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LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.


INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DOS BOMBEIROS, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:


CAPÍTULO I
DA TAXA DE SERVIÇOS DOS BOMBEIROS


Art. 1º Fica instituída a Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB, que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar instalado no Município, através de Convênio celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Município de Embu das Artes.

Art. 2º A Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB cobrirá exclusivamente os custos operacionais, de manutenção e de expansão dos serviços e equipamentos relativos aos custos arcados pelo Município.

Art. 3º São contribuintes da taxa de que trata esta Lei Complementar, as pessoas jurídicas estabelecidas no município de Embu das Artes que se dediquem à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, em caráter permanente ou temporário.

Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador, em 1º de janeiro de cada ano, ou na data de início das atividades.

Art. 4º A base de cálculo da Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB é o custo do serviço, rateado proporcionalmente entre os contribuintes, em razão da carga de incêndio especifica instalada em cada um dos imóveis situados no Município, de acordo com a sua ocupação.

§ 1º - O valor da Taxa corresponderá ao produto da carga de incêndio de cada imóvel pelo fator de cobrança.

§ 2º - O fator de cobrança será de R$ 0,0010 às ocupações constantes no Anexo da Tabela I do Decreto Estadual 56.819/2011.

§ 3º - A fórmula de cálculo da Taxa será a seguinte:

P = C x A,
T=P x F,
ou
T= C x A x F, onde:
P = Potencial Calorífico
C = Carga de incêndio, em MJ (megajoule)
A = Área utilizada, em M² (metros quadrados)
T = Taxa de Serviço de Bombeiro
F = Fator de cobrança (R$ 0,0010)

§ 4º - A carga de incêndio específica de cada imóvel será medida em Megajoules (MJ).

§ 5º - Considera-se custo do serviço:

I - combustíveis peças e lubrificantes consumidos pelos veículos utilizados na execução dos serviços;

II - demais materiais de consumo necessários à execução do serviço;

III - despesas com aquisição de imóveis, construção, reforma ou ampliação de prédio para abrigar os serviços;

IV - equipamentos e materiais permanentes necessários a execução do serviço;

V - educação e treinamento de bombeiros e da comunidade, visando à prevenção e atendimentos emergenciais de bombeiros;

VI - educação e cidadania de crianças e pré-adolescentes residentes em Embu das Artes em projetos com a interação direta do Corpo de Bombeiros da Cidade;

VII - material de limpeza, material de escritório e gêneros alimentícios, para utilização e consumo pela corporação.

Art. 5º O potencial calorífico de cada imóvel será apurado multiplicando-se a área do imóvel ou o peso ou o volume do maior risco estocado, pela carga de incêndio específica correspondente à ocupação do imóvel constante da IT14/2011 (Instrução Técnica - Carga de Incêndio nas Edificações e Áreas de Risco) da SSP/SP (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo) - PMESP/CB (Polícia Militar do Estado de São Paulo / Corpo de Bombeiros) anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta lei, na forma de Anexo II.

§ 1º - A referida tabela poderá ser atualizada quando necessário, mediante Decreto do Executivo e sob as orientações contidas na IT 14/2011 (Instrução Técnica - Carga de Incêndio nas Edificações e Áreas de Risco) da SSP/SP (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo) - PMESP/CB (Polícia Militar do Estado de São Paulo / Corpo de Bombeiros), e suas alterações.

§ 2º - Os imóveis cujas atividades/ocupações não constarem da tabela do Anexo II, devem ter sua carga de incêndio específica determinada por similaridade, mediante avaliação do Corpo de Bombeiros.

§ 3º - Para as ocupações destinadas a depósitos (grupo "J"), explosivos (grupo "L") e ocupações especiais (grupo "M"), a determinação da carga de incêndio específica se dará pela aplicação da metodologia constante do anexo B da IT 14/2011.

Art. 6º As atividades com líquidos combustíveis e inflamáveis, gás liquefeito de petróleo (GLP) ou gás natural, terão a sua carga de incêndio especifica dada pela quantidade de combustível armazenado, expressa em Megajoules por quilo (MJ/kg), na base de um litro por um quilo.

Art. 7º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB:

I - indústria com área construída menor ou igual a 300m² e carga de incêndio menor ou igual a 300 MJ/m²;

II - comércio com área construída menor ou igual a 300m² e carga de incêndio menor ou igual a 300 MJ/m²;

III - estabelecimentos prestadores de serviços com área construída menor ou igual a 300m² e carga de incêndio menor ou igual a 300 MJ/m²;

IV - as associações de classe, religiosas, clubes esportivos, entidades de assistência social, escolas infantis, orfanatos e asilos, desde que sejam sem fins lucrativos;

V - hospitais, casas de saúde e congêneres;

VI - os casos de isenção previstos na IT 42/2011 (Instrução Técnica) - da SSP/SP (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo) - PMESP/CB (Polícia Militar do Estado de São Paulo / Corpo de Bombeiros)

Art. 8º A Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB é anual, mensal ou diária e será recolhida antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia, ou no decorrer da atividade na forma e nos prazos constantes nos respectivos avisos-recibos.

Parágrafo Único - A Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB, quando anual, será recolhida na seguinte conformidade:

I - total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;

II - pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre;

III - havendo continuidade da atividade, no valor total.

Art. 9º Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB será calculada e paga levando-se em consideração a atividade/ocupação principal.

Art. 10 A Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB poderá ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo, neste caso, constar obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um e os respectivos valores.

Parágrafo Único - O pagamento da taxa será feito de uma só vez ou parceladamente em até 12 (doze) vezes n exercício financeiro, nos respectivos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos, indexando-se as prestações na forma cabível nos termos da legislação e normas pertinentes.

Art. 11 A falta de pagamento da Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável as sanções previstas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar 101/2007.

Art. 12 Os recursos arrecadados com a Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB serão contabilizados em créditos orçamentários próprios, sendo destinados ao Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Embu das Artes.

Art. 13 Os valores constantes nesta Lei Complementar serão atualizados anualmente, conforme disposto na legislação vigente.

Art. 14 Aplica-se à presente Lei Complementar subsidiariamente a Lei Complementar nº 101/2007 nº , de de de (Código Tributário do Município de Embu das Artes).

Art. 15 Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação, conforme previsto nas alíneas "b" e "c", do inciso III, do art. 150, da Constituição Federal.


CAPÍTULO II
DO FUNDO ESPECIAL DE BOMBEIROS - FEBOM


Art. 16 Fica instituído o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, vinculado a Secretaria de Administração da Prefeitura de Embu das Artes.

Parágrafo Único - O Fundo, de que trata este artigo, será identificado pela sigla "FEBOM" (Fundo Especial de Bombeiros).

Art. 17 Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo a que se refere o artigo anterior, tem por finalidade assegurar meios para a expansão e aperfeiçoamento do serviço de combate a incêndios e salvamentos local, provendo recursos que serão utilizados nas seguintes atividades:

I - aquisição de imóveis, construções, reformas e ampliações;

II - aquisição de veículos e demais equipamentos e materiais permanentes e de consumo;

III - aquisição e instalação de hidrantes urbanos de incêndio e suas conexões à rede de distribuição de água;

IV - despesas com serviços de terceiros e outros serviços e encargos;

V - participação dos bombeiros em cursos e eventos de intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento;

VI - aquisição de uniformes e equipamento de proteção individual para os bombeiros;

VII - custos de sua própria gestão

VIII - Locaçaõ de Imóveis.

Art. 18 Constituem receitas do Fundo:

I - as dotações orçamentárias destinadas ao Fundo;

II - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;

III - recursos de aplicações financeiras;

IV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios, bem como de entidades internacionais;

V - venda de bens, veículos, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos de patrimônio do Município, em uso no Corpo de Bombeiros;

VI - pena convertida em multas por condenação judicial aplicadas pela violação das normas de proteção contra incêndios e contra o meio ambiente;

VII - receita integralmente arrecadada pela Taxa de Serviços de Bombeiros-TSB;

VIII - recursos advindos da co-participação de municípios limítrofes ou não, ajustados em convênio, que regule a prestação de serviços do Corpo de Bombeiros de Embu das Artes em ocorrências e eventos fora de seu limite territorial, bem como a premissa de utilização com serviços postos a disposição;

IX - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

Art. 19 As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas no orçamento.

Art. 20 Os recursos constituídos no Fundo serão, obrigatoriamente, depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial do FEBOM, que será gerida por um Conselho Gestor, com a seguinte composição:

I - O Secretário de Governo da Prefeitura do Município de Embu das Artes, como Presidente;

II - 01 (um) representante da Secretaria de Administração da Prefeitura do Município de Embu das Artes;

III - 01 (um) representante da Secretaria de Obras, Edificações e Orientação Urbana da Prefeitura do Município de Embu das Artes;

IV - 02 (dois) representantes do Corpo de Bombeiros, indicados pelo Comandante do Posto do Corpo de Bombeiros;

V - 01 (um) representantes da Associação Comercial e Empresarial de Embu das Artes - ACISE;

VI - 01 representante do poder legislativo municipal.

Parágrafo Único - Os membros do Conselho Gestor serão nomeados através de Decreto Executivo.

Art. 21 O Conselho Gestor deliberará através de voto de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples de voto, estando presentes a maioria absoluta de seus membros, sendo que o Presidente somente votará em caso de empate.

Art. 22 A decisão para aplicação dos recursos do FEBOM, previstos no orçamento ou em créditos adicionais, é da competência do Conselho Gestor cabendo, também a este órgão a prestação de contas na forma e nos prazos estabelecidos na legislação vigente, observadas as normas aplicáveis quanto à aquisição e alienação de bens públicos, contratação de compras e serviços e tudo o mais que for estabelecido para a despesa pública.

Parágrafo Único - Para aquisição de bens e serviços através de licitação e, visando racionalizar custos e otimizar as compras, fica autorizada a utilização da estrutura administrativa da própria Prefeitura Municipal de Embu das Artes.

Art. 23 Os bens adquiridos com recursos do FEBOM serão incorporados ao patrimônio público municipal e destinados ao uso do Corpo de Bombeiros.

Art. 24 O saldo positivo dos recursos do FEBOM apurados no final do exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo, como receita, desde que previsto no orçamento do exercício seguinte.

Art. 25 Os membros do Conselho Gestor são responsáveis pela fiscalização, aplicação dos recursos, realização de despesas, aquisição e alienação de bens, com o auxílio dos órgãos próprios da administração municipal.


CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 26 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito especial.

Art. 27 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por Decreto.

Art. 28 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Embu das Artes, 16 de dezembro de 2011.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO
Prefeito

Registrada e Publicada por afixação, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 16 de dezembro de 2011.

MARCOS AUGUSTO ROSATTI
Controlador Geral do Município

O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
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Publicado no sistema em: 07/02/2012

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