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LEI Nº 1095, de 16 de setembro de 1964.


DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS PARA ACESSO DE VEÍCULOS.


JOAQUIM ALEIXO MACHADO, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para o rebaixamento de guias para entrada de veículos no interior de garagem, prédio, lote, postos de gasolina, lavagens ou outro qualquer estabelecimento, o interessado deverá requerer a Prefeitura Municipal.

Art. 2º Nos passeios de largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), com exceção da guia, não será permitido o rebaixamento da mesma, mas tão somente o corte octogonal da aresta da guia, na bitola correspondente ao veículo.

Parágrafo único - A Prefeitura poderá mandar fabricar e fornecer guias apropriadas já rampadas de acordo com este artigo

Art. 3º Nos passeios de largura superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros), as guias poderão ser rebaixadas, devendo a rampa para acesso de veículo, ter a largura máxima de 30 cm (trinta centímetros), com exceção da guia.

Art. 4º Os postos de gasolina, lavagem ou outro qualquer estabelecimento, deverão ter o passeio na altura correspondente ao nível da guia, permitindo-se o rebaixamento da mesma, tão somente de acordo com os art. 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º A Prefeitura fará o levantamento das guias e a restauração do nível do passeio em todos os rebaixamentos existentes que contrariem dispositivos desta Lei, sem quaisquer direitos ou indenizações aos proprietários ou interessados.

Art. 6º Fica aberto na Diretoria da Contabilidade Municipal, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado às despesas no cumprimento desta Lei.

Art. 7º O recurso previsto no art. 6º correrá por conta de operação de crédito, que fica desde já autorizado o Executivo Municipal a proceder.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOAQUIM ALEIXO MACHADO
Prefeito Municipal

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 10/07/2006