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LIVRO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 5

Art. 6

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 7

Art. 8

Art. 9

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

SEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

SEÇÃO VI

DA ARRECADAÇÃO

SEÇÃO VII

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

SEÇÃO III

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

SEÇÃO V

DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

SEÇÃO VI

DOS DOCUMENTOS

SEÇÃO VII

DO LANÇAMENTO

SEÇÃO VIII

DA ARRECADAÇÃO

SEÇÃO IX

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

SEÇÃO IV

DA ARRECADAÇÃO

SEÇÃO V

DAS PENALIDADES

TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

SEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

SEÇÃO VI

DA ARRECADAÇÃO

SEÇÃO VII

DAS PENALIDADES

SEÇÃO VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

SEÇÃO IX

DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL

SEÇÃO X

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE

SEÇÃO XI

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

SEÇÃO XII

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

SEÇÃO XIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO

SEÇÃO V

DA ARRECADAÇÃO

SEÇÃO VI

DAS PENALIDADES

SEÇÃO VII

DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO

SEÇÃO VIII

DA TAXA DE EXPEDIENTE

TÍTULO IV

SEÇÃO I

SEÇÃO II

SEÇÃO III

SEÇÃO IV

SEÇÃO V

SEÇÃO V

SEÇÃO VI

TÍTULO VI

DA ISENÇÃO, DA ANISTIA E DA REMISSÃO

CAPÍTULO I

SEÇÃO ÚNICA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS

SEÇÃO III

DA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO III

DA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DA ISENÇÃO DAS TAXAS

TÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DOS PRAZOS

SEÇÃO II

DA CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES

SEÇÃO III

DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

SEÇÃO I

DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO II

DA APRESENTAÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS

CAPÍTULO IV

DOS ATOS INICIAIS

SEÇÃO I

DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

CAPÍTULO V

DA CONSULTA

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS NORMAS GERAIS

SEÇÃO II

DA IMPUGNAÇÃO

SEÇÃO III

DO RECURSO

SEÇÃO IV

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

CAPÍTULO VII

DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

TÍTULO VIII

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CONTRA AO ORDEM TRIBUTÁRIA

LIVRO II

DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR

CAPÍTULO III

DO SUJEITO ATIVO

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

DA SOLIDARIEDADE

SEÇÃO III

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO IV

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DA DISPOSIÇÃO GERAL

SEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO ÚNICA

DO LANÇAMENTO

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

DA MORATÓRIA

SEÇÃO III

DO DEPÓSITO

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

SEÇÃO II

DO PAGAMENTO

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO INDEVIDO

SEÇÃO IV

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

SEÇÃO V

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

DA ISENÇÃO

SEÇÃO III

DA ANISTIA

CAPÍTULO VI

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO II

DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO III

DA CERTIDÃO NEGATIVA

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1

Art. 2

Art. 7

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

ANEXO III

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL

ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE

ANEXO V

ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

ANEXO VI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA PARA PUBLICIDADE

ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO

ANEXO IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

ANEXO IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 24/12/1997

(Regulamentada pelos Decretos nº 5544/1998 e nº 7679/2006)
(Vide revogações - Lei Complementar nº 85/2005)

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


MAURICI MARIANO, Prefeito Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Extraordinária realizada em 24 de dezembro de 1997, e eu sanciono e promulgo o seguinte:


LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA


Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, do Código Tributário Nacional, das demais Leis Complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária e deste Código.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
c) Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos;

II - Taxas:

a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia;
b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - Contribuição de Previdência e Assistência Social, cobrada dos servidores municipais, para custeio, em benefício destes, dos sistemas de previdência e assistência social.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida à outra pessoa jurídica de direito público.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município e, por ato unilateral seu, pode ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º Não constitui delegação da capacidade o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.


CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA


Art. 5º É vedado ao Município:

I - Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - Cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - Utilizar tributo com efeito de confisco;

V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - Instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do parágrafo 7º deste artigo;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao Patrimônio. renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao Patrimônio, renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º As vedações expressas no inciso VI, b e c, compreendem somente o patrimônio, renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 6º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 7º O disposto na alínea c do inciso VI é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - Não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - Aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 8º Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 6º e 7º, a autoridade tributária pode suspender a aplicação do benefício.

Art. 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.


TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR


Art. 7º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na Zona Urbana do Município, observando-se o disposto nos parágrafos 3º e 4º.

§ 1º Para efeito deste Imposto, entende-se como Zona Urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - Abastecimento de água;

III - Sistemas de esgotos sanitários;

IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - Escola Primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º Considera-se também Zona Urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º O Imposto não incide sobre imóvel que, mesmo localizado na Zona Urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.

§ 4º O Imposto incide sobre imóvel que, mesmo localizado fora da Zona Urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

Art. 8º Considera-se ocorrido o fato gerador, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 9º Considera-se terreno, para os efeitos desse Imposto:

I - O solo, sem benfeitoria ou edificação;

II - O terreno que contenha:

a) construção de natureza temporária ou provisória, que possa ser removida sem destruição ou alteração;
b) construção em andamento ou paralisada;
c) construção em ruínas, condenada ou interditada, ou em demolição;
d) construção que a autoridade competente considere inadequada quanto à área ocupada e situação, para a destinação ou utilização pretendida.

Art. 10 Considera-se prédio para os efeitos desse imposto as construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 9º, inciso II.

Art. 11 Para a incidência do imposto leva-se em conta a situação de fato existente e independe do cumprimento de quaisquer exigências regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.


SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 12 O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título.


Art. 12 Considera-se contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constituindo-se em responsável tributário.

I - O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;

II - O possuidor de imóvel construído, arrendatário de área e instalações portuárias, empresas credenciadas ou operadoras portuárias em área e instalações portuárias, ainda que instaladas em áreas públicas dentro ou fora do porto organizado, no regime jurídico da exploração do porto e das operações portuárias previsto na Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contribuinte e possuidor direto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2001)


Art. 13 São responsáveis pelo imposto as pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.


SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA


Art. 14 A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, que será obtido da seguinte forma:

I - para o terreno, pela multiplicação de sua área ou de sua parte ideal pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção e critérios, na forma do regulamento;

II - para a construção, pela multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de edificação, aplicados os fatores de correção e critérios, na forma do regulamento.

Art. 15 Para a obtenção do valor venal, será editada planta genérica de valores contendo:

I - Valores do metro quadrado do terreno;

II - Valores do metro quadrado de edificação;

III - Fatores de correção e os respectivos critérios de apuração.

Art. 16 Os valores constantes da planta genérica de valores serão atualizados anualmente, aplicando-se, no mínimo, o indexador vigente.

Art. 17 Na determinação do valor venal não serão considerados:

I - O valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II - As vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão; e

III - O valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas no artigo 9º, inciso II.

Art. 18 A alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel é 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento).
Parágrafo Único - Fica o Poder executivo autorizado a conceder, em cada exercício, mediante decreto, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, em favor dos contribuintes que optarem pela quitação do referido tributo em cota única. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 45/1999)


Art. 18 A alíquota a ser aplicada sobre o valor venal dos imóveis será, em relação à:

I - Propriedade Territorial Urbana - 3% (três por cento);

II - Propriedade Predial Urbana - 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento).

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em cada exercício, mediante Decreto, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, em favor do contribuinte que optarem pela quitação do referido tributo em cota única. (Redação dada pela Lei Complementar nº 129/2010)



SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL


Art. 19 A inscrição no Cadastro Técnico é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título.

§ 1º São sujeitos a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:

I - As Glebas sem quaisquer melhoramentos;

II - As quadras indivisas das áreas arruadas.

§ 2º A inscrição no cadastro também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.

§ 3º As pessoas imunes ou isentas também estão obrigadas a promover a sua inscrição no cadastro.

Art. 20 Para a inscrição de terrenos o contribuinte a promoverá em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

I - Seu nome e qualificação, bem como dos condôminos, se houver;

II - Número anterior, no Registro de Imóveis, da matrícula do título relativo ao terreno;

III - Localização, dimensões, áreas e confrontações do terreno;

IV - Uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

V - Informações sobre o tipo e situação da construção, se existir;

VI - Indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número de sua matrícula no Registro de Imóveis;

VII - Valor constante do título aquisitivo;

VIII - Tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

IX - Endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.

§ 1º Para o requerimento de inscrição de prédio aplicam-se as disposições deste artigo, com o acréscimo das seguintes informações:

a) dimensões e áreas construídas do imóvel;
b) área do pavimento térreo;
c) número de pavimentos;
d) data de conclusão da construção;
e) informações sobre o tipo de construção;
f) número e natureza dos cômodos.

§ 2º Para o requerimento de inscrição do prédio reconstruído, reformado ou acrescido aplicam-se, no que couber, o disposto neste artigo, e o prazo estabelecido no artigo seguinte.

Art. 21 O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da:

I - Convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II - Demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

III - Aquisição ou promessa de compra do imóvel;

IV - Aquisição ou promessa de compra de parte do imóvel, desmembrada ou ideal;

V - Posse do imóvel exercida a qualquer título;

VI - Conclusão ou ocupação da construção;

VII - Término da reconstrução, reforma e acréscimos.

Art. 22 Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até o dia 1º de dezembro de cada ano, relação dos lotes que no decorrer do ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita a devida anotação no cadastro.

Art. 23 O contribuinte omisso será inscrito de ofício, aplicando-se-lhe as penalidades cabíveis.

Parágrafo Único - Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.


SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO

Art. 24 O imposto será lançado anualmente, observando-se a legislação vigente e o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
§ 1º Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedido o "Habite-se", obtido o "Auto de Vistoria", ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.
§ 2º Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto sobre elas será lançado no mesmo exercício em que seja expedido o "Habite-se", obtido o "Auto de Vistoria", ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.
§ 3º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre o terreno apenas a partir do exercício seguinte.


Art. 24 O imposto será lançado anualmente, observando-se a legislação vigente e o estado do imóvel em 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento.

§ 1º Tratando-se de terreno no qual as construções sejam concluídas ou habitadas durante o exercício, o Imposto Territorial e Predial Urbano será lançado e cobrado a partir do mês seguinte à expedição do "habite-se", Obtido o "Auto de Vistoria" ou da efetiva ocupação ou utilização do imóvel.

§ 2º Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, passará a ser devido a partir do mês seguinte ao da constatação do desfazimento da edificação o Imposto Territorial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 42/1998)


Art. 25 O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

§ 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador, ou ainda no de ambos, ficando sempre um e outro solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto.

§ 2º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 3º Não sendo conhecido o proprietário, o imposto será lançado em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 4º Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, respondendo esses solidariamente pelo pagamento.

Art. 26 O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 27 Enquanto não decorrido o prazo de decadência, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas neste Código.

§ 1º O pagamento do crédito tributário objeto do lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão que trata este artigo.

§ 2º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

Art. 28 O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 29 O contribuinte será notificado do lançamento do imposto na forma estabelecida por este Código.

Art. 30 O lançamento será feito em reais e indexado na forma cabível, ou ainda em indexador legalmente previsto, tomando como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.


SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO


Art. 31 O pagamento do imposto será feito em uma ou várias prestações, na forma prevista em regulamento, sendo indexada, na forma cabível, nas datas dos seus vencimentos.

Parágrafo Único - As prestações referidas neste artigo poderão, se for o caso, também ser convertidas diretamente na forma estabelecida no artigo anterior.

Art. 32 O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.


SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES


Art. 33 Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 21 será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, devidamente indexado, na forma cabível, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

Art. 34 O não atendimento a qualquer notificação feita pela autoridade tributária no prazo estabelecido, será imposta a multa equivalente a 50 (cinquenta) UF.

Art. 35 Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 22 que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor anual do imposto de cada imóvel, devidamente indexado, na forma cabível, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

Art. 36 A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte a:

I - Atualização pelo indexador, na forma cabível;

II - Multa de 0,33% (trinta e três centésimos) do valor do débito por dia, até o trigésimo dia;

III - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, se pago o imposto após o trigésimo dia;

IV - Cobrança de juros moratórios à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito, devidamente indexado na forma cabível.

Art. 37 Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto, devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior.

Art. 37 Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 40 (quarenta por cento sobre o valor do imposto, devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 45/1999)


Art. 37 O desatendimento à intimação ou notificação ou a inobservância a dispositivos do Capítulo I, do Título II, desta Lei Complementar acarretará ao infrator a multa de 20% do valor do imposto devidamente indexado, exceto quando já especificada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2002)


Art. 38 A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 10% (dez por cento) sobre seu valor.

Parágrafo Único - Entende-se por reincidência, a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da infração anterior ou quando a penalidade correspondente se tornar definitiva.

Art. 39 A responsabilidade pelo pagamento de multa administrativa poderá ser excluída pela denúncia espontânea, na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo V, Seção IV, do Código. 137. COD. T. N.


CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 40 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na Lista de Serviços constante da Tabela I, integrante desta Lei.
Parágrafo único - Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos ao Imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69, e 70 da Lista de Serviços.


Art. 40 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Tabela I desta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação ali se tenha iniciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)

§ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º Ressalvadas as exceções expressas na Tabela I integrante desta Lei Complementar, incide o imposto quando forem prestados os serviços nela especificados, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 41 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:
I - Os serviços de transporte interestaduaL E Intermunicipal e de comunicação compreendidos na competência;
II - Os serviços constantes do artigo 5º, inciso VI e §§ 1º, 2º e 3º, deste Código.


Art. 41 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:

I - Os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação compreendidos na competência tributária do Estado;

II - Os serviços submetidos às imunidades estabelecidas na Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)

III - As exportações de serviços para o exterior do País;

IV - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como sócios gerentes e gerentes delegados;

V - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo Único - Não se enquadrando no disposto no inciso III os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado que se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 42 A incidência do Imposto independe:
I - Da existência de estabelecimento fixo;
II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;
III - Do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.


Art. 42 A incidência do imposto independe:

I - Da existência de estabelecimento fixo;

II - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço;

III - Do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços;

IV - Da denominação dada ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)



SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 43 O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na Lista de Serviços constante da Tabela I.


Art. 43 O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na Lista de Serviços constante da Tabela I. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)


Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 44 São responsáveis pelo imposto as pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.


Art. 44 São responsáveis solidários pelo imposto, devendo retê-lo na forma do artigo seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)

I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)

II - A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da Tabela I, mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)

III - As pessoas jurídicas descritas no inciso anterior e os liberais que tomarem os serviços descritos na Tabela I, nas hipóteses em que o imposto seja devido neste Município, conforme estabelecido nos artigos 46 e 47 deste Código, mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)

IV - Os titulares de direitos sobre prédios, o proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, relativamente aos serviços de construção civil e congêneres, que lhes forem prestados. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)


Parágrafo Único - Aos tomadores e intermediários dos serviços estabelecidos no Município e que se tornem responsáveis, pode ser exigida escrita fiscal específica indicativa do serviço contratado e da pessoa do prestador e do preço do serviço, na forma estabelecida em regulamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)


§ 1º Aos tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município e que se tornem responsáveis, pode ser exigida escrita fiscal específica indicativa do serviço contratado e da pessoa do prestador e do preço do serviço, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 85/2005)

§ 2º A retenção do imposto prevista no caput deste artigo incidirá em quaisquer dos serviços prestados mencionados na Tabela I, obedecidos os termos dos artigos 46 e 47, ainda que os serviços sejam executados por prestadores autorizados a emitirem nota fiscal por outro município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 85/2005)


Art. 45 As pessoas naturais ou jurídicas que se utilizarem do serviço prestado por empresa ou profissional autônomo deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação pelo prestador de serviço de prova de sua inscrição no cadastro e do pagamento do imposto.
§ 1º Não satisfeita a prova constante do "caput" do artigo, o usuário do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido, recolhendo-o à Prefeitura, na forma e no prazo previsto em regulamento, necessariamente indicando o nome do prestador e o seu endereço.
§ 2º Havendo dúvida, no caso do parágrafo 1º, da alíquota a ser aplicada, a mesma será de 5% (cinco por cento).
§ 3º Caso o recolhimento previsto no parágrafo anterior seja a maior, a Prefeitura deverá restituir a diferença, no prazo estabelecido em regulamento.
§ 4º Caso o recolhimento previsto no parágrafo 2º seja a maior, a Prefeitura notificará o contribuinte para pagar a diferença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, com os acréscimos devidos.
§ 5º Descumprido o disposto no parágrafo 1º, o usuário do serviço se tornará responsável solidário pelo valor do imposto.
§ 6º Não caberá o desconto referido no parágrafo 1º quando o imposto for pago anualmente, devendo, para tanto, o usuário do serviço exigir a apresentação da prova de inscrição e do pagamento do imposto, se já vencido.
§ 7º O prestador do serviço poderá declarar expressamente o não vencimento do imposto do ano, declaração esta que será feita sob as penas da lei penal.


Art. 45 Todas as pessoas mencionadas no artigo anterior deverão exigir do prestador de serviço, na ocasião do pagamento, apresentação de prova de usa inscrição no cadastro e do pagamento do imposto.

§ 1º não satisfeita a prova constante do "caput" do artigo, o tomador ou intermediário do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido, recolhendo-o à Prefeitura, em nome do prestador, com indicação de seus dados cadastrais, na forma e no prazo previsto em Decreto.

§ 2º Havendo dúvida, no caso do § 1º, da alíquota a ser aplicada, a mesma será de 5% (cinco por cento).

§ 3º Caso o recolhimento previsto no parágrafo anterior seja a maior, a Prefeitura deverá restituir a diferença, no prazo estabelecido em regulamento.

§ 4º Caso o recolhimento previsto no § 2º seja menor, a Prefeitura notificará o contribuinte para pagar a diferença, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da notificação, com os acréscimos devidos.

§ 5º Descumprido o disposto no § 1º, o tomador ou intermediário do serviço será responsável solidário pelo valor do imposto e seus acréscimos.

§ 6º Não caberá o desconto referido no § 1º quando o imposto for pago anualmente, devendo, para tanto, o usuário do serviço exigir a apresentação da prova de inscrição e do pagamento do imposto, se já vencido.

§ 7º O prestador do serviço poderá declarar expressamente o não vencimento do imposto do ano, declaração esta que será feita sob as penas da Lei Penal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)


§ 8º Além das exigências previstas no caput deste artigo e das demais normas estabelecidas nos parágrafos anteriores, os tomadores ou intermediários do serviço estabelecidos no Município e que contratarem serviços previstos nos subitens 4.03; 10.06; 11.02; 14.01; 14.06; 17.05; 17.11; 18.01; 31.01; 33.01; deverão exigir, dos prestadores de serviços autorizados a emitirem nota fiscal por outro município, no ato da contratação do serviço, o preenchimento de Ficha Cadastral de Prestador de Serviço, conforme modelo a ser estabelecido em Decreto, para fins de apresentação ao fisco, a qualquer momento, independente da retenção do imposto na fonte. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 85/2005)



SEÇÃO III
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 46 Considera-se local da prestação do serviço, para a determinação da competência no Município.
I - O local do estabelecimento prestador do serviço, ou, na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestador;
II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação;
III - No caso de serviço a que se refere o item 101 da lista de Serviços, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 53/2000)


Art. 46 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - Do estabelecimento do tomador ou do intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 40 deste Código;

II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)

III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa;

IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - Da execução da varrição coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, nos casos dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, nos caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

XI - Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

XII - Da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIII - Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV - Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI - Da execução dos serviços de diversão, lazer entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto 12.13, da lista anexa;

XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XVIII - Do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX - Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.09 da lista anexa;

XX - Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Tabela I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto pela extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão, cessão ou concessão de uso, compartilhado ou não, no território do Município.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Tabela I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto pela extensão da rodovia explorada no território do Município.

§ 3º Considera-se o fato do ocorrido gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 47 Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, ou outro local.
§ 1º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total, dentre outros, dos seguintes elementos:
I - Manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;
II - Estrutura organizacional ou administrativa;
III - Inscrição nos órgãos previdenciários e outros;
IV - Indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;
V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica, água, ou linha telefônica.
§ 2º Considera-se estabelecimento prestador, o local onde for prestado o serviço de diversões públicas de natureza itinerante.


Art. 47 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, bem como a circunstâncias de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local.

