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DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1

LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

Art. 47

Art. 48

Art. 49

Art. 50

Art. 51

Art. 52

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

Art. 77

Art. 78

Art. 79

Art. 80

Art. 81

Art. 82

Art. 83

Art. 84

Art. 85

Art. 86

Art. 87

Art. 88

Art. 89

Art. 90

Art. 91

Art. 92

Art. 93

Art. 94

Art. 95

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 96

Art. 97

Art. 98

Art. 99

Art. 100

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Art. 104

Art. 105

Art. 106

Art. 107

Art. 108

Art. 109

Art. 110

Art. 111

Art. 112

Art. 113

Art. 114

Art. 115

Art. 116

Art. 117

Art. 118

Art. 119

Art. 120

Art. 121

Art. 122

Art. 123

Art. 124

Art. 125

Art. 126

TÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 127

Art. 128

Art. 129

Art. 130

Art. 131

Art. 132

Art. 133

Art. 134

Art. 135

Art. 136

Art. 137

Art. 138

Art. 139

Art. 140

Art. 141

Art. 142

Art. 143

Art. 144

Art. 145

Art. 146

Art. 147

Art. 148

TÍTULO IV

DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 149

Art. 150

Art. 151

Art. 152

Art. 153

Art. 154

Art. 155

Art. 156

Art. 157

Art. 158

Art. 159

Art. 160

Art. 161

Art. 162

Art. 163

Art. 164

Art. 165

Art. 166

Art. 167

Art. 168

Art. 169

Art. 170

Art. 171

Art. 172

Art. 173

Art. 174

Art. 175

Art. 176

Art. 177

Art. 178

Art. 179

Art. 180

Art. 181

Art. 182

Art. 183

Art. 184

Art. 185

Art. 186

Art. 187

Art. 188

Art. 189

Art. 190

Art. 191

Art. 192

Art. 193

Art. 194

Art. 195

Art. 196

Art. 197

Art. 198

Art. 199

Art. 200

Art. 201

Art. 202

Art. 203

Art. 204

Art. 205

LIVRO SEGUNDO

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 206

Art. 207

Art. 208

Art. 209

Art. 210

Art. 211

TÍTULO II

DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS

Art. 212

Art. 213

Art. 214

Art. 215

Art. 216

Art. 217

Art. 218

Art. 219

Art. 220

Art. 221

Art. 222

Art. 223

Art. 224

Art. 225

Art. 226

Art. 227

TÍTULO III

DOS IMPOSTOS

Art. 228

Art. 229

Art. 230

Art. 231

Art. 232

Art. 233

Art. 234

Art. 235

Art. 236

Art. 237

Art. 238

Art. 239

Art. 240

Art. 241

Art. 242

Art. 243

Art. 244

Art. 245

Art. 246

Art. 247

Art. 248

Art. 249

Art. 250

Art. 251

Art. 252

Art. 253

Art. 254

Art. 255

Art. 256

Art. 257

Art. 258

Art. 259

Art. 260

Art. 261

Art. 262

Art. 263

Art. 264

Art. 265

Art. 266

Art. 267

Art. 268

Art. 269

Art. 270

Art. 271

Art. 272

Art. 273

Art. 274

Art. 275

Art. 276

Art. 277

Art. 278

Art. 279

Art. 280

Art. 281

Art. 282

Art. 283

Art. 284

Art. 285

Art. 286

Art. 287

Art. 288

Art. 289

Art. 290

Art. 291

Art. 292

Art. 293

Art. 294

Art. 295

Art. 296

Art. 297

TÍTULO IV

DAS TAXAS

Art. 298

Art. 299

Art. 300

Art. 301

Art. 302

Art. 303

Art. 304

Art. 305

Art. 306

Art. 307

Art. 308

Art. 309

Art. 310

Art. 311

Art. 312

Art. 313

Art. 314

Art. 315

Art. 316

Art. 317

Art. 318

Art. 319

Art. 320

Art. 321

Art. 322

Art. 323

Art. 324

Art. 325

Art. 326

Art. 327

Art. 328

Art. 329

Art. 330

Art. 331

Art. 332

Art. 333

Art. 334

Art. 335

Art. 336

Art. 337

Art. 338

Art. 339

Art. 340

Art. 341

Art. 342

Art. 343

Art. 344

Art. 345

Art. 346

Art. 347

Art. 348

Art. 349

Art. 350

Art. 351

Art. 352

Art. 353

Art. 354

Art. 355

Art. 356

Art. 357

Art. 358

Art. 359

Art. 360

Art. 361

Art. 362

Art. 363

Art. 364

Art. 365

Art. 366

Art. 367

Art. 368

Art. 369

Art. 370

Art. 371

Art. 372

TITULO V

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 373

Art. 374

Art. 375

Art. 376

Art. 377

Art. 378

Art. 379

Art. 380

Art. 381

Art. 382

Art. 383

Art. 384

Art. 385

TITULO VI

DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 386

Art. 387

Art. 388

Art. 389

Art. 390

Art. 391

Art. 392

Art. 393

Art. 394

TITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 395

Art. 396

Art. 397

Art. 398

Art. 399

Art. 400

Art. 401

Art. 402

PREFEITO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002


INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES


ADERBAL RAMOS CABRAL, Prefeito do Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal votou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1. º - Esta Lei Complementar disciplina a atividade tributária no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina, e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único - Esta Lei Complementar tem a denominação de "Código Tributário do município de Navegantes".

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

Capítulo I
Da Legislação Tributária

Art. 2. º - A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3. º - Somente a lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo:

IV - A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - A instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;

VI - As hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou de redução de penalidades.

Art. 4. º - Não constitui majoração de tributos, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 5. º - O Prefeito poderá regulamentar, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do município, observando:

I - As normas constitucionais vigentes;

II - As normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;

III - As disposições deste Código e das leis municipais a ele subseqüentes.

