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DECRETO Nº 33.792, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993.

(Revogado pelo Decreto nº 50.069/2008)

REGULAMENTA A APURAÇÃO DE TEMPO E A APRESENTAÇÃO DE TITULAÇÃO PARA FINS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992.


SÓLON BORGES DOS REIS, Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, em cumprimento ao disposto nos artigos 17 a 21 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, DECRETA:

Art. 1º A Evolução Funcional é a passagem dos Profissionais do Ensino à referência de retribuição mais elevada, mediante a apuração do tempo na carreira do Magistério Municipal, de títulos e de tempo e títulos combinados, observadas as disposições deste decreto.

Art. 2º São condições mínimas para o Profissional do Ensino requerer a evolução funcional:

I - Ter completado 2 (dois) anos de efetivo exercício na carreira do Magistério Municipal;

II - Ter completado o interstício mínimo de 1 (um) ano na referência, para novo enquadramento;

III - Possuir o tempo e/ou a titulação necessária, estabelecidos na tabela de opção.

Parágrafo Único - Para computo do tempo mencionado no inciso II deste artigo, será considerado como início na referência a data do último enquadramento por evolução funcional, inclusive o decorrente da Lei nº 9874, de 18 de janeiro de 1985.

Art. 3º Excepcionalmente, no primeiro enquadramento na carreira, o Profissional do Ensino terá computado o tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal ou todos os títulos que possuir, respeitadas as demais disposições deste decreto.

§ 1º - O primeiro enquadramento na carreira dar-se-á pelas Tabelas I ou II, mediante opção do funcionário, sendo-lhe garantido, quer como tempo, quer como título, o computo do tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal.

§ 2º - O primeiro enquadramento na carreira far-se-á diretamente na referência correspondente ao resultado obtido mediante os critérios estabelecidos na tabela de opção do Profissional de Educação ou, quando não houver correspondência, na referência imediatamente inferior.

§ 3º - Adotar-se-á como limite do computo do tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal, a data de 26 de junho de 1992, desde que o funcionário tivesse no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício na carreira do Magistério Municipal até aquela data.

Art. 4º Nos demais enquadramentos que se efetuarem pela Tabela I, será considerado somente o tempo de efetivo exercício na carreira do Magistério Municipal.

Art. 5º Nos enquadramentos que se efetuarem pela Tabela III, no que se refere ao tempo de serviço, será computado o de efetivo exercício no Magistério Municipal.

Parágrafo Único - Quando da opção de enquadramento pela Tabela III, deverão ser atendidos os critérios mínimos de tempo de serviço e de títulos por ela estabelecidos.

Art. 6º Na apuração de tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal, para fins de evolução funcional, computar-se-á o tempo de regência na função de Monitor de MOBRAL e Monitor de Educação de Adultos exercida na Prefeitura do Município de São Paulo.

Parágrafo Único - A contagem de tempo a que se refere o "caput" deste artigo abrangerá somente o período em que o monitor detenha a habilitação profissional específica para o magistério.

Art. 7º Na hipótese de regime de acúmulo de cargos na Prefeitura do Município de São Paulo, a contagem de tempo obedecerá ao disposto no artigo 66 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979.

Art. 8º Para o computo do tempo de efetivo exercício no Magistério Municipal, na carreira e na referência, adotar-se-á como base o estabelecido no artigo 64 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, não sendo consideradas as averbações em dobro de férias e licença-prêmio.

Art. 9º São considerados títulos, para os efeitos deste decreto:

I - Títulos universitários;

II - Participação em cursos em área de interesse da Educação;

III - Regência de cursos em área de interesse da Educação;

IV - Trabalhos realizados em área de interesse da Educação;

V - Participação em eventos em área de interesse da Educação;

VI - Aprovação em Concursos Públicos na área da Educação;

VII - Regência de classe e participação em atividades de escolas da Prefeitura do Município de São Paulo;

VIII - Regência de classe no Programa da Educação de Adultos da Prefeitura do Município de São Paulo, a partir de 1º de agosto de 1984 (Parecer CEE 1126/84);

IX - Regência de classe como Professor Municipal em entidades conveniadas com a Prefeitura do Município de São Paulo ou em Centros Públicos de Apoio e Projetos a portadores de necessidades especiais;

