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Endereço desta legislação

 

LEI Nº 688, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005


"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITU, A OUTORGAR CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO".


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu, autorizado a outorgar mediante prévia licitação, a concessão por até 30 (trinta) anos, do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município, por qualquer das modalidades previstas na Lei nº 8.987/95 e na Lei nº 11.079/04.

Art. 2º - O Poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo, com realização de audiência pública.

Art. 3º - Fica assegurado aos servidores públicos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu, o seguinte:
(Artigo Regulamentado pelos Decretos 475/2008494/2008, nº 505/2008, nº 552/2008)

a) estabilidade para todos os servidores públicos;
b) no prazo de até 90 (noventa) dias, todos os servidores públicos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu, prestarão serviços à Concessionária, sob suas ordens e determinações, recebendo os salários pela Municipalidade; (Vide prorrogação Lei nº 946/2008)
c) a partir do 91º (nonagéssimo primeiro) dia até 180º (centésimo octagéssimo) dia, os servidores públicos poderão optar em continuar como empregados da Municipalidade, ou se for de seu interesse, optar pelo desligamento do Poder Público Municipal, passando a pertencer ao quadro de funcionários da empresa concessionária;
d) se for da vontade dos servidores, a eles será garantido a concessão do PIEV, sendo que o Executivo Municipal fica obrigado a liberar o PIEV, prorrogando, desde já, o prazo estabelecido no art. 12, da Lei Municipal nº 602, de 24 de fevereiro de 2005, até 31 de dezembro de 2.006.
d) se for vontade dos servidores, a eles será garantido a concessão do PIEV, sendo que o Executivo Municipal fica obrigado a liberar o PIEV, prorrogando, desde já, o prazo estabelecido no Art. 12, da Lei Municipal nº 602, de 24 de fevereiro de 2.005, até 30 de junho de 2.007. (Redação dada pela Lei nº 796/2006)
e) a administração direta, a seu exclusivo critério, emitirá decreto, sobre o quadro dos servidores públicos pertencentes ao SAAE, para exercer as atividades de fiscalização e regulação previstas na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e Lei Municipal nº 688, de 25 de novembro de 2005. (Redação acrescida pela Lei nº 946/2008)

Parágrafo Único - Durante os prazos a que se referem as letras "b" e "c", deste Artigo, a empresa concessionária repassará até o quarto dia após o fechamento da folha de pagamento, o valor total da folha de pagamento dos servidores públicos colocados à sua disposição, inclusive seus encargos.

Art. 4º - Os serviços públicos concedidos deverão ser prestados atendendo aos critérios da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, de acordo com regulamento dos serviços a ser instituído pelo Poder Executivo, no qual deverão ser observados os direitos dos usuários definidos na Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) e na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos).

§ 1º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2º - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Art. 5º - As tarifas do serviço público concedido será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 1º - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, respeitando-se a legislação vigente concessiva de isenções.

§ 2º - Aos imóveis ocupados para o exercício de atividade dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, serão cobradas, tomando-se como base a tarifa de categoria comercial, com 50% (cinqüenta por cento) de desconto.

Art. 6º - A empresa concessionária fica obrigada a:

a) construir, no mínimo, 02 (dois) novos Reservatórios de Água;
b) construir, no mínimo, uma nova ETE - Estação de Tratamento de Esgoto, sendo esta no Bairro Pirapitingui;
c) investir, no mínimo, a importância de 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), na área de saneamento básico, no período máximo de até 10 (dez) anos.

Art. 7º - A empresa concessionária assumirá, obrigatoriamente, todo o passivo do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu.

Parágrafo Único - Ao Poder Público Municipal não será transferido nada referente ao passivo do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu.

Art. 8º - Todo Patrimônio do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu, no tocante a imobilizado, será avaliado e cedido à empresa concessionária, sendo que esta, após o término da concessão, o devolverá ao Poder Público Municipal, na sua totalidade e nas mesmas condições cedidas, sendo que tudo que for reformado ou construído, durante o período da concessão, passará a integrar o Patrimônio Público Municipal.

Parágrafo Único - No período máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, os veículos e máquinas automotores pertencentes à Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itu, ficarão à disposição da empresa concessionária, retornando após esse período ao Poder Público Municipal, nas mesmas condições que foram cedidos.

Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.735/95.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU aos 25 de novembro de 2.005.

HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR
Prefeito da Estância Turística de Itu

Registrada no Livro próprio e publicada. Prefeitura da Estância Turística de Itu, aos 25 de novembro de 2.005.

CELSO MOREIRA ROCHA
Secretário Municipal de Justiça e Cidadania
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Publicado no sistema em: 30/03/2012

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