Parágrafo único - O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - acrescentar ou ampliar disposições legais;

III - suprimir ou limitar disposições legais;

IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 6. º - São normas complementares das leis e decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instâncias, nos termos estabelecidos na parte processual deste código;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios celebrados entre o município e os governos Federal ou Estadual.

Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base imponível do tributo.

Art. 7. º - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício.

§ 1.º - Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a sua publicação a lei ou dispositivo de lei que:

I - defina novas hipóteses de incidência;

II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira mais favorável ao deste Código;

III - instituem ou majoram impostos e taxas.

§ 2.º - Os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 6.º entram em vigor na data da sua publicação.

§ 3.º - As decisões a que se refere o inciso II do art. 6.º, quanto aos seus efeitos normativos, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

§ 4.º - Os convênios a que se refere o inciso IV do art. 6.º entram em vigor na data neles prevista.

Capítulo II
Da Obrigação Tributária

Seção I
Das Modalidades

Art. 8. º - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I - Obrigação tributária principal;

II - Obrigação tributária acessória.

§ 1.º - Obrigação tributária principal é a que surge com a decorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2.º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3.º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente, à penalidade pecuniária.

Seção II
Do Fato Gerador

Art. 9. º - O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 10 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 11 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável.

Art. 12 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Seção III
Do Sujeito Ativo

Art. 13 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Navegantes é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis a ele subsequentes.

§ 1.º - A competência tributária é indelegável sobre a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

§ 2.º - Não constitui delegação de competência, o cometimento à pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos.

Seção IV
Do Sujeito Passivo

Subseção I
Das Disposições Gerais

Art. 14 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código ou leis subseqüentes, ao pagamento de tributos ou penalidade pecuniária de competência do Município.

Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I - Contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

II - Responsável, quando, sem revestir condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas deste Código.

Art. 15 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prática ou a abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

Art. 16 - Salvo os casos expressamente previstos em Lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Subseção II
Das Obrigações dos Contribuintes ou Responsáveis

Art. 17 - Os contribuintes ou responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal ficando especialmente obrigados a:

I - Apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais;

II - Comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo ao cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Art. 18 - Mesmo no caso de isenção, os beneficiários ficam sujeitos ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

Subseção III
Da Solidariedade

Art. 19 - São solidariamente obrigadas:

I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - As pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefícios de ordem.

Art. 20 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - Pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - Isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Subseção IV
Da Capacidade Tributária

Art. 21 - A capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais;

II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Subseção V
Do Domicílio Tributário

Art. 22 - Considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

I - Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios;

II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento:

III - Tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.

§ 1.º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2.º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art.23 - O domicílio fiscal será consignado nas petições, guias e documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Municipal.

Parágrafo único - Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.

Seção V
Da Responsabilidade Tributária

Subseção I
Da Responsabilidade dos Sucessores

Art. 24 - O disposto nesta Subseção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 25 - Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis e a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sob o respectivo preço.

Art. 26 - São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação;

III - O espólio pelos tributos devidos pelos "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Art. 27 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único - O disposto deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 28 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da sua alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Subseção II
Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 29 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelos quais forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos, tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles em razão de seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.

Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 30 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - ps diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Subseção III
Da Responsabilidade por Infrações

Art. 31 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 32 - A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei, como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto ás infrações que decorram, direta ou exclusivamente, de dolo específico:

a) - das pessoas referidas no artigo 29 contra aquelas por quem respondem;

b) - dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) - dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas de direito privado contra estas.

Art. 33 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora e penalidades ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo depender de apuração.

Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

Capítulo III
Do Crédito Tributário

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 34 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 35 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 36 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos básicos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Seção II
Da Constituição do Crédito Tributário

Subseção I
Do Lançamento

Art. 37 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - determinar a matéria tributável;

III - calcular o montante do tributo devido;

IV - identificar o sujeito passivo;

V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 38 - Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;

II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível;

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV - notificar, para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte ou responsável;

V - requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais.

Art. 39 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º. - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgados ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º. - O disposto no § 1º não se aplica aos impostos lançados por períodos certos, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

§ 3º. - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor do crédito tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 40 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de oficio;

III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 44.

Art. 41 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária vigente, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

§ 1º. - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 2º. - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 42 - Quando a cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 43 - O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I - Lançamento direto: quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo, o mesmo, procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável ou a terceiro que disponha destes dados;

II - Lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue;

III - Lançamento por declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

§ 1.º - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária nem de qualquer modo lhe aproveita.

§ 2.º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 3.º - Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidades ou na sua graduação.

§ 4.º - É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado este prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5.º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir o tributo, só será admissível mediante comprovação de erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 6.º - Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 44 - As alterações e substituições dos lançamentos serão feitas através de novos lançamentos originais, a saber:

I - Lançamento de ofício: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

a) - quando não for prestada a declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária;

b) - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, e recusar-se a prestá-lo ou não prestar satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

c) - quando se comprove a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

d) - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

e) - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício dele agiu com dolo, fraude ou simulação;

f) - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

g) - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão pela mesma autoridade de ato ou formalidade;

h) - nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subseqüente.

II - Lançamento aditivo: quando o lançamento original consignar diferença menor contra o fisco em decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de execução;

III - Lançamento substitutivo: quando em decorrência de erro, de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos efeitos invalidam-no para todos os fins de direito.

Art. 45 - Os lançamentos e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I - por notificação direta;

II - por publicação no órgão oficial do município ou Estado;

III - por publicação em órgão da imprensa local;

IV - por meio de edital afixado na Prefeitura Municipal;

Parágrafo único: Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:

I - Mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos indicados pela ordem de preferência:

a) no órgão oficial do município;

b) em qualquer órgão da imprensa local ou de comprovada circulação no território do município;

c) no órgão oficial do Estado.

II - Mediante afixação de edital na Prefeitura.

Art. 46 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica a dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposições de recursos.

Art. 47 - É facultado à Fazenda municipal o arbitramento de bases tributáveis quando o montante do tributo não for conhecido oficialmente.