X - Regência de classe em órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;

XI - Prestação de serviços técnico-educacionais e exercício de atividades de assessoria, assistência, encarregatura, direção, chefia, planejamento, coordenação, orientação técnica e supervisão em Unidades Escolares, Órgãos Centrais e Regionais da Secretaria Municipal de Educação, incluídas as atividades dos profissionais readaptados e dos auxiliares de direção;

XII - Exercício de mandato em Sindicatos ou Associações representativas dos Profissionais do Ensino Municipal ou do Funcionalismo Municipal, nos termos do inciso XIV, do artigo 76, da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992.

§ 1º - A pontuação dos títulos, a que se refere este artigo, será estabelecida em portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - Os títulos serão computados 1 (uma) única vez.

§ 3º - Somente serão computados os títulos obtidos durante a permanência do profissional em cada referência.

§ 4º - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior:

a) os títulos universitários, discriminados nas alíneas "a" a "d" do artigo 10 deste decreto, que serão computados em qualquer época da evolução funcional;
b) os títulos a que se referem os incisos VIII, IX, X e XII deste artigo, obtidos anteriormente à Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, e que serão computados na primeira evolução que ocorrer após a vigência da referida Lei, pelas Tabelas II ou III, respeitadas as demais disposições deste decreto.

§ 5º - Se os títulos a que se refere o inciso I deste artigo, apresentados pelo funcionário, forem complementares a outros já computados em enquadramentos anteriores, ser-lhes-á atribuída apenas a diferença de pontos compreendida entre o total correspondente ao título e a pontuação anteriormente atribuída.

§ 6º - Serão computados como títulos as regências a que se referem os incisos VII, VIII, IX e X e as atividades descritas nos incisos XI e XII deste artigo, quando corresponderem a tempo não concomitante.

Art. 10 - São considerados títulos universitários referidos no inciso I do artigo anterior:

a) doutor;
b) mestre;
c) licenciado por licenciatura curta ou plena;
d) bacharel.

§ 1º - Não poderão ser computados, simultaneamente, os títulos universitários a que se referem as alíneas "a" e "b" e o respectivo curso de pós-graduação que os antecedeu.

§ 2º - Não serão consideradas 2 (duas) licenciaturas, quando uma for complementação da outra.

§ 3º - Não será computada a licenciatura que se constituir em pré-requisito para o cargo ocupado pelo funcionário.


§ 3º Não serão considerados os títulos universitários referidos nas alíneas "a", "b" e "c" do "caput" deste artigo, quando constituam pré-requisito para o provimento do cargo titularizado pelo servidor. (Redação dada pelo Decreto nº 45.871/2005)


§ 4º - Não serão computadas as licenciaturas que forem consideradas para fins do enquadramento previsto no artigo 16 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992.

§ 5º - Computar-se-ão pontos a título de bacharel, desde que não seja relativo à licenciatura que já tenha sido considerada para os mesmos efeitos.

Art. 11 - Observadas as demais disposições deste decreto, são considerados cursos referidos no inciso II do artigo 9º:
a) pós-graduação "stricto sensu" concluída;
b) pós-graduação "stricto sensu" disciplinas concluídas;
c) especialização em nível de pós-graduação, a saber:
1 - com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme Resolução CFE nº 12/83;
2 - com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas, conforme Deliberação CEE nº 01/75;
d) aperfeiçoamento em nível de pós-graduação, com duração mínima de 90 (noventa) horas, conforme Deliberação CEE nº 01/75;
e) extensão universitária, com duração mínima de 30 (trinta) horas, conforme Deliberação CEE nº 01/75;
f) cursos promovidos, patrocinados ou indicados pelo órgão oficial competente, bem como qualquer curso que, dentro das especificações deste decreto, tenha sido realizado em Instituições ou Entidades legalmente reconhecidas.
§ 1º - Somente serão atribuídos pontos aos créditos de que trata a alínea "b", quando eles não tiverem sido utilizados para a integralização constante da alínea "a" deste artigo.
§ 2º - Não poderão ser computados, simultaneamente, o curso de pós-graduação de que trata a alínea "a" deste artigo e o título de Doutor ou Mestre que o sucedeu.
§ 3º - Os comprovantes de participação nos cursos relacionados nas alíneas "c" a "f", expedidos pelas entidades que os promoveram, deverão conter, no mínimo, o período de sua realização, a carga horária respectiva e, quando for o caso, a nota de aproveitamento.