Parágrafo Único - A existência de unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação parcial ou total, dentre outros, dos seguintes elementos:

I - Manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

II - Estrutura organizacional ou administrativa;

III - Inscrição nos órgãos previdenciários e outros;

IV - Indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de prestação de serviços;

VI - Indicação do endereço utilizado pelo contribuinte em impressos e formulários, propaganda ou publicidade;

VII - Locação do imóvel pelo contribuinte, com propaganda ou publicidade ou não, e fornecimento de energia elétrica, água, ou linha telefônica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)



SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 48 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim considerado com sendo a receita bruta, ao qual se aplicam as alíquotas constantes na tabela anexa.
§ 1º Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado conforme tabela anexa.
§ 2º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, da Lista de Serviços forem prestados por sociedades uniprofissionais, essas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, na forma do parágrafo 1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 3º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando houver sócio não habilitado ao exercício de atividade correspondente ao objetivo da sociedade, sócio pessoa jurídica ou a sociedade tenha mais de 10 (dez) empregados.
§ 4º Nos casos dos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69 e 70, da Lista de Serviços, o imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
§ 5º Na prestação dos serviços a que se refere o item 99, da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzida a parcela correspondente à alimentação, quando não incluída no preço da diária ou da mensalidade.
§ 6º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 68, 69 e 70, da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidas as parcelas correspondentes às peças e partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do serviço.
§ 7º Constituem parte integrante do preço do serviço:
a) o montante deste Imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
b) os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
c) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade;
d) o montante do imposto transferido ao tomador do serviço cuja indicação nos documentos fiscais será considerado simples elementos de controle;
e) os valores dispendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie.
f) os descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
§ 8º O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente em pauta que reflita o valor corrente na praça.
§ 9º Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista de Serviços, o Imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município de Guarujá, ou da metade da extensão de ponte que seja ponto de encontro com outro Município. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 53/2000)
§ 10 A base de cálculo, apurado nos termos do parágrafo anterior:
I - É reduzida, onde não houver posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento do seu valor;
II - É acrescida, onde houver posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 53/2000)
§ 11 Para efeitos do disposto nos § 9º e 10, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 53/2000)


Art. 48 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim considerado como sendo a receita bruta, a qual se aplicam as alíquotas constantes da tabela anexa.

§ 1º Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, atuando como profissional liberal, o imposto será pago, anualmente, conforme valores estipulados na tabela anexa.

§ 2º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.14, 17.15, 17.17, 17.18, 17.19, e 17.23, da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades uniprofissionais, essas ficarão sujeitas ao imposto anualmente, na forma do § 1º deste artigo, estipulado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

§ 3º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando a estrutura da sociedade ou modo pelo qual for prestado o serviço o serviço revelar atividade de caráter empresarial, independentemente de haver inscrição junto à Jucesp e demais órgãos competentes, de acordo com o que se apurar em levantamento fiscal.

§ 4º Não se incluem na base de cálculo o valor dos materiais produzidos e fornecidos pelo prestador dos serviços prestados no itens 7.02 e 7.05.

§ 5º Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 6º Constituem parte integrante do preço do serviço.

I - O montante deste imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

III - Os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade;

IV - O montante do imposto transferido ao tomador do serviço cuja indicação nos documentos fiscais será considerado simples elemento de controle;

V - Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviço, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie.

§ 7º O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente em pauta que reflita o valor corrente na praça. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 49 Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na Lista de Serviços, constante da Tabela I, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

Parágrafo Único - Nos casos previstos neste artigo, o contribuinte deve manter escrituração que permita identificar e diferenciar as receitas especificadas das várias atividade, sob pena de ser calculado o imposto mediante a aplicação da alíquota mais elevada para os diversos serviços.

Art. 50 Será arbitrado o preço do serviço, pela autoridade tributária, mediante processo regular, nos seguintes casos:

I - Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal;

II - Quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal;

III - Quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários exigidos;

IV - Quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

V - Quando as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado sejam omissos ou não mereçam fé, salvo contestação e avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§ 1º Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza de serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários e as rendas brutas anteriores.

§ 2º Quando a base de cálculo for o preço do serviço, o seu arbitramento será a soma dos preços, em cada mês, não podendo ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:

a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
b) total da folha de pagamento dos salários;
c) total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;
d) total das despesas de água, energia elétrica, e telefone;
e) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.


SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL


Art. 51 O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas.

§ 2º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será feita pelo local do domicílio do prestador.

§ 3º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos em qualquer época.

§ 4º As pessoas imunes ou isentas também estão obrigadas a promover a sua inscrição no cadastro.

Art. 52 Uma vez cadastrado, o contribuinte será identificado com o número de sua inscrição, fazendo-o constar em todos os documentos a que esteja obrigado a ter e, inclusive, quando peticionar junto à Prefeitura.

Art. 53 Os contribuintes a que se referem o parágrafos 2º, 3º do artigo 48, deverão, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de prestadores profissionais e autônomos que participem da prestação do serviço e de empregados.


Art. 53 Os contribuintes a que se refere o § 2º do artigo 48, deverão, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de prestadores profissionais e autônomos que participem da prestação do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 54 O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência, qualquer alteração dos dados cadastrais ou a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.


SEÇÃO VI
DOS DOCUMENTOS

Art. 55 Os contribuintes, os responsáveis ou terceiros, estão obrigados a ter todos os documentos, formulários, livros, arquivos, nota fiscal de serviços, avisos, necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades.
§ 1º Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se referem os parágrafos 1º, 2º, 3º do artigo 48.
§ 2º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, bem como toda a documentação de interesse da tributação, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes dos serviços a que se refiram.
§ 3º Os contribuintes, responsáveis ou terceiros, são abrigados a exibir e permitir o exame de mercadorias, dos livros, arquivos, documentos e papéis e efeitos comerciais e fiscais não tendo aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas.
§ 4º Os livros e documentos que são de exibição compulsória não poderão se retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos previstos em regulamento.
§ 5º Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar, ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil, insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial, adequando-o às situações, na forma prevista em regulamento, suspendendo a sua aplicação, a critério da autoridade tributária, a qualquer momento.


Art. 55 Os contribuintes, os responsáveis ou terceiros, estão obrigados a ter todos os documentos, formulários, livros, arquivos, nota fiscal de serviços e avisos necessários ao registro, o controle e fiscalização dos serviços atividades.

§ 1º Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se refere o § 1º do artigo 48.

§ 2º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, bem como toda a documentação de interesse da tributação, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes dos serviços a que se refiram.

§ 3º Os contribuintes, responsáveis ou terceiros, são obrigados a exibir e permitir o exame de mercadorias, dos livros, arquivos, documentos e papeis que tenham efeitos comerciais e fiscais, não tendo aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas deste dever.

§ 4º Os livros e documentos que são de exibição compulsória não poderão se retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos previstos em regulamento.

§ 5º Quando o volume natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar, ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil, insatisfatória ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial, adequando-o às situações, na forma prevista em regulamento, suspendendo a sua aplicação, a critério da autoridade tributária, a qualquer momento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 56 O regulamento estabelecerá os modelos dos documentos, formulários, livros, arquivos, nota fiscal de serviços, avisos e demais exigências, os prazos e formas de escrituração, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação, exigíveis dos contribuintes e de terceiros.


Art. 56 Decreto estabelecerá os modelos dos documentos, formulários, livros, arquivos, nota fiscal de serviços, avisos e demais exigências, os prazos e formas de escrituração, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação, exigíveis dos contribuintes e de terceiros, inclusive tomadores dos serviços. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)

Parágrafo Único - Fica instituído o sistema de declaração eletrônica, a ser regulamentado por decreto, e que consiste no registro mensal das informações econômica-físicais, decorrentes de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente:

I - Às notas fiscais emitidas, por ordem cronológica;

II - Às notas fiscais canceladas;

III - Às notas fiscais extraviadas;

IV - Às notas fiscais vencidas e não emitidas;

V - Aos cupons Fiscais emitidos;

VI - Às notas fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados;

VII - Aos valores do ISS referente ao movimento econômico e retido, na condição de substituto ou responsável tributário;

VIII - À falta de movimento econômico, quando for o caso;

IX - À movimentação econômica para as empresas que executem as atividades de intermediação financeira administração de cartões de crédito, administração de consórcio e educação. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 57 É obrigatória a prévia autorização da autoridade tributária, para a impressão de documentos fiscais, podendo, nesses casos, ser exigida, da empresa tipográfica, a escrituração dos documentos por ela fornecidos, bem como a remessa mensal da relação respectiva.


Art. 57 É obrigatória a prévia autorização da autoridade tributária, para a impressão de documentos fiscais, podendo, nesses casos, ser exigida, da empresa tipográfica, a escrituração dos documentos por ela fornecidos, bem como remessa mensal da relação respectiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)

Parágrafo Único - A impressão dos documentos fiscais de contribuintes submetidos ao sistema de declaração eletrônica será regulamentada por decreto. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 58 A critério da Autoridade Administrativa, poderá ser dispensada a emissão de notas fiscais para os estabelecimentos que utilizem sistemas de controle de seu movimento diário, baseado em sistemas eletrônicos que expeçam cupons numerados em seqüência para operações e disponham de totalizadores.

Parágrafo Único - A Autoridade Administrativa ao dispensar a emissão de notas fiscais poderá exigir a autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores.


SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO

Art. 59 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente.
§ 1º Nos casos de diversões públicas, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será estimado e recolhido antes do evento, podendo haver, posteriormente, o confronto dos valores estimados e reais.
§ 2º O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 48.


Art. 59 O Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente.

§ 1º Nos casos de diversões públicas, lazer, entretenimento e congêneres, se o prestador do serviços não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será estimado e recolhido antes do evento, podendo haver, posteriormente o confronto dos valores estimados e reais.

§ 2º O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo 48. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 60 Dos lançamentos de ofício será notificado o contribuinte, no seu domicílio tributário, bem como do auto de infração e imposição de multa, se houver, na forma do disposto neste Código.


Art. 60 Dos lançamentos de ofício será notificado o contribuinte, no seu domicílio tributário, bem como do auto de infração e imposição de multa, se houver, na forma do disposto neste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 61 Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido para o recolhimento do imposto.

Art. 62 O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 48, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador; expirado este prazo, sem a manifestação da Fazenda Municipal, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

Art. 63 Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços, aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, com base, dentre outros, nos critérios arrolados, observadas as seguintes normas:

I - Informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

II - Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

III - Total dos salários pagos;

IV - Total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V - Total das despesas de água, energia elétrica e telefone;

VI - Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 1º O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais, na forma e no prazo previstos em regulamento.

§ 2º Findo o período, fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 3º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

a) recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, do encerramento do ano base;
b) restituída, até 60 (sessenta), mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data do encerramento ou cessação da adoção do sistema, incidindo depois deste prazo a indexação cabível;
c) compensada, com o imposto devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença verificada, incidindo sobre esta a indexação cabível.

§ 4º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

§ 5º A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspenso a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 6º A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.

Art. 64 Feito o enquadramento do contribuinte no regime e estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Parágrafo único - Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.


Art. 64 Feito o enquadramento do contribuinte no regime e estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

Parágrafo Único - Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 65 O lançamento será feito em reais e indexado na forma cabível, ou ainda em indexador legalmente previsto, tomando como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.


SEÇÃO VIII
DA ARRECADAÇÃO

Art. 66 Nos casos do artigo 48, o imposto será recolhido mensalmente, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

Art. 66 Nos casos do artigo 48, o imposto será recolhido na forma e nos prazos previstos em regulamento, a critério do Executivo, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 39/1998)


Art. 66 Nos casos do artigo 48, o imposto será recolhido mensalmente, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, na forma e nos prazos previstos em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)

§ 1º Nos casos dos serviços de diversões públicas, lazer entretenimento e congêneres, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o valor do imposto será estimado pela autoridade competente e recolhido antes do início das atividades;

§ 2º Apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido, em havendo diferença a maior, deverá ser recolhida, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da notificação do contribuinte e restituída no mesmo prazo, se for a menor. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 67 Nos casos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 48, o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente.

§ 1º O pagamento do imposto será feito em uma ou várias prestações, na forma prevista em regulamento, observando-se entre o pagamento de uma e de outra prestações o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, indexadas na forma cabível, nas datas dos seus vencimentos.

§ 2º As prestações referidas no parágrafo anterior poderão também ser convertidas, se for o caso, diretamente na forma estabelecida, tendo como base o mês de vencimento da parcela integral do imposto.

Art. 68 As diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.


Art. 68 As diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 69 O contribuinte deverá comprovar a quitação do imposto antes da expedição do "Habite-se" ou do "Auto de Vistoria".


SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES


Art. 70 Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 51 e seu parágrafo 1º será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto, devidamente indexado, na forma cabível, desde o início de suas atividades, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.

Art. 71 Ao contribuinte a que se referem os parágrafos 1º e 2º, do artigo 48, que não cumprir o disposto no artigo 51, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, devidamente indexado, na forma cabível, desde o ano do descumprimento, até a data da regularização voluntária ou de ofício dos dados da inscrição.

Art. 72 As pessoas referidas no artigo 53, que não cumprirem o seu disposto, será imposta a multa de 150 (cento e cinquenta) UF, por ano, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.

Art. 73 Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 54, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido no mês (artigo 48) ou no ano (§§ 1º e 2º, do artigo 48), da ocorrência, devidamente indexado, na forma cabível, ou, inexistindo esse valor, 150 (cento e cinquenta) UF.

Art. 74 Na ausência da documentação fiscal a que se refere o artigo 55, será imposta a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, indexado, na forma cabível.
Parágrafo único - Na ausência da documentação fiscal a que se refere o artigo 55, será imposta a multa equivalente a 50 (cinquenta) UF, quando o descumprimento não influir no valor do imposto.


Art. 74 Na ausência da documentação fiscal a que se refere o artigo 55, será imposta a multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, indexado, na forma cabível.

Parágrafo Único - Na ausência da documentação fiscal a que se refere o artigo 55, ou na falta de atendimento a qualquer das regras pertinentes à declaração eletrônica mensal, será imposta a multa equivalente a 50 (cinquenta) UF, quando o descumprimento não influir no valor do imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 75 O não atendimento a qualquer notificação feita pela autoridade tributária no prazo estabelecido, será imposta a multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) UF.

Art. 76 A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará ao contribuinte a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, devidamente indexado, na forma cabível.

Parágrafo Único - Igual multa prevista no "caput" será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão fraudulenta ou omissão praticada.

Art. 77 Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos parágrafos 1º e 6º do artigo 45 será imposta, respectivamente, a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto que deveria ter retido, devidamente indexado, na forma cabível e a multa equivalente a 50 (cinquenta) UF, quando não for o caso de pagamento do imposto.

Art. 78 A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados no parágrafo 3º do artigo 63, artigos 66, 67 e 68, e parágrafos 1º e 4º do artigo 45 sujeitará o contribuinte:

I - À atualização pelo indexador, na forma cabível;

II - À multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do débito por dia, até o trigésimo dia;

III - À multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, se pago após o trigésimo dia;

IV - À cobrança de juros moratórios à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito devidamente indexado.

Art. 79 Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto, devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior.
Parágrafo único - Em caso de não haver registro dos serviços prestados nas notas fiscais ou havendo adulteração destas, a multa prevista no caput será acrescida de 50% (cinquenta por cento).

Art. 79 Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 40 (quarenta por cento) sobre o valor do imposto, devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior.
Parágrafo Único - Em caso de não haver registro dos serviços prestados nas notas fiscais ou havendo adulteração destas, a multa prevista no "caput" será acrescida de 50 (cinquenta por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 45/1999)

Art. 79 O desatendimento à intimação ou notificação ou a inobservância a dispositivos do Capítulo II, do Título II, desta Lei Complementar acarretará ao infrator de 20% do valor do imposto devidamente indexado, exceto quando já especificada.
Parágrafo Único - Em caso de não haver registro dos serviços prestados nas notas fiscais ou havendo adulteração destas, a multa prevista no "caput" será acrescida de 50% (cinquenta por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2002)


Art. 79 O desatendimento à intimação ou notificação ou a inobservância a quaisquer regras referentes ao ISSQN, previstas nesta Lei Complementar ou em decreto, acarretará ao infrator a multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devidamente indexado a ser aplicada em auto de infração.

§ 1º Na mesma multa incorrerá o contribuinte que, por descumprimento das regras pertinentes ao ISSQN, der ensejo à instauração da ação fiscal, nos termos do artigo 223 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)

§ 2º Em caso de não haver registro dos serviços prestados nas notas fiscais ou havendo adulteração destas, a multa prevista no "caput" será acrescido de 50% (cinquenta por cento). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 80 A reincidência das infrações será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.
§ 1º Entende-se por reincidência, a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da infração anterior ou quando a penalidade correspondente se tornar definitiva.
§ 2º O reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.


Art. 80 A reincidência das infrações será punida com multa em dobro, cujo percentual incidirá sobre os valores referentes a infração reincidente, assim entendida como a atual.

§ 1º A cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento).

§ 2º Entende-se por reincidência, a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da infração anterior ou quando a penalidade correspondente se tornar definitiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)

§ 3º O reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 81 Quando as multas proporcionais forem menores do que 30 (trinta) UF, prevalecerá esse último valor.

Art. 82 Levando em conta a natureza da infração, os seus efeitos quanto ao pagamento do imposto, sua gravidade e condições pessoais do infrator, fica facultado ao Prefeito regulamentar a redução das multas administrativas, excetuando-se as multas moratórias, mas não poderá excluir quaisquer delas.


Art. 82 Levando em conta a natureza da infração, os seus efeitos quanto ao pagamento do imposto, sua gravidade e condições pessoais do infrator, fica facultado ao Prefeito regulamentar a redução das multas administrativas excetuando-se as multas moratórias, vedada a exclusão de quaisquer delas, tomando como parâmetro a menor multa fixada no valor de 2 (duas) vezes o valor da UF, e a maior, fixada em 15 (quinze) vezes o valor da UF. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)


Art. 83 A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa poderá ser excluída pela denúncia espontânea na forma do previsto neste Código no Livro II, Título II, Capítulo V, Seção IV.


CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR


Art. 84 O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - A transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II - A transmissão de direitos reais sobre bens imóveis exceto os direitos reais de garantia;

III - A cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo Único - O imposto incidirá especificamente sobre:

a) a compra e venda;
b) a dação em pagamento;
c) a permuta;
d) o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo sobestabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
e) a arrematação, a adjudicação e a remição;
f) as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;
g) as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
h) a enfiteuse e a subenfiteuse;
i) as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
j) a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
l) a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;
m) a cessão de direitos de concessão real de uso;
n) a cessão de direitos à usucapião;
o) a cessão de direitos a usufruto;
p) a cessão de direitos à sucessão;
q) a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
r) a cessão de direitos possessórios;
s) acessão física quando houver pagamento de indenização;
t) a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;
u) a constituição de rendas sobre bens imóveis;
v) todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Art. 85 O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I - Ocorrerem as situações previstas no artigo 5º, inciso VI e §§ 1º, 2º e 3º deste Código;

II - Efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

III - Decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

IV - Efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

§ 1º O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso II deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 2º O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 4º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 5º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.

§ 6º Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do § 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Art. 86 Será devido novo imposto:

I - Quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado;

II - Quando o vendedor exercer o direito de prelação;

III - No pacto de melhor comprador;

IV - Na retrosseção;

V - Na retrovenda.

Art. 87 O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município da situação do bem.


SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL


Art. 88 O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 89 São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto devido:

I - O transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles;

III - As pessoas que se enquadrem nas situações revistas neste Código no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.


SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA


Art. 90 A base de cálculo do imposto é, no mínimo, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, prevalecendo sempre o maior valor estabelecido na data do ato de transmissão.

§ 1º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

§ 2º Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.

Art. 91 Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.

§ 1º Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado, quando o valor referido no caput for inferior.

§ 2º A apuração do valor venal do imóvel se fará na forma estabelecida em regulamento.

§ 3º A apuração do valor venal dar-se-á consultando-se a planta genérica de valores estabelecida para o exercício fiscal.

§ 4º Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou preço pago, se este for maior.

§ 5º Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

Art. 92 A base de cálculo para as transmissões constantes deste artigo será a seguinte:

I - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, o valor do negócio jurídico ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

II - Na cessão de direitos de usufruto, o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

III - Na enfiteuse e subenfiteuse, o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

IV - Na concessão de direito real de uso, o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

V - No caso de acessão física, será o valor da indenização.

Art. 93 Para o cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento).


Art. 93 Para o cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 3% (três por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 127/2010)



SEÇÃO IV
DA ARRECADAÇÃO

Art. 94 O imposto será pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.
Parágrafo único - Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no mesmo exercício, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.


Art. 94 O imposto será pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

§ 1º Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no mesmo exercício sob pena de caducidade do documento de arrecadação, exceto quando ratificado na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2002)

§ 2º O Secretário Municipal de Finanças e Administração, mediante requerimento do contribuinte, ratificará e revalidará o recolhimento do imposto, se os atos ou contratos correspondentes não se efetivarem no mesmo exercício em que ocorreu o pagamento.

§ 3º A ratificação e revalidação de que trata o parágrafo anterior será efetuada mediante pagamento da eventual diferença do tributo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 65/2002)


Art. 95 Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 20 (vinte) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

Art. 96 Nas transmissões decorrentes de termo e de sentenças judiciais, o imposto será recolhido 20 (vinte) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.

Art. 97 Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.

§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

Art. 98 O imposto será restituído, quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, mediante requerimento do contribuinte, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único - Após esse prazo, se não restituído o imposto, incidirá a indexação, na forma cabível.

Art. 99 Os formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão previstos em regulamento.

Art. 100 Os tabeliães ou registradores não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.

Parágrafo Único - A prova do pagamento do imposto será obrigatoriamente transcrita na escritura e referida no contrato.