Subseção II
Da Cobrança e Recolhimento

Art. 48 - A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do município.

Art. 49 - Aos créditos tributários do município aplicam-se as normas de correção estabelecidas em lei federal.

Art. 50 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.

Parágrafo único - No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que houverem subscrito emitido ou fornecido.

Art. 51 - O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo, o recibo, somente como prova de recolhimento da importância nele referida, continuando, o contribuinte, a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

Art. 52 - Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária respondem solidariamente, tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo, àquele, o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

Art. 53 - O Prefeito poderá firmar convênios com os estabelecimentos bancários, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no território do município, visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniárias, vedada a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

Parágrafo único - O regulamento disporá sobre o sistema de arrecadação de tributos através da rede bancária, podendo autorizar, em casos especiais, a inclusão, no convênio, de estabelecimentos bancários com sede, agência ou escritórios em locais fora do município quando o número de contribuintes neles domiciliados justificar tal medida.

Subseção III
Da Restituição

Art. 54 - As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorridos;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 55 - A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a ela relativos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica a infrações de caráter normal que não são afetadas pela causa assecuratória da restituição.

Art. 56 - A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-lo.

Art. 57 - O direito de restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 54 da data da extinção do crédito tributário;

II - Na hipótese do inciso III do artigo 54 da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado, rescindido a ação condenatória.

Art. 58 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda municipal.

Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário

Subseção I
Das Modalidades de Suspensão

Art. 59 - Suspendem a exigibilidade de crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito de seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ações judiciais;

VI - o parcelamento.

Parágrafo único - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso ou deles conseqüentes.

Subseção II
Da Moratória

Art. 60 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1.º - A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à base da lei ou do despacho que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2.º - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 61 - A moratória somente poderá ser concedida:

I - Em caráter geral: por lei, que pode circunscrever, expressamente, a sua aplicabilidade a determinada região do território do município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II - Em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Art. 62 - A lei que conceder moratória em caráter geral ou despacho que a conceder em caráter individual obedecerá aos seguintes requisitos:

I - Na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos.

II - Na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a concessão do favor;

III - O número de prestações não excederá a 36 (trinta e seis) e a primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, vencendo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

IV - O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se, de imediato, a inscrição do saldo devedor na dívida ativa para cobrança executiva.

Parágrafo único - O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:

I - 0,5 (meia) UFM, em se tratando de contribuinte pessoa física;

II - 1 (uma) UFM, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.

Art. 63 - A concessão da moratória, em caráter individual, não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfaça ou deixe de satisfazer as condições ou não cumpra ou deixe de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação de dolo, fraude ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

a) - no caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prestação de direito à cobrança do crédito.

b) - no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Subseção III
Do Depósito

Art. 64 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:

I - quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 85 deste código;

II - para atribuir o efeito suspensivo:

a) à consulta formulada na forma dos artigos 96 e 97 deste código;

b) à reclamação e à impugnação referentes à contribuição de melhoria;

c) a qualquer ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.

Art. 65 - A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;

II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo nos casos de compensação;

III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV - em quaisquer outras circunstâncias em que se fizer necessário resguardar o interesse do fisco.

Art. 66 - A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - pelo fisco, nos casos de:

a) - lançamento direto;

b) - lançamento por declaração;

c) - alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d) - aplicação de penalidades pecuniárias.

II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) - lançamento por homologação;

b) - retificação da declaração nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) - confissão espontânea da obrigação antes do início de qualquer procedimento fiscal;

III - na decisão administrativa desfavorável no todo ou em parte ao sujeito passivo;

IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco sempre que não puder ser determinado o montante do crédito tributário.

Art. 67 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 68 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I - em moeda corrente no país;

II - por cheque;

III - por vale postal.

§ 1.º - O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

§ 2.º - A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário sejam previamente visados pelo estabelecimento bancário sacado.

Art. 69 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

Parágrafo único - A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II - quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Subseção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo

Art. 70 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 71;

II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 89;

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - pela cessação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

Seção IV
Da Extinção do Crédito Tributário

Subseção I
Da modalidade de Extinção

Art. 71 - Extingue o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão do depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

VIII - a consignação em pagamento , quando julgado procedente, nos termos da disposição na legislação tributária do município;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial transitada em julgado;

XI - a dação em pagamento.

Subseção II
Do pagamento

Art. 72 - O regulamento fixará as formas a os prazos para o pagamento do tributo de competência do município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração e sua legislação tributária.

Art. 73 - O crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo:

I - da imposição das penalidades cabíveis;

II - da atualização monetária do débito, na forma estabelecida neste Código:

III - da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária do município.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de requerimento ou recurso formulado pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento de seu crédito junto à municipalidade.

Art. 74 - O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

I - em moeda corrente no país;

II - por cheque;

II - por vale postal.

§ 1.º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate pelo sacado.

§ 2.º - Poderá ser exigido, nas condições estabelecidas em regulamento, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais foram emitidos.

Art. 75 - O pagamento de um crédito tributário não importa presunção de pagamento:

I - quando parcial das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes aos mesmos ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Art. 76 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a fazenda municipal relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou proveniente de penalidade pecuniária, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem enumerada:

I - em primeiro lugar aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente do montante.

Subseção III
Da Compensação

Art. 77 - Fica, o Poder Executivo, autorizado, sempre que o interesse do município exigi-lo, a compensar créditos tributários concretos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda municipal.

Parágrafo único - Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Subseção IV
Da Transação

Art. 78 - Fica, o Poder Executivo, autorizado a celebrar, com o sujeito passivo da obrigação tributária, transação que, mediante concessões mútuas, importe prevenir ou remediar litígios e, conseqüentemente, extinguir o crédito tributário a ele referente.

Parágrafo único: O regulamento estipulará as condições e garantias sob as quais se dará a transação.

