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LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2013


DISPÕE SOBRE O REGIME DE GRATIFICAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO REGIME DE DIÁRIAS AOS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES DO MUNICIPIO.


Fidelis Schappo, Prefeito Municipal de Urubici, SC, no uso de suas atribuições legais, fsz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O motorista de ambulância ou veículo de transporte de pacientes que, por determinação da respectiva chefia, se deslocar da sede de trabalho, no interesse do serviço, fará jus a gratificação, sempre que convier aos interesses da administração, em razão das despesas com alimentação, pernoite, ligações telefônicas e locomoção na cidade de destino, mediante apresentação indispensável dos respectivos comprovantes.

Art. 2º O limite da gratificação será de no máximo o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

Art. 3º Não fará jus a indenização o servidor que estiver em licença:

I - Para tratamento de saúde, de doença profissional, ou por acidente de serviço;

II - Por motivo de doença em pessoa da família;

III - Para repouso à gestante, à adotante e paternidade;

IV - Para serviço militar obrigatório;

V - Para atividade política e desempenho de atividades classistas;

VI - Licença para tratar de assuntos particulares;

VII - Licença Prêmio;

VIII - Férias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei nº 1570/2011.

Prefeitura Municipal de Urubici, em 20 de março de 2013.

Fidelis Schappo
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta data.
Urubici, 20 de março de 2013.

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 04/04/2013