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Home >> Estado: SP >> Praia Grande >> Decretos >> 5325/2013
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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 30/04/2013.

Endereço desta legislação

 

DECRETO Nº 5325, de 30 de abril de 2013


CRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A SELECIONAR EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA - MINHA CASA MINHA VIDA.


ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO:

a) O convênio firmado entre a Prefeitura de Praia Grande, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal para construção de obras de infra-estrutura no bairro Santa Marina de nº SR.2588.0352651-12/2011;
b) As diretrizes do Programa Federal Minha Casa Minha Vida. DECRETA:

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial destinada a selecionar empresa do ramo da construção civil para execução de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Parágrafo Único - A comissão deverá seguir os critérios do edital de chamamento a ser publicado oportunamente.

Art. 2º Integrarão a referida Comissão as pessoas abaixo nomeadas e seus respectivos suplentes:

I - Luis Gustavo Mourelos, registro funcional 38.566 - Representante SEHAB; Kerlley Durval Vieira, registro funcional 18.091 - Suplente SEHAB;

II - Marcos Antonio Carvalho Costa, registro funcional 18.504 - Representante SEOP; Douglas Guerra dos Santos, registro funcional 17.999 - Suplente SEOP;

III - Juliana Souza Navarro, registro funcional 28.208 - Representante SEURB; Vanessa Santos Pissolati, registro funcional 33.617 - Suplente SEURB;

IV - Luiz Carlos da Silva, registro funcional 799 - Representante CGM; Roberto Mario Morganti, registro funcional 18.596 - Suplente CGM;

Parágrafo Único - A presidência da Comissão será exercida pelo primeiro nomeado no caput deste artigo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 30 de abril de 2013, ano quadragésimo sétimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito

REINALDO MOREIRA BRUNO
Controlador-Geral do Município

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 30 de abril de 2013.

ESMERALDO VICENTE DOS SANTOS
Secretário de Administração
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Publicado no sistema em: 24/05/2013

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