Subseção V
Da Remissão

Art. 79 - Fica, o Poder Executivo, autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - às considerações de eqüidade em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V - às condições peculiares a determinada região do território do município;

VI - cancelar administrativamente, de oficio, os créditos tributários, quando:

a) - estiver prescrito;

b) - o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam suscetíveis de execução;

c) - inscrito em dívida ativa, o valor for igual ou menor a 02 (duas) UFM, tornando a sua cobrança antieconômica.

Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 63.

Subseção VI
Da Prescrição

Art. 80 - O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua cobrança, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.

Parágrafo único - A prescrição interrompe-se:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 81 - Ocorrendo a prescrição e não sendo, ela, interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

§ 1. - Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor municipal prescrever débito tributário sob sua responsabilidade.

§ 2. - O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função, e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com o governo municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município no valor dos débitos prescritos.

Subseção VII
Da Decadência

Art. 82 - O direito de a Fazenda municipal constituir o crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§ 1.º - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contando da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2.º - Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 80 e seus parágrafos no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização das faltas.

Subseção VIII
Da Conversão do Depósito em Renda

Art. 83 - Extingue o crédito tributário a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I - para garantia de instância;

II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

Art. 84 - Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - A diferença à Fazenda municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue diretamente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

II - O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para restituições totais ou parciais do crédito tributário.

Subseção IX
Da Homologação do Lançamento

Art. 85 - Extingue-se o crédito tributário, a homologação do lançamento na forma do inciso II, do artigo 43, observadas as disposições dos seus parágrafos 2.0, 30. e 40.

Subseção X
Da Consignação em Pagamento

Art. 86 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância de crédito tributário nos casos:

I - de recusa de recebimento ou subordinação deste pagamento de outro tributo ou penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III - de exigência, por outro município, de igual tributo sobre o mesmo fato gerador.

§ 1.º - Somente se aceitará o pagamento na forma prevista por este artigo se a consignação versar, exclusivamente, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar.

§ 2.º - Julgada procedente a ação de consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada será convertida em renda.

I - Julgada improcedente, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido dos juros de mora e das penalidades cabíveis.

§ 3.º - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação da consignação, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário está abrangido pelo deposito.

Subseção XI
Da Dação em Pagamento

Art. 87 - O município poderá receber, nas condições que estabelecer, do sujeito passivo da obrigação tributária, bens imóveis e móveis em substituição ao pagamento de tributos.

Parágrafo único - Nas operações a que se refere o caput deste artigo será observado o interesse do município, o valor de mercado do bem imóvel ou móvel e sua equivalência em relação à dívida tributária do sujeito passivo.

Subseção XII
Das Demais Modalidades de Extinção

Art. 88 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexatidão da obrigação que lhe deu origem;

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1.º - Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida e definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial transitada em julgado.

§ 2.º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial, continuará, o sujeito passivo, obrigado, nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito previstas neste Código.

Seção V
Da Exclusão do Crédito Tributário

Subseção I
Das Modalidades de Exclusão

Art. 89 - Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.

Subseção II
Da Isenção

Art. 90 - Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo em virtude de disposições expressas:

I - deste Código ou de lei municipal subseqüente;

II - de lei municipal para atender os interesses do município quando da instalação de estabelecimentos industriais ou equiparados.

Art. 91- A isenção pode ser:

I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do município;

II - Em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do documento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1.º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2.º - O despacho a que se refere o inciso II deste artigo, bem como as renovações a que alude o parágrafo anterior, não geram direitos adquiridos.

§ 3.º - Salvo disposição em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 92 - A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município e não poderá ter caráter pessoal.

Parágrafo único - Entende-se por caráter pessoal não permitido a concessão, em lei, de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

Subseção III
Da Anistia

Art. 93 - A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas, abrange, exclusivamente, as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal;

III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 94 - A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado título;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montantes, conjugadas ou não, com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território do município em função das condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela autoridade administrativa.

§ 1.º - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 2.º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 63.

Art. 95 - A concessão da anistia dá a infração por não cometida e, por conseguinte, a infração anistiada não constitui antecedentes para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I
Da Indelegabilidade de Competência

Art. 96 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, a aplicação de sanções por infração de disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a ele subordinados, segundo as atribuições constantes da Lei de Organização dos Serviços Administrativos e dos respectivos regimentos.

Art. 97 - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

§ 1.º - Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência técnica aos órgãos competentes.

§ 2.º - As consultas por escrito deverão ser formuladas com objetividade e clareza e somente poderão focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do contribuinte ou responsável;

§ 3.º - As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que dolosamente lesarem ou tentarem lesar o fisco.

Art. 98 - A autoridade julgadora dará solução à consulta no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua apresentação.

§ 1.º - A solução dada à consulta traduz, unicamente, a orientação dos órgãos, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for caso, independentemente do recurso que couber.

§ 2.º - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.

§ 3.º - Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta não poderão ser aplicadas penalidades que decorram de decisão divergente, obrigando-o a agir de acordo com essa decisão tão logo ela lhe seja comunicada.

Art. 99 - Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e documentos que devem ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Art. 100 - São autoridades fiscais, para efeito deste Código, as que têm jurisdição e competência definidas em leis e regulamentos.

Capítulo II
Da Fiscalização

Art. 101 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda municipal poderá:

I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária;

II - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;

III - Exigir informações escritas ou verbais;

IV - Notificar o contribuinte ou o responsável para comparecer à repartição fazendária;

V - Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

VI - lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardam o material cuja exibição se solicitou e da ocorrência se lavrará termo.

§ 10 - O disposto neste artigo aplica-se às pessoas naturais e jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

§ 20 - Para os efeitos da legislação tributária do município, não têm aplicação quaisquer dispositivos legais ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, indústrias ou produtores ou na obrigação destes de exibi-los.

