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Art. 1

TÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

CAPÍTULO II

DOS CARGOS PÚBLICOS

Art. 7

Art. 8

Art. 9

CAPÍTULO III

DOS EMPREGOS PÚBLICOS

Art. 10

Art. 11

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES PÚBLICAS

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

CAPÍTULO V

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 16

Art. 17

CAPÍTULO VI

DO CONCURSO

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

CAPÍTULO VII

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

SEÇÃO I

DO PROVIMENTO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

SUBSEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 27

Art. 28

SUBSEÇÃO III

DA PROMOÇÃO

Art. 29

Art. 30

SUBSEÇÃO IV

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 31

Art. 32

Art. 33

SUBSEÇÃO V

DA READAPTAÇÃO

Art. 34

SUBSEÇÃO VI

DA REVERSÃO

Art. 35

Art. 36

Art. 37

SUBSEÇÃO VII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 38

Art. 39

SUBSEÇÃO VIII

DA RECONDUÇÃO

Art. 40

SUBSEÇÃO IX

DA READMISSÃO

Art. 41

Art. 42

Art. 43

SUBSEÇÃO X

DO APROVEITAMENTO

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

SEÇÃO II

DA VACÂNCIA

Art. 48

Art. 49

Art. 50

SEÇÃO III

DA REMOÇÃO

Art. 51

Art. 52

SEÇÃO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

CAPÍTULO VIII

DA POSSE, DA FIANÇA, DO EXERCÍCIO E DA ESTABILIDADE

SEÇÃO I

DA POSSE

Art. 57

Art. 58

Art. 59

SEÇÃO II

DA FIANÇA

Art. 60

SEÇÃO III

DO EXERCÍCIO

SUBSEÇÃO I

DO EXERCÍCIO EM GERAL

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

SUBSEÇÃO II

DOS AFASTAMENTOS

Art. 67

SUBSEÇÃO III

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

SUBSEÇÃO IV

DAS FALTAS AO SERVIÇO

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

SUBSEÇÃO V

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 77

Art. 78

Art. 79

SEÇÃO III

DA ESTABILIDADE

Art. 80

Art. 81

TÍTULO II

DA POLÍTICA SALARIAL

Art. 82

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Art. 86

Art. 87

TÍTULO III

DO PLANO DE CARREIRA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 88

Art. 89

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

Art. 90

Art. 91

Art. 92

Art. 93

CAPÍTULO III

DO INGRESSO

Art. 94

Art. 95

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO

Art. 96

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO POR MÉRITO

Art. 97

Art. 98

Art. 99

Art. 100

Art. 101

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 102

Art. 103

Art. 104

Art. 105

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 106

Art. 107

Art. 108

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL

Art. 109

Art. 110

TÍTULO IV

DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 111

CAPÍTULO II

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 112

Art. 113

Art. 114

Art. 115

Art. 116

Art. 117

Art. 118

CAPÍTULO III

DA APOSENTADORIA

Art. 119

Art. 120

CAPÍTULO IV

DAS VANTAGENS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 121

Art. 122

Art. 123

SEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

Art. 124

Art. 125

SEÇÃO III

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 126

SUBSEÇÃO I

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 127

Art. 128

Art. 129

SUBSEÇÃO II

DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS

Art. 130

Art. 131

SUBSEÇÃO III

ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 132

Art. 133

Art. 134

Art. 135

Art. 136

Art. 137

Art. 138

Art. 139

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 140

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO

Art. 141

SUBSEÇÃO VI

DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Art. 142

SUBSEÇÃO VII

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 143

Art. 144

Art. 145

Art. 146

Art. 147

Art. 148

SUBSEÇÃO VIII

DO ABONO PROPORCIONAL

Art. 149

SUBSEÇÃO IX

DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE

Art. 150

SUBSEÇÃO X

DO SALÁRIO ESPOSA

Art. 151

Art. 152

Art. 153

Art. 154

Art. 155

Art. 156

Art. 157

Art. 158

Art. 159

SUBSEÇÃO XI

DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 160

SUBSEÇÃO XII

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 161

Art. 162

Art. 163

Art. 164

SUBSEÇÃO XIII

DE OUTRAS CONCESSÕES

Art. 165

Art. 166

Art. 167

SEÇÃO IV

DO ABONO FAMILIAR

Art. 168

Art. 169

Art. 170

Art. 171

Art. 172

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 173

Art. 174

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 175

Art. 176

Art. 177

Art. 178

Art. 179

SEÇÃO III

DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 180

Art. 181

Art. 182

Art. 183

SEÇÃO IV

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 184

Art. 185

Art. 186

Art. 187

SEÇÃO V

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 188

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

Art. 189

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 190

Art. 191

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA PLEITEAR OU PARA EXERCER MANDATO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO

Art. 192

Art. 193

Art. 194

Art. 195

SEÇÃO IX

DA LICENÇA À SERVIDORA CASADA COM SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR

Art. 196

SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CLASSISTA

Art. 197

SEÇÃO XI

DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 198

Art. 199

Art. 200

Art. 201

CAPÍTULO VI

DAS FÉRIAS

Art. 202

Art. 203

Art. 204

Art. 205

Art. 206

Art. 207

CAPÍTULO VII

DAS CONCESSÕES

Art. 208

Art. 209

Art. 210

CAPÍTULO VIII

DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Art. 211

Art. 212

Art. 213

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 214

Art. 215

Art. 216

Art. 217

Art. 218

Art. 219

Art. 220

Art. 221

Art. 222

Art. 223

Art. 224

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 225

SEÇÃO I

DAS PROIBIÇÕES

Art. 226

SEÇÃO II

DA ACUMULAÇÃO

Art. 227

Art. 228

Art. 229

SEÇÃO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 230

Art. 231

Art. 232

Art. 233

Art. 234

Art. 235

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

Art. 236

Art. 237

Art. 238

Art. 239

Art. 240

Art. 241

Art. 242

Art. 243

Art. 244

Art. 245

Art. 246

Art. 247

Art. 248

Art. 249

Art. 250

SEÇÃO IV

DA PRESCRIÇÃO

Art. 251

Art. 252

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 253

Art. 254

Art. 255

Art. 256

Art. 257

SEÇÃO II

DA SINDICÂNCIA

Art. 258

Art. 259

Art. 260

Art. 261

SEÇÃO III

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 262

SEÇÃO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 263

Art. 264

Art. 265

Art. 266

Art. 267

Art. 268

SUBSEÇÃO II

DA INSTRUÇÃO, DEFESA E RELATÓRIO

Art. 269

Art. 270

Art. 271

Art. 272

Art. 273

Art. 274

Art. 275

Art. 276

Art. 277

Art. 278

Art. 279

Art. 280

Art. 281

Art. 282

Art. 283

Art. 284

Art. 285

SUBSEÇÃO III

DO JULGAMENTO

Art. 286

Art. 287

Art. 288

Art. 289

Art. 290

SUBSEÇÃO IV

DA REVISÃO DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 291

Art. 292

Art. 293

Art. 294

Art. 295

Art. 296

Art. 297

Art. 298

Art. 299

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 300

Art. 301

Art. 302

Art. 303

Art. 304

Art. 305

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 306

Art. 307

Art. 308

Art. 309

Art. 310

LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 1995.


DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA.


PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º O Regime Jurídico Único e Estatuto dos servidores públicos do município de Santana de Parnaíba é disciplinado na presente lei.


TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 2º Toda pessoa que prestar serviço com vínculo empregatício à administração pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo é considerada, para os efeitos desta lei, servidor público.

Parágrafo Único - São servidores:

I - Pessoas legalmente investidas em cargo público;

II - Pessoas detentoras de estabilidade constitucional; e

III - Pessoas admitidas para o desempenho de funções.

Art. 3º Cargo público é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos a um servidor.

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo são de carreira ou isolados.

§ 1º São de carreira os cargos que se integram em classes e correspondem a profissão, ou atividade com denominação própria.

§ 2º São isolados os cargos que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

Art. 5º As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.

Parágrafo Único - Classe é o agrupamento de cargos, que por lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimento.

Art. 6º Quadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos do Executivo, do Legislativo, das Autarquias e das fundações públicas municipais.


CAPÍTULO II
DOS CARGOS PÚBLICOS


Art. 7º Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

§ 1º Os cargos a que se refere este artigo são os constantes da lei respectiva.

§ 2º A investidura em cargos efetivos, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 8º No prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta lei, o Poder Executivo realizará concurso público de provas, ou de provas e títulos, para provimento dos cargos criados em lei.

§ 1º Os atuais servidores, não estáveis e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T., deverão, sob pena de rescisão contratual, submeter-se a este concurso, excetuando-se aqueles que ingressaram no serviço público municipal, através de provas seletivas, previstas na lei, que terão garantida a sua efetividade, desobrigando-os da prestação de novo concurso.

§ 2º Os servidores não estáveis e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T., que não se enquadram nos termos do parágrafo primeiro deste artigo, e que não lograrem êxito no concurso ou não forem classificados, terão seus contratos de trabalho rescindidos.

Art. 9º Aos servidores que tiverem sua situação funcional abrangida pelas hipóteses previstas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo anterior, serão garantidos os direitos à percepção dos créditos trabalhistas devidos.


CAPÍTULO III
DOS EMPREGOS PÚBLICOS


Art. 10 - Os servidores públicos, estáveis constitucionalmente, são os titulares de emprego público, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Parágrafo Único - Os empregos públicos a que se refere este artigo são criados por lei.

Art. 11 - Serão considerados efetivos os servidores públicos estáveis, aprovados em concurso, referidos no artigo 10 e seu parágrafo único.

Parágrafo Único - Serão transformados automaticamente em cargos públicos, no ato do provimento, os empregos dos servidores abrangidos pelo artigo anterior e constantes de lei.


CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES PÚBLICAS


Art. 12 - Poderão ter acesso ao serviço público pessoas destinadas ao desempenho de funções de natureza temporária.

§ 1º Consideram-se necessidades temporárias para os fins do disposto neste artigo:

I - Calamidade pública ou de comoção interna;

II - Campanha de saúde pública;

III - Implantação de serviço urgente e inadiável;

IV - Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica;

V - Substituição em afastamentos transitórios de servidores ou de sua saída do serviço público;

VI - Execução direta de obra determinada; e

VII - Execução de convênios e contratos celebrados com entidades governamentais;

VIII - Plantão médico, assistencial e psicológico;

IX - Defesa processual perante Tribunais;

X - Atender necessidade da Administração Federal ou Estadual;

XI - Serviços prestados por menores.

