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LEI COMPLEMENTAR Nº 101/02


DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - O servidor acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de paget(osteíte deformante), síndrome da deficiência imumológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave, que o incapacitam para o serviço público, será aposentado com vencimentos integrais, desde que, da inspeção procedida por junta médica especializada, resulte laudo unânime.

Parágrafo Único - A junta médica á que se refere este artigo, constituir-se-á pelos médicos peritos da Secretaria de Saúde do Município.

Art. 2º - Cessados os motivos determinantes da aposentadoria, o servidor será, obrigatoriamente revertido ao serviço público.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Osasco, 09 de abril de 2002

CELSO ANTONIO GIGLIO
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 28/01/2009