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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 27/10/1993.

LEI Nº 2062, DE 14/09/1989


DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, ALTERA E COMPLEMENTA AS LEIS 1.259/75, 1.266/75, 1.421/79, 1.524/80 E 1.555/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


WALDYR TAMBURUS, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de setembro de 1.989, e eu sanciono e promulgo o seguinte:

Art. 1º A zona de uso ZMD 2, criada pela Lei 1.421 de 30 de abril de 1.979, passa a ter as características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento do lote, bem como as categorias de uso permitidas constantes do Quadro I anexo a esta Lei.

§ 1º Na zona de uso ZMD 2 as edificações poderão ter seu coeficiente de aproveitamento aumentado até os limites máximos constantes da Tabela abaixo, desde que atendam a proporção estabelecida pela fórmula.

C = To/t x Ca

onde
C = coeficiente de aproveitamento do lote
Ca = coeficiente de aproveitamento máximo do lote - Quadro I
To = taxa de ocupação máxima de lote - Quadro I
T = taxa de ocupação a ser utilizada no projeto

Tabela
_________________________________________
|Área do lote (m²)|Limite máximo do coefi-|
| |ciente de Aproveitamen-|
| |to |
|=================|=======================|
|até 360 | 1,2|
|-----------------|-----------------------|
|360 < a < 720 | 1,8|
|-----------------|-----------------------|
|720 < a < 1080 | 2,0|
|_________________|_______________________|

§ 2º O coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado até 2,5, com o emprego da taxa de 0,25, desde que as edificações sejam implantadas em lote com área igual ou superior a 1.080m² (mil e oitenta metros quadrados).

§ 3º As edificações com área correspondente a um coeficiente igual ou menor do que 1,2 deverão obedecer a uma taxa de ocupação máxima de 0,4.

§ 4º Nos casos enquadrados nas disposições deste artigo a altura máxima das edificações não poderá ultrapassar aquela que corresponder a 10 (dez) pavimentos, não incluídos:

- os pavimentos de subsolo, quando destinados exclusivamente à garagem da edificação.
- o pavimento térreo.
- o pavimento de cobertura, definido no artigo 13 da Lei 1.524 de 17 de novembro de 1.980 e as áreas de instalações localizadas acima do último pavimento.

§ 5º Para os casos enquadrados nas disposições deste artigo prevalecem as seguintes determinações:

I - serão computados na taxa de ocupação, os abrigos sem fechamento previstos no artigo 139, inciso I, alínea "c", da Lei 1.266/75;

II - A área coberta do pavimento térreo correspondente à projeção do pavimento tipo, quando utilizada exclusivamente para uso comum, poderá ser provida de vedação em seu perímetro externo, não sendo computada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

III - O pé direito do pavimento de cobertura, definido no artigo 13 da Lei 1.524 de 17 de novembro de 1.980 não poderá exceder a 3,00m (três metros);

IV - Os terraços abertos em todas as suas faces, exceção feita à face que os interliga à edificação, não serão computados na taxa de ocupação, obedecido o disposto no parágrafo primeiro e na Tabela A do artigo 41 da Lei 1.259 de 21 de dezembro de 1.975.

Art. 2º Fica incorporada à Zona de Média Densidade 2 (ZMD2), definida pelo artigo 1º e seus parágrafos da presente Lei, a área compreendida entre a Rua Pará, Sopé do Morro até o Costão das Tartarugas e uma linha imaginária paralela à Avenida Miguel Estefno, distante 120mts (cento e vinte metros) de seu eixo.

Art. 3º O artigo 74 da Lei 1.259/75, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 74. Nas edificações multifamiliares, o nível do pavimento térreo em relação ao nível mediano da guia do logradouro, não poderá ultrapassar a altura de 1,60 (um metro e sessenta centímetros), salvo quando os recuos de frente obrigatórios sejam aumentados de 3,00mts (três metros), quando essa sobrelevação poderá ser de até 2,00mts (dois metros).

Parágrafo Único - Quando houver sobrelevação do pavimento térreo da edificação, a altura do muro de vedação deverá obedecer os seguintes índices:

- para sobrelevação de 2,00m: 1,20m;
- para sobrelevação de 1,60m: ou menor: 1,60m;
- para os casos intermediários essa altura variará proporcionalmente."

Art. 4º O inciso IV do artigo 11 da Lei 1.421, de 30 de abril de 1.979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IV - a altura "h" da edificação corresponde à medida entre o piso do pavimento térreo e o teto do último pavimento tipo."