Art. 11 Observadas as demais normas deste decreto, o disposto no inciso II do seu artigo 9º compreenderá os seguintes cursos:

a) disciplinas concluídas em cursos de pós-graduação "stricto sensu" (mestrado e/ou doutorado) reconhecidos;
b) especialização em nível de pós-graduação "lato sensu" com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme Resolução CNE/CES nº 01/2001 ou Deliberação CEE nº 09/98, alterada pela Deliberação CEE nº 34/03;
c) aperfeiçoamento em nível de pós-graduação com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas, conforme Deliberação CEE nº 09/98;
d) extensão universitária com duração mínima de 30 (trinta) horas, conforme Deliberação CEE nº 09/98;
e) cursos presenciais promovidos, patrocinados ou indicados pelo órgão oficial competente, bem como qualquer curso que, dentro das especificações deste decreto, tenha sido realizado em instituições legalmente constituídas, autorizadas e/ou credenciadas.
e) cursos de atualização promovidos, patrocinados ou indicados pelo órgão oficial competente, bem como qualquer curso que, dentro das especificações deste decreto, tenha sido realizado em instituições legalmente constituídas, autorizadas e/ou credenciadas. (Redação dada pelo Decreto nº 47.339/2006)

§ 1º Somente serão atribuídos pontos às disciplinas referidas na alínea "a" do "caput" deste artigo enquanto não tiver sido pontuado o título de mestre ou doutor que as suceder.

§ 2º Os comprovantes de participação nos cursos previstos nas alíneas "d" e "e" do "caput" deste artigo, expedidos pelas instituições que os promoveram, deverão conter, no mínimo, o período de sua realização, a carga horária respectiva e, quando for o caso, a nota de aproveitamento.

§ 3º Não será considerado o curso previsto na alínea "b" do "caput" deste artigo, quando constitua pré-requisito para o provimento do cargo titularizado pelo servidor. (Redação dada pelo Decreto nº 45.871/2005)


§ 4º Os cursos previstos na alínea "e", se ministrados na modalidade à distância, somente serão considerados para efeito de pontuação quando homologados pela Diretoria de Orientação Técnica, com carga horária igual ou superior a 20 (vinte) horas. (Redação acrescida pelo Decreto nº 47.339/2006)


Art. 12 - Serão atribuídos pontos à regência de cursos de que trata a alínea "f" do artigo 11 deste decreto.

Parágrafo Único - Os comprovantes de regência de cursos deverão conter o período de sua realização e a carga horária.

Art. 13 - São considerados trabalhos realizados referidos no inciso IV do artigo 9º deste decreto:

a) livros publicados, de natureza técnica, didática ou literária;
b) artigos publicados em obras/periódicos técnicos ou científicos.

Parágrafo Único - Os artigos que configurem repetição de trabalhos anteriores serão considerados 1 (uma) única vez.

Art. 14 - Os eventos previstos no inciso V do artigo 9º deste decreto serão considerados quando se referirem à participação, na condição de conferencista, debatedor ou participante, em Congressos, Seminários, Simpósios, Encontros e similares, em área de interesse da Educação.

Art. 15 - Os títulos previstos no inciso VI, do artigo 9º deste decreto referem-se à aprovação em concursos públicos de ingresso ou de acesso, em qualquer grau ou modalidade de ensino, à exceção do relativo ao cargo pelo qual o interessado estiver concorrendo à evolução.