Art. 102 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

a) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

b) os bancos, casas monetárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

c) as empresas de administração de bens, os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

d) os inventariantes;

e) os síndicos, comissários e liquidatários;

f) os inquilinos e os titulares de direito de usufruto, uso ou habitação;

g) os síndicos ou quaisquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

h) os responsáveis por repartições do Governo federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta;

i) os responsáveis por cooperativas, associações esportivas e entidades de classe;

j) quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo ou ofício, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 103 - Sem prejuízo na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida, em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente:

I - a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informação entre os órgãos federais, estaduais e municipais;

II - os casos de requisição regular de atividade judiciária no interesse da justiça.

Art. 104 - O município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Parágrafo único - O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo.

Art. 105 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a qualquer diligência de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo para conclusão daquela.

§ 1.º - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado dele, entregar-se-á à pessoa sujeita à fiscalização cópia autenticada pela autoridade que proceder à diligência ou presidi-la.

§ 2.º - Não sendo, a fiscalização, concluída dentro do prazo inicialmente estabelecido, poderá, a mesma, ser prorrogada, desde que o agente fiscal justifique, perante a fazenda municipal, a necessidade de sua dilatação.

Art. 106 - A Fazenda municipal permutará elementos de natureza fiscal com as fazendas federal e estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado ou independentemente deste ato, sempre que solicitada.

Capítulo III
Da Dívida Ativa

Art. 107 - Constituem dívida ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária regularmente inscritos na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento por lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º. - A inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.

§ 2º. - A inscrição do débito não poderá ser feita na dívida ativa enquanto não forem decididos definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.

§ 3º. - Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito fiscal questionado através de caução do seu valor em espécie.

Art. 108 - São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas a tributos e respectivos adicionais e multas.

Art. 109 - São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias devidas à Fazenda Pública Municipal.

Art. 110 - O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;

V - O número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º. - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ 2º. - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderá ser preparado e numerado por processo manual, mecânico ou eletrônico.

§ 3º. - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.

Art. 111 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 112 - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 113 - Mediante despacho do titular responsável pela área fazendária, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício o débito proveniente de tributos lançados por exercício quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal.

Art. 114 - A cobrança da dívida ativa tributária do município será procedida:

I - amigavelmente: quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II - judicialmente: quando processada pelos órgãos judiciários.

§ 1º - Nos casos de cobrança amigável, o sujeito passivo será notificado e terá o prazo de 30 (trinta) dias para satisfazer o débito inscrito.

§ 2º - No mesmo prazo do parágrafo anterior poderá ser concedido ao devedor, a pedido deste, prazo para pagamento do débito de forma parcelada até o limite de 36 (trinta e seis) meses.

§ 3º - O atraso de três parcelas consecutivas ou alternadas do parcelamento concedido acarretará o cancelamento do benefício, devendo, o débito, ser imediatamente encaminhado para cobrança judicial.

§ 4º - Poderá, o contribuinte, pedir o reparcelamento de seu débito, vedando-se o fornecimento da certidão negativa referente àquele imóvel até a quitação total dos tributos sobre ele incidentes.

§ 5º - Esgotado o prazo de que trata o § 1º, a repartição competente providenciará a deflagração do processo judicial, de acordo com o item II deste artigo.

§ 6º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma única cobrança.

§ 7º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma única ação.

Art. 115 - Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa, ainda que se não tenha realizado inscrição.

Parágrafo único - Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

Art. 116 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e fiscais inscritos em dívida ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Art. 117 - A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos casos:

I - de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

§ 1º. - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.

§ 2º. - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

§ 3º. - Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 118 - Fica, o Poder Executivo, autorizado a securitizar a dívida ativa do município, negociando-a com instituíções públicas ou privadas, sendo, o valor do deságio, definido em função dos preços de mercado.

Capítulo IV
Das Certidões Negativas

Art. 119 - A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.

Art. 120 - A certidão será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias, a contar da data de entrada do requerimento na repartição, e terá validade de 60 (sessenta) dias contados da data de sua expedição.

Art. 121 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Parágrafo único - Havendo débito em aberto em nome do contribuinte, o pedido de certidão será indeferido e o pedido arquivado dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 122 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem por ação ou omissão no erro contra a Fazenda municipal.

Art. 123 - Sem prova, por Certidão Negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a qualquer outros ônus relativos ao imóvel, até o ano da operação, inclusive os escrivães, tabeliães, oficiais de registro, não podem lavrar, inscrever, transcrever, ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis.

Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamente referida nos atos e contratos de que trata este artigo.

Art. 124 - A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 125 - Será facultado ao Executivo e/ou à Fazenda Municipal o fornecimento de certidão negativa de débito individualizada para fins de transferência de propriedade imobiliária específica, desde que sobre a propriedade objeto da transferência não restem quaisquer débitos tributários.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput, especificamente, aos imóveis localizados em parcelamentos aprovados e regularizados diante da legislação municipal.

Art. 126 - A Certidão Negativa será eficaz dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina perante qualquer órgão ou entidade da administração federal, estadual e municipal, direta ou indireta.

TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 127 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiro, de normas estabelecidas na legislação tributária do município.

Parágrafo único - Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela administração municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 128 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I - aplicação de multas;

II - sujeição a sistema especial de fiscalização;

III - proibição de transacionar com os órgãos da administração direta e indireta do município.

VI - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos.

Parágrafo único - A imposição de penalidades:

I - Não exclui:

a) - o pagamento do tributo;

b) - afluência dos juros de mora;

c) - a correção monetária do débito.

II - Não exime o infrator:

a) - do cumprimento da obrigação tributária acessória;

b) - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que couberem.

Capítulo II
Das Multas

Art. 129 - As multas serão calculadas tomando-se como base:

I - o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM;

II - o valor do tributo, atualizado monetariamente.

§ 1º - As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

§ 2º - Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor.

§ 3º - As infrações decorrentes do Parcelamento do Solo, do Código de Obras, do Código de Postura, são previstas nas legislações próprias.

