Procurando um advogado?

aos especialistas associados ao LeisMunicipais!
Home >> Estado: SP >> Cotia >> Leis Ordinárias >> 1752/2013
Você não está logado para utilizar todos os recursos. Cadastre-se aqui. É Rápido!

Enviar por E-mail

Comunicar Erro

Versão de Impressão

Favorita
0

Salvar PDF

Anotações
0

Texto Original

Versão Compilada
Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 10/04/2013.

Endereço desta legislação

 

LEI Nº 1752 DE 04 DE MARÇO DE 2013.

(Estatuto Social aprovado pelo Decreto nº 7651/2013)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA COTIANA DE SERVIÇOS MÉDICOS E AMBULATORIAIS - ECOMED.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Empresa Cotiana de Serviços Médicos e Ambulatoriais - ECOMED, empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro no Município de Cotia, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo Único - A ECOMED é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

Art. 2º O capital inicial da ECOMED será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser totalmente subscrito e integralizado pelo Município.

§ 1º A integralização do capital inicial será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município.

§ 2º O capital social poderá ser integralizado em dinheiro ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente.

Art. 3º A ECOMED terá por objetivo social a prestação de serviços gratuitos de assistência médica, ambulatoriais e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

§ 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput deste artigo estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e da Secretaria Municipal da Saúde.

§ 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a ECOMED observará as orientações da Política Nacional de Saúde de responsabilidade do Ministério da Saúde.

Art. 4º Compete à ECOMED:

I - administrar e gerir unidades de saúde, bem como prestar serviços de assistência médica, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS e da Secretaria Municipal da Saúde;

II - prestar à Secretaria Municipal da Saúde serviços de apoio à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social;

III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições estaduais e federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação;

IV. prestar serviços de apoio ao processo de gestão da Secretaria Municipal da Saúde e de todas as suas unidades, com a implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e

VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da ECOMED pela Administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Art. 6º A ECOMED poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com a Secretaria Municipal da Saúde.

§ 1º O contrato de que trata o caput deste artigo estabelecerá, entre outras:

I - as obrigações dos signatários;

II - as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;

III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e

IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da ECOMED, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à ECOMED.

§ 2º Ao contrato firmado será dada ampla divulgação por intermédio da ECOMED e da entidade contratante na internet.

Art. 7º No âmbito do contrato previsto no art. 6º, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na Secretaria Municipal da Saúde ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da ECOMED poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

Parágrafo Único - Ficam assegurados aos servidores referidos no caput deste artigo os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.

Art. 8º Constituem recursos da ECOMED:

I - transferências oriundas de dotações consignadas no orçamento do Município e de pessoas jurídicas de direito público interno;

II - as receitas decorrentes:

a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto social;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como alugueres, foros, dividendos, bonificações;
e) de acordos, convênios ou contratos que realizar com entidades públicas nacionais e privadas; e
f) de doações e subvenções.

Art. 9º O regime de pessoal permanente da ECOMED será o da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) e demais legislações correlatas.

Parágrafo Único - A contratação será condicionada a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração, ressalvadas as nomeações para os empregos de confiança de livre nomeação e exoneração necessários à administração de seus contratos, limitados a 20 (vinte) vagas.

Art. 10. A ECOMED poderá celebrar contratos de trabalho por prazo determinado, observado o contido no art. 443, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) mediante processo seletivo simplificado.

Art. 11. Fica a Secretaria Municipal da Saúde, ou órgão que venha a substituí-la, autorizada a ceder à ECOMED bens e direitos necessários à execução de seu objetivo social.

Parágrafo Único - Na hipótese de extinção da empresa pública os bens serão restituídos ao órgão cedente.

Art. 12. A ECOMED será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e pela Diretoria Executiva, contando também com um Conselho Fiscal.

Parágrafo Único - O estatuto social definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos no caput deste artigo.

Art. 13. A ECOMED ficará sujeita a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 14. A ECOMED reger-se-á por esta Lei, por seu estatuto social, e pelas demais normas de direito aplicáveis.

Parágrafo Único - O Poder Executivo, por meio de decreto, aprovará o Estatuto Social da ECOMED.

Art. 15. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, no orçamento vigente, créditos especiais até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados à cobertura das despesas necessárias à instalação da ECOMED;

II - proceder à incorporação institucional da ECOMED ao orçamento do Município, neste exercício;

III - promover a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite necessário para a integralização das parcelas do capital social da ECOMED; e

IV - proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Parágrafo Único - Os valores dos créditos adicionais a que se refere este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverão onerar a dotação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Financeira.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Cotia, em 04 de março de 2013.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO
Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Gabinete do Prefeito do Município de Cotia, 04 dias do mês de março de 2013.

MÁRCIO CÉSAR DE CAMARGO
Secretário Geral de Gabinete
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
Status

Publicado no sistema em: 19/04/2013

Formatação
Fonte:
Tamanho:
www.leismunicipais.com.br | SERVIÇOS | LEIS BÁSICAS | CONTATO | ASSOCIADOS |