Art. 16 - A participação em atividades escolares no Ensino Municipal, a que se refere o inciso VII do artigo 9º deste decreto, será computada conforme as seguintes especificações:

a) trabalho desenvolvido na escola pelos profissionais do ensino, em regência de classe;
b) trabalho com alunos, relativo à organização e a coordenação de atividades artísticas, culturais e científicas, não remunerado e executado fora do horário normal de trabalho, correspondendo a um semestre letivo;
c) participação como membro do Conselho de Escola, da Associação de Pais e Mestres e de outras instituições auxiliares, fora do horário regular de trabalho, correspondendo a 1 (um) ano letivo;
d) coordenação ou execução de projetos pedagógicos, individuais ou coletivos, correspondentes a 1 (um) ano letivo.
e) mérito por docência em:
1. classes do 1º ano do Ciclo I do Projeto Toda Força ao 1º Ano do Ciclo I;
2. classes do 4º ano do Ciclo I participantes do Projeto Intensivo do Ciclo I - PIC. (Redação acrescida pelo Decreto nº 46.548/2005)


Parágrafo Único - Às atividades de que tratam as alíneas "b" e "d" deste artigo, respeitados os prazos estabelecidos, serão atribuídos pontos apenas após a avaliação de seus resultados pela Equipe Técnica e Supervisão.

Art. 17 - Aos títulos a que se referem os incisos VII, VIII, IX, XI e XII do artigo 9º deste decreto, somente serão atribuídos pontos para evolução funcional do cargo a que corresponderem.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os títulos referentes à regência de classe, não concomitante, em cargo ou função do magistério, atribuindo-se nesse caso pontuação menor e limitada.

Art. 18 - A regência de classe a que se refere o inciso X do artigo 9º deste decreto somente será computada se corresponder a exercício não concomitante com o cargo objeto da evolução, sendo-lhe atribuída pontuação menor e limitada.

Art. 19 - Serão desprezados os pontos atribuídos aos títulos que excederem à pontuação necessária e suficiente à referência imediatamente superior, conforme Tabela II e III.

Art. 20 - Deverão ser anexados ao pedido de enquadramento os títulos que não tiverem sido cadastrados no Sistema GERFUNC, pela Comissão de Cursos e Títulos da Secretaria Municipal de Educação - SME.


Art. 20 Os títulos passíveis de pontuação para Evolução Funcional deverão estar devidamente cadastrados no sistema informatizado Escola On Line - EOL. (Redação dada pelo Decreto nº 45.871/2005)

Parágrafo Único - Excetuam-se do "caput" deste artigo os atestados de freqüência e os atestados para fins de Evolução Funcional, Modelo 3, os quais deverão ser anexados ao pedido do interessado. (Redação acrescida pelo Decreto nº 45.871/2005)


Art. 21 - Os enquadramentos por evolução funcional, de que trata este decreto produzirão efeitos a partir do dia imediatamente posterior à data em que o funcionário completar o tempo e/ou a pontuação exigidos nas Tabelas I, II e III.

Parágrafo Único - Quando os critérios mínimos de tempo e/ou titulação forem atingidos em data anterior à vigência da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, o benefício será concedido a partir de 27 de junho de 1992.

Art. 22 - Os Profissionais do Ensino que, até 26 de junho de 1992, detinham o direito à evolução, nos termos da Lei nº 9874, de 18 de janeiro de 1985, e Decreto nº 22.366, de 26 de junho de 1986, deverão providenciar a regularização dos enquadramentos anteriores, para que possam pleitear os benefícios previstos na Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, e no presente decreto.

Art. 23 - O processamento dos enquadramentos previstos na evolução funcional será realizado pelo Departamento de Recursos Humanos - DRH, da Secretaria Municipal da Administração - SMA e pela Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa - CONAE, da Secretaria Municipal de Educação - SME, de acordo com as respectivas competências.
§ 1º - Ao Departamento de Recursos Humanos - DRH caberá a aferição do tempo exigido para fins de enquadramento, em cada referência, bem como o despacho decisório.
§ 2º - À Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa - CONAE, através da Comissão de Enquadramento, caberá a análise e aferição da titulação, de acordo com o estabelecido neste decreto.


Art. 23 - O processamento dos enquadramentos previstos na evolução funcional será realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º - À Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa - CONAE, por meio da Comissão de Enquadramento, caberá a apuração do tempo de serviço, bem como a análise e aferição da titulação, de acordo com o estabelecido neste decreto.

§ 2º - Compete ao Secretário Municipal de Educação a prolação do despacho decisório. (Redação dada pelo Decreto nº 41.055/2001)


Art. 24 - A Secretaria Municipal de Educação - SME caberá a expedição de atos complementares, a alocação de recursos humanos e materiais necessários a execução deste decreto, bem como a resolução de casos omissos.