§ 2º As admissões para os casos especificados nos incisos I a IV do parágrafo anterior, serão feitas mediante processo seletivo, simplificado, se houver tempo, observando-se prazo determinado e compatível com cada situação, de no máximo 12 (doze) meses.

§ 3º As admissões para os casos especificados no inciso V, do parágrafo primeiro deste artigo, serão feitas mediante processo seletivo, se houver tempo, com duração até a cessação do evento que lhe deu causa.

Art. 13 - São ainda considerados temporários todos que prestem serviço de caráter eventual, sem vínculo empregatício e vinculado ao regime geral da previdência como autônomo.

Parágrafo Único - Considera-se serviço de caráter eventual, dentre outros, os seguintes:

I - Professor substituto;

II - Professor visitante;

III - Médico plantonista;

IV - Artistas;

V - Esportistas;

VI - Advogados nos processos perante os Tribunais;

VII - Outros assemelhados.

Art. 14 - Os prestadores de serviços eventuais serão remunerados por hora de serviço trabalhado, tomando-se como base de cálculo, o vencimento correspondente de cargo igual ou correlato no quadro de pessoal permanente.

Parágrafo Único - Não havendo a correlação de que trata este artigo tomar-se-á por base o valor de mercado.

Art. 15 - Os servidores ocupantes das funções públicas previstas neste capítulo, ficam submetidos ao disciplinamento da presente lei, para todos os efeitos.


CAPÍTULO V
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL


Art. 16 - Todos os servidores mencionados no artigo 2º, parágrafo único, são considerados contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba - I.P.M.S.P.

§ 1º Os servidores titulares de cargos em comissão poderão, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de sua admissão, postular sua não inclusão no quadro de contribuintes obrigatórios do I.P.M.S.P. - Instituto da Previdência do Município de Santana de Parnaíba, desde que comprovem que já estão vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social.

§ 2º Exercitada a faculdade prevista no parágrafo anterior, nenhuma responsabilidade assistirá à Prefeitura e ao I.P.M.S.P. - Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba, exceto a decorrente de acidente de trabalho, cujo ônus ficará a cargo da entidade empregadora.

§ 3º A faculdade estabelecida no parágrafo primeiro, não alcança o titular de cargo efetivo ou de emprego público no Município, quando do desempenho transitório de cargo de comissão.

Art. 17 - O ônus da aposentadoria do servidor público municipal, nos casos previstos em lei, será do Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba - I.P.M.S.P.


CAPÍTULO VI
DO CONCURSO


Art. 18 - Para o provimento de cargo público efetivo por nomeação, será exigida a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 19 - Os concursos público e interno poderão ser organizados e realizados por empresa de notória especialização, especialmente contratada para este fim.

§ 1º O custo operacional dos concursos públicos poderá ser coberto com os recursos provenientes da taxa de inscrição.

§ 2º Os requisitos, as condições e demais peculiaridades para a realização dos concursos serão previamente estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Câmara Municipal, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, na forma da lei.

Art. 20 - A publicação do resultado será realizada pela empresa contratada somente após a homologação por parte do Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Câmara Municipal, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação.

Art. 21 - O disposto no presente capítulo é de cumprimento obrigatório pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo, pelas Autarquias e pelas Fundações Públicas.

Art. 22 - Entre as condições e requisitos a que se refere o parágrafo segundo do artigo 19, serão previamente definidas, em decorrência da natureza do cargo a ser provido, as etapas a seguir enunciadas, bem como seus respectivos pesos:

I - Prova Prática;

II - Prova Teórica;

III - Apresentação de Titulação.


CAPÍTULO VII
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

SEÇÃO I
DO PROVIMENTO

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 23 - São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

I - Ser brasileiro;

II - Estar no gozo dos direitos políticos;

III - Estar quite com as obrigações militares;

IV - Ter o nível de escolaridade exigida para o cargo;

V - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

VI - Gozar de boa saúde física e mental comprovada em exame médico;

VII - Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas nesta lei.

§ 1º A natureza e as atribuições de cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, além dos estabelecidos neste artigo e que serão definidos em lei própria.

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência, devidamente comprovada por laudo médico oficial, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas acima de 2,5% (dois e meio por cento) das vagas oferecidas em concurso.

Art. 24 - O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente, do Poder ou Entidade que realizou o concurso.

Art. 25 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 26 - São formas de provimento de cargo público:

I - Nomeação;

II - Promoção;

III - Transferência;

IV - Readaptação;

V - Reversão;

VI - Reintegração;

VII - Recondução;

VIII - Readmissão; e

IX - Aproveitamento.


SUBSEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO


Art. 27 - A nomeação far-se-á:

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo da classe inicial da carreira ou de cargo isolado; e

II - Em comissão, para cargos de confiança e exoneráveis "ad-nutum".

Art. 28 - A nomeação para cargo de classe inicial de carreira ou de cargo isolado depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade constante do edital, ressalvada a hipótese de nomeação por enquadramento na forma do disposto nas disposições transitórias.


SUBSEÇÃO III
DA PROMOÇÃO


Art. 29 - O desenvolvimento do servidor, na carreira, será feito por promoção, na forma da lei, para o cargo imediatamente superior.

Art. 30 - As promoções serão realizadas dentro da mesma classe, obedecendo os critérios de antiguidade e de merecimento.

§ 1º O merecimento será apurado pela somatória dos requisitos:

I - Eficiência;

II - Dedicação ao serviço;

III - Assiduidade;

IV - Títulos; e

V - Trabalhos e obras publicadas.

§ 2º Os requisitos estabelecidos no parágrafo anterior e a antiguidade serão pontuados na forma que vier a ser estabelecida em regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo, pela Mesa da Câmara e pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, quando for o caso.


SUBSEÇÃO IV
DA TRANSFERÊNCIA


Art. 31 - O servidor poderá ser transferido de um cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e vencimento, ou de um cargo isolado para outro da mesma natureza, pertencente a quadro de pessoal diverso.

§ 1º A transferência far-se-á a pedido do servidor, atendida a conveniência do serviço.

§ 2º Equivale à nomeação, dependendo sua efetivação da observância dos requisitos previstos no artigo 23, a transferência do servidor:

I - De uma carreira, para outra de denominação diversa;

II - De um cargo de carreira para um cargo isolado;

III - De um cargo isolado para um cargo de carreira.

Art. 32 - A transferência de que trata a presente subseção somente poderá ser efetivada quando o servidor contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal e desde que conveniente à Administração.

Art. 33 - Não será admitida a transferência de servidor ocupante de emprego ou função para o desempenho de cargo.


SUBSEÇÃO V
DA READAPTAÇÃO


Art. 34 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo ou emprego, cuja atribuição e responsabilidade sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º A readaptação será feita sem prejuízo da remuneração do servidor.


SUBSEÇÃO VI
DA REVERSÃO


Art. 35 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

§ 1º O servidor aposentado de acordo com o "caput" deste artigo, fica obrigado a se submeter a exame médico, por junta médica oficial, a cada 12 (doze) meses.

§ 2º Será tornada sem efeito e cassada a aposentadoria do servidor que não tomar posse e entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do ato da reversão, salvo motivo justificado e a juízo exclusivo do Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Câmara e do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, quando for o caso.

Art. 36 - A reversão far-se-á para o mesmo cargo anteriormente exercido pelo servidor, ou para o cargo resultante de sua transformação.

Art. 37 - Não poderá reverter ao cargo o aposentado que contar 60 (sessenta) ou mais anos de idade.


SUBSEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO


Art. 38 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo ou emprego, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º O servidor que estiver ocupando o cargo ou emprego, objeto da reintegração, será exonerado ou colocado em disponibilidade remunerada, salvo se ocupava outro cargo ou emprego, sendo a este reconduzido, sem direito a indenização.

§ 2º Quando a reintegração gerar o deslocamento sucessivo de diversos servidores, a regra da exoneração ou disponibilidade se aplicará ao último da sucessão.

Art. 39 - O servidor reintegrado será submetido a exame por junta médica e aposentado quando julgado incapaz.


SUBSEÇÃO VIII
DA RECONDUÇÃO


Art. 40 - Recondução é o retorno do servidor ao cargo, emprego ou função, anteriormente ocupado.

§ 1º A recondução decorrerá de:

I - Inabilitação em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar o cargo público; e

II - Reintegração do anterior ocupante.

§ 2º Encontrando-se provido o cargo de origem aplicar-se-á o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 38.


SUBSEÇÃO IX
DA READMISSÃO


Art. 41 - Readmissão é o ato pelo qual o servidor, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público municipal sem direito a qualquer ressarcimento.

§ 1º A readmissão dependerá de decisão do Prefeito, da Mesa da Câmara ou de Dirigente Superior de Autarquia e Fundações, bem como, da existência de vaga e de inspeção médica que prove a capacidade física para o exercício do cargo, sem prejuízo das exigências legais, quanto à primeira investidura.

Art. 42 - A readmissão dar-se-á, de preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo servidor, podendo, entretanto, ser feita em outro de igual ou menor padrão de vencimento, respeitada a habilitação profissional.

Art. 43 - Não poderá ser readmitido o servidor demitido a bem do serviço público, sob pena de responsabilidade de quem promover a readmissão.


SUBSEÇÃO X
DO APROVEITAMENTO


Art. 44 - Extinto o cargo ou emprego ou declarada sua desnecessidade, por lei municipal, o servidor ficará em disponibilidade.

Art. 45 - O retorno à atividade de servidores em disponibilidade, far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo ou emprego, de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior ocupado.

Art. 46 - O aproveitamento de servidores que se encontrem em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.

§ 1º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo ou emprego, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 47 - Será tornado sem efeito o aproveitamento, cassada a disponibilidade e exonerado o servidor, se o mesmo não entrar em exercício no prazo fixado no parágrafo primeiro do artigo anterior.


