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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 07/04/2004.

Endereço desta legislação

 

DECRETO Nº 5339, DE 07 DE ABRIL DE 2004


DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA OS LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EVENTUAL E RETIDO NA FONTE.


MARIO LUIZ MORENO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, na forma do disposto no Capítulo V, Artigo 43, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de abril de 1990, e;

CONSIDERANDO, problemas no sistema quanto ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN eventual e retido na fonte, circunstância essa que inviabilizou que os contribuintes (lista em anexo) efetuassem o devido recolhimento do tributo na respectiva data de vencimento;

CONSIDERANDO, que referido problema já foi regularmente sanado, por força do processo administrativo nº 3.670/2.004;

CONSIDERANDO, que a prorrogação para o prazo de pagamento se procede pela presente via normativa, conforme parecer exarado naquele processo administrativo, DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado a data de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN eventual e retido na fonte, com incidência em fevereiro de 2.004 para o dia 31 de Maio de 2.004.

Parágrafo Único - O disposto no "caput" deste artigo, aplica-se tão somente para os contribuintes devidamente e exclusivamente constantes da listagem em anexo.

Art. 2º - As despesa decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, em 07 de Abril de 2004; 443º da Fundação da Cidade e 50º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

MARIO LUIZ MORENO
Prefeito

FRANCISCO P. MOUTINHO NETO
Secretário de Administração

SANDRA REGINA REIS SAMPAIO
Diretora Depto de Administração Geral

O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
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Publicado no sistema em: 25/02/2009

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