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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 08/02/2011.

Data deste Ato Oficial: 08/12/2010

Endereço desta legislação

 

LEI Nº 4455, de 08 de dezembro de 2010.

(Regulamentada pelo Decreto nº 10527/2011)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO, DE BOLSÕES RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a criar, mediante Decreto, na área urbana do Município de Osasco, Bolsões Residenciais, com características e perímetros a serem definidos em projetos de reurbanização das áreas por ele abrangidas, objetivando a segurança e a elevação da qualidade de vida dos moradores dessas áreas.

§ 1º Para efeito desta Lei entende-se por Bolsão Residencial a área com características homogêneas, em que uma ou mais vias de circulação se destinem ao acesso do local objeto do pedido, e seu uso seja estritamente ou predominantemente residencial.

§ 2º É vedado o fechamento de bolsões residenciais cujas vias sirvam de passagem a outros bairros, bem como às áreas públicas caracterizadas como áreas institucionais, praças, áreas verdes, áreas de lazer, sistemas de recreio, ou equipamentos públicos.

§ 3º A Prefeitura exigirá compensações urbanísticas no entorno ou em outras áreas do município, em favor da mobilidade e circulação viária, nos termos desta Lei.

Art. 2º O pedido de criação do Bolsão de que trata esta Lei deverá ser formulado por associação representativa dos moradores e protocolizado na Prefeitura Municipal de Osasco, perante a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

Art. 3º Para possibilitar o atendimento do pedido, a associação representativa interessada na criação do bolsão residencial, organizará e realizará, no mínimo, duas reuniões abertas ao público, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias corridos entre elas, para apresentação e discussão do projeto e fornecimento de informações sobre contrapartidas urbanísticas.

Parágrafo Único - Para a implementação do bolsão residencial deverá haver declaração expressa de anuência da criação do bolsão residencial, subscrito por no mínimo 80% (oitenta por cento) dos proprietários dos imóveis situados na área.

Art. 4º O projeto de reurbanização previsto no artigo 1º deverá prever alternativas de trajeto, bem como melhorias e medidas compensatórias para a mobilidade e circulação para a área externa ao projeto do Bolsão Residencial, devendo ser considerados os seguintes fatores de impacto:

I - drenagem;

II - necessidade de deslocamento de pedestres;

III - impactos na rede viária, incluindo alterações de trajetos de veículos de passeio ou de transporte público;

IV - faixa de acomodação de veículos onde houver previsão de parada; e

V - reflexos na utilização de transporte público.

Art. 5º O projeto de reurbanização de que trata o artigo anterior, a ser apresentado pela associação representativa dos moradores, poderá incluir a implantação de redutores de velocidade e dispositivos de controle temporário de acesso, tais como portões e cancelas, desde que:

I - sejam obedecidas às normas técnicas de planejamento viário e de trânsito, garantindo-se o afastamento do acesso em relação às vias próximas, de modo a se evitar que o acúmulo de veículos em espera prejudique o trânsito local;

II - seja assegurada a circulação de veículos e pedestres no interior do perímetro definido.

III - sejam respeitados passeios públicos e leitos carroçáveis.

Art. 6º O projeto de reurbanização deverá conter, no mínimo, a indicação:

I - dos acessos;

II - das áreas de circulação de pedestres, das áreas institucionais e de recreio;

III - dos locais em que serão implantados os redutores de velocidades para veículos;

IV - do sistema de circulação de tráfego;

V - do sistema de drenagem de águas pluviais;

VI - do sistema de sinalização viária proposto;

VII - detalhada dos elementos a serem utilizados para segurança dos lotes abrangidos pela área do bolsão pretendido;

Art. 7º Fica criado o Grupo de Análise de Bolsões Residenciais, sob a coordenação da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, a quem incumbe a análise dos requerimentos de criação de Bolsões Residenciais, a ser formado por:

I - um representante da Secretaria de Obras e Transportes;

II - um representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano;

III - um representante da Secretaria do Meio Ambiente;

IV - um representante da Secretaria de Serviços Municipais; e

V - um representante da Secretaria de Governo.

Art. 8º O Grupo de Análise de Bolsões Residenciais poderá exigir, nos termos do artigo 1º dessa Lei, contrapartidas urbanísticas, a serem executadas pela associação interessada, no entorno ou em outra região do Município, com vistas a facilitar a circulação e a acessibilidade na cidade.

Art. 9º O fornecimento de contrapartida urbanística previsto no artigo 8º desta Lei não atribui, sob qualquer hipótese, direito à permissão, autorização ou concessão de uso sobre as vias, logradouros e passeios, em favor dos moradores do Bolsão Residencial.

Art. 10 A contrapartida urbanística poderá ser convertida, por decisão fundamentada do Grupo de Análise de Bolsões Residenciais, em recursos financeiros a serem distribuídos entre os Fundos das Secretarias que compõem o Grupo de Análise de Bolsões Residenciais.

Art. 11 O Bolsão será implantado pelos proprietários dos imóveis do local, às suas expensas, e em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 12 A fiscalização dos Bolsões Residenciais será realizada pelas Secretarias que compõem o Grupo de Análise dos Bolsões Residenciais, conforme suas competências.

Art. 13 Constatado a qualquer momento, o descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, ou a inexistência de algum dos requisitos fixados por Decreto, bem como a implantação em desconformidade com o projeto aprovado, será expedida intimação à entidade representativa dos proprietários para saneamento da irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da autorização, retirada dos elementos de bloqueio de acesso, e pagamento de multa no valor de 1.000 (um mil) Unidades Fiscais do Município de Osasco - UFMOs, reaplicável a cada 15 (quinze) dias, em caso de não atendimento da intimação.

Art. 14 Independentemente de ter havido infrações ou penalidades, a autorização do Bolsão Residencial poderá ser revogada a qualquer tempo, em atendimento ao interesse público.

Art. 15 A revogação da autorização do Bolsão Residencial será sempre precedida de intimação à associação representativa dos proprietários, com abertura de prazo de 5 (cinco) dias para recurso.

Art. 16 Em caso de extinção da associação representativa, os proprietários serão intimados a constituir novo ente representativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação da autorização do Bolsão Residencial.

Art. 17 A extinção da associação representativa não desobrigará os proprietários, que continuarão a responder pelo pagamento das multas eventualmente aplicadas ou aplicáveis, conjuntamente, até a constituição de novo ente representativo.

Art. 18 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 08 de dezembro de 2010.

DR. EMIDIO DE SOUZA
Prefeito
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Publicado no sistema em: 23/02/2011

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