SEÇÃO II
DA VACÂNCIA


Art. 48 - A vacância do cargo decorrerá de:

I - Exoneração;

II - Demissão;

III - Promoção;

IV - Transferência;

V - Readaptação;

VI - Aposentadoria;

VII - Posse em outro cargo inacumulável; e

VIII - Falecimento.

§ 1º Dar-se-à a exoneração:

I - A pedido do servidor; e

II - De ofício, a saber:

a) Quando se tratar de cargo em comissão;
b) Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; e
c) Quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

§ 2º A demissão será aplicada como penalidade.

Art. 49 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - A juízo da autoridade competente; e

II - A pedido do próprio servidor.

Art. 50 - A exoneração e a dispensa só serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo, pela Mesa da Câmara Municipal, pelo Dirigente Superior da Autarquia ou de Fundação Pública.


SEÇÃO III
DA REMOÇÃO


Art. 51 - A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício:

I - De uma para outra Secretaria; e

II - De um para outro órgão da mesma Secretaria.

§ 1º A remoção prevista no inciso I deste artigo, será feita por portaria do Chefe do Poder Executivo, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, quando for o caso; a prevista no inciso II será feita por ato do Secretário.

§ 2º Poderá ainda ocorrer a remoção do servidor entre os Poderes Executivo e Legislativo, bem como, entre estes e as Autarquias e Fundações Municipais, hipótese que só ocorrerá a pedido de seus dirigentes, com a anuência do servidor e no interesse da administração.

Art. 52 - Considera-se também remoção, a permuta de servidores, que será processada a pedido escrito de ambos os interessados e atendido o interesse da administração.

§ 1º A permuta far-se-á:

I - De um para outro Poder, Autarquia ou Fundação; e

II - Dentro do mesmo Poder, Autarquia ou Fundação.

§ 2º A permuta só ocorrerá entre cargos iguais ou correlatos.

§ 3º A permuta prevista no inciso I, do parágrafo primeiro deste artigo, será formalizada através de atos dos Poderes ou Instituições permutantes, que se vinculam entre si para efeitos de validade e eficácia.

§ 4º A permuta prevista no inciso II, do parágrafo primeiro deste artigo, desde que tenha anuência dos superiores hierárquicos dos permutantes, será feita por portaria do Chefe do Poder Executivo ou por ato da Mesa da Câmara ou do Dirigente Superior de Autarquia ou Fundação Municipal.


SEÇÃO IV
DA SUBSTITUIÇÃO


Art. 53 - Haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo ou emprego, por servidor do mesmo quadro, no interesse da administração.

Art. 54 - A substituição remunerada do cargo de Diretor de Departamento, dependerá de portaria a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo, e nos demais casos por ato da autoridade a que estiver subordinado o titular do cargo.

Art. 55 - O substituto, durante o tempo em que exercer o cargo, terá direito a perceber seus vencimentos cumulativamente com a diferença existente entre o de seu cargo e o do cargo que passou a exercer.

Art. 56 - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do titular, sem que lhe caiba direito de ser neste cargo provido efetivamente.


CAPÍTULO VIII
DA POSSE, DA FIANÇA, DO EXERCÍCIO E DA ESTABILIDADE

SEÇÃO I
DA POSSE


Art. 57 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do livro pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogado uma única vez, por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a critério da administração.

§ 2º Não haverá posse nos casos de promoção, transferência, reintegração e recondução.

§ 3º Em se tratando de servidor em gozo de licença, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 4º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

Art. 58 - O ato do provimento será tornado sem efeito, por portaria, se a posse não se der no prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo anterior.

Parágrafo Único - Incorrendo a posse, somente novo concurso habilitará o interessado ao exercício de cargo público.

Art. 59 - A posse em cargo público, dependerá de prévia e rigorosa inspeção médica oficial.

Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.


SEÇÃO II
DA FIANÇA


Art. 60 - O servidor nomeado para o cargo cujo provimento dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

§ 1º Será sempre exigida fiança de servidor que tenha dinheiro público sob sua guarda ou responsabilidade.

§ 2º A fiança poderá ser prestada:

I - Em dinheiro;

II - Em títulos da dívida pública; e

III - Em apólices de seguro de fidelidade funcional.

§ 3º A fiança estabelecida no presente artigo, objetiva a cobertura de erros ou enganos em razão do que será sempre fixada em valor que não exceda 5 (cinco) vezes a remuneração do servidor.

§ 4º O servidor responsável por alcance ou desvio ficará sujeito à apuração de responsabilidade, ainda que o valor da fiança cubra o montante do prejuízo.


SEÇÃO III
DO EXERCÍCIO

SUBSEÇÃO I
DO EXERCÍCIO EM GERAL


Art. 61 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no prontuário do servidor.

§ 2º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou da publicação oficial do ato de nomeação.

§ 3º A remuneração será devida ao servidor a partir da comprovação do efetivo exercício no cargo, salvo os casos previstos em lei.

Art. 62 - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor, dar-lhe-á exercício.

Art. 63 - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não se seguirem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta lei.

Art. 64 - A promoção não interrompe o exercício, que será contado na nova classe, a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

Parágrafo Único - Também não interrompem o exercício, as circunstâncias descritas e enunciadas pelo Estatuto do Servidor Público, constante da presente lei.

Art. 65 - Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual, inclusive prova de inscrição no órgão previdenciário do município.

Art. 66 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações, para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos:

I - Idoneidade moral;

II - Assiduidade;

III - Pontualidade;

IV - Disciplina; e

V - Produtividade.

§ 1º As avaliações de que trata o presente artigo, serão feitas a cada 6 (seis) meses dentro do período de estágio probatório e será feita pelo superior imediato do avaliado, "ad-referendum" do Secretário.

§ 2º O servidor não aprovado em qualquer das avaliações, será exonerado.


SUBSEÇÃO II
DOS AFASTAMENTOS


Art. 67 - O afastamento do servidor de sua área de atuação, para ter exercício em outra área, por qualquer motivo, só ocorrerá nos casos expressamente previstos em lei.

§ 1º Poderá ser concedido afastamento a servidor, com prejuízo de vencimentos, para que tenha exercício perante órgão de administração pública Federal, Estadual, Municipal, ou Autárquica e entidades particulares desde que suas atividades sejam consideradas de utilidade pública, a juízo do Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Câmara Municipal ou do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, quando for o caso.

§ 2º Nas mesmas condições do parágrafo anterior, poderá ser concedido afastamento ao servidor para estudo ou missão especial, a juízo exclusivo do Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Câmara, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, quando for o caso.


SUBSEÇÃO III
DO REGIME DE TRABALHO


Art. 68 - Nenhum servidor público municipal, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, poderá prestar sob qualquer fundamento menos de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo exceções previstas em lei.

§ 1º A jornada diária de trabalho será de 8 (oito) horas, dividida em dois turnos, conforme for regulamentado por decreto executivo.

§ 2º Nenhum servidor público municipal poderá, em qualquer hipótese, prestar menos de 20 horas semanais, cujos horários serão pré-fixados.

Art. 69 - O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado, prorrogado ou compensado, com a autorização do Secretário correspondente, ou seu equivalente nas Autarquias e Fundações.

Parágrafo Único - Em se tratando de medida de caráter geral, a antecipação, prorrogação ou compensação do período de trabalho, será determinada pelo Chefe do Poder Executivo, Mesa da Câmara Municipal, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, quando for o caso.

Art. 70 - No caso de antecipação ou prorrogação do período de trabalho, será o mesmo remunerado na forma prevista pelos artigos 132 a 139.

Art. 71 - Todo servidor ficará sujeito à aferição diária de frequência, salvo se ocupante de cargo de confiança, de direção, de consultor ou de procurador, os quais ficam dispensados dessa exigência, em virtude da natureza de suas atividades.

Parágrafo Único - Não obstante o disposto no "caput" deste artigo, a não frequência do servidor deverá ser relatada no primeiro dia útil de retorno ao trabalho.


SUBSEÇÃO IV
DAS FALTAS AO SERVIÇO


Art. 72 - Nenhum servidor poderá faltar ao trabalho sem causa justificada.

Parágrafo Único - Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstância, principalmente pelas consequências no círculo da família, possa razoavelmente constituir-se em escusa do não comparecimento.

Art. 73 - O servidor que faltar ao trabalho fica obrigado a requerer a justificação da falta por escrito, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes da ausência.

§ 1º Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a 24 (vinte e quatro) por ano, sendo no máximo 2 (duas) por mês.

§ 2º O superior imediato decidirá sobre a justificação das faltas no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º Para justificação da falta, poderá ser exigida prova do motivo alegado pelo servidor.

Art. 74 - Serão abonadas as faltas, até o máximo de 6 (seis) por ano, desde que não excedam de 1 (uma) por mês, quando o servidor por moléstia ou motivo relevante, se achar impossibilitado de comparecer ao serviço.

Parágrafo Único - A moléstia deverá ser provada por atestado médico, passado pelo Serviço Médico Oficial do Município e a aceitação dos outros motivos fica a critério do Secretário ou seu equivalente nas Autarquias e Fundações.

Art. 75 - As faltas injustificadas implicam na perda do dia e da remuneração; as justificadas implicam na perda do vencimento e as abonadas o servidor nada perde.

Art. 76 - O pedido de abono será feito em requerimento escrito e decidido de plano, no prazo de 5 (cinco) dias.


SUBSEÇÃO V
DO TEMPO DE SERVIÇO


Art. 77 - Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.

§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2º Feita a conversão, os dias restantes não serão computados para qualquer efeito.

§ 3º Para efeito de aposentadoria por invalidez e compulsória, serão arredondados para 1 (um) ano o número de dias excedentes a 182 (cento e oitenta e dois) dias.

Art. 78 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I - Férias;

II - Casamento, até 8 (oito) dias;

III - Luto de até 8 (oito) dias pelo falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos e sogros;

IV - Luto de até 3 (três) dias por falecimento de tios, cunhados, padrasto, madrasta, genro e nora;

V - Exercício de outro cargo municipal de provimento em comissão;

VI - Convocação para o Serviço Militar;

VII - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII - Desempenho de função legislativa Federal, Estadual ou Municipal;

IX - Licença-Prêmio;

X - Licença a gestante, a adotante, e a paternidade;

XI - Licença a servidor acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional indicada no artigo 119, parágrafo primeiro;

XII - Licença para missão ou estudo, desde que o afastamento tenha sido autorizado expressamente pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara ou pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, quando for o caso;

XIII - Provas de competições esportivas, quando o afastamento for autorizado pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara, pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, quando for o caso;

XIV - Faltas abonadas;

XV - Licença para tratamento de saúde;

XVI - Para doação de sangue por 1 (um) dia; e

XVII - Licença remunerada para atividade política.

