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DECRETO Nº 2915, DE 1º DE MARÇO DE 2007


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.


JOSÉ BENEDITO PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º A jornada diária de trabalho, dos servidores e funcionários municipais, fixada no § 1º, do artigo 68 da Lei Complementar nº 001, de 5 de maio de 1995, será cumprida de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, observado o intervalo de 01 (uma) hora para almoço.

Art. 2º Os servidores e funcionários municipais cujas Secretarias, Departamentos ou setores já tenham horário com início antecipado àquele indicado no artigo anterior, cumprirão a jornada de trabalho, de segunda à sexta-feira, das 07:00 às 16;00 horas, observado o intervalo de 01 (uma) hora para almoço.

Art. 3º Excetuam-se da disposição constante no presente artigo os casos previstos de maneira diversa em legislação específica da respectiva categoria profissional.

Art. 4º O serviço de cobrança dos caixas da Municipalidade, no atendimento ao público, encerrar-se-á às 16:30 horas.

Art. 5º Em razão do disposto neste Decreto fica prejudicada a possibilidade de concessão de horário de estudante, previsto no artigo 208 da Lei Complementar nº 001, de 05 de maio de 1995.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de março de 2007.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Santana de Parnaíba, 1º de março de 2007.

JOSÉ BENEDITO PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal

SÉRGIO GONÇALVES PINTO
Secretário Interino dos Negócios Jurídicos

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 11/04/2007