Artigo 100 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de provimento, indicando os recursos pelos quais correrão as despesas.
§ 1° - A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de lei, mediante proposta da Comissão Executiva ao Prefeito.
§ 2° - Nenhum cargo ou função terá vencimento superior ao do Prefeito, salvo as vantagens pessoais.
§ 3° - No provimento dos cargos se dará preferência às pessoas residentes no Município de Barueri.

Artigo 101 - A investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em Comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1° - É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na Administração Pública.
§ 2° - O prazo de validade do concurso público será o mencionado no Edital, prorrogável, uma vez, por igual período.

Artigo 102 - Aplicam-se, no que couber aos servidores da Câmara Municipal, o sistema de classificação e os níveis de vencimentos dos cargos de Executivo.

Artigo 103 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Seção III
Da Responsabilidade Civil

Artigo 104 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função.
Parágrafo Único - Caberá ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara Municipal decretar a prisão administrativa de servidores que lhes sejam respectivamente subordinados.

Artigo 105 - Os titulares de órgãos da Administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.

Seção IV
Dos Vencimentos

Artigo 106 - A lei assegurará aos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, isonomia de vencimento para o cargo de atribuições iguais ou assemelhadas ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 1° - O vencimento é irredutível.
§ 2° - O vencimento nunca será inferior ao salário mínimo, para os que o percebem de forma variável.
§ 3° - O vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções e no critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
§ 4° - O vencimento, vantagens ou qualquer parcela remuneratória pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.

Seção V
Da Licença e Aposentadoria

Artigo 107 - A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, terá a duração de cento e vinte dias.
Parágrafo Único - O prazo de licença-paternidade será fixado em lei.

Artigo 108 - O servidor será aposentado, observado o disposto no Artigo 40 da Constituição Federal.

Seção VI
Mandato Eletivo por Funcionário

Artigo 109 - O exercício do mandato eletivo por servidor municipal far-se-á com observância do Artigo 38 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - No exercício da Vereança, o ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.

Capítulo III
Das Contas e dos Atos Municipais

Seção I
Do Exame Público das Contas Municipais

Artigo 110 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público.
§ 1° - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2° - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
§ 3° - A reclamação apresentada deverá:
I - ter identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4° - As vias de reclamações apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que resta ao exame e apreciação;
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que receber no protocolo;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5° - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do parágrafo 4.° deste artigo, independerá dos despachos de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de quinze dias.
§ 6° - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia de correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Seção II
Da Publicidade

Artigo 111 - A publicação das Leis e Atos Municipais será feita pelo Jornal Oficial do Município.
§ 1° - Até que o Município tenha seu Jornal Oficial, as publicações de que trata este artigo serão feitas em Jornal local e, na sua inexistência, em jornal regional editado no Município mais próximo.
§ 2° - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 3° - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
§ 4° - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das Leis e Atos Municipais, deverá ser feita por Licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstância de freqüência horário, tiragem e distribuição.

Seção III
Do Registro

Artigo 112 - O Município terá os livros necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
I - termo de compromisso e posse;
II - declaração de bens;
III - atas das Sessões da Câmara;
IV - registro de Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos, Instruções e Portarias;
V - cópia de correspondência oficial;
VI - protocolo, índice de papeis e livros arquivados;
VII - licitações e contratos para obras e serviços;
VIII - contrato de servidores;
IX - contratos em geral;
X - contabilidade e finanças;
XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
XII - tombamento de bens imóveis;
XIII - registros de loteamentos aprovados.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticados.

Seção IV
Da Forma

Artigo 113 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativa de lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como créditos extraordinários;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regulamento ou regimento;
f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
g) medidas executadas do Plano Diretor do Município;
h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos atos administrativos não privativos de lei;
i) fixação e alteração de preços.
II - portaria, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;
c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
Parágrafo Único - Os atos constantes do inciso II deste artigo, poderão ser delegados.

Seção V
Das Certidões

Artigo 114 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo Único - A Certidão relativa ao cargo de Prefeito será fornecida pelo Secretário da Administração ou equivalente.

Seção VI
Dos Pareceres Técnicos

Artigo 115 - A Prefeitura é obrigada a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo trinta dias, parecer técnico sobre:
I - Projetos de construções;
II - desdobro;
III - desmembramento;
IV - certidão de diretrizes.

