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Endereço desta legislação

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

CAPÍTULO III

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DAS MODALIDADES

Art. 13

SEÇÃO II

DO FATO GERADOR

Art. 14

Art. 15

SEÇÃO III

DO SUJEITO ATIVO

Art. 16

SEÇÃO IV

DO SUJEITO PASSIVO

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17

Art. 18

Art. 19

SUBSEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES OU RESPONSÁVEIS

Art. 20

Art. 21

SUBSEÇÃO III

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 22

Art. 23

SEÇÃO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SUBSEÇÃO I

A RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

SUBSEÇÃO II

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 28

Art. 29

CAPÍTULO IV

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30

Art. 31

Art. 32

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I

DO LANÇAMENTO

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

SUBSEÇÃO II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

SUBSEÇÃO III

DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Art. 48

Art. 49

Art. 50

SUBSEÇÃO IV

DA RESTITUIÇÃO

Art. 51

Art. 52

Art. 53

Art. 54

Art. 55

SEÇÃO III

SUBSEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO

Art. 56

SUBSEÇÃO II

DA MORATÓRIA

Art. 57

Art. 52

Art. 59

Art. 60

SUBSEÇÃO III

DO DEPÓSITO

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

SUBSEÇÃO IV

DA CESSAÇÃO DO EFETIVO SUSPENSIVO

Art. 67

SEÇÃO IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I

DA MODALIDADE DE EXTINÇÃO

Art. 68

SUBSEÇÃO II

DO PAGAMENTO

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

SUBSEÇÃO III

DA COMPENSAÇÃO

Art. 73

SUBSEÇÃO IV

DA TRANSAÇÃO

Art. 74

SUBSEÇÃO V

DA REMISSÃO

Art. 75

SUBSEÇÃO VI

DA PRESCRIÇÃO

Art. 76

Art. 77

SUBSEÇÃO VII

DA DECADÊNCIA

Art. 78

SUBSEÇÃO VIII

DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA

Art. 73

Art. 80

SUBSEÇÃO IX

DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 81

SUBSEÇÃO X

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 82

SUBSEÇÃO XI

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 83

SEÇÃO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I

DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO

Art. 84

SUBSEÇÃO II

DA ISENÇÃO

Art. 85

Art. 86

Art. 87

SUBSEÇÃO III

DA ANISTIA

Art. 88

Art. 89

Art. 90

CAPÍTULO V

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 91

Art. 92

Art. 93

Art. 94

CAPÍTULO VI

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 95

Art. 96

Art. 97

Art. 98

Art. 99

Art. 100

CAPÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Art. 104

Art. 105

Art. 106

Art. 107

Art. 108

Art. 109

Art. 110

Art. 111

Art. 112

Art. 113

CAPÍTULO VIII

DOS PRAZOS

Art. 114

Art. 115

CAPÍTULO IX

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 116

Art. 117

Art. 118

Art. 119

Art. 120

Art. 121

Art. 122

TÍTULO II

DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

SEÇÃO I

DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 123

Art. 124

Art. 125

Art. 126

Art. 127

SEÇÃO II

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 128

Art. 129

Art. 130

Art. 131

SEÇÃO III

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 132

Art. 133

Art. 134

CAPÍTULO II

DOS ATOS INICIAIS

SEÇÃO I

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 135

Art. 139

SEÇÃO II

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 140

Art. 141

Art. 142

SEÇÃO III

DA DEFESA

Art. 143

Art. 144

Art. 145

Art. 146

CAPÍTULO III

DAS PROVAS

Art. 147

Art. 148

Art. 149

Art. 150

Art. 151

CAPÍTULO IV

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 152

Art. 153

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS

SEÇÃO I

DA RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 155

Art. 156

SEÇÃO II

Art. 157

Art. 158

Art. 159

Art. 160

Art. 161

Art. 162

Art. 163

Art. 164

Art. 165

Art. 166

SEÇÃO III

DO RECURSO DO OFÍCIO

Art. 167

Art. 168

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS

Art. 169

Art. 170

LIVRO SEGUNDO

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA

Art. 171

I - IMPOSTOS:

II - TAXAS:

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 172

SEÇÃO II

DO CONSTRIBUINTE

Art. 173

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 174

Art. 175

SEÇÃO IV

DAS ALÍQUOTAS

Art. 176

Art. 177

SEÇÃO V

DA BASE IMPONÍVEL

Art. 178

Art. 179

COMPONENTES DA SOMATÓRIO DE PONTOS

Art. 180

Art. 181

Art. 182

SEÇÃO VI

LANÇAMENTO

Art. 183

Art. 184

Art. 185

SEÇÃO VII

PAGAMENTO

Art. 186

Art. 187

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 188

SEÇÃO II

DA INCIDÊNCIA

Art. 189

Art. 190

Art. 191

Art. 192

SEÇÃO III

DA ALÍQUOTAS

Art. 193

SEÇÃO IV

DO CONTRIBUINTE

Art. 194

Art. 196

Art. 197

SEÇÃO V

DO PAGAMENTO

Art. 198

Art. 199

Art. 200

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 201

Art. 202

SEÇÃO II

DO CONTRIBUINTE

Art. 203

Art. 204

SEÇÃO III

DOS RESPONSÁVEIS

Art. 205

Art. 206

SEÇÃO IV

DA BASE DISPONÍVEL

Art. 207

Art. 208

SEÇÃO V

DAS ALÍQUOTAS

Art. 209

SEÇÃO VI

DO PAGAMENTO

Art. 210

CAPÍTULO IV

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DO IMPOSTO EM GERAL

SUBSEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 211

Art. 212

Art. 213

Art. 214

Art. 215

Art. 216

Art. 217

Art. 218

SUBSEÇÃO II

DAS ISENÇÕES

Art. 219

SUBSEÇÃO III

DAS ALÍQUOTAS

Art. 220

- ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS SOBRE A RECEITA MENSAL:

SUBSEÇÃO IV

PAGAMENTO

Art. 221

SUBSEÇÃO V

DA RETENÇÃO NA FONTE

Art. 222

Art. 223

Art. 224

Art. 225

Art. 226

SEÇÃO II

DO CADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES

Art. 227

Art. 228

Art. 229

Art. 230

Art. 231

SEÇÃO III

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

SUBSEÇÃO I

DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 232

Art. 233

Art. 234

SUBSEÇÃO II

LIVROS FISCAIS

Art. 235

Art. 236

Art. 237

Art. 238

Art. 239

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 240

Art. 241

Art. 242

TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 243

SEÇÃO II

DO CÁLCULO

Art. 244

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 245

Art. 246

SEÇÃO IV

DA ISENÇÃO

Art. 247

CAPÍTULO II

DA TAXA DE LICENÇA

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 248

Art. 249

Art. 250

Art. 251

SEÇÃO II

DO CÁLCULO

Art. 252

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 253

Art. 254

SEÇÃO IV

DA ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA

Art. 253

Art. 256

CAPÍTULO III

DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 257

Art. 258

Art. 259

Art. 260

Art. 261

Art. 262

CAPÍTULO IV

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

Art. 263

Art. 264

Art. 265

Art. 266

CAPÍTULO V

DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 267

Art. 268

Art. 269

Art. 270

Art. 271

Art. 272

Art. 273

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES

Art. 274

SEÇÃO II

DO CÁLCULO

Art. 275

SEÇÃO III

DO PAGAMENTO

Art. 276

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 277

Art. 278

CAPÍTULO II

INCIDÊNCIA

Art. 279

Art. 280

Art. 281

CAPÍTULO III

ISENÇÕES

Art. 282

CAPÍTULO IV

CÁLCULO DO MONTANTE

Art. 283

Art. 284

CAPÍTULO V

LANÇAMENTO

Art. 285

Art. 286

Art. 287

Art. 288

CAPÍTULO VI

PAGAMENTO

Art. 289

Art. 290

CAPÍTULO VII

LITÍGIOS

Art. 291

Art. 292

Art. 293

CAPÍTULO VIII

PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE OBRAS

Art. 294

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 295

Art. 296

Art. 297

Art. 298

Art. 299

TABELA I

TABELA QUE TRATA O ARTIGO 244º DESTE CÓDIGO

TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TABELA II

TABELA QUE TRATA OS ARTIGOS 252º E 253º DESTE CÓDIGO

TAXA DE LICENÇA

TABELA II A

TABELA II B

TABELA III

TABELA QUE TRATA O ARTIGO 275º DESTE CÓDIGO

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

PAUTA DE VALORES

LEI Nº 865/90


INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES


ADHERBAL RAMOS CABRAL, Prefeito Municipal de Navegantes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo Único - Esta Lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES".


LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 2º A "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a elas pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4º Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário de respectiva base de cálculo.

Art. 5º O Prefeito regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

I - As normas constitucionais vigentes;

II - As normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;

III - As disposições deste Código e das leis municipais a ele subsequentes.

Parágrafo Único - O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo em especial:

I - Dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - Acrescer ou ampliar disposições legais;

III - Suprimir ou limitar disposições legais;

IV - Interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 6º São normas complementares das leis e decretos:

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - As decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias, nos termos estabelecidos na parte processual (Livro Primeiro - Título II) deste código;

III - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - Os convênios celebrados entre o Município e os governos Federal ou Estadual.

Art. 7º Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado, esteja em vigor antes do início desse exercício.

Parágrafo Único - Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorre a sua publicação, a lei ou dispositivo de lei que:

I - Defina novas hipóteses de incidência;

II - Extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao desse código;


CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


Art. 8º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, a aplicação de sanções por infração de disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a ele subordinados, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e dos respectivos regimentos.

Art. 9º Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando- lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

§ 1º Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência técnica aos órgãos competentes.

§ 2º As consultas por escrito deverão ser formuladas com objetividade e clareza e somente poderão focalizar dúvidas ou circunstância atinentes à atitudes do contribuinte ou responsável.

§ 3º As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Art. 10. A autoridade julgadora dará solução à consulta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua apresentação.

§ 1º A solução dada à consulta traduz, unicamente a orientação dos órgãos, sendo que a resposta desfavorável aos contribuintes ou responsável, obriga-o desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente de recurso que couber.

§ 2º A formulação da consulta não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades.

§ 3º Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente proferida pela instância superior, mas ficará, um ou outro, obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo ela lhe seja comunicada.

Art. 11. Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declaração e documentos que devem ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Art. 12. São autoridades fiscais, para efeito deste código, às que tem jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.


CAPÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DAS MODALIDADES


Art. 13. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I - Obrigação tributária principal;

II - Obrigação tributária acessória;

§ 1º Obrigação tributária principal é a que surge com a decorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º Obrigação tributária acessória é a que decorre de legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.


SEÇÃO II
DO FATO GERADOR


Art. 14. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do município.

Art. 15. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que de forma da legislação tributária, imponha a prática de ato que não configure obrigação principal.


SEÇÃO III
DO SUJEITO ATIVO


Art. 16. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o município de Navegantes é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste código e nas leis a ele subsequentes.

§ 1º A competência tributária é indelegável sobre a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

§ 2º Não constitui delegação de competência à pessoa de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.


SEÇÃO IV
DO SUJEITO PASSIVO

SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 17. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste código ao pagamento de tributos de competência do município.

Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I - Contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

II - Responsável: quando sem revestir condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste código.

Art. 18. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prática ou a obtenção de atos discriminados na legislação tributária do município, que não configurem obrigação principal.

Art. 19. Salvo expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à fazenda municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.


SUBSEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES OU RESPONSÁVEIS


Art. 20. Os contribuintes ou responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à fazenda municipal, ficando especialmente obrigados a:

I - Apresentar declaração, guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas deste código e dos regulamentos fiscais.

II - Comunicar a fazenda municipal, dentro de 15 (quinze) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

Art. 21. Mesmo no caso de isenção, os beneficiários ficam sujeitos ao cumprimento do disposto no artigo anterior.


SUBSEÇÃO III
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO


Art. 22. Considerar-se-à domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigações tributária.

I - Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.

II - Tratando-se de pessoas jurídicas de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos.

III - Tratando-se de pessoas de direito público, o local de sede de qualquer de suas repartições administrativas.

Art. 23. O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à fazenda municipal.

Parágrafo Único - Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência.


SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SUBSEÇÃO I
A RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES


Art. 24. Os créditos tributários referentes ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e as contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo Único - No caso de arrematação em haste pública a sub-rogação ocorre sob o respectivo preço.

Art. 25. São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação.

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou meação.

III - O espólio pelos tributos devidos pelos "de Cujus" até a data da abertura da sucessão.

Art. 26. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas ou incorporadas.

Parágrafo Único - O disposto deste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 27. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data de sua alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, industria ou profissão.


SUBSEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS


Art. 28. Nos caos de impossibilidade da exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas quais forem responsáveis:

I - Os pais pelo tributos devidos por seus filhos menores.

II - Os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados.

III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

V - O sindico e comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, em razão do seu ofício.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica a matéria de penalidade, às em caráter moratório.

Art. 29. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos com excesso de poderes, ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I - As pessoas referidas no artigo anterior.

II - Os mandatários, prepostos e empregados.

III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.


CAPÍTULO IV
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 30. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 31. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetam a obrigação a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 32. O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei e sua efetivação ou as respectivas garantias.


SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I
DO LANÇAMENTO


Art. 33. Compete privativamente à autoridade administrativa construir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I - Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

II - Determinar a matéria tributária.

III - Calcular o montante do tributo devido.

IV - Identificar o sujeito passivo.

V - Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo Único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 34. O lançamento reportar-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo Único - Aplica-se ao lançamento, a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgadas ao crédito, maiores garantias ou privilégios, exceto neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 35. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I - Lançamento Direto: quando sua indicativa competir à fazenda municipal, sendo o mesmo procedido em base dos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha destes dados.

II - Lançamento por Homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio aviso, exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue.

III - Lançamento por Declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na forma da legislação tributária, presta a autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

§ 1º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

§ 2º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária, quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão porém considerados na apuração do saldo porventura devido e sendo o caso, na imposição de penalidades ou na sua graduação.

§ 4º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerado, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo, expirado este prazo sem que a fazenda municipal se tenha pronunciado, considera-se homologação o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou excluir o tributo, só será admissível mediante comprovação de erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 6º Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 36. As alterações e substituições dos lançamentos originais, serão feitas através de novos lançamentos, a saber:

I - Lançamento de ofício: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício, pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

a) Quando for prestada a declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;
b) Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
c) Quando se comprove a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
d) Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidades pecuniária;
e) Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio dele, agiu em dolo, fraude ou simulação.
f) Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado ocasião do lançamento anterior;
g) Quando se comprove que no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que a efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade.
i) Nos demais casos expressamente designados neste código ou em lei subsequente.

II - Lançamento aditivo: quando o lançamento original consignar diferença menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de execução.

III - Lançamento substitutivo: quando em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos efeitos o invalidam para todos os fins de direito.

Art. 37. Os lançamentos e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I - Por notificação direto.

II - Por publicação no órgão oficial do Município ou Estado.

III - Por publicação em órgão de imprensa.

IV - Por meio de edital afixado na prefeitura municipal.

§ 1º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-à efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:

I - Mediante a comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos indicados pela ordem de preferência:

a) No órgão oficial do município.
b) Em qualquer órgão da imprensa local, ou de comprovada circulação no território do município.
c) No órgão oficial do Estado.

II - Mediante afixação de edital na prefeitura.

Art. 38. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica na dilatação de prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação ou interposição de recursos.

Art. 39. É facultado à fazenda municipal o arbitramento de bases tributáveis, quando o montante do tributo não for conhecido oficialmente.


SUBSEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO


Art. 40. Com finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a fazenda municipal poderá:

I - Exigir a qualquer tempo, a exibição dos livros ou comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam via a constituir fato gerador da obrigação tributária.

II - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exercem atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributária.

III - Exigir informações escritas ou verbais.

IV - Notificar o contribuinte ou o responsável para comparecer à repartição fazendária.

V - Requisitar o auxílio da força pública, ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligência, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, às pessoas naturais e jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

§ 2º Para os efeitos da legislação tributária do município, não tem aplicação quaisquer dispositivos legais ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou na obrigação deste de exibi-los.

Art. 41. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar a fazenda municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

a) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
b) Os bancos, casas monetárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras.
c) As empresas de administração de bens, os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais.
d) Os inventariantes.
e) Os síndicos, comissários e liquidatários.
f) Os inquilinos e os titulares de direito de usufruto, uso ou habitação.
g) Os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedades em condomínios.
h) Os responsáveis por repartição do Governo Federal, Estadual ou Municipal, da administração direta ou indireta.

i) Os responsáveis por cooperativas, associações esportivas e entidades de classe.

j) Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo ou ofício, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quando o fato sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 42. Sem prejuízo na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente:

I - A prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre os órgãos federais, estaduais e municipais.

II - Os casos de requisição regular de atividade judiciária, no interesse da justiça.

Art. 43. O município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Parágrafo Único - O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo.

Art. 44. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a qualquer diligência de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo para conclusão daquelas.

Parágrafo Único - Os termos a que se refere este artigo, serão lavrados sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado dele, se entregará a pessoa sujeita a fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir a diligência.


SUBSEÇÃO III
DA COBRANÇA E RECOLHIMENTO


Art. 45. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do município.

Art. 46. Aos créditos tributários do município, aplicam-se as normas de correção monetária estabelecidas em lei federal.

Art. 47. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado, sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

Parágrafo Único - No caso de expedição fraudulenta de guia ou conhecimento, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 48. O pagamento não importa em quitação de crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte a satisfazer quaisquer diferença que venham a ser posteriormente apuradas.

Art. 49. Na cobrança a menor de tributos ou penalidades pecuniárias, respondem solidariamente, tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o sujeito passivo, cabendo aquele, o direito repressivo de reaver deste total do desembolso.

Art. 50. O prefeito poderá firmar convênio com os estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do município, visando o recolhimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros destes depósitos.

Parágrafo Único - O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão no convênio, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritório em locais fora do município, quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.


SUBSEÇÃO IV
DA RESTITUIÇÃO


Art. 51. As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários, serão restituídas, no todo ou em partes, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em face da legalidade tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 52. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar a restituição, na mesma proporção, juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a ela relativos.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à infrações de caráter normal, que não são afetados pela causa asseguratória da restituição.

Art. 53. A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de te-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebe-la.

Art. 54. O direito de restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados:

I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 51, da data da extinção do crédito tributário.

II - Na hipótese do inciso II do artigo 51, da data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogada, rescindido a ação condenatória.

Art. 55. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da fazenda municipal.


SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SUBSEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO


Art. 56. Suspendem a exigibilidade de crédito tributário:

I - A moratória.

II - O depósito de seu montante integral.

III - As reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual.

IV - A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parágrafo Único - A suspensão de exigibilidade do crédito tributário, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito esteja suspenso ou deles conseqüentes.


SUBSEÇÃO II
DA MORATÓRIA


Art. 57. Constitui moratória a concessão de novos prazos do sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à base da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros, em benefício daquele.

Art. 52. A moratória somente poderá ser concedida:

I - Em caráter geral: por lei, que pode circunscrever, expressamente, a sua aplicabilidade a determinada região do território do município ou à determinada classe ou categoria de sujeito passivo.

II - Em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

Art. 59. A lei que concede moratória em caráter geral ou despacho que a conceder em caráter individual, obedecerá aos seguintes requisitos:

I - Na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e sendo o caso:

a) Os tributos a que se aplica.
b) O número de prestações e os seus vencimentos.