Art. 130 - Com base no inciso I do artigo anterior desta lei, serão aplicadas as seguintes multas:

I - 02 (duas) UFMs:

a) quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se nos Cadastros Imobiliário, Mobiliário, de Anúncios, de Aparelho de Transporte e de Veículo de Transporte de Passageiro, na forma e prazos previstos na legislação;

b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados constantes dos Cadastros Imobiliário, Mobiliário de Contribuintes, de Anúncios, de Aparelho de Transporte e de Veículo de Transporte de Passageiro, inclusive a baixa;

c) por deixarem , as pessoas que gozam de isenção ou imunidade, de comunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade;

d) por não atender à notificação do órgão fazendário para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU ou oferecê-los incompletos;

e) por deixarem, o responsável por loteamento ou o incorporador, de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;

f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;

g) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades;

h) por não registrar os livros fiscais na repartição competente;

I) deixar de apresentar, dentro do prazo estabelecido na legislação tributária, a GIA-GUIA DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO por documento omitido.

II - 04 (quatro) UFMs:

a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;

b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;

c) por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;

d) por deixar de escriturar documento fiscal;

e) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;

f) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos fiscais;

g) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;

h) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;

i) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;

j) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;

k) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;

l) por não publicar ou não comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares a ocorrência de extravio, furtos e/ou destruição em incêndio ou enchentes, de livros e documentos fiscais.

III - 06 (seis) UFMs:

a) por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;

b) por deixar de emitir documentos fiscais na forma regulamentar;

c) por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;

d) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos quando solicitados pelo fisco;

e) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto.

IV - 08 (oito) UFMs:

a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;

b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fisco;

c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;

d) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente;

e) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade.

V - 05 (cinco) UFMs, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária.

VI - 03 (três) UFMs, para cada conjunto de 50 (cinqüenta) jogos de Notas Fiscais e/ou Notas Fiscais Fatura de prestação de serviços:

a) emitir Notas Fiscais e/ou Notas Fiscais Fatura de prestação de serviços, regulamentado pela Legislação Tributária Municipal, sem a devida autorização ou homologação. Se escriturados os documentos fiscais e pagos os impostos devidos: redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre a multa;

b) imprimir Notas Fiscais e/ou Notas Fiscais Fatura de prestação de serviços sem a devida autorização, redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da multa se o contribuinte usuário dos documentos fiscais impressos irregularmente tiver recolhido os impostos gerados com o uso deles.

Parágrafo único - O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.

Art. 131 - Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subseqüente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.

Parágrafo único - Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária cometida pelo mesmo infrator dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

Art. 132 - Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto que tenham por base a Unidade Fiscal Municipal - UFM, deverá ser adotado o valor vigente no momento da lavratura do auto de infração correspondente.

Art. 133 - Com base no inciso II do artigo 130 deste Código, serão aplicadas as seguintes multas:

I - De 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente , por infração:

a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;

b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;

c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;

d) por qualquer outra omissão de receita;

II - De 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por infração relativa à:

a) substituição tributária;

b) responsabilidade tributária.

Art. 134 - O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:

I - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;

II - Multa moratória:

a) em se tratando de recolhimento espontâneo, no percentual de 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) do valor corrigido do crédito tributário por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento);

b) havendo ação fiscal de 30% (trinta por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com redução para 20% (vinte por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do débito;

III - Atualização monetária calculada da data do vencimento do crédito tributário até o efetivo pagamento, nos termos da Legislação Federal específica.

Art. 135 - O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta seção obedecerão aos modelos aprovados pela Fazenda municipal e terão validade de 15 (quinze) dias contados a partir da data de sua emissão.

Capítulo III
Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

Art. 136 - Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.

Parágrafo único - A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.

Art. 137 - Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.

Parágrafo único - A suspensão ou cancelamento serão determinados pelo Prefeito, considerada a gravidade e a natureza da infração.

Capítulo IV
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

Art. 138 - Será submetido a regime especial de fiscalização o contribuinte que:

I - apresentar indício de omissão de receita;

II - tiver praticado sonegação fiscal;

III - houver cometido crime contra a ordem tributária;

IV - reiteradamente viole a legislação tributária.

Art. 139 - Constitui indício de omissão de receita:

I - qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil;

II - a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;

III - a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;

IV - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

V - qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.

Art. 140 - Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte com ou sem concurso de terceiro em benefício deste ou daquele:

I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.

II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art. 141 - Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado pelas autoridades fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.

§ 1º - O regime especial consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do fisco dentro do estabelecimento do contribuinte, por prazo não inferior a 10 (dez) dias nem superior a 60 (sessenta) dias.

§ 2º - Será permitida a manutenção do regime especial por prazo superior ao fixado neste artigo, desde que persistam os motivos que a determinaram.

Capítulo V
Da Atualização Monetária

Art. 142 - Os débitos decorrentes do não recolhimento, na data prevista, de tributos, adicionais ou penalidades que não forem efetivamente liquidados na data que deveriam ter sido pagos, terão seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional, de acordo com os índices adotados pela legislação federal para a atualização dos débitos, de igual natureza, para com a Fazenda Nacional.

Parágrafo único - Para os fins dos disposto deste artigo, fica, o Executivo municipal, autorizado a divulgar coeficiente de atualização monetária, baseado-se, para o seu cálculo, na legislação federal pertinente e nas respectivas normas regulamentares.

Art. 143 - A atualização monetária prevista no artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, quanto aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda corrente a importância questionada.

§ 1º - No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver de ser devolvida por terem sido julgados procedentes a reclamação, os recursos ou a medida judicial será atualizada monetariamente na forma prevista neste capítulo.

§ 2º - As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia de instância administrativa ou judicial serão devolvidas, obrigatoriamente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência fiscal.

§ 3º - Se as importâncias depositadas na forma do parágrafo anterior não forem devolvidas no prazo nele previsto, ficarão sujeitas à permanente atualização monetária até a data da efetiva devolução, podendo ser utilizado pelos contribuintes como compensação, na forma do artigo 77, no pagamento de tributos devidos ao município.

Art. 144 - As multas e juros de mora previstos na legislação tributária como percentagem de débito fiscal serão calculados sobre o respectivo montante, corrigidos monetariamente nos termos deste capítulo.

