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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 07 DE ABRIL DE 2003


"CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O ISSQN, DOS SERVIÇOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


MARIO LUIZ MORENO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica concedido o desconto de 60% (Sessenta por cento) sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente aos serviços de execução de obras de construção civil em andamento, exclusivamente à prestação de serviços correspondentes aos cronogramas de obras previstas a partir de 02 de Janeiro de 2003, relativas a projetos de cunho social, cujas unidades habitacionais tenham como área construída privativa de até 50m2 (cinqüenta metros quadrados) e que sejam financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação ou por recursos advindos de ações governamentais.

Art. 2º - Esta LEI COMPLEMENTAR Nº entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 07 de Abril de 2003; 442º da Fundação da Cidade e 49º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MARIO LUIZ MORENO
Prefeito

FRANCISCO P. MOUTINHO NETO
Secretário de Administração

EVARISTO DA SILVA FILHO
Diretor Depto da Administração Geral

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 02/03/2009