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LEI Nº 3600, DE 06 DE MARÇO DE 2013


"ALTERA A ORGANIZAÇÃO, ELEIÇÃO E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE POÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º No Município de Poá haverá no mínimo 01 (um) Conselho Tutelar, como órgão da administração pública municipal.

Parágrafo Único - O número de Conselhos Tutelares poderá ser ampliado em razão da demanda apontada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (artigos 136, I a XI, da Lei Federal nº 8.069/1990), nos termos da Lei nº 8.069/1990, Título V, Capítulo I e Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos I, II e III, artigo 134 e seu parágrafo único e artigo 135 e suas alterações.

Parágrafo Único - O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela política de assistência e desenvolvimento social.


CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR


Art. 3º O Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poá deverá adotar as providências que forem necessárias para organizar e realizar novas eleições no prazo de até 120 (cento e vinte) dias de aprovação desta Lei, para cumprimento de mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no 1º processo unificado que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposição prevista na Lei Federal nº 12.696/2012.

§ 2º O mandato dos atuais conselheiros tutelares ficará prorrogado até a posse dos novos conselheiros tutelares, em eleições diretas que serão realizadas no prazo fixado no parágrafo 1º deste artigo.

Art. 4º São impedidos de servir no mesmo Conselho, na função de conselheiros, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, companheiro, pessoas com relação homoafetivas.

Parágrafo Único - A mesma proibição e impedimento deste artigo estende-se à autoridade judiciária e aos representantes do Ministério Público em exercício no foro regional ou distrital.

Art. 5º Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069/1990 e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração do seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse.

§ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de propostas de alterações.

§ 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno será publicado, afixado em local visível na Sede do Conselho Tutelar e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Art. 6º Será considerada vaga a função de Conselheiro Tutelar em caso de morte, renúncia, afastamento temporário ou férias acima de 15 (quinze) dias ou afastamento definitivo.

§ 1º Ocorrendo vacância de quaisquer membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), automaticamente, convocará o membro suplente para atuar provisoriamente até o retorno do titular ou para completar o período remanescente do mandato do antecessor, conforme o caso.

§ 2º Não tomando posse o suplente convocado, por qualquer motivo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar do chamamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convocará o que lhe suceder.

§ 3º Os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares, quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

§ 4º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.


CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO


Art. 7º O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente da seguinte forma:

I - O horário administrativo deverá seguir o mesmo horário de funcionamento das repartições do Paço Municipal;

II - O regimento interno deverá dispor sobre o revezamento semanal, plantões no período noturno, sábados, domingos e feriados, garantindo a presença de pelo menos 02 (dois) conselheiros durante o horário administrativo;

Parágrafo Único - A escala de revezamento e suas atualizações deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) até o último dia útil do mês que antecede os plantões, para a devida publicação e encaminhamento aos órgãos devidos.

Art. 8º São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:encaminhamento aos pais ou responsáveis;

a) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
b) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
c) inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
d) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
e) inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de tratamento a alcoólatras e a toxicômanos;
f) determinar e executar o abrigamento de criança e adolescente em entidade assistencial, com imediata comunicação ao Juiz da Infância e da Juventude.

II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:

a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b) inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
c) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
d) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado;
g) advertência.

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de previdência, de trabalho, de segurança e outros pertinentes à garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente; - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas em Lei, para o adolescente autor do ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome das pessoas e da família, contra programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;

XII - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento, referidas no artigo 90, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

XIII - apresentar, semestralmente, estatística dos atendimentos, em relatório circunstanciado, a ser remetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

XIV - elaborar seu regimento interno observando as determinações da Lei nº 8.069/1990 e suas alterações e encaminhá-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

XV - observar fielmente as recomendações do Ministério Público (artigo 113, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 734/1993, artigo 27, IV, da Lei Federal nº 8.625/1993 e artigo 6º, XX, da Lei Complementar Federal nº 75/1993.

XVI - atender a outras determinações da Lei nº 8.069/1990 e suas alterações.

§ 1º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da circunscrição de residência dos pais ou responsável, ou do local onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente, conforme previsto na Lei nº 8.069/1990 e suas alterações.

§ 2º Em havendo necessidade, as decisões do Conselho Tutelar serão sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

§ 3º As decisões do Conselho Tutelar, frente aos direitos da criança e do adolescente, somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

§ 4º É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.

§ 5º O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§ 6º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§ 7º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses anteriores.

Art. 9º O Conselho Tutelar manterá prontuário individual de seus atendimentos.

Parágrafo Único - O regimento interno preverá a forma e o modo de organização e arquivamento dos registros dos atendimentos prestados.

