Procurando um advogado?

aos especialistas associados ao LeisMunicipais!
Home >> Estado: SC >> Tijucas >> Decretos >> 449/2009
Você não está logado para utilizar todos os recursos. Cadastre-se aqui. É Rápido!

Enviar por E-mail

Comunicar Erro

Versão de Impressão

Favorita
0

Salvar PDF

Anotações
0

Texto Original

Versão Compilada
Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 21/01/2013.

DECRETO Nº 449/2009


REGULAMENTA O BANCO DE HORAS E TRATA DA JORNADA DE TRABALHO E DA TOLERÂNCIA DE ATRASO


ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 82, VIII, e 103, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Tijucas/SC, caput do artigo 27 da Lei Municipal nº 775/90, 103, V, "c" e 122, III, da Lei Municipal nº 90/1957, e ainda o disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente executado no serviço público ao atendimento dos cidadãos;

CONSIDERANDO os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da Supremacia do Interesse Público e da Economicidade;

CONSIDERANDO os limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que a realização de horas suplementares (horas extras) deve acontecer somente em situações atípicas ou excepcionais;

CONSIDERANDO que cada Secretaria, Fundação ou Autarquia municipal deve planejar o trabalho da sua unidade, contando com a carga horária normal de sua equipe;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de contenção de despesas, face principalmente à notória queda de arrecadação dos municípios; DECRETA:


CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO E DA TOLERÂNCIA DE ATRASO


Art. 1º A jornada máxima de trabalho nas repartições públicas municipais será de 40 (quarenta) horas semanais, observada a jornada semanal para cada cargo, conforme segue:

I - 40 (quarenta) horas semanais para os ocupantes de cargos com jornada de 8 (oito) horas diárias, com intervalo mínimo de 1 (uma) e máximo de 2 (duas) horas para descanso/alimentação, não se computando esse intervalo na duração da jornada, sendo que para efeito de cálculo de variações mensais (horas faltas, horas noturnas, etc) computar-se-á 200 (duzentas) horas mensais; (Vide Decreto nº 561/2010)

II - 30 (trinta) horas semanais para os ocupantes de cargos com jornada de 6 (seis) horas diárias, com intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos para descanso/alimentação, não se computando esse intervalo na duração da jornada, sendo que para efeito de cálculo de variações mensais (horas faltas, horas noturnas, etc) computar-se-á 150 (cento e cinqüenta) horas mensais;

III - 20 (vinte) horas semanais, para os ocupantes de cargos com jornada de 4 (quatro) horas diárias, sem intervalo intrajornada, sendo que para efeito de cálculo de variações mensais (horas faltas, horas noturnas, etc) computar-se-á 100 (cem) horas mensais.

Art. 2º Os servidores que exercem atividades que, pela sua natureza, em razão do interesse público, tenham que desenvolver serviços continuados, deverão desempenhar suas atividades em escala de revezamento, que deverá ser elaborada por um encarregado designado para tal finalidade pelo Secretário, Diretor, Presidente ou Superintendente do órgão municipal ao qual o(s) servidor(es) encontra(m)-se subordinado(s).

Parágrafo Único - O Secretário, Diretor, Presidente ou Superintendente do órgão municipal ao qual o(s) servidor(es) encontra(m)-se subordinado(s) deverá rubricar a(s) escala(s) de revezamento elaborada(s) pelo encarregado designado para tal finalidade, conforme dispõe o caput deste artigo.

Art. 3º Pode ser instituída a escala de trabalho em jornadas a serem estabelecidas pelo encarregado do órgão municipal, desde que rubricadas pelo Secretário, Diretor, Presidente ou Superintendente do órgão ao qual o(s) servidor(es) encontra(m)-se subordinado(s), ao(s) servidor(es) que prestar(em) serviços em locais de trabalho com funcionamento de 24 horas continuadas de atendimento ao público.

Art. 4º Não serão descontadas, nem computadas como jornada excedente, as variações de horário no registro de ponto não excedentes a 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.

Parágrafo Único - Quando constatada a habitualidade de atrasos, estes serão somados e descontados na folha de pagamento sob a rubrica "horas atraso".