Art. 25 - Ficam fazendo parte integrante deste decreto as Tabelas I, II e III, anexas.

Art. 26 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 27 de junho de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de novembro de 1993, 440º da fundação de São Paulo.

SÓLON BORGES DOS REIS, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

CORNÉLIO VIEIRA DE MORAIS JÚNIOR, Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças

JOSÉ EDUARDO FADUL, Secretário Municipal da Administração

REYNALDO DE MARIA FREITAS E SILVA, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de novembro de 1993.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

TABELA I - TEMPO
______________
| Prof. Adj.C1 |
|------+-------|
| Ref. | Tempo |
|======|=======|
| 7| 20|
|------|-------|
| 6| 16|
|------|-------|
| 5| 12|
|------|-------|
| 4| 8|
|------|-------|
| 3| 5|
|------|-------|
| 2| 2|
|------|-------|
| 1| |
|______|_______|
______________
|Prof. Adj. C2 |
|------+-------|
| Ref. | Tempo |
|======|=======|
| 9| 20|
|------|-------|
| 8| 16|
|------|-------|
| 7| 12|
|------|-------|
| 6| 8|
|------|-------|
| 5| 5|
|------|-------|
| 4| 2|
|------|-------|
| 3| |
|______|_______|
______________
|Prof. Adj. C3 |
|------+-------|
| Ref. | Tempo |
|======|=======|
| 10| 20|
|------|-------|
| 9| 16|
|------|-------|
| 8| 12|
|------|-------|
| 7| 8|
|------|-------|
| 6| 5|
|------|-------|
| 5| 2|
|------|-------|
| 4| |
|______|_______|
______________
|Prof. Tit. C1 |
|------+-------|
| Ref. | Tempo |
|======|=======|
| 9| 22|
|------|-------|
| 8| 20|
|------|-------|
| 7| 16|
|------|-------|
| 6| 12|
|------|-------|
| 5| 8|
|------|-------|
| 4| 5|
|------|-------|
| 3| 2|
|------|-------|
| 2| |
|______|_______|
______________
|Prof. Tit. C2 |
|------+-------|
| Ref. | Tempo |
|======|=======|
| 11| 22|
|------|-------|
| 10| 20|
|------|-------|
| 9| 16|
|------|-------|
| 8| 12|
|------|-------|
| 7| 8|
|------|-------|
| 6| 5|
|------|-------|
| 5| 2|
|------|-------|
| 4| |
|______|_______|
______________
| Prof. Tit. C3|
|------+-------|
| Ref. | Tempo |
|======|=======|
| 12| 22|
|------|-------|
| 11| 20|
|------|-------|
| 10| 16|
|------|-------|
| 9| 12|
|------|-------|
| 8| 8|
|------|-------|
| 7| 5|
|------|-------|
| 6| 2|
|------|-------|
| 5| |
|______|_______|
______________
| Coord. Ped. |
|------+-------|
| Ref. | Tempo |
|======|=======|
| 12| 18|
|------|-------|
| 11| 15|
|------|-------|
| 10| 12|
|------|-------|
| 9| 9|
|------|-------|
| 8| 6|
|------|-------|
| 7| 3|
|------|-------|
| 6| |
|______|_______|
______________
| Dir. Esc. |
|------+-------|
| Ref. | Tempo |
|======|=======|
| 12| 16|
|------|-------|
| 11| 12|
|------|-------|
| 10| 8|
|------|-------|
| 9| 4|
|------|-------|
| 8| |
|______|_______|
______________
| Sup. Esc. |
|------+-------|
| Ref. | Tempo |
|======|=======|
| 12| 15|
|------|-------|
| 11| 10|
|------|-------|
| 10| 5|
|------|-------|
| 9| |
|______|_______|