Art. 10 O Conselho Tutelar realizará reunião semanal em sua sede, para discussão e encaminhamentos de casos, elaboração de propostas à política da infância e para tratar de questões administrativas, com registro em ata e livro próprio.

§ 1º O Regimento Interno disciplinará os horários e datas para a realização das reuniões.

§ 2º O Conselho Tutelar encaminhará relatório mensal ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

§ 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para a sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência - SIPIA ou sistema equivalente.


CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DO CONSELHEIRO TUTELAR

SEÇÃO I
DO PRÓ-LABORE


Art. 11 A função de Conselheiro Tutelar é determinada pela Lei nº 8.069/1990 e suas alterações e perceberá remunerações mensais, sendo estas feitas até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, um pró-labore no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), garantido o recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Lei.

§ 1º Será devido o pró-labore nas hipóteses de afastamento médico do Conselheiro Tutelar pelo período máximo de até 15 (quinze) dias.

§ 2º As hipóteses de afastamento, previstas no parágrafo anterior deverão ser devidamente comprovadas por laudo de perícia médica oriundo do serviço público.

§ 3º No caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias, o conselheiro será automaticamente afastado de suas funções e seu suplente será convocado para atuar provisoriamente até o retorno do titular, cabendo ao suplente perceber o pró-labore mensal.

§ 4º O Executivo Municipal garantirá aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei:

I - Cobertura Previdenciária;

II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - Licença Maternidade;

IV - Licença Paternidade;

V - Décimo Terceiro Salário.

Art. 12 Os recursos necessários ao pró-labore, à contribuição previdenciária e demais direitos dos membros do Conselho Tutelar, assim como ao funcionamento e formação continuada dos Conselheiros Tutelares constarão da Lei Orçamentária Municipal.

Parágrafo Único - Fica vetado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente para os fins previstos neste artigo.

Art. 13 O exercício da função de Conselheiro Tutelar não constitui vínculo empregatício com o Município.

Art. 14 É vedada a acumulação das funções de Conselheiro Tutelar com a de qualquer outro cargo, emprego ou função pública da administração municipal de Poá.


SEÇÃO II
DAS VANTAGENS


Art. 15 Os membros do Conselho Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar afastamento temporário não remunerado para fins particulares, pelo prazo máximo de 05 (cinco) meses, improrrogáveis.

§ 1º Deverá o Conselheiro Tutelar, para os fins do caput deste artigo, dirigir o pedido de afastamento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que, imediatamente, deverá se manifestar sobre a solicitação e em caso positivo convocar o suplente.

§ 2º Findo o prazo da licença temporária, e não havendo retorno às funções originárias, o Conselheiro licenciado perderá o mandato automaticamente, com a manutenção no cargo do suplente convocado.


CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AO CONSELHEIRO TUTELAR, DA RENÚNCIA, AFASTAMENTO E DA PERDA DE MANDATO


Art. 16 São sanções aplicáveis ao Conselheiro Tutelar pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantida ampla defesa e contraditório.

a) advertência escrita;
b) suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) proposição de perda do mandato ao Ministério Público.

Art. 17 Constituem infrações e devidas penalidades ao Conselheiro Tutelar:

I - utilização de qualquer bem pertencente à infra-estrutura do Conselho Tutelar em benefício próprio, aplicar-se-á como penalidade a advertência escrita na primeira ocorrência e em sua reincidência aplicar-se-á suspensão por tempo a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - fazer uso da função em benefício próprio, aplicar-se-á como penalidade a advertência escrita na primeira ocorrência e em sua reincidência suspensão por tempo a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - divulgação, sem justa causa, de informação sigilosa ou conteúdo de documento sigiloso que tenha tomado conhecimento em razão da função, aplicar-se-á como penalidade a advertência escrita na primeira ocorrência e em sua reincidência aplicar-se-á suspensão por tempo a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na terceira reincidência a proposição de perda de mandato;

IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quando em exercício de função, aplicar-se-á suspensão por tempo a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na terceira reincidência a proposição de perda do mandato;

V - deixar de aplicar a medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar, aplicar-se-á suspensão por tempo a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na terceira reincidência a proposição de perda de mandato;

VI - deixar, sem justa causa, de comparecer nos plantões e reuniões, nos dias e horários estabelecidos, aplicar-se-á como penalidade a advertência escrita na primeira ocorrência e em sua reincidência aplicar-se-á suspensão por tempo a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - ausentar-se, sem justa causa, do atendimento ao público quando escalado para tanto, aplicar-se-á como penalidade a advertência escrita na primeira ocorrência e em sua reincidência aplicar-se-á suspensão por tempo a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII - ser condenado pela prática de crime doloso, proposição de perda de mandato;