Art. 101 Os tabeliães ou registradores estão obrigados a permitir aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 102 Os registradores ou oficiais de serviço estão obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos de domínio imobiliário, identificando o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao Cadastro Técnico.

Art. 103 Os contribuintes ou terceiros são obrigados a apresentar os documentos e as informações necessárias à fiscalização e arrecadação do imposto na forma e nos prazos previstos em regulamento.

Art. 104 Todo adquirente é obrigado a apresentar seu título à repartição competente da Prefeitura dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da lavratura da escritura, do contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título transladativo de bens ou de direitos, para a respectiva baixa no cadastro.


SEÇÃO V
DAS PENALIDADES


Art. 105 O não atendimento a qualquer notificação feita pela autoridade tributária no prazo estabelecido, será imposta a multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) UF.

Art. 106 Ao tabelião ou registrador que não cumprir o disposto no artigo 103, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto.

Art. 107 Ao tabelião ou registrador que não cumprir o disposto no artigo 101, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto, para cada ato, se devido este.

Parágrafo Único - No caso do "caput", se não houver valor do imposto, a multa será equivalente a 150 (cento e cinquenta) UF.

Art. 108 Ao tabelião ou registrador que não cumprir o disposto no artigo 102, será imposta a multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) UF.

Art. 109 Ao contribuinte e ao terceiro que não cumprir o disposto no artigo 103 será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto e o disposto no artigo 104 a mesma multa estabelecida pelo não cumprimento da inscrição no Cadastro Técnico.

Art. 110 A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:

I - À atualização pelo indexador, na forma cabível;

II - À multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito, por dia, até o trigésimo dia;

III - À multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, se pago após o trigésimo dia;

IV - À cobrança de juros moratórios à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito devidamente indexado.

Art. 111 Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do débito devidamente indexado, em substituição à multa prevista no artigo anterior.
Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.

Art. 111 Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do débito devidamente indexado, em substituição à multa prevista no artigo anterior.
Parágrafo Único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 45/1999)


Art. 111 O desatendimento à intimação ou notificação ou a inobservância a dispositivos do Capítulo I, do Título III, desta Lei Complementar acarretará ao infrator de 20% do valor do débito devidamente indexado, exceto quando já especificada.

Parágrafo Único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para inexatidão ou omissão praticada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2002)


Art. 112 A reincidência das infrações será punida com multa em dobro e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.

Parágrafo Único - Entende-se por reincidência, a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da infração anterior ou quando a penalidade correspondente se tornar definitiva.

Art. 113 A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa poderá ser excluída pela denúncia espontânea na forma prevista nesse Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, Seção IV.


TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR


Art. 114 As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos.

Parágrafo Único - O fato gerador das taxas de licença ocorre na data do requerimento da licença ou na continuidade da atividade que justifique os atos de Fiscalização.

Art. 115 Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal, e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

§ 2º O poder de polícia será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.

Art. 116 As taxas de licença serão devidas para:

I - Localização;

II - Fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

III - Exercício da atividade do comércio ambulante;

IV - Execução de obras particulares;

V - Publicidade;

VI - Ocupação do solo em vias e logradouros públicos.


SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL


Art. 117 O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Município.

Art. 118 São responsáveis pelas taxas as pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.


SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA


Art. 119 A base de cálculo das taxas de licença é o custo despendido, estimado ou presumido com o exercício regular do poder de polícia.

Art. 120 O cálculo das taxas de licença será procedido com base nas tabelas anexas, levando em conta os períodos, critérios que poderão ser mistos e alíquotas nelas indicadas.


SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL


Art. 121 Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessários à sua inscrição no Cadastro Fiscal, na forma prevista em regulamento.


SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO


Art. 122 As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

Parágrafo Único - O lançamento será feito em reais e indexado na forma cabível, ou ainda em indexador legalmente previsto, tomando como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.


SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO


Art. 123 As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia, observando-se a forma e os prazos previstos em regulamento.


SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES


Art. 124 O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia, sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito a ela, com a aplicação:

I - Da atualização pelo indexador, na forma cabível;

II - Da multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do débito devidamente indexado, por dia, até o trigésimo dia;

III - Da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, devidamente indexado, se pago após o trigésimo dia.

IV - Da cobrança de juros moratórias à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito devidamente indexado.

Art. 125 Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do débito devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior.

Art. 125 Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do débito devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à muita estabelecida no artigo anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 45/1999)


Art. 125 O desatendimento à intimação ou notificação ou a inobservância a dispositivos do Capítulo I, do Título III, desta Lei Complementar acarretará ao infrator de 20% do valor do imposto devidamente indexado, exceto quando já especificada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2002)


Art. 126 A reincidência das infrações será punida com multa dobra e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.

Parágrafo Único - Entende-se por reincidência, a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da infração anterior ou quando a penalidade correspondente se tomar definitiva.

Art. 127 Cessando as condições exigidas pela legislação tributária, e não sendo cumpridas as intimações expedidas pela Autoridade Administrativa, poderá ser cassada a licença, a qualquer tempo.

Art. 128 A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa poderá ser excluída pela denúncia espontânea, na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulo V Seção IV.


SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO


Art. 129 Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviço, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização, em conformidade com a Tabela II integrante desta Lei.

§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos, inclusive feiras.

§ 2º A taxa de licença para localização para a atividade temporária nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e julho terá seu valor acrescido conforme estabelecido na Tabela II integrante desta Lei.

§ 3º A taxa de licença para localização é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

§ 4º A taxa de licença para localização é devida ainda que as atividades dependam de autorização da União ou do Estado.

Art. 130 A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento o permitam e observadas os requisitos das legislações edilícia e urbanística do Município.

§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, as quais deverão ser comunicadas à Prefeitura antes de sua ocorrência.

§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades.

Art. 131 Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 129 e nos parágrafos 1º e 3º do artigo anterior será imposta a multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito, devidamente indexado, na forma cabível.


SEÇÃO IX
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL


Art. 132 Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviço, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e submeter-se à fiscalização e o pagamento anual da taxa de licença e fiscalização de funcionamento, em conformidade com a Tabela III integrante desta Lei.

§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos, inclusive feiras.

§ 2º A taxa de licença e fiscalização de funcionamento em horário normal e especial para a atividade temporária será cobrada mensalmente e nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e julho terá seu valor acrescido conforme estabelecido na Tabela IIIintegrante desta Lei .

§ 3º A taxa de licença e fiscalização de funcionamento é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

§ 4º A taxa de licença e fiscalização de funcionamento é devida ainda que as atividades dependam de autorização e fiscalização da União ou do Estado.

Art. 133 As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a Lei o permitir, só poderão iniciar estas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.

Parágrafo Único - Considera-se horário especial aquele definido no Código de Posturas.

Art. 134 Os estabelecimentos, serviços ou atividades, para funcionarem em horário especial pagarão, além do valor estabelecido para o horário normal, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) da taxa de licença e fiscalização de funcionamento.

Parágrafo Único - Os acréscimos previstos no "caput" do artigo não serão cobrados nos períodos de temporada, a saber: meses de dezembro, janeiro, fevereiro e julho.

Art. 135 Os acréscimos coleantes do artigo anterior não se aplicam às seguintes atividades:

I - Impressão e distribuição de jornais;

II - Serviços de transportes coletivos;

III - Instituições de educação e de assistência social;

IV - Hospitais e congêneres; e

V - Hotéis e congêneres;

VI - Cinemas e teatros;

VII - Clubes e casas de espetáculos.

Art. 136 A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia para a respectiva atividade, as quais deverão ser mantidas enquanto esta for desenvolvida.

§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade, as quais deverão ser comunicadas à Prefeitura antes de sua ocorrência.

§ 2º A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

Art. 137 A Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento é anual e será recolhida na forma e nos prazos previstos em regulamento, de uma só vez.
I - Antes do início das atividades;
II - Proporcionalmente aos meses de atividade no exercício, caso o seu início se dê durante, o mesmo;
III - Havendo continuidade da atividade, até o prazo previsto em regulamento.


Art. 137 A Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento é anual e será recolhida na forma e nos prazos previstos em regulamento, a critério do Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 39/1998)

Parágrafo Único - A Taxa Licença e Fiscalização de Funcionamento será recolhida proporcionalmente aos meses de atividade no exercício, caso o seu início se dê durante o mesmo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 39/1998)


Art. 138 Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença e fiscalização de funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

Art. 139 Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 132 e no parágrafo 1º do artigo 135 será imposta a multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito, devidamente indexado, na forma cabível.


SEÇÃO X
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE


Art. 140 Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura desde que observadas as condições constantes do poder de polícia exigidas para a respectiva atividade, as quais deverão se mantidas enquanto esta for desenvolvida, e o pagamento da taxa de licença de comércio ambulante, em conformidade com a Tabela IVintegrante nesta Lei .

§ 1º Considera-se comércio ambulante o exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.

§ 2º A inscrição deverá ser atualizada antes que haja qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

§ 3º O pagamento da taxa de licença de comércio ambulante não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, quando couber.

Art. 141 Ao comerciante ambulante que satisfizer as exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado, quando solicitado.

Art. 142 Respondem pela taxa de licença de comércio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a terceiros ou a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

Art. 143 A taxa de licença de comércio ambulante é anual, mensal ou diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos do poder de polícia.

Parágrafo Único - A taxa de licença de comércio ambulante, quando anual, será recolhida na seguinte conformidade:

I - Antes do início das atividades;

II - Proporcionalmente aos meses de atividade no exercício, caso o seu início se dê durante o mesmo;

III - havendo continuidade da atividade, até o prazo previsto em regulamento.

Art. 144 A licença para o comércio ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixe de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

Art. 145 Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 140 no seu parágrafo 2º será imposto de multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito, devidamente indexado, na forma cabível.


SEÇÃO XI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Art. 146 Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura, desde que obedecidas as condições constantes do poder de polícia para a respectiva e execução, as quais deverão ser mantidas enquanto esta não terminar, o pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras, em conformidade com a Tabela V integrante desta Lei.
§ 1º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
§ 2º A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, na forma prevista em regulamento.
§ 3º No caso de prorrogação do período de validade da licença, fixado conforme o parágrafo anterior, o contribuinte, ao requerê-Ia, deverá pagar o valor de 50% (cinquenta por cento) da taxa devida à esta época.
§ 4º No caso de prorrogação do período de validade da licença, fixado conforme o parágrafo anterior, o contribuinte, ao requerê-la, deverá pagar o valor de 50% (cinquenta por cento) da taxa devida à esta época.


Art. 146 Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à convocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura, desde que obedecidas as condições constantes do poder de polícia para a respectiva execução, as quais deverão ser mantidas enquanto esta não terminar, e ao pagamento da taxa de licença para execução de obras particulares, em conformidade com a Tabela V integrante desta Lei.

§ 1º A taxa de licença para execução de obras particulares será recolhida da seguinte forma:

a) 50% (cinquenta por cento) por ocasião da entrada do pedido, para exame do projeto;
b) 50% (cinquenta por cento) por ocasião da aprovação do projeto e expedição do respectivo alvará.

§ 2º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

§ 3º A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, na forma prevista em regulamento.

§ 4º No caso de prorrogação do período de validade da licença, fixada conforme o parágrafo anterior, o contribuinte, ao requerê-la, deverá pagar o valor de 50% (cinquenta por cento) da taxa devida à esta época. (Redação dada pela Lei Complementar nº 39/1998)


Art. 147 Esta taxa não incidirá na execução de obras particulares de:

I - Limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II - Construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura; e

III - Construção de passeio, quando do tipo aprovado pela Prefeitura.

Art. 148 Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 146 será imposta a multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito, devidamente indexado, na forma cabível.


SEÇÃO XII
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE


Art. 149 A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura, desde que observadas as condições constantes do poder de polícia da respectiva publicidade, as quais deverão ser mantidas enquanto esta perdurar, e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade em conformidade com a Tabela VI integrante desta Lei.

Parágrafo Único - A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança.

Art. 150 Respondem pela observância da disposição desta Seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.

Art. 151 O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo Único - Quando o local em que se pretender colocar anúncios não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do seu titular.

Art. 152 Nos instrumentos de divulgação ou comunicado deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

Art. 153 Não incide a taxa de licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário sobre:

I - Os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;

II - As placas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III - As placas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e pronto-socorros;

IV - Placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 40 cm x 20 cm.

V - placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

Art. 154 Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 149 e seu parágrafo único será imposta multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito, devidamente indexado, na forma cabível e se não cumprir o disposto no artigo 152 a multa será no valor de 50 (cinquenta) UF por cada documento ou comunicado.

Parágrafo Único - A licença poderá ser cassada e determinado a retirada da publicidade, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação e, inclusive, no caso de reincidência.


SEÇÃO XIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS


Art. 155 Qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda ocupar o solo de vias e logradouros públicos, com instalação provisória de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, aparelhos ou quaisquer outros móveis, estacionamento de veículos, feiras ou congêneres só poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para ocupação do solo em conformidade com a Tabela VII integrante desta Lei.

Art. 156 Àquele que satisfizer as exigências regulamentares, será concedido um cartão autorizativo que deverá ser apresentado quando solicitado.

Art. 157 A Taxa de Licença para ocupação do solo é anual, mensal ou diária e será recolhida de uma só vez antes do início da ocupação.

Parágrafo Único - A Taxa de Licença para ocupação do solo, quando anual, será recolhida na seguinte conformidade:

I - Antes do início das atividades;

II - Proporcionalmente aos meses de atividade no exercício, caso o seu início se dê durante o mesmo;

III - Havendo continuidade da atividade, até o prazo previsto em regulamento.

Art. 158 A licença para a ocupação do solo poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Preferira no referente à utilização e, inclusive, no caso de reincidência.

Parágrafo Único - Sem prejuízo da taxa e de multa devidas, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em vias e logradouros públicos, uma vez inexistentes a licença e o pagamento da taxa de licença para ocupação do solo.

Art. 159 Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 155 será imposta multa de 20% (vinte por cento) do valor do débito, devidamente indexado, na forma cabível.


CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR


Art. 160 As taxas de serviços públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte com posto à sua disposição.

Parágrafo Único - Considera-se o serviço público:

I - Utilizado pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando for ele usufruído a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa e em efetivo funcionamento.

II - Específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;

III - Divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 161 As Taxas de Serviços serão devidas para:

I - Limpeza pública;

II - Expediente.

Art. 162 Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa referida no inciso I do artigo anterior durante exercício, levando-se em conta as especificidades, dos serviços prestados, e a no inciso II no ato do requerimento da atividade da administração municipal.


SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL


Art. 163 O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize, efetiva ou potencialmente, serviço público específico e divisível prestado pelo Município.

Art. 164 São responsáveis pelas taxas as pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.

Art. 165 Quando o serviço se relacionar a bem imóvel, o contribuinte será o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a via ou logradouro público abrangidos pelo serviço prestado.

Parágrafo Único - Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via ou logradouro público.


SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA


Art. 166 A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo estimado do serviço.

Art. 167 O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelos contribuintes de acordo com critérios, que poderão ser mistos, e com as tabelas anexas.


SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO


Art. 168 As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, mas dos avisos recibos constarão, obrigatoriamente, anualmente, os elementos dispositivos de cada tributo e os respectivos valores.

Parágrafo Único - O lançamento será feito em reais e indexado na forma cabível, tomando como base o valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.


SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO


Art. 169 O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos.

Parágrafo Único - As taxas poderão ser parceladas, como previsto em regulamento, e as prestações serão indexadas na forma cabível, tomando como base o valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.


SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES


Art. 170 Os contribuintes que deixar de recolher as taxas devidas ficará sujeito:

I - da atualização pelo indexador, na forma cabível;

II - da multa de 0.33 (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do débito, por dia, até o trigésimo dia;

III - da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, se pago após o trigésimo dia.

IV - da cobrança de juros moratória: à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito devidamente indexado.

Art. 171 Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 60 % (sessenta por cento) sobre o valor do débito devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior.

Art. 171 Havendo ação fiscal, o Contribuinte ficará sujeito à multa de 40 (quarenta por cento) sobre o valor do débito devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 45/1999)


Art. 171 O desatendimento à intimação ou notificação ou a inobservância a dispositivos do Capítulo I, do Título III, desta Lei Complementar acarretará ao infrator de 20% do valor do imposto devidamente indexado, exceto quando já especificada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2002)


Art. 172 A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa poderá ser e concluída pela denúncia espontânea da infração, na forma prevista neste Código no Livro II, Título II, Capítulo V, Seção IV.


SEÇÃO VII
DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO


Art. 173 A Taxa de Remoção de Lixo tem com fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, do serviço de remoção de lixo.

Art. 174 O Custo despedido com a atividade de remoção de lixo será rateado em os contribuintes, levando-se em conta o tipo de edificação, o número de ambientes e a testada ideal do imóvel, em conformidade com a Tabela VIII integrante desta Lei:

§ 1º A testada ideal será determinada pela multiplicação da testada do imóvel pela sua fração ideal.

§ 2º Em se tratando de imóvel de esquina, a testada ideal será determinada pela soma dos metros lineares de todos os limites do imóvel com vias e logradouros públicos, com redução de 50% (cinquenta por cento) multiplicada pela sua fração ideal.

§ 3º Os ambientes ou cômodos residenciais a serem levados em conta são: sala, quarto, cozinha e banheiro.

Art. 175 As remoções de lixo ou entulho que excedam a 200 L. (duzentos litros) por dia parcialmente feitas mediante o pagamento de taxa, a ser estabelecida em decreto.

§ 1º As remoções de lixo ou entulho efetivadas fora dos horários estabelecidos em regulamento, período feitas mediante o pagamento de tarifa, como estabelecido em decreto.

§ 2º As remoções de lixo e detritos hospitalares e similares serão feitas mediante o pagamento de tarifas, como estabelecido em decreto.


SEÇÃO VIII
DA TAXA DE EXPEDIENTE


Art. 176 A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços de expediente, prestados pela Administração Municipal.

Art. 177 A taxa será de via, previamente, no ato do pedido da atividade e calculada conformidade a Tabela IX integrante desta Lei.

Art. 178 Não é devida a taxa quando relativa ao direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
(Revogado por força da Lei Complementar nº 66/2002)

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
(Revogada por força da Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 179 A contribuição de melhoria é devida em de concorrência, dentre outras, das seguintes obras:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao financiamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública:
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos de água e irrigação;
VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
(Revogada por força da Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 180 O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 181 No caso de enfiteuse, o contribuinte é o enfiteuta.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 182 São responsáveis pela contribuição de melhoria as pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V para a responsabilidade Tributária.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
(Revogada por força da Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 183 Valorizado o imóvel, o limite total da contribuição de melhoria é o custo da obra.
§ 1º O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriada ações, administração, financiamento ou empréstimo.
§ 2º Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 3º A porcentagem do custo real a ser cobrada mediante contribuição de melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.
§ 4º O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento, mediante aplicação do indexado, na forma cabível.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 184 O benefício resultante da obra, será calculado através de índices cadastrais, equipamentos e serviços existentes, localização, área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolados ou conjuntamente.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

SEÇÃO IV
DO PROCEDIMENTO
(Revogada por força da Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 185 Antes do início da execução da obra, os contribuintes serão convocados por edital, para examinarem o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, o plano de rateio e os valores correspondentes, parcela a ser ressarcida e ser, houver as áreas beneficiadas.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 186 Fica facultado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aos contribuintes a impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes para ônus da prova
Parágrafo único - A impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da execução da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuinte de melhoria.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 187 O disposto no artigo anterior aplica-se, também, aos casos de cobrança da contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constasses de projetos ainda não concluídos.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
(Revogada por força da Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 188 Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 189 O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o débito da contribuinte de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
I - valor da contribuição de melhoria lançada;
II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
III - prazo para a impugnação;
IV - local de pagamento.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 190 Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação, o contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra:
I - o erro na localização e dimensões do imóvel;
II - o cálculo dos índices atribuídos;
III - o valor da contribuição;
IV - o número de prestações.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 191 O lançamento será feito em reais e indexado, na forma cabível, ou ainda em indexador legalmente previsto, tomando como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
(Revogada por força da Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 192 A contribuição de melhoria será paga em uma ou em várias prestações mensais, nos prazos e na forma previstos em regulamento, devidamente indexadas, na forma cabível.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 193 Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, devidamente indexado, na forma do artigo anterior.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
(Revogada por força da Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 194 O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria no prazo fixado ficará sujeito:
I - à atualização pelo indexado, na forma cabível;
II - à multa de 0,33 (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do débito, por dia, se pago até o trigésimo dia;
III - à multa de 20 (vinte por cento) sobre o valor do débito, se pago após o trigésimo dia;
IV - à cobrança de juros moratórias à razão de 1,0 (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito mediamente indexado.
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 194 A - Sem prejuízo da aplicação das sanções estabelecidas no artigo 194, dividido o valor do tributo em parcelas mensais a critério do Poder Executivo e deixando o contribuinte de pagar duas ou mais prestações mensais e consecutivas nos prazos e na forma prevista será automaticamente cancelado parcelamento.
I - Em ocorrendo a hipótese prevista no "caput", a Prefeitura procederá o lançamento do saldo remanescente, cobrando o tributo em parcela única na forma e no prazo previsto em regulamento;
II - Não paga, no vencimento, a parcela única que se refere o inciso anterior, a Prefeitura procederá à imediata inscrição do débito em dívida ativa, ajuizando a respectiva Execução Fiscal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2001)
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)

Art. 195 Havendo ação fiscal, contribuinte ficará sujeito à multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da contribuição de melhoria, devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior.