Art. 145 - A atualização monetária prevista neste capítulo aplica-se a quaisquer débitos tributários que deveriam ter sido pagos antes da vigência deste Código se o devedor ou seu representante legal deixar de liquidar a obrigação no primeiro mês civil do ano seguinte ao que esta Lei Complementar entrar em vigor.

Art. 146 - Excluem-se das disposições do artigo anterior os débitos cuja cobrança esteja suspensa por medida administrativa ou judicial se o devedor ou seu representante legal já tiver depositado, em moeda, a importância questionada ou vier a fazê-lo no primeiro mês civil do exercício seguinte em que esta Lei Complementar entrar em vigor.

Art. 147 - A atualização monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente mencionadas neste capítulo.

Art. 148 - Constitui exercício irregular de suas atribuições a autorização expressa ou tácita direta ou indiretamente, a qualquer pessoa física ou jurídica, por parte de qualquer elemento do governo municipal, seja de função ou cargo eletivo, comissionado, de nomeação ou vinculação trabalhista, respondendo, o responsável civil, penal e administrativamente pela falta cometida.

TÍTULO IV
DAS NORMAS PROCESSUAIS

Capítulo I
Do Procedimento Fiscal

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 149 - O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:

I - Atos:

a) apreensão

b) interdição;

II- Formalidades:

a) Auto de Apreensão - APRE;

b) Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;

c) Auto de Interdição - INTE;

d) Relatório de Fiscalização - REFI;

e) Termo de Diligência Fiscal - TEDI;

f) Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;

g) Termo de Inspeção Fiscal - TIFI;

h) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização -TREF;

i) Termo de Intimação/Notificação - TI;

j) Termo de Verificação Fiscal - TVF.

Art. 150 - O procedimento fiscal considera-se iniciado com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores com a lavratura:

I - Do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF ou do Termo de Intimação - TI, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais de interesse da Fazenda Pública Municipal ;

II - Do Auto de Apreensão - APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e do Auto de Interdição - INTE;

III - Do Termo de Diligência Fiscal - TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal - TIFI e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal de conhecimento prévio do contribuinte.

Seção II
Da Apreensão

Art. 151 - A Autoridade Fiscal apreenderá bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituam prova material de infração à legislação tributária.

Parágrafo único - Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizando como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 152 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 153 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Parágrafo único. - As quantias exigíveis serão arbitradas levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e depósito.

Art. 154 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão, os bens, levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º. - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

§ 2º. - Apurando-se, na venda, importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será, o autuado, notificado no prazo de 5 (cinco) dias para receber o excedente se já não houver comparecido para fazê-lo.

§ 3º. - Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 4º. - Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.

Art. 155 - Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados, pelo Prefeito, a instituições de caridade.

Parágrafo único - Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará o destino que julgar conveniente.

Art. 156 - A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias através de edital afixado em lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.

Parágrafo único - Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas identificações, avaliações e os preços de arrematação.

Seção III
Da Interdição

Art. 157 - Sempre que, a critério do chefe do Poder Executivo e após garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de contestação das faltas argüidas em representação, for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas na legislação tributária, poderá ser interditado o estabelecimento do infrator.

Art. 158 - A autoridade fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida atividade em caráter provisório sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.

§ 1º. - A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a irregularidade cometida.

§ 2º. - A força policial a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser requisitada para, exclusivamente, garantir a execução da ação fiscal.

Seção IV
Dos Autos e Termos de Fiscalização

Art. 159 - Quanto aos Autos e Termos de Fiscalização;

I - Serão impressos e numerados, de forma destacável, em 03 (três) vias:

a) tipograficamente em talonário próprio;

b) ou eletronicamente em formulário contínuo.

II - conterão, entre outros, os seguintes elementos:

a) a qualificação do contribuinte:

a.1) nome ou razão social;

a.2) domicílio tributário;

a.3) atividade econômica;

a.4) número de inscrição no cadastro, se o tiver.

b) o momento da lavratura:

b.1) local;

b.2) data;

b.3) hora.

b.4) a tipificação da infração;

b.5) indicação sobre o direito de defesa, citando o prazo.

c) a formalização do procedimento:

c.1) nome e assinatura da autoridade incumbida da ação fiscal e do responsável, representante ou preposto do sujeito passivo;

c.2) enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência.

III - Sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado;

IV - Se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância;

V - A assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena;

VI - As omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos;

VII - Nos casos específicos do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e do Auto de Apreensão - APRE, é condição necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a determinação da infração e do infrator.

VIII - Serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras:

a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso de recusa, certificado pelo agente encarregado do procedimento;

b) por carta, acompanhada de cópia e com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do contribuinte.

IX - Presumem-se lavrados quando:

a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação;

b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio;

c) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de publicação.

X - Uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas para entregá-lo a registro.

Art. 160 - É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de formalizar:

I - O Auto de Apreensão - APRE: a apreensão de bens e documentos;

II - O Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI: a penalização pela violação, voluntária ou não, de normas estabelecidas na legislação tributária;

III - O Auto de Interdição - INTE: a interdição de atividade provisória inadimplente com a Fazenda Pública Municipal;

IV - O Relatório de Fiscalização - REFI: a realização de plantão e o levantamento efetuado em arbitramento, estimativa e homologação;

V - O Termo de Diligência Fiscal - TEDI: a realização de diligência;

VI - O Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF: o início de levantamento homologatório;

VII - O Termo de Inspeção Fiscal - TIFI: a realização de inspeção;

VIII - O Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF: o regime especial de fiscalização;

IX - O Termo de Intimação e/ou notificação - TI: a solicitação de documento, informação, esclarecimento e a ciência de decisões fiscais;

X - O Termo de Verificação Fiscal - TVF: o término de levantamento homologatório.

Art. 161 - As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente ao:

I - Auto de Apreensão - APRE:

a) a relação de bens e documentos apreendidos;

b) a indicação do lugar onde ficarão depositados;

c) a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo, a designação, recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco;

d) a citação expressa do dispositivo legal violado;

II - Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI:

a) a descrição do fato que ocasionar a infração;

b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;

c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos ou apresentar defesa e provas no prazo previsto.