Art. 5º Fica acrescentado o seguinte inciso ao artigo 11 da Lei 1.421 de 30 de abril de 1.979:

"V - pavimento térreo é aquele definido pelo projeto e cujo piso estará compreendido entre o nível mediano da guia do logradouro público lindeiro, e o nível de 2,00 metros acima daquele nível."

Art. 6º Ficam revogados em seu inteiro teor os parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo 20 da Lei 1.421 de 30 de abril de 1.979.

Art. 7º Fica acrescentada à Lei 1.421, de 30 de abril de 1.979, a Zona de Alta Densidade 1 (ZAD 1), com os índices urbanísticos constantes do Quadro I anexo à presente Lei.

Art. 8º Ficam incorporadas à Zona de Alta Densidade 1 (ZAD 1) definida pelo artigo anterior as seguintes áreas:

I - a área compreendida entre a Rua Brasil, Sopé do Morro do Botelho, Rua do Contorno, Avenida Puglisi, e Avenida Leomil;

II - a área compreendida entre o Lote A do Sítio Tegereba, Sopé do Morro Tegereba dos Lotes A e B do Sítio Tegereba, seguindo pelo córrego ali existente até o Lote 15, inclusive, do Loteamento Jardim Tejereba, Rua Sílvio Daige e Avenida Miguel Estefno;

III - os lotes lindeiros à Avenida Puglisi, a partir da Avenida Leomil, no lado direito no sentido Praia - Avenida - Santos Dumont, numa faixa de 50,00m (cinquenta metros) de largura, contados do alinhamento daquele logradouro, com exceção da Zona Verde (ZV);

IV - os lotes lindeiros à Avenida Leomil no lado esquerdo do trecho compreendido entre a Avenida Puglisi e a Avenida Arthur Costa Filho, nesse mesmo sentido, numa faixa de 50,00 (cinquenta metros) de largura, contados do alinhamento daquele logradouro;

V - os lotes lindeiros à Rua Cubatão até o Sopé do Morro Pitiú, entre a Rua Vereador Roberto Gelsomini e a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca.

Parágrafo Único - Nos casos previstos nos incisos III e IV deste artigo, quando a profundidade do lote for superior à faixa de 50,00 (cinquenta metros) aplicam-se as seguintes disposições:

a) o recuo de fundo da edificação será medido a partir da linha que limita a faixa de 50,00m (cinquenta metros);
b) a parte do lote que exceder a essa faixa de 50,00 (cinquenta metros) será cravada como área "non aedificandi" em toda a sua extensão, devidamente transcrita e averbada no Registro de Imóveis, não podendo ser considerada quer na taxa de ocupação, quer no coeficiente de aproveitamento do lote, sendo utilizada exclusivamente como área de lazer;
c) a parte do lote que exceder à faixa, poderá ser remembrada a lote ou lotes da zona de uso lindeira, ou desdobrada como novo lote, que passará a integrar essa mesma zona de uso lindeira, desde que esta parte apresente área e dimensões iguais ou superiores aos mínimos exigidos pela legislação de uso e ocupação do solo para a zona em questão, não se aplicando, nestes casos, o disposto na alínea "b" deste parágrafo.

Art. 9º As restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura a partir da promulgação da presente Lei deverão ser atendidas, quando:

I - as referidas restrições forem maiores do que as exigidas pela legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;

II - as referidas restrições estejam estabelecidas em documento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único - A alteração das restrições convencionais de loteamentos dependerá de acordo entre o loteador e todos os proprietários dos lotes do projeto, além da anuência expressa do Poder Público, através de parecer favorável da Prefeitura.

Art. 10. A zona de uso ZV passa a ter as características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento de lotes, bem como as categorias de uso, constantes do Quadro I anexo a esta Lei.

Art. 11. Nas zonas de usos ZAD e ZAD 1, para as edificações multifamiliares, serão exigidas 2 (duas) vagas na garagem por unidade habitacional.

Art. 12. Ficam dispensados dos recuos laterais obrigatórios os pavimentos térreos das edificações, destinados ao uso comercial, ao longo das Avenidas D. Pedro I, Santos Dumont, Adhemar de Barros, Oswaldo Cruz e Thiago Ferreira, em ambos os seus lados, exceto quando o recuo delimitar com logradouro público.

§ 1º Para os casos enquadrados no artigo 1º desta Lei, a taxa de ocupação a ser empregada no cálculo do coeficiente de aproveitamento, será aquela do pavimento tipo, podendo a taxa de ocupação do pavimento térreo ser de até 50%.