TÍTULO IV
Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos

Capítulo I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Seção I
Dos Tributos

Artigo 116 - Tributos Municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, instituídos por lei local, atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária municipal assegura ao contribuinte.

Artigo 117 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos, exceto óleo diesel e gás liquefeito de petróleo;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado e definidos em Lei Complementar Federal.
§ 1° - A Lei Municipal poderá estabelecer alíquotas progressivas do imposto previsto no inciso I, em função do tamanho, do luxo e do tempo de ociosidade do imóvel tributado.
§ 2° - O imposto referido no inciso I poderá ter alíquota diversificada em função de zonas de interesse estabelecidas no Plano Diretor.
§ 3° - Lei Municipal estabelecerá critérios objetivos para a edição e atualização da planta genérica de valores de imóveis, de dois em dois anos, tendo em vista a incidência do imposto previsto no inciso I.
§ 4° - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados no patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locações de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Artigo 118 - A contribuição de melhoria será instituída por lei para ser cobrada em decorrência execução de obras públicas municipais.

Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar

Artigo 119 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
V - instituir impostos sobre:
a) o patrimônio, renda ou serviços, da União, do Estado e de outros Municípios;
b) os templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1° - A proibição do inciso V, alínea "a", é extensiva às Autarquias e às Fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.
§ 2° - As proibições do inciso V, alínea "a" e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 3° - As proibições expressas no inciso V, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4° - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida mediante lei específica.

Artigo 120 - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Artigo 121 - É vedada a cobrança de taxas:
I - pelo exercício do direito de petição à administração pública em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II - para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

Capítulo II
Da Receita e da Despesa

Artigo 122 - A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos, da participação em tributos Federais e Estaduais, dos preços resultantes da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Artigo 123 - A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades, municipais, será feita por Decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.

Artigo 124 - A despesa pública atenderá às normas de direito financeiro federal e aos princípios orçamentários.

Capítulo III
Dos Orçamentos

Artigo 125 - Leis de iniciativa do Prefeito estabelecerão:
I - O Plano Plurianual,
II - as Diretrizes Orçamentárias,
III - os Orçamentos anuais.
§ 1° - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3° - O Poder Executivo publicará, até o dia 20 de cada mês, o Balancete das Contas Municipais.

Artigo 126 - Lei Orçamentária anual compreenderá:
I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento das Autarquias e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1° - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito, sobre as despesas, decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2° - Os Orçamentos, compatibilizados com o Plano Diretor, terão suas funções, a de reduzir desigualdades entre os Distritos do Município, segundo critério populacional.
§ 3° - A Lei Orçamentária não conterá dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, não se incluindo na proibição e autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei Federal aplicável.

Artigo 127 - O Orçamento Municipal assegurará investimentos prioritários em programas de educação, de ensino pré-escolar e fundamental, de saúde e saneamento básico, de transportes coletivos e de moradia.

Artigo 128 - Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual às Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão de iniciativa exclusiva do Prefeito e serão apreciados pela Câmara Municipal, com observância no artigo 19, inciso II e das normas dos parágrafos deste artigo.
§ 1° - O Prefeito enviará à Câmara Municipal, Projeto de Lei:
I - de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de abril de cada exercício;
II - do Orçamento anual, até 30 de setembro de cada exercício.
§ 2° - Junto com o Projeto de Lei do Orçamento anual, o Prefeito encaminhará, também, Projeto de Lei do Plano Plurianual correspondente ao período necessário para que tenha vigência permanente de quatro anos.
§ 3° - Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento:
I - encaminhar e emitir parecer sobre os Projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais Comissões criadas de acordo com o disposto nos artigos 40 e 41;
III - os pareceres de que trata o inciso I deste parágrafo deverão ser emitidos no prazo de quinze dias, a contar do recebimento dos Projetos pela respectiva Comissão.
§ 4° - As Emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 5° - As Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos Projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações de pessoal e encargos;
b) serviço da dívida municipal;
III - sejam relacionadas com:
a) a correção ou omissão;
b) os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 6° - As Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 7° - O Prefeito poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos Projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão referida no § 3.°.
§ 8° - Os recursos que, em decorrência de veto, Emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Artigo 129 - São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados,
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de entidade de administração indireta e de fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.
§ 2° - os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que tenham sido autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Artigo 130 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues em duodécimos até o dia 20 de cada mês.