IX - receber, em razão do exercício das funções, de honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências, ou qualquer outra vantagem econômica, além dos previstos em Lei, aplicar-se-á suspensão por tempo a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na terceira reincidência a proposição de perda de mandato;

X - descumprir, reiteradamente, os deveres da função, inclusive aqueles disciplinados no Regimento Interno, aplicar-se-á como penalidade a advertência escrita na primeira ocorrência e em sua reincidência aplicar-se-á suspensão por tempo a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na terceira a proposição de perda de mandato;

XI - manter conduta incompatível com o cargo ou exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi conferida, aplicar-se-á como penalidade a advertência escrita na primeira ocorrência e em sua reincidência aplicar-se-á suspensão por tempo a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na terceira reincidência a proposição de perda de mandato;

XII - exercer atividade incompatível com as funções de Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei, aplicar-se-á suspensão por tempo a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na terceira reincidência a proposição de perda de mandato;

XIII - os casos não previstos em Lei serão apurados e deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 18 À exceção dos casos de morte e de condenação por sentença judicial transitada em julgado, as infrações especificadas no artigo 17 serão apuradas por uma Comissão criada especificadamente para este fim pelo CMDCA, composta por 05 (cinco) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois) representantes do Poder Público e 02 (dois) representantes da Sociedade Civil e o Presidente do Conselho dos Direitos, mediante Processo Administrativo, a ser instaurado de ofício ou por provocação de terceiro interessado, garantindo a imparcialidade dos sindicantes, a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar contra o direito da criança e do adolescente constitui delito, caberá à Comissão de Apuração, concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

§ 2º As conclusões da Comissão de Apuração devem ser remetidas ao Conselho Municipal que em Plenária, decidirá sobre a penalidade a ser aplicada.

§ 3º A penalidade aprovada em Plenária do Conselho, inclusive a perda do mandato, deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir Resolução declarando vago o cargo quando for o caso, situação em que o Prefeito Municipal dará posse ao primeiro suplente.

Art. 19 A proposição de quaisquer das penalidades previstas no artigo 17, desta Lei, dar-se-á pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 20 As providências dos artigos anteriores não vedam a apuração dos fatos pelo Ministério Público, que, independentemente, poderá propor a pertinente ação civil pública para a perda do mandato do Conselheiro Tutelar perante o Juízo da Infância e Juventude ou quaisquer outras medidas judiciais equivalentes.

Parágrafo Único - É dever do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob pena de responsabilização pessoal, comunicar ao Ministério Público, independentemente da apuração administrativa, a ocorrência de fato que constitua infração ao exercício das funções do Conselheiro Tutelar, conforme previsto nesta Lei.

Art. 21 A perda de mandato se dará:

I - por morte;

II - por renúncia;

III - por afastamento definitivo, conforme previsto nos artigos 16, 17, 18 e 19 desta Lei.

Parágrafo Único - A renúncia à função de Conselheiro Tutelar deverá ser feita por escrito pelo próprio Conselheiro e encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 22 Ficam obrigados a se afastar temporariamente do exercício de Conselheiro Tutelar, sem direito ao pró-labore, os candidatos a cargo eletivo no Município de Poá, assim que houver o registro de sua candidatura junto ao Cartório Eleitoral.

Parágrafo Único - A posse de cargos eletivos deverá implicar a perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função.


CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 23 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), na forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a eleição, assim como dar posse aos membros do Conselho Tutelar.

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), constituirá Comissão Eleitoral, para presidir o procedimento de escolha dos Conselheiros Tutelares, inclusive dirimindo todos e quaisquer incidentes, recursos ou impugnações ocorridos em seu curso, na forma prevista nesta Lei.

§ 2º Compete à Comissão Eleitoral expedir e publicar o edital que deflagará o procedimento de escolha dos membros do Conselho Tutelar, determinando a forma das cadidaturas, a propaganda, os recursos, a posse e outras determinações que forem pertinentes.

§ 3º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, exceto os Conselheiros Tutelares que cumprirão mandato extraordinário, conforme previsto no § 1º do artigo 3º desta Lei.

§ 4º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha, exceto dos Conselheiros Tutelares que cumprirão mandato extraordinário, cuja posse ocorrerá após as eleições que serão deflagados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poá.

§ 5º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de qualquer valor.