TABELA II - TÍTULOS
__________________________
| Prof. Adj. CAT1 |
|--------+-----------------|
| Ref. | Pontos |
| |--------+--------|
| |1º Enq.| Enq. |
| | | Post |
|========|========|========|
| 7| 90.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 6| 72.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 5| 54.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 4| 36.0| 13.5|
|--------|--------|--------|
| 3| 22.5| 13.5|
|--------|--------|--------|
| 2| 9.0| 9.0|
|--------|--------|--------|
| 1|-- |-- |
|________|________|________|
__________________________
| Prof. Adj. CAT2 |
|--------+-----------------|
| Ref. | Pontos |
| |--------+--------|
| |1º Enq.| Enq. |
| | | Post |
|========|========|========|
| 9| 90.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 8| 72.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 7| 54.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 6| 36.0| 13.5|
|--------|--------|--------|
| 5| 22.5| 13.5|
|--------|--------|--------|
| 4| 9.0| 9.0|
|--------|--------|--------|
| 3|-- |-- |
|________|________|________|
__________________________
| Prof. Adj. CAT3 |
|--------+-----------------|
| Ref. | Pontos |
| |--------+--------|
| |1º Enq.| Enq. |
| | | Post |
|========|========|========|
| 10| 90.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 9| 72.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 8| 54.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 7| 36.0| 13.5|
|--------|--------|--------|
| 6| 22.5| 13.5|
|--------|--------|--------|
| 5| 9.0| 9.0|
|--------|--------|--------|
| 4|-- |-- |
|________|________|________|
__________________________
| Prof. Tit. CAT1 |
|--------+-----------------|
| Ref. | Pontos |
| |--------+--------|
| |1º Enq.| Enq. |
| | | Post |
|========|========|========|
| 9| 99.0| 9.0|
|--------|--------|--------|
| 8| 90.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 7| 72.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 6| 54.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 5| 36.0| 13.5|
|--------|--------|--------|
| 4| 22.5| 13.5|
|--------|--------|--------|
| 3| 9.0| 9.0|
|--------|--------|--------|
| 2|-- |-- |
|________|________|________|
__________________________
| Prof. Tit. CAT2 |
|--------+-----------------|
| Ref. | Pontos |
| |--------+--------|
| |1º Enq.| Enq. |
| | | Post |
|========|========|========|
| 11| 99.0| 9.0|
|--------|--------|--------|
| 10| 90.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 9| 72.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 8| 54.0| 18.0|
|--------|--------|--------|
| 7| 36.0| 13.5|
|--------|--------|--------|
| 6| 22.5| 13.5|
|--------|--------|--------|
| 5| 9.0| 9.0|
|--------|--------|--------|
| 4|-- |-- |
|________|________|________|
__________________________
| Prof. Tit. CAT3 |
|--------+-----------------|
| Ref. | Pontos |
| |-------+---------|
| |1º Enq.|Enq. Post|
|========|=======|=========|
| 12| 99.0| 9.0|
|--------|-------|---------|
| 11| 90.0| 18.0|
|--------|-------|---------|
| 10| 72.0| 18.0|
|--------|-------|---------|
| 9| 54.0| 18.0|
|--------|-------|---------|
| 8| 36.0| 13.5|
|--------|-------|---------|
| 7| 22.5| 13.5|
|--------|-------|---------|
| 6| 9.0| 9.0|
|--------|-------|---------|
| 5|-- |-- |
|________|_______|_________|
__________________________
| Coord. Pedag. |
|--------+-----------------|
| Ref. | Pontos |
| |-------+---------|
| |1º Enq.|Enq. Post|
|========|=======|=========|
| 12| 81.0| 13.5|
|--------|-------|---------|
| 11| 67.5| 13.5|
|--------|-------|---------|
| 10| 54.0| 13.5|
|--------|-------|---------|
| 9| 40.5| 13.5|
|--------|-------|---------|
| 8| 27.0| 13.5|
|--------|-------|---------|
| 7| 13.5| 13.5|
|--------|-------|---------|
| 6|-- |-- |
|________|_______|_________|
__________________________
| Dir. de Esc. |
|--------+-----------------|
| Ref. | Pontos |
| |-------+---------|
| |1º Enq.|Enq. Post|
|========|=======|=========|
| 12| 72.0| 18.0|
|--------|-------|---------|
| 11| 54.0| 18.0|
|--------|-------|---------|
| 10| 36.0| 18.0|
|--------|-------|---------|
| 9| 18.0| 18.0|
|--------|-------|---------|
| 8|-- |-- |
|________|_______|_________|
__________________________
| Sup. Escolar |
|--------+-----------------|
| Ref. | Pontos |
| |-------+---------|
| |1º Enq.|Enq. Post|
|========|=======|=========|
| 12| 67.5| 22.5|
|--------|-------|---------|
| 11| 45.5| 22.5|
|--------|-------|---------|
| 10| 22.5| 22.5|
|--------|-------|---------|
| 9|-- |-- |
|________|_______|_________|
LEGENDA:

Pontuação necessária e suficiente para cada referência

Pontuação acumulada


TABELA III - TEMPO E TÍTULOS COMBINADOS
__________________________
| Prof. Adj. C1 |
|--------+--------+--------|
| Ref. | Tp | Tit |
| | | |
| | | |
|========|========|========|
| 7| 20| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 6| 16| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 5| 12| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 4| 8| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 3| 5| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 2| 2|-- |
|--------|--------|--------|
| 1| |-- |
|________|________|________|
__________________________
| Prof. Adj. C2 |
|--------+--------+--------|
| Ref. | Tp | Tit |
| | | |
| | | |
|========|========|========|
| 9| 20| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 8| 16| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 7| 12| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 6| 8| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 5| 5| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 4| 2|-- |
|--------|--------|--------|
| 3| |-- |
|________|________|________|
__________________________
| Prof. Adj. C3 |
|--------+--------+--------|
| Ref. | Tp | Tit |
| | | |
| | | |
|========|========|========|
| 10| 20| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 9| 16| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 8| 12| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 7| 8| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 6| 5| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 5| 2|-- |
|--------|--------|--------|
| 4| |-- |
|________|________|________|
__________________________
| Prof. Tit. C1 |
|--------+--------+--------|
| Ref. | Tp | Tit |
| | | |
| | | |
|========|========|========|
| 9| 22| 8.2|
|--------|--------|--------|
| 8| 20| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 7| 16| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 6| 12| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 5| 8| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 4| 5| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 3| 2|-- |
|--------|--------|--------|
| 2| |-- |
|________|________|________|
__________________________
| Prof. Tit. C2 |
|--------+--------+--------|
| Ref. | Tp | Tit |
| | | |
| | | |
|========|========|========|
| 11| 22| 8.2|
|--------|--------|--------|
| 10| 20| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 9| 16| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 8| 12| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 7| 8| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 6| 5| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 5| 2|-- |
|--------|--------|--------|
| 4| |-- |
|________|________|________|
__________________________
| Prof. Tit. C3 |
|--------+--------+--------|
| Ref. | Tp | Tit |
| | | |
| | | |
|========|========|========|
| 12| 22| 8.2|
|--------|--------|--------|
| 11| 20| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 10| 16| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 9| 12| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 8| 8| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 7| 5| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 6| 2|-- |
|--------|--------|--------|
| 5| |-- |
|________|________|________|
__________________________
| Coord. Pedag. |
|--------+--------+--------|
| Ref. | Tp | Tit |
| | | |
| | | |
|========|========|========|
| 12| 18| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 11| 15| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 10| 2| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 9| 9| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 8| 6| 12.3|
|--------|--------|--------|
| 7| 3|-- |
|--------|--------|--------|
| 6| |-- |
|________|________|________|
__________________________
| Dir. de Esc. |
|--------+--------+--------|
| Ref. | Tp | Tit |
| | | |
| | | |
|========|========|========|
| 12| 16| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 11| 12| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 10| 8| 16.4|
|--------|--------|--------|
| 9| 4|-- |
|--------|--------|--------|
| 8| |-- |
|________|________|________|
___________________________
| Sup. Escolar |
|--------+--------+--------|
| Ref. | Tp | Tit |
| | | |
| | | |
|========|========|========|
| 12| 15| 20.5|
|--------|--------|--------|
| 11| 10| 20.5|
|--------|--------|--------|
| 10| 5|-- |
|--------|--------|--------|
| 9| |-- |
|________|________|________|
LEGENDA:

Pontuação necessária e suficiente para cada referência
Tempo no Magistério Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 12/11/2013