Art. 79 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade computar-se-á integralmente:

I - O tempo de serviço público Federal, Estadual e Municipal;

II - Licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

III - Licença remunerada para atividade política;

IV - Licença para o desempenho de mandato classista;

V - O período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo em operações de guerra;

VI - O tempo de serviço prestado em Autarquias Municipais, Estaduais e Federais;

VII - O tempo em que o servidor esteja em disponibilidade; e

VIII - O tempo em que o servidor estiver à disposição de outro órgão público.


SEÇÃO III
DA ESTABILIDADE


Art. 80 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.

Art. 81 - O servidor estável só perderá o cargo, ou emprego, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.


TÍTULO II
DA POLÍTICA SALARIAL


Art. 82 - Os níveis remuneratórios do Município de Santana de Parnaíba, expressos em referências, são os constantes de lei municipal.

Parágrafo Único - Além do vencimento o servidor faz jus às vantagens previstas no Capítulo IV do Título III e no Capítulo IV do Título IV, desta lei.

Art. 83 - A política salarial da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, passa a ser estabelecida no presente título.

Art. 84 - Fica estabelecido o mês de maio como data de revisão geral de remuneração, por lei de iniciativa do Poder Executivo ou resolução de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal.

Art. 85 - Quadrimestralmente, será repassado ao servidor o I.P.C.-r - acumulado no período, compensadas eventuais antecipações, mediante simples alteração da Tabela de Vencimentos, em vigor, por ato executivo.

Parágrafo Único - A despesa com pessoal não poderá exceder o limite de 50 (cinquenta) por cento da receita corrente, devendo o repasse do I.P.C.-r, de que trata este artigo, ficar limitado a este percentual.

Art. 86 - O valor da menor referência da tabela de vencimentos não será inferior a 1/10 (um décimo) do valor da maior referência dessa tabela.

Art. 87 - A isonomia de que trata o artigo 93, da Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba é a paridade de vencimento entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, desde que presentes os seguintes pressupostos:

I - Identidade de denominação de cargo ou emprego;

II - Identidade de atribuições;

III - Identidade de jornada de trabalho;

IV - Identidade de descrição da função; e

V - Trabalho de igual valor.

Parágrafo Único - Quando os cargos ou empregos não forem absolutamente iguais, a semelhança ou identidade próxima, os equiparará, desde que reconhecida em processo regular.


TÍTULO III
DO PLANO DE CARREIRA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 88 - O sistema organizacional dos cargos públicos de provimento efetivo e instituído neste título, denomina-se Plano de Carreira.

Parágrafo Único - O Plano de Carreira fundamenta-se nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.

Art. 89 - Os cargos da administração pública municipal direta, das Autarquias e das Fundações públicas serão organizados e providos em carreiras, observadas as diretrizes estabelecidas nesta lei.


CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA


Art. 90 - As carreiras serão organizadas em classes de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com as finalidades do órgão ou entidade.

Parágrafo Único - As carreiras compreenderão classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigível para o ingresso, nos níveis básico, médio e superior.

Art. 91 - O cargo público como unidade básica da estrutura organizacional é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor.

Art. 92 - As carreiras serão estruturadas em classes e estas desdobradas em níveis, correspondentes às respectivas referências de vencimentos.

§ 1º Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades.

§ 2º Do conteúdo das classes constará a descrição das atribuições, de acordo com o grau de complexidade e responsabilidade, necessário para o desempenho do cargo.

Art. 93 - As carreiras serão constituídas distintamente pelos cargos cujas atividades:

I - Sejam típicas, exclusivas e permanentes do Poder Público e exijam qualificação profissional específica; ou

II - Encontrem correspondência no setor privado.


CAPÍTULO III
DO INGRESSO


Art. 94 - Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal, são acessíveis aos brasileiros e o ingresso dar-se-á na primeira referência da classe inicial do respectivo nível da carreira, atendido aos requisitos de escolaridade e habilitação em concurso.

Parágrafo Único - Constituem requisitos de escolaridade, quando os cargos assim o exigirem:

a) Nível básico, comprovante de escolaridade até a oitava série do primeiro grau;
b) De nível médio, certificado de conclusão de curso de segundo grau ou habilitação legal quando se tratar de atividade profissional regulamentada; e
c) De nível superior, diploma de curso superior e inscrição no órgão profissional federal.

Art. 95 - As pessoas portadoras de deficiência serão nomeadas para as vagas que lhes forem destinadas, desde que atendidas as exigências de escolaridade, aptidão e qualificação profissional exigidas para o ingresso.


CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO


Art. 96 - No cargo de carreira ou isolado, o servidor poderá progredir:

I - Por mérito; e

II - Por tempo de serviço.


SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO POR MÉRITO


Art. 97 - A progressão por mérito consiste no acréscimo ao vencimento do servidor de 5 (cinco) por cento sobre a referência básica do cargo, a cada período de 5 (cinco) anos, até o limite de 4 (quatro) progressões.

Parágrafo Único - Anualmente, 20 (vinte) por cento dos cargos da mesma classe farão jus à progressão de que trata este artigo, assegurado o mínimo de 1 (uma) progressão.

Art. 98 - A progressão por mérito, exigirá o atendimento prévio dos seguintes requisitos:

I - 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no serviço público municipal;

II - Média mínima exigida na avaliação de desempenho;

III - Inexistência de pena de advertência ou suspensão nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 99 - Na progressão por mérito levar-se-á em consideração a rigorosa ordem de classificação obtida pelo servidor na avaliação de desempenho.

Parágrafo Único - Em caso de empate observar-se-ão, pela ordem, os critérios seguintes:

I - Tempo de efetivo exercício no serviço público municipal;

II - Maior número de filhos menores;

III - Servidor mais idoso; e

IV - Arrimo de família.

Art. 100 - A avaliação de desempenho para progressão por mérito, será feita anualmente e abrangerá o quinquênio pretérito imediatamente anterior ao ano da avaliação.

Art. 101 - O servidor somente voltará a concorrer a nova progressão por mérito, após decorridos 5 (cinco) anos de sua última progressão.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica ao servidor que obteve progresso horizontal, definida em lei anterior.


SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO


Art. 102 - A progressão por tempo de serviço consiste no acréscimo pecuniário ao vencimento do servidor.

Parágrafo Único - O acréscimo de que trata este artigo consistirá na passagem à remuneração relativa ao tempo de serviço de sua referência, garantida a diferença mínima de 2 (dois) por cento entre as respectivas remunerações, correspondendo ao adicional de tempo de serviço.

Art. 103 - Cada período de 2 (dois) anos de efetivo exercício no Município corresponderá a uma progressão do servidor.

Parágrafo Único - O servidor terá direito à primeira progressão após 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.

Art. 104 - O disposto no artigo anterior terá a retrotração de seus efeitos à data de ingresso no serviço público municipal, compensando-se os valores desta progressão com os da classificação que o servidor haja anteriormente obtido.

Art. 105 - Os efeitos pecuniários de que trata este capítulo serão usufruídos a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a concessão legal.


CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO


Art. 106 - A avaliação de desempenho será aplicada:

I - Para aferição do estágio probatório;

II - Para a promoção de que trata o artigo 29; e

III - Para a progressão de que trata o artigo 97.

Art. 107 - Na avaliação de desempenho serão adotados processos de auto avaliação do servidor e avaliação conjunta do servidor com o superior imediato.

Parágrafo Único - A avaliação terá como base o constante da auto avaliação.

Art. 108 - A avaliação de desempenho utilizar-se-á de métodos cientificamente modernos e tecnicamente eficazes.


CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL


Art. 109 - O Executivo Municipal organizará o quadro de pessoal e respectivas carreiras, após análise criteriosa das diversas atribuições funcionais, a ser elaborada, com estrita observância do disposto nesta lei e o remeterá à Câmara Municipal, para aprovação.

Art. 110 - Os quadros de pessoal, com as respectivas carreiras das Autarquias e das Fundações, serão fixados por lei municipal.

§ 1º As entidades a que se refere este artigo encaminharão, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, ao Executivo Municipal, os respectivos anteprojetos.

§ 2º O Executivo Municipal em até 90 (noventa) dias, após decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, encaminhará à Câmara Municipal, sob a forma de Projeto de Lei, os anteprojetos a que se refere o parágrafo anterior.


TÍTULO IV
DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 111 - O disposto neste título constitui-se no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba.

Parágrafo Único - Consideram-se servidores públicos para os efeitos deste título:

I - Servidor titular de cargo efetivo;

II - Servidor titular de cargo em comissão;

III - Servidor titular de emprego;

IV - Servidor admitido para o exercício de função pública;

V - Servidor Autárquico; e

VI - Servidor Fundacional.


CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO


Art. 112 - Vencimento é a retribuição pecuniária correspondente á referência inicial de enquadramento pelo exercício de cargo, emprego ou função, com valor fixado em lei, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação.

Art. 113 - Remuneração é o vencimento do cargo, emprego ou função, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

§ 1º O vencimento dos cargos públicos é irredutível.

§ 2º A irredutibilidade de que trata o parágrafo anterior, atinge também a remuneração do servidor que há mais de 6 (seis) anos exerça cargo diferente do seu e com referência mais elevada, quando continuará recebendo o valor da referência maior, por ocasião da cessação da designação ou nomeação.

Art. 114 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

Art. 115 - O servidor perderá:

I - Remuneração do dia, conforme o caso, pelo cometimento de faltas injustificadas e justificadas;

II - 1/3 (um terço) da remuneração do dia, conforme o caso, quando comparecer ao serviço, dentro dos 15 (quinze) minutos iniciais da jornada de trabalho ou quando se retirar até 1 (uma) hora antes de findo o período de trabalho durante três vezes ao mês;

III - 1/3 (um terço) da remuneração, conforme o caso, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva, pronúncia ou condenação por crime inafiançável, denúncia desde seu recebimento por crime funcional, com direito à diferença corrigida monetariamente, se absolvido; e

IV - 2/3 (dois terços) da remuneração, conforme o caso, durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão.