II - Na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a concessão do favor.

III - O número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

IV - O não pagamento de 03 (três) prestações consecutivas, implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação promovendo-se de imediato, a inscrição do saldo devedor da dívida ativa, para cobrança executiva.

Art. 60. A concessão de moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixava de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão de favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele.

II - Sem imposição de penalidades, nos demais casos.

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação, não se computa para efeito de prestação de direito à cobrança do crédito.

§ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.


SUBSEÇÃO III
DO DEPÓSITO


Art. 61. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I - Quando preferir o depósito à consignação judicial, prevista no artigo 82º deste código.

II - Para atribuir o efeito suspensivo:

a) A consulta formulada na forma dos artigos 9º e 10º deste código.
b) A reclamação e a impugnação referentes à contribuição de melhoria.
c) A qualquer ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando a modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial da obrigação tributária.

Art. 62. A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I - Para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste código.

II - Como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo nos casos de compensação.

III - Como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação.

IV - Em quaisquer outras circunstâncias em que se fizer necessário resguardar o interesse do fisco.

Art. 63. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado.

I - Pelo fisco nos casos de:

a) Lançamento direto.
b) Lançamento por declaração.
c) Alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade.
d) Aplicação de penalidade pecuniária.

II - Pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) Lançamento por homologação.
b) Retificação da declaração nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante.
c) Confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III - Na decisão administrativa desfavorável no todo ou em parte, ao sujeito passivo.

IV - Mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco sempre que não puder ser determinado o montante do crédito tributário.

Art. 64. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na tesouraria da prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte.

Art. 65. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I - Em moeda corrente do país.

II - Por cheque.

III - Por vale postal.

§ 1º O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário, com o resgate deste pelo sacado.

§ 2º A legislação tributária poderá exigir nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja previamente visados pelo estabelecimento bancário sacado.

Art. 66. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito qual crédito tributário, quando este for exigido em prestações abrangido pelo depósito.

Parágrafo Único - A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

I - Quando parcial das prestações vincendas em que tenha sido decomposto.

II - Quando total de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.


SUBSEÇÃO IV
DA CESSAÇÃO DO EFETIVO SUSPENSIVO


Art. 67. Cessam os efetivos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - Pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 68º.

II - Pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 83º.

III - Pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, do sujeito passivo.

IV - Pela cessação da medida liminar concedida em mandado de segurança.


SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I
DA MODALIDADE DE EXTINÇÃO


Art. 68. Extingue o crédito tributário:

I - O pagamento.

II - A compensação.

III - A transação.

IV - A remissão.

V - A prescrição da decadência.

VI - A conversão do depósito em renda.

VII - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do município.

VIII - A consignação em pagamento, julgado procedente, nos termos da disposição na legislação tributária do município.

IX - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

X - A decisão judicial passada em julgado.


SUBSEÇÃO II
DO PAGAMENTO


Art. 69. O regulamento fixará as formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração e sua legislação tributária.

Art. 70. O crédito não integralmente pago no vencimento, será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:

I - Da imposição das penalidades cabíveis.

II - Da correção monetária do débito, na forma estabelecida neste código.

III - Da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária do município.

Art. 71. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

I - Em moeda corrente do país.

II - Por cheque.

III - Por vale postal.

§ 1º O crédito pago por cheque somente será considerado extinto com o resgate pelo sacado.

§ 2º Poderá ser extinto, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de crédito tributário sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais foram emitidos.

Art. 72. O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:

I - Quando parcial das prestações em que se decomponha.

II - Quando total de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.


SUBSEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO


Art. 73. Fica o poder executivo autorizado, sempre que interesse o município a exigir, a compensar créditos tributários concretos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda municipal.

Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.


SUBSEÇÃO IV
DA TRANSAÇÃO


Art. 74. Fica o poder executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária, transação que mediante concessões mútuas, importem em prevenir ou remediar litígios e consequentemente em extinguir o crédito tributário a ele referente.

Parágrafo Único - O regulamento estipulará as condições e garantias sob as quais se dará a transação.


SUBSEÇÃO V
DA REMISSÃO


Art. 75. Fica o poder executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - A situação econômica do sujeito passivo.

II - Ao erro ou ignorância excursáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.

III - A diminuta importância do crédito tributário.

IV - As considerações de equidade, em relação as características pessoais ou materiais do caso.

V - As condições peculiares e determinadas regiões do território do município.

Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo, não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível o disposto no artigo 60.


SUBSEÇÃO VI
DA PRESCRIÇÃO


Art. 76. O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do ultimo dia do ano em que se tornarem devidos.

Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:

I - Pela citação pessoal feita ao devedor.

II - Pelo protesto judicial.

III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importa em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 77. Ocorrendo a prescrição e não sendo ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

§ 1º Constitui falta de exação no cumprimento do dever, deixar o servidor municipal prescrever débito tributário sob sua responsabilidade.

§ 2º O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função independentemente do seu vinculo empregatício ou funcional com o governo municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município no valor dos débitos prescritos.


SUBSEÇÃO VII
DA DECADÊNCIA


Art. 78. O direito de a fazenda municipal constituir o crédito tributário, extingui-se em 05 (cinco) anos contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

II - Da data em que se tornar definida a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1º O direito a que se refere este artigo, extingui-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 77ª e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e a caracterização das faltas.


SUBSEÇÃO VIII
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA


Art. 73. Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro, previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I - Para garantia de instância.

II - Em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Art. 80. Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado, contra ou a favor do fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - A diferença contra a fazenda municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

II - O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito tributário.


SUBSEÇÃO IX
DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO


Art. 81. Extingui-se o crédito tributário, a homologação do lançamento na forma do inciso II, do artigo 35º, observadas as disposições dos seus parágrafos 2º 3º e 4º.


SUBSEÇÃO X
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO


Art. 82. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

I - De recusa de recebimento ou subordinação deste pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II - De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

III - De exigência, por outro município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo, se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar.

§ 2º Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada será convertida em renda; julgada improcedente, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora e das penalidades cabíveis.


SUBSEÇÃO XI
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO


Art. 83. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I - Declara a irregularidade de sua constituição.

II - Reconheça a inexatidão da obrigação que lhe deu origem.

III - Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação.

IV - Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1º Somente extingue o crédito tributário, a decisão administrativa irreformável, assim entendida e definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como, a decisão judicial passada em julgado.

§ 2º Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas neste código.


SEÇÃO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SUBSEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO


Art. 84. Excluem o crédito tributário:

I - A isenção.

II - A anistia.

Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela conseqüentes.


SUBSEÇÃO II
DA ISENÇÃO


Art. 85. Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas:

I - Deste código ou lei municipal subsequente.

II - De decreto lei municipal para atender os interesses do município, quando da instalação de estabelecimentos industriais ou equipamentos.

Art. 86. A isenção pode ser:

I - Em caráter geral, concedido por lei que pode circunscrever expressamente, a sua aplicabilidade a determinada região do território municipal.

II - Em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do documento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo, deverá ser revogado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direitos adquiridos.

Art. 87. A concessão da isenção, por leis especiais, apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município e não poderá ser caráter pessoal.

Parágrafo Único - Entende-se por pessoal não permitido, a concessão em lei de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.


SUBSEÇÃO III
DA ANISTIA


Art. 88. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange, exclusivamente, as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I - Aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo, ou por terceiros, em benefício daquele.

II - Aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal.

III - As infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 89. A lei que concede anistia poderá fazê-lo:

I - Em caráter geral.

II - Limitadamente:

a) As infrações da legislação relativa a determinado título.
b) As infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
c) A determinada região do território do município, em função das condições a ela peculiares.
d) Sob condição de pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

§ 1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 60º.

Art. 90. A concessão da anistia dá a infração por não cometida e por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedentes para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequente, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.


CAPÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA


Art. 91. Constitui dívida ativa tributária do município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 92. A dívida ativa tributária regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilibida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros que a aproveite.

§ 2º A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária, não excluem a liquidez do crédito.

Art. 93. O registro de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - O nome do devedor e sendo o caso, o dos responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outro.

II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora, acrescidos.

III - A origem e a natureza do crédito, mencionando especialmente a disposição legal em que esteja fundado.

IV - A data em que foi inscrita.

V - O número do processo administrativo de que se originou o crédito, se for o caso.

§ 1º A certidão da dívida ativa contará, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º As dividas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a hipótese de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão e nem prejudica os demais débitos objetos de cobrança.

§ 4º O registro da dívida ativa, a critério da administração, poderá ser efetuado em meio eletrônico com emissão das certidões ou através de sistemas mecânicos, ou manuais, com a utilização de fichas, livros e certidões, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste código.

Art. 94. A cobrança da dívida ativa tributária do município será procedida:

I - Amigavelmente: quando processada pelos órgãos administrativos competentes.

II - Judicialmente: quando processadas pelos órgãos judiciários.

§ 1º Nos casos de cobrança amigável, o sujeito passivo será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias para satisfazer o débito inscrito.

§ 2º Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a repartição competente fará publicar nos órgãos oficiais ou na imprensa local, o rol dos inscritos remissos, concedendo novo prazo de 20 (vinte) dias antes da deflagração do processo judicial, de acordo com os itens I e II do artigo 93º.

§ 3º As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, ou ainda, proceder simultaneamente aos tipos de cobrança.


CAPÍTULO VI
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS


Art. 95. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.

Art. 96. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias, a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo Único - Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 97. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclue a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaboradores por ação ou emissão no erro contra a fazenda.

Art. 98. A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, não poderá efetuar-se sem que conste do título, a apresentação da certidão negativa de tributos municipais a que estiverem sujeitos estes estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, concessionário ou quem que os tenha recebido em transferência.

Art. 99. Sem prova por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a qualquer outro ônus relativo ao imóvel, até o ano da operação, inclusive os escrivães e tabeliães oficiais de registro, não podem lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

Parágrafo Único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata este artigo.

Art. 100. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.


CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES


Art. 101. Constitui infração a ação ou emissão voluntária ou não que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiro, de normas estabelecidas na legislação tributária do município.

Art. 102. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I - Aplicação de multas.

II - Sujeição e sistema especial de fiscalização.

III - Proibição de transacionar com os órgãos de administração direta e indireta do município.

Parágrafo Único - A imposição de penalidades:

I - Não exclui:

a) O pagamento do tributo.
b) A influencia dos juros de mora.
c) A correção monetária do débito.

II - Não exime o infrator:

a) Do cumprimento da obrigação tributária acessória.
b) De outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 103. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados, neste código, serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observadas as disposições e os limites nele fixados.

Parágrafo Único - Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:

I - A menor e a maior gravidade da infração.

II - As circunstâncias atenuantes ou agravantes.

III - Os antecedentes do infrator com relação à disposição da legislação tributária, observando o disposto no artigo 90º.

Art. 104. As infrações serão punidas com as seguintes multas:

I - Quando ocorrer atrasos no pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhoria, de lançamentos direto ou indireto: MULTA DE 20% (vinte por cento).

II - Quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária principal, da qual não resulta a falta de pagamento do tributo, no todo ou em partes: MULTA DE 50% (cinqüenta por cento) até 05 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal.

III - Quando se tratar do não cumprimento da obrigação tributária acessória, na qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em partes: MULTA DE 50% (cinqüenta por cento) até cinco vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal.

IV - Quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento à menor do imposto devido, lançado por homologação:

a) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a alteração e o montante do tributo devido, antes do início do procedimento fiscal: 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido.
b) Tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a alteração e o montante do tributo devido, apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 50% (cinqüenta por cento) do tributo devido.
c) Em casos de sonegação fiscal e independentemente de ação criminal que couber: multa de 02 (duas) a 05 (cinco) vezes o valor do tributo sonegado.

Parágrafo Único - Qualquer serviço prestado pela municipalidade a contribuintes e que se traduzam em valor monetário, não recolhidos nas datas estipuladas, ficam sujeitas ao que preceitua o inciso I do presente artigo.

Art. 105. Para efeito deste código, entende-se como sonegação fiscal, a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, de qualquer dos atos definidos como crimes de sonegação fiscal, a saber:

I - Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente informações que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se total ou parcialmente do pagamento de tributos e quaisquer outros adicionais devidos por lei.

II - Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos a fazenda municipal.

III - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos as operações mercantis, com o propósito de fraudar a fazenda municipal.

IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à fazenda municipal.

Art. 106. Independentemente dos limites estabelecidos neste código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.

Art. 107. As multas serão cumulativas quando resultantes concominantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória principal.

§ 1º Apurando-se no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.

§ 2º Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se-á multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento), desde que a continuidade não caracterize reincidência e que dela não resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em partes.

Art. 108. Serão punidos com multa de 01 (um) até 10 (dez) vezes o valor da Unidade Fiscal Municipal:

I - O sindico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma, a sonegação do tributo, no todo ou em parte.

II - O árbitro que prejudicar a fazenda municipal, por negligencia ou má fé nas avaliações.

III - As tipografias e estabelecimentos congêneres que:

a) Aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo município, sem a competente autorização da fazenda municipal.
b) Não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento.

IV - As autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas, independentemente do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação da fazenda municipal.

V - Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

Art. 109. O valor da multa será reduzido de 20% (vinte por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão da primeira instância.

Art. 110. Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidades, o fato de o sujeito procurar espontaneamente a repartição competente para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

Art. 111. As multas não pagas no prazo assinalado, serão inscritas na dívida ativa para cobrança executiva, sem prejuízo da influência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária.

Art. 112. O sistema especial de fiscalização será aplicado a critério das autoridades fazendárias:

I - Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária.

II - Quando houver dúvida quanto a veracidade ou autenticidade dos registros referentes à operações realizadas e aos tributos devidos.

III - Em quaisquer outros casos, hipóteses ou circunstâncias que justificarem a sua aplicação.

Parágrafo Único - O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e poderá constituir, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes da fazenda municipal.

Art. 113. Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos ou penalidades devidas ao município, não poderão:

I - Participar de licitações, qualquer que seja a modalidade, promovidas pelos órgãos da administração direta e indireta do município.

II - Celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do município, com exceção:

a) Da formalidades dos termos e garantias necessárias à concessão da moratória.
b) Da compensação e da transação a que se referem os artigos 74º e 75º.

Parágrafo Único - Será obrigatório para a prática dos atos previstos neste artigo a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributária, observadas as exceções da alínea " a " e " b " do inciso II deste artigo.


CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS


Art. 114. Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o vencimento.

Parágrafo Único - A legislação tributária poderá fixar ao invés de concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou pagamento de multas.

Art. 115. Os prazos só se iniciam ou vencem em dias de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.

Parágrafo Único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.


CAPÍTULO IX
DA CORREÇÃO MONETÁRIA


Art. 116. Os débitos decorrentes do não recolhimento, na data prevista de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados na data em que deveriam ter sido pagos, terão seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.

Art. 117. A correção monetária prevista no artigo anterior aplicar-se-á inclusive, quanto aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda corrente a importância questionada.

§ 1º No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver que ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, o recurso ou a medida judicial, será atualizada monetariamente na forma prevista neste capítulo.

§ 2º As importâncias depositadas pelos contribuintes, em garantia de instância administrativa ou judicial, serão devolvidas, obrigatoriamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência fiscal.

§ 3º Se as importâncias depositadas nas formas do parágrafo anterior, não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas à permanente correção monetária, até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizado pelos contribuintes como compensação, na forma do artigo 73º, no pagamento de tributos devidos ao município.

Art. 118. As multas e juros de mora previstos na legislação tributária como percentagem de débito fiscal, serão calculados sobre o respectivo montante, corrigidos monetariamente nos termos deste capítulo.

Art. 119. A correção monetária prevista neste capítulo, aplica-se a quaisquer débitos tributários que deveriam ter sido pagos antes da vigência deste código, se o devedor ou seu representante legal deixar de liquidar a obrigação no primeiro mês civil do ano seguinte ao que esta lei entrar em vigor.

Parágrafo Único - Fica o poder executivo autorizado a conceder parcelamento dos débitos a que se refere este artigo, observadas as disposições deste capítulo com relação à moratória.

Art. 120. Excluem-se das disposições do artigo anterior, os débitos cuja cobrança esteja suspensa, por medida administrativa ou judicial, se o devedor ou seu representante legal já tiver depositado em moeda, a importância questionada ou vier a fazê-lo no primeiro mês civil do exercício seguinte só em que esta lei entrar em vigor.

Art. 121. A correção monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente sancionadas neste capítulo.

Art. 122. Constitui exercício irregular de suas atribuições, a autorização expressa ou tácita direta ou indiretamente, a qualquer pessoa física ou jurídica, por parte de qualquer elemento do governo municipal, seja de função ou cargo eletivo, comissionado, de nomeação ou vinculação trabalhista, respondendo o responsável, civil, penal e administrativamente pela falta cometida.


TÍTULO II
DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES

SEÇÃO I
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS


Art. 123. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadoria e documentos, existentes em estabelecimentos comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte responsável ou de terceiro, ou em outros lugares, ou em trânsito, que constituam prova material ou infração à legislação tributária do município.

Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontrem em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovias busca e apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 124. Da apreensão, lavrar-se-á o auto de infração, observando-se no que couber o disposto no artigo 135º.

Parágrafo Único- O auto de apreensão contará a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo a juízo do autuante.

Art. 125. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvido, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que lhe dava fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 126. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécies necessários à prova.

Parágrafo Único - Em relação a este artigo, aplica-se no que couber, os disposto no 157º à 162º.

Art. 127. Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º Quando a apreensão de bens recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da administração, às associações de caridade e demais entidades beneficentes ou assistência social.

§ 2º As mercadorias apreendidas, de valor inferior à unidade fiscal municipal vigente, serão vendidas a critério da autoridade administrativa, sem necessidade de leilão em hasta pública.

§ 3º Apurando-se na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos da modalidade de venda, será o autuado notificado para no prazo não inferior a 30 (trinta) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.


SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR


Art. 128. Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributos, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar a evasão de receita, será expedida contra o infrator, notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize a situação.

Parágrafo Único - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 129. A notificação preliminar será feita em fórmula destacada do talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o ciente do notificado e conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I - Nome do notificado.

II - Local, dia e hora da lavratura.

III - Descrição do fato que motivou a lavratura e indicação do depósito legal violado, quando couber.

IV - Valor do tributo e da multa devida, se for o caso.

V - Assinatura do notificado.

§ 1º A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que ai não resida o fiscalizado ou infrator e poderá ser datilografada ou impressa as palavras rituais, devendo os claros serem preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

§ 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á a cópia da notificação, autenticada pela autoridade contra recibo do original.

§ 3º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator nem a prejudica.

§ 4º O disposto no parágrafo anterior é aplicável, inclusive aos fiscalizados ou infratores:

I - Analfabetos ou impossibilitados de assinar a infração.

II - Aos incapazes, tal como definidos na lei civil.

III - Aos responsáveis por negócios ou atividades não regulamente constituídos.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade declarará esta circunstância na notificação.

§ 6º A notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa.

Art. 130. Considera-se convencido do débito fiscal, o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.

Art. 131. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:

I - Quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição.

II - Quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo.

III - Quando for manifesto o ânimo de sonegar.

IV - Quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido 01 (um) ano, contado da ultima notificação preliminar.


SEÇÃO III
DA REPRESENTAÇÃO


Art. 132. Quando incompetente para notificar preliminarmente ou multar, o agente do fisco deve, e qualquer pessoa pode representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária do município.

Art. 133. A representação far-se-á por escrito e conterá, além da assinatura do autor ou seu nome, a profissão e endereço, será acompanhada de prova ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.

Art. 134. Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente, as diligências para verificar a respectiva veracidade e conforme couber, notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.


CAPÍTULO II
DOS ATOS INICIAIS

SEÇÃO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO


Art. 135. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

I - Mencionar o local, dia e hora da lavratura.

II - Referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver.

III - Descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado e fazer referencia ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso.

Art. 139. As intimações subsequentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificados no processo e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observando o disposto nos art. 137º e 138º.


SEÇÃO II
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO


Art. 140. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na forma prevista para as intimações no artigo 138º.

Art. 141. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

Art. 142. A reclamação contra o lançamento poderá ter efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados quando comprovado erro administrativo na apuração de valores tributários.


SEÇÃO III
DA DEFESA


Art. 143. O autuado apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

Art. 144. A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde ocorreu o processo, mediante o respectivo protocolo.

Parágrafo Único - Apresentada a defesa, o autuante terá prazo de 10 (dez) dias para impugná-la, o que fará na forma do artigo seguinte.

Art. 145. Na defesa o autuado alegará toda matéria que entender útil, indicará as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 03 (três).

Art. 146. Nos processos indicados mediante declaração contra o lançamento, será dava vista a funcionário da repartição lançadora, a fim de informá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.


CAPÍTULO III
DAS PROVAS


Art. 147. Findos os prazos a que se referem os artigos 143º e 144º, o dirigente da repartição fiscal ou responsável pelo lançamento, definirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não sejam manifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

Art. 148. As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante ou nas reclamações contra o lançamento pelo funcionário da fazenda, ou ainda quando ordenadas ofício, poderão ser atribuídas a agentes do fisco.

Art. 149. Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente reinquirir as testemunhas, do mesmo modo, ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, nas reclamações contra o lançamento.

Art. 150. O autuante e o reclamante poderão participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais e as alegações que se fizerem serão juntadas ao processo do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.

Art. 151. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da fazenda municipal, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.


CAPÍTULO IV
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA


Art. 152. Findo o prazo para produção de provas ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será presente à autoridade julgadora que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista sucessivamente, ao autuante ou ao reclamante e ao responsável pelo lançamento, por 05 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.

§ 2º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.

§ 3º A autoridade não ficará restrita as alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 4º Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto no capítulo III deste título e prosseguindo-se na forma deste capítulo, na parte aplicável.

Art. 153. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação contra o lançamento, definindo-se expressamente os seus feitos num e noutro caso.

Art. . 154. Não serão proferidas decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a reclamação contra o lançamento, cessando com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.


CAPÍTULO V
DOS RECURSOS

SEÇÃO I
DA RECURSO VOLUNTÁRIO


Art. 155. Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário ao Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.

Parágrafo Único - A ciência da decisão aplica-se as normas e os prazos dos artigos 137º e 138º.

Art. 156. É vedado reunir-se em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcance o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.


SEÇÃO II
DA GARANTIA DE INSTÂNCIA.


Art. 157. Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao prefeito sem prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, permitindo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo e na forma prevista nesta seção.

Art. 158. Quando a importância total em litígio exercer o valor da unidade fiscal municipal (UFM), permitir-se-á a prestação de fiança.

§ 1º A fiança prestar-se á por termo, mediante indicação de fiador, a juízo da administração, ou pela caução de títulos da dívida pública da União, dos Estados ou dos Municípios.

§ 2º A caução, quando for o caso, far-se-á no valor dos tributos, multas e outros adicionais exigidos e pela cotação dos títulos do mercado, devendo o decorrente declarar no requerimento, que se obriga a efetuar o pagamento do reclamante da dívida no prazo de 08 (oito) dias contados da notificação, se o produto da venda dos títulos não for suficiente para liquidação do débito.

Art. 159. No requerimento em que se indicar o fiador, deverá este manifestar sua expressa aquiescência, bem como de sue cônjuge, conforme o regime aplicável aos bens do casal, sob pena de indeferimento.

Parágrafo Único - O requerimento a que se refere este artigo, cumpridas as exigências nele relacionadas, ficará anexo ao processo.

Art. 160. Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcar-lhe-á o prazo de 10 (dez) dias para assinar o respectivo termo.

§ 1º Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidônio, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que estava protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da idoneidade do mesmo.

§ 2º Não se admitirá como fiador, sócio solidário da firma recorrente, nem qualquer outra pessoa em débito para com a fazenda municipal, pelo que ao requerimento de fiança, deverá ser juntada certidão negativa do fiador proposto.

Art. 161. Recusados 02 (dois) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar depósito, dentro de 05 (cinco) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de fiança, se este prazo for maior.

Art. 162. Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o depósito deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.

Art. 163. Após protocolado, o recurso será encaminhado a autoridade julgadora de primeira instância, que aguardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fiador, conforme o caso.

Art. 164. Efetuando o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se foram trazidos os recursos, fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.

Art. 165. Os fatos novos porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao prefeito.

Parágrafo Único - Em hipótese alguma, poderá a autoridade referida, modificar o seu julgamento, mas poderá em face dos novos elementos do processo, justificar o seu procedimento anterior.

Art. 166. O recurso deverá ser remetido ao prefeito no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do depósito ou prestação de fiança, conforme o caso, independentemente da apresentação ou não de fatos ou elementos novos que possam levar a autoridade julgadora de primeira instância a proceder na forma do artigo anterior e seu parágrafo.


SEÇÃO III
DO RECURSO DO OFÍCIO


Art. 167. Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, a fazenda municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceda o valor da unidade fiscal.

Parágrafo Único - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, no caso previsto neste artigo cumpre ao servidor iniciador do processo ou a qualquer outro que tomar conhecimento, interpor o recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

Art. 168. Subindo do processo em grau de recurso voluntário e sendo o caso de recurso de ofício, o prefeito tomará conhecimento pleno do processo como se estivesse havido tal recurso.


CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS


Art. 169. As decisões fiscais definitivas serão cumpridas.

I - Pela notificação do sujeito passivo e quando for o caso, também de seu fiador, para no prazo de 10 (dez) dias satisfazer ao pagamento do valor notificado.

II - Pela notificação do sujeito passivo, para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa.

III - Pela notificação do sujeito passivo, para vir receber quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, diferença entre:

a) O valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância.
b) O valor da condenação e o produto da venda dos tributos caucionados quando não satisfeito o pagamento no prazo legal.

IV - Pela imediata inscrição dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação.

V - Pela imediata inscrição na dívida ativa e remessa de certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem aos incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.

Art. 170. A venda de tributos da dívida pública aceitos em caução, não se realizará abaixo da cotação, deduzidas as despesas legais de venda, inclusive as taxas oficiais de corretagem, proceder-se-á em tudo que couber na forma do inciso III, alínea "b" do artigo 169º, e do parágrafo 2º do artigo 158º.


LIVRO SEGUNDO

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA


Art. 171. Integram o sistema tributário do município:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
b) Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos.
c) Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
d) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Administrativos.
b) Taxa de Licença.
c) Taxa de Serviços Urbanos.
d) Taxa de Coleta de Lixo.
e) Taxa de Iluminação Pública.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:

a) Contribuição de Melhoria.


TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR


Art. 172. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público:

I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

II - Abastecimento de água.

III - Sistema de esgoto sanitário.

IV - Rede elétrica com ou sem posteamento para distribuição familiar.

V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

VI - Rede de iluminação pública.

Parágrafo Único - Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis ou expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pela prefeitura, destinados a habitação, a indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana.


SEÇÃO II
DO CONSTRIBUINTE


Art. 173. É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo Único - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido por titular do domínio útil e pleno, o titular do direito de usufruto, de uso ou de habitação.


SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES


Art. 174. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel:

I - Cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos, federais, estaduais ou municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços.

II - Pertencente a Agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.

III - Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadores com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.

IV - Pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício das atividades culturais, recreativas ou esportivas.

V - Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, à partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

VI - Unifamiliar único do ex-combatente do Brasil, que tenha tomado parte na segunda guerra mundial, como parte integrante da Força do Exército da FEB, da FAB, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, desde que e enquanto por ele ocupa como moradia.

VII - Unifamiliar única do funcionário ou servidor público municipal, mesmo inativo, quando e enquanto por ele ocupa como moradia;

VIII - Unifamiliar única de propriedade de moradores com residência permanente no Município, cuja renda mensal do proprietário cadastrado não ultrapasse a renda mensal de (03) salários mínimos;

IX - Utilizado como exploração econômica agropecuária ou extrativa vegetal;

X - Unifamiliar única de propriedade do pescador artesanal, quando e enquanto por ele ocupada como moradia.

Art. 175. As isenções serão requeridas junto à Secretaria de Finanças, mesmo que o débito já esteja inscrito em dívida ativa, devendo o contribuinte comprovar as condições previstas no artigo 174.


SEÇÃO IV
DAS ALÍQUOTAS


Art. 176. As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são as seguintes:

I - Imóvel edificado: 1,00 (um por cento) do valor venal

. De uso residencial - 1.00% (um por cento) do valor venal.
. De uso comercial - 1.00% (um por cento) do valor venal.
. De uso de serviços - 1.00% (um por cento) do valor venal.
. De uso industrial - 1.00 (um por cento) do valor venal.
. De uso financeiro, câmbio e seguros - 3.00 (três por cento) do valor venal.
. De outros usos - 1.00 (um por cento) do valor venal.

II - Imóvel não edificado:

Alíquotas progressivas no tempo, tendo-se como ano base de 1991, conforme abaixo discriminado:
. Primeiro ano - 2.00% (dois por cento) do valor venal.
. Segundo ano - 3.00% (três por cento) do valor venal.
. Terceiro ano - 4.00% (quatro por cento) do valor venal.
. Quarto ano - 5.00% (cinco por cento) do valor venal.
. Quinto ano e seguintes - 6.00% (seis por cento) do valor venal.

Art. 177. A alíquota do imposto será acrescida de:

I - 0.50% (meio por cento) quando atestada propriedade, em toda sua extensão, não estiver murada ou quando inexistir passeio.

II - 1.00% (um por cento) quando inexistentes simultaneamente as duas benfeitorias referidas no inciso anterior.

III - 1.00% (um por cento) quando a edificação tiver sido construída a título precário ou sem licença, ou quando ocupa-se sem "habite-se".

Parágrafo Único - Não se aplica o disposto dos incisos I e II quando inexigida a benfeitoria pelo código de postura.


SEÇÃO V
DA BASE IMPONÍVEL


Art. 178. A base do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor do bem alcançado pela tributação.

Art. 179. O valor venal a que se refere o artigo anterior é o constante do cadastro imobiliário e no seu calculo serão considerados o valor do terreno e sendo o caso, cumulativamente o da edificação, levando-se em conta:

I - A área da propriedade territorial.

II - O valor básico do metro quadrado do terreno no município fixado na pauta de valor em anexo.

III - A área construída da edificação.

IV - O valor básico do metro quadrado da construção, segundo o tipo da edificação, conforme tabela a seguir:
 ____________________________________________________
| TIPO DE CONSTRUÇÃO |VALOR EM BTN/M2|
|====================================|===============|
|Apartamento, sala, loja e especial | 250.00|
|------------------------------------|---------------|
|Demais tipos | 150.00|
|____________________________________|_______________|
V - Os coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel, de acordo comas tabelas e fatores de correção abaixo especificados:

a) Correção quanto a situação do terreno na quadra:
 ____________________________________________________
| SITUAÇÃO | INDICE |
|===========================================|========|
|Esquina / mais uma frente | 1.1|
|-------------------------------------------|--------|
|Meio de quadra | 1.0|
|-------------------------------------------|--------|
|Aglomerado | 1.0|
|-------------------------------------------|--------|
|Conjunto popular | 0.8|
|-------------------------------------------|--------|
|Condomínio horizontal | 1.2|
|-------------------------------------------|--------|
|Encravado | 0.6|
|___________________________________________|________|
b) Correção quanto a topografia:
 ____________________________________________________
| TOPOGRAFIA | INDICE |
|===========================================|========|
|Plano | 1.0|
|-------------------------------------------|--------|
|Aclive | 0.9|
|-------------------------------------------|--------|
|Declive | 0.7|
|-------------------------------------------|--------|
|Irregular | 0.8|
|___________________________________________|________|
c) Correção quanto a pedologia:
 ____________________________________________________
| PEDOLOGIA | INDICE |
|===========================================|========|
|Inundáveis | 0.8|
|-------------------------------------------|--------|
|Firme | 1.0|
|-------------------------------------------|--------|
|Alagado | 0.7|
|-------------------------------------------|--------|
|Rochoso | 0.8|
|-------------------------------------------|--------|
|Arenoso | 0.9|
|___________________________________________|________|
d) Correção quanto a estrutura da edificação:
 ____________________________________________________
| ESTRUTURA | INDICE |
|===========================================|========|
|Madeira | 0.7|
|-------------------------------------------|--------|
|Metálica | 1.0|
|-------------------------------------------|--------|
|Alvenaria/Concreto | 1.0|
|-------------------------------------------|--------|
|Mista | 0.8|
|-------------------------------------------|--------|
|Fibrocimento | 0.8|
|___________________________________________|________|
e) Correção quanto ao estado de conservação:
 ____________________________________________________
| ESTADO | INDICE |
|===========================================|========|
|Nova/Ótima | 1.2|
|-------------------------------------------|--------|
|Normal | 1.0|
|-------------------------------------------|--------|
|Ruim | 0.7|
|___________________________________________|________|
f) Fator de correção por faixa de área construída de apartamentos:
 ____________________________________________________
| FAIXA DE ÁREA EM M2 | INDICE |
|===========================================|========|
|Até 50.00 | 0.70|
|-------------------------------------------|--------|
|De 50.01 à 60.00 | 0.75|
|-------------------------------------------|--------|
|De 60.01 à 70.00 | 0.80|
|-------------------------------------------|--------|
|De 70.01 à 100.00 | 0.90|
|-------------------------------------------|--------|
|Acima de 100.010 | 1.00|
|___________________________________________|________|
g) Fator de correção por faixa de área construída de casas residenciais:
 ____________________________________________________
| FAIXA DE ÁREA EM M2 | INDICE |
|===========================================|========|
|Até 50.00 | 0.50|
|-------------------------------------------|--------|
|De 50.01 à 70.00 | 0.65|
|-------------------------------------------|--------|
|De 70.01 à 90.00 | 0.80|
|-------------------------------------------|--------|
|De 90.01 à 120.00 | 0.90|
|-------------------------------------------|--------|
|Acima de 120.01 | 1.00|
|___________________________________________|________|
h) Tabela de componentes da edificação (somatório dos pontos):

COMPONENTES DA SOMATÓRIO DE PONTOS
 ____________________________________________________________________
| EDIFICAÇÃO |CASA| APTO | SALA | GALPÃO | TELH. |ESPECIAL|
| | | | | | | LOJA |
|=====================|====|======|========|========|=======|========|
|L - ISOLADA |20 | 20 | | | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|O - CONJUGADA |13 | 13 | 20 | 00 | 00 | 20 |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|C - GEMINADA | | 08 | 08 | | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|C - ZINCO/METÁLICA |05 | 05 | 20 | 10 | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|O - CIMENTO AMIANTO |15 | 10 | 25 | | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|B - TELHA DE BARRO |18 | 25 | 18 | 20 | 25 | 25 |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|E - LAJE |25 | 25 | 30 | 30 | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|L - ESPECIAL |05 | 25 | 30 | 30 | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|P - SEM |00 | 30 | 00 | 00 | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|A - ALVENARIA |30 | 30 | 30 | 25 | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|R - MADEIRA |20 | 30 | 20 | 20 | 00 | 30 |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|E - REFUGOS |02 | 30 | 02 | 02 | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|D - FIBROCIMENTO |20 | 20 | 20 | 20 | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|R - SEM |00 | 00 | 00 | 00 | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|E - REBOCO |10 | 10 | 10 | 10 | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|V - MATERIAL CERÂMICO|12 | 12 | 12 | 12 | 00 | 15 |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|E - MADEIRA |05 | 05 | 05 | 05 | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|S - PEDRA NATURAL |13 | 13 | 13 | 13 | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|T - ESPECIAL |15 | 15 | 15 | 15 | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|E - SEM |00 | 00 | 00 | | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|S - MADEIRA |04 | 04 | 04 | | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|Q - FERRO |05 | 05 | 05 | 10 | 00 | 10 |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|U - ALUMÍNIO |08 | 08 | 08 | | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|A - ESPECIAL |10 | 10 | 10 | | | |
|---------------------|----|------|--------|--------|-------|--------|
|LIMITE MÁXIMO DE PON-|100 | 100 | 100 | 80 | 30 | 100 |
|TOS | | | | | | |
|_____________________|____|______|________|________|_______|________|
VI - A forma, situação topográfica, dificuldades de aproveitamento e outras características que possam contribuir para a diminuição do valor do imóvel.

§ 1º O terreno que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situação naquele em que a testada apresentar maior valor.

§ 2º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na pauta de valores, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que comece e termine a via ou logradouro considerado, ou em se tratando de via com um acesso, o valor da via principal com redução de 30% (trinta por cento).

§ 3º A ocorrência de qualquer dos fatores a que se refere o item VI, devidamente justificadas pelo sujeito passivo, em requerimentos interposto à Prefeitura, permitirá um rebate de até 50.00% (cinqüenta por cento) do valor venal do imóvel.

Art. 180. A pauta de valores e o custo do valor básico do metro quadrado de construção serão fixados anualmente, conforme resultado do trabalho de comissão municipal designada para este fim, através da publicação de decreto do prefeito municipal para vigorar no exercício seguinte.

Art. 181. Para efeito de tributação, os terrenos até 40.00 (quarenta) metros de profundidade serão considerados integralmente.

Parágrafo Único - A área compreendida à partir de 40.00 (quarenta) metros de profundidade, será reduzida em 90.00% (noventa por cento).

Art. 182. A base imponível da propriedade territorial em que estiver sendo executada construções ou reconstrução, legalmente autorizada, permanecerá inalterada a partir do ano seguinte aquele em que for feita a comunicação do início da obra, até o término do exercício em que ocorrer a sua conclusão, desde que tenha duração normal e seja executada ininterruptamente.

Parágrafo Único - Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, poderá ser lançado.


SEÇÃO VI
LANÇAMENTO


Art. 183. O lançamento do imposto será feito de ofício, anualmente, com base na situação factícia e jurídica existente ao se encerrar o exercício.

Parágrafo Único - Os valores monetários serão expressos em indexador utilizado pela União ou Estado ou, na falta destes, em moeda corrente nacional.

Art. 184. O lançamento far-se-á no nome sob o qual estiver inscrita a propriedade no cadastro imobiliário.

§ 1º Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal global.

§ 2º Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um, em nome de seus proprietários condôminos, considerada também a respectiva quota ideal do terreno.

Art. 185. O valor do lançamento corresponderá ao imposto anual.


SEÇÃO VII
PAGAMENTO


Art. 186. A arrecadação de imposto far-se-á em até 10 (dez) parcelas, cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro à dezembro.

Parágrafo Único - Sendo os valores expressos em indexador, a conversão para moeda corrente nacional será feita através da multiplicação da fração pelo valor do indexador do mês do vencimento da parcela.

Art. 187. O executivo poderá definir índices de desconto, para pagamento em cota única, em percentuais que variem em função da data limite de pagamento fixado.


CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR


Art. 188. O Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos tem como fato gerador a transmissão " inter-vivos ", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis.


SEÇÃO II
DA INCIDÊNCIA


Art. 189. O Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos incide sobre:

I - A transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis, por natureza ou ecessão física, como define em lei civil.

