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Endereço desta legislação

 

Art. 1

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 2

Art. 3

Art. 4

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR

Art. 5

Art. 6

Art. 7

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS COLÉGIOS

Art. 8

Art. 9

Art. 10

TÍTULO II

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 11

Art. 12

CAPÍTULO II

DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES

Art. 13

Art. 14

CAPÍTULO III

DOS COLEGIADOS

Art. 15

SEÇÃO I

DO CONSELHO DE ESCOLA

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

SEÇÃO II

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS DE GESTÃO E CONVIVÊNCIA

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

CAPÍTULO V

DO PLANO DE GESTÃO DO COLÉGIO

Art. 30

Art. 31

Art. 32

TÍTULO III

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 33

Art. 34

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 45

CAPÍTULO II

DOS NÍVEIS, CURSOS E MODALIDADES DE ENSINO

Art. 46

Art. 47

Art. 48

CAPÍTULO III

DOS CURRÍCULOS

Art. 49

CAPÍTULO IV

DOS PROJETOS ESPECIAIS

Art. 50

TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO TÉCNICO - ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 51

Art. 52

CAPÍTULO II

DO PÓLO DIRETIVO

Art. 53

Art. 54

Art. 55

CAPÍTULO III

DO PÓLO TÉCNICO - PEDAGÓGICO

Art. 56

Art. 57

CAPÍTULO IV

DO PÓLO ADMINISTRATIVO

Art. 58

CAPÍTULO V

DO PÓLO OPERACIONAL

Art. 59

CAPÍTULO VI

DO CORPO DOCENTE

Art. 60

Art. 61

CAPÍTULO VII

DO CORPO DISCENTE

Art. 62

TÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 63

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE INGRESSO, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

CAPÍTULO III

DA FREQUÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS

Art. 69

Art. 70

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO E DA RECUPERAÇÃO

Art. 71

Art. 72

CAPÍTULO V

DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DA VIDA ESCOLAR

Art. 73

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 74

Art. 75

Art. 76

Art. 77

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 78

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79

Art. 80

DECRETO Nº 2957, DE 13 DE JULHO DE 2007


INSTITUI O REGIMENTO DOS COLÉGIOS MUNICIPAIS DE SANTANA DE PARNAÍBA.


JOSÉ BENEDITO PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Regimento que vigorará nos Colégios Municipais de Santana de Parnaíba, consubstanciado nos termos deste Decreto.


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO


Art. 2º Os colégios municipais, mantidos pelo Poder Público Municipal e administrados pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reger-se-ão pelo presente regimento.

Art. 3º Os colégios municipais ministram a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio, a Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, e denominam-se Colégios Municipais, acrescidos do nome do seu patronímico.

Parágrafo Único - Os colégios poderão ministrar um só tipo de ensino, se necessário.

Art. 4º O regimento deverá ser do conhecimento de toda a comunidade escolar.


CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR


Art. 5º A educação escolar, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 6º Os objetivos do ensino devem convergir para os fins mais amplos da educação nacional, expressos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 7º São objetivos do Colégio, além daqueles previstos na Lei Federal nº 9.394/96:

I - melhorar, sistematicamente, a qualidade de ensino oferecido aos educandos;

II - formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres;

III - promover a integração escola-comunidade;

IV - proporcionar um ambiente favorável ao estudo e ao ensino;

V - estimular em seus alunos a participação, bem como a atuação solidária junto à comunidade.


CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS COLÉGIOS


Art. 8º As escolas deverão estar organizadas para atender às necessidades sócio-educacionais e de aprendizagem dos alunos em prédios e salas com mobiliário, equipamentos e material didático-pedagógico adequados às diferentes faixas etárias, níveis de ensino e cursos ministrados.

Art. 9º Os colégios organizar-se-ão para oferecer na Educação Básica, (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), na Educação de Jovens e Adultos e na Educação Especial carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais, ministradas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.

§ 1º Os colégios funcionarão em no máximo dois turnos diurnos e um noturno.

§ 2º Os colégios poderão sediar Educação de Jovens e Adultos com carga horária mínima de 400 (quatrocentas) horas semestrais por série, ministradas em no mínimo 100 (cem) dias de efetivo trabalho escolar para as séries do Ensino Fundamental e Ensino Médio.

§ 3º Os horários de funcionamento dos colégios deverão estar estabelecidos no Plano Escolar.

§ 4º Para cumprimento da carga horária prevista em lei, o tempo destinado ao recreio será considerado como atividade escolar e computados na carga horária diária da classe.

Art. 10 Consideram-se de efetivo trabalho escolar, os dias em que forem desenvolvidas atividades regulares de aula ou outras programações didático-pedagógicas, planejadas pela escola e que contem com a frequência controlada dos alunos e a presença dos professores.


TÍTULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS


Art. 11 A gestão democrática tem por finalidade possibilitar à escola maior grau de autonomia, de forma a garantir o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, assegurando padrão adequado de qualidade do ensino ministrado, e far-se-á mediante a:

I - participação dos profissionais do colégio na elaboração do Projeto Político Pedagógico;

II - participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar - direção, professores, pais, alunos e funcionários - nos processos consultivos e decisórios, através do conselho de escola e associação de pais e mestres;

III - autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira, respeitadas as diretrizes e normas vigentes;

IV - transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros garantindo-se a responsabilidade e o zelo comum na manutenção e otimização do uso, aplicação e distribuição adequada dos recursos públicos;

V - valorização do colégio enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.

Art. 12 A autonomia do colégio em seus aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos, entendidos como mecanismos de fortalecimento da gestão a serviço da comunidade, será assegurada mediante a:

I - capacidade de cada colégio, coletivamente, formular implementar e avaliar sua proposta pedagógica e seu plano de gestão;

II - constituição e funcionamento do conselho de escola, do conselho de série/classe, da associação de pais e mestres e do grêmio estudantil;

III - participação da comunidade escolar através do Conselho de Escola na formulação, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico do colégio;

IV - administração dos recursos financeiros recebidos através da Associação de Pais e Mestres, obedecidas as normas legais próprias e segundo um plano de aplicação dos recursos aprovado pelo Conselho de Escola.

Parágrafo Único - Todos os bens do colégio ou de suas instituições juridicamente constituídas, deverão ser patrimoniados e a cópia de seus registros atualizados encaminhados anualmente à Secretaria Municipal da Educação.


CAPÍTULO II
DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES


Art. 13 As instituições escolares terão a função de aprimorar o processo de construção da autonomia do colégio e as relações de convivência intra e extra-escolar.

Art. 14 O colégio municipal contará, no mínimo com as seguintes instituições escolares criadas por lei específica:

I - Associação de Pais e Mestres;

II - Grêmio Estudantil.

Parágrafo Único - Cabe à direção do colégio garantir a articulação da associação de pais e mestres com o conselho de escola e criar condições para organização dos alunos no grêmio estudantil.


CAPÍTULO III
DOS COLEGIADOS


Art. 15 Os colégios contarão com os seguintes colegiados:

I - conselho de escola, constituído nos termos da legislação vigente;

II - conselhos de classe/série, constituídos em conformidade com este regimento.


SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ESCOLA


Art. 16 O conselho de escola, articulado ao pólo diretivo, constitui-se em colegiado de natureza consultiva e deliberativa, formado por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar:

Art. 17 O conselho de escola terá, como norte de suas decisões, respeitando os principios e diretrizes da política educacional, do Projeto Político Pedagógico do colégio e a legislação vigente.

Art. 18 O conselho de escola terá as seguintes atribuições:

I - Deliberar sobre:

a) diretrizes gerais da unidade escolar;
b) o atendimento psico-pedagógico e material do aluno;
c) projetos de integração escola-família-comunidade;
d) a criação e regulamentação das instituições auxiliares do colégio;
e) situações de condutas que não estejam de acordo com as normas de gestão e convivência.

II - Aprovar relatórios e balancetes sobre qualquer movimentação financeira efetuada no âmbito do colégio, qualquer que seja a sua natureza;

III - Apreciar os relatórios anuais do colégio, e emitir parecer analisando seu desempenho em face do plano escolar e de seu Projeto Político Pedagógico.

Art. 19 O conselho de escola será eleito anualmente, no primeiro mês letivo, constituído pelos seguintes membros:

I - diretor do colégio;

II - um (01) representante dos professores por sala de aula até o limite de dez (10);

III - um (01) representante dos funcionários;

IV - um (01) representante dos pais de alunos por sala de aula até o limite de dez (10) e;

V - um (01) representante dos alunos por sala de aula, até o limite de cinco (05).

§ 1º O Conselho de Escola será presidido pelo Diretor.

§ 2º Nos colégios que tiverem Grêmio Estudantil, o seu presidente será um dos representantes citados no item V.

§ 3º Cada segmento elegerá os seus representantes.

§ 4º As deliberações do Conselho de Escola constarão de ata, serão sempre tornadas públicas e aprovadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 5º Nenhum dos membros do Conselho de Escola poderá acumular votos e nem será permitido voto por procuração.

§ 6º O Conselho de Escola deverá reunir-se ordinariamente uma (01) vez por semestre e, extraordinariamente por convocação do Diretor da Escola ou por proposta de 1/3 (um) terço de seus membros.


SEÇÃO II
DOS CONSELHO DE CLASSE/SÉRIE


Art. 20 Os conselhos de classe/série, enquanto colegiados responsáveis pelo processo coletivo de acompanhamento e avaliação do ensino e da aprendizagem, organizar-se-ão de forma a:

I - possibilitar a inter-relação entre profissionais e alunos, entre turnos e entre séries e turmas;

II - propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e de aprendizagem;

III - favorecer a integração e a sequência dos conteúdos curriculares de cada série/classe;

IV - orientar o processo de gestão do ensino;

Art. 21 Os conselhos de classe/série serão constituídos por todos os professores da mesma classe ou série e contarão com a participação de alunos representantes de cada uma das classes.

Art. 22 Os conselhos de classe/série reunir-se-ão ordinariamente, uma vez por bimestre, ou quando convocado pelo diretor.

Art. 23 Os conselhos de classe/série terão as seguintes atribuições:

I - analisar e avaliar o processo pedagógico desenvolvido em cada turma, propondo alterações quando necessárias;

II - acompanhar e avaliar o processo de recuperação/reforço dos alunos com defasagem de aprendizagem;

III - acompanhar e analisar a execução do plano de trabalho desenvolvido pelos professores;

IV - preparar as informações a serem passadas aos pais a respeito da frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução do projeto político pedagógico;

V - promover a integração do trabalho pedagógico no âmbito do colégio;

VI - avaliar os projetos desenvolvidos pelo colégio e;

VII - propor e planejar projetos a serem desenvolvidas pelo colégio;


CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE GESTÃO E CONVIVÊNCIA


Art. 24 As normas de gestão e convivência visam disciplinar as relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito do colégio e se fundamentarão em princípios de solidariedade, ética, pluralidade cultural, autonomia e gestão democrática.

Art. 25 As normas de gestão e convivência, elaboradas com a participação representativa de todos envolvidos no processo educativo: pais, alunos, professores e funcionários contemplarão:

I - os princípios que regem as relações profissionais e interpessoais;

II - os direitos e deveres dos participantes do processo educativo;

III - as formas de acesso e a utilização coletiva dos diferentes ambientes escolares;

IV - a responsabilidade individual e coletiva na manutenção de equipamentos, salas de aula e demais ambientes.

Parágrafo Único - O colégio não poderá fazer solicitações que impeçam a frequência dos alunos às atividades escolares ou venham a sujeitá-los à discriminação ou constrangimento de qualquer ordem.

Art. 26 Os integrantes da comunidade escolar deverão seguir as normas:

I - respeitar os direitos da pessoa humana e suas liberdades fundamentais;

II - dar ciência à direção de toda e qualquer atividade a ser desenvolvida no interior do colégio, solicitando a devida autorização;

III - não colocar em risco a saúde e a segurança física e/ou psicológica de qualquer integrante da comunidade escolar, através de atos, omissões ou porte de material indevido;

IV - zelar pelo prestigio do colégio através de palavras e atos;

V - tratar todas as situações criadas pelas relações internas do colégio dentro dos princípios éticos adequados;

VI - pautar as relações interpessoais pela dignidade, respeito e solidariedade;

VII - manter a probidade em todos os atos e situações;

VIII - contribuir para o fortalecimento da democracia interna, do espirito cívico e do patriotismo.

Art. 27 Nos casos graves de descumprimento das normas será ouvido o conselho de escola para aplicação de penalidade ou para encaminhamento às autoridades competentes.

Art. 28 Nenhuma penalidade poderá ferir as normas que regulamentam o servidor público, no caso de funcionário, ou o Estatuto da Criança e do Adolescente, no caso de aluno, salvaguardados:

I - o direito à ampla defesa e recursos a órgãos superiores, quando for o caso;

II - assistência dos pais ou responsável, no caso de alunos com idade inferior a 18 anos;

III - o direito do aluno à continuidade de estudos, no mesmo ou em outro estabelecimento público.

Art. 29 O colégio, através de seus colegiados, poderá estabelecer outras normas de gestão e convivência, desde que não firam os princípios do artigo 25 e os já estabelecidos no artigo 26.


CAPÍTULO V
DO PLANO DE GESTÃO DO COLÉGIO


Art. 30 O plano de gestão é o documento que traça o perfil do colégio, conferindo-lhe identidade própria, na medida em que contempla as intenções comuns de todos os envolvidos, norteia o gerenciamento das ações intra-escolares e operacionaliza a proposta pedagógica.

§ 1º O plano de gestão terá duração bienal e contemplará, no mínimo:

I - identificação e caracterização da unidade escolar, de seu alunado, dos seus recursos físicos, materiais e humanos, bem como dos recursos disponíveis na comunidade local;

II - objetivos do colégio;

III - definição das metas a serem atingidas e das ações a serem desencadeadas;

IV - planos de cursos mantidos pelo colégio;

V - planos de ensino;

VI - planos de trabalho dos diferentes núcleos que compõem a organização técnico-administrativa do colégio - Conselho de Escola, APM e Grêmio Estudantil;

VII - critérios para acompanhamento, controle e avaliação da execução do trabalho realizado pelos diferentes atores do processo educacional.

§ 2º Anualmente, serão incorporados ao plano de gestão anexos como:

I - agrupamento de alunos e sua distribuição por turno, série e turma;

II - quadro curricular por curso;

III - organização das horas de trabalho pedagógico coletivo, explicitando o temário e o cronograma;

IV - calendário escolar;

V - horário de trabalho dos professores e funcionários;

VI - projetos especiais;

VII - outros que a equipe diretiva decidir.

Art. 31 O plano de cada curso tem por finalidade garantir a organicidade e continuidade do processo ensino aprendizagem e conterá:

I - objetivos;

II - integração e sequência de todos os componentes curriculares;

III - síntese dos conteúdos programáticos, como subsidio à elaboração dos planos de ensino e;

IV - carga horária do curso e dos componentes curriculares;

Parágrafo Único - O plano de ensino, elaborado em consonância com o plano de curso, constitui o documento do colégio e do professor, devendo ser mantido à disposição da direção e da supervisão pedagógica.

Art. 32 O Projeto Político Pedagógico será aprovado pelo conselho de escola e homologado pela Secretaria Municipal da Educação.


TÍTULO III
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS


Art. 33 A avaliação do colégio, no que concerne a sua estrutura, organização, funcionamento e impacto sobre a situação do ensino e da aprendizagem, constitui um dos elementos para reflexão e transformação da prática escolar e terá como principio o aprimoramento da qualidade de ensino.

Art. 34 A avaliação interna, processo a ser organizado pela escola e a avaliação externa, pela Secretaria Municipal da Educação, serão subsidiadas por procedimentos de observações e registros contínuos e terão por objetivo permitir o acompanhamento:

I - sistemático e contínuo do processo de ensino e de aprendizagem, de acordo com os objetivos e metas propostos;

II - do desempenho da direção, dos professores, dos alunos e dos demais funcionários nos diferentes momentos do processo educacional;

III - da participação efetiva da comunidade escolar nas mais diversas atividades propostas pelo colégio e;

IV - da execução do Projeto Político Pedagógico.


CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL


Art. 35 A avaliação institucional será realizada através de procedimentos internos e externos objetivando a análise, orientação e correção, quando for o caso, dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros do colégio.

Art. 36 Os objetivos e procedimentos da avaliação interna serão definidos pelo conselho de escola, com aprovação da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 37 A avaliação externa será realizada pela Secretaria Municipal da Educação, de forma contínua e sistemática e em momentos específicos.

Art. 38 A síntese dos resultados das diferentes avaliações institucionais será consubstanciada em relatórios, a serem apreciados pelo conselho de escola e anexados ao Projeto Político Pedagógico, norteando os momentos de planejamento e replanejamento do colégio.


CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM


Art. 39 O processo de avaliação do ensino e da aprendizagem será realizado através de procedimentos internos e externos.

Art. 40 A avaliação externa do rendimento escolar, a ser implementada pela Secretaria Municipal da Educação, tem por objetivo oferecer indicadores comparativos de desempenho para a tomada de decisões no âmbito do próprio colégio e nas diferentes esferas do sistema central e local.

Art. 41 A avaliação interna do processo de ensino e aprendizagem, responsabilidade do colégio será realizada de forma contínua, cumulativa e sistemática, tendo como um de seus objetivos o diagnóstico da situação de aprendizagem de cada aluno, em relação à programação curricular prevista e desenvolvida em cada nível e etapa da escolaridade.

Art. 42 A avaliação interna do processo de ensino e de aprendizagem tem por objetivos:

I - diagnosticar e registrar os progressos do aluno e suas dificuldades;

II - possibilitar que os alunos auto-avaliem sua aprendizagem;

III - orientar o aluno quanto aos esforços necessários para superar as dificuldades;

IV - fundamentar as decisões do conselho de classe/série quanto à necessidade de procedimentos paralelos ou intensivos de reforço e recuperação da aprendizagem, de classificação e reclassificação de alunos;

V - orientar as atividades de planejamento e replanejamento das atividades curriculares;

Art. 43 Os dados avaliativos coligidos ao longo do bimestre letivo serão expressos em escala numérica de notas em números de 0 a 10.

§ 1º Os registros serão realizados por meio de sínteses bimestrais e finais em cada disciplina e devem decorrer da avaliação do desempenho escolar do aluno, realizada por diferentes instrumentos de avaliação e de forma contínua e sistemática, ao longo do bimestre ou do ano letivo.

§ 2º Será considerado como patamar indicativo de desempenho escolar satisfatório a nota igual ou superior a cinco.

§ 3º Para cada série e componente curricular, o colégio deverá estabelecer os objetivos a serem atingidos e, dentre eles, quais considera essenciais.

§ 4º As sínteses bimestrais e finais devem decorrer da avaliação do desempenho escolar do aluno, realizada por diferentes instrumentos de avaliação e de forma contínua e sistemática, ao longo do bimestre ou do ano letivo.

§ 5º Ao final do ano letivo, o professor deverá emitir, simultaneamente, a nota relativa ao último bimestre e a nota que expressará a avaliação final, ou seja, aquela que melhor reflete o progresso alcançado pelo aluno ao longo do ano letivo, por componente curricular, conforme a escala numérica de 0 (zero) a 10 (dez), com arredondamento conforme critérios matemáticos.

§ 6º O colégio deverá assegurar que os resultados bimestrais e finais sejam sistematicamente documentados e registrados possibilitando consultas futuras.

Art. 44 Os alunos com dificuldades de aprendizagem terão garantidas atividades de reforço e recuperação através de novas e diversificadas oportunidades dadas para a construção do conhecimento e o desenvolvimento de habilidades básicas.


TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO


Art. 45 A organização e desenvolvimento do ensino compreende o conjunto de medidas voltadas para consecução dos objetivos estabelecidos na proposta pedagógica do colégio abrangendo:

I - séries/níveis, cursos e modalidades de ensino;

II - currículos;

III - projetos especiais.


CAPÍTULO II
DOS NÍVEIS, CURSOS E MODALIDADES DE ENSINO


Art. 46 O colégio em conformidade com seu modelo de organização ministrará concomitantemente ou exclusivamente:

I - Educação Infantil;

II - Ensino Fundamental com duração de 09 (nove) anos, organizado em séries: 1ª série introdutória, 1ª,2ª,3ª,4ª,5ª,6ª,7ª e 8ª série;

III - Ensino Médio com duração de 03 (três) anos;

IV - Educação de Jovens e Adultos correspondente as séries do ensino fundamental e ensino médio realizados de forma supletiva, presencial, com avaliação no processo e terá duração mínima de 02 (dois) semestres correspondentes as 05 (cinco) séries iniciais do Ensino Fundamental, 02 (dois) anos nas 04 (quatro) últimas séries ou 04 (quatro) semestres nas séries finais do ensino fundamental e no ensino médio, com duração mínima de um ano letivo e meio ou 03 (três) semestres.

V - Educação Especial para os alunos com deficiências, a ser ministrada a partir de princípios da educação inclusiva e em turmas específicas quando for o caso.

Art. 47 O colégio poderá instalar cursos com a finalidade de atender os interesses da comunidade local, dentro de suas possibilidades físicas humanas e financeiras ou em regime de parceria, desde que não haja prejuízo do atendimento à demanda escolar da Educação Básica.

I - módulos de cursos de curta duração, de educação profissional básica, de organização livre, destinados à qualificação para profissões de menor complexidade;

II - cursos de educação continuada para treinamento ou capacitação de professores e funcionários, sem prejuízo para as demais atividades escolares.

Art. 48 A instalação de tais cursos está sujeita à autorização da Secretaria Municipal da Educação.

§ 1º As parcerias serão sempre estabelecidas com a Secretaria Municipal da Educação.

§ 2º A instalação dos cursos referidos no inciso I do artigo anterior terá que ser aprovada pelo conselho de escola.


CAPÍTULO III
DOS CURRÍCULOS


Art. 49 Os currículos da Educação Básica terão uma base nacional comum e uma parte diversificada observada a legislação específica.


CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS ESPECIAIS


Art. 50 Os colégios deverão desenvolver projetos especiais abrangendo:

I - atividades de reforço e recuperação da aprendizagem e orientação de estudos;

II - programas especiais de aceleração de estudos para alunos com defasagem idade/série;

III - grupos de estudo e pesquisa;

IV - cultura e lazer;

V - outros de interesse da comunidade.

Parágrafo Único - Os projetos especiais, integrados aos objetivos da escola, serão planejados e desenvolvidos por profissionais do colégio aprovados nos termos das normas vigentes.


TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO TÉCNICO - ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO


Art. 51 A organização técnico-administrativa do colégio deverá preservar a flexibilidade necessária ao seu bom funcionamento, envolvendo a participação de toda a comunidade escolar nas tomadas de decisão, no acompanhamento e avaliação do processo educacional.

Art. 52 A organização técnico-administrativa do colégio abrange:

I - Pólo Diretivo;

II - Pólo Técnico-Pedagógico;

III - Pólo Administrativo;

IV - Pólo Operacional;

V - Corpo Docente;

VI - Corpo Discente.

Parágrafo Único - Os cargos e funções previstos para os colégios bem como as atribuições e competências, estão regulamentados em legislação específica.


CAPÍTULO II
DO PÓLO DIRETIVO


Art. 53 O pólo diretivo da escola é o centro executivo do planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da unidade escolar.

§ 1º Integram o pólo diretivo o diretor do colégio e os assistentes de diretor, estes, nos colégios onde couber uma ou duas funções.

§ 2º A forma de provimento das funções será objeto de lei específica.

Art. 54 O diretor do colégio exercerá suas funções objetivando garantir:

I - A elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico:

a) definir a linha de ação a ser adotada pelo colégio, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação;
b) acompanhar, avaliar e controlar o processo pedagógico do colégio;
c) coordenar a programação e execução dos Conselhos de classe/série;
d) propiciar a troca de experiências pedagógicas como elemento de formação em serviço;
e) acompanhar com eficácia o que é realizado em sala de aula para garantir a qualidade de ensino;
f) acompanhar o trabalho do Coordenador Pedagógico bem como do Professor responsável pela Biblioteca.

II - A administração do pessoal e dos recursos materiais e financeiros:

a) delegar competências e atribuições a seus colaboradores;
b) apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento;
c) controlar a frequência diária dos funcionários e docentes, atestando a frequência mensal;
d) organizar e encaminhar a Secretaria Municipal da Educação os documentos relativos à prestação de contas da APM;
e) organizar e registrar materiais didáticos, mantendo controle de sua utilização;
f) convocar e presidir reuniões do Conselho de escola;
g) presidir solenidades e cerimônias do Colégio;
h) responder pelo cumprimento, no âmbito do Colégio, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos, estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação;
i) ter transparência nos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos.

III - O cumprimento dos dias letivos e horas de aula estabelecidas:

a) orientar o professor da classe e/ou disciplinas a registrar as atividades de compensação de ausências;
b) garantir o cumprimento dos dias letivos aos alunos das 05 (cinco) primeiras séries do Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos;
c) garantir o cumprimento de horas letivas por disciplina aos alunos do Ciclo II do Ensino Fundamental e Ensino Médio, Regulares e de Educação de Jovens e Adultos;

IV - A legalidade, a regularidade e autenticidade da vida escolar de alunos:

a) autorizar matrícula e transferência de alunos;
b) conferir históricos escolares a serem expedidos, inclusive os de conclusão;
c) assinar juntamente com o responsável pela elaboração de todos os documentos relativos a vida escolar dos alunos, expedidos pelo colégio;
d) organização e atualização de arquivos;
e) delegar aos colaboradores o registro dos resultados bimestrais do rendimento escolar dos alunos e registro dos resultados finais.

V - Os meios para o reforço e a recuperação da aprendizagem dos alunos:

a) coordenar e delegar ao Coordenador Pedagógico, a programação e execução das aulas de reforço bem como as de recuperação;
b) incentivar o reforço e a recuperação como procedimentos rotineiros voltados para as necessidades dos alunos, bem como a aplicação de atividades diversificadas visando o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

VI - A articulação e a integração do colégio com a família e a comunidade:

a) incentivar a participação dos pais e comunidade nos eventos promovidos pelo colégio;
b) conscientizar a família como responsável na garantia da frequência;
c) fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

VII - As informações aos pais ou responsável sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica;

VIII - A comunicação ao Conselho Tutelar dos casos e maus tratos envolvendo alunos, assim como de casos de evasão escolar e de reiteradas faltas, antes que estas atinjam o limite de 25% das aulas previstas e dadas.

Art. 55 Cabe ainda à direção subsidiar os profissionais do colégio em especial os representantes dos diferentes colegiados, no tocante às normas vigentes e representar aos órgãos superiores da administração, sempre que houver decisão em desacordo com a legislação.


CAPÍTULO III
DO PÓLO TÉCNICO - PEDAGÓGICO


Art. 56 O pólo técnico-pedagógico terá a função de proporcionar apoio técnico-pedagógico aos docentes e discentes, relativo a:

I - elaboração, desenvolvimento e avaliação da proposta pedagógica e;

II - coordenação pedagógica.

Art. 57 Constituem o pólo técnico-pedagógico:

I - o diretor do colégio;

II - assistente de diretor de escola;

III - o coordenador pedagógico.

Parágrafo Único - A forma de provimento da função de coordenador pedagógico será objeto de lei específica.


CAPÍTULO IV
DO PÓLO ADMINISTRATIVO


Art. 58 O pólo administrativo terá a função de dar apoio ao processo pedagógico educacional auxiliando a direção nas atividades relativas a:

I - documentação e escrituração escolar e de pessoal;

II - organização e atualização de arquivos;

III - expedição, registro e controle de expedientes;

IV - registro e controle de bens como de aquisição, conservação de materiais e de gêneros alimentícios;

V - organização, controle e arquivo da documentação da APM;

VI - registro e controle de recursos financeiros.

Parágrafo Único - Cabe ainda aos integrantes do pólo de apoio administrativo colaborar na orientação e controle da movimentação de alunos e em outras atividades do colégio, quando solicitados pela direção.


CAPÍTULO V
DO PÓLO OPERACIONAL


Art. 59 O pólo operacional terá a função de proporcionar apoio ao conjunto de ações complementares de natureza administrativa e curricular, relativas as atividades de:

I - vigilância e atendimento de alunos;

II - limpeza, manutenção e conservação da área interna e externa do prédio escolar;

III - controle, manutenção e conservação do mobiliário, equipamentos e materiais didático-pedagógicos;

IV - controle, manutenção, conservação e preparo da merenda escolar;

V - colaborar na orientação e controle da movimentação de alunos;

VI - colaborar em outras atividades quando solicitado pela direção.


CAPÍTULO VI
DO CORPO DOCENTE


Art. 60 Integram o corpo docente todos os professores da escola, que exercerão suas funções incumbindo-se de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do colégio;

II - elaborar e cumprir o plano de trabalho;

III - zelar pela aprendizagem e frequência dos alunos;

IV - estabelecer estratégias diversificadas de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - cumprir os dias letivos e carga horária de efetivo trabalho escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com atividades de articulação do colégio com a família e a comunidade.

Art. 61 O professor de Biblioteca além das atribuições previstas no Decreto nº 2.860 de 18/09/06, terá como funções:

I - oferecer aos professores do colégio uma proposta articulada para o trabalho realizado em sala de aula, a partir da leitura de diferentes tipos de textos, inclusive leituras de obras de arte com o propósito de apoiá-lo em sua tarefa de formar leitores;

II - estimular o hábito de leitura entre funcionários, professores, alunos e pais;

III - propor atividades interdisciplinares que possibilitem a suspensão da divisão estanque das diversas áreas de conhecimento;

IV - possibilitar aos alunos a manifestação de sentimentos e emoções;

V - direcionar a competência comunicativa que o aluno tem da linguagem oral como ponte para a linguagem escrita;

VI - apresentação de saraus;

VII - registro das dificuldades e dos avanços conquistados por cada classe/série;

VIII - planejamento de antemão das atividades a serem desenvolvidas e aplicadas na Biblioteca do Colégio;

IX - contemplar a diversidade de gêneros, temas, autores e estilos;


CAPÍTULO VII
DO CORPO DISCENTE


Art. 62 Integram o corpo discente todos os alunos, a quem se garantirá o livre acesso às informações necessárias à sua educação, ao seu desenvolvimento como pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o mundo do trabalho.


TÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO


Art. 63 A organização da vida escolar implica um conjunto de normas que visam garantir o acesso, a permanência e a progressão nos estudos, bem como a regularidade da vida escolar do aluno, abrangendo os seguintes aspectos:

I - formas de ingresso, classificação e reclassificação;

II - frequência e compensação de ausência;

III - promoção e recuperação;

IV - expedição de documentos de vida escolar.


CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE INGRESSO, CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO


Art. 64 A matrícula na escola será efetuada pelos pais ou responsável ou pelo próprio aluno, quando for o caso, observadas as diretrizes para atendimento da demanda escolar e os seguintes critérios:

I - por ingresso na 1ª série fase introdutória do ensino fundamental, com base apenas na idade;

II - por classificação ou reclassificação, a partir da 2ª série do ensino fundamental;

Art. 65 A classificação ocorrerá:

I - por promoção, ao final de cada série do ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos;

II - por transferência, para candidatos de outras escolas do país ou do exterior;

III - mediante avaliação feita pelo colégio para alunos sem comprovação de estudos anteriores, observados os critérios de idade e outras exigências específicas do curso.

Art. 66 A reclassificação do aluno do Ensino Fundamental e Ensino Médio do Regular em série mais avançada, terá como referência a correspondência idade/série e a avaliação de competência nas matérias de base nacional comum do currículo, em consonância com a proposta pedagógica do colégio, ocorrerá a partir de:

I - proposta apresentada pelo professor ou professores do aluno, com base nos resultados de avaliação diagnóstica ou de recuperação intensiva;

II - solicitação do próprio aluno ou seu responsável mediante requerimento dirigido ao diretor do colégio.

Art. 67 Para o aluno do próprio colégio e o recebido por transferência, a reclassificação ocorrerá até o final do primeiro bimestre letivo e oriundo de país estrangeiro em qualquer época do período letivo.

Art. 68 O aluno, em defasagem idade/série poderá ser reclassificado pelo Diretor em série mais avançada, através de relatórios dos professores, suprindo-se a defasagem de conhecimentos ou lacuna curricular de séries anteriores, através de atividades de reforço e recuperação.


CAPÍTULO III
DA FREQUÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE AUSÊNCIAS


Art. 69 O colégio fará o controle sistemático de frequência dos alunos às atividades escolares e, bimestralmente, adotará as medidas necessárias para que os alunos possam compensar ausências que ultrapassem o limite de 25% do total das aulas dadas ao longo de cada bimestre letivo.

§ 1º As atividades de compensação de ausências serão programadas, orientadas e registradas pelo professor da classe ou das disciplinas e serão realizadas com a finalidade de sanar as dificuldades de aprendizagem provocadas por frequência irregular às aulas, no contra-período escolar.

§ 2º A compensação de ausências não exime a escola de adotar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e nem a família e o próprio aluno de justificar suas faltas junto ao Conselho de classes/séries.

Art. 70 O controle de frequência será efetuado sobre o total de horas letivas exigida a frequência mínima de 75% para promoção e reclassificação.


CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO E DA RECUPERAÇÃO


Art. 71 Ao final do semestre/ano, será considerado promovido para a série seguinte o aluno que apresentar frequência igual ou superior a 75% das aulas dadas e que atingiu os mínimos estabelecidos pelo colégio.

Art. 72 Todos os alunos terão direito a estudos de reforço e recuperação em todas as disciplinas em que o aproveitamento for considerado insatisfatório.

Parágrafo Único - As atividades de reforço e recuperação serão realizadas de forma contínua, paralela e intensiva ao longo do período letivo, de forma diversificada e de acordo com o calendário escolar.


CAPÍTULO V
DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DA VIDA ESCOLAR


Art. 73 Cabe à unidade escolar expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série, com especificações que assegurem a clareza, a regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos, em conformidade com a legislação vigente.


TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 74 O ensino religioso de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas e será ministrado, no ensino fundamental de acordo com as normas do sistema, assegurando-se o respeito à diversidade cultural religiosa, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Art. 75 O colégio manterá à disposição dos pais e alunos cópia do regimento escolar aprovado.

Parágrafo Único - No ato da matrícula, fornecerá documento síntese de sua proposta pedagógica, cópia de parte do seu regimento referente às normas de gestão e convivência, sistemática de avaliação, reforço e recuperação, para conhecimento das famílias

Art. 76 Os supervisores pedagógicos exercerão suas funções, tendo como atribuições:

I - assessorar, acompanhar, orientar, avaliar e controlar os processos e/ou projetos educacionais implementados pela Secretaria Municipal da Educação;

II - propor medidas que assegurem a educação de qualidade, favorecer, como mediadores, a contribuição da identidade escolar por meio de propostas pedagógicas de qualidade;

III - conhecer a natureza, a organização e o funcionamento da administração do sistema escolar, seus níveis e modalidades de ensino;

IV - conhecer os fundamentos e as teorias do processo de ensinar e aprender;

V - relacionar princípios, teorias e normas legais a situações reais;

VI - comunicar - se com clareza com diferentes interlocutores e em diferentes situações;

VII - identificar criticamente a interferência das estruturas institucionais no cotidiano escolar;

VIII - buscar e produzir conhecimentos relativos à formação permanente de pessoal;

IX - avaliar diferentes medidas e projetos quanto a aspectos operacionais e quanto ao alcance de objetivos;

X - participar do processo de atribuição de aulas;

XI - elaborar relatórios quando solicitados;

XII - representar a Secretaria Municipal da Educação em atos oficiais quando convocado pela administração municipal;

XIII - decidir sobre recursos interpostos por alunos ou seus responsáveis, relativos à verificação do rendimento escolar;

XIV - elaborar, aplicar e registrar avaliações do Ensino Fundamental e Médio quando solicitada reclassificação;

XV - apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento;

XVI - incentivar e promover a formação em serviço das equipes escolares;

XVII - empenhar-se na realização de informações e conhecimentos;

XVIII - elaborar calendário escolar e quadro curricular;

XIX - verificar e acompanhar a utilização dos recursos financeiros, das unidades sob sua supervisão;

XX - analisar, juntamente com a equipe escolar os resultados da avaliação de desempenho dos alunos, apontando avanços e dificuldades e propondo alternativas para intervenção;

XXI - incentivar o uso dos recursos didáticos disponíveis nos Colégios;

XXII - orientar a composição e o funcionamento das instituições auxiliares do Colégio;

XXIII - trabalhar de forma integrada com os diversos setores da Secretaria Municipal da Educação;

XXIV - utilizar instrumentos de coleta e análise de diferentes tipos de indicadores educacionais, como elementos facilitadores das tomadas de decisão;

XXV - priorizar as questões relativas à alfabetização nas séries iniciais de alfabetização;

XXVI - analisar os Projetos dos Colégios, visando conhecer as propostas e metas neles contidos, numa perspectiva de reflexão - ação - reflexão, visando auxiliar a equipe do colégio na busca de alternativas de ação no âmbito administrativo e pedagógico dos Colégios;

XXVII - orientar e acompanhar o Projeto Político Pedagógico do colégio, propondo o seu redimensionamento sempre que a avaliação dos resultados estiverem em desacordo com a proposta inicial.

Art. 77 Incorporam-se as estas Normas Regimentais as determinações supervenientes oriundas de disposições legais ou de normas baixadas pelos órgãos competentes.


TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 78 Ao longo do ano de 2007 o resultado da avaliação dos alunos do 1º e 2º bimestres deverão ser transformados em notas de 0 a 10, com arredondamento conforme critérios matemáticos.


TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 79 Este Decreto, bem como o Regimento que institui entra em vigor na data de sua publicação, tornando o anterior sem efeito.

Art. 80 Revogam-se as disposições em contrário.

Santana de Parnaíba, 13 de julho de 2007.

JOSÉ BENEDITO PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal

SÉRGIO GONÇALVES PINTO
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
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Publicado no sistema em: 08/08/2007

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