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Essa é a versão consolidada , com todas as alterações que ocorreram até o dia 17/12/2009.

Endereço desta legislação

 

LEI Nº 2333/2009


INSTITUI O PROGRAMA INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO VANDALISMO DO MUNICÍPIO DE PENHA


EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Interdisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e combate ao vandalismo do Município de Penha, nos termos desta Lei.

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, considerar-se-á educador todo e qualquer funcionário público prestando serviço em instituição de educação subordinada à Secretaria Municipal de Educação de Penha, ou pessoa indicada por organização social ligada a este programa.

Art. 2º O Programa tem os seguintes objetivos:

I - criar um programa educacional junto à rede municipal de ensino, para prevenir e combater todo e qualquer tipo de vandalismo contra o patrimônio particular ou público.

II - elaborar formas de estímulo para as crianças alcançadas por este programa terem uma participação ativa e freqüente nos eventos a serem desenvolvidos.

III - desenvolver atividades educativas e extracurriculares de valorização do patrimônio público (incluindo o papel moeda) e da vida nas escolas congregando educadores, alunos e membros das respectivas comunidades de entorno delas, no intuito de combater a depredação e o vandalismo.

Art. 3º Como medida de Orientação e conscientização fica criada a Semana Municipal de Combate ao Vandalismo no Município de Penha que será desenvolvida na segunda semana do mês julho, a qual poderá contar com a seguinte programação:

I - Palestras para educadores, pais e alunos visando a estimular a reflexão nas escolas e comunidades acerca do vandalismo contra o patrimônio publico ou privado;

II - Atividades extracurriculares nas escolas, envolvendo educadores, alunos, pais e membros das comunidades e sociedade civil organizada, no intuito de combater o vandalismo e a depredação do patrimônio público;

III - Debates acerca da implementação de medidas preventivas e cautelares.

Art. 4º As atividades voltadas ao debate sobre a depredação do patrimônio público serão organizadas por Conselho formado por membros escolhidos das entidades representativas dos profissionais da educação, Conselhos Escolares e demais entidades interessadas.

Art. 5º Para a consecução dos objetivos e definição das atividades do Programa, o Poder Executivo garantirá a participação de:

a) representações estudantis;
b) representates da Secretaria Municipal de Educação;
c) representantes da Diretoria Municipal de Esporte;
d) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
e) representantes da ACIPEN, CDL e AHOREPE ;
f) Conselho Municipal de Educação;
g) Policia Militar e Civil
h) Conselho Tutelar;
i) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
j) outras entidades públicas ou privadas, que possam contribuir para os aspectos psicológicos, sociais e jurídicos do trabalho;

Art. 6º As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos órgãos competentes da comunidade, serão definidas por um conselho envolvendo as entidades descritas no art. 5º.

Art. 7º O presente Programa de Prevenção poderá contar com o apoio de instituições públicas e organizações não governamentais e empresas privadas.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades governamentais e não governamentais para a consecução dos objetivos da presente Lei.

Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, em relação ao Programa Interdisciplinar e de participação comunitária para a prevenção e combate ao vandalismo do município de Penha:

I - Coordenar as ações do Programa;

II - Estabelecer as diretrizes e os procedimentos para a realização da Semana Municipal de Combate ao Vandalismo no Município de Penha;

III - Expedir as instruções necessárias e complementares à adequada execução do Programa.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Penha, 17 de dezembro de 2009.

Evandro Eredes dos Navegantes
Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria da Administração, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de 2009.

Rafael Celestino
Secretário da Administração
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Publicado no sistema em: 06/01/2010

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