Art. 195 Havendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da contribuição de melhoria, devidamente indexado, na forma cabível, em substituição à multa estabelecida no artigo anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 45/1999)
(Revogado pela Lei Complementar nº 66/2002)


TÍTULO VI
DA ISENÇÃO, DA ANISTIA E DA REMISSÃO

CAPÍTULO I

SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 196 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante Lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Art. 197 As isenções, as anistias e as remissões condicionadas serão solicitadas em requerimento instituído com as provas de cumprimento das exigências, e necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

Parágrafo Único - A documentação apresentada com o primeiro pedido poderá se ir para os demais exercícios, a critérios da autoridade administrativa, devendo o requerimento de renovação referir-se àquela documentação.

Art. 198 As isenções, as anistias e as remissão, somente podem ser concedidas por Lei, com fundamento em interesse público devidamente justificado, não podendo sê-lo em caráter pessoal, sob pena de nulidade do ato.

Art. 199 As isenções, as anistias e as remissões, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa em cada caso, diante das provas efetivas pelo interessado.

Art. 200 Para gozar do benefício da isenção o contribuinte não poderá estar em débito para com os tributos municipais.

Art. 201 A concessão não gera direito adquirido e será revogada sempre que se apure que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos caso de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade nos demais casos.

Parágrafo Único - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão e sua revogação não se Computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer nelas de prescrito o referendado direito.

Art. 202 A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, as infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Parágrafo Único - A infração anistiada não constitui antecedente para os efeitos de reincidência ou graduação de penalidade.

Art. 203 A concessão da remissão deve atender as seguintes situações:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação as características pessoais e materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributaste.

Art. 204 A concessão das isenções, das anistias e das remissões, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja atingido.


CAPÍTULO II

SEÇÃO I
DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS


Art. 205 Ficam isentos de tributos municipais os hospitais públicos e particulares.

Parágrafo Único - Para gozar do benefício de que trata este artigo, os contribuintes deverão estar vinculados ao Sistema único de saúde - SUS.

Art. 206 Fica isenta dos tributos municipais a Empresa de Urbanização de Guarujá S/A. - EMURG.

Parágrafo Único - A Empresa de Urbanização de Guarujá S/A. - EMURG somente gozará da isenção instituída neste artigo, no caso de imposto sobre serviços, quando contratar diretamente com a Prefeitura.


SEÇÃO II
DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS


Art. 207 Ficam isentos de impostos municipais os clubes esportivos, grêmios recreativos, escolas de samba sem fins lucrativos, que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam inscritos no Departamento de Turismo e Esportes da Prefeitura de Guarujá e em entidades oficiais da Baixada Santista;

II - tenham sede e foro no Município e Comarca de Guarujá, e que os conselheiros e a diretoria não sejam remunerados.

III - comprometam-se, mediante assinatura de termo, a emprestar suas dependências ao Poder Público Municipal sempre que por este requisitadas, para a prática esportiva ou realização de eventos de interesse público.


SEÇÃO III
DA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Art. 208 Ficam isentos do pagamento do imposto predial os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, os aposentados, as viúvas pensionistas da Previdência Social, os deficientes físicos e/ou mentais de qualquer idade, que preencham os seguintes requisitos:
I - receber renda única ou benefício ou pensão providenciaria limitados a 05 (cinco) salários mínimos e não possuam qualquer fonte de renda;
II - sejam proprietários ou possuidores de 01 (um) único imóvel e nele residam.

Art. 208 Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, os aposentados, as viúvas pensionistas da Previdência Social, os deficientes físicos incapacitados para o trabalho e os deficientes mentais, que sejam proprietários de imóvel e que preencham também os seguintes requisitos:
I - Recebam renda única ou benefício ou pensão previdenciária limitados a 05 (cinco) salários mínimos e não possuam qualquer outra fonte de renda;
II - Sejam proprietários, compromissários compradores ou promitentes cessionários de 01 (um) único imóvel e nele residam, indeferindo-se o benefício quando se verificar condomínio, comunhão, usufruto, uso, habitação ou posse. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2000)

Art. 208 Ficam isentos do pagamento do imposto predial urbano os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, os aposentados, as viúvas pensionistas da Previdência Social, os deficientes físicos comprovadamente incapacitados para o trabalho e os deficientes mentais de qualquer idade incapazes totalmente de reger os seus atos, que sejam proprietários de imóvel residencial cujo valor venal não ultrapasse o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e com área construída não superior a 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados), e que preencham, outrossim, seguintes requisitos:
I - Recebam renda única ou benefício ou pensão Previdenciária limitados a 05 (cinco) salários mínimos e não possuam qualquer outra fonte de renda:
II - Sejam proprietários, compromissários, compradores ou promitentes cessionários de 01 (um) único imóvel e nele residam, vedada a concessão do benefício quando se verificar condomínio, comunhão, usufruto, uso, habitação ou posse. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65/2002)
§ 1º No caso de imóvel em que haja mais de um proprietário, compromissário comprador ou promitente cessionário, a isenção, se fizer jus o contribuinte, será concedida proporcionalmente à fração ideal do beneficiário.
§ 2º Para a concessão do benefício, deverão ser apresentadas as declarações dos imposto de renda dos últimos dois anos, além de outros documentos exigidos em decreto. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 65/2002)


Art. 208 Ficam isentos do pagamento de imposto predial territorial urbano os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, os aposentados, as viúvas pensionistas da Previdência Social, os deficientes físicos comprovadamente incapacitados para o trabalho e os deficientes mentais de qualquer idade incapazes totalmente de reger os seus atos, que sejam proprietários de imóvel residencial e que preencham os seguintes requisitos:

I - Recebam renda única ou benefício ou pensão Previdenciária limitados a 05 (cinco) salários mínimos e não possuam qualquer outra fonte de renda;

II - Sejam proprietários, compromissários, compradores ou promitentes cessionários de 01 (um) único imóvel e nele residam, vedada a concessão do benefício quando se verificar condomínio, comunhão, usufruto, habitação ou posse.

§ 1º No caso de imóvel em que haja mais de um proprietário, compromissário comprador ou promitente cessionário, a isenção, se fizer jus o contribuinte, será concedida proporcionalmente à fração ideal do beneficiário.

§ 2º Para a concessão do benefício, deverão ser apresentadas as declarações dos imposto de renda dos últimos dois anos, além de outros documentos exigidos em decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2003)


Art. 208 A - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 05 (anos) anos contados a partir de 01 de janeiro de 2011, os hotéis e estabelecimentos congêneres, quando sua média anual de ocupação, no exercício anterior, não exceder a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade anual.

§ 1º A média anual de ocupação será aferida no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior a data do ingresso do pedido junto à Administração Municipal, observando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no Decreto Municipal nº 5.544, de 23 de dezembro de 1998.

§ 2º Quando a média de ocupação anual for superior a 50% (cinquenta por cento), o estabelecimento hoteleiro perderá o direito de obter a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fazendo jus a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano na proporção mencionada na tabela abaixo:
 ______________________________________
|Taxa de Ocupação|Percentual de Isenção|
|================|=====================|
|Até 50% |Isento |
|----------------|---------------------|
|De 50% à 59,99% |80% do IPTU |
|----------------|---------------------|
|De 60% à 69,99% |70% do IPTU |
|----------------|---------------------|
|De 70% à 79,99% |60% do IPTU |
|----------------|---------------------|
|De 80% à 100% |50% do IPTU |
|________________|_____________________|
§ 3º Para o Exercício de 2011, excepcionalmente, os pedidos de isenção poderão ser protocolizados até o último dia útil do mês de fevereiro de 2011, ficando afastada a aplicação dos artigos 197 e 200 da Lei Complementar 038, de 24 de dezembro de 1997.

§ 4º A eficácia da isenção concedida para o Exercício de 2011 fica condicionada à comprovação, até 30 de novembro de 2011, do pagamento ou parcelamento dos débitos tributários, cujo respectivos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores.

§ 5º A isenção a ser gozada para o exercício de 2012 deverá observar o disposto nos artigos 197 e 200 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997.

§ 6º Os beneficiários da isenção se obrigam a:

I - ceder à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, para promoções oficiais, seu Salão de Convenções ou Festas, sem qualquer ônus, mediante prévio entendimento quanto ao dia, horário e disponibilidade do hotel.

II - colocar à disposição da Prefeitura Municipal, quando por ela solicitado, sem qualquer ônus, uma unidade destinada à hospedagem de autoridades ou convidados. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 129/2010)


Art. 209 Ficam isentos do pagamento do imposto predial os componentes da Força Expedicionária Brasileira, proprietário, promitente comprador, cessionário de promessa ou como titular do direito de usufruto, uso ou habitação, desde que resida no imóvel.


SEÇÃO III
DA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA


Art. 210 Ficam isentos de imposto sobre serviços os seguintes serviços prestados por profissionais autônomos:

I - sapateiro;

II - barbeiro;

III - cabeleireiro;

IV - manicuro;

V - motorista proprietário de um único veículo de táxi;

VI - motorista autônomo;

VII - proprietário de um único veículo, tipo caminhão, com capacidade de até 6 (seis) toneladas;

VIII - detetive;

IX - alfaiate;

X - consertador de redes;

XI - costureiro;

XII - datilógrafo;

XIII - faxineiro;

XIV - fotógrafo;

XV - garçom;

XVI - jardineiro;

XVII - lavadeira;

XVIII - modista;

XIX - vigilante.

Art. 211 Ficam isentos do imposto sobre serviços os estabelecimentos hoteleiros quando sua média anual de ocupação, no exercido, não exceder a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade anual.

§ 1º A comprovação da média anual de ocupação deverá ser feita na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º Os benefícios da isenção serão produzidos para o exercício seguinte.

Art. 212 Ficam isentos do imposto sobre serviços os cinemas.

Art. 213 Fica mantida a isenção à concessionária de transporte coletivo, concedida pela Lei nº 1.581.


SEÇÃO I
DA ISENÇÃO DAS TAXAS


Art. 214 Ficam isentas das taxas municipais as entidades de assistência social, sediadas no Guarujá, desde que 5110 imunidade tenha sido reconhecida.


TÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 215 Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário o, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do ao Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição previdência e assistência, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.


SEÇÃO I
DOS PRAZOS


Art. 216 Os prazos serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou se vencidos em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 217 A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundado, prorrogar pelo tempo necessário prazo para realização de diligência.


SEÇÃO II
DA CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES


Art. 218 A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I - pessoalmente, por seu familiar ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicilio;

III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.

§ 1º Quando o edital for de forma resumida deverá comer todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§ 2º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

Art. 219 A intimação presume-se feita:

I - quando pessoal, na data do recebimento;

II - quando por carta, na data do recebimento de volta e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta do correio;

III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.

Art. 220 Os despachos interlocutários não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.


SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO


Art. 221 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I - a qualificação do notificado e indicação das características do imóvel, quando for o caso;

II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrónico.

Art. 222 A notificação do lançamento será feita na forma do disposto na Seção anterior.


CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO


Art. 223 O procedimento fiscal terá início com:

I - A lavratura de termo de início de fiscalização;

II - A lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

III - A lavratura de auto de infração, e imposição de multa;

IV - qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.

Parágrafo Único - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 224 A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa ou notificação de lançamento, distinto por tributo.

Parágrafo Único - Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do incito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 225 O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folha, e documentos rubricados e numerados.


CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS PRELIMINARES

SEÇÃO I
DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO


Art. 226 A autoridade que presidir ou proceder a exame e diligência lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§ 1º O tempo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

§ 2º Em sendo termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

§ 3º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 4º Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para concluí-la salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.


SEÇÃO II
DA APRESENTAÇÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS


Art. 227 Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Art. 228 Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, a forma prevista na Seção II, do Capítulo I, do Procedimento Tributário.

Parágrafo Único - Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 229 Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Parágrafo Único - Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 230 Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, os mesmos deverão ser destinados como definido no regulamento.


CAPÍTULO IV
DOS ATOS INICIAIS

SEÇÃO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA


Art. 231 Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

Art. 232 O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;

II - conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição ou cadastro da Prefeitura;

III - referem-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

V - indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

VI - fazer referencia ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas, juros de mora, indexação cabível e demais acréscimos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

VIII - assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função

IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção a circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.

§ 1º As omissões ou incorreções incorrerão do auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º A assinatura não constitui formalidade e incidência à validade do autônomo não implica confissão nem a sua falta recusa agravará à pena.

§ 3º Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para orçamento e defesa do autuado.

Art. 233 O auto poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

Art. 234 Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 232, aplica-se a forma prevista para as demais intimações.

Art. 235 Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento de infração dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da tempestiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

Art. 236 Nenhum auto de infração e imposição de multa será arquivado sem despacho fundamento da autoridade tributária


CAPÍTULO V
DA CONSULTA


Art. 237 Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

Art. 238 A consulta será formulada através de petição corrigida ao Prefeito, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

Parágrafo Único - O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

Art. 239 Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte ou o responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.

Art. 240 O prazo para a resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único - Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido do artigo será interrompido, começando a fluir do dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade tributária.

Art. 241 Não produzirá efeito a consulta formulada:

I - em desacordo com o artigo 237;

II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III - por quem tiver sido intimado a cumprir a obrigação relativa ao objeto da consulta;

IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V - quando o fato estiver definido ou declarado em exposição literal da lei tributária;

VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável pela autoridade julgadora.

Parágrafo Único - Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.

Art. 242 Na hipótese de mudança de orientação fiscal, fica ressalvado o direito daqueles que cumpriram a orientação anterior, até a data da alteração ocorrida.

Art. 243 Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 244 O confluente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a onerarão de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do interessado, ou automaticamente convertidas em renda.

Art. 245 Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

Art. 246 A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade tributária competente, vinculando toda a Administração Municipal.


CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS


Art. 247 Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariam as disposições do processo administrativo comum.

Art. 248 Fica assegurado, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.

Parágrafo Único - A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

Art. 249 O julgamento dos atos e defesas compete:

I - em primeira instancia, ao responsável pela unidade administrativa de finanças;

II - em segunda instancia, à Junta de Recursos Fiscais.

Art. 250 Desde que o autuado não apressem defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contando da respectiva imitação, o valor das multas, executando-se a moratória, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

Art. 251 Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.

Art. 252 É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 253 Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

Art. 254 Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-Ihes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo,


SEÇÃO II
DA IMPUGNAÇÃO


Art. 255 A impugnação de exigência fiscal instaura a fase contraditória.

Art. 256 O contribuinte, o responsável, autuado ou interessado poderão impugnar, qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas;

Parágrafo Único - O impugnaste poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

Art. 257 A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:

I - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo, se houver, e o endereço para receber a intimação;

II - matéria de fato ou de direito em que fundamenta;

III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;

IV - o pedido formulado de modo claro e preciso.

Art. 258 A impugnação terá efeito suspensivo ela cobrança.

Art. 259 Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado ou seu superior hierárquico que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Art. 260 Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

Parágrafo Único - Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao impugnante.

Art. 261 Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

Art. 262 Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 1º A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 2º No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligencia, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

Art. 263 A imitação da decisão será feita na forma do disposto neste Código.

Art. 264 O impugnaste poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a onerarão do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, camadas da data da imitação da decisão. Com juros de mora, e indexados, na forma cabível.

Art. 265 A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores a 30 UF vigente à época da decisão.

Art. 266 Desde que o autuado não apressem recurso da decisão que lhe for contrária, no todo ou em parte e efetuar o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo estabelecido para interposição de recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).


SEÇÃO III
DO RECURSO


Art. 267 Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário à Junta de Recurso Fiscais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação.

Art. 268 O recurso voluntário poderá ser impresso contra toda a decisão ou parte dela e terá efeito suspensivo da cobrança.

Art. 269 O prazo para decisão do recurso será de 30 (trinta dias)

§ 1º Poderá ser convertido o julgamento em diligência e determinada a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.

§ 2º Havendo necessidade, na hipótese do parágrafo anterior, o prazo de decisão poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 270 A intimação será feita na forma do disposto neste Código.

Art. 271 O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a onerarão do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão, com juros de mora, e indexados na forma cabível.


SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES


Art. 272 São definitivas:

I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;

II - as decisões finais de segunda instância.

Parágrafo Único - Tomar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

Art. 273 Transitada em julgado a decisão desfavorável, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providencias, quando cabíveis:

I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado ou do interessado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias;

II - conversão automática em renda das importâncias depositadas em dinheiro;

III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;

IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.

Art. 274 Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, o processo será remetido ao setor competem para restituição, se for o caso, dos tributos, penalidades e acréscimos porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver.

Art. 275 Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho fundamentado.

Parágrafo Único - Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Municipal, pelo prazo de cinco anos comados da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.


CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS


Art. 276 O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributaria, deixar de lavrar e encaminhar o outro competente será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas enquanto não existindo o direito da Fazenda Municipal.

§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-Ios, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

§ 2º O agente fiscal competente para expedir certidão negativa, se agir com dolo ou fraude ou erro contra a Fazenda Municipal, fica responsável pessoalmente pelo crédito tributário, multa, juros de mora e indexação cabível.

§ 3º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoaL E Independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções funcionais e penais cabíveis à espécie.

§ 4º O agente fiscal que em função do cargo exercido, tome conhecimento de crimes praticados contra a ordem tributária, está obrigado a imediatamente, dar ciência do ocorrido ao seu supero, sob as penas da lei.

Art. 277 Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.

§ 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do agente fiscal, a quem será assegurado amplo direito de defesa.

§ 2º Na hipótese de o valor dos tributos, da multa, dos juros de mora e da indexação cabível deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.

Art. 278 Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.

Parágrafo Único - Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outras, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

Art. 279 Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tríbulos, na forma prevista em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento dessa.

Art. 280 Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal (Título XI, Capítulo I), as seguintes condutas previstas na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

I - Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente;

III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público;

IV - exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.


TÍTULO VIII
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES CONTRA AO ORDEM TRIBUTÁRIA


Art. 281 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, medindo as seguintes condutas:

I - omitir informarão, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendeiras;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ao livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Parágrafo Único - A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Art. 282 Constitui crime da mesma natureza:

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer porcentagem sobre a parcela redutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Art. 283 No que couber, aplicam-se as disposições previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e demais alterações.


LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 284 A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 285 Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.

IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo:

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe tormá-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 286 O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecias nesta Lei.

Art. 287 São normas complementares das leis e decretos:

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas:

II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa;

III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - Os convênios celebrados entre o Município e a União e o Estado.

Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Art. 288 A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral ressalvado o previsto nos três artigos seguintes.

Art. 289 A legislação tributária do Município vigora nos limites do seu território ressalvado o que dispuser convênios celebrados ou normas gerais em matéria de legislação tributária.

Art. 290 Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos de lei:

I - Que instituam ou majorem tributos;

II - Que definam novas hipóteses de incidência.

Art. 291 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Art. 292 A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - Tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo da sua prática.

Art. 293 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

I - A analogia;

II - Os princípios gerais de direito tributário;

III - Os princípios gerais de direito público;

IV - A eqüidade.

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em Lei.

§ 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

Art. 294 Os principias gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 295 A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados e pela Lei Orgânica Municipal, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 296 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - Suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 297 A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à:

I - Capitulação legal do fato;

II - Natureza ou às circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - Autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - Natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.


TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 298 A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação Tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.


CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR


Art. 299 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 300 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 301 Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Art. 302 Para os efeitos do inciso II, do artigo anterior, e salvo disposição de Lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - Sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - Sendo resultória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 303 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.


CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO


Art. 304 Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da capacidade para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.


CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 305 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo e de penalidade pecuniária.

Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 306 Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto.

Art. 307 Salvo disposições de Lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.


SEÇÃO II
DA SOLIDARIEDADE


Art. 308 São solidariamente obrigadas:

I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - As pessoas expressamente designadas por Lei.

Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 309 Salvo a disposição de Lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - A interrupção da prescrição, em favor ou outra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.


SEÇÃO III
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA


Art. 310 A capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais;

II - De se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - De estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.


SEÇÃO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO


Art. 311 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

§ 3º O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos ou em quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.


CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL


Art. 312 Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Parágrafo Único - A Lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.


SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES


Art. 313 Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 314 São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - O espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão.

Art. 315 A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado funcionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 316 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir a exploração ou iniciar, adentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.


SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS


Art. 317 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;

IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratória.

Art. 318 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - As pessoas referidas no artigo anterior;

II - Os mandatários, prepostos e empregados;

III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.


SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES


Art. 319 Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 320 A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - Quanto às infrações que decorrerem direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 317, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, contra essas.

Art. 321 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade tributária, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º A denúncia espontânea só terá efeito quando o infrator tenha cumprido a prestação tributária cujo descumprimento deu causa à multa.

§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.


TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 322 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.

Art. 323 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 324 O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.


CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO


Art. 325 Compete privativamente à autoridade tributária constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 326 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade tributária, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 327 O lançamento, após regularmente notificado o sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de:

I - Impugnação do sujeito passivo;

II - Recurso de ofício;

III - Iniciativa de ofício da autoridade tributária, nos casos previstos no artigo 329.

Art. 328 O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I - Lançamento por declaração - quando for efetuado pela autoridade tributária com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade tributária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

II - Lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

III - Lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade tributária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo, extingue o crédito, sob condição resultória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º Na hipótese do inciso III, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 3º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo: expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e III, deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 5º Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III, deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade tributária à qual competir a revisão.

Art. 329 O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade tributária nos seguintes casos:

I - Quando a lei assim o determine;

II - Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade:

IV - Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.

Art. 330 A notificação do lançamento deve se dar na forma do disposto neste Código.


CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 331 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - Moratória;

II - O depósito do seu montante integral;

III - As reclamações e os recursos, nos termos previstos neste Código;

IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.


SEÇÃO II
DA MORATÓRIA


Art. 332 A moratória somente pode ser concedida por Lei:

I - Em caráter geral;

II - Em caráter individual, por despacho da autoridade tributária.

Art. 333 A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - O prazo de duração do favor;

II - As condições da concessão do favor em caráter individual;

III - Sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade tributária, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 334 Salvo disposição de Lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo Único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 335 A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

II - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo Único - No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.


SEÇÃO III
DO DEPÓSITO


Art. 336 O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral do crédito tributário, tanto administrativa como judicialmente.

Parágrafo Único - O depósito integral compreenderá o valor do tributo devido, indexado na forma cabível e, se for o caso, com os acréscimos devidos.

Art. 337 A partir da efetivação do depósito, no prazo e na forma previstos em regulamento, considerar-se-á suspeita a exigibilidade do crédito tributário.

Art. 338 Efetivado o depósito ficam suspensas a incidência de juros de mora e a indexação.

Art. 339 parcela que exceder ao montante do depósito integral será devidamente indexada, na forma cabível, e incidirá juros de mora, desde a data do depósito realizado.

Art. 340 As importâncias depositadas serão restituídas na forma da Lei, quando julgadas procedentes as reclamações e os recursos; em caso contrário, considerar-se-á convertido automaticamente em renda.

Art. 341 O depósito judicial será feito na forma prevista pela legislação processual civil.


CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO


Art. 342 Extinguem o crédito tributário:

I - O pagamento;

II - A compensação;

III - A transação;

IV - A remissão;

V - A prescrição e a decadência;

VI - A conversão de depósito em renda;

VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII - A consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de aço anulatória;

X - A decisão judicial passada em julgado.


SEÇÃO II
DO PAGAMENTO


Art. 343 O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.

Parágrafo Único - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.

Art. 344 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 345 A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desobriga o cumprimento da obrigação acessória.

Art. 346 Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao do vencimento à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculada sobre o valor indexado, na forma cabível.

Art. 347 A indexação, na forma cabível, incidirá sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades e os não liquidados na data de seus vencimentos.

Art. 348 As multas e os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos indexados, na forma cabível.

Parágrafo Único - As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também indexadas, na forma cabível.

Art. 349 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou proveniente de penalidade pecuniária ou juros de mora, os seus pagamentos deverão obedecer as seguintes regras, na ordem que enumeradas:

I - Em primeiro lugar, aos débitos por obrigações próprias, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - Primeiramente, à contribuição de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - Na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - Na ordem decrescente dos montantes.


SEÇÃO III
DO PAGAMENTO INDEVIDO


Art. 350 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável. No cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 351 A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 352 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo Único - A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 353 A importância a ser restituída será indexada, na forma cabível.

Art. 354 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco (5) anos contados:

I - Nas hipóteses dos incisos I e II, do artigo 350, da data da extinção do crédito tributário;

II - Na hipótese do inciso III, do artigo 350, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 355 Prescreve em 2 (dois) anos a ação anularia da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal interessada.


SEÇÃO IV
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO


Art. 356 A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignaste propõe-se a pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 357 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade tributária, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

Parágrafo Único - Sendo vincando o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, combinar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 358 A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões multas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Parágrafo Único - A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Art. 359 A lei, que será especifica, pode autorizar a autoridade tributária a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - À situação econômica do sujeito passivo;

II - Ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

III - À diminuta importância do crédito tributário;

IV - À considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - À condições peculiares a determinada região do território da entidade tributaste.

Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 335.

Art. 360 O direito de a Fazenda .Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 361 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

§ 1º A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do Juiz que ordenar a citação;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em recolhimento de débito.

§ 1º A prescrição se suspende para todos os efeitos de direito, com a inscrição da devida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta antes de findo aquele prazo.

§ 2º A prescrição se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscrição da dívida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

§ 3º Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Art. 362 Transitada em julgado a decisão administrativa que determine o pagamento do crédito tributário e tendo sido efetivado depósito, automaticamente considera-se convertido em renda.

SEÇÃO V
DO PARCELAMENTO DO DÉBITO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 45/1999)


Art. 362 A - Fica o Executivo autorizado a parcelar os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, mediante requerimento do devedor, com a empresa confissão do débito.

§ 1º Poderão ser parcelado, os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, assim como os ajuizados e não ajuizados.

§ 2º A confissão da dívida constante do pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 45/1999)


Art. 362 B - O parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal será concedido, desde que atendidas as prescrições constantes desta Lei, da seguinte forma:


I - Para débitos cujo valor for inferior a 5.117,71 UFs, incluindo-se o principal, correção monetária, multa e juros, o parcelamento far-se-á em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo ser observado o mediante mínimo estabelecido em regulamento para cada parcela;
(Suprimido pela Lei Complementar nº 57/2001)

II - Para débitos ajuizados cujo valor for igualou superior a 5.117,71 UFs, incluindo-se o principal, correção monetária, multa e juros, o parcelamento far-se-á em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo ser observado o montante mínimo estabelecido em regulamento para cada parcela.


II - Para débitos ajuizados ou não, parcelamento far-se-á em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e consecutivas, incluindo-se o principal, correção monetária, multa e juros, observado o montante mínimo estabelecido em regulamento para cada parcela. (Redação dada pela Lei Complementar nº 57/2001)


§ 1º O parcelamento poderá ser concedido, a critério da Administração, em número de parcelas superior àquelas estabelecidas neste artigo, desprezando-se o valor mínimo fixado em regulamento para cada parcela mensal, para os contribuintes que auferem baixa renda e que estejam impossibilitados de quitar com os seus débitos na forma estabelecida nesta Lei;

§ 2º O parcelamento de débito na forma estabelecida no parágrafo anterior, somente será concedido após o Poder Executivo, mediante decreto, fixar os critérios objetivos e subjetivos para a sua obtenção. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 45/1999)


Art. 362 C - No parcelamento de que trata esta Lei serão obedecidos os seguintes critérios:

I - A concessão do parcelamento será efetuado através de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que deverá constar:

a) assinatura do devedor ou responsável;
b) CPF ou CGC;
c) inscrição municipal e endereço do devedor;
d) descrição dos débitos, tributos e multas que deram origem a dívida;
e) valor total da dívida na unidade monetária nacional e sua conversão em UF;
f) número de parcelas concedidas;
g) valor de cada parcela em quantidade de UF.

II - Por ocasião do acordo, o débito será atualizado monetariamente, acrescido da multa e dos juros, e parcelado de acordo com o número de parcelas mensais fixado pela autoridade competente;

III - Incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês sobre as parcelas correspondentes;

IV - O valor das parcelas será convertido em UF, e o recolhimento efetuado de acordo com a UF vigente no dia do pagamento;

V - Tratando-se de débitos ajuizados, o acordo deverá ser formalizado nos autos devendo o devedor, previamente, apresentar os comprovantes dos pagamentos das custas judiciais e demais combinações incidentes, e oferecer bens à penhora que garantam a execução, devidamente caracterizados e livres de ônus;

§ 1º O Prefeito poderá delegar ao Diretor do Departamento Jurídico a competência para apreciar e deferir os pedidos de parcelamento, bem como fixar o número de parcelas mensais.

§ 2º O valor mínimo das parcelas mensais será fixado em regulamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 45/1999)


Art. 362 D - Deixando o devedor de pagar três (03) parcelas mensais consecutivas, o parcelamento será automaticamente cancelado ficando vencida toda a dívida antecipadamente, e sobre a qual incidirão, no que couber, todas as combinações e acréscimos devidos.

§ 1º Imediatamente ao vencimento, o débito deverá ser inscrito em Dívida Ativa, e, se já inscrito, proposta a execução judicial;

§ 2º Em sendo o parcelamento correspondente a débito já ajuizado, deverá ser dado prosseguimento à execução judicial, imediatamente. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 45/1999)


Art. 362 E - Em havendo cancelamento do parcelamento conforme previsto no artigo 362D anterior, será permitida, por uma única vez, a repactuação do parcelamento nas seguintes condições: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 45/1999)


Art. 362 E - Em havendo cancelamento do parcelamento conforme previsto no artigo 362 D anterior, será permitida por até duas vezes a repactuação do parcelamento nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 57/2001)


a) pagamento integral e à vista de no mínimo 10% (dez por cento) do valor total do débito remanescente, obedecido o valor mínimo de cada parcela fixado em regulamento;
b) parcelamento do restante do débito segundo as condições previstas nesta Lei.

Parágrafo Único - O não pagamento de três (03) parcelas consecutivos da repactuação prevista neste artigo, implicará no cancelamento do parcelamento e sua imediata cobrança judicial, não sendo mais possível novo acordo com base nesta Lei tendo por objeto débitos incluídos no termo rescindido. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 45/1999)



CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 363 Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüentes.

Art. 364 A isenção e a anistia serão sempre concedidas, com fundamento em interesse público justificado, não podendo sê-la em caráter pessoal, sob pena de nulidade do ato.


SEÇÃO II
DA ISENÇÃO


Art. 365 A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei especifica que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo Único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributaste, em função de condições a ela peculiares.

Art. 366 A isenção, salvo o se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo.

Art. 367 A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade tributária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 335.


SEÇÃO III
DA ANISTIA


Art. 368 A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei especifica que a conceda, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II - salvo disposições em contrário às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 369 A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente;
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outras natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condições do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que conceder, ou cuja, fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade tributária.

Art. 370 A anistia quando não concedida em caráter geral, é definida, em cada caso, por despacho da autoridade tributária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 335.

Art. 371 A infração anistiada não constitui antecedentes para os efeitos de reincidência ou graduação de penalidades.


CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 372 A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo Único - A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 373 Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impénhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 374 Presume-se fraudulenta a alienação ou onerarão de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em face da execução.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.


SEÇÃO II
PREFERÊNCIAS


Art. 375 O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Art. 376 A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo Único - O concurso de preferencia somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público na seguinte ordem:

I - União e suas autarquias;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e "pro rata";

III - Municípios e suas autarquias conjuntamente e "pro rata";

Art. 377 São encargos da massa falida, pagável preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.

§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção do crédito e seus acréscimos, se a massa não puder efetuar a garantia da instancia por outra forma, ouvindo, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se processos de concordata.

Art. 378 São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de "de cujus" ou de espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo Único - Contestado o crédito tributário, proceder-se à sua forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 379 São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 380 Não será concedida concordata nem declarada extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

Art. 381 Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjunção será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens de espólio, ou às suas rendas.

Art. 382 Salvo quando expressamente autorizado por lei, o Município ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.


TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO


Art. 383 Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização de cumprimento da legislação tributária.

Art. 384 A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem imunidade ou de isenção.

Art. 385 Para obter os elementos que permitem a verificação da ocorrência do fato gerador, o cálculo do crédito tributário, bem como a exatidão das informações e declarações apresentadas pelo contribuintes, responsável ou terceiro e o atendimento de quaisquer outras situações pertinentes ao tributo municipal, a Fazenda Municipal.

I - Exigir a qualquer tempo a exibição de livros e documentos arquivos, mercadorias e papéis.

II - Realizar diligências, inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações em estabelecimentos e em bens;

III - Exigir informações escritas ou verbais e o cumprimento de quaisquer obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 386 Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, individuais, produtores, prestadores de serviço ou terceiros, ou da obrigação desses de exibi-los.

Parágrafo Único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 387 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - As empresas de administração de bens;

IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - Os inventariantes;

VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.

Art. 388 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 389 A Fazenda Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 390 A autoridade tributária poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vitima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.


CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA


Art. 391 Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de previdência e assistência social, e multas tributárias de qualquer natureza, atualização monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 392 A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

§ 2º Afluência de juros de mora e a aplicação de indexados não excluem a liquidez do crédito.

Art. 393 O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o tremo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrónico.

Art. 394 A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

I - Por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II - Por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.

Parágrafo Único - As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Fazenda Municipal, quando o seu interesse assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

Art. 395 Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.

Art. 396 A inscrição da dívida será feita em reais, ou na forma do indexador cabível.


CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA


Art. 397 A prova de quitação do crédito Tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regulamento expedido pelo órgão administrativo competente.

Art. 398 A prova da aquisição de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as notificações necessárias à identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

§ 1º Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de atos indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora, indexação e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

§ 2º Certidão negativa será sempre expedida nos lermos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 48 (quarenta e oito) horas da data da entrada do requerimento na repartição.

Art. 399 A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

Art. 400 Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.


TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 401 Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, o Executivo fixará preços públicos de tarifas, atendida a legislação aplicável, que não se submeterão à disciplina jurídica dos tributos.

Parágrafo Único - Os preços públicos e as tarifas serão devidamente indexados, na forma cabível, quando couber.

Art. 402 Fica instituída a Unidade Fiscal - UF, que servirá como referencial para a cobrança de tributos, multas e preços públicos, tarifas criados e arrecadados pelo Município, correspondendo ao fixado para a UFIR ou outro índice que venha a substituir.

Art. 402 Fica instituída a Unidade Fiscal - UF, que servirá como referencial para a cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município. (Redação dada pela Lei Complementar nº 54/2000)
§ 1º A Unidade Fiscal - UF eqüivalerá no mês de janeiro de 2001 a R$ 1,12 (hum real e doze centavos).
§ 2º A partir de 1º da janeiro de 2001, o valor da UF será corrigido anualmente pelo Executivo de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.
§ 3º Na aplicação de multas por infrações, que tenham por base a UF, deverá ser adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto da infração correspondente, devendo esse valor ser recolhido com a UF da data do pagamento.
§ 4º Os valores dos tributos, multas, preços públicos e tarifas fixados em real, serão corrigidos monetariamente, no mês de janeiro da cada exercício, pelo INPC/IBGE. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 54/2000)


Art. 402 Fica instituída a Unidade Fiscal - UF, que servirá como referencial para cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município.

§ 1º A Unidade Fiscal - UF eqüivalerá no mês de janeiro de 2004 a R$ 1,44 (um real e quarenta e quatro centavos).

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2004, o valor da UF será corrigido anualmente pelo Poder Executivo de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE no período estabelecido em Decreto.

§ 3º Na aplicação de multas por infrações que tenham por base a UF, será adotado o valor vigente no mês da lavratura do auto de infração correspondente, devendo esse valor ser recolhido com a UF da data do pagamento.

§ 4º Os valores dos tributos, multas, preços públicos e tarifas fixados em real, serão corrigidos monetariamente no mês de janeiro de cada exercício pelo INPC/IBGE. (Redação dada pela Lei Complementar nº 71/2003)


Art. 403 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá eficácia a partir de 1º de janeiro do próximo exercício, revogada a Lei nº 1.003, de 23 de setembro de 1969, e suas posteriores leis revogadas e demais disposições em contrário.


ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 1º Continua em vigor a Lei nº 1.438/79, que instituiu a Junta de Recursos Fiscais.

Art. 2º O contribuinte que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano em cota única, referente ao exercício de 1.998, terá direito a um desconto de 3,5 (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor do imposto.

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a parcelar os débitos tributários, mediante requerimento do devedor, com a expressa confissão do débito.
§ 1º Os débitos a serem parcelados são os inscritos ou não em Dívida Ativa e, inclusive, aqueles cujas execuções judiciais tenham sido interpostas.
§ 2º A confissão de dívida constante do pedido de parcelamento não configurar denúncia expontânea.
§ 3º Estando débito ajuizado, o devedor deverá previamente apresentar os comprovantes dos pagamentos das custas judiciais e extra judiciais e demais cominações incidentes.
(Revogado pela Lei Complementar nº 45/1999)

Art. 4º O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 18 (dezoito) parcelas mensais.
§ 1º incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês sobre as parcelas correspondentes ao parcelamento.
§ 2º O Prefeito poderá delegar ao Diretor do Departamento Jurídico a competência para apreciar e deferir os pedidos de parcelamento, bem como fixar o número de parcelas mensais.
§ 3º Decreto deverá estabelecer os critérios para a aferição do número de parcelas e seus vencimentos.
§ 4º O valor mínimo das parcelas mensais será fixado em regulamento.
(Revogado pela Lei Complementar nº 45/1999)

Art. 5º Caso o devedor deixe de pagar 3 (três) parcelas mensais consecutivas, perderá direito ao parcelamento, ficando vencida toda a dívida, sobre a qual incidirão, no que couber, todas as combinações e acréscimos devidos.
§ 1º Imediatamente ao vencimento o débito deverá ser inscrito em Dívida Ativa, e, se já inscrito, proposta a execução judicial.
§ 2º Em sendo o parcelamento correspondente a débito já executado, imediatamente, deverá ser dado prosseguimento à execução judicial.
(Revogado pela Lei Complementar nº 45/1999)

Art. 6º Fica instituída, pelo prazo de dez anos, contados do início da vigência desta Lei, redução de 3 (três por cento) na alíquota do I.S.S.Q.N. a favor dos integrantes das atividades enumeradas nos itens 56, 87 e 97 da Lista de Serviços que constitui o Anexo I, excluindo-se aqueles que até a entrada em vigor desta Lei, explorem operação de estiva e desestiva, através de cais de porto próprio, e, empresas estatais de economia mista e as prestadoras de sen iço à Prefeitura Municipal de Guarujá, sendo o referido desconto somente em favor dos contribuintes que obtenham renda mensal tributável relativa à prestação de serviços, superior a 2.000.000 (dois milhões) de UF. (Unidades Fiscais do Município).


Art. 6º Fica reduzida, pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir do início de vigência desta Lei, para 2% (dois por cento), a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a favor dos integrantes das atividades enumeradas nos itens 56, 87 e 97 da Lista de Serviços que constitui o Anexo I, excluindo-se aqueles que explorem operação de estiva e desestiva através de cais de porto, e empresas estatais de economia mista e as prestadoras de serviço à Prefeitura Municipal de Guarujá, sendo referido desconto somente em favor dos contribuintes que obtenham renda mensal tributável relativa a prestação de serviços, superior a 2.000.000 (dois milhões) de U.F. (Unidades Fiscais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 39/1998)
Parágrafo Único - A redução estabelecida pelo "caput" deste artigo vigorará pelo prazo ali fixado, retomando a alíquota, após esse prazo, ao percentual de 5% (cinco por cento). (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 39/1998)
(Revogado pela Lei Complementar nº 51/2000)

Art. 7º Permanecem em vigor todas as disposições cujo projeto sejam prestações de fazer ou não fazer, constantes da legislação municipal, enquanto não publicado Decreto que regulamente as instituídas neste Código, o qual deverá ser editado dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 24 de dezembro de 1997.