II - A transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso de direitos reais sobre imóveis, exceto os diretos reais de garantia, ressalvado quando ao usufruto, a hipótese do artigo 192º.

III - A cessão de direito relativos a aquisição dos bens referidos nos itens anteriores.

Art. 190. O imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os diretos cedidos, se situarem no território do município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebra fora do município.

Parágrafo Único - Estão compreendidos na incidência do imposto:

I - A compra e venda, pura ou condicional.

II - A dação em pagamento.

III - A permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade se tem estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos.

IV - A aquisição por usucapião.

V - Os mandados em causa própria ou com poderes equivalentes, para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos.

VI - A arrematação, adjudicação e a remissão.

VII - A cessão de direito, por ato oneroso do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação.

VIII - A cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.

IX - A cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo.

X - Todos os demais atos translativos inter-vivos, a título oneroso, de imóveis, por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.

Art. 191. Consideram-se bens imóveis, para efeito de imposto:

I - O solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacentes naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o sobsolo.

II - Tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo, de modo que não possa retirar se destruição, modificação, fratura ou dano.

Art. 192. O imposto não se incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no Art. 189º, quando:

I - Efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em pagamento de capital subscrito.

II - Decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

III - Dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica e que forem conferidos.

IV - Se tratar da extinção do usofruto, quando o proprietário for o instituidor.

V - Se tratar de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes, que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.

Parágrafo Único - Não se aplica o disposto nos incisos I e II quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a venda ou a locação de propriedade imobiliária, ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição.


SEÇÃO III
DA ALÍQUOTAS


Art. 193. O imposto será calculado pela aplicação das seguintes alíquotas:

I - 1.00% (um por cento), por transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.

II - 2.00% (dois por cento), nas demais transmissões inter-vivos.


SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE


Art. 194. São contribuintes do imposto:

I - Nas transmissões inter-vivos, os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos.

II - Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cedentes.

Parágrafo Único - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.

OBS. O ARTIGO 195 NÃO CONSTA NESTA CÓPIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO QUE DERAM PARA SER DIGITADO.

Art. 196. O valor venal referido no artigo anterior, executando-se as disposições contidas no Art. 197, desta lei.

I - Tratando-se de imóvel localizado na área urbana, o constante do cadastro imobiliário, conforme preceitua o Art. 179º, desta lei e alteração posteriores.

II - Tratando-se de imóvel localizado fora da área urbana, o valor resultante de estimativa fiscal de órgão próprio do município.

Parágrafo Único - Não havendo acordo entre a fazenda e o contribuinte, o valor será determinado por avaliação contraditória.

Art. 197. Nos casos abaixo especificados, a base de calculo é:

I - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação judicial para a primeira praça ou a única praça, ou o preço pago se este for maior.

II - Nas transmissões por sentença declaratória de usucapião, o valor da avaliação judicial.


SEÇÃO V
DO PAGAMENTO


Art. 198. O imposto deverá ser recolhido antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incide, se por instrumento público e no prazo de 10 (dez) dias de sua data, se for por instrumento particular.

Parágrafo Único - O comprovante do pagamento do imposto tem validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua emissão, findo o qual deverá ser revalidado.

Art. 199. Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, desses atos.

Art. 200. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.


CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDÊNCIA


Art. 201. O Imposto Municipal Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVV) tem como fato gerador a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova a sua comercialização.

§ 1º Considera-se a varejo as vendas de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final.

§ 2º Para efeitos de tributação deste imposto, entende-se por combustíveis líquidos e gasosos os seguintes:

I - Gasolina.

II - Querosene iluminante.

III - Alcool hidratado.

IV - Óleos combustíveis.

V - Gás natural (encanado).

VI - Gasolina de aviação.

VII - Querosene de aviação.

§ 3º O IVV não incide sobre a venda a varejo de óleo diesel.

Art. 202. Considera-se local da operação aquele onde se encontra o produto no momento da venda.


SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE


Art. 203. Contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial que realizar as vendas descritas no Art. 201º.

§ 1º Considera-se estabelecimento o local construído ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter permanente ou temporário de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto.

§ 2º Para efeito de cumprimento da obrigação será considerado autônomo cada um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos e destinatários certos, em decorrência da operação já tributadas.

Art. 204. Consideram-se também contribuintes:

I - Os estabelecimentos de sociedade civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem com habitualidade operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos.

II - O estabelecimento de órgão da administração pública direta, de autarquia ou de empresa pública federal. Estadual e municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.


SEÇÃO III
DOS RESPONSÁVEIS


Art. 205. De conformidade com sua conveniência, o executivo poderá decretar sujeitos passivos por substituição: o produtor, o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis relativamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento.

Art. 206. São responsáveis, solidariamente, pelo imposto devido:

I - O transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte.

II - O armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta ao consumidor final.


SEÇÃO IV
DA BASE DISPONÍVEL


Art. 207. A base de calculo do imposto é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despesas adicionadas pelo vendedor ao comprador.

Parágrafo Único - O montante do imposto integra a base de calculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque, mera indicação para fins do controle.

Art. 208. A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de calculo sempre que:

I - Não forem exibidos ao fisco os elementos necessários a comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração dos livros ou documentos fiscais.

II - Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda.

III - Estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo de produtos desacompanhados de documentos fiscais.


SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS


Art. 209. A alíquota do imposto é de 3.00% (três) por centos a ser aplicada sobre a base de calculo anunciada no Art. 207º, desta lei.


SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO


Art. 210. O valor do imposto será apurado mensalmente e pago até o 10º (décimo) dia do mês subsequênte ao da ocorrência do fato gerador, através de guia preenchida pelo contribuinte, em modelo aprovado pela administração municipal.

Parágrafo Único - O executivo disciplinará os casos de recolhimento a ser efetuado por contribuinte ou responsável não inscrito.


CAPÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DO IMPOSTO EM GERAL

SUBSEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA


Art. 211. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista abaixo ou que a eles possa ser equiparados:

01 - Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéicos (prótese dentária).

05 - Assistência médica e congêneres, previstos nos ítens 01, 02 e 03 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

06 - Plano de saúde, prestado por empresa que não esteja incluída no item 05 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do benefício do plano.

07 - Médicos veterinários.

08 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativo a animais.

10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.

11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres.

12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.

14 - Limpeza, manutenção de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.

15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

16 - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e bioquímicos.

17 - Incineração de resíduos quaisquer.

18 - Limpeza de chaminés.

19 - Saneamento ambiental e congêneres.

20 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

21 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

22 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

23 - Traduções e interpretações.

24 - Avaliações de bens.

25 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

26 - Projetos, calculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

27 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

28 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação, que fica sujeito a ICMS).

29 - Demolição.

30 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito a ICMS).

31 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exportação e exploração de petróleo e gás natural.

32 - Florestamento e reflorestamento.

33 - Escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres.

34 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito a ICMS).

35 - Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

36 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.

37 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

38 - Organizações de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito a ICMS).

39 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo banco central.

40 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

41 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo banco central).

42 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

43 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (executam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo banco central).

44 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens e imóveis não abrangidos nos itens 40, 41, 42 e 43.

46 - Despachantes.

47 - Agentes de propriedade industrial.

48 - Agentes de propriedade artística ou literária.

49 - Leilão.

50 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por que não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

51 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central).

52 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

53 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

54 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.

55 - Diversões públicas:

a) Cinemas, "Taxi dancings" e congêneres.
b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos.
c) Exposições, com cobranças de ingressos.
d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio.
e) Jogos eletrônicos.
f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com o sem participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio e pela televisão.
g) Execução de música individual ou por conjunto.

56 - NÃO CONSTA NESTE CÓDIGO.

57 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (transmissão radiofônica ou de televisão).

58 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

59 - Fotografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.

60 - Fotografia e cinematografia, inclusive relação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.

61 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres.

62 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

63 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS).

64 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICMS).

65 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço, fica sujeito ao ICMS).

66 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

67 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, destinados a industrialização por comercialização.

68 - Lustração de bens móveis, quando o serviço for apresentado para o usuário final do objeto lustrado.

69 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamento, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

70 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

71 - Cópia ou reprodução, por qualquer processos de documentos e outros papéis, planta ou desenhos.

72 - Computação gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

73 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

74 - Locação de bens imóveis, inclusive arrendamento mercantil.

75 - Funerais.

76 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

77 - Tinturaria e lavanderia.

78 - Taxidermia.

79 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão- de-obra, mesmo em caráter temporário e inclusive por funcionários do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

80 - Propaganda e publicidade, inclusive a promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de publicidade (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

81 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão).

82 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto e aeroporto, atracações, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento do água, serviços acessórios de movimentação de mercadoria fora do cais.

83 - Advogados.

84 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos.

85 - Dentistas.

86 - Economistas.

87 - Psicólogos.

88 - Assistentes sociais.

89 - Relações públicas.

90 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento de outros serviços correlatos da cobrança ourecebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central).

91 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central, fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferências de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamentos de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de fichas cadastrais, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de extratos de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento à instituição financeira, de gastos com porte de correio, telegramas, telex e teleprocessamentos, necessários à prestação dos serviços).

92 - Transporte de natureza estritamente municipal.

93 - Comunicação telefônica de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

94 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ICMS).

§ 1º Quando os serviços a que se referem os itens 01, 04, 07, 27, 83, 85, 86 e 87 da lista de serviços mencionados nestes artigos, forem prestados por sociedade, estas ficarão sujeitas ao imposto, na forma do art. 215º, calculados em relação a cada profissional habilitado, sócio empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicada.

§ 2º As informações individualizadas sobre os serviços prestados à terceiros, necessários a comprovação dos fatos geradores citados nos itens 90 e 91, serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita no inciso II do art. 194º, da lei nr. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 3º Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não expressos na lista mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõe cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal.

Art. 212. O contribuinte do imposto é o prestador de serviços.

§ 1º Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.

§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços à eles prestados por terceiros:

I - As empresas ou profissionais autônomos, se não exigirem do prestador de serviços, a comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuinte da prefeitura.

II - O responsável técnico pela execução de obras de construção civil ou semelhantes, inclusive quanto aos serviços auxiliadores ou subempreitadas.

III - O proprietário de obra de construção civil ou similares.

IV - O proprietário de veículos de aluguel a frete ou de transporte coletivo, no território do município.

V - O proprietário ou seu representante que ceder dependências ou locais para a prática de jogos ou diversões, sem que o promotor esteja quite com o respectivo imposto.

VI - Empresas, associações e outros estabelecimentos, pelo imposto de pessoas que trabalham como autônomos em suas dependências ou instalações sem estarem quites com os cofres municipal.

Art. 213. Considera-se local de prestação de serviços:

I - O do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador.

II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 214. A base de calculo do imposto é o prazo do serviço.

§ 1º Por preço de serviços será considerado a importância recebida pelo prestador a qualquer título.

§ 2º Considera-se recebida a importância, quando estipulada pelo prestador.

§ 3º Não se admitirá estipulação de preços em importe inferior ao normalmente cobrado de outros usuários, ou do vigente no mercado.

Art. 215. Quando se tratar da prestação de serviços, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, neste caso não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Art. 216. O disposto no § 1º do artigo 211º, não se aplica às sociedades que existem:

a) Sócios de diferentes categorias ou atividades profissionais.
b) Sócios não habilitado ao exercício de atividade correspondente aos serviços prestados pela sociedade.
c) Sócio pessoa jurídica.
d) Mais de dois empregos profissionalizantes não habilitados ao exercício correspondente aos serviços prestados pela sociedade.

§ 2º Excluem-se do conceito de sociedade de profissionais liberais, as sociedades anônimas e as sociedades de qualquer tipo, inclusive as que a estas ultimas se equipararem.

§ 3º Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto tomado por base de calculo o preço calculado pela execução dos serviços.

Art. 217. Para efeito deste imposto, entende-se:

I - Por empresas:

a) Toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, inclusive a sociedade civil, ou de curso, que exercer atividade econômica de prestação de serviços.
b) A firma individual da mesma empresa.

II - Por profissional autônomo:

a) O profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza o trabalho ou ocupação intelectual (cientÍfica, técnica ou artística) de nível universitário ou a esta equiparado, com objetivo de lucro ou remuneração.
b) O profissional não liberal, compreendendo todo aquele que não sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva sua atividade lucrativa de forma autônoma.

Parágrafo Único - Equipara-se a empresa para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:

- utilizar mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados,

- não comprovar a sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços do município.

Art. 218. A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de imposto em que a base tributária seja fixada por estimativa dos preços dos serviços, nas seguintes hipóteses:

I - Quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório.

II - Quando se tratar de prestadora de serviços de rudimentar organização.

III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir os documentos fiscais previstos neste capítulo.

IV - Quando se tratar de contribuinte, cuja espécie, modalidade ou volume de operações imponha tratamento fiscal especial.


SUBSEÇÃO II
DAS ISENÇÕES


Art. 219. Fica isenta do imposto:

I - A prestação de serviços:

a) Pelo artista, artífice a artesão que exerça a atividade na própria residência, sem o auxílio de terceiros.
b) Pelo profissional ambulante.

II - A execução por administração ou empreitada de obras de construção destinadas a residência própria, com área não superior a 40,00 m2 (quarenta metros quadrados).

SUBSEÇÃO III
DAS ALÍQUOTAS

Art. 220. O imposto será pago tendo por base alíquota proporcional a expressa em percentagem sobre receita mensal ou coeficiente a serem aplicadas sobre o valor da unidade fiscal municipal (UFM) como segue:
 _________________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO |COEFICIENTE|
|=============================================================================|===========|
|01 - Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia,| |
|ultra-so-nografia, radiologia, tomografia econgêneres | 3.5|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|02 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéicos (prótese| |
|dentária) | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|03 - Médicos Veterinários | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|04 - Advogados | 2.3|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|05 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos | 2.3|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|06 - Dentistas | 2.3|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|07 - Psicólogos | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|08 - Assistentes sociais | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|09 - Relações públicas | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|10 - Despachantes | 1.5|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|11 - Leiloeiros e peritos avaliadores | 1.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|12 - Tradutores e interpretes | 1.3|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|13 - Agentes de propriedade industrial | 1.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|14 - Agentes de propriedades artísticas e literárias | 1.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|15 - Quando os serviços forem prestados sob forma de trabalhopessoal do pró-| |
|prio contribuinte e não estiverem especifi-cados quanto a forma de pagamento| |
|o imposto será calcula-do nas seguintes bases: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|15.1- Profissionais de nível superior | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|15.2- Profissionais de nível médio | 1.5|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|15.3- Profissionais com cursos profissionalizantes ou similar | 1.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|15.4- Profissionais sem especificação | 0.5|
|_____________________________________________________________________________|___________|

- ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS SOBRE A RECEITA MENSAL:
 _________________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | ALÍQUOTA |
|=============================================================================|===========|
|01 - Serviços de qualquer natureza ligados ao setor de saúde: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.1- Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios,| |
|prontos-socorros, manicômios, casas de saúde,de repouso e de recuperação e| |
|congêneres | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.2- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.3- Assistência médica e congêneres, previstos nos ítens 01, 02 e 03 desta| |
|lista, prestados através de planos de medicinade grupo, convênios, inclusive| |
|com empresas para assistênciaa empregados | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.4- Plano de saúde, prestado por empresa que não esteja incluídano item 05| |
|desta lista e que se cumpram através de serviçosprestados por terceiros, con-| |
|tratados pela empresa ou apenaspagos por esta, mediante indicação do benefí-| |
|cio do plano | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5- Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6- Demais serviços e atividades ligadas ao setor de saúde quenão possam ser| |
|enquadradas nos itens precedentes | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|02 - Serviços de qualquer natureza ligados ao setor de educação: | |
|2.1- Ensino elementar, médio e superior | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.2- Escolas maternais e jardins de infância | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.3- Cursos de datilografia, esternografia, expediente, secretariaem geral e| |
|congêneres | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.4- Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento dequalquer| |
|grau ou natureza | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.5- Demais serviços e atividades ligadas ao setor de educaçãoque não possam| |
|ser enquadrados nos itens procedentes | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|03 - Serviços de qualquer natureza ligados à diversão: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.1- Cinemas, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancings" econgêneres | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.2- Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.3- Exposições, com cobranças de ingressos | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.4- Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres,inclusiveespetáculos que| |
|sejam também transmitidos, mediante compra dedireitos para tanto, pela tele-| |
|visão ou pelo rádio | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.5- Jogos eletrônicos | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.6- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com o sem| |
|participação de espectador, inclusive a venda dedireitos à transmissão pelo| |
|rádio e pela televisão | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.7- Execução de música individual ou por conjunto | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.8- Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquerprocesso, para| |
|vias públicas ou ambientes fechados(trans-missão radiofônica ou de televisão)| 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.9- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,congres-| |
|sos e congêneres | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.10 - Produção à terceiros mediante ou sem encomenda prévia deespetáculos,| |
|entrevistas e congêneres | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.11 - Agenciamento, organização, promoção e execução de propagandas de tu-| |
|rismo, passeios, excursões guias de turismo e congê-neres | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.12 Demais serviços e atividades ligadas às diversões públicasque não possam| |
|ser enquadradas nos itens precedentes | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|04 - Serviços de qualquer natureza ligados ao setor de transportes: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.1- Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens dentro do território do| |
|município | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.2- Transporte de natureza estritamente municipal | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.3- Guarda de estacionamento e serviços automotores terrestres | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.4- Demais modalidades de transportes por qualquer via, de bens,pessoas, ou| |
|valores, deste o trajeto se contenha dentro do município | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|05 - Serviços de qualquer natureza, ligados a locação de bens móveis e imó-| |
|veis: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.1- Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valorda alimenta-| |
|ção, quando incluído no preço da diária, fica su-jeito ao imposto sobre ser-| |
|viços | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.2- Armazenamento, depósito, carga, descarga, guarda de bens deespécie (ex-| |
|ceto depósitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco| |
|central) | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.3- Locação de bens imóveis, inclusive arrendamento mercantil | %|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.4- Demais tipos de locação de bens móveis, que não possam serenquadrados| |
|nos itens precedentes | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|06 - Serviços de qualquer natureza ligados a construção civil: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|6.1- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento etopografia | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|6.2- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada deconstrução| |
|civil de obras hidráulicas e outras obras seme-lhantes e respectiva engenha-| |
|ria consultiva, inclusive ser-viços auxiliares ou complementares (exceto o| |
|fornecimentode mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, forado lo-| |
|cal da prestação, que fica sujeito a ICMS) | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|6.3- Demolição | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|6.4- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pon-tes, portos| |
|e congêneres (exceto o fornecimento de mercado-rias produzidas pelo prestador| |
|dos serviços fora do localda prestação dos serviços, que fica sujeito a ICMS)| 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|6.5- Escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|6.6- Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimentode mercadorias,| |
|que fica sujeito a ICMS) | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|6.7- Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredese divisórias | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|6.8- Incorporação imobiliária (quando o preço do serviço não forespecificado| |
|separadamente em contrato a base do imposto se-rá o preço recebido pelo in-| |
|corporador, com exclusão do pre-ço da fração ideal do terreno, se por ele| |
|vendida e do cus-to da construção, mesmo que esta fique a seu cargo) | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|6.9- Projetos, calculos e desenhos técnicos de qualquer natureza | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|6.10 - Demais serviços e atividades ligadas à construção civil e que não pos-| |
|sam ser enquadradas nos itens precedentes | 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|07 - Serviços de qualquer natureza não relacionados nos itens precedentes: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.1- Administração de bens e negócios de terceiros e consórcios | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.2- Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições au-| |
|torizadas a funcionar pelo banco central | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.3- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,de seguros e de pla-| |
|nos de previdência privada | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.4- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto| |
|os serviços executados por instituições autori-zadas a funcionar pelo banco| |
|central) | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.5- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos depropriedade in-| |
|dustrial, artística ou literária | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.6- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos defranquia (fran-| |
|chise) e de faturação (factoring) (executam-se os serviços prestados por ins-| |
|tituições autorizadas afuncionar pelo banco central) | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.7- Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, prevenção e| |
|gerencia de riscos seguráveis,prestados porque não seja o próprio segurado ou| |
|companhia de seguro | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.8 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.9- Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário fi-| |
|nal do serviço | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.10 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos,aparelhos e equi-| |
|pamentos (exceto o fornecimento de peças epartes que fica sujeito ao ICMS) | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.11 Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,veículos,mo-| |
|tores, elevadores ou de qualquer objeto (excetoo fornecimento de peças e par-| |
|tes que fica sujeito ao ICMS) | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.12 Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidaspelo prestador| |
|do serviço, fica sujeito ao ICMS) | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.13 Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.14 Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,lavagem,se-| |
|cagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,corte, recorte, polimento,plas-| |
|tificação e congêneres, des-tinados a industrialização por comercialização | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.15 Lustração de bens móveis, quando o serviço for apresentadopara o usuário| |
|final do objeto lustrado | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.16 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamento,prestados ao| |
|usuário final do serviço, exclusivamente commaterial por ele fornecido | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.17 Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,exclusivamente| |
|com material por ele fornecido | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.18 Cópia ou reprodução,por qualquer processos de documentose outros papéis,| |
|planta ou desenhos | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.19 Computação gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,litografia e| |
|fotolitografia | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.20 Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação edouração de li-| |
|vros, revistas e congêneres | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.21 Serviços de funerais | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.22 Alfaiataria e costura,quando o material for fornecido pelousuário final,| |
|exceto aviamento | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.23 Tinturaria e lavanderia | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.24 Taxidermia | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.25 Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusivedireitos auto-| |
|rais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não| |
|pagos, manutenção de títulosvencidos, fornecimento de posição de cobrança ou| |
|recebimentode outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento(este item| |
|abrange também os serviços prestados por instituições financeiras autoriza-| |
|das a funcionar pelo banco central) | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.26 Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo bancocentral, for-| |
|necimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transfe-| |
|rências de fundos, devoluçãode cheques, sustação de pagamentos de cheques,or-| |
|dens depagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e reno-vação de| |
|cartões magnéticos, pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fo-| |
|ra do estabelecimento, elaboraçãode fichas cadastrais, aluguel de cofres,for-| |
|necimento desegunda via de avisos de lançamentos de extratos de contas, emis-| |
|são de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento à instituição| |
|financeira, de gastos com porte decorreio, telegramas, telex e teleprocessa-| |
|mentos,necessáriosà prestação dos serviços) | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.27 Comunicação telefônica de um para outro aparelho dentro do mesmo municí-| |
|pio | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.28 Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de| |
|-obra, mesmo em caráter temporário e inclusive por funcionários do prestador| |
|de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.29 Propaganda e publicidade, inclusive a promoção de vendas,planejamento de| |
|campanhas ou sistema de publicidade (excetosua impressão, reprodução ou fa-| |
|bricação) | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.30 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publi-| |
|cidade, por qualquer meio (exceto em jornaisperiódicos, rádios e televisão) | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.31 Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto eaeroporto, a-| |
|tracações, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento do| |
|água, serviços acessóriosde movimentação de mercadoria fora do cais | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.32 Distribuição de bens de terceiros em representações de qualquer natureza| 2%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.33 Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.34 Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.35 Limpeza e dragagem de portos, rios e canais | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.36 Limpeza,manutenção de imóveis,inclusive vias públicas,parques e jardins | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.37 Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.38 Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza ede agentes fí-| |
|sicos e bioquímicos | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.39 Incineração de resíduos quaisquer | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.40 Limpeza de chaminés | 1%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.41 Saneamento ambiental e congêneres | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.42 Assistência técnica (excluída a que for prestada em decorrência de con-| |
|tratos registrados no Instituto Nacional de Propaganda Industrial) | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.43 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulaçãoe outros servi-| |
|ços relacionados com a exportação e explora-ção de petróleo e gás natural | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.44 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidaem outro item| |
|desta tabela | 3%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.45 Planejamento, coordenação, programa ou organização técnica,financeira ou| |
|administrativa | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.46 Análise, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informaçõe, coleta e| |
|processamento de dados de qualquer natureza | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.47 Perícia, laudo, exames técnicos e análises técnicas | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.48 Florestamento e reflorestamento | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.49 Fonografia e gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e| |
|mixagem sonora | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.50 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, reprodução| |
|e trucagem | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.51 Distribuição e venda de bilhetes de loteria, carnês, pulese cupons de a-| |
|postas, sorteios ou prêmios | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.52 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, debens móveis e i-| |
|móveis, não abrangidos nos itens 7.3, 7.4,7.5 e 7.6 | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|7.53 Outras atividades constantes ou semelhantes às relaciona-das na lista do| |
|artigo 194º, que não possam ser enquadra-das em qualquer dos itens desta par-| |
|te "B" da tabela | 5%|
|_____________________________________________________________________________|___________|
§ 1º Será reduzido de 50% (cinqüenta por cento) a alíquota fixa, se o início das atividades do contribuinte se verificar entre os meses de julho a dezembro, inclusive.


SUBSEÇÃO IV
PAGAMENTO


Art. 221. Oimposto será pago:

I - Quando fixa a alíquota em coeficiente a Unidade Fiscal Municipal (UFM), em uma parcela com vencimento no ultimo dia do mês de fevereiro de cada exercício, ou antes do início da atividade.

II - Antes do início da atividade, quando esta for eventual ou provisória.

III - Em parcelas mensais, quando calculada na forma do Art. 218º.

IV - Até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencimento, pela soma dos serviços prestados neste mês, nos demais casos.


SUBSEÇÃO V
DA RETENÇÃO NA FONTE


Art. 222. As pessoas jurídicas que se utilizarem de serviços prestados por empresa ou profissional autônomo deverão exigir, na ocasião do pagamento, que o prestador do serviço prove sua inscrição no cadastro de prestadores de serviço de qualquer natureza.

Art. 223. Não fazendo o prestador de serviços prova de sua inscrição, o usuário do serviço descontará no ato do pagamento o valor do tributo devido, recolhendo-o, depois aos cofres da fazenda municipal.

Art. 224. O não cumprimento do disposto do parágrafo anterior tornará o usuário do serviço responsável pelo pagamento de tributo, no valor correspondente ao imposto não descontado, mesmo que o usuário goze de imunidade, isenção ou de não incidência do ISS.

Art. 225. O recolhimento do imposto descontado na fonte, ou em sendo o caso, da importância que deveria ter sido descontada, far-se-á em nome do responsável pela retenção, com uma relação dos prestadores dos serviços e observando-se quanto ao prazo de pagamento, o disposto no Art. 200º, inciso IV deste código.

Art. 226. O não recolhimento, no prazo regulamentar, de importância retida, será considerado apropriação indébita.


SEÇÃO II
DO CADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES


Art. 227. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimentos fixos, que exerçam habitual ou temporariamente, individual ou em sociedade, quaisquer das atividades relacionadas no art. 211º, ficam obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre serviços.

Parágrafo Único - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo, será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados no regulamento.

Art. 228. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente, de prévia ressalva ou comunicação.

Parágrafo Único - A inscrição, alteração ou retificação de ofício, não eximem o infrator das multas que couberem.

Art. 229. A obrigatoriedade da inscrição entende-se às pessoas físicas ou jurídicas, imunes do pagamento do imposto.

Art. 230. A inscrição deverá operar-se antes do início das atividades do prestador de serviços.

Art. 231. O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação de atividades, no prazo e na forma do regulamento.

Parágrafo Único - A anotação da cessação de atividades não implica na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venha a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte.


SEÇÃO III
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

SUBSEÇÃO I
DOCUMENTOS FISCAIS


Art. 232. Os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto pelo preço dos serviços, ficam obrigados a emitir, nas obrigações de valor superior a 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo, nota de serviços de modelo oficial, baixada pela secretaria de finanças.

§ 1º A nota de serviços será emitida, no mínimo em duas vias, sendo a primeira entregue ao usuário ou consumidor final dos serviços, ficando a segunda presa no bloco.

§ 2º Sempre que o contribuinte entender conveniente a emissão de documentos em maior número de vias, em cada uma delas indicará, por impressão tipográfica a respectiva destinação.

§ 3º As notas de serviços serão obrigatóriamente impressas e seus claros serão preenchidos a manuscrito, por decalque a carbono.

Art. 233. A secretaria de finanças poderá suspender a obrigação referida neste artigo, quando instituído o sistema de que trata o Art. 218º.

Art. 234. Aceita-se-á a substituição da nota de serviços por qualquer outro documento emitido em função da exigência contidas nas legislações referentes aos impostos sobre a produção e a circulação.


SUBSEÇÃO II
LIVROS FISCAIS


Art. 235. Obrigam-se os contribuintes do imposto à posse e escrituração de livros fiscais de modelo baixado pela Secretaria de Finanças, excetuando-se aqueles sujeitos ao imposto à base de alíquota fixa.

Art. 236. Serão mantidos livros distintos para cada estabelecimento, permitida a Secretaria de Finanças, todavia, a concessão de autorização para centralizar em um só jogo de livros, o total dos serviços prestados por vários estabelecimentos pertencentes a um mesmo contribuinte.

Art. 237. Os serviços prestados serão lançados por seus preços diariamente, nos livros fiscais, os quais serão encerrados mensalmente, somando-se os preços das operações tributárias e calculando-se o valor do tributo devido.

Art. 238. A Secretaria de Finanças poderá autorizar a substituição dos livros por fichas avulsas ou por outro processo de escrituração, observando- se, entretanto, as demais exigências contidas nesta subseção.

Art. 239. A Secretaria de Finanças poderá dispensar a posse e escrituração dos livros fiscais, quando sujeito o contribuinte ao regime de estimativa, ou de pagamento antecipado, caso em que estabelecerá outras obrigações que acautelem os interesses do tesouro municipal.


SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO


Art. 240. A fiscalização do imposto sobre serviços competem ao órgão próprio da prefeitura, nos termos do regimento interno e far-se-á na forma do regulamento, observadas as normas deste código.

Art. 241. A fiscalização de imposto sobre serviços será feita sistematicamente nos estabelecimentos onde se exercem atividades tributáveis.

Art. 242. O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários a`verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da fazenda municipal.

§ 1º Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde se pratiquem atividades tributáveis, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

§ 2º Em caso de embaraço no exercício da função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido como crime ou contraversão.


TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES


Art. 243. A taxa de serviços administrativos tem como fator gerador, a prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

Parágrafo Único - A taxa de serviços administrativos é devida por quem, efetivamente requerer, motivar ou der início à prática de quaisquer serviços específicos a que se refere este artigo.


SEÇÃO II
DO CÁLCULO


Art. 244. A taxa de serviços administrativos será cobrada pela aplicação, sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal, dos percentuais relacionados na Tabela I que integra este código.


SEÇÃO III
DO PAGAMENTO


Art. 245. A cobrança da taxa de serviços administrativos será feita por meio de guia, conhecimento ou autenticação do requerimento, antes de protocolado o documento, lavrado o ato ou registrado o contrato, conforme o caso.

Art. 246. O órgão de protocolo não poderá aceitar qualquer documento, sem o comprovante do pagamento da taxa de serviços administrativos, quando cabível.

§ 1º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário, não dão origem à restituição da taxa.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão e concessão, bem como a celebração, renovação e transferência de contratos.


SEÇÃO IV
DA ISENÇÃO


Art. 247. Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços administrativos:

I - Os pedidos e requerimentos de qualquer natureza, apresentados pelo órgãos da administração direta da União, Estados Distrito Federal e Municípios, desde que tenham as seguintes condições:

a) Sejam apresentadas em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes.
b) Refiram-se a assuntos de interesse público ou à matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea " A " deste inciso.

II - Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas.

III - Os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de qualquer natureza, desde que tenham relação de propriedade ou funcional com o assunto solicitado.

IV - Os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.

Parágrafo Único - O disposto no inciso I deste artigo, observadas as suas alíneas, aplica-se aos pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos respectivos poderes legislativos e judiciários.


CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENÇA

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES


Art. 248. A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia do município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, concernente a segurança, a higiene, a saúde, a ordem, aos costumes, a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao exercício das atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, às disciplinas das construções e do desenvolvimento urbanístico, a estética da cidade, a tranqüilidade pública ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo Único - No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida, com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do município, levarão em conta entre outros fatores:

I - O ramo da atividade a ser exercida.

II - A localização do estabelecimento, se for o caso.

III - Os benefícios resultantes para a comunidade.

Art. 249. A taxa será exigida nos casos de concessão de licença para:

I - Localização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.

II - Renovação da licença para localização dos estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços.

III - Exercício de comércio eventual ou ambulante.

IV - Funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, em horários especiais.

V - Execução de obras, loteamento e arruamento.

VI - Ocupação de área em vias e logradouros públicos.

Art. 250. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá iniciar suas atividades no município, sejam elas permanentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia licença da prefeitura.

Art. 251. O contribuinte que, sistematicamente se recusar a exibir os livros ou documentos fiscais, embargar ou procurar iludir, por meio qualquer, a apuração dos tributos, terá a licença ou a inscrição de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação de penalidades cabíveis.


SEÇÃO II
DO CÁLCULO


Art. 252. Os valores referentes a taxa de licença serão cobrados conforme especifica a Tabela II, em anexo.

§ 1º No caso de atividades múltiplas ou mistas exercidas no mesmo local os estabelecimento, a taxa de licença será calculada e devida com relação a cada atividade, uma vez que relacionadas em itens distintos constantes da Tabela II que integra este código.


SEÇÃO III
DO PAGAMENTO


Art. 253. A cobrança da taxa de licença será feita por meio de guias ou conhecimentos, nos prazos estabelecidos abaixo:

a) Nos casos a que se referem os incisos I e II do Art. 249º em uma parcela anual com vencimento no mês de fevereiro de cada exercício ou antes do início da atividade.
b) Nos demais casos, antes do início da atividade ou ocorrência do fato ou ato.

Art. 254. A cassação, restrição ou qualquer outra modificação nos termos, prazos, locais ou quaisquer outros elementos da licença, não exoneram o contribuinte do pagamento da taxa respectiva nem dão direito à restituição do que houver sido pago.


SEÇÃO IV
DA ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA


Art. 253. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença, os seguintes atos e atividades:

I - A execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto caso de imóveis em regime de enfi- teuse ou aforamento, quando a taxa será devida pelo titular do domínio útil.

II - A publicidade de caráter patriótico, concernente a segurança nacional e a referente as campanhas eleitorais.

Art. 256. Independem de concessão de licença e por conseguinte, não serão sujeitos ao pagamento da taxa respectiva:

I - O funcionamento de quaisquer das repartições dos órgãos de administração direta e das autarquias federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

II - As obras públicas de qualquer natureza.

III - Os loteamentos e arruamentos promovidos pelo poder público, diretamente ou através de órgãos da administração indireta.


CAPÍTULO III
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS


Art. 257. A taxa de serviços urbanos tem como fato gerador a prestação, pela prefeitura, de serviços de asseio nas vias públicas e conservação de calçamento e dos leitos não pavimentados e será devida pelos proprietários ou possuidores a qualquer título, de propriedades localizadas em logradouros públicos situados no perímetro urbano do município, beneficiadas por esses serviços.

Art. 258. A taxa definida no artigo anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas beneficiadas pelos referidos serviços.

Art. 259. O valor da taxa de serviços urbanos será calculado pela multiplicação de alíquotas equivalentes a 1.00% (um por cento) da unidade fiscal municipal (UFM), pelo número de metros da testada do terreno.

Parágrafo Único - Para o imóvel com mais de uma frente, considerar-se-á o somatório das testadas.

Art. 260. As alterações da UFM, para fins do disposto no artigo anterior, somente produzirão efeitos a partir do exercício seguinte ao em que tiverem sido decretados.

Art. 261. O lançamento da taxa far-se-á com base no cadastro imobiliário e a sua cobrança juntamente com o imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Art. 262. Aplica-se, no que couber, a taxa de serviços urbanos, as disposições referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, sem que prevaleçam, porém, quanto a taxa, as hipóteses de suspensão e dispensa do pagamento do crédito fiscal.


CAPÍTULO IV
DA TAXA DE COLETA DE LIXO


Art. 263. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação, pela prefeitura ou concessionária de serviços públicos, do serviço de coleta de lixo.

Art. 264. O tributo do que trata este artigo será lançado com base no cadastro imobiliário e incidirá sobre cada uma das propriedades prediais urbanas beneficiadas pelo serviço que impõe e será cobrado juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Art. 265. O montante da obrigação principal, referente a taxa de coleta de lixo, será o produto da multiplicação entre a alíquota determinada de acordo com a tabela frequencial de coleta abaixo mencionada, o valor da UFM (unidade fiscal municipal) e a área edificada do imóvel.

% SOBRE A UFMFREQ. COLETA/SEMANA
 ____________________________________________________________
|NÚMERO DE DIAS|IMÓVEIS RESIDENCIAIS|IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS|
|==============|====================|========================|
| 1| 0.44| 0.66|
|--------------|--------------------|------------------------|
| 2| 0.66| 1.00|
|--------------|--------------------|------------------------|
| 3| 0.76| 1.14|
|--------------|--------------------|------------------------|
| 4| 0.88| 1.32|
|--------------|--------------------|------------------------|
| 5| 0.98| 1.40|
|--------------|--------------------|------------------------|
| 6| 1.10| 1.66|
|______________|____________________|________________________|
Art. 266. Aplicam-se no que couber, a taxa de coleta de lixo, as disposições referentes ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, sem que se prevaleçam, porém, quanto a taxa as hipóteses de suspensão e dispensa do pagamento do crédito fiscal.


CAPÍTULO V
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA


Art. 267. A Taxa de Iluminação Pública incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, situados em logradouros servidos de forma efetiva ou potencial de iluminação pública.

Art. 268. A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador os serviços de iluminação pública e terá por base de cálculo o seu custo final.

Art. 269. São responsáveis pelo pagamento da taxa de iluminação pública os proprietários, titulares do domínio útil, os possuidores e ocupantes dos imóveis beneficiados por este serviço público.

Art. 270. Quando o imóvel beneficiado pelo serviço de iluminação pública constituir-se em lote vago, será este taxado a razão de 1.00% (um por cento) da unidade fiscal municipal por metro de testada do terreno beneficiado pelo serviço por um ano.

§ 1º Para os terrenos com mais de uma frente, considerar-se-á o somatório das testadas.

§ 2º O lançamento e a cobrança da taxa nos casos do presente artigo serão feitos diretamente pela prefeitura municipal, em conjunto com o imposto predial e territorial urbano.