Art. 5º As Secretarias, Fundações e Autarquias municipais, que em razão do interesse público ou das condições peculiares de certos tipos de atividades, poderão adotar jornada de 6 (seis) horas diárias, com intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos para descanso/alimentação, ou de 7 (sete) horas diárias, com intervalo mínimo de 1 (uma) e máximo de 2 (duas) horas para descanso/alimentação, equivalentes a 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) horas semanais, respectivamente, para os servidores detentores de cargo cuja jornada seja de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único - O servidor detentor de cargo cuja jornada semanal seja de 40 (quarenta) horas, que a critério do órgão onde esteja lotado tiver sua jornada diária reduzida na forma do caput deste artigo, ao ser convocado, ou ainda, devido à necessidade do trabalho para execução das atividades além da jornada semanal de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, não fará jus ao recebimento de horas extras, ou ainda, banco de horas, sendo-lhe computadas apenas as horas superiores à jornada semanal de seu cargo, ou seja, as executadas acima de 40 (quarenta) horas semanais.


CAPÍTULO II
DO BANCO DE HORAS


Art. 6º Fica vedado o pagamento de horas extras no âmbito do serviço público municipal, ficando implantado e regulamentado o banco de horas, de acordo com o disposto no caput do artigo 27 da Lei Municipal nº 775/90 e ainda o disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

§ 1º No caso de necessidade imperativa de execução de horas extras, o Secretário, Diretor, Presidente ou Superintendente do órgão deverá, previamente, justificar e planejar o tempo de duração da situação atípica ou excepcional.

§ 2º A execução de horas extras refere-se somente a situações atípicas ou excepcionais, devendo o Secretário, Diretor, Presidente ou Superintendente de cada órgão levar em consideração a carga horária normal de sua equipe para que fique justificada e motivada a necessidade.

§ 3º A justificativa e o planejamento da execução de horas extras deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - finalidade pública;

II - razoabilidade;

III - proporcionalidade.

§ 4º As justificativas para execução de horas extras deverão ser encaminhadas ao Secretário Municipal de Administração até o dia 17 de cada mês.

§ 5º As justificativas que não atenderem aos requisitos do § 3º deste artigo serão indeferidas pelo Secretário Municipal de Administração, resultando sem autorização a execução e o pagamento das horas extras respectivas.

§ 6º Em nenhuma hipótese serão pagas horas extras aos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão.

§ 7º As horas excedentes ao horário normal executadas em dias úteis, não pagas nos termos dos parágrafos 1º ao 6º acima, serão computadas como horas créditos, sendo compensadas em horas folgas, na seguinte proporção:

I - As horas executadas além do horário de expediente normal, entendidas como extensão de jornada, serão compensadas na mesma proporção, observadas a jornada semanal do cargo, bem como o disposto no artigo 5º deste Decreto;

II - As horas trabalhadas nos domingos e feriados, desde que não façam parte da escala de revezamento, prevista no artigo 2º deste Decreto, serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por duas de folga;

III - A compensação do banco de horas, prevista neste Decreto, deverá obrigatoriamente ocorrer em um prazo máximo de 12 meses após a execução das horas excedentes.

§ 8º Quando da necessidade de transferência do servidor, as respectivas horas contabilizadas no banco de horas na Secretaria, Fundação ou Autarquia municipal, deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência.

Art. 7º É vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no banco de horas.

Art. 8º Nos locais em que não haja sistema eletrônico de registro e controle de freqüência dos servidores públicos municipais, somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação aquelas previamente autorizadas e registradas em cartão ponto e/ou registro manual através do livro ponto ou folha individual de freqüência, devidamente vistados pelo Secretário, Diretor, Presidente ou Superintendente do órgão ao qual(is) o(s) servidor(es) encontra(m)-se subordinado(s), observada a jornada semanal para cada cargo.

§ 1º As horas folgas serão concedidas mediante autorização expressa do encarregado designado para tal finalidade pelo Secretário, Diretor, Presidente ou Superintendente do órgão municipal, com a devida comunicação ao Departamento Pessoal para registro e controle, afim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos, observado o prazo previsto no artigo 6º, § 7º, III, deste Decreto.

§ 2º Somente estão dispensados do registro de freqüência os Secretários, Diretores, Presidentes ou Superintendentes de órgãos municipais.

Art. 9º Em caso de exoneração ou rescisão do contrato de trabalho, as horas constantes do banco de horas serão convertidas em pecúnia com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) no valor da hora normal.

Art. 10 A Secretaria Municipal da Administração, por meio do Departamento Pessoal, concederá instruções necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas/SC, 17 de setembro de 2009.

ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal

LEONARDO MATIODA
Secretário Municipal de Administração
Antes de imprimir este Ato Oficial, pense em sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE.
Status

Publicado no sistema em: 05/11/2012

Formatação
Fonte:
Tamanho:
www.leismunicipais.com.br | SERVIÇOS | LEIS BÁSICAS | CONTATO | ASSOCIADOS |