Prefeito Municipal

ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
__________________________________________________________________________
| SERVIÇOS |ALÍQUOTA|QUANTIDADE|
| |S/ PREÇO|DE UF |
|======================================================|========|==========|
|1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade| | 500 UF|
|médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia,| | |
|tomografia e congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de| 5%| |
|análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios,| | |
|casas de saúde, de repouso e de recuperação e| | |
|congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e| 5%| |
|congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos,| | 500 UF|
|protéticos (prótesedentária) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens| 5%| |
|1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de| | |
|medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas| | |
|para assistência a empregados | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|6. Planos de saúde, prestados por empresa que não| 5%| |
|esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram| | |
|através de serviços prestados por terceiros,| | |
|contratados pela empresa ou apenas pagos por esta,| | |
|mediante indicação do beneficiário do plano | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|7. Médicos veterinários | | 500 UF|
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e| 5%| |
|congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|9. Guarda, tratamento, amostramento, adestramento,| 5%| |
|embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a| | |
|animais | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros,| 5%| |
|tratamento de pele, depilação congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e| 5%| |
|congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|12. Varrição, coleta, remoção e inquine ação de lixo | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis,| 5%| |
|inclusive vias públicas, parques e jardins | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|15. Desinfeção, imunização, higienização, desratização| 5%| |
|e congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer| 5%| |
|natureza e de agentes físicos e biológicos | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|17. Incineração de resíduos quaisquer | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|18. Limpeza de chaminés | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|19. Saneamento ambiental e congêneres | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|20. Assistência técnica | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,| 5%| |
|não contida em outros itens desta Lista | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|22. Organização, programação, planejamento,| 5%| |
|Assessoria, processamento de dados, consultoria| | |
|técnica, financeira ou administrativa | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|23. Planejamento, coordenação, programação ou| 5%| |
|organização técnica, financeira ou administrativa | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas| 5%| |
|e informações, coleta e processamento de dados de| | |
|qualquer natureza | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos| | 500 UF|
|em contabilidade e congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises| 5%| |
|técnicas | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|27. Traduções e interpretações | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|28. Avaliação de bens | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria| 5%| |
|em geral e congêneres. | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer| | |
|natureza | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação),| 5%| |
|mapeamento e topografia | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|32. Execução, por administração, empreitada ou| 3%| |
|subempreitada, de construção civil, de obras| | |
|hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva| | |
|engenharia consultiva, industria e serviços auxiliares| | |
|ou complementares (exceto o fornecimento de| | |
|mercadorias produzidas pelo prestador de serviços,| | |
|fora do local da prestação dos serviços, que fica| | |
|sujeito ao ICM). | | |
|------------------------------------------------------+--------|----------|
|33. Demolição | 3%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|34. Reparação, condenação e reforma de edifícios,| 3%| |
|estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o| | |
|fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador| | |
|dos serviços fora do local da prestação dos serviços,| | |
|que fica sujeito ao ICM) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilarem,| 5%| |
|estimulação e outros serviços relacionados com a| | |
|exploração e exploração de petróleo e gás natural | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|36. Florestamento e reflorestamento | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|37. Escoramento e contenção de encostas e serviços| 5%| |
|congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o| 5%| |
|fornecimento de mercadorias, que tinha sujeito ao ICM)| | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|39. Raspagem, cal afetação, polimento, lustração de| 5%| |
|pisos, paredes e divisórias | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de| 5%| |
|conhecimentos de qualquer grau ou natureza | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|41. Planejamento, organização e administração de| 5%| |
|feiras, exposições, congressos e congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|42. Organização de festas e recepções: buffet (exceto| 5%| |
|o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica| | |
|sujeito ao ICM) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|43. Administração de bens e negócios de Terceiros e de| 5%| |
|consórcio | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada| 5%| |
|por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco| | |
|Central) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de| 5%| |
|câmbio, de seguros e de planos de previdência privada | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de| 5%| |
|títulos quaisquer (exceto os serviços executados por| | |
|instituições autorizadas a funcionar pelo Banco| | |
|Central) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de| 5%| |
|direitos de propriedades Industrial artística ou| | |
|literária | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|48. Agenciamento, corretagem de intermediação de| 5%| |
|contratos de franquia (Franchise) e de faturação| | |
|(Factoring) excetuam-se os serviços prestados por| | |
|instituições autorizadas a funcionar pelo Banco| | |
|Central | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|49. Agenciamento, organização, promoção e execução de| 5%| |
|programas de turismo, passeios, excursões, guias de| | |
|turismo e congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens| 5%| |
|móveis e imóveis não abrangidos nos Itens 44, 45, 46 e| | |
|47 | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|51. Despachantes | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|52. Agentes da propriedade industrial | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|53. Agentes da propriedade artística ou literária | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|54. Leilão | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|55. Regulação de sinistros cobertos, por contratos de| 5%| |
|seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura| | |
|de contratos de seguros; prevenção e gerência de| | |
|riscos seguráveis, prestados por quem não seja o| | |
|próprio segurado ou companhia de seguro | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|56. Armazenamento, depósito, carga, descarga,| 5%| |
|arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto| 2%| | (Alíquota reduzida de 2000 à 2008 pela Lei Complementar nº 51/2000)
|depósitos feitos em instituições financeiras| | |
|autorizadas a funcionar pelo Banco Central) | | |
|------------------------------------------------------+--------|----------|
|57. Guarda e estacionamento de veículos automotores| 5%| |
|terrestres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|58. Vigilância ou segurança de pessoas e bens | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|59. Transporte, coleta, remessa ou entregue de bens ou| 5%| |
|valores, dentro do território do Município | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|60. Diversões públicas | 5%| |
|------------------------------------------------------| | |
|a. cinema, taxi-dancings e congêneres; | | |
|------------------------------------------------------| | |
|b. bilhares, boliches, corridas de animais e outros| | |
|jogos; | | |
|------------------------------------------------------| | |
|c. exposições, com cobrança de ingresso; | | |
|------------------------------------------------------| | |
|d. bailes, shows, festivais, recitais e congêneres,| | |
|inclusive espetáculos que sejam também transmitidos,| | |
|mediante compra de direitos para tanto, pela| | |
|televisão, ou pelo rádio; | | |
|------------------------------------------------------| | |
|e. jogos eletrônicos; | | |
|------------------------------------------------------| | |
|f. competição esportivas ou de destreza física ou| | |
|intelectual, com ou sem a participação do espectador,| | |
|inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio| | |
|ou pela televisão; | | |
|------------------------------------------------------| | |
|g. execução de música, individualmente ou por| | |
|conjuntos. | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|61. Distribuição e venda de bilhete de loteria,| 5%| |
|cartões, pules ou cupons de ou apostas, sorteios ou| | |
|prêmios | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|62. Fornecimento de música, mediante transmissão por| 5%| |
|qualquer processo, para vias públicas ou ambientes| | |
|fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de| | |
|televisão) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|63. Gravação e distribuição de filmes e videoteipes | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|64. Fotografia ou gravação de sons ou ruídos,| 5%| |
|inclusive trucagem, dublagem ou miragem sonora | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,| 5%| |
|ampliação, cópia, reprodução e trucagem | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|66. Produção, para terceiros mediante ou sem encomenda| 5%| |
|prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|67. Colocação de tapetes e cortinas, com material| 5%| |
|fornecido pelo usuário final do serviço | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,| 5%| |
|veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o| | |
|fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao| | |
|ICM) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|69. Conserto, restauração, manutenção e conservação de| 5%| |
|máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer| | |
|objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que| | |
|fica sujeito ao ICM) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|70. Recondicionamento de motores (o valor das peças| 5%| |
|fornecidas pelo prestador do serviço em sujeito no| | |
|ICM) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|71. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o| 5%| |
|usuário final | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|72. Recondicionamento, adicionamento, pintura,| 5%| |
|beneficamente, lavagem, secagem, tingimento,| | |
|galvanoplastia, adonisarão, corte, recorte, polimento,| | |
|plastificarão e congêneres, de objetos não destinados| | |
|à industrialização ou comercialização | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|73. Lustração de bens móveis quando o serviço for| 5%| |
|prestado para usuário final do objeto lustrado | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e| 5%| |
|equipamentos, prestados ao usuário final do sen iço,| | |
|exclusivamente com material por ele fornecido | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|75. Montagem industrial, prestada ao usuário final do| 5%| |
|serviço, exclusivamente com material por ele fornecido| | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de| 5%| |
|documentos e outros papéis, plantas ou desenhos | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|77. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,| 5%| |
|zincografia, litografia e fotolitografia | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|78. Colocação de molduras e afins, encadernação,| 5%| |
|gravação e douração de livros, revistas e congêneres | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|79. Locado de bens móveis, inclusive arrendamento| 5%| |
|mercantil | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|80. Funerais | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|81. Alfaiataria e costura, quando o material for| 5%| |
|fornecido pelo usuário final, exceto aviamento | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|82. Tinturaria e lavanderia | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|83. Taxidermia | 5%| |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou| 5%| |
|fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter| | |
|temporário, inclusive por empregados do prestador de| | |
|serviço ou por trabalhadores avulsos por ele| | |
|contratados | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de| 5%| |
|vendas, planejamento de companhas ou sistemas de| | |
|publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais| | |
|materiais publicitários (exceto sua impressão,| | |
|reprodução ou fabricação) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e| 5%| |
|outros materiais de publicidade, por qualquer meio| | |
|(exceto anormais, periódicos, rádios e televisão) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização| 5%| |
|de porto ou aeroporto; atracação; capatasia;| 2%| | (Alíquota reduzida de 2000 à 2008 pela Lei Complementar nº 51/2000)
|armazenagem interna, externa e especial; suprimento de| | |
|água, serviços .acessórios; movimentação de| | |
|mercadorias fora do cais | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|88. Advogados | | 500 UF|
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos 500| | 500 UF|
|UF | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|90. Dentistas | | 500 UF|
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|91. Economistas | | 500 UF|
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|92. Psicólogos | | 500 UF|
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|93. Assistentes sociais | | 500 UF|
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|94. Relações públicas | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros,| 5%| |
|inclusive direitos autorais, protestos de títulos,| | |
|sustarão de protestos, devolução de títulos não pagos,| | |
|manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de| | |
|posição de cobrança ou recebimento e outros serviços| | |
|correlatos da cobrança ou recebimento (este item| | |
|abrange também os serviços prestados por instituições| | |
|autorizadas a funcionar pelo Banco Central) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar| 5%| |
|pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques| | |
|emissão de cheques administrativos transferência de| | |
|fundos; devolução de cheques; sustentação de pagamento| | |
|de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por| | |
|qualquer meio; emissão e renovação de cartões| | |
|magnéticos; consultas em terminais eletrônicos;| | |
|pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos| | |
|fora do estabelecimento; elaboração de ficha| | |
|cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2ª via| | |
|de avisos de lançamento de estrato de contas; emissão| | |
|de carnes (neste item não está abrangido o| | |
|ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos| | |
|com portes do Correio, telegramas, telex,| | |
|teleprocessamento, necessários à prestação dos| | |
|serviços) | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|97. Transporte de natureza estritamente municipal | 5%| |
| | 2%| | (Alíquota reduzida de 2000 à 2008 pela Lei Complementar nº 51/2000)
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho| 5%| |
|dentro do mesmo Município | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões c congêneres| 5%| |
|(o valor da alimentação, quando incluído no preço da| | |
|diária, fica sujeito ao Imposto Sobre de Qualquer| | |
|Natureza). | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|100. Distribuição de bens de terceiros em| 5%| |
|representação de qualquer natureza | | |
|------------------------------------------------------|--------|----------|
|101. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço| 5%| |
|dos usuários, envolvendo execução de serviços de con-| | |
|servação, manutenção, melhoramentos para adequação de| | |
|capacidade e segurança de trânsito, operação, monito-| | |
|ração, assistência aos usuários e outros definidos em| | |
|contratos,atos de concessão ou de permissão ou em nor-| | |
|mas oficiais. | | | (Item acrescido pela Lei Complementar nº 53/2000)

|______________________________________________________|________|__________|

ANEXO I
(Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)
LISTA DE SERVIÇOS
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
__________________________________________________________________________________________________
| SERVIÇOS |ALÍQUOTA S/|QUANTIDADE DE|
| | PREÇO | UF/ANO |
|==================================================================================================|
| 1|Serviços de informática e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 1.01|Análise e desenvolvimento de sistemas. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 1.02|Programação. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 1.03|Processamento de dados e congêneres. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 1.04|Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos| 5,0%| |
| |eletrônicos. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 1.05|Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de| 5,0%| |
| |computação. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 1.06|Assessoria e consultoria em informática. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 1.07|Suporte técnico em informática, inclusive instalação,| 5,0%| |
| |configuração e manutenção de programas de computação e bancos de| | |
| |dados. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 1.08|Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas| 5,0%| |
| |eletrônicas. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 2|Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 2.01|Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 3|Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 3.01|Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 3.02|Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios| 3,0%| |
| |virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,| | |
| |auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e| | |
| |congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer| | |
| |natureza | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 3.03|Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou| 5,0%| |
| |permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,| | |
| |postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 3.04|Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso| 3,0%| |
| |temporário. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 4|Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 4.01|Medicina e biomedicina. | 5.0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.02|Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,| 5,0%| 500|
| |quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética,| | |
| |radiologia, tomografia e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.03|Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas| 5.0%| |
| |de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.04|Instrumentação cirúrgica. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.05|Acupuntura. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.06|Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.07|Serviços farmacêuticos. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.08|Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.09|Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,| 5,0%| 500|
| |orgânico e mental. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.10|Nutrição | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.11|Obstetrícia | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.12|Odontologia. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.13|Ortóptica. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.14|Próteses sob encomenda. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.15|Psicanálise. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.16|Psicologia. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.17|Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.18|Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.19|Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.| 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.20|Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais| 5,0%| |
| |biológicos de qualquer espécie. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.21|Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e| 5,0%| |
| |congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.22|Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para| 3,0%| |
| |prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e| | |
| |congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 4.23|Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de| 3,0%| |
| |terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos| | |
| |pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 5|Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 5.01|Medicina veterinária e zootecnia. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 5.02|Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres,| 5,0%| |
| |na área veterinária. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 5.03|Laboratórios de análise na área veterinária. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 5.04|Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 5.05|Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 5.06|Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais| 5,0%| |
| |biológicos de qualquer espécie. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 5.07|Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e| 5,0%| |
| |congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 5.08|Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e| 5,0%| |
| |congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 5.09|Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 6|Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 6.01|Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 6.02|Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 6.03|Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 6.04|Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais| 3,0%| |
| |atividades físicas. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 6.05|Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 7|Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manu-|
| |tenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 7.01|Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,| 5,0%| 500|
| |urbanismo, paisagismo e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.02|Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de| 3,0%| |
| |obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras| | |
| |obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,| | |
| |escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,| | |
| |concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e| | |
| |equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas| | |
| |pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos| | |
| |serviços, que fica sujeito ao ICMS). | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.03|Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos| 3,0%| |
| |organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de| | |
| |engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e| | |
| |projetos executivos para trabalhos de engenharia. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.04|Demolição | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.05|Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,| 3,0%| |
| |portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias| | |
| |produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da| | |
| |prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.06|Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,| 3,0%| |
| |revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e| | |
| |congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.07|Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e| 3,0%| |
| |congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.08|Calafetação. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.09|Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,| 5,0%| |
| |separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos| | |
| |quaisquer. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.10|Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,| 5,0%| |
| |imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.11|Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.12|Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de| 3,0%| |
| |agentes físicos, químicos e biológicos. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.13|Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,| 3,0%| |
| |higienização, desratização, pulverização e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.14|Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.| 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.15|Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.16|Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,| 3,0%| |
| |represas, açudes e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.17|Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,| 3,0%| |
| |arquitetura e urbanismo. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.18|Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,| 3,0%| |
| |mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,| | |
| |geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.19|Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,| 3,0%| |
| |concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros| | |
| |serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,| | |
| |gás natural e de outros recursos minerais. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 7.20|Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 8|Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e|
| |avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 8.01|Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 8.02|Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,| 5,0%| |
| |avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 9|Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 9.01|Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service| 3,0%| |
| |condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,| | |
| |residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,| | |
| |pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de| | |
| |serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no| | |
| |preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 9.02|Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de| 3,0%| |
| |programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e| | |
| |congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 9.03|Guias de turismo. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 10|Serviços de intermediação e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 10.01|Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,| 3,0%| |
| |de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de| | |
| |previdência privada. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 10.02|Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,| 3,0%| |
| |valores mobiliários e contratos quaisquer. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 10.03|Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de| 3,0%| |
| |propriedade industrial, artística ou literária. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 10.04|Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de| 3,0%| |
| |arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de| | |
| |faturização (factoring). | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 10.05|Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou| 3,0%| |
| |imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive| | |
| |aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,| | |
| |por quaisquer meios. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 10.06|Agenciamento marítimo. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 10.07|Agenciamento de notícias. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 10.08|Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o| 3,0%| |
| |agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 10.09|Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 10.10|Distribuição de bens de terceiros. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 11|Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 11.01|Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de| 5,0%| |
| |aeronaves e de embarcações. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 11.02|Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 11.03|Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 11.04|Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de| 5,0%| |
| |bens de qualquer espécie. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 12|Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 12.01|Espetáculos teatrais. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.02|Exibições cinematográficas. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.03|Espetáculos circenses. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.04|Programas de auditório. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.05|Parques de diversões, centros de lazer e congêneres, exceto| 5,0%| |
| |museus. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.06|Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.07|Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,| 5,0%| |
| |recitais, festivais e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.08|Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.09|Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.10|Corridas e competições de animais. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.11|Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com| 5,0%| |
| |ou sem a participação do espectador. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.12|Execução de música. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.13|Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,| 5,0%| |
| |espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles,| | |
| |bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e| | |
| |congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.14|Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante| 5,0%| |
| |transmissão por qualquer processo. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.15|Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos| 5,0%| |
| |e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.16|Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,| 5,0%| |
| |concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza| | |
| |intelectual ou congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 12.17|Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer| 5,0%| |
| |natureza. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 13|Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 13.01|Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,| 3,0%| |
| |mixagem e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 13.02|Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,| 3,0%| |
| |cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 13.03|Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 13.04|Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,| 3,0%| |
| |litografia, fotolitografia. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 14|Serviços relativos a bens de terceiros. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 14.01|Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,| 5,0%| |
| |conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de| | |
| |máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores| | |
| |ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que| | |
| |ficam sujeitas ao ICMS). | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 14.02|Assistência técnica. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 14.03|Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,| 5,0%| |
| |que ficam sujeitas ao ICMS). | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 14.04|Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 14.05|Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,| 5,0%| |
| |beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,| | |
| |anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e| | |
| |congêneres, de objetos quaisquer. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 14.06|Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,| 5,0%| |
| |inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,| | |
| |exclusivamente com material por ele fornecido. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 14.07|Colocação de molduras e congêneres. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 14.08|Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e| 3,0%| |
| |congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 14.09|Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo| 3,0%| |
| |usuário final, exceto aviamento. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 14.10|Tinturaria e lavanderia. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 14.11|Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 14.12|Funilaria e lanternagem. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 14.13|Carpintaria e serralheria. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 15|Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por ins-|
| |tituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 15.01|Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de| 5,0%| |
| |crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de| | |
| |cheques pré-datados e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.02|Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de| 5,0%| |
| |investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no| | |
| |exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e| | |
| |inativas. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.03|Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais| 5,0%| |
| |eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos| | |
| |em geral. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.04|Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado| 5,0%| |
| |de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.05|Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e| 5,0%| |
| |congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de| | |
| |Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos| | |
| |cadastrais. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.06|Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e| 5,0%| |
| |documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de| | |
| |documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com| | |
| |a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;| | |
| |transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou| | |
| |depositário; devolução de bens em custódia. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.07|Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,| 5,0%| |
| |por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,| | |
| |fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,| | |
| |inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede| | |
| |compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais| | |
| |informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou| | |
| |processo. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.08|Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento| 5,0%| |
| |e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de| | |
| |operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou| | |
| |contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços| | |
| |relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.09|Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive| 5,0%| |
| |cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,| | |
| |alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços| | |
| |relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.10|Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em| 5,0%| |
| |geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de| | |
| |tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por| | |
| |meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;| | |
| |fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;| | |
| |emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos| | |
| |em geral. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.11|Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,| 5,0%| |
| |manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais| | |
| |serviços a eles relacionados. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.12|Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.13|Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,| 5,0%| |
| |alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de| | |
| |câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança| | |
| |ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de| | |
| |cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e| | |
| |demais serviços relativos a carta de crédito de importação,| | |
| |exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de| | |
| |mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.14|Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de| 5,0%| |
| |cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão| | |
| |salário e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.15|Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados| 5,0%| |
| |a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas| | |
| |quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais| | |
| |eletrônicos e de atendimento. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.16|Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa| 5,0%| |
| |de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por| | |
| |qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência| | |
| |de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive| | |
| |entre contas em geral. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.17|Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e| 5,0%| |
| |oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 15.18|Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria| 5,0%| |
| |de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,| | |
| |reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,| | |
| |emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços| | |
| |relacionados a crédito imobiliário. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 16|Serviços de transporte de natureza municipal. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 16.01|Serviços de transporte de natureza municipal. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 17|Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 17.01|Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em| 5,0%| |
| |outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,| | |
| |compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer| | |
| |natureza, inclusive cadastro e similares. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.02|Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em| 5,0%| |
| |geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,| | |
| |tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.03|Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,| 5,0%| |
| |financeira ou administrativa. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.04|Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.05|Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,| 5,0%| |
| |inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,| | |
| |contratados pelo prestador de serviço. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.06|Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,| 5,0%| |
| |planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração| | |
| |de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.07|Franquia (franchising) | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.08|Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.09|Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,| 5,0%| |
| |congressos e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.10|Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de| 5,0%| |
| |alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.11|Administração em geral, inclusive de bens e negócios de| 5,0%| |
| |terceiros. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.12|Leilão e congêneres. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.13|Advocacia. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.14|Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.15|Auditoria. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.16|Análise de Organização e Métodos. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.17|Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.18|Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.19|Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.20|Estatística. | 5.0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.21|Cobrança em geral. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.22|Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,| 5,0%| |
| |seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a| | |
| |receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de| | |
| |faturização (factoring). | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 17.23|Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.| 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 18|Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação|
| |de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis|
| |e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 18.01|Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de| 5,0%| |
| |seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de| | |
| |contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e| | |
| |congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 19|Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,|
| |pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capi-|
| |talização e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 19.01|Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de| 5,0%| |
| |loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,| | |
| |prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e| | |
| |congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 20|Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,ferroviários|
| |e metroviários. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 20.01|Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,| 5,0%| |
| |movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador| | |
| |escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,| | |
| |capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,| | |
| |movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de| | |
| |movimentação ao largo, serviço de armadores, estiva, conferência,| | |
| |logística e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 20.02|Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de| 5,0%| |
| |passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,| | |
| |movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,| | |
| |serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e| | |
| |congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 20.03|Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,| 5,0%| |
| |movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas| | |
| |operações, logística e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 21|Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 21.01|Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 22|Serviços de exploração de rodovia. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 22.01|Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou| 5,0%| |
| |pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de| | |
| |conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de| | |
| |capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,| | |
| |assistência aos usuários e outros serviços definidos em| | |
| |contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas| | |
| |oficiais. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 23|Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 23.01|Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial| 3,0%| |
| |e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 24|Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos|
| |e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 24.01|Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização| 3,0%| |
| |visual, banners, adesivos e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 25|Serviços funerários. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 25.01|Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;| 3,0%| |
| |aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento| | |
| |de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de| | |
| |óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;| | |
| |embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de| | |
| |cadáveres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 25.02|Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 25.03|Planos ou convênio funerários. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------|-----------|-------------|
| 25.04|Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 26|Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens|
| |ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 26.01|Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,| 3,0%| |
| |documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e| | |
| |suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 27|Serviços de assistência social. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 27.01|Serviços de assistência social. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 28|Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 28.01|Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 5,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 29|Serviços de biblioteconomia. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 29.01|Serviços de biblioteconomia. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 30|Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 30.01|Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 31|Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e|
| |congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 31.01|Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,| 3,0%| |
| |mecânica, telecomunicações e congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 32|Serviços de desenhos técnicos. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 32.01|Serviços de desenhos técnicos. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 33|Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 33.01|Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e| 3,0%| |
| |congêneres. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 34|Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 34.01|Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 3,0%| |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 35|Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 35.01|Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e| 5,0%| 500|
| |relações públicas. | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 36|Serviços de meteorologia. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 36.01|Serviços de meteorologia. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 37|Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 37.01|Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 38|Serviços de museologia. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 38.01|Serviços de museologia. | 5,0%| 500|
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 39|Serviços de ourivesaria e lapidação. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 39.01|Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for| 3,0%| |
| |fornecido pelo tomador do serviço). | | |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 40|Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
|------|-----------------------------------------------------------------+-----------+-------------|
| 40.01|Obras de arte sob encomenda. | 5,0%| 500|
|______|_________________________________________________________________|___________|_____________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2003)