Art. 116 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração.

Art. 117 - As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou provento.

Parágrafo Único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar em processo disciplinar para apuração da responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 118 - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará a sua inscrição em dívida ativa.


CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA


Art. 119 - O servidor público será aposentado:

I - Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável e, proporcionais nos demais casos;

II - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - Voluntariamente:

a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;
b) Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais;
c) Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e
d) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, referidas no inciso I deste artigo: Tuberculose ativa. Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira posterior ao ingresso no serviço público, Hanseníase, Cardiopatia grave. Doença de Parkinson, Paralisia irreversível e incapacitante, Espondilartrose aquilosante, Nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteite deformante), Síndrome de Imunodeficiência adquirida - A.I.D.S., e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2º As exceções ao disposto no inciso III alíneas "a" e "c", no caso de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em Lei Complementar Federal.

§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se tiver dado a aposentadoria.

§ 5º É assegurado ao servidor afastar-se da atividade, 30 (trinta) dias após a data do requerimento da aposentadoria e sua não concessão importará na reposição do período de afastamento.

§ 6º O servidor público que retornar a atividade após a cessação dos motivos que causaram a sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de progressão, a contagem do tempo relativa ao período de afastamento.

§ 7º O recebimento indevido do benefício de aposentadoria havido por fraude, dolo ou má fé, implicará em devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 8º A revisão dos proventos e pensões será efetuada de acordo com as alterações ocorridas na entidade de origem do servidor aposentado.

Art. 120 - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca de atividade pública, privada, rural e urbana, na forma da lei.

§ 1º Para gozar os benefícios da contagem recíproca de que trata este artigo, o servidor deverá comprovar já estar contribuindo para o I.P.M.S.P. - Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba, até que se definam, por Lei Federal, os critérios da compensação financeira, de que trata o Parágrafo Segundo, do artigo 202, da Constituição da República.

§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o ônus da aposentadoria será integralmente do Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba - I.P.M.S.P.


CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 121 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - Diárias;

II - Gratificações e adicionais;

III - Abono familiar.

Parágrafo Único - As gratificações e os adicionais só se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.

Art. 122 - As vantagens previstas no inciso II, do artigo anterior, não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão, quaisquer outros acréscimos pecuniários, ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 123 - As vantagens de que trata este capítulo, serão regulamentadas, se necessário, por decreto do Chefe do Poder Executivo, pela Mesa da Câmara ou pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, quando for o caso.


SEÇÃO II
DAS DIÁRIAS


Art. 124 - O servidor que, a serviço, se afastar do município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens, estadias e diárias, estas destinadas a cobertura de locomoção e alimentação, previamente liberadas.

§ 1º As diárias serão concedidas antecipadamente, na forma do regulamento que vier a ser baixado.

§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias.

Art. 125 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 1 (um) dia.


SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS


Art. 126 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I - Décimo Terceiro Salário;

II - Adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas;

III - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;

IV - Adicional noturno;

V - Adicional de representação;

VI - Adicional de nível universitário;

VII - Adicional de tempo de serviço;

VIII - Abono proporcional;

IX - Adicional de sexta parte;

X - Salário esposa;

XI - Auxílio para diferença de caixa;

XII - Função gratificada;

XIII - Outras concessões.


SUBSEÇÃO I
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO


Art. 127 - O Décimo Terceiro Salário será pago, anualmente, até o dia 10 (dez) de dezembro, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º O Décimo Terceiro Salário, corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 2º O pagamento da gratificação referida no "caput" deste artigo obedecerá o seguinte critério:

a) até o último dia de trabalho precedente à entrada em férias, uma parcela igual à metade da remuneração do mês correspondente.
b) até o dia 15 de dezembro, uma parcela igual à remuneração devida do mês, deduzida a importância paga por ocasião do gozo de férias.

§ 3º Para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será havida como mês integral, não sendo descontadas as faltas legais e as justificativas.

§ 4º Para fins previstos neste artigo, entende-se como remuneração, os vencimentos incluídos de adicional por tempo de serviço e todas as demais vantagens pessoais.

Art. 128 - Do Décimo Terceiro Salário será descontado, a parcela devida à Previdência Municipal.

Parágrafo Único - O décimo terceiro salário, será estendido aos inativos e pensionistas nas mesmas condições.

Art. 129 - Caso o servidor deixe o serviço público, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês do desligamento.


SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS


Art. 130 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, a ser regulamentado por decreto dentro de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente lei.

§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa á sua concessão.

Art. 131 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres e perigosos.

Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso ou penoso.


SUBSEÇÃO III
ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO


Art. 132 - O adicional pela prestação de serviço extraordinário, corresponderá ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) de remuneração da hora normal de trabalho.

Art. 133 - Somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.

Parágrafo Único - Nas atividades insalubres, a duração do trabalho não poderá exceder o limite legal de 8 (oito) horas diárias.

Art. 134 - O servidor excepcionalmente, poderá ser convocado para a jornada de trabalho de até 8 (oito) horas aos sábados, domingos e feriados, quando a remuneração será igual à 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho aos sábados e 100% (cem por cento) aos domingos e feriados, quando ultrapassar a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, ou mensal de 180 (cento e oitenta) horas.

Art. 135 - É vedado, a qualquer título, o trabalho aos domingos, exceto sob a forma de compensação de jornada, devendo esta ocorrer, obrigatoriamente, na semana imediatamente seguinte.

Art. 136 - Fica assegurado pelo menos um descanso semanal do mês, aos domingos.

Art. 137 - O serviço extraordinário previsto nesta subseção, será precedido de autorização do Chefe Superior que justificará o fato.

Art. 138 - Não se aplicará o disposto na presente subseção, aos servidores cuja jornada de trabalho for fixada pelo sistema de revezamento, que será disciplinado por regulamento próprio, pelo Chefe do Poder Executivo, pela Mesa da Câmara ou pelo Dirigente Superior de Autarquia ou Fundação, quando for o caso.

Art. 139 - Fica terminantemente proibida a prestação de hora extra ou serviço extraordinário de forma diversa à instituída na presente lei, implicando em falta grave a atribuição ou fixação de jornada de trabalho além do ora permitido.


SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO


Art. 140 - O serviço noturno, prestado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25 (vinte e cinco) por cento, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.


SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO


Art. 141 - O adicional de representação, que corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento, é devido aos ocupantes dos cargos de Secretário, de Diretor de Secretaria e de Consultor, desde que dediquem, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais a serviço da municipalidade.


SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO


Art. 142 - O adicional de nível universitário que corresponderá a 30 (trinta) por cento do vencimento será devido aos ocupantes de cargos e empregos que exijam a formação de nível universitário específico para o cargo, emprego ou função, resguardado o direito dos atuais ocupantes.

Parágrafo Único - Os cargos e empregos referidos neste artigo, são os criados ou transformados de acordo com a lei municipal.


SUBSEÇÃO VII
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO


Art. 143 - Ao fim de cada período de dois anos, contínuos ou não, de serviço público municipal local, terá o servidor direito à percepção de um adicional de 2 (dois) por cento, calculado sobre o padrão de vencimento do cargo em exercício, acrescido do abono previsto no artigo 149.

Art. 144 - Os servidores lotados em cargos em comissão, receberão o adicional pelo valor dos vencimentos da Comissão, durante o tempo que permanecerem.

Art. 145 - Para o cálculo do adicional de que trata este Capítulo não se computarão quaisquer outras vantagens pecuniárias, ainda que incorporadas aos vencimentos ou salários para os efeitos legais, exceto as vantagens pessoais.

Art. 146 - O adicional por tempo de serviço incorporar-se-á ao vencimento do servidor, para todos os efeitos legais.

Art. 147 - Na apuração do período referido no artigo 143, somente serão computados os dias de serviço efetivamente prestados aos poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações do Município de Santana de Parnaíba, inclusive os considerados no artigo 78 deste Estatuto, exceto os previstos nos itens VII, XV e XIV.

§ 1º Para fins deste artigo ficam vedadas as contagens de tempo de serviço em dobro ou com acréscimo.

§ 2º Não se computará qualquer período anterior ao ingresso do servidor no serviço público do Município.

Art. 148 - O adicional ora instituído será pago a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar cada período de dois anos.


SUBSEÇÃO VIII
DO ABONO PROPORCIONAL


Art. 149 - Quando a despesa realizada com o pessoal fixo do Poder Executivo, for inferior a 15% (quinze por cento) da receita orçamentária efetivamente arrecadada, a diferença será convertida em abono mensal proporcional aos vencimentos, e pago no exercício seguinte.

§ 1º Serão consideradas, também, para os efeitos deste artigo, as receitas não orçamentárias que acarretarem encargos funcionais para a sua apuração ou aplicação.

§ 2º A despesa com o pessoal fixo abrangerá, além dos vencimentos e licenças, as vantagens previstas no artigo 121 deste estatuto, exceto as diárias, salário família, salário esposa e as gratificações previstas nos itens I, III, VI e XII do artigo 126.


SUBSEÇÃO IX
DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE


Art. 150 - O adicional de sexta parte será devido aos servidores após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício exclusivamente municipal, calculado sobre os vencimentos integrais.


SUBSEÇÃO X
DO SALÁRIO ESPOSA


Art. 151 - Ao servidor em atividade, aposentado ou em disponibilidade, será pago, mensalmente, salário esposa, de valor previamente fixado em lei.

Art. 152 - O salário esposa será concedido pelo órgão do pessoal, a requerimento do interessado em formulário próprio fornecido pela Prefeitura, pela Mesa da Câmara e pelas Autarquias ou Fundações e instruído com os seguintes documentos:

I - certidão de casamento;

II - declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não recebe benefício idêntico de qualquer outra entidade, e que sua esposa não percebe proventos de aposentadoria nem exerce atividade remunerada.

§ 1º Não se compreende entre as atividades remuneradas a prestação de serviços domésticos.

§ 2º Quando se tratar de companheira, além da exigência do item II deste artigo, o interessado deverá juntar, ao requerimento, declaração de duas pessoas idôneas, com firma reconhecida, em que se declare datar de cinco anos, no mínimo, a união do casal.