TÍTULO V
Da Ordem Econômica

Capítulo I
Do Desenvolvimento Urbano

Seção I
Da Política Urbana

Artigo 131 - A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1° - O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
§ 3° - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização de acordo com a Legislação Federal.

Artigo 132 - O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, defendendo seus limites e seu uso da conveniência social.
Parágrafo Único - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
1 - parcelamento ou edificação compulsória;
2 - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
3 - desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Artigo 133 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1° - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2° - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3° - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Seção II
Da Preservação do Meio Ambiente

Artigo 134 - O Município promoverá os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal.
§ 1° - As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais terão como um de seus aspectos fundamentais a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população local.
§ 2° - As escolas municipais manterão disciplinas de educação ambiental e de conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Artigo 135 - O Município, com a colaboração da comunidade, tomará todas as providências necessárias para:
I - proteger a fauna e flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar, em seu território, o patrimônio genético;
II - evitar, no seu território, a extinção das espécies;
III - prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento;
IV - exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, especialmente de pedreiras, dentro de núcleos urbanos;
V - exigir a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou não, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;
VI - definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente;
VII - fiscalizar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitando os infratores a sanções administrativas, além de exigir a reparação dos danos causados.

Artigo 136 - As entidades de proteção ecológica, ambiental de cunho social deverão ter todo apoio da Prefeitura, em relação às áreas verdes.

Artigo 137 - O Município implementará, através de programa específico, a defesa da ecologia, a conscientização pública, no sentido de se preservar as áreas públicas arborizadas, adequando -as à utilização do público, para fins de lazer e assuntos didáticos.
§ 1° - As áreas públicas arborizadas somente poderão ter utilização diversa das estabelecidas no "caput" deste artigo mediante autorização legislativa.
§ 2° - Será obrigatório o plantio de árvores em todas as áreas reservadas dos loteamentos a serem implantados no Município.
§ 3° - O Município poderá oferecer incentivo fiscal, reduzindo a tributação de impostos, àqueles que plantarem em área superior a trinta por cento de sua propriedade.
§ 4° - Dará particular interesse ao plantio de árvores frutíferas através de departamento específico, que poderá ser criado.
§ 5° - Em áreas públicas não ocupadas (após a desapropriação) num prazo de cento e oitenta dias deverá ser executado o plantio de árvores em trinta por cento de sua área ocupada.

Seção III
Dos Recursos Hídricos

Artigo 138 - O Município deverá receber do Estado, como compensação, uma contribuição para o seu desenvolvimento, se tiver localizado em seu território reservatório hídrico, ou dele decorrer algum impacto.

Artigo 139 - O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, adotará medidas no sentido:
I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação das matas ciliares;
II - do zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos incompatíveis naquelas áreas sujeitas a inundações freqüentes e da capacidade de infiltração do solo;
III - da implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
IV - do condicionamento à aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da Lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas;
V - da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão.
Parágrafo Único - O Município receberá incentivos do Estado se aplicar prioritariamente, nas ações previstas neste artigo e no tratamento de águas residuárias, o que vier a receber em decorrência da exploração dos potenciais energéticos, assim como possível compensação financeira.

Seção IV
Dos Recursos Minerais

Artigo 140 - O Município, nas aplicações do conhecimento geológico, poderá contar com o atendimento técnico do Estado.

Seção V
Do Saneamento

Artigo 141- O Município, para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, contará com a assistência técnica do Estado.

TÍTULO VI
Da Ordem Social

Capítulo I
DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Do Objetivo Geral

Artigo 142 - A atividade social do Município terá por objetivo o bem estar e a justiça social.

Seção II
Da Saúde e Assistência Social

Artigo 143 - O Município manterá com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população.
§ 1° - Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, assegurará:
I - acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;
II - acessos a todas as informações de interesse para a saúde;
III - participação de entidades especializadas na elaboração de políticas e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;
IV - dignidade e qualidade do atendimento.
§ 2° - Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá:
I - a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes dentários;
II - a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede Municipal, serviço Federal e Estadual dessa natureza;
III - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;
IV - a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas Nacional e Estadual de saúde;
V - o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
VI - a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
IX - a defesa do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
X - é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde do Município, garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgão, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, ou processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo o tipo de comercialização:
a) ficará sujeito a penalidade na forma da lei o responsável pelo não cumprimento da Legislação relativa à comercialização do sangue e seus derivados, dos órgãos, tecidos e substâncias humanas.