SEÇÃO II
DA ADMISSÃO DAS CANDIDATURAS


Art. 24 São requisitos para admissão da candidatura ao procedimento de escolha de Conselheiro Tutelar, sem prejuízo de outras determinações que constarem do edital que trata especificamente da eleição:

I - reconhecida idoneidade moral, mediante comprovação da certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças Federal e Estadual;

II - comprovação de experiência profissional, não voluntária, de no mínimo 02 (dois) anos em trabalho direto na área da defesa ou atendimento dos direitos da criança, do adolescente ou da família;

III - ter idade superior à 21 (vinte e um) anos;

IV - residir no Município nos últimos 02 (dois) anos;

V - possuir o ensino médio completo;

VI - estar no gozo de seus direitos políticos;

VII - não ter sido penalizado com destituição da função de Conselheiro Tutelar nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição.

Parágrafo Único - A candidatura será individual, não sendo admitida a composição de chapas.


SEÇÃO III
DO PROCESSO ELETIVO


Art. 25 O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares, eleitos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos domiciliados na 219ª Zona Eleitoral de Poá e nas demais que vierem a ser criadas nesta Comarca.

§ 1º Os Conselheiros Tutelares terão mandato de 04 (quatro) anos, exceto os Conselheiros Tutelares que cumprirão mandato extraordinário, conforme § 1º do art. 3º desta Lei, permitida uma só recondução, que consiste no direito do Conselheiro Tutelar em exercício da função concorrer em pleito subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada, qualquer outra forma de recondução.

§ 2º Aplica-se o mesmo entendimento do parágrafo anterior nos casos de suplentes que efetivamente cumpriram o mandato de Conselheiro Tutelar por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, de forma contínua ou alternada.

Art. 26 Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares e os demais suplentes, pela ordem decrescente de votação.

§ 1º Será critério de desempate dos candidatos a idade, preferindo-se os mais velhos aos mais novos.

§ 2º Os candidatos suplentes serão chamados por ordem de classificação, a integrar o Conselho que deles necessitar, para manter a adequada composição do referido órgão, não podendo recusar à convocação mais de uma vez, hipótese em que será considerado desistente da suplência.

§ 3º Não será considerado suplente o candidato sem voto.


SEÇÃO IV
DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS


Art. 27 Após a eleição, apurado o resultado, havendo a proclamação e homologação dos eleitos pela Comissão Eleitoral, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), promoverá curso de capacitação para os eleitos com a participação dos 05 (cinco) primeiros suplentes, com o apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho Tutelar sobre suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.


CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 28 Para fins de cumprimento da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, o mandato dos atuais conselheiros tutelares, cujo término está previsto para 08 de julho de 2013, ficará prorrogado até a data da posse dos novos conselheiros, escolhidos em eleições diretas que serão realizadas dentro do prazo fixado no parágrafo 1º do artigo 3º desta Lei e durará até a posse do novo colegiado estabelecido para o dia 10 de janeiro de 2016.

Parágrafo Único - O mandato acima citado não será considerado para fins da recondução, conforme previsto no artigo 3º desta Lei.


CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 29 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituíra serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 30 Compete ao Poder Executivo Municipal fornecer toda a infra-estrutura necessária à prestação do serviço público pelos Conselhos Tutelares, especialmente:

I - cessão de imóvel para a sede do Conselho Tutelar, em local de fácil acesso à população, que contenha, ao menos, duas salas específicas para atendimento dos casos pelos Conselheiros Tutelares, inclusive para resguardar o eventual sigilo;

II - cessão de computador e impressora, um veículo, um telefone móvel, além de mesas, cadeiras, e outros recursos materiais e de escritório inerentes ao exercício das funções de Conselheiro Tutelar;

III - cessão de 01 (um) escriturário, para exercício de funções a serem especificadas no respectivo regimento interno para o Conselho Tutelar existente no Município;

IV - cessão de 01 (um) motorista para as diligências a qualquer tempo.

§ 1º Competirá ao Poder Executivo Municipal a manutenção de toda a infra-estrutura posta à disposição do Conselho Tutelar.

§ 2º Outros órgãos governamentais e não governamentais, assim como, a comunidade em geral, poderão colaborar na instalação e manutenção do Conselho Tutelar, inclusive mediante doação.

Art. 31 O Poder Executivo promoverá, anualmente, curso de formação e capacitação aos Conselheiros Tutelares, bem como, aos 05 (cinco) suplentes de acordo com a classificação.

Art. 32 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 2.554, de 03/12/1996, 2.654, de 08/07/1998, 2.799, de 09/12/2000, 3.393, de 07/12/2009 e 3.498, de 28/06/2011.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, Em 06 de março de 2013

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE GOVERNO

GREG IASSI DIAS DOS SANTOS
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH
SECRETÁRIA DA FAZENDA

FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada na Diretoria do Departamento de Administração e afixada na Portaria Municipal, na mesma data:

VALÉRIA MÁRA PERES VIEIRA
DIRETORA DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
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Publicado no sistema em: 04/04/2013

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