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LEI Nº 7059, DE 3 DE JULHO DE 2012.


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DELIMITAÇÃO DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS - G.


Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei nº 3.587/2012 de autoria do Poder Executivo.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação e a delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS-G, nos termos do inciso III e § 2º do artigo 34, da Lei nº 6.253, de 24/05/2007.

Art. 2º Ficam criadas as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS-G, a seguir descritas e ilustradas conforme Anexo Único:

I - ZEIS-G7:

"Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto de coordenadas E=344778,78 m e N=7409275,80 m; daí segue com o azimute de 256º38`40" e a distância de 103,20 m, confrontando neste trecho com o Jardim Adriana até o ponto de coordenadas E=344678,37 m e N=7409251,97 m, daí segue com o azimute de 327º56`12" e a distância de 475,00 m, confrontando neste trecho com o Imóvel de propriedade de SP - Armazens Gerais Ltda. até o ponto de coordenadas E=344644,41 m e N=7409306,18 m; daí segue com o azimute de 57º56`12" e a distância de 0,54 m até o ponto de coordenadas E=344644,87 m e N=7409306,46 m; daí segue com o azimute de 4º44`21" e a distância de 5,82 m até o ponto de coordenadas E=344645,35 m e N=7409312,26 m; daí segue com o azimute 29º44`27" e a distância de 10,58 m até o ponto de coordenadas E=344650,60 e N=7409321,45 m; daí segue com azimute de 29º15`42" e a distância de 17,26 m até o ponto de coordenadas E=344659,04 m e N=7409336,51 m; daí segue com azimute de 13º57`23" e distância de 22,46 m até o ponto de coordenadas E=344644,45 m e N= 7409358,30 m; daí segue com azimute de 29º35`45" e a distância de 24,95 m até o ponto de coordenadas E=344676,77 m e N=7409380,00 m; daí segue com azimute de 6º22`18" e a distância de 14,11 m até o ponto de coordenadas E=344678,34 m e N=7409394,02 m; daí segue com azimute de 13º03`55" e a distância de 12,98 m até o ponto de coordenadas E=344681,29 m e N=7409406,67 m; daí segue com azimute de 7º57`18" e a distância de 35,71 m até o ponto de coordenadas E=344686,22 m e N=7409442,03 m; daí segue com azimute de 2º03`59" e a distância de 30,61 m até o ponto de coordenadas E=344687,32 m e N=7409472,62 m; daí segue com azimute de 15º35`13" e a distância de 36,77 m até o ponto de coordenadas E=344697,20 m e N=7409508,04 m; daí segue com azimute 1º41`49" e a distância de 6,33 m até o ponto de coordenadas E=344697,39 m e N=7409514,37 m; daí segue com azimute 92º32`14" e distância 105,83 m até o ponto de coordenadas E=344803,12 m e N=7409509.68 m; daí segue com azimute 190º29`11" e distância 80,66 m até o ponto de coordenadas E=344788.44 m e N=7409430.37 m; daí segue com azimute 176º47`23" e distância 23,98 m até o ponto de coordenadas E=344789.78 m e N=7409406.43 m; daí segue com azimute 184º48`55" e distância 131,09 m até o ponto de coordenadas E=344778,78 m e N=7409275,80 m; ponto inicial da descrição deste perímetro, área esta pertencente à parte da propriedade cadastrada com INCRA nº 638.153.004.812-3."

II - ZEIS-G8:

"Inicia-se no ponto limite entre os lotes com inscrição cadastral 062.10.40.0245 e 062.10.40.0489 junto à Estrada Guarulhos-Nazaré, segue pela última citada por cerca de 521 m, deflete à direita pelo córrego, segue de forma irregular pelo córrego por cerca de 1.003 m, deflete à direita pelo limite do lote com inscrição cadastral 062.10.40.0245, segue até encontrar a Estrada Guarulhos-Nazaré, ponto inicial desta descrição."

III - ZEIS-G9:

"Inicia-se no ponto localizado à Estrada do Morro Grande, distante cerca de 263 m da confluência desta estrada com a Estrada de Itaberaba ou Estrada Velha Guarulhos-Nazaré, em linha reta pela lateral do lote com inscrição cadastral 073.05.45.0182 e fundos do lote 073.05.45.0396, deflete à direita pelo fundo dos lotes da quadra 073.05.17, deflete à esquerda pelo fundo dos lotes da quadra 073.00.14, continua seguindo de forma irregular pelo fundo dos lotes da quadra 071.01.00 até encontrar novamente a Estrada do Morro Grande, deflete à esquerda e segue pela Estrada do Morro Grande por cerca de 311 m, deflete à direita na via existente não oficial, segue por essa via até encontrar a linha de alta transmissão, deflete à direita pela linha de alta transmissão, deflete à direita pela Estrada de Itaberaba ou Estrada Velha Guarulhos - Nazaré, segue por essa estrada por cerca de 747 m, deflete à direita formando ângulo interno de 118º com a estrada, segue em linha reta até encontrar o leito do córrego existente, deflete à esquerda e segue de forma irregular pelo leito do córrego até encontrar o limite do lote com inscrição cadastral 073.05.84.0001, deflete à direita pela lateral do lote com inscrição cadastral 073.05.84.0001 e segue até encontrar a Estrada do Morro Grande, ponto inicial desta descrição."

Parágrafo Único - Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Cartográfico Municipal e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS 2000.

Art. 3º Nas áreas descritas no artigo 2º serão implantados empreendimentos de Habitação de Interesse Social, sendo permitido o parcelamento do solo e a implantação de usos mistos e/ou comerciais de âmbito local, assim como equipamentos comunitários para atendimento da população oriunda desses empreendimentos.

Art. 4º Os índices e parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo para as áreas descritas nos incisos I e II do artigo 2º deverão respeitar o disposto no Anexo 03 da Lei nº 6.253, de 24/05/2007.

Art. 5º Os índices e parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo para a área descrita no inciso III do artigo 2º deverão respeitar o disposto no Anexo 05 da Lei nº 6.253, de 24/05/2007, e deverão ainda resguardar uma taxa de permeabilidade mínima de 15% da área do terreno.

Art. 6º Nos casos de parcelamento do solo deverá ser elaborado Plano de Urbanização para a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS-G, devendo conter no mínimo:

I - Cadastro Socioeconômico das Famílias que ocuparão as unidades habitacionais;

II - Levantamento planialtimétrico cadastral de acordo com o Decreto nº 13.751, de 25/04/1988;

III - Projeto Urbanístico, contendo:

a) projeto do sistema viário;
b) projeto da rede de alimentação de água potável;
c) projeto de solução para o esgotamento sanitário;
d) projeto de terraplenagem;
e) projeto de drenagem;
f) projeto de pavimentação;
g) estudo de fornecimento de energia elétrica domiciliar;

IV - Conselho Gestor; e

V - Projeto simplificado dos conjuntos habitacionais de interesse social, atendendo os requisitos da Lei nº 6.046, de 05/11/2004, respectivos memoriais descritivos e de cálculo.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarulhos, 3 de julho de 2012.

SEBASTIÃO ALMEIDA
Prefeito

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e doze.

RAFAEL PAREDES
Secretário Municipal SEAL

Download: Anexos

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 03/08/2012