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Home >> Estado: SC >> Tubarão >> Decretos >> 2466/2007
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DECRETO Nº 2466, DE 1º DE JUNHO DE 2007.


REGULAMENTA A LEI Nº 3.046/2007, QUE CRIA DIREITO À PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR CELETISTA, DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, em exercício, na competência das atribuições que lhe confere o artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e considerando:

- Que o benefício da agregação de diferenças salariais pelo exercício de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança conferido aos servidores celetistas pela Lei 3.046/2007 é limitado a 03 (três) vezes na carreira conforme dispõe os artigos 5º e 6º;
- Que o espírito da Lei, nos termos do próprio pleito dos servidores, é evitar ao celetistas a perda brusca de salários ao ser exonerado após longos períodos de exercício daqueles encargos de confiança, especialmente na medida em que a carreira vai caminhando para seu término;
- Que sob tal enfoque se manifestaram favoravelmente ao Projeto de Lei a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Finanças, considerando, quanto ao aspecto financeiro, a capacidade de suporte do erário a médio e longo prazo;
- Que a própria justificativa da proposta, encaminhada a Câmara com o Ofício 146/2006, insere as intenções e preocupações do Projeto, destacando-lhe o objetivo maior que é assegurar um futuro melhor aos celetistas que por longos anos tiveram responsabilidades e conseqüentemente salários superiores àqueles da carreira;
- Que, por último, estando tais prismas no corpo da Lei, sua regulamentação, afora o dever de limitar-se ao texto da matriz, tem de manter-lhe as intenções, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei 3.046, de 23 de janeiro de 2007, que cria direito e estabelece normas para a percepção em caráter definitivo, pelos servidores celetistas, de diferenças de vencimentos decorrentes do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança e dá outras providências.

Art. 2º Nos termos do art. 5º da Lei, o benefício poderá ser concedido apenas 03 (três vezes) na carreira, ao atingir o servidor 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos de serviço em emprego de caráter permanente.

Parágrafo único - Excetua-se do limite de 03 (três) vezes previsto do caput do artigo a atualização dos valores assegurados, para os percentuais de 75% (setenta e cinco) por cento e de 100% (cem) por cento, respectivamente ao atingir o servidor os 15 (quinze) e 20 (vinte) anos de serviço.

Art. 3º O servidor, conforme dispõe o art. 5º da Lei, terá as seguintes oportunidades para requerer o benefício das diferenças salariais da Lei:

I - para a primeira vez: A partir da data em que atingir 10 (dez) anos de serviço como servidor permanente, em relação aos Cargos em Comissão e/ou Funções em Confiança exercidos no mesmo período de 10 (dez) anos;

II - para a segunda vez: A partir da data em que atingir 15 (quinze) anos de serviço como servidor permanente, em relação aos Cargos em Comissão e Funções de Confiança exercidos no mesmo período de 15 (quinze) anos;

III - para a terceira e última vez: A partir da data em que atingir 20 (vinte) anos de serviço como servidor permanente, em relação aos Cargos em Comissão e Funções de Confiança exercidos no mesmo período de 20 (vinte) anos;

Art. 4º É automática e de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos:

I - a simples atualização do percentual do benefício em relação ao tempo de serviço do servidor, aos 15 (quinze) e 20 (vinte) anos na condição de detentor de emprego permanente, conforme Parágrafo Único do art. 2º deste Decreto;

II - a limitação da remuneração ao valor máximo servido como base de contribuição previdenciária no Regime Geral, nos termos do Parágrafo Único do art. 1º da Lei, sempre que o servidor não estiver no exercício de Cargo em Comissão ou em Função de Confiança.

Art. 5º O valor do benefício será sempre o que for apurado no momento de sua concessão, em função do valor dos itens remuneratórios então vigentes, independentemente do interregno de tempo que ocorrer entre o término do exercício dos Cargos e/ou Funções e a referida concessão.

Art. 6º Assegurada a percepção integral do benefício, isto é, dos 8/8 avos a que se refere o art. 4º da Lei, não há direito a nova agregação pelo exercício de novos Cargos e Funções, exceto de eventuais diferenças, se estes Cargos ou Funções tenham sido de nível remuneratório maior do que os anteriormente exercidos, e desde que respeitadas as 03 (três) oportunidades para a obtenção do benefício referidas no art. 3º desde Decreto.

Parágrafo Único - No exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança cujos valores remuneratórios sejam menores que os do emprego de carreira, mesmo que acrescidos de diferenças salariais da Lei, cabe ao servidor a opção entre a remuneração do Cargo ou do ganho da Função e a remuneração de carreira.

Art. 7º Nos termos do inciso 2º do art. 4º da Lei, cada avo dos 8/8 avos que asseguram direito à agregação de diferenças salariais, deve corresponder a 01 (um) ano de exercício real de Cargo em Comissão ou Função de Confiança.

Art. 8º Nas agregações proporcionais, cujos avos incluem a soma de frações de anos de exercício de Cargos em Comissão e/ou Funções de Confiança, para efeito da proporcionalidade do benefício em relação a cada Cargo ou Função exercidos, a que se refere o inciso I do art. 4º da Lei, o benefício de ano cheio será levado à conta daquele Cargo ou Função que tenha tido a mais longa fração de ano no somatório efetuado.

Art. 9º A agregação pelo Cargo ou Função maior, desde que exercido por mais de 01 (um) ano, só é devida na agregação integral, isto é, que integralize os 8/8 avos nos termos do inciso 2º do art. 4º da Lei, não se aplicando nesta hipótese a norma do artigo precedente.

Art. 10 No cálculo para a nova agregação objetivando a ampliação do já assegurado, inclusive para a integralização dos 8/8 avos, deve ser refeito todo o histórico, desde os dados da primeira agregação, para chegar ao novo valor do benefício, de forma que tal valor a agregar comporte tempo real de efetivo serviço em exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança.

Art. 11 É de responsabilidade do servidor requerer os benefícios decorrentes da Lei 3.046/2007, exceto a simples atualização dos percentuais devidos ao atingir 15 (quinze) e 20 (vinte) anos de serviço na condição de detentor de emprego permanente, conforme disposto no inciso I do art. 4º deste Decreto.

Art. 12 Nos termos do art. 9º e 11 da Lei, para efeito de percepção de diferenças salariais, conta apenas o exercício de Cargos em Comissão ou Funções de Confiança desempenhadas até 31 de dezembro de 2011.

Art. 13 Do Salário base, sob o qual são calculadas as vantagens individuais, a folha mensal de pagamento deverá discriminar a parte referente ao valor do vencimento de carreira e a parte referente ao valor agregado por força da Lei.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tubarão, SC, 1º de junho de 2007.

GERALDO PEREIRA
Prefeito Municipal em exercício

CÁSSIO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Secretário de Administração
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Publicado no sistema em: 01/06/2007

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