Artigo 144 - A Assistência Social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços Federais e Estaduais congêneres, tendo por objetivo, a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
§ l° - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, benefício este que se estende também aos deficientes físicos.
§ 2° - A função da Assistência Social do Município, deverá ser prestada por pessoa técnica competente.

Artigo 145 - É facultado ao Município, no estrito interesse público:
I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por Lei Municipal;
II - firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;
III - estabelecer consórcio com outros Municípios, visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.

Artigo l46 - O Município, através do seu Serviço de Saúde, promoverá periodicamente a avaliação médica e odontológica dos escolares da rede pública.

Seção III
Da Educação

Artigo 147 - O Município organizará e manterá programas de educação pré-escolar, responsabilizando-se prioritariamente pelo ensino fundamental, observados os princípios constitucionais sobre educação, as diretrizes e bases estabelecidas em Lei Federal e as disposições suplementares da Legislação Estadual.
Parágrafo Único - O Município atuará no ensino pré-escolar e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Artigo 148 - É vedado o uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

Artigo 149 - O Município garantirá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Artigo 150 - O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do Município.

Artigo 151 - O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante:
I - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
II - a proteção aos locais e objetos de interesse histórico, cultural e paisagístico;
III - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;
IV - criação e manutenção de núcleos culturais distritais, e no de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;
V - criação e manutenção de bibliotecas públicas nos distritos e bairros da cidade.

Artigo 152 - É facultado ao Município:
I - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede dos distritos e nos bairros;
II - prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.

Seção IV
Dos Esportes, da Recreação e do Turismo

Artigo 153 - O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade, mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular.

Artigo 154 - O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva, à comunidade, mediante:
I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física de recreação urbana;
II - construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunitária;
III - aproveitamento dos recursos naturais como locais de passeio e lazer;
IV - práticas excursionistas dentro do território municipal, de modo a por em permanente contato às populações urbanas.

Artigo 155 - O planejamento de recreação pelo Município deverá adotar, entre outros, os seguintes padrões:
I - economia de construção e manutenção;
II - possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de recreação;
III - facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalização sem prejuízo da segurança;
IV - aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais.

Artigo 156 - Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo.

Seção V
Do Direito da Criança e do Adolescente

Artigo 157 - O Poder Público assegurará à criança e ao adolescente, com a absoluta prioridade, efetivação dos direitos à vida, à saúde, à moradia, ao lazer, à proteção do trabalho, à cultura, à convivência familiar e comunitária, nos termos da Constituição Federal.

TÍTULO VII
Disposições Finais

Capítulo I
Disposições Gerais

Artigo 158 - As Licitações realizadas pelo Município para compras e execução de obras e serviços serão feitas na conformidade da Legislação Federal e Regulamento pertinente.

Artigo 159 - Lei Complementar disporá sobre a regularização de loteamentos, desmembramentos e desdobro de áreas existentes até o advento da Lei Federal n° 6.766/79, sendo que para os desdobros, a área mínima não será inferior a cento e vinte e cinco metros quadrados.

Artigo 160 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Artigo 161- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal.

Artigo 162 - O servidor público municipal, demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado no serviço público, com todos os direitos adquiridos.

Artigo 163 - A Prefeitura Municipal reservará um por cento no mínimo dos cargos de carreira do funcionalismo público municipal, os quais deverão ser preenchidos por deficientes físicos.
§ 1° - Os deficientes físicos com problemas de ordem visual, auditiva, motora e outras, desde que portadores de moléstias infecto-contagiosas, serão aproveitados, tanto quanto possível, em serviços que não lhes causem constrangimento em virtude de sua deficiência.
§ 2° - Os Diretores de Departamentos cuidarão para que deficientes físicos lotados em seus Departamentos, possam desempenhar atribuições compatíveis com as possibilidades dos mesmos, sem prejuízo dos serviços.
§ 3° - A condição de deficiente físico não confere ao servidor foro especial em relação aos demais, sendo-lhe impostas as mesmas exigências imputadas aos não deficientes, ou sejam: documentação, competência, probidade, assiduidade e outros quesitos próprios da função pública.
§ 4° - O Serviço Médico do Município expedirá laudos médicos, nos quais poderão ser sugeridos trabalhos adequados às possibilidades de cada um.

Artigo 164 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, quando declarados em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos requisitórios e à conta dos créditos respectivos.
§ 1° - É vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias, nos créditos extra-orçamentários abertos para o fim previsto neste Artigo.
§ 2° - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente.

Artigo 165 - Os convênios ou consórcios firmados pelo Executivo "ad referendum" da Câmara Municipal, somente serão executados, uma vez aprovados por Decreto Legislativo.

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1 ° - O Município criará dispositivos legais para adotar programas de amparo às crianças carentes, quando da comemoração das festas natalinas.

Artigo 2 ° - Dentro de cento e vinte dias, a contar da publicação desta lei, deverão ser criados dispositivos regulamentando as medidas especiais para transporte de excepcionais.

Artigo 3 ° - Deverá ser criado no Município, na forma da lei:
I - O Serviço de Verificação de Óbito;
II - O Código Sanitário Municipal;
III - O Serviço de Triagem e Recuperação do Menor.

Artigo 4 ° - As áreas urbanas que não estejam em consonância com a Lei de Zoneamento, devem ser regularizadas em um ano, após a promulgação desta Lei.
Parágrafo Único - Esgotado o prazo previsto no caput, a Lei de Zoneamento somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.

Artigo 5 ° - O Regimento Interno da Câmara Municipal será reformulado após a publicação desta lei.
Parágrafo Único - Caberá à Mesa da Câmara constituir Comissão Mista encarregada de elaborar estudos preliminares para apresentar o Projeto de Resolução do Regimento Interno.

Artigo 6 ° - Deverá ser criado o COMPHIC - Conselho de Proteção ao Patrimônio Histórico, Arqueológico e Cultural do Município, sob tutela do SEMEC - Serviço Municipal de Educação e Cultura.

Artigo 7 ° - Dentro do prazo de seis meses após a publicação desta Lei Orgânica, deverá o SEMEC - Serviço Municipal de Educação e Cultura divulgar a esta Casa de Leis os bens que serão relacionados em Livro de Tombo, conforme Lei Municipal n° 641/88.

Artigo 8 ° - O Município criará dispositivo legal, com a finalidade de otimizar a ligação de esgoto, onde haja rede local.

Artigo 9 ° - No prazo de um ano, a contar da publicação desta lei, o Executivo deverá elaborar Projeto de Lei, instituindo o Código de Obras do Município, regulamentando as formas e procedimento de edificações, resguardando o uso racional do solo, a segurança, o direito de vizinhos, a ecologia e o interesse público.

Artigo 10 - O Poder Executivo poderá instalar no Município, em convênio com o Governo do Estado, uma Unidade do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em prazo a ser determinado em Lei Complementar.

Artigo 11 - O Serviço Funerário deve ser criado no Município, no prazo de cento e oitenta dias após a promulgação desta Lei Orgânica.

Artigo 12 - O Município instituirá e manterá órgão, com a finalidade de fiscalizar estabelecimentos industriais e comerciais, que manuseiem e comercializem alimentos, quanto à qualidade dos produtos e condições sanitárias das instalações.
Parágrafo Único - O órgão será composto por um corpo técnico compatível às funções, com poder de polícia e sanção.

Barueri, 05 de Abril de 1.990

CLARINDO APARECIDO DA SILVA FILHO
Presidente
NOÉ DE SOUZA BORGES
1.° Secretário
JOLIETE ALVES DOS SANTOS
2.° Secretário
CLEUSO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
NILTON HUMBERTO MELÃO
Relator da Comissão de Sistematização
DR. GILBERTO OTÁVIO TOLAINI
Presidente da Comissão de Sistematização
ANTONIO CARLOS BALTHAZAR NECCHI
JÂNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
JOÃO AMANCIO DA CONCEIÇÃO
JOÃO JOSÉ DOS SANTOS
JOSÉ LINO DA SILVA
JOSÉ MARIA DE MORAES
JOSÉ DE MELO
JOSÉ MENDES DA SILVA
JURANDIR APARECIDO ALVES
MARIA DE LOURDES EVANGELISTA AVELINO
SEBASTIÃO RODRIGUES NUNES
VALDEMIR HOLANDA DA SILVA
VÍTOR FIRMINO DOS SANTOS

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