§ 2º Para os casos enquadrados nas demais zonas de uso prevalecerá o disposto no Anexo III da Lei 1.421, de 30 de abril de 1.979.

Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da legislação em vigor, a proceder o emplacamento das Vias e Logradouros Públicos do Município, com o emprego de publicidade, de forma a não haver qualquer ônus para a Municipalidade.

§ 1º O tipo, dimensões e demais características das placas a serem utilizadas deverão atender ao padrão constante do Anexo I da presente Lei.

§ 2º As demais especificações para a execução do emplacamento, serão objeto de regulamentação por parte do Executivo.

Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à necessária limpeza dos terrenos, à execução e reparos de muros e passeios (não provisórios), nos locais para os quais seja obrigatória a sua existência, de acordo com a Lei 1.266 de 24 de dezembro de 1.975, mediante o seguinte procedimento:

I - a Prefeitura poderá expedir, para os casos enquadrados nessa legislação, as intimações correspondentes para a execução de limpeza de terrenos, execução e manutenção de muros e passeios, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para o seu cumprimento;


I - a Prefeitura poderá expedir, para os casos enquadrados nessa legislação, as intimações correspondentes para a execução e manutenção de muros e passeios, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para o seu cumprimento. No caso de limpeza de terrenos, o prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 26/1993)


II - findo o referido prazo e não tendo sido obedecido os termos da intimação, o Executivo poderá proceder esses serviços, cobrando do proprietário ou responsável, por via executiva, o custo correspondente, acrescido da taxa de administração de 20% (vinte por cento), mediante carnê a ser expedido pela Prefeitura onde serão fixados os prazos e condições para o seu pagamento;


II - findo os prazos previstos no inciso anterior e não tendo sido obedecidos os termos da intimação, o Executivo poderá proceder esses serviços, cobrando do proprietário ou responsável, por via executiva, o custo correspondente, acrescido de taxa de administração de 20% (vinte por cento), mediante carnê a ser expedido pela Prefeitura, onde serão afixados os prazos e condições para o seu pagamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 26/1993)


III - as composições dos custos correspondentes a cada um desses serviços serão objeto de dispositivo legal a ser expedido pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei, de conformidade com os custos então vigentes e que sofrerão atualização periódica.

Parágrafo Único - As atualizações periódicas desses custos obedecerão aos critérios abaixo:

a) mensalmente, de conformidade com a variação do IGP da Fundação Getúlio Vargas;
b) anualmente, com base na real variação dos custos unitários constantes dessas composições.

Art. 15. Fica permitida a construção, em conjuntos habitacionais, de unidades autônomas, com serviços comuns.

§ 1º Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, ficam equiparados aos conjuntos habitacionais de unidades autônomas, com serviços comuns, os "flats" e apart-hotéis.

§ 2º Cada unidade autônoma deverá ter, como dependências mínimas, sala, dormitório e sala de banho, que totalizem a área útil mínima de 50,00m² (cinquenta metros quadrados), obedecendo ao disposto no Anexo I da Lei 1.259, de 21 de dezembro de 1975.

Art. 16. O conjunto habitacional mencionado no artigo anterior deverá possuir os seguintes serviços comuns:

I - lanchonete ou restaurante, atendendo ao disposto na Seção IX, do Capítulo III, da Lei nº 1.259/75;

II - lavanderia própria, quando o conjunto tiver mais de 50 (cinquenta) unidades autônomas;

III - entrada de serviço independente;

IV - dependência para administração;

V - almoxarifado;

VI - serviço de telefone em todas as unidades autônomas ligadas ao sistema PABX ou PBX, devidamente aprovado pela Telesp;

VII - uma vaga de garagem, por unidade autônoma.

Art. 17. Os conjuntos habitacionais mencionados no artigo 15 passam a constituir usos permissíveis, restritos às seguintes áreas:

I - na Zona Verde - ZV, compreendida entre a Costa Atlântica e a Estrada Guarujá-Bertioga, delimitada pela Planta de Zoneamento do Uso do Solo integrante da Lei 1.421, de 30 de abril de 1979;

II - na Zona de Baixa Densidade 2 (ZBD 2), compreendida entre a Estrada Guarujá-Bertioga e o Canal de Bertioga, a partir do Km 11 (quilômetro onze) daquela Rodovia, delimitada pela Planta de Zoneamento do Uso do Solo integrante da Lei nº 1.421, de 30 de abril de 1.979.

