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LEI Nº 8844, De 26 de dezembro de 2002


PROÍBE ESTACIONAR OU ABANDONAR VEÍCULOS COM PROBLEMAS MECÂNICOS, SUCATAS OU EM ESTADO PRECÁRIO DE USO EM PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, POR MAIS DE 10 DIAS.


Vice-Prefeita Prof. MAUREEN LEÃO CURY, no exercício do cargo de Prefeita do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido estacionar ou abandonar veículos com defeitos mecânicos em praças e vias públicas do Município, por mais de dez (10) dias.

Parágrafo Único - Sucatas, veículos em estado precário de uso, carcaças de carrinhos de lanche, de caldo-de-cana e similares, ficam também obrigados aos ditames desta Lei.

Art. 2º Os veículos nas condições acima, após decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, deverão ser apreendidos e recolhidos pelo serviço de guincho municipal, cujo proprietário deverá ser notificado e sofrerá as penalidades impostas por Lei.

§ 1º Os proprietários dos veículos mencionados neste artigo arcarão com todas as despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, para reavê-los.

§ 2º O compreendido ao parágrafo único do artigo 1º terá a finalidade que a Prefeitura Municipal entender mais adequada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 26 de dezembro de 2002

Professora MAUREEN LEÃO CURY
Prefeita Municipal em exercício

Autógrafo nº 9437
Proj. lei 270/02, do Ver. Edmo Alves da Costa

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 01/04/2013