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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 07/04/2003.

Endereço desta legislação

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 07 DE ABRIL DE 2003


"CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O ISSQN, DOS SERVIÇOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


MARIO LUIZ MORENO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica concedido o desconto de 60% (Sessenta por cento) sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente aos serviços de execução de obras de construção civil em andamento, exclusivamente à prestação de serviços correspondentes aos cronogramas de obras previstas a partir de 02 de Janeiro de 2003, relativas a projetos de cunho social, cujas unidades habitacionais tenham como área construída privativa de até 50m2 (cinqüenta metros quadrados) e que sejam financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação ou por recursos advindos de ações governamentais.

Art. 2º - Esta LEI COMPLEMENTAR Nº entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 07 de Abril de 2003; 442º da Fundação da Cidade e 49º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MARIO LUIZ MORENO
Prefeito

FRANCISCO P. MOUTINHO NETO
Secretário de Administração

EVARISTO DA SILVA FILHO
Diretor Depto da Administração Geral
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
Status

Publicado no sistema em: 02/03/2009

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