a) na Zona Verde - ZV definida pelo inciso I deste artigo, os índices urbanísticos a serem aplicados para a implantação dos conjuntos habitacionais mencionados no artigo 15, serão aqueles constantes do Quadro I desta Lei, em lotes com área mínima de 20.000m² (vinte mil metros quadrados);
b) na Zona de Baixa Densidade 2 (ZBD 2) definida pelo inciso II deste artigo, os índices urbanísticos a serem aplicados para a implantação dos conjuntos habitacionais mencionados no artigo 15 serão os seguintes:

__________________________________________________
|Coeficiente máximo de aproveitamento| 0,6|
|------------------------------------|-------------|
|Altura máxima | 2 pavimentos|
|------------------------------------|-------------|
|Recuos obrigatórios mínimos -frente,| 5,00 metros|
|fundos e laterais | |
|------------------------------------|-------------|
|Taxa Máxima de Ocupação | 0,3|
|------------------------------------|-------------|
|Lote Mínimo | 10.000m²|
|____________________________________|_____________|

Art. 18. As diferentes Zonas de Uso, para efeito da legislação de uso e ocupação do solo do Município do Guarujá, fazem parte das plantas de Zoneamento do Uso do Solo, com as anotações ali contidas, anexas à presente Lei, plantas essas que alteram e substituem as correspondentes plantas indicadas no inciso I do artigo 1º da Lei 1.421, de 30 de abril de 1979 e suas posteriores alterações.

Art. 19. As áreas localizadas à margem esquerda da Av. Marechal Deodoro da Fonseca ficam classificadas como ZV, com os índices fixados pela presente Lei.

Art. 20. O artigo 14 da Lei nº 1.421 de 30 de abril de 1.979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. No lote encravado entre duas edificações de mesmo uso, será permitida a construção destinada a este uso, obedecendo a legislação mais recente pela qual foram aprovadas as construções vizinhas, obedecido ainda, uma taxa de ocupação de 20% (vinte por cento) inferior a menor das taxas de ocupação utilizadas naquelas construções.

Parágrafo Único - Considera-se como encravado o lote enquadrado nas seguintes disposições:

I - seja lindeiro, em ambos os seus lados, a lotes com edificações com carta de habite-se expedida pela Prefeitura, cujas características de uso, ocupação e coeficiente de aproveitamento estão em desconformidade com a legislação vigente;

II - somente quando o lote mantiver as mesmas dimensões da aprovação do loteamento."

Art. 21. Fica incorporada a Zona de Média Densidade 1 (ZMD 1) definida pela Lei 1.421/79, a área compreendida entre a Avenida Adhemar de Barros a partir da Rua Vereador Antonio Gonzalez, Sopé do Morro do Botelho até a Alameda das Camélias, Rua das Orquídeas e Avenida Adhemar de Barros em direção à Rua Vereador Antonio Gonzalez.

Art. 22. Os lotes localizados em sopé de morro, conforme delimitado pelas plantas de Zoneamento do Uso do Solo, integrante da Lei 1.421 e alterações posteriores, terão seus usos limitados à cota 20, respeitado as restrições das Legislações Estaduais e Federais existentes.

Art. 23. O artigo 62 da Lei nº 1.259/75, fica acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 62. ...

Parágrafo Único - Poderá ser aprovada a construção de dependência, ocupando o recuo de fundos, sem que conste do projeto a edificação principal, podendo a referida dependência atingir uma profundidade máxima de 6,00m (seis metros), devendo os seus compartimentos possuírem as medidas mínimas exigidas neste Código."

Art. 24. Nas edificações unifamiliares, cujo logradouro público não possua rede coletora de esgotos, será obrigatório a execução de Sistema de Tratamento de Esgoto conforme a norma técnica NBR 7229/82.

§ 1º O Sistema de Tratamento de Esgotos, deverá constar das plantas, obrigatoriamente, quando do pedido do alvará de construção.

§ 2º A fiscalização dos serviços necessários à execução do Sistema de Tratamento de Esgotos será efetuada pela Prefeitura.

Art. 25. Os alvarás já expedidos serão respeitados estando a obra em andamento ou vindo a se iniciar dentro de seu prazo de validade, permitida sua revalidação, nos termos do artigo 21, § 2º, da Lei 1.259/75, desde que adaptado o projeto arquitetônico à nova legislação.

Parágrafo Único - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, entende-se como início de obra a execução de estaqueamento, sapatas, blocos e baldrames.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.629, de 18 de abril de 1983.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de setembro de 1.989.

______________________
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no Livro Competente

______________________
Chefe do GP/DER

Vera Lucia Forastieri
Pront. 5586

Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço Municipal
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Publicado no sistema em: 31/10/2011

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