ANEXO I
(Redação dada pela Lei Complementar nº 85/2005)

Lista de Serviços

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
______________________________________________________________________________
| SERVIÇOS |Alíquota|Quantidade|
| | sobre o| de UF/Ano|
| | preço | |
| | (%) | |
|==========================================================|========|==========|
| 1|Serviços de Informática e congêneres | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 1.01|Análise e desenvolvimento de sistemas | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 1.02|Programação | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 1.03|Processamento de dados e congêneres | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 1.04|Elaboração de programas de computadores, inclusive| 3,0| |
| |de jogos eletrônicos. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 1.05|Licenciamento ou cessão de direito de uso de| 3,0| |
| |programas de computação. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 1.06|Assessoria e consultoria em informática | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 1.07|Suporte técnico em informática, inclusive| 3,0| |
| |instalação, configuração e manutenção de programas| | |
| |de computação e bancos de dados | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 1.08|Planejamento, confecção, manutenção e atualização| 3,0| |
| |de páginas eletrônicas | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 2|Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer| | |
| |natureza | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 2.01|Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer| 3,0| |
| |natureza | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 3|Serviços prestados mediante locação, cessão de| | |
| |direito de uso e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 3.01|Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de| 3,0| |
| |propaganda. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 3.02|Exploração de salões de festas, centro de| 3,0| |
| |convenções, escritórios virtuais, stands, quadras| | |
| |esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas| | |
| |de espetáculos, parques de diversões, canchas e| | |
| |congêneres, para realização de eventos ou negócios| | |
| |de qualquer natureza | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 3.03|Locação, sublocação, arrendamento, direito de| 3,0| |
| |passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,| | |
| |de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e| | |
| |condutos de qualquer natureza | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 3.04|Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras| 3,0| |
| |estruturas de uso temporário. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4|Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.| | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.01|Medicina e biomedicina | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.02|Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,| 3,0| 500|
| |radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,| | |
| |ressonância magnética, radiologia, tomografia e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.03|Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,| 3,0| |
| |manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,| | |
| |ambulatórios e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.04|Instrumentação cirúrgica. | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.05|Acupuntura. | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.06|Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.07|Serviços farmacêuticos. | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.08|Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.| 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.09|Terapias de qualquer espécie destinadas ao| 3,0| 500|
| |tratamento físico, orgânico e mental. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.10|Nutrição | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.11|Obstetrícia | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.12|Odontologia. | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.13|Ortóptica. | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.14|Próteses sob encomenda. | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.15|Psicanálise. | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.16|Psicologia. | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.17|Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos| 3,0| |
| |e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.18|Inseminação artificial, fertilização in vitro e| 3,0| |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.19|Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen| 3,0| |
| |e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.20|Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e| 3,0| |
| |materiais biológicos de qualquer espécie. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.21|Unidade de atendimento, assistência ou tratamento| 3,0| |
| |móvel e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.22|Planos de medicina de grupo ou individual e| 5,0| |
| |convênios para prestação de assistência médica,| | |
| |hospitalar, odontológica e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 4.23|Outros planos de saúde que se cumpram através de| 5,0| | (Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 129/2010)
| |serviços de terceiros contratados, credenciados,| 2,0| |
| |cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano| | |
| |mediante indicação do beneficiário. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 5|Serviços de medicina e assistência veterinária e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 5.01|Medicina veterinária e zootecnia. | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 5.02|Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros| 3,0| |
| |e congêneres, na área veterinária. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 5.03|Laboratórios de análise na área veterinária. | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 5.04|Inseminação artificial, fertilização in vitro e| 3,0| |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 5.05|Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 5.06|Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e| 3,0| |
| |materiais biológicos de qualquer espécie. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 5.07|Unidade de atendimento, assistência ou tratamento| 3,0| |
| |móvel e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 5.08|Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,| 3,0| |
| |alojamento e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 5.09|Planos de atendimento e assistência| 3,0| |
| |médico-veterinária. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 6|Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades| | |
| |físicas e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 6.01|Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e| 2,0| |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 6.02|Esteticistas, tratamento de pele, depilação e| 2,0| |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 6.03|Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 6.04|Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais| 2,0| |
| |e demais atividades físicas. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 6.05|Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7|Serviços relativos a engenharia, arquitetura,| | |
| |geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,| | |
| |limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.01|Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,| 3,0| 500|
| |geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.02|Execução, por administração, empreitada ou| 3,0| |
| |subempreitada, de obras de construção civil,| | |
| |hidráulica ou elétrica e de outras obras| | |
| |semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de| | |
| |poços, escavação, drenagem e irrigação,| | |
| |terraplanagem, pavimentação, concretagem e a| | |
| |instalação e montagem de produtos, peças e| | |
| |equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias| | |
| |produzidas pelo prestador de serviços) | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.03|Elaboração de planos diretores, estudos de| 3,0| |
| |viabilidade, estudos organizacionais e outros,| | |
| |relacionados com obras e serviços de engenharia;| | |
| |elaboração de anteprojetos, projetos básicos e| | |
| |projetos executivos para trabalhos de engenharia. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.04|Demolição | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.05|Reparação, conservação e reforma de edifícios,| 5,0| |
| |estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o| | |
| |fornecimento de mercadorias produzidas pelo| | |
| |prestador dos serviços, fora do local da prestação| | |
| |dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.06|Colocação e instalação de tapetes, carpetes,| 3,0| |
| |assoalhos, cortinas, revestimentos de parede,| | |
| |vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,| | |
| |com material fornecido pelo tomador do serviço. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.07|Recuperação, raspagem, polimento e lustração de| 3,0| |
| |pisos e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.08|Calafetação. | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.09|Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,| 5,0| |
| |reciclagem, separação e destinação final de lixo,| | |
| |rejeitos e outros resíduos quaisquer. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.10|Limpeza, manutenção e conservação de vias e| 5,0| |
| |logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,| | |
| |parques, jardins e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.11|Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de| 3,0| |
| |árvores. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.12|Controle e tratamento de efluentes de qualquer| 3,0| |
| |natureza e de agentes físicos, químicos e| | |
| |biológicos. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.13|Dedetização, desinfecção, desinsetização,| 3,0| |
| |imunização, higienização, desratização,| | |
| |pulverização e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.14|Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação| 3,0| |
| |e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.15|Escoramento, contenção de encostas e serviços| 3,0| |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.16|Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,| 5,0| |
| |lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.17|Acompanhamento e fiscalização da execução de obras| 3,0| |
| |de engenharia, arquitetura e urbanismo. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.18|Aerofotogrametria (inclusive interpretação),| 3,0| |
| |cartografia, mapeamento, levantamentos| | |
| |topográficos, batimétricos, geográficos,| | |
| |geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.19|Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,| 3,0| |
| |perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,| | |
| |estimulação e outros serviços relacionados com a| | |
| |exploração e explotação de petróleo, gás natural e| | |
| |de outros recursos minerais. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 7.20|Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 8|Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica| | |
| |e educacional, instrução, treinamento e avaliação| | |
| |pessoal de qualquer grau ou natureza | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 8.01|Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e| 2,0| |
| |superior. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 8.02|Instrução, treinamento, orientação pedagógica e| 2,0| |
| |educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer| | |
| |natureza. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 9|Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 9.01|Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,| 3,0| |
| |apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,| | |
| |hotéis residência, residence-service, suite| | |
| |service, hotelaria marítima, motéis, pensões e| | |
| |congêneres; ocupação por temporada com fornecimento| | |
| |de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,| | |
| |quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao| | |
| |Imposto Sobre Serviços). | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 9.02|Agenciamento, organização, promoção, intermediação| 2,0| |
| |e execução de programas de turismo, passeios,| | |
| |viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 9.03|Guias de turismo. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 10|Serviços de intermediação e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 10.01|Agenciamento, corretagem ou intermediação de| 3,0| |
| |câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de| | |
| |planos de saúde e de planos de previdência privada.| | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 10.02|Agenciamento, corretagem ou intermediação de| 3,0| |
| |títulos em geral, valores mobiliários e contratos| | |
| |quaisquer. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 10.03|Agenciamento, corretagem ou intermediação de| 3,0| |
| |direitos de propriedade industrial, artística ou| | |
| |literária. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 10.04|Agenciamento, corretagem ou intermediação de| 3,0| |
| |contratos de arrendamento mercantil (leasing), de| | |
| |franquia (franchising) e de faturização| | |
| |(factoring). | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 10.05|Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens| 3,0| |
| |móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens| | |
| |ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito| | |
| |de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer| | |
| |meios. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 10.06|Agenciamento marítimo. | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 10.07|Agenciamento de notícias. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 10.08|Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive| 2,0| |
| |o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 10.09|Representação de qualquer natureza, inclusive| 2,0| |
| |comercial. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 10.10|Distribuição de bens de terceiros. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 11|Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,| | |
| |vigilância e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 11.01|Guarda e estacionamento de veículos terrestres| 3,0| | (Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 129/2010)
| |automotores, de aeronaves, de embarcações,| 5,0| |
| |estaleiro naval e marinas. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 11.02|Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e| 3,0| |
| |pessoas. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 11.03|Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 11.04|Armazenamento, depósito, carga geral, descarga,| 3,0| | (Alíquota alterada pela Lei Complementar nº 129/2010)
| |arrumação e guarda de bens de qualquer espécie,| 5,0| |
| |contêineres, inclusive em área de retroporto. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12|Serviços de diversões, lazer, entretenimento e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.01|Espetáculos teatrais. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.02|Exibições cinematográficas. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.03|Espetáculos circenses. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.04|Programas de auditório. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.05|Parques de diversões, centros de lazer e| 2,0| |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.06|Boates, taxi-dancing e congêneres. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.07|Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,| 2,0| |
| |concertos, recitais, festivais e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.08|Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.09|Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.10|Corridas e competições de animais. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.11|Competições esportivas ou de destreza física ou| 2,0| |
| |intelectual, com ou sem a participação do| | |
| |espectador. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.12|Execução de música. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.13|Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de| 2,0| |
| |eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,| | |
| |danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,| | |
| |concertos, recitais, festivais e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.14|Fornecimento de música para ambientes fechados ou| 2,0| |
| |não, mediante transmissão por qualquer processo. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.15|Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos,| 2,0| |
| |trios elétricos e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.16|Exibição de filmes, entrevistas, musicais,| 2,0| |
| |espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,| | |
| |competições esportivas, de destreza intelectual ou| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 12.17|Recreação e animação, inclusive em festas e eventos| 2,0| |
| |de qualquer natureza. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 13|Serviços relativos a fonografia, fotografia,| | |
| |cinematografia e reprografia. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 13.01|Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,| 2,0| |
| |dublagem, mixagem e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 13.02|Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,| 2,0| |
| |ampliação, cópia, reprodução, trucagem e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 13.03|Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 13.04|Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,| 2,0| |
| |zincografia, litografia, fotolitografia. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14|Serviços relativos a bens de terceiros. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.01|Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e| 3,0| |
| |recarga, conserto, restauração, blindagem,| | |
| |manutenção e conservação de máquinas, veículos,| | |
| |aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de| | |
| |qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,| | |
| |que ficam sujeitas ao ICMS). | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.02|Assistência técnica. | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.03|Recondicionamento de motores (exceto peças e partes| 3,0| |
| |empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.04|Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.05|Restauração, recondicionamento, acondicionamento,| 3,0| |
| |pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,| | |
| |tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,| | |
| |recorte, polimento, plastificação e congêneres, de| | |
| |objetos quaisquer. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.06|Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e| 3,0| |
| |equipamentos, inclusive montagem industrial,| | |
| |prestados ao usuário final, exclusivamente com| | |
| |material por ele fornecido. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.07|Colocação de molduras e congêneres. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.08|Encadernação, gravação e douração de livros,| 2,0| |
| |revistas e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.09|Alfaiataria e costura, quando o material for| 2,0| |
| |fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.10|Tinturaria e lavanderia. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.11|Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.12|Funilaria e lanternagem. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 14.13|Carpintaria e serralheria. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15|Serviços relacionados ao setor bancário ou| | |
| |financeiro, inclusive aqueles prestados por| | |
| |instituições financeiras autorizadas a funcionar| | |
| |pela União ou por quem de direito. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.01|Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de| 5,0| |
| |cartão de crédito ou débito e congêneres, de| | |
| |carteira de clientes, de cheques pré-datados e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.02|Abertura de contas em geral, inclusive| 5,0| |
| |conta-corrente, conta de investimentos e aplicação| | |
| |e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem| | |
| |como a manutenção das referidas contas ativas e| | |
| |inativas. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.03|Locação e manutenção de cofres particulares, de| 5,0| |
| |terminais eletrônicos, de terminais de atendimento| | |
| |e de bens e equipamentos em geral. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.04|Fornecimento ou emissão de atestados em geral,| 5,0| |
| |inclusive atestado de idoneidade, atestado de| | |
| |capacidade financeira e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.05|Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação| 5,0| |
| |cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no| | |
| |Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF| | |
| |ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.06|Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,| 5,0| |
| |comprovantes e documentos em geral; abono de| | |
| |firmas; coleta e entrega de documentos, bens e| | |
| |valores; comunicação com outra agência ou com a| | |
| |administração central; licenciamento eletrônico de| | |
| |veículos; transferência de veículos; agenciamento| | |
| |fiduciário ou depositário; devolução de bens em| | |
| |custódia. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.07|Acesso, movimentação, atendimento e consulta a| 5,0| |
| |contas em geral, por qualquer meio ou processo,| | |
| |inclusive por telefone, fac-símile, internet e| | |
| |telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive| | |
| |vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede| | |
| |compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e| | |
| |demais informações relativas a contas em geral, por| | |
| |qualquer meio ou processo. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.08|Emissão, reemissão, alteração, cessão,| 5,0| |
| |substituição, cancelamento e registro de contrato| | |
| |de crédito; estudo, análise e avaliação de| | |
| |operações de crédito; emissão, concessão, alteração| | |
| |ou contratação de aval, fiança, anuência e| | |
| |congêneres; serviços relativos a abertura de| | |
| |crédito, para quaisquer fins. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.09|Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,| 5,0| |
| |inclusive cessão de direitos e obrigações,| | |
| |substituição de garantia, alteração, cancelamento e| | |
| |registro de contrato, e demais serviços| | |
| |relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.10|Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou| 5,0| |
| |pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de| | |
| |contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por| | |
| |conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio| | |
| |eletrônico, automático ou por máquinas de| | |
| |atendimento; fornecimento de posição de cobrança,| | |
| |recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas| | |
| |de compensação, impressos e documentos em geral. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.11|Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação| 5,0| |
| |de protesto, manutenção de títulos, reapresentação| | |
| |de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.12|Custódia em geral, inclusive de títulos e valores| 5,0| |
| |mobiliários. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.13|Serviços relacionados a operações de câmbio em| 5,0| |
| |geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento| | |
| |e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro| | |
| |de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito| | |
| |no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento| | |
| |de cheques de viagem; fornecimento, transferência,| | |
| |cancelamento e demais serviços relativos a carta de| | |
| |crédito de importação, exportação e garantias| | |
| |recebidas, envio e recebimento de mensagens em| | |
| |geral relacionadas a opereções de câmbio. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.14|Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e| 5,0| |
| |manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,| | |
| |cartão de débito, cartão salário e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.15|Compensação de cheques e títulos quaisquer;| 5,0| |
| |serviços relacionados a depósito, inclusive| | |
| |depósito identificado, a saque de contas quaisquer,| | |
| |por qualquer meio ou processo, inclusive em| | |
| |terminais eletrônicos e de atendimento. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.16|Emissão, reemissão, liquidação, alteração,| 5,0| |
| |cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens| | |
| |de crédito e similares, por qualquer meio ou| | |
| |processo; serviços relacionados à transferência de| | |
| |valores, dados, fundos, pagamentos e similares,| | |
| |inclusive entre contas em geral. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.17|Emissão, fornecimento, devolução, sustação,| 5,0| |
| |cancelamento e oposição de cheques quaisquer,| | |
| |avulso ou por talão. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 15.18|Serviços relacionados a crédito imobiliário,| 5,0| |
| |avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise| | |
| |técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,| | |
| |transferência e renegociação de contrato, emissão e| | |
| |reemissão do termo de quitação e demais serviços| | |
| |relacionados a crédito imobiliário. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 16|Serviços de transporte de natureza municipal. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 16.01|Serviços de transporte de natureza municipal. | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17|Serviços de apoio técnico, administrativo,| | |
| |jurídico, contábil, comercial e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.01|Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não| 3,0| |
| |contida em outros itens desta lista; análise,| | |
| |exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento| | |
| |de dados e informações de qualquer natureza,| | |
| |inclusive cadastro e similares. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.02|Datilografia, digitação, estenografia, expediente,| 2,0| |
| |secretaria em geral, resposta audível, redação,| | |
| |edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e| | |
| |infra-estrutura administrativa e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.03|Planejamento, coordenação, programação ou| 3,0| |
| |organização técnica, financeira ou administrativa. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.04|Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de| 3,0| |
| |mão de obra. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.05|Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter| 3,0| |
| |temporário, inclusive de empregados ou| | |
| |trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados| | |
| |pelo prestador de serviço. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.06|Propaganda e publicidade, inclusive promoção de| 2,0| |
| |vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de| | |
| |publicidade, elaboração de desenhos, textos e| | |
| |demais materiais publicitários. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.07|Franquia (franchising) | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.08|Perícias, laudos, exames técnicos e análises| 2,0| |
| |técnicas. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.09|Planejamento, organização e administração de| 2,0| |
| |feiras, exposições, congressos e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.10|Organização de festas e recepções; bufê (exceto o| 2,0| |
| |fornecimento de alimentação e bebidas, que fica| | |
| |sujeito ao ICMS). | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.11|Administração em geral, inclusive de bens e| 3,0| |
| |negócios de terceiros. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.12|Leilão e congêneres. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.13|Advocacia. | 2,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.14|Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.| 2,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.15|Auditoria. | 2,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.16|Análise de Organização e Métodos. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.17|Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.18|Contabilidade, inclusive serviços técnicos e| 2,0| 500|
| |auxiliares. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.19|Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 3,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.20|Estatística. | 2,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.21|Cobrança em geral. | 3,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.22|Assessoria, análise, avaliação, atendimento,| 3,0| |
| |consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de| | |
| |informações, administração de contas a receber ou a| | |
| |pagar e em geral, relacionados a operações de| | |
| |faturização (factoring). | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 17.23|Apresentação de palestras, conferências, seminários| 2,0| 500|
| |e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| | | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 18|Serviços de regulação de sinistros vinculados a| | |
| |contratos de seguros; inspeção e avaliação de| | |
| |riscos para cobertura de contratos de seguros;| | |
| |prevenção e gerência de riscos seguráveis e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 18.01|Serviços de regulação de sinistros vinculados a| 3,0| |
| |contratos de seguros; inspeção e avaliação de| | |
| |riscos para cobertura de contratos de seguros;| | |
| |prevenção e gerência de riscos seguráveis e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 19|Serviços de distribuição e venda de bilhetes e| | |
| |demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules| | |
| |ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive| | |
| |os decorrentes de títulos de capitalização e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 19.01|Serviços de distribuição e venda de bilhetes e| 3,0| |
| |demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules| | |
| |ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive| | |
| |os decorrentes de títulos de capitalização e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 20|Serviços portuários, aeroportuários,| | |
| |ferroportuários, de terminais rodoviários,| | |
| |ferroviários e metroviários. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 20.01|Serviços portuários, ferroportuários, utilização de| 3,0| |
| |porto, movimentação de passageiros, reboque de| | |
| |embarcações, rebocador escoteiro, atracação,| | |
| |desatracação, serviços de praticagem, capatazia,| | |
| |armazenagem de qualquer natureza, serviços| | |
| |acessórios, movimentação de mercadorias, serviços| | |
| |de apoio marítimo, de movimentação ao largo,| | |
| |serviço de armadores, estiva, conferência,| | |
| |logística e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 20.02|Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,| 3,0| |
| |movimentação de passageiros, armazenagem de| | |
| |qualquer natureza, capatazia, movimentação de| | |
| |aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,| | |
| |serviços acessórios, movimentação de mercadorias,| | |
| |logística e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 22|Serviços de exploração de rodovia. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 22.01|Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança| 5,0| |
| |de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo| | |
| |execução de serviços de conservação, manutenção,| | |
| |melhoramentos para adequação de capacidade e| | |
| |segurança de trânsito, operação, monitoração,| | |
| |assistência aos usuários e outros serviços| | |
| |definidos em contratos, atos de concessão ou de| | |
| |permissão ou em normas oficiais. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 23|Serviços de programação e comunicação visual,| | |
| |desenho industrial e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 23.01|Serviços de programação e comunicação visual,| 2,0| |
| |desenho industrial e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 24|Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,| | |
| |placas, sinalização visual, banners, adesivos e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 24.01|Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,| 2,0| |
| |placas, sinalização visual, banners, adesivos e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 25|Serviços funerários. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 25.01|Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou| 2,0| |
| |esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo| | |
| |cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros| | |
| |paramentos; desembaraço de certidão de óbito;| | |
| |fornecimento de véu, essa e outros adornos;| | |
| |embalsamamento, embelezamento, conservação ou| | |
| |restauração de cadáveres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 25.02|Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 25.03|Planos ou convênio funerários. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 25.04|Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 26|Serviços de coleta, remessa ou entrega de| | |
| |correspondências, documentos, objetos, bens ou| | |
| |valores, inclusive pelos correios e suas agências| | |
| |franqueadas; courrier e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 26.01|Serviços de coleta, remessa ou entrega de| 2,0| |
| |correspondências, documentos, objetos, bens ou| | |
| |valores, inclusive pelos correios e suas agências| | |
| |franqueadas; courrier e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 27|Serviços de assistência social. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 27.01|Serviços de assistência social. | 2,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 28|Serviços de avaliação de bens e serviços de| | |
| |qualquer natureza. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 28.01|Serviços de avaliação de bens e serviços de| 2,0| |
| |qualquer natureza. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 29|Serviços de biblioteconomia. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 29.01|Serviços de biblioteconomia. | 2,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 30|Serviços de biologia, biotecnologia e química. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 30.01|Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 2,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 31|Serviços técnicos em edificações, eletrônica,| | |
| |eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 31.01|Serviços técnicos em edificações, eletrônica,| 3,0| |
| |eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 32|Serviços de desenhos técnicos. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 32.01|Serviços de desenhos técnicos. | 2,0| |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 33|Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,| | |
| |despachantes e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 33.01|Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,| 3,0| |
| |despachantes e congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 34|Serviços de investigações particulares, detetives e| | |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 34.01|Serviços de investigações particulares, detetives e| 2,0| |
| |congêneres. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 35|Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,| | |
| |jornalismo e relações públicas. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 35.01|Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,| 2,0| 500|
| |jornalismo e relações públicas. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 36|Serviços de meteorologia. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 36.01|Serviços de meteorologia. | 2,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 37|Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.| | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 37.01|Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.| 2,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 38|Serviços de museologia. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 38.01|Serviços de museologia. | 2,0| 500|
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 39|Serviços de ourivesaria e lapidação. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 39.01|Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o| 2,0| |
| |material for fornecido pelo tomador do serviço). | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 40|Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | | |
|------|---------------------------------------------------|--------|----------|
| 40.01|Obras de arte sob encomenda. | 2,0| |
|______|___________________________________________________|________|__________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 85/2005)

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
__________________________________________________________________________
|Estabelecimentos, serviços ou atividades, em caráter permanente| 50 UF |
|e temporário, cuja área ocupada seja de até 200ms² | |
|---------------------------------------------------------------|----------|
|Estabelecimentos, serviços ou atividades, em caráter permanente| 100 UF|
|e temporário, cuja área ocupada exceda de 200ms² | |
|---------------------------------------------------------------+----------|
|OBS: A Taxa de Licença para localização para os estabelecimentos,serviços|
|ou atividades, em caráter temporário, nos meses de dezembro, janeiro, fe-|
|vereiro e julho, terá um acréscimo de 200% |
|__________________________________________________________________________|
ANEXO III

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL
___________________________________________________________________________
|ESTABELECIMENTOS,SERVIÇOS OU ATIVIDADES, EM CARÁTER PERMANENTE E TEMPORÁRIO|
|===========================================================================|
|a) área ocupada igual ou inferior a 20,00m² | 150 UF/ano|
|---------------------------------------------|-----------------------------|
|b) área ocupada que exceder a 20.00m² até| 150 UF + 0,60 UF por m²/ano|
|2.000,00 m² | |
|---------------------------------------------+-----------------------------|
|c) área ocupada que exceder a 2.000.00m² |1.338,00UF + 0,30UF por m²/a-|
| |no |
|---------------------------------------------+-----------------------------|
|OBS: A Taxa de Licença e fiscalização de funcionamento em horário normal e|
|especial apara as atividades temporárias nos meses de dezembro, janeiro,fe-|
|vereiro e julho terá acréscimo de 200% |
|___________________________________________________________________________|
ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE
______________________________________
|Ambulante sem carrinho| 20 UF/ano|
|----------------------|---------------|
|Ambulante com carrinho| 250 UF/ano|
|______________________|_______________|

ANEXO V
___________________________________________________________________________
|1 - CONSTRUÇÃO DE: |
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|a) edifícios ou casas de até dois pavimentos, por| 5,0 UF p/m²|
|m² de área construída | |
|---------------------------------------------------| |
|b) dependência em prédios residenciais, por m² de| |
|área construída | |
|---------------------------------------------------| |
|c) dependências em quaisquer outros prédios, para| |
|quaisquer finalidades, por m² de área construída | |
|---------------------------------------------------| |
|d) Barracões e galpões, por m² de área construída| |
|reconstruções, reformas,reparos e demolições por m²| |
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|2 - PARCELAMENTO DO SOLO: |
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|a) Loteamento | 240 UF p/ lote|
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|b) Desmembramento |
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|c) Anexação | 120 UF p/ lote|
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|3 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA: |
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|a) Por metro linear | 6,0 UF/m|
|---------------------------------------------------|-----------------------|
|b) Por metro quadrado | 6,0 UF/m²|
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|OBS.: A Taxa para Execução de Obras Particulares para áreas construídas até|
|70 m² e o Parcelamento do Solo, de imóveis situados nas zonas ZNN,ZO e ZNS,|
|será reduzida em 50% (cinqüenta porcento) essa redução será aplicada, ou-|
|trossim, para os loteamentos populares. |
|___________________________________________________________________________|

ANEXO V
(Redação dada pela Lei Complementar nº 39/1998)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
___________________________________________________________________________
|1 - CONSTRUÇÃO DE: |
|---------------------------------------------------------------------------|
|a) edifícios ou casas de até dois pavimentos, por| 5,0 UFP/M²|
|m² de área construída | |
|---------------------------------------------------| |
|b) dependência em prédios residenciais, por m² de| |
|área construída | |
|---------------------------------------------------| |
|c) dependências em quaisquer outros prédios, para| |
|Quaisquer finalidades, por m² de área construída | |
|---------------------------------------------------| |
|d) barracões e galpões, por m² de área construída | |
|---------------------------------------------------| |
|e) alteração de projeto (taxa incide sobre o total| |
|da área modificada em relação ao projeto original-| |
|mente aprovado) | |
|---------------------------------------------------|-----------------------|
|f) reforma, reparos e demolições, por m² | 2,5 UFP/M²|
|---------------------------------------------------| |
|g) substituição de plantas aprovadas, por m² (quan-| |
|do se tratar de substituição de nome ou de altera-| |
|ção de projeto sem aumento de área inicialmente| |
|aprovada) | |
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|1 - PARCELAMENTO DO SOLO: |
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|a) LOTEAMENTO | 5,0 UFP/M²|
|---------------------------------------------------|-----------------------|
|b) DESMEMBRAMENTO | 120 UFP/LOTE|
|---------------------------------------------------| |
|c)ANEXAÇÃO | |
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|1 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA: |
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|a) POR METRO LINEAR | 6,0 UF/M|
|---------------------------------------------------|-----------------------|
|b) POR METRO QUADRADO | 6,0 UF/M²|
|---------------------------------------------------+-----------------------|
|OBS: A Taxa para execução de obras particulares e o parcelamento do solo,de|
|imóveis situados nas zonas ZNN, ZO e ZNS, será reduzida em 50% (cinqüenta|
|porcento);essa redução também será aplicada para os loteamentos populares |
|___________________________________________________________________________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 39/1998)

ANEXO V
(Redação dada pela Lei Complementar nº 41/1998)

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
_______________________________________________________________________
|1 - CONSTRUÇÃO DE: |
|-----------------------------------------------+-----------------------|
|a) edifícios ou casas de até dois pavimentos,| 2,0 UF/M²|
|por m² de área construída | |
|-----------------------------------------------| |
|b) dependência em prédios residenciais, por m²| |
|de área construída | |
|-----------------------------------------------| |
|c) dependências em quaisquer outros prédios,| |
|para quaisquer formalidades, por m² de área| |
|construída | |
|-----------------------------------------------| |
|d) barracões e galpões, por m² de área | |
|construída | |
|-----------------------------------------------| |
|e) alteração de projeto (taxa incide sobre o| |
|total da área acrescida em relação ao projeto| |
|originalmente aprovado) | |
|-----------------------------------------------|-----------------------|
|f) consulta prévia | 30 UF|
|-----------------------------------------------|-----------------------|
|g) reformas e reparos (sem alteração de área | 50 UF|
|construída) e demolições | |
|-----------------------------------------------|-----------------------|
|h) substituições de plantas aprovadas, por m²| 0,5 UF/M²|
|(quando se tratar de substituição de nome ou de| |
|alteração de projeto sem aumento de área| |
|inicialmente aprovada) | |
|-----------------------------------------------+-----------------------|
|1 - PARCELAMENTO DO SOLO: |
|-----------------------------------------------------------------------|
|LOTEAMENTO |
|-----------------------------------------------+-----------------------|
|a) PRÉ-PLANO | 0,02 UF/M²|
|-----------------------------------------------|-----------------------|
|B) PLANO URBANÍSTICO | 300 UF/LOTE|
|-----------------------------------------------|-----------------------|
|c) DESMEMBRAMENTO | 200 UF/LOTE|
|d) ANEXAÇÃO | |
|-----------------------------------------------+-----------------------|
|1 - QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA: |
|-----------------------------------------------+-----------------------|
|a) POR METRO LINEAR | 2,4 UF/M|
|-----------------------------------------------|-----------------------|
|b) POR METRO QUADRADO | 2,4 UF/M²|
|-----------------------------------------------+-----------------------|
|OBS.: A Taxa para Execução de Obras Particulares para áreas construídas|
|até 70m² e o parcelamento do solo, de imóveis situados nas zonas ZNN,|
|ZO e ZNS, será reduzida em 50% (cinqüenta porcento); essa redução será|
|aplicada, outrossim para os loteamentos populares. |
|_______________________________________________________________________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/1998)

ANEXO VI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA PARA PUBLICIDADE
___________________________________________________________________________
| ESPÉCIE DE PUBLICIDADE | MÊS | ANO |
|=====================================================|===========|=========|
|1 - Publicidade relativa a atividade exercida no| 3 UF| 25 UF|
|local, fixada na parte externa ou interna de| | |
|estabelecimentos industriais, agropecuários, de| | |
|prestação de serviços e outros, de qualquer espécie -| | |
|p/metro quadrado | | |
|-----------------------------------------------------|-----------|---------|
|2 - Publicidade de terceiros, afixada na parte| 12 UF| 100 UF|
|externa ou interna de estabelecimentos industriais,| | |
|comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e| | |
|outros, de qualquer espécie - p/metro quadrado | | |
|-----------------------------------------------------|-----------|---------|
|3 - Publicidade no interior de veículos de uso| 12 UF| 100 UF|
|público não destinado à publicidade como ramo de| | |
|negócio, de Qualquer espécie - p/metro quadrado | | |
|-----------------------------------------------------|-----------|---------|
|4 - Publicidade em placas, painéis, cartazes,| 12 UF| 100 UF|
|letreiros, tabuletas, faixas, e similares, colocados| | |
|em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes,| | |
|telhados, paredes, terraços, jardins - p/metro| | |
|quadrado | | |
|-----------------------------------------------------|-----------|---------|
|5 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante| 24 UF| 200 UF|
|dos itens anteriores - p/metro quadrado | | |
|-----------------------------------------------------+-----------+---------|
|OBS: para publicidade em luminosos, a taxa será reduzida em 20% (vinte|
|porcento) |
|___________________________________________________________________________|

ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
___________________________________________________________________________
| NATUREZA DAS ATIVIDADES | MÊS | ANO |
|=========================================================|========|========|
|1 - Espaço ocupado para balcões, mesas, tabuleiros e| 3 UF| 30 UF|
|semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos;| | |
|inclusive por firmas comerciais, em locais estabelecidos| | |
|pela Prefeitura, por prazo e a critério desta - por metro| | |
|quadrado | | |
|---------------------------------------------------------|--------|--------|
|2 - Outras ocupações - por metro quadrado | 5 UF| 50 UF|
|_________________________________________________________|________|________|

ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
___________________________________________________________________________
| NATUREZA DAS ATIVIDADES | MÊS | ANO |
|=========================================================|========|========|
|1 - Espaço ocupado para balcões, mesas, tabuleiros e| 3 UF| 30 UF|
|semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos,in-| | |
|clusive por firmas comerciais, em locais estabelecidos| | |
|pela Prefeitura, por prazo e a critério desta - por metro| | |
|quadrado | | |
|---------------------------------------------------------|--------|--------|
|2 - Outras ocupações - por metro quadrado | 5 UF| 50 UF|
|---------------------------------------------------------|--------|--------|
|3 - Espaço ocupado nas feiras-livres realizadas nas vias| 1,5 UF| 15 UF|
|e logradouros públicos - por metro quadrado | | |
|---------------------------------------------------------+--------+--------|
|OBS.: Entende-se por feira-livre aquela realizada diariamente nos logradou-|
|ros públicos do Município e em que são comercializados - legumes, frutas,|
|verduras, pescado, etc. |
|___________________________________________________________________________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 42/1998)

ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO
_________________________________________________________
| TIPO DE EDIFICAÇÃO| TESTADA | NÚMERO DE | UF |
| | IDEAL | AMBIENTES | |
| | (METROS |(S, Q, C, B) | |
| | LINEARES) | | |
|===================|============|=============|==========|
|Residencial Hori-|até 10 | Até 3| 46,00|
|zontal ou Vertical | |-------------|----------|
| | | 4| 69,00|
| | |-------------|----------|
| | | 5| 92,00|
| | |-------------|----------|
| | | 6| 115,00|
| | |-------------|----------|
| | | 7 ou 8| 161,00|
| | |-------------|----------|
| | | 9 ou 10| 207,00|
| | |-------------|----------|
| | | Acima de 10| 253,00|
| |------------|-------------|----------|
| |acima de 10 | Até 4| 74,00|
| | |-------------|----------|
| | | 5 ou 6| 122,00|
| | |-------------|----------|
| | | 7 ou 8| 170,00|
| | |-------------|----------|
| | | 9 ou 10| 218,00|
| | |-------------|----------|
| | | Acima de 10| 267,00|
|-------------------|------------|-------------|----------|
|Comercial Horizon-|Até 10 | -| 92,00|
|tal |------------|-------------|----------|
| |De 11 a 20 | -| 186,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 21 a 40 | -| 375,00|
| |------------|-------------|----------|
| |Acima de 40 | -| 448,00|
|-------------------|------------|-------------|----------|
|Comercial Vertical |Até 40 | -| 92,00|
| |------------|-------------|----------|
| |Acima de 10 | -| 138,00|
|-------------------|------------|-------------|----------|
|Industrial |Até 20 | -| 186,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 21 a 40 | -| 375,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 41 a 60 | -| 448,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 61 a 100 | -| 747,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 101 a 200| -| 1.304,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 201 400 | -| 2.611,00|
| |------------|-------------|----------|
| |Acima de 400| -| 3.917,00|
|-------------------|------------|-------------|----------|
|Armazém, Depósito e|Até 20 | -| 42,00|
|Oficina |------------|-------------|----------|
| |De 21 a 40 | -| 81,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 41 a 60 | -| 97,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 61 a 100 | -| 161,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 101 a 200| -| 283,00|
| |------------|-------------|----------|
| |Acima de 200| -| 425,00|
|-------------------|------------|-------------|----------|
|Especial |Até 10 | -| 95,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 11 a 20 | -| 186,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 21 a 40 | -| 375,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 41 a 60 | -| 448,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 61 a 100 | -| 747,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 101 a 200| -| 1.304,00|
| |------------|-------------|----------|
| |Acima de 200| -| 1.959,00|
|-------------------|------------|-------------|----------|
|Telheiro |Até 20 | -| 42,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 21 a 40 | -| 81,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 41 a 60 | -| 97,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 61 a 100 | -| 161,00|
| |------------|-------------|----------|
| |De 101 a 200| -| 283,00|
| |------------|-------------|----------|
| |Acima de 200| -| 425,00|
|___________________|____________|_____________|__________|

ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
____________________________________________
|1 - Requerimentos | 10 UF|
|--------------------------------|-----------|
|2 - Certidões e Atestados | 20 UF|
|--------------------------------|-----------|
|3 - Certidões e Atestados, por| 6 UF|
|folha excedente | |
|--------------------------------|-----------|
|4 - Buscas, por exercício | 6 UF|
|--------------------------------|-----------|
|5 - "Habite-se" - p/ unidade| 80 UF|
|Imobiliária | |
|--------------------------------|-----------|
|6 - Alvará para instalação/| 80 UF|
|Elevadores - p/unidade | |
|--------------------------------|-----------|
|7 - Alvará para funcionamento/| 50 UF p/|
|Elevadores - p/unidade | ano|
|--------------------------------|-----------|
|8 - Xerocópia Autenticada | 1 UF|
|--------------------------------|-----------|
|9 - Xerocópia Simples | 0,5 UF|
|--------------------------------|-----------|
|10 - 2ª Via de Documentos | 10 UF|
|________________________________|___________|

ANEXO IX
(Redação dada pela Lei Complementar nº 41/1998)

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
__________________________________________________________
|1 - Requerimentos | 10 UF|
|-----------------------------------------------|----------|
|2 - Certidões e Atestados | 20 UF|
|-----------------------------------------------|----------|
|3 - Certidões e Atestados, por folha excedente | 6 UF|
|-----------------------------------------------|----------|
|4 - Buscas, por exercício | 6 UF|
|-----------------------------------------------|----------|
|5 - Habite-se - p/ unidade imobiliária | 32 UF|
|-----------------------------------------------|----------|
|6 - Alvará para instalação/Elevadores - p/uni-| 80 UF|
|dade | |
|-----------------------------------------------|----------|
|7 - Alvará para funcionamento/ Elevadores -| 50 UF/ano|
|p/unidade | |
|-----------------------------------------------|----------|
|8 - Xerocópia Autenticada | 1 UF|
|-----------------------------------------------|----------|
|9 - Xerocópia Simples | 0,5 UF|
|-----------------------------------------------|----------|
|10 - 2ª Via de Documentos | 10 UF|
|_______________________________________________|__________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 41/1998)

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 17/04/2014