Art. 153 - O órgão do pessoal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, exigir do beneficiário a apresentação de atestado de residência do casal, fornecido pela autoridade policial.

Art. 154 - O beneficiário é obrigado a comunicar por escrito, no prazo de quinze dias, ao órgão do pessoal, qualquer ocorrência que modifique a situação comprovada pelos documentos exigidos no artigo 152 e seus parágrafos.

Parágrafo Único - A modificação de situação de que trata este artigo dará margem à supressão do benefício.

Art. 155 - Verificada, a qualquer tempo, a inexatidão dos documentos exigidos no artigo 152 e seus parágrafos, ou a inobservância do disposto no artigo 154, a autoridade concedente determinará "ex offício", a supressão do salário esposa e a reposição do que foi recebido indevidamente pelo servidor.

§ 1º A reposição das quantias recebidas indevidamente será de vinte por cento sobre o vencimento ou provento de cada mês independentemente dos limites estabelecidos para as consignações em folha de pagamento.

§ 2º Provada a má fé no recebimento indevido, será aplicada ao servidor ou inativo a penalidade disciplinar cabível, sem prejuízo do procedimento criminal.

§ 3º A restituição prevista no presente artigo será feita com correção, devendo reconstituir o valor entre a data do pagamento e a restituição.

Art. 156 - O salário esposa será pago a partir do mês em que ocorrer o fato ou ato que lhe der causa, observada a data do ingresso do servidor no serviço público. Sua supressão ocorrerá a partir do mês seguinte ao em que se verificar o fato ou ato que a justificar.

Parágrafo Único - Salvo na hipótese do parágrafo segundo do artigo 155, o salário esposa poderá ser restabelecido quando cessarem os motivos determinantes da sua supressão.

Art. 157 - Não se pagará o salário esposa quando o casal não tiver vida em comum.

Art. 158 - O salário esposa não será pago ao servidor que não perceber, pelo menos, quinze dias de vencimento, exceto, nos casos de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, ou ainda, na hipótese de processo disciplinar ou criminal.

Art. 159 - Não incidirão sobre o salário esposa quaisquer descontos, ainda que para fins de previdência social.


SUBSEÇÃO XI
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA


Art. 160 - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições normais, pagar ou receber, em moeda corrente, será concedido auxílio, fixado em lei, para compensar as diferenças de caixa.

Parágrafo Único - O auxílio de que trata este artigo é inerente à atividade de pagar ou receber em moeda corrente, e só será devido ao servidor que realmente estiver no desempenho dessa atividade.


SUBSEÇÃO XII
DA FUNÇÃO GRATIFICADA


Art. 161 - Função gratificada é a instituída em lei para atender encargos de chefia e outros que não exijam a criação de cargos.

Art. 162 - O desempenho de função gratificada será atribuído ao servidor mediante ato expresso.

Art. 163 - A gratificação de função será percebida cumulativamente com os vencimentos dos cargos.

Parágrafo Único - Não perderá a gratificação a que se refere este artigo o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licença-prêmio, júri e acidente em serviço ou acidente profissional.

Art. 164 - O exercício de função gratificada durante 3 (três) anos consecutivos ou não, ainda que iniciado antes desta lei, importará na incorporação da maior gratificação.

Parágrafo Único - O servidor nomeado para exercer, em substituição, cargo de padrão superior, não terá interrompida a contagem do prazo previsto neste artigo, desde que tenha exercido a função gratificada por 6 (seis) meses consecutivos, no mínimo.


SUBSEÇÃO XIII
DE OUTRAS CONCESSÕES


Art. 165 - Ao servidor estudante será concedida autorização para ausentar-se do expediente da repartição nos dias em que se realizem provas parciais ou finais.

Parágrafo Único - O servidor deverá apresentar documento fornecido pela escola, que comprove o seu comparecimento às provas.

Art. 166 - Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito a despesa, em virtude do falecimento do servidor em atividade, aposentado ou em disponibilidade, será concedida, a título de auxílio funeral, importância correspondente a um mês de vencimento ou provento.

§ 1º Considera-se em atividade, para os efeitos deste artigo, o servidor que estiver afastado em razão dos motivos estabelecidos nos incisos I a III, do artigo 173 e também, os que se encontrarem em licença para tratamento de sua saúde ou de pessoa de sua família.

§ 2º O pagamento deste auxílio será efetuado pela repartição competente, mediante a apresentação do atestado de óbito, pelo cônjuge, ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado o funeral ou a procurador legalmente habilitado, provada a sua identidade.

Art. 167 - Não será devido o auxílio de que trata o artigo anterior, se idêntico benefício for concedido pelo Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba.


SEÇÃO IV
DO ABONO FAMILIAR


Art. 168 - Será concedido abono familiar mensal ao servidor ativo ou inativo:

I - Por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; e

II - Por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.

§ 1º Compreende-se, neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor tutelado.

§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior a um salário mínimo.

§ 3º Quando o pai e mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a apenas um deles.

§ 4º Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 169 - Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus a concessão.

§ 1º Com o falecimento do servidor e a falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito a sua percepção, enquanto assim fizerem jus.

§ 2º Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda ou sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga a autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável.

§ 3º Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa em cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.

Art. 170 - O valor do abono familiar será igual a 5 (cinco) por cento do salário mínimo, devendo ser pago a partir da data em que for deferido o requerimento.

Parágrafo Único - O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.

Art. 171 - Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

Art. 172 - Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição devidamente corrigida, sem prejuízo das demais cominações legais.


CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 173 - Conceder-se-á ao servidor, licença:

I - Para tratamento de saúde;

II - A gestante, a adotante, e a paternidade;

III - Por acidente em serviço;

IV - Por motivo de doença em pessoa da família;

V - Para o serviço militar obrigatório;

VI - Para tratar de interesses particulares; e

VII - Licença para pleitear ou para exercer mandato legislativo ou executivo;

VIII - Licença à servidora casada com servidor civil ou militar;

IX - Para desempenho de mandato de classista;

X - Licença prêmio.

§ 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista nos incisos I, II, III, IV e VII deste artigo.

Art. 174 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.


SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE


Art. 175 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, apedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 176 - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

§ 1º Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2º Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do município.

Art. 177 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 178 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no artigo 119, parágrafo primeiro, desta lei.

Art. 179 - O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.


SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE


Art. 180 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 181 - Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito a licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Art. 182 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

Art. 183 - Os servidores que adotarem ou obtiverem guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, serão extensivas, respectivamente, à mãe e ao pai adotante, nas mesmas condições, a licença de que trata a presente seção.


SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO


Art. 184 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 185 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - Sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 186 - O servidor acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos do Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba - I.P.M.S.P..

§ 1º O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

§ 2º O I.P.M.S.P. garantirá assistência médica aos servidores demitidos e seus dependentes por um período de 12 (doze) meses.

Art. 187 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias exigirem.


SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA


Art. 188 - Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente ou descendente, mediante comprovação médica, fornecida por médico ou junta médica do município.

§ 1º A licença prevista neste artigo será precedida de atestado ou exame médico e comprovação de parentesco.

§ 2º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.

§ 3º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo ou emprego, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de médico ou junta médica do município, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.


SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO


Art. 189 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, à vista de documento oficial.

§ 1º Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.

§ 2º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.


SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES


Art. 190 - O servidor terá licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.

§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

§ 3º Não se concederá licença para servidor antes de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

Art. 191 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.


SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA PLEITEAR OU PARA EXERCER MANDATO LEGISLATIVO OU EXECUTIVO


Art. 192 - O servidor candidato ou escolhido para o exercício de mandato legislativo ou executivo da União, do Estado de São Paulo ou do Município de Santana de Parnaíba, terá direito à concessão de licença.

Parágrafo Único - Se o mandato legislativo for da União ou do Estado, a licença será sempre sem vencimentos.

Art. 193 - A licença iniciar-se-á, no máximo, até três meses antes do pleito ou nos dez dias que antecederem o término do prazo legal para desincompatibilização e cessará no trigésimo dia após o pleito, se o servidor não for eleito, no dia do término do mandato.

Parágrafo Único - A qualquer tempo o servidor poderá reassumir o exercício, desistindo da licença ou renunciando ao mandato, se for o caso.

Art. 194 - O tempo de exercício do mandato será contado singelamente, para todos os efeitos legais, exceto para percepção de vencimentos, férias, licença prêmio e promoção por merecimento.

Art. 195 - Para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se o servidor estivesse em exercício e serão por ele recolhidos.


SEÇÃO IX
DA LICENÇA À SERVIDORA CASADA COM SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR


Art. 196 - A Servidora casada com servidor público civil ou militar, terá direito a licença sem vencimentos, quando o marido for servir, independente de solicitação, em localidade fora dos limites do território abrangido pela "Grande São Paulo".

§ 1º A licença será concedida mediante pedido instruído com documento oficial que prove a remoção e vigorará pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais dois anos, no máximo, desde que provada a persistência das razões do afastamento.

§ 2º Cessando as razões do afastamento ou terminando o prazo da licença, a servidora reassumirá o exercício de seu cargo no prazo de trinta dias, sob pena de ser demitida por abandono do cargo.


SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CLASSISTA


Art. 197 - O servidor investido em mandato de dirigente sindical ou de associação de classe, que congregue no mínimo, 300 associados, poderá requerer o afastamento de seu cargo, função ou emprego, obedecidos os seguintes critérios:

I - No caso de associação de classe ou sindical que congregue entre 301 e 500 servidores, é facultado o afastamento de um dirigente;

II - No caso de associação de classe ou sindical que congregue entre 501 e 2000 servidores, é facultado o afastamento de até três dirigentes;

III - No caso de associação de classe ou sindical que congregue mais de 2000 servidores, aplica-se o disposto no inciso anterior, facultado o afastamento, para cada 2000 servidores além desse limite, de mais um dirigente, até no máximo de 12 (doze) afastamentos.


SEÇÃO XI
DA LICENÇA PRÊMIO


Art. 198 - Ao servidor que requerer será concedida a licença-prêmio de 3 (três) meses sem prejuízo dos direitos do seu cargo, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal.

§ 1º Esse direito será exercido no quinquênio posterior ao da aquisição e mediante programação a ser efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, pela Mesa da Câmara e pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, quando for o caso atendido o mínimo de 20 (vinte) por cento do quadro ao ano.

§ 2º A contagem de tempo para percepção da gratificação licença-prêmio, iniciar-se-á na data da promulgação da Lei Orgânica de Município de Santana de Parnaíba.

Art. 199 - O servidor com direito a Licença-Prêmio poderá gozá-la integralmente se assim o desejar; poderá optar pelo gozo da metade do respectivo período, recebendo em pecúnia, a importância equivalente á remuneração correspondente a outra metade; poderá ainda, deixar de gozá-la totalmente, recebendo, neste caso, importância em pecúnia correspondente ao valor integral da remuneração.

§ 1º O afastamento de que trata este artigo poderá ser gozado em até 3 (três) épocas diferentes.

§ 2º Se por qualquer razão não for efetuado, em tempo hábil, o pagamento da gratificação Licença-Prêmio, o servidor terá direito a recebê-la devidamente corrigida, pela remuneração do mês que estiver sendo efetuado o pagamento.

§ 3º Para que o servidor efetivo no exercício de cargo em comissão, goze da gratificação Licença-Prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele, pelo menos, 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Art. 200 - Não terá direito a Licença-Prêmio o servidor que, no período de sua aquisição, houver:

I - Sofrido pena de suspensão;

II - Faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias; e

III - Gozado licença:

a) Por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não;
b) Por motivo de doença em pessoa de sua família por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não;
c) Para tratar de interesses particulares por mais de 30 (trinta) dias;
d) Para desempenho de mandato classista; e
e) Por motivo de atividade política.

Art. 201 - O pedido de Licença-Prêmio será instruído com certidão de tempo de serviço, expedida pelo órgão municipal competente e deferido pelo Prefeito Municipal, pela Mesa da Câmara ou pelo Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação, quando for o caso.


CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS


Art. 202 - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata, salvo o disposto no parágrafo quinto deste artigo.

§ 1º A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.

§ 2º As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de 6 (seis) faltas, injustificadas, ao trabalho.

§ 3º Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor terá direito a férias.

§ 4º Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a frui-las.

§ 5º Será permitida a conversão de metade das férias em pecúnia, mediante requerimento do servidor, apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.

Art. 203 - A remuneração do mês de férias será paga, obrigatoriamente, antes que as mesmas comecem a fruir e com 1/3 (um terço) a mais do que o normal.

Art. 204 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.

Art. 205 - Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VI, VII e IX, do artigo 173, desde que superiores a 15 (quinze) dias.

Art. 206 - No cálculo do abono pecuniário de que trata o artigo 203, será considerado o valor adicional de férias, previsto no parágrafo quinto do artigo 202.

Art. 207 - Ao servidor que tenha, como atividade principal a operação, direta e permanente, com raio X ou substâncias radioativas, gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, sendo proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

Parágrafo Único - O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.


CAPÍTULO VII
DAS CONCESSÕES


Art. 208 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo Único - Para o efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Art. 209 - O servidor poderá ser posto à disposição, mediante requisição, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas Autarquias ou fundações.

Parágrafo Único - O ônus da remuneração, na hipótese deste artigo, será do órgão ou entidade requisitante.

Art. 210 - O servidor estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado.

§ 1º A ausência, de que trata este artigo, não excederá de 4 (quatro) anos e findo o período, somente decorridos 5 (cinco) anos, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular.

§ 2º A ausência de que trata este artigo, será sem prejuízo de remuneração somente quando o estudo for inquestionavelmente do interesse público municipal, a juízo exclusivo do Chefe do Poder Executivo, da Mesa da Câmara Municipal, do Dirigente Superior de Autarquia ou de Fundação.


CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE


Art. 211 - A assistência a saúde do servidor ativo ou inativo ou de seus dependentes, devidamente inscritos, será obrigatoriamente prestada pelo Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba - I.P.M.S.P., na forma de Lei Complementar.

Art. 212 - Para a manutenção do Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba - I.P.M.S.P., além de suas receitas próprias, fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, a ser coberto com dotações orçamentárias próprias oriundas dos Poderes Executivo, Legislativo e das Autarquias e Fundações Públicas, proporcionalmente aos valores correspondentes à parte patronal da contribuição previdenciária.

Parágrafo Único - O fundo criado por este artigo será objeto de lei própria.

Art. 213 - Fica vedado no serviço público de Santana de Parnaíba, administração direta, indireta e fundacional, a instituição de carteiras de aposentadoria, paralelas ou concorrentes ao Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba.


CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO


Art. 214 - É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

Art. 215 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 216 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração, de que tratam os artigos anteriores, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 217 - Caberá recurso:

I - Do indeferimento do pedido de reconsideração; e

II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 218 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.

Art. 219 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo Único - Em caso de provimento de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 220 - O direito de requerer se extingue:

I - Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda, daqueles que afetem interesse patrimonial e crédito e resultantes das relações de trabalho.

II - Em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo Único - O prazo de extinção será contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 221 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Parágrafo Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

Art. 222 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.

Art. 223 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art. 224 - São contínuos e peremptórios os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.


TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DOS DEVERES


Art. 225 - São deveres do servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo, emprego ou função e dos que decorrem em geral de sua condição funcional:

I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - Ser leal às instituições a que servir;

III - Observar as normas legais e regulamentares;

IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - Atender com presteza:

a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c) As requisições para a defesa da Fazenda pública;

VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - Ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - Tratar com urbanidade as pessoas;

XII - Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder; e

XIII - Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com o uniforme que for determinado em cada caso.

Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.


SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES


Art. 226 - Ao servidor é proibido:

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - Recusar fé a documentos públicos;

IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou a execução de serviço;

V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço em trabalho assinado;

VII - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VIII - Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou partido político;

IX - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

X - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XI - Participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;

XII - Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

XIII - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIV - Praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV - Proceder de forma desidiosa;

XVI - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;

XVII - Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência; e

XVIII - Exercer, quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho;

XIX - Fazer circular listas ou abaixo-assinado de qualquer natureza no recinto da repartição.

XX - Incitamento à greve.


SEÇÃO II
DA ACUMULAÇÃO


Art. 227 - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicos.

§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em Autarquias, Fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Art. 228 - Será permitida a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em comissão, sendo vedada a remuneração para mais de 1 (um) cargo.

Art. 229 - O servidor não será remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.


SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES


Art. 230 - O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 231 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiro.

§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário será efetivada de uma só vez e somente será liquidada na forma prevista no artigo 117, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 232 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 233 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado no desempenho do cargo, emprego ou função.

Art. 234 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 235 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.


SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES


Art. 236 - São penalidades disciplinares:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Multa;

IV - Destituição de função;

V - Demissão;

VI - Extinção de aposentadoria ou disponibilidade; e

VII - Destituição de cargo em comissão.

Art. 237 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 238 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 226 incisos I a IX e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 239 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único - Será punido com suspensão de até 5 (cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Art. 240 - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente à metade dos vencimentos, obrigando-se, neste caso, o servidor, a permanecer em exercício, com direito apenas à outra metade.

Art. 241 - A pena de destituição de função será aplicada nos casos de falta de exação no cumprimento do dever.

Art. 242 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - Crime contra a administração pública;

II - Abandono do cargo, emprego ou função;

III - Inassiduidade habitual;

IV - Improbidade administrativa;

V - Incontinência pública e conduta escandalosa;

VI - Insubordinação grave em serviço;

VII - Ofensa física, em serviço, ao servidor ou a particular, salvo em legitima defesa ou defesa de outrem;

VIII - Aplicação irregular de dinheiro público;

IX - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

XI - Corrupção;

XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - Transgressão do artigo 226, incisos XI a XVII; e

XIV - Após a aplicação, por 2 (duas) vezes o previsto no artigo 239 e seu parágrafo único.

Art. 243 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida, mas provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.

§ 1º Provada a má fé perderá, também, o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.

Art. 244 - A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo ou emprego, será aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão.

Art. 245 - A demissão ou destituição do cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 226 implica na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.

Art. 246 - A demissão ou destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 256, incisos XI e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidora em cargo público, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por infringência do artigo 226, incisos I, V, VI, VIII, X, XI e XIII.

Art. 247 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 248 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 15 (quinze) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 249 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 250 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - Pelo Prefeito, pela Mesa da Câmara Municipal e pelo Dirigente Superior de Autarquia e Fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;

II - Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 15 (quinze) dias;

III - Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso II, nos casos de advertência ou de suspensão de até 15 (quinze) dias; e

IV - Pela autoridade que tiver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.


SEÇÃO IV
DA PRESCRIÇÃO


Art. 251 - A ação disciplinar prescreverá:

I - Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - Em 2 (dois) anos, quanto a suspensão; e

III - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Aos prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

Art. 252 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.


CAPÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 253 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo, assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 254 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 255 - Instaurar-se-á sindicância:

I - como preliminar de processo administrativo, sempre que a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria;

II - quando não for obrigatório o processo administrativo.

Art. 256 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, de demissão, de destituição de cargo em comissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Art. 257 - A pena disciplinar até a de suspensão por até 15 (quinze) dias, poderá ser aplicada pelo critério da verdade sabida.

§ 1º Entende-se por verdade sabida o conhecimento pessoal e direto de falta por parte da autoridade competente para aplicar a pena.

§ 2º A pena será aplicada após prévia lavratura de circunstanciado auto de constatação de infração.


SEÇÃO II
DA SINDICÂNCIA


Art. 258 - São competentes para determinar a instauração de sindicância, o Prefeito, a Mesa da Câmara e os Diretores Superiores de Autarquias e Fundações, e, quando for o caso, o superior hierárquico do sindicato.

Parágrafo Único - Compete à autoridade sindicante comunicar o fato às autoridades indicadas neste artigo.

Art. 259 - A sindicância será conduzida por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará dentre eles o presidente.

Art. 260 - A sindicância deverá estar concluída dentro de 30 (trinta) dias, mediante solicitação ao superior hierárquico imediato.

Art. 261 - Colhidos os elementos necessários à comprovação dos fatos e da autoria, deverá ser ouvido o sindicado que, pessoalmente, no ato, ou dentro de 3 (três) dias, se o solicitar expressamente, oferecerá defesa escrita ou indicará as provas de seu interesse, que serão deferidas, se pertinentes.

§ 1º Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, dentro de 3 (três) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista dos autos, na repartição.

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, a autoridade sindicante elaborará o relatório em que examinará todos os elementos da sindicância, opinando pela instauração de processo administrativo, pela aplicação da pena cabível ou pelo arquivamento.


SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO


Art. 262 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 2º Durante o afastamento, o servidor perceberá, apenas, 2/3 (dois terços), de seus vencimentos.


SEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 263 - O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 264 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo o Prefeito, a Mesa da Câmara e os Dirigentes Superiores de Autarquias ou Fundações.

Art. 265 - O processo administrativo será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

§ 1º A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

§ 2º Não poderá participar de comissão de processo administrativo, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 266 - A comissão de processo administrativo exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da Administração.

Art. 267 - O processo administrativo se desenvolve nas seguintes fases:

I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão processante;

II - Instrução, defesa e relatório; e

III - Julgamento.

Art. 268 - O prazo para a conclusão do processo administrativo não excederá 70 (setenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até à entrega do relatório final.

§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão conter o interrogatório, os depoimentos das testemunhas e detalhar as deliberações adotadas.


SUBSEÇÃO II
DA INSTRUÇÃO, DEFESA E RELATÓRIO


Art. 269 - O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 (oito) dias, contado da data do ato que determinar a instauração, e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da citação do acusado, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

Art. 270 - Autuada a portaria e demais peças pré-existentes, o presidente designará dia e hora para audiência inicial, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver, e das testemunhas.

§ 1º A citação do acusado será feita pessoalmente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por intermédio do respectivo superior hierárquico e será acompanhada de cópia da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo e seu enquadramento legal.

§ 2º Achando-se o acusado ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante de registro; não sendo encontrado o acusado e ignorando-se o seu paradeiro, a citação se fará com o prazo de 15 (quinze) dias, por edital, inserto por três vezes seguidas no órgão oficial do município.

§ 3º O prazo a que se refere o parágrafo anterior "in fine", será contado da última publicação, certificando o secretário, no processo, as datas em que as publicações foram feitas.

Art. 271 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, salvo se isto importar prejuízo à sua segurança, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim.

Parágrafo Único - O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes, porém, de ser interrogado, as declarações que houver aquele prestado lhe serão lidas pelo Secretário.

Art. 272 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho decretada a sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.

Art. 273 - Ao acusado revel será nomeado defensor, bacharel em Direito.

Art. 274 - O acusado poderá constituir advogado para todos os atos e termos do processo.

Parágrafo Único - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente da comissão nomeará defensor bacharel em Direito.

Art. 275 - Comparecendo o acusado, será interrogado abrindo-se-lhe, em seguida, prazo de 5 (cinco) dias para requerer a produção de provas ou apresentá-las.

§ 1º Ao acusado é facultado arrolar até 8 (oito) testemunhas.

§ 2º A prova de antecedentes do acusado será feita documentalmente, até às alegações finais.

Art. 276 - Findo o prazo referido no artigo anterior, os autos irão conclusos ao Presidente da Comissão para designação da audiência de instrução.

§ 1º Serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela comissão, em número não superior a 8 (oito) e as indicadas pelo acusado.

§ 2º As testemunhas poderão ser ouvidas, reinquiridas ou acareadas, em mais de uma audiência.

§ 3º Aos chefes diretos dos servidores notificados a comparecerem perante a Comissão Processante, será dado imediato conhecimento dos termos da notificação.

§ 4º Tratando-se de outras entidades e de militar ou policial-militar o seu comparecimento será requisitado ao respectivo comandante, com as indicações necessárias.

Art. 277 - A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, irmãos, sogros e cunhados, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

§ 1º Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.

§ 2º Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, terá suspenso de seus vencimentos até que satisfaça essa exigência.

§ 3º O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias, na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória, para esse efeito, à autoridade do domicílio do depoente.

Art. 278 - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo ou sigilo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar o seu testemunho.

Art. 279 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada, sempre que possível, independente de notificação.

Parágrafo Único - Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente.

Art. 280 - Em qualquer fase do processo, poderá o presidente da comissão ordenar diligências que se lhe afigurem convenientes, de ofício ou a requerimento do acusado.

Parágrafo Único - Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o Presidente da Comissão requisitá-los-á a quem de direito, observados, também, quanto aos técnicos e peritos, os impedimentos a que se referem os artigos 277 e 278.

Art. 281 - O Presidente da Comissão indeferirá o requerimento manifestamente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, fundamentando a decisão.

Art. 282 - É permitido à Comissão tomar conhecimento de arguições que, no curso do processo, surgirem contra o acusado.

Parágrafo Único - Quando as acusações forem pertinentes ao processo, o acusado será intimado das novas imputações, reabrindo-se-lhe prazo para produção de provas, oficiando a autoridade, em caso contrário, a quem de direito.

Art. 283 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos ao acusado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que, dentro de 5 (cinco) dias apresente as alegações finais.

Parágrafo Único - Durante os prazos, se requerer, terá o acusado ou seu advogado, vista dos autos em presença do secretário ou de um dos membros da comissão, na repartição.

Art. 284 - Findo o prazo do artigo anterior e saneado o processo, após o oferecimento das alegações finais, a comissão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentará seu relatório.

§ 1º Na hipótese de não terem sido apresentadas as alegações finais, o Presidente da Comissão designará defensor, bacharel em Direito, para apresentá-las, assinando-lhe novo prazo.

§ 2º No relatório, a comissão apreciará, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades que lhe forem imputadas, as provas colhidas, as razões de defesa, propondo a absolvição ou a punição e indicando, neste caso, a pena que entender cabível.

§ 3º Deverá, também, a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências relacionadas ao processo instaurado, que entender de interesse do serviço público.

Art. 285 - Relatado, o processo será encaminhado ao Prefeito, à Mesa da Câmara Municipal, aos Diretores Superiores das Autarquias e Fundações, para decisão.

§ 1º As autoridades indicadas neste artigo, no prazo de 20 (vinte) dias, poderão determinar a realização de diligência, sempre que entende-la necessário ao esclarecimento dos fatos constantes do processo.

§ 2º Determinada a diligência, será concedido à Comissão Processante o prazo máximo de 15 (quinze) dias, para cumpri-la.

§ 3º Sobre as provas resultantes da diligência, manifestar-se-á o acusado no prazo de 5 (cinco) dias.


SUBSEÇÃO III
DO JULGAMENTO


Art. 286 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Parágrafo Único - Se a penalidade for a de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o artigo 264.

Art. 287 - O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 288 - Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º A autoridade julgadora que der causa a prescrição de que trata o artigo 251, será responsabilizada na forma desta lei.

Art. 289 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 290 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo será remetido, por cópia, pela Procuradoria Judiciária, ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um translado no setor de Administração do Pessoal.


SUBSEÇÃO IV
DA REVISÃO DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO


Art. 291 - A sindicância e o processo administrativo poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do servidor ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 292 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 293 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 294 - O requerimento de revisão será dirigido ao Prefeito, à Mesa da Câmara Municipal ou aos Dirigentes Superiores das Autarquias e Fundações.

Parágrafo Único - Recebida a petição, a autoridade competente designará a Comissão Revisora constituída de 3 (três) servidores estáveis, indicando dentre eles o seu presidente.

Art. 295 - A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.

Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Art. 296 - A comissão terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 297 - Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da instrução de processo administrativo.

Art. 298 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo Único - O prazo para julgamento da revisão será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 299 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, estabelecendo-se todos os direitos do servidor.

Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.


TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 300 - Ficam assegurada a todos os servidores a efetividade e a estabilidade que lhes foram garantidas pela legislação ora revogada, devendo ser formalizadas por ato de enquadramento.

Art. 301 - Os atuais servidores do quadro de pessoal ficam dispensados de atender os requisitos para provimento ou preenchimento de cargos em comissão.

Art. 302 - A primeira avaliação de desempenho de que trata o artigo 106, ocorrerá no segundo semestre de 1.996.

Art. 303 - O disposto na presente lei se aplica aos servidores da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e das Autarquias e Fundações Municipais.

Parágrafo Único - No que se refere aos servidores da Câmara Municipal, o disposto na presente lei poderá ser complementado pelo Regimento Interno ou por resolução.

Art. 304 - O Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba - I.P.M.S.P., encaminhará em até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, ao Executivo Municipal, o respectivo anteprojeto de reforma administrativa.

§ 1º O Executivo Municipal terá o prazo de mais 60 (sessenta) dias para remeter ao Legislativo o projeto de que trata o presente artigo.

§ 2º Enquanto não for criado o Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba, o atendimento médico e a aposentadoria dos servidores e seus dependentes, permanecerá sob a responsabilidade da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba e da Prefeitura, respectivamente.

Art. 305 - Até que sejam realizados os concursos previstos por esta lei, todos os atuais servidores não estáveis, ficam mantidos no serviço público, no regime de emprego previsto na C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho e continuarão contribuindo com o I.P.M.S.P. - Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba.


CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 306 - É vedado o ingresso de qualquer pessoa no serviço público municipal, sem a prévia existência de cargo criado por lei, exceto para o desempenho das funções públicas de que trata o artigo 12.

Art. 307 - Todos os benefícios de caráter pecuniário, inclusive os decorrentes de mutações funcionais, concedidos por esta lei, serão estendidos aos aposentados e pensionistas.

Parágrafo Único - Dentro de 30 dias a contar da publicação desta lei, o Instituto de Previdência do Município de Santana de Parnaíba efetivará "ex-ofício" a medida de que trata este artigo.

Art. 308 - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes do Executivo, do Legislativo, das Autarquias e das Fundações, suplementadas se necessário.

Parágrafo Único - Para os fins a que se refere este artigo fica o Prefeito Municipal, a Mesa da Câmara e os Dirigentes Superiores e das Autarquias e das Fundações, autorizados a adequar o orçamento vigente às condições estabelecidas por lei.

Art. 309 - Revogam-se as disposições em contrário, de modo especial as seguintes a Lei nº 1809, de 10 de novembro de 1.993.

Art. 310 - Esta Lei Complementar entrará em vigor 1º de maio do corrente ano.

Santana de Parnaíba, 5 de maio de 1.995.

PROF. ARISTIDES OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 27/04/2012