Art. 271. A cobrança da taxa relativa aos imóveis edificados efetuar-se-á mensalmente e terá como base de cálculo o valor da unidade fiscal municipal e será calculada mensalmente nas contas de energia elétrica até o limite dos percentuais da tabela abaixo:

A) CONTRIBUINTES RESIDENCIAIS
 ___________________________________________
|FAIXA DE CONSUMO KWH|% SOBRE TARIFA CONSUMO|
|====================|======================|
|O - 30 | 0.38|
|--------------------|----------------------|
|31 - 50 | 0.63|
|--------------------|----------------------|
|51 - 100 | 5.00|
|--------------------|----------------------|
|101 - 200 | 7.50|
|--------------------|----------------------|
|Acima de 200 | 11.25|
|--------------------|----------------------|
|Veranistas | 12.50|
|____________________|______________________|

B) CONTRIBUINTES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 ___________________________________________
|FAIXA DE CONSUMO KWH|% SOBRE TARIFA CONSUMO|
|====================|======================|
|0 - 30 | 2.13|
|--------------------|----------------------|
|31 - 50 | 3.00|
|--------------------|----------------------|
|51 - 100 | 5.63|
|--------------------|----------------------|
|101 - 200 | 11.25|
|--------------------|----------------------|
|Acima de 200 | 15.00|
|____________________|______________________|

C) CONTRIBUINTES PODERES PÚBLICOS
 ___________________________________________
|FAIXA DE CONSUMO KWH|% SOBRE TARIFA CONSUMO|
|====================|======================|
|0 - 30 | 30.00|
|--------------------|----------------------|
|31 - 50 | 31.25|
|--------------------|----------------------|
|51 - 100 | 36.25|
|--------------------|----------------------|
|101 - 200 | 37.50|
|--------------------|----------------------|
|Acima de 200 | 50.00|
|____________________|______________________|

D) CONTRIBUINTES PRIMÁRIOS
 ___________________________________________
|FAIXA DE CONSUMO KWH|% SOBRE TARIFA ILUMI-|
| |NAÇÃO |
|====================|======================|
|Até 2.000 | 62.50|
|--------------------|----------------------|
|2.001 - 5.000 | 125.00|
|--------------------|----------------------|
|5.001 - 10.000 | 187.50|
|--------------------|----------------------|
|10.001 - 50.000 | 250.00|
|--------------------|----------------------|
|Acima de 50.000 | 202.25|
|____________________|______________________|
Parágrafo Único - Sua cobrança será feita pelas Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina - CELESC S.A., juntamente com as contas de consumo de energia elétrica, em nome da prefeitura municipal de Navegantes.

Art. 272. Fica o poder executivo autorizado a celebrar convênio com as Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC S.A., que operacionalizará a cobrança prevista do Art. 271º.

§ 1º Realizado o convênio, as Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina - CELESC S.A., contabilizará, mensalmente o produto de arrecadação da taxa, em conta apropriada e fornecerá a prefeitura municipal de Navegantes, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.

§ 2º O "superavit" eventual, levantado em balanço da contabilidade da taxa, deverá ser aplicado pelas Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina - CELESC S.A., em serviços relacionados com a iluminação pública e extensão de rede de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo município.

Art. 273. A receita proveniente do tributo criado pela presente lei destina-se a cobrar os serviços e dispendios da municipalidade, decorrentes dos serviços e consumo de energia elétrica.


CAPÍTULO VI
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES


Art. 274. A taxa de serviços diversos é devida pela execução, por parte dos órgãos próprios da municipalidade, dos seguintes serviços.

I - Aferição de pesos e medidas.

II - Depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas.

III - Demarcação, alinhamento, nivelamento de imóveis e numeração de prédios.

IV - Cemitério.

V - Vistorias.

§ 1º A taxa a que se refere este artigo é devida:

I - Na hipótese do inciso I deste artigo, pela pessoa física ou jurídica que no exercício de atividade comercial, utiliza, com freqüência, instrumentos de medidas de qualquer natureza.

II - Na hipótese do inciso II deste artigo pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou a qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha interesse da liberação dos bens animais ou mercadorias apreendidas.

III - Na hipótese do inciso III deste artigo, pelos proprietários do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis demarcados, alinhados, nivelados e numerados.

IV - Na hipótese do inciso IV deste artigo, pelo ato da prestação de serviços relacionados cemitérios, segundo as condições e formas previstas em regulamento e de acordo com as tabelas integrantes deste código.

V - Na hipótese deste artigo V, pelos proprietários titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título dos imóveis vistoriados.


SEÇÃO II
DO CÁLCULO


Art. 275. A Taxa de Serviços Diversos será calculada mediante a aplicação sobre o valor da unidade fiscal municipal, dos percentuais relacionados na Tabela III que integra este código.

Parágrafo Único - O pagamento da taxa prevista no inciso II do art. 274º., não exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o contribuinte.


SEÇÃO III
DO PAGAMENTO


Art. 276. A taxa de serviços diversos será paga mediante guia, conhecimento ou autenticação mecânica, anteriormente a execução do serviço.


TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 277. Fica instituida a Contribuição de Melhoria para fazer face ao custo de obras realizadas pelo Poder Executivo, das quais decorra para terceiros, valorização imobiliária.

§ 1º Os lançamentos não somarão valor superior ao custo da obra, nem tão pouco individualmente, superarão o acréscimo de valor que da obra resultará para cada imóvel beneficiado.

§ 2º Serão transferidos a responsabilidade do município, as parcelas devidas por contribuintes isentados de pagamento da contribuição de melhoria.

§ 3º Na apuração do custo serão computadas as despesas relativas a estudos, administração, desapropriação e juros de financiamentos.

Art. 278. Precederá ao lançamento da contribuição de melhorias, a publicação dos seguintes elementos:

I - Memorial descritivo do projeto.

II - Orçamento de custo da obra.

III - Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

IV - Delimitação da zona beneficiada.

V - Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contida.

Parágrafo Único - É licito ao contribuinte impugnar qualquer dos elementos referidos neste artigo, desde que o faça até 31 (trinta e um) dias após a publicação dos mesmos.


CAPÍTULO II
INCIDÊNCIA


Art. 279. Justifica-se o lançamento da Contribuição de Melhoria, quando pela execução de qualquer das obras a seguir relacionadas, resulte benefício, direta ou indiretamente, para uma zona ou localidade, por isso se podendo presumir razoavelmente, a efetiva valorização de imóveis atingidos pelo incremento comprovado das condições de conforto, desenvolvimento, meios de transporte ou outros elementos básicos de progresso.

I - Abertura, alargamento, pavimentação iluminação, arborização e outros melhoramentos em vias e logradouros públicos.

II - Construção ou ampliação do sistema de transito rápido, incluindo todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema.

III - Construção ou ampliação de parques, campos de esportes, túneis e viadutos.

IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos pluviais e sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e comunidade pública.

V - Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstruição de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d`água e extinção de pragas prejudiciais à qualquer atividade econômica.

VI - Construção pavimentação e melhoramento de estradas de rodagens.

VII - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para desenvolvimento de plano aspecto paisagístico.

Art. 280. Reputam-se executadas pelo município para fins de lançamento da contribuição de melhoria, as obras executadas em conjunto com o Estado, ou União, tomando como limite máximo para a soma dos lançamentos o custo da obra.

Art. 281. É responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel valorizado, ao tempo do respectivo lançamento.

§ 1º Nos casos de enfiteuse, será responsável pelo pagamento, o enfiteuta.

§ 2º Nos casos de ocupação a qualquer título, de propriedade de domínio público, será responsável o ocupante da propriedade.

§ 3º Os imóveis em condomínio indiviso serão considerados de propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, a parte que lhes tocar.

§ 4º Nos casos de concordância a execução do melhoramento pela maioria dos consultados, todos os contribuintes beneficiados pelo melhoramento tornam-se responsáveis pelo pagamento de sua cota, independentemente de terem assinado o termo de adesão.


CAPÍTULO III
ISENÇÕES


Art. 282. São isentos do pagamento de contribuição de melhoria:

I - O imóvel que na distribuição "pro-rata" do custo da obra ou melhoramento, estiver sujeito ao pagamento de importância igual ou inferior a 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal Municipal.


CAPÍTULO IV
CÁLCULO DO MONTANTE


Art. 283. A distribuição do montante global da contribuição de melhoria se fará, entre os contribuintes, proporcionalmente à participação da soma de um dos seguintes grupos de elementos:

I - Valor venal da propriedade valorizada, constante do cadastro imobiliário.

II - Testada da propriedade territorial.

III - Área e testada da propriedade territorial.

Art. 284. A área atingida pela valorização poderá ser classificada em zonas de influência, em função do benefício recebido, participando então, cada zona na formação do produto do lançamento da contribuição de melhoria na forma estabelecida em regulamento.


CAPÍTULO V
LANÇAMENTO


Art. 285. Do lançamento da contribuição de melhoria, observado o que dispõe o Art. 278!, será notificado o responsável pela obrigação principal, informando-se-lhe quando:

I - Ao montante do crédito fiscal.

II - Forma e prazo de pagamento.

III - Elementos que integram o cálculo do montante.

IV - Prazo concedido para reclamação.

Parágrafo Único - Não serão efetuados lançamentos no decurso do prazo mencionado no Art. 278º, parágrafo único.

Art. 286. Compete a Secretaria de Finanças lançar a contribuição de melhoria, com base nos elementos que lhe forem fornecidos pela repartição responsável pela execução da obra ou melhoramento.

Art. 287. A impugnação referida no Art. 278º, parágrafo único, suspenderá os efeitos do lançamento e da decisão sobre ela manterá ou anulará.

§ 1º Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para pagamento da contribuição de melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.

§ 2º A anulação do lançamento dos termos deste artigo não ilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação.

Art. 288. No caso de fracionamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem os imóveis em que efetivamente se fracionar o primitivo.


CAPÍTULO VI
PAGAMENTO


Art. 289. O pagamento da contribuição de melhoria será feito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver consciência do lançamento.

Parágrafo Único - O contribuinte será cientificado do lançamento por um dos meios abaixo.

I - Pessoalmente, pela aposição de assinatura na cópia do aviso de lançamento.

II - Pelo correio, com aviso de recepção.

III - Por edital afixado na prefeitura municipal.

IV - Por publicação em períodico de circulação local.

Art. 290. O contribuinte poderá recolher dentro do prazo estabelecido no artigo 287º, deste código, a contribuição lançada, com redução de até 20.00% (vinte por cento) sobre o respectivo montante.

§ 1º O contribuinte que não quiser se valer das faculdades previstas neste artigo, poderá a critério da secretaria de finanças, pleitear o parcelamento do seu débito em até 10 (dez) prestações, expressas em modelo constitucional, corrigidas mensalmente de acordo com o indice oficial de correção monetária.

§ 2º O contribuinte, cuja renda familiar mensal não ultrapassar a 02 (dois) salários mínimos, poderá também, a critérios da secretaria de finanças, satisfazer o recolhimento do seu débito em até 20 (vinte) prestações mensais, nas mesmas condições a que se refere o § 1º deste artigo.


CAPÍTULO VII
LITÍGIOS


Art. 291. As impugnações oferecidas aos elementos a que se referem o artigo 278º. serão presentes ao titular da secretaria responsável pela execução da obra ou melhoramento, que deverá proferir decisão em prazo não superior a 08 (oito) dias, contados da data em que tiver recebido o processo concluso.

Art. 292. As decisões proferidas na forma do artigo anterior, serão definitivas e incorriveis, dela se dando conhecimento à secretaria de finanças para as providencias cabíveis.

Art. 293. As reclamações contra lançamentos referentes a contribuição de melhoria formarão processo comum e serão julgados de acordo com as normas gerais estabelecidos pela legislação tributária.


CAPÍTULO VIII
PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE OBRAS


Art. 294. É facultado aos interessados requerentes ao chefe do poder executivo a execução de obras não incluídas na programação ordinária de obras, desde que constituam os requerentes mais de 2/3 (dois terços) dos proprietários beneficiados pela execução da obra solicitada.

§ 1º Iniciar-se-á a execução da obra somente após oferecida a caução pelos interessados em valor fixado pelo prefeito municipal, nunca inferior a 2/3 (dois terços) do custo total.

§ 2º O órgão fazendário promoverá, a seguir, a organização do respectivo rol de contribuições em que relacionará, também a caução que couber a cada interessado.

§ 3º Completadas as diligências, expedir-se-á edital convocando os interessados para no prazo de 30 (trinta) dias caucionarem valores devidos, ou impugnarem qualquer dos elementos constantes do edital.

§ 4º Assim que a arrecadação individual das contribuição perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-se-á a caução à receita ordinária, adotando-se no lançamento da contribuição, a extinção do crédito fiscal.


TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 295. Fica o poder executivo autorizado a conceder, mediante despacho fundamentado, remissão total ou parcial do valor dos tributos atendendo a situação econômica do contribuinte.

Art. 296. O município define e estabelece, como valor da unidade fiscal municipal, para o dia 01 de janeiro de 1.992, a importância de 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros).

§ 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal será reajustado mensalmente segundo índice oficial de inflação.

§ 2º As taxas serão calculadas com base no valor da Unidade Fiscal Municipal, na data da ocorrência do respectivo fato imponível.

Art. 297. O executivo municipal poderá em decreto o valor dos preços públicos, que não se sujeitam a disciplina jurídica dos tributos, tendo sempre por base o custo dos respectivos serviços.

Art. 298. Essa lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1991.

Art. 299. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis números:

351 de 30 de dezembro de 1980,
513 de 14 de novembro de 1984,
524 de 28 de dezembro de 1984,
525 de 28 de dezembro de 1984,
552 de 21 de outubro de 1985,
589 de 05 de dezembro de 1986,
590 de 05 de dezembro de 1986,
626 de 10 de dezembro de 1987,
669 de 28 de novembro de 1988,
670 de 28 de novembro de 1988,
671 de 02 de dezembro de 1988,
672 de 02 de dezembro de 1988,
673 de 02 de dezembro de 1988,
674 de 15 de dezembro de 1988,
675 de 15 de dezembro de 1988,
676 de 15 de dezembro de 1988,
784 de 01 de dezembro de 1989,
785 de 01 de dezembro de 1989,
799 de 17 de janeiro de 1990,
815 de 09 de abril de 1990,
e demais dispositivos em contrário.

Navegantes, 23 de novembro de 1990.

ADHERBAL RAMOS CABRAL
Prefeito Municipal

TABELA I

TABELA QUE TRATA O ARTIGO 244º DESTE CÓDIGO

TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Percentuais a serem aplicados sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal.
 _________________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | ALÍQUOTAS |
|=============================================================================|===========|
|01. CERTIDÕES | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.1. NEGATIVAS, QUALQUER QUE SEJA A FINALIDADE | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.2. RECONHECIMENTO DE ISENÇÕES E IMUNIDADES | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.3. Despachos, pareceres, informações de atos ou fatos, independentemente do| |
|número de linhas ou laudas | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.4. Certidões de confrontação para averbação de imóveis | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. Demais certidões de qualquer natureza | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|02. EXPEDIÇÕES | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1. Termos de vistoria para obras de edificação | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.2. Termos de vistoria para obras de urbanização | 25%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.3. Termos de vistoria para demais obras particulares | 15%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.4. Demais termos de qualquer natureza | 15%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.5. Alvará de licença para qualquer fim | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.6. Expedições de termos de "Habite-se" | 12%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.7. Expedições de título de aforamento | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.8. Demais expedições de qualquer natureza | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|03. APROVAÇÕES | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.1. Projetos de edificações | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.2. Projetos de loteamentos:- até 5.000m2(cinco mil metros quadrados), por| |
|metro quadrado. 0.18%- acima de 5.000 m2, por metro quadrado excedente | 0.08%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.3. Projetos de desmembramentos: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- até 5.000m2(cinco mil metros quadrados),por metro quadrado | 0.08%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- acima de 5.000 m2, por metro quadrado excedente | 0.01%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|3.4. Demais projetos particulares | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|04. INSCRIÇÕES | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.1. No cadastro fiscal imobiliário: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.1. 1. Edificações por unidade autônoma | 50%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.1. 2. Por lote de terreno | 50%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.2. No cadastro fiscal mobiliário: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.2. 1. Prestação ou prestadora de serviços de qualquer natureza | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.2. 2. Demais inscrições no cadastro fiscal mobiliários | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|05. DIVERSOS | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.1. Autorizações, concessões e permissões de qualquer natureza | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.2. Buscas de qualquer natureza | 40%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.3. Baixas ou alterações de qualquer natureza | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.4. Requerimentos e petições de qualquer natureza | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.5. Recursos ou memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.6. Atestados e declarações de qualquer espécie | 10%|
|_____________________________________________________________________________|___________|
TABELA II

TABELA QUE TRATA OS ARTIGOS 252º E 253º DESTE CÓDIGO

TAXA DE LICENÇA

01. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMEN-TOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES.

Para o cálculo do montante da obrigação principal referente à taxa de-vida pelo licenciamento utilizar-se-á a Tabela II A, multiplicando-se oresultado pelo fator determinado segundo o tipo de atividade conforme Tabela II B, abaixo mencionadas:

TABELA II A
 _______________________________________________________
|NÚMERO DE EMPREGADOS| METODOLOGIA DE CÁLCULO |
| ATIVOS | |
|====================|==================================|
|002 A 005 |50% DA UFM + 15% P/ EMPREGADO |
|--------------------|----------------------------------|
|006 A 010 |60% DA UFM + 14% P/ EMPREGADO |
|--------------------|----------------------------------|
|011 A 015 |60% DA UFM + 13% P/ EMPREGADO |
|--------------------|----------------------------------|
|016 A 020 |80% DA UFM + 12% P/ EMPREGADO |
|--------------------|----------------------------------|
|021 A 025 |100% DA UFM + 11% P/ EMPREGADO |
|--------------------|----------------------------------|
|026 A 030 |130% DA UFM + 10% P/ EMPREGADO |
|--------------------|----------------------------------|
|031 A 050 |170% DA UFM + 09% P/ EMPREGADO |
|--------------------|----------------------------------|
|051 A 075 |230% DA UFM + 08% P/ EMPREGADO |
|--------------------|----------------------------------|
|076 A 100 |310% DA UFM + 07% P/ EMPREGADO |
|--------------------|----------------------------------|
|101 A 200 |420% DA UFM + 06% P/ EMPREGADO |
|--------------------|----------------------------------|
|201 A 500 |650% DA UFM + 05% P/ EMPREGADO |
|--------------------|----------------------------------|
|ACIMA DE 501 |1.150% DA UFM + 04% P/ EMPREGADO |
|____________________|__________________________________|

TABELA II B
 _________________________________________________________________________________________
| ATIVIDADE | PESO |
|=============================================================================|===========|
|1.1. Agropecuária | 1.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.2. Cultura Animal | 1.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.3. Cultura de Pescado | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.4. Indústria | 3.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. Comércio: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. 01. Gêneros alimentícios, frutas, aves, animais, exceto super-mercado | 1.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. 02. Gêneros alimentícios, frutas, aves, animais, quando realizadas por| |
|supermercados | 3.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. 03. Cafés, bares, restaurantes, padarias, confeitarias e similares | 1.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5 .04. Calçados, tecidos, drogarias, armarinhos e confecções emgeral | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. 05. Aparelhos eletro-domésticos, óticas, material fotográfico, jóias e| |
|relógios | 3.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. 06. Material para construção, móveis, Arts para habitação, ferragens e| |
|material elétrico | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. 07. Maquinas, aparelhos e equipamentos diversos, veículos, peças e aces-| |
|sórios em geral | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. 08. Livraria, papelaria e artigos diversos para escritório | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. 09. Postos de venda de combustíveis e lubrificantes | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. 10. Bazar e cigarrarias | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. 11. Atacadistas | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5. 12. Outras atividades não compreendidas nas anteriores | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. Prestação de serviços: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 01. Profissionais autônomos | 1.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 02. Instituições financeiras, câmbios e seguros | 6.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 03. Transportes | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 04. Comunicação, saneamento e fornecimento de energia elétrica | 5.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 05. Ensino de qualquer grau ou natureza | 0.5|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 06. Diversões públicas | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 07. Construção civil | 3.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 08. Turismo, propaganda e publicidade, hotéis, pensões e similares | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 09. Serviços fotográficos, cinematográficos, clicheria, zinco-grafia e| |
|outros afins | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 10. Instalações de máquinas, aparelhos e oficinas de consertosem geral | 1.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 11. Serviços de representação, corretagem, intermediação decâmbio,seguro| |
|e títulos quaisquer | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 12. Hospitais, casas de saúde, bancos de sangue e similares | 1.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 13. Banhos, massagens, tratamento de beleza e afins | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 14. Serviços de locação, e guarda de bens | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6. 15. Escritórios técnicos e de prestação de serviços não incuídos nos an-| |
|teriores | 2.0|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|02. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADES DE| |
|PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|Percentuais a serem aplicados sobre o valor da unidade fiscal municipal,| |
|(UFM), para licença ou renovação. | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1. Alvará de funcionamento sob forma de trabalho pessoal: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1. 01. Costureiras, tricoteiras, bordadeiras, jardineiros, tintureiros, sa-| |
|pateiros | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1. 02. Lavadeiras, faxineiras, passadeiras, carroceiros, cozinheiros, músi-| |
|cos e engraxates | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1. 03. Motoristas, tratoristas, operadores de máquinas e aparelhos de qual-| |
|quer tipo de uso | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1. 04. Pedreiros, carpinteiros, calceteiros, pintores, borrachei-ros, car-| |
|peteiros e vidraceiros | 30%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1. 05. Vendedores de carnê de loteria | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1. 06. Demais atividades sob forma de trabalho pessoal, não incluídas em i-| |
|tens anteriores | 40%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.2. Alvará de localização para profissionais liberais: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.2. 01. Médicos | 100%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.2. 02. Engenheiros, advogados, agrônomos, dentistas e arquitetos | 100%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.2. 03. Demais profissões liberais de nível superior | 80%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.2. 04. Técnicos em contabilidade | 60%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.2. 05. Demais profissões liberais de nível médio | 50%|
|_____________________________________________________________________________|___________|
03. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE, INCLUSIVE O DE TEMPORADA.

Percentuais a serem aplicados sobre o valor de 10 (dez) unidades fiscais municipais (UFM), para licença ou renovação.
 __________________________________________________________________________________
| ATIVIDADES | MÊS | TEMPORADA |
|==============================================================|=======|===========|
|1. COMÉRCIO EVENTUAL: | | |
|--------------------------------------------------------------|-------|-----------|
|- estabelecido (bar, restaurante, lanchonete, etc | 80%| 200%|
|--------------------------------------------------------------|-------|-----------|
|- não estabelecido (banca, carrinho de lanche,etc) | 40%| 100%|
|--------------------------------------------------------------|-------|-----------|
|2. COMÉRCIO AMBULANTE: | | |
|--------------------------------------------------------------|-------|-----------|
|- Carrinho de picolé | 20%| 50%|
|--------------------------------------------------------------|-------|-----------|
|- Caixa de isopor ou similar | 12%| 30%|
|--------------------------------------------------------------|-------|-----------|
|- Outros | 12%| 30%|
|______________________________________________________________|_______|___________|
Dos estabelecimentos que tem alvará de licença para funcionamento anual cobrar-se-á 50% (cinqüenta por cento) da taxa de licença para o comércio ambulante, para cada unidade móvel.

04. PRORROGAÇÃO OU ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS.

Calculado sobre o total devido da taxa de licença e/ou funcionamento:
 _________________________________________________________________________________________
|4.1. POR DIA | 1.0%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.2. POR MÊS OU FRAÇÃO | 50.0%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.3. Por ano ou fração | 100.0%|
|_____________________________________________________________________________|___________|
05. ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.

5.1. Edificações:

O montante da obrigação principal referente à taxa devida pelolicenciamento a que se refere este item será constituído de umaparte igual a 10% (dez por cento) da unidade fiscal municipal euma parte variável correspondente a 1.00% (um por cento) da UFMpor metro quadrado a ser edificado.
 _________________________________________________________________________________________
|5.2. Execução de obras de arruamento e parcelamento de solo |(% da UFM) |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.2. 01. Loteamento, por unidade de lote parcelado | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|5.2. 02. Desmembramentos, por lote desmembrado | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|06. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE |(% DA UFM) |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|6.1 Painel, cartaz ou anúncio colocados na parte externa dosedifícios, exceto| |
|os luminosos a gás neon ou acrílicos, para identificar o estabelecimento e a-| |
|tividade, por unidade e autoriza | 5%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|6.2. Painel, cartaz ou anúncio colocados na parte externa dosedifícios,lojas,| |
|salas e outras unidades, exceto os luminosos a gás neon ou acrílicos, quando| |
|não servirem especificamente para identificar o estabelecimento em cujo fron-| |
|tispício estiverem colocados | 10%|
|_____________________________________________________________________________|___________|
 _________________________________________________________________________________________
| | DIA | MÊS | ANO |
|=====================================================================|======|======|=====|
|6.3. Painel, cartaz ou anúncio, luminosos ou não,colocados em outros| 2%| 10%| 20%|
|locais permitidos, porunidade | | | |
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|6.4. Faixas e similares | 1%| -| -|
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|6.5. Publicidade projetada em cinema, por autorização | 1%| 20%| 50%|
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|6.5. 01. Idem quando projetadas em outros locais permitidos por auto-| 5%| 50%| 100%|
|rização | | | |
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|6.6. Publicidade efetuada através de apresentações ou espetáculos ar-| 20%| -| -|
|tísticos, musicais,shows e desfiles de qualquer espécie ou fim. | | | |
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|6.7. Publicidade oral ou por aparelhagem sonorade qualquer tipo, fixa| 10%| -| -|
|ou efetuada por inter-médio de veículos ou qualquer outro meio de-| | | |
|transporte ou locomoção | | | |
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|6.8. Publicidade efetuada por intermédio de distribuição de folhetos| 3%| -| -|
|ou volantes por milhei-ro ou fração de quinhentas (500) unidades... | | | |
|_____________________________________________________________________|______|______|_____|

07. TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (% DA UFM).
 _________________________________________________________________________________________
| | DIA | MÊS | ANO |
|=====================================================================|======|======|=====|
|7.1. Barracas de feira livre, por unidade | 3%| 6%| 70%|
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|7.2. Carrinhos de pipoca e similares | 3%| -| 10%|
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|7.3. Bancas jornais e revistas | -| -| 40%|
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|7.4. Veículos de qualquer tipo, inclusive taxis, por veículo | 3%| 5%| 50%|
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|7.5. Circos, parques de diversões e similares | 10%| 100%| -|
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|7.6. Espetáculos e apresentações artísticas, músicais, esportivas,| | | |
|shows, teatrais, exposi-ções e feiras e demais formas de ocupação de-| | | |
|áreas: | | | |
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|7.6. 01. De cunho estritamente cultural ou beneficiente. | 10%| -| -|
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|7.6. 02. De cunho comercial | 30%| -| -|
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|7.6. 03. De cunho publicitário | 20%| -| -|
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|7.7. Espetáculos e apresentações artísticas, esportivas, destreza fí-| | | |
|sica, shows, exposiçõese feiras e congêneres: | | | |
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|7.7. 01. De cunho cultural ou beneficiente | 5%| -| -|
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|7.8. 02. De cunho comercial | 100%| -| -|
|---------------------------------------------------------------------|------|------|-----|
|7.7. 03. De cunho publicitário, sem cobrança de ingressos | 50%| 75%| 100%|
|_____________________________________________________________________|______|______|_____|

TABELA III

TABELA QUE TRATA O ARTIGO 275º DESTE CÓDIGO

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Percentuais a serem aplicados sobre o valor da unidade fiscal municipal.
 _________________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | ALÍQUOTA |
|=============================================================================|===========|
|Depósito e liberação de bens apreendidos: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.1. Guarda, por dia ou fração, no depósito municipal ou local destinado para| |
|tal fim: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.1. 01. Animais de qualquer espécie ou raça, por unidade | 50%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.1. 02. Veículos automotores e demais veículos de qualquer espécie, por uni-| |
|dade | 10%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|1.1. 03. Demais objetos e mercadorias apreendidas ou arrecadadas de bens| |
|abandonados, por unidade | 10%|
|_____________________________________________________________________________|___________|
NOTA: Além da taxa, responderá o contribuinte pelas despesas decorrentes da arrecadação, transporte, conserva-ção e manutenção dos bens apreendidos.

Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis.
 _________________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | ALÍQUOTA |
|=============================================================================|===========|
|02. Alinhamento, demarcação: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1. São Domingos, São Pedro e Centro | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|2.1. Balneário, Meia Praia e demais | 40%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|03. Taxa de numeração de prédios (sem as placas): | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|04. Cemitérios: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.1. Inumação de sepultura rasa, por 06 (seis) anos | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.2. Permissão para construção | 20%|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|4.3. Taxa de serviços | 8%|
|_____________________________________________________________________________|___________|

PAUTA DE VALORES
(ANEXO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 179 DA LEI Nº 865/90 DE 23/11/90)
 _________________________________________________________________________________________
| LOGRADOURO TRECHO: | VALOR EM |
| | BTN |
|=============================================================================|===========|
|- Avenida Beira Mar Ivo Silveira: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Luiz J. Dos Santos ao Rio das Pedras | 50.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Do Rio das Pedras até o final | 70.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José Domingos Pereira: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Luiz J. Dos Santos à rua Bento Romão | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Bento Romão à rua Nereu Ramos | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Bento Romão | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Patrício | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Moacir Gaya: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Rua Manoel Gaya Neto | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Manoel Gaya Neto à rua José Domingos Pereira | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Miguel Pivato | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Irene Gaya | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Presidente Nereu Ramos: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Manoel Gaya Neto | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Manoel Gaya Neto à rua 26 de Agosto | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Otávio J. Emílio | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Tva Comar Seara Muller | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Francisco Romão | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel R. Dos Passos | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Tva. Aracati | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Prefeito Athanázio Rodrigues: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Antonio dos S.Gaya | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Antonio dos S. Gaya ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Joaquim Rodrigues: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av, Beira Mar Ivo Silveira à rua Antonio dos S. Gaya | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Antonio dos S. Gaya à esquina | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da esquina à rua 26 de Agosto | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua João Hercílio da Luz: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Manoel Gaya Neto | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Manoel Gaya Neto à rua José Domingos Pereira | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua José Domingos Pereira à rua Luiz José dos Santos | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Gaya Neto | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antonio dos S. Gaya | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Avenida João Sacavem | 40.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Moreira Maia | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Adélfica Rodrigues | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Luiz J. Dos Santos | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua 26 de Agosto | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua João Emílio | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Avenida Santos Dumont: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Trecho em frente ao Ferry-Boat (pracinha) | 40.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da Avenida | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Honorato Coelho da Rocha: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. João Sacavem à rua Manoel Cândido Couto | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Manoel Cândido Couto à rua João Kleis | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Tva. Bernardina Gaya Muller | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Tva Leandro | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Tva José Vieira Braz | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Avenida Armação: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. João Sacavem à Rua Secretário José Schubert | 30.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Secretário José Schubert ao início do loteanento Luciano | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Do início do Loteamento Luciano ao Rio das Pedras | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Do Rio das Pedras ao final | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Izidro: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Honorato Coelho daRocha | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Honorato Coelho da Rocha à rua Vitalina Vieira | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Aurea Vitaliva Vieira | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Paulina Borba Vieira | 30.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Fernandes | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Adolfo Cirino Muller | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Servidão Lúcio Souza | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antero J. Rocha | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Santos Gaya | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Tva Valdemar Vieira | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Evaldo Reiser | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Servidão da rua Evaldo Reiser | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Couto Senior | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua 14 de Maio: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Santos Dumont à Av. Conselheiro João Gaya | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Conselheiro João Gaya à rua particular Confrio | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua particular Confrio ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Beco Marti | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Servidão Sem Denominação | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Itajaí: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Servidão Sem Denominação à rua Constância Mafra | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Constâncio Mafra à Rua Francisco de Paula Seara | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Servidão José Toledo | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Servidão Taioba | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Servidão SD da rua 14 de Maio | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Cândido Couto | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Salentim: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Ivo Silveira até aproximadamente 50m após a rua Honorato C. da Rocha | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Mário Rebelo: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Ivo Silveira até aproximadamente 50m após a rua Honorato C. Da Rocha | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Brasília: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Honorato Coelho da Rocha | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Honorato Coelho da Rocha à Av. Armação | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Cirino Adolfo Cabral: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Honorato Coelho Rocha | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Honorato Coelho Rocha à rua Arnoldo Rodrigues | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Maria Leonor da Cunha: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Honorato Coelho da Rocha | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Honorato Coelho da Rocha à rua Vereador Ozório Viana | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vereador Ozório Viana à rua Vereador Arnoldo Rodrigues | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Ester Rebello Narciso | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Avenida Conselheiro João Gaya: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Honorato Coelho da Rocha | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Honorato Coelho da Rocha à rua Vereador Ozório Viana | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vereador Ozório Viana à rua Vereador Nereu Liberato Nunes | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vereador Nereu Liberato Nunes à rua 14 de Maio | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Secretário José Schubert: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Honorato Coelho da Rocha | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Honorato Coelho da Rocha à rua Vereador Ozório Viana | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vereador Ozório Viana à rua Vereador Nereu Liberato Nunes | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vereador Nereu Liberato Nunes: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Conselheiro João Gaya à rua José M. Vieira | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua José M. Vieira à rua Natividade | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Natividade à rua Estevão Pivato | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua João Domingos da Costa | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José Manoel Vieira | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Maria da Costa | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José Tiago da Costa | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Advogado Arão Rebello: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Honorato Coelho da Rocha | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Honorato Coelho da Rocha à rua Vereador Ozório Viana | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vereador Ozório Viana à rua Vereador Nereu Liberato Nunes | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua João Kleis | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Olímpio F. Da Cunha: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Vereador Ozório Viana | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vereador Ozório Viana ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Francisco Solano Lopes | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Eufesina Gaya | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Adolfo Manoel Toledo | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antonio Adolfo da Luz | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Pedro Adolfo da Luz | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vereador Ozório Viana: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Antonio A. Da Luz à rua Cirino Adolfo Cabral | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Cirino Adolfo cabral à rua Olímpio F. Da Cunha | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Olímpio F. Da Cunha ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vereador Onofre Rodrigues: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Cirino Adolfo cabral à rua Olímpio F. Da Cunha | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Olímpio F. Da Cunha ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vereador Francisco M. Vieira | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vereador Arnoldo Rodrigues | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vereador Gildo Batista | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel da Costa | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Marcos Gustavo Heusi | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Londrina: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à Rua Vereador Ozório Viana | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vereador Ozório Viana ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vandelino Lopes Fagundes: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua Vereador Ozório Viana | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vereador Ozório Viana à rua Vereador Nereu Liberato Nunes | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Nicolau Kleis | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Bela Nave | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vicente Coelho: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua Ozório Viana | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vereador Ozório Viana à rua Vereador Nereu Liberato Nunes | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua João Kleis | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Beco Antonio A. Da Silva | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Graciliano Rodrigues | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 1 | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 5 | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Ezequiel Antero Rocha | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Francisco Couto | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Teodoro Benassi | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Arnoldo Passos | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antonio Reiser: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira até aproximadamente 120 m | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.A partir de 120 m da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av.Armação | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Rio Grande do Sul: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à Rua Onofre Rodrigues | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua Onofre Rodrigues à Rua Vereador Nereu LiberatoNunes | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Perciliana Gaya | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Elpidio Sacavem | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Malvina Sacavem Couto | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 10 | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 11 | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 12 | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 13 | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Maria J. Couto: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à aproximadamente 90m | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Rodolfo Francisco Couto: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Os primeiros 30m | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Dr. Nely Piccoli: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua 13 do Lot. Paraíso | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua 13 do Loteamento Paraíso à Av. Armação | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Carmem Linhares de Souza: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Os primeiros 30 m | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Carlos Max Silva: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua 13 do Lot. Paraíso | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua 13 do Loteamento Paraíso à Av. Armação | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Dr. Lauro Consoni: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua 13 do Lot. Paraíso | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua 13 do Loteamento Paraíso à Av. Armação | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Dona Maria Conceição Coelho | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Joinville | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Taniz | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Carlos Goes Rebello: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à Rua Balneário Camboriú | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Selma Gaya Coelho: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à aproximadamente 130 m | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.A partir de 130 m. da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av.Armação | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Amazonas: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à aproximadamente 70 m | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.A partir de 70m da Av. Armação à rua Vereador Nereu Liberato Nunes | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Arnaldo Gaya: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à aproximadamente 130 m | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.A partir de 130 m. da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av.Armação | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Felício Adriano: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à aproximadamente 70 m | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.A partir de 70m da Av. Armação à rua Vereador Nereu Liberato Nunes | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Arno Gaya: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à aproximadamente 130 m | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Av. Santa Catarina: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à 70m | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Sebastião Vicente Coelho: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à 130m | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Dona Erna Gaya: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à 70m | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Roberto Reiser: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à 130m | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Maria Lídia Bento: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à 70m | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Arthur Gaya | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Lauro Amandio Couto: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à 70m | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Padre Agostinho | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Eulécio Olímpio da Silva | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Adílio Mafra: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua Piçarras | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Piçarras à rua Vereador Nereu Liberato Nunes | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Corretor Ernesto Assini: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua Piçarras | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Piçarras à rua Vereador Nereu Liberato Nunes | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antônio de Souza: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua Vereador Nereu Liberato Nunes | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Luiz Martins: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua Vereador Nereu Liberato Nunes | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Comt. Apolinário Brandão | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Maranhão: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua E do Loteamento Jardim Bandeiran-II | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua E do Loteamento Jardim Bandeirante II à rua Vereador Nereu Liberato| |
|Nunes | 05.00 |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Teodoro Arcari | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Pernambuco: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua E do Loteamento Jardim Bandeiran-II | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua E do Loteamento Jardim Bandeirante II à rua Vereador Nereu Liberato| |
|Nunes | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Arthur Apolônio Russi | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Nazário Alves: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua D do Loteamento Marisol | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua D do Loteamento Marisol à rua reador Nereu Liberato Nunes | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Frei Odorico Duriex | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Pedro Dionísio de Souza | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antonio Manoel Ozório | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Estevão Pivato: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua D do Loteamento Marisol | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua D do Loteamento Marisol à rua reador Nereu Liberato Nunes | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua do Aeroporto: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à 130 m | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.A partir de 130 m da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av.Armação | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à Av. Marginal da Aeroporto I | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Eduardo Solon Cabral Canziani: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à Av. Marginal da Aeroporto I | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Senador Antônio Carlos Konder Reis: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à Av. Marginal da Aeroporto I | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Fulvio Pinto: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à Av. Marginal da Aeroporto I | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Osmundo Dutra: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à Av. Marginal da Aeroporto I | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José Vander Pinheiro: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à Av. Marginal da Aeroporto I | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Maria Carloto Vieira: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à Av. Marginal da Aeroporto I | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Brusque | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Helmut Becker | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 16 | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Balneário Camboriú | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Florianópolis | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua S do Loteamento Rio do Sul | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Piçarras | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua D do Loteamento Balneário Esperança | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua E do Loteamento Balneário Esperança | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua G do Loteamento Balneário Esperança | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua I do Loteamento Balneário Esperança | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua H do Loteamento Balneário Esperança | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua M do Loteamento Balneário Esperança | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua O do Loteamento Balneário Esperança | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Porto Belo | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Itapema | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Ilhota | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Barra Velha | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Joinville | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Tva. Maria Flor | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua C do loteamento Jardim Bandeirantes II | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua D do loteamento Jardim Bandeirantes II | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua E do loteamento Jardim Bandeirantes II | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua F do loteamento Jardim Bandeirantes II | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua G do loteamento Jardim Bandeirantes II | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua D do loteamento Jardim Marisol | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua E do loteamento Jardim Marisol | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua A do loteamento Jardim Marisol | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Nº 1 | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Nº 2 | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Adelina Leal Narciso | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Hoswaldo Karten | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 8 | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Hoffmann | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Nilo Fachini | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 7 | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Alfredo José Rebello: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Carl Gerner à Segunda Avenida Radial Leste/Oeste | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da 2ª Avenida Radial Leste/Oeste à rua Estevão Libório. | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Bernardino Antônio Narciso: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Corretor Hervino Delli à rua Estevão Libório | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua José Romão à rua Maurício Monerat | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua João Baldança Filho | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Primeira Radial Norte Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua B do loteamento Eldorado | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua C do loteamento Eldorado | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua João da Rocha Mello | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Hernesto Muller | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Engenheiro Ezair Francisco Borba | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Padre Valdir Staehlin | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vereador Joaquim Couto | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Aniceto Nascimento | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Comt. Pedro Floriano dos Santos: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Corretor Hervino Belli: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Corretor Aldo Pereira da Costa: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Engenheiro Victor Hugo: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Damásio Mafra: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Hedelberto Neitzel: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Carlos Henrique Melchner: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Bernardino Fernandes de Oliveira: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Carl Gerner: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Juvenal Constâncio Mafra: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Nestor Schiefler: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Paulo Bauer: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Promotor Hélio Rosa: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Juiz Oswaldo Horn: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Laudelino Fermino de Novais: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Felix Busso Assemburg: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Felix Malburg | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- 1º Avenida Radial Leste/Oeste: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à rua João Baldança Filho | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rua João Baldança Filho à 1º Av. Radial Norte/Sul | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da 1º Av. Radial Norte/Sul ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Dr. Humberto Pederneira | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Emílio Jannis | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Valério Leopoldo Largura | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antonio Libório | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Orlandino Formigal: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à 1ª Avenida Radial Norte/Sul | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da 1ª Av. Radial Norte/Sul ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vereador Timóteo de Goes Rebello: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à 1ª Avenida Radial Norte/Sul | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da 1ª Av. Radial Norte/Sul ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antônio Vicente dos Passos: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|a Avenida Armação à rua D do Loteamento Riosulense " O" | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua D do Lot. Riosulense " O " ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Riosulense " O " | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua D do Loteamento Riosulense " O " | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua E do Loteamento Riosulense " O " | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- 2ª Avenida Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua F do Loteamento Riosulense " O " | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua G do Loteamento Riosulense " O " | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- 3ª Avenida Radial Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua do Loteamento Riosulense III: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua B do Loteamento Riosulense III | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua B do Loteamento Riosulense III ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Milton Seára Muller: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua B do Loteamento Riosulense III | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua B do Loteamento Riosulense III ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Adolfo Cabral Júnior | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|_ Rua A do Loteamento Brusquense | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|_ Rua B do Loteamento Brusquense | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|_ Rua C do Loteamento Brusquense | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|_ Rua D do Loteamento Brusquense | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|_ Rua da Embratel | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|_ Rua Geraldo J. De Borba | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Ruas A, B, C, D, E e F do Lot. Costa Azul "2" | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Gervásio de Souza | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Ruas B e C do Loteamento Riosulense III | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José Eugênio Muller: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Juventino Linhares: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Egídio Narciso: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José Menescal do Monte: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Engenheiro Paulo Werner: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Prefeito Francisco de Almeida: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Curt S. V. Hertwing: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Senador Carlos G. de Oliveira: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Olindo José Bernardes: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- 2ª Avenida Radial Leste/Oeste: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antonio Inácio: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Zozimo André: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Inácio da Silveira: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Estevão Libório: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Alfredo José Rebelo | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Alfredo José Rebello à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José Romão | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Hélio de Jesus Montenegro: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Bernardino Antonio Narciso | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Bernardino Antonio Narciso à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Paulino Libório: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Bernardino Antonio Narciso | 2.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Bernardino Antonio Narciso à Av. Armação | 16.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Felix Krueger: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Bernardino Antonio Narciso | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Bernardino Antonio Narciso à Av. Armação | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Frei Antoninho: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Bernardino Antonio Narciso | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Bernardino Antonio Narciso à Av. Armação | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antonio Nascimento: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Bernardino Antonio Narciso | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Bernardino Antonio Narciso à Av. Armação | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua José H. C. Pereira | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Francisco Schimidt: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Bernardino Antonio Narciso | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Bernardino Antonio Narciso à Av. Armação | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua José H. C. Pereira | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua José H. C. Pereira à 1ª Av. Radial Norte/Sul | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da 1ª Av. Radial Norte/Sul à rua Anibal Narciso | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Anibal Narciso ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Geronimo Souza: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Bernardino Antonio Narciso | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Bernardino Antonio Narciso à Av. Armação | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Aparício José Mafra: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à aproximadamente 150 m | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.De aproximadamente 150m à 1ª Av. Radial Norte/Sul | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da 1ª Radial Norte/Sul à rua Anibal Narciso ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Maurício Monerat: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Bernardino Antonio Narciso | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Bernardino Antonio Narciso à Av. Armação | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Pedro C. Cabral | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Pedro C. Cabral à 1ª Av. Radial Norte/Sul | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Francisco Wolinger | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antonio W. dos Santos | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Miguel Narciso: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Pedro C. Cabral | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Pedro C. Cabral à 1ª Av. Radial Norte/Sul | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da 1ª Av. Radial Norte/Sul à rua Aníbal Narciso | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Julia Cardoso | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Luiz Manoel do Nascimento: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Armação à 100m após a rua Pedro C. Cabral | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.A partir dos 100m após a rua Pedro C. Cabral à 1ª Av.Norte/Sul | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da 1ª Av. Norte/Sul ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Olavo Honorato Coelho: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à Avenida Armação | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à 90m | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Beco Archer | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Sorriso | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Jornal. Abidon Foes: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua SD 24 | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua SD 24 à rua 2 do Lot. Pedra da Miraguaia | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua 2 do Lot. Pedra da Miraguaia ao final | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José Anacleto | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Encont. Artur Alfredo Galves: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua SD 24 | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua SD 24 à rua 2 do Lot. Pedra da Miraguaia | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua 2 do Lot. Pedra da Miraguaia ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Felix | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Carlos Boss | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Boa Esperança | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Joaquim Couto: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua SD 24 | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua SD 24 à 1ª Avenida Norte/Sul | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da 1ª Avenida Norte/Sul ao final | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Claudino da Costa | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Joaquim Rodrigues: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à 70m | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Ernandes Lopes | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Adolfo Antonio Cabral: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Leonel Seara | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Leonel Seara ao final | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Roberto Hartke | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Alberto Werner: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Nereu Ramos | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Nereu Ramos à rua Leonel Seara | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Leonel Seara a rua Hercílio Gonsalves | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Hercílio Gonsalves ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Onofre Rodrigues | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vasconcelos Drumond: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Nereu Ramos | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Nereu Ramos à rua Leonel Seara | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Leonel Seara a rua Hercílio Gonçalves | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Hercílio Gonçalves ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vergílio Reiser: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Nereu Ramos | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Nereu Ramos à rua Leonel Seara | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Leonel Seara a rua Hercílio Gonsalves | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Hercílio Gonsalves ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Ernesto G. Hoffmann | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Carlos de Paula Seara: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Jorge Lacerda | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Jorge Lacerda à rua Nereu Ramos | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Nereu Ramos a rua Hercílio Gonsalves | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Hercílio Gonsalves ao final | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Ernesto G. Hoffmann | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Helmult Gaungarth: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Victor Konder | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vitor Konder a rua Jorge Lacerda | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Jorge Lacerda à rua Nereu Ramos | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Nereu Ramos à rua Hercílio Gonçalves | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Hercílio Gonçalves ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Alfredo João Kreic: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Victor Konder | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vitor Konder a rua Jorge Lacerda | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Jorge Lacerda à rua Nereu Ramos | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Nereu Ramos à rua Hercílio Gonsalves | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Hercílio Gonsalves ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Oscar Cordeiro: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Victor Konder | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vitor Konder a rua Jorge Lacerda | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Jorge Lacerda à rua Nereu Ramos | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Nereu Ramos à rua Hercílio Gonsalves | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Jaraguá do Sul | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Francisco Manoel da Silva: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vitor Konder à Avenida Armação | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Hercílio Gonsalves | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Germano Schmidt: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vitor Konder à rua Jorge Lacerda | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Jorge Lacerda à rua Nereu Ramos | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Nereu Ramos ao final | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Wilhem Otto Nack: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Victor Konder | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vitor Konder a rua Jorge Lacerda | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Jorge Lacerda à rua Nereu Ramos | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Nereu Ramos ao final | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Valdemar Krueger: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Lauro Muller | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Lauro Muller a rua Jorge Lacerda | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Jorge Lacerda à Av. Armação | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Nereu Ramos | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Nereu Ramos ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Nelson Seara: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Lauro Muller | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Lauro Muller a rua Jorge Lacerda | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Jorge Lacerda à Av. Armação | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Hercílio Gonsalves | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Hercílio Gonçalves à rua 4 do Lot. Vila Brasília | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua 4 do Lot. Vila Brasília ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Valdemar Bornhausen: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Lauro Muller | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Lauro Muller a rua Jorge Lacerda | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Jorge Lacerda à Av. Armação | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Hercílio Gonsalves | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Hercílio Gonçalves à rua 4 do Lot. Vila Brasília | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua 4 do Lot. Vila Brasília ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Rio do Sul: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Jorge Lacerda | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Jorge Lacerda à Av. Armação | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Hercílio Gonsalves | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Hercílio Gonçalves à rua 4 do Lot. Vila Brasília | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua 4 do Lot. Vila Brasília ao final | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Valmor Hostermann: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Jorge Lacerda | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Jorge Lacerda à Av. Armação | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Leonel Seara | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Leonel Seara ao final | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Guilherme Wegner: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Chile | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Chile à Av. Armação | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação à rua Leonel Seara | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Leonel Seara ao final | 12.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Carlos Wegner: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Chile | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Chile à rua Peru | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Costa Panorâmica: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Peru à Armação | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação ao final | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Salomão Fichner | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Panamá | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua do Loteamento Balneário Itamar: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Chile à Armação | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação ao final | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Canadá: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Panamá à rua Chile | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Chile à rua Peru | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Peru à Armação | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação ao final | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Costa Rica: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à 50m | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.A partir de 50m da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Equador | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Equador à Armação | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação ao final | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Anita Garibalde: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à 50m | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.A partir de 50m da Av. Beira Mar Ivo Silveira à rua Equador | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Equador à Armação | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação ao final | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Argentina: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Equador | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Equador à rua 104 do Loteamento Rio Gravatá | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua 104 do Loteamento Rio Gravatá à rua Peru | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Peru à rua Jorge Lacerda | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Jorge Lacerda à Armação | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Uruguai: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Beira Mar Ivo Silveira à rua Equador | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Equador à rua 104 do Loteamento Rio Gravatá | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua 104 do Loteamento Rio Gravatá à rua Peru | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Peru à rua Jorge Lacerda | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação ao final | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Paraguai: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rio Gravatá à rua 104 do Loteamento Rio Gravatá | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua 104 do Loteamento Rio Gravatá à rua Peru | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Peru à rua Rio Gravatá | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação ao final | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Bolívia: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rio Gravatá à rua 104 do Loteamento Rio Gravatá | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua 104 do Loteamento Rio Gravatá à rua Peru | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Peru à rua Rio Gravatá | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Avenida Armação ao final | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Equador: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Costa Rica à rua Argentina | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Argentina à rua Uruguai | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Uruguai final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Chile: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Rio do Sul à rua Panamá | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Panamá à rua Canadá | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Canadá à rua Anita Garibalde | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Anita Garibalde ao final | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 35 (na Avenida Rio Grande do Sul) | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Lauro Muller | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua 104 do Loteamento Rio Gravatá: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Do Início à rua do Loteamento Balneário Itamar | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua do Loteamento Balneário Itamar à rua Canadá | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Canadá ao final | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 36 | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vitor Konder: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Carlos de Paula Seara à rua Oscar Cordeiro | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Oscar Cordeiro à rua Gerhard Schmidt | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Gerhard Schmidt à rua Valdemar Krueger | 20.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Valdemar Krueger ao final | 25.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Peru: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Do início à rua Guilherme Wegner | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Guilherme Wegner à rua Canadá | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Canadá à rua Anita Garibalde | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Anita Garibalde ao final | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Jorge Lacerda: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Carlos de Paula Seara à rua Oscar Cordeiro | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Oscar Cordeiro à rua Gerhard Schmidt | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Gerhard Schmidt à rua Valdemar Krueger | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Valdemar Krueger à rua Waldemar Hostermann | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Waldemar Hostermann à rua do Lot. Balneário Itamar | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Tva que liga rua Sorriso à rua José Anacleto | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Lourenço Nascimento | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Nereu Ramos: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Do início da rua à rua Costa Panorâmica | 15.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Costa Panorâmica ao final | 10.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Leonel Seara: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Do ínicio (sentido centro-Rio Gravatá) à rua Vasconce-Drumont | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Vasconcelos Drumont à rua Vergílio Reiser | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Carlos de Paula Seára à rua Valdemar Krueger | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Valdemar Krueger à rua Waldemar Hostermann | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Waldemar Hostermann à rua Guilherme Wegner | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Guilherme Wegner ao final | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Hercílio Gonçalves: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.No Loteamento Jardim Leblon | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Carlos de Paula Seara à rua Nelson Seara | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Nelson Seara à Av. Rio do Sul | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Av. Rio do Sul ao final | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua 3 do Loteamento Vila Brasília: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Do início (sentido Centro-Rio Gravatá) à rua Waldemar Hostermann | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Waldemar Hostermann ao final | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua 4 do Loteamento Vila Brasília | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua 6 do Loteamento Vila Brasília | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua B do Loteamento Copacabana: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Hercílio Gonçalves a 1ª Av. Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da 1º Av. Norte/Sul à rua E do Loteamento Copacabana | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua E à rua C do Loteamento Copacabana | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua C do Loteamento Copacabana ao final | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua A do Loteamento Copacabana: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua Hercílio Gonçalves a 1ª Av. Norte/Sul | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da 1º Av. Norte/Sul à rua E do Loteamento Copacabana | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua E à rua C do Loteamento Copacabana | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua C do Loteamento Copacabana ao final | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua F do Loteamento Copacabana | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua E do Loteamento Copacabana | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua D do Loteamento Copacabana | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua C do Loteamento Copacabana | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 24: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Do início a aproximadamente 30m após a rua José Anacleto | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 08.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua 4 do Loteamento Pedra Miraguaia | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua 2 do Loteamento Pedra Miraguaia | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José H. C. Pereira | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Pedro C. Cabral | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Salvio Narciso | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Anibal Narciso | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Ruas B, C, D, E e F do Loteamento Costa Azul II | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Ruas A, B, C, D e F do Loteamento Costa Azul | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Natividade | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Constâncio Mafra | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Pedro Francisco de Souza | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 33 | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 34 | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 35 | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Servidão Francisco Claudino | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Estevão Couto:.Da rua Vereador Nereu Liberato Nunes à rua Maria| 03.00|
|Couto | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|Da rua Maria A. Couto à altura do projeto da Rod BR 470 | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|Do projeto da Rod. BR 470 à rua Itajaí | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Maria Andreza Couto | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Adolfo E. Couto | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Leopoldo Rocha | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Servidão Argentino Fausto | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Beco do Liga | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Servidão Felix | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Lizanias Araujo Coelho | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Arlindo Leal Neves | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 38 | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 39 | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Ruas A e B do Loteamento Ana Claudia | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José Francisco Laurindo | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- BR 470 | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Leopoldo Koeler | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Felix Estevão Couto | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Gualberto | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Alírio Pereira | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Sidnei Gaya | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Roque Bernardino Rosa | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel Leopoldo Couto | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vereador José Frederico de Souza | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Leopoldo Arcanjo Rocha | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Abdon Cardoso Sacavem | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Tomé João Ventura | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José Luiz Rocha | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Sérgio Gaya: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua José Francisco Laurindo à A do Lot. Beira Rio | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua A do Lot. Beira Rio à Rod. BR 470 | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Jandir Couto: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua José Francisco Laurindo à A do Lot. Beira Rio | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua A do Lot. Beira Rio à Rod. BR 470 | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua A do Loteamento Beira Rio | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua B do Loteamento Beira Rio | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José Luiz Máximo | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Manoel de Souza Reis | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antonio José Batista: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua José Francisco Laurindo à D do Lot. Vila Maria | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua D do Lot. Vila Maria à Rod. BR 470 | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antonio Batista Shaufer: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua José Francisco Laurindo à D do Lot. Vila Maria | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua D do Lot. Vila Maria à Rod. BR 470 | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Eduardo José Leal: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua José Francisco Laurindo à E do Lot. Santa Paula | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua E do Lot. Santa Paula à Rod. BR 470 | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua João Pedro de Souza Junior: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua José Francisco Laurindo à E do Lot. Santa Paula | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da rua E do Lot. Santa Paula à Rod. BR 470 | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.O restante da rua | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Ruas E, F e G do Loteamento Santa Paula | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Ruas H, I, J e K do Loteamento Santa Paula | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Ruas C, B e A do Loteamento Vila Maria | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Ruas do Loteamento Dal-RY II(José S. Toledo dos Santos e outras | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua José Erbs | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vandelino Zimermann | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Antonio Saturnino Cardoso | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Expedicionário Paulino Borba Francisco | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Pedro Felício da Costa | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Sergio Veríssimo Máximo | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 46 | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua do Loteamento Ranguetti | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua SD 47 | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Vereador Osvaldo Francisco da Rosa | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Pascoal Ranguetti | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Francisco de Paula Seara:.Da rua José Francisco Laurindo à Rod. BR 470 | 06.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Da Rod. BR 470 ao final | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua Jornalista Rui Ademar Rodrigues | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Avenida Marginal do Aeroporto | 01.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Avenida Marginal do Aeroporto 1 | 04.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua D do Loteamento Vila Maria | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|MACHADOS: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rodovia SC 413: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|.Do Trevo de São Domingos à 50 m após a rua 1º de Maio (calçada) | 05.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Estrada das Queimadas | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua João Gazaniga | 03.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rodovia BR 470 | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Rua que vai para o Salseirinho | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Todas as demais | 02.00|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|TERRENOS RURAIS: | |
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Áreas planas próximas à BR 470 ou similar | 00.38|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Áreas planas das demais localidades | 00.25|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Áreas parcialmente acidentadas próximas à BR 470 | 00.19|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Áreas parcialmente acidentadas nas demais localidades | 00.15|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Áreas totalmente acidentadas próximas à BR 470 | 00.13|
|-----------------------------------------------------------------------------|-----------|
|- Áreas totalmente acidentadas nas demais localidades | 00.10|
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Publicado no sistema em: 25/06/2002

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