III - Auto de Interdição - INTE:

a) a descrição do fato que ocasionar a interdição;

b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;

c) a ciência da condição necessária para a liberação do exercício da atividade interditada.

IV - Relatório de Fiscalização - REFI:

a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento , apuração de estimativa e homologação de lançamento.

b) a citação expressa da matéria tributável;

V - Termo de Diligência Fiscal - TEDI:

a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;

b) a citação expressa do objetivo da diligência;

VI - Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF:

a) a data de início do levantamento homologatório;

b) o período a ser fiscalizado;

c) a relação de documentos solicitados;

d) o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.

VII - Termo de Inspeção Fiscal - TIFI:

a) a descrição do fato que ocasionar a inspeção;

b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;

VIII - Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização - TREF:

a) a descrição do fato que ocasionar o regime;

b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;

c) as prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;

d) o prazo de duração do regime.

IX - Termo de Intimação - TI:

a) a relação de documentos solicitados;

b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;

c) a fundamentação legal;

d) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;

e) o prazo para atendimento do objeto da intimação.

X - Termo de Verificação Fiscal - TVF:

a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de lançamento.

b) a citação expressa da matéria tributável.

Capítulo II
Do Processo Administrativo Tributário

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 162 - O Processo Administrativo Tributário será:

I - Regido pelas disposições desta Lei Complementar;

II - Iniciado por petição da parte interessada ou de ofício pela autoridade fiscal;

III - Aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.

Seção II
Dos Prazos

Art. 163 - Os prazos:

I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento;

II - só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;

III - Serão de 30 (trinta) dias para:

a) apresentação de defesa;

b) elaboração de contestação;

c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;

d) resposta à consulta;

e) interposição de recurso voluntário;

IV - Serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;

V - serão de 10 (dez) dias para:

a) interposição de recurso de ofício ou de revista;

b) pedido de reconsideração.

VI - Não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado;

VII - Contar-se-ão:

a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;

b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo;

c) de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.

VIII - Fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.

Seção III
Da Petição

Art. 164 - A petição:

I - Será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:

a) nome ou razão social do sujeito passivo;

b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;

c) domicílio tributário;

d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;

e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.

II - Será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;

III - Não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.

Seção IV
Da Instauração

Art. 165 - O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:

I - Petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente;

II - Auto de Infração e Termo de Intimação.

Art. 166 - O servidor que instaurar o processo:

I - receberá a documentação;

II - certificará a data de recebimento;

III - numerará e rubricará as folhas dos autos;

IV - encaminhá-lo-á para a devida instrução.

Seção V
Da Instrução

Art. 167 - A autoridade que instruir o processo:

I - solicitará informações e pareceres;

II - deferirá ou indeferirá provas requeridas;

III - numerará e rubricará as folhas apensadas;

IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso;

V - abrirá prazo para recurso.

Parágrafo único - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.

Seção VI
Das Disposições Diversas

Art. 168 - O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

Art. 169 - É facultado ao Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em que for parte.

Art. 170 - Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.

Art. 171 - Pode, o interessado, em quaisquer fases do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.

§ 1º. Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.

§ 2º. Só será dada certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.

§ 3º. Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação.

Art. 172 - Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.

Capítulo III
Do Processo Contencioso Fiscal

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 173 - Considera-se processo contencioso todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária municipal.

§ 1º. As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre que existam elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.

§ 2º. A apresentação de processo à autoridade incompetente não produzirá caducidade ou perempção, devendo, a petição, ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.

Art. 174 - Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e sob essa forma serão instruídos e julgados, atendidas, principalmente, as normas:

I - Qualquer referência a elementos constantes do processo deverá ser feita com indicação precisa do número da folha em que se encontrem registrados;

II - Em caso de referências a elementos constantes de processo anexado ao que estiver em estudo, far-se-á, também, a menção do número do processo em que estiver a folha citada;

III - Renumeração e rubrica a tinta, nos casos de organização do processo, cancelando-se a paginação anterior e consignando-se expressamente esta providência;

IV - Nas informações ou despachos, será observado o seguinte:

a) - clareza, sobriedade, precisão e linguagem isenta de acrimônia ou parcialidade;

b) - concisão na elucidação do assunto;

c) - legibilidade, adotando-se, preferencialmente, o uso da datilografia;

d) - transcrição das disposições legais citadas;

e) - ressalva, ao final, de entrelinhas, emendas e rasuras.

V - O fecho das informações ou despachos conterá:

a) - a denominação do órgão em que tem exercício o funcionário, permitida a abreviatura;

b) - a data;

c) - a assinatura;

d) - o nome do funcionário por extenso e o cargo ou função.

VI - O processo em andamento conterá, após cada escrito, a declaração da data do recebimento ou encaminhamento, feita pelo funcionário que o recebeu e/ou encaminhou.

Art. 175 - Nenhum processo ficará em poder de funcionário por mais de 8 (oito) dias, sob pena de responsabilidade e quando a natureza do assunto exigir maior prazo para exame e elucidação, o retardamento deverá ser convenientemente justificado.

Art. 176 - Os processos com a nota "URGÊNCIA" terão preferência sobre todos os demais, de forma que sua instrução e julgamento façam-se com a maior brevidade possível.

Parágrafo único - A nota de "urgência" será aposta na capa do processo, à direita, no alto, e só será considerada, se rubricada pelo Titular do Órgão da Administração da Prefeitura Municipal.

Art. 177 - Formam o processo contencioso:

I - as contestações;

II - as reclamações;

III - as defesas;

IV - os recursos;

V - as consultas;

VI - os pedidos de reconsideração.

Art. 178 - O processo contencioso constituir-se-á, obrigatoriamente, na repartição do domicílio tributário do seu autor.

Parágrafo único - Serão canceladas do processo, por qualquer funