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LEI Nº 8907, DE 2 DE MAIO DE 1979.


CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Olavo Egydio Setubal, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de abril de 1979, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º É concedida a Dulcina Egydio Dantas a pensão mensal vitalícia equivalente ao valor do padrão 1-A da escala de vencimentos dos cargos de provimento efetivo do funcionalismo da Prefeitura, por serviços prestados como guarda-roupeira dos Teatros Municipal e Leopoldo Fróes.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 2 de maio de 1979, 426º da fundação de São Paulo.

O Prefeito, Olavo Egydio Setubal

O Secretário dos Negócios Jurídicos, Maria Kadunc

O Secretário das Finanças, Sérgio Silva de Freitas

O Secretário de Serviços Internos, Hélio Martins de Oliveira

O Secretário dos Negócios Extraordinários, Cláudio Salvador Lembo.

Publicada na Chefia do Gabinete do Prefeito, em 2 de maio de 1979.

O Secretário-Chefe do Gabinete, Luis Filipe Soares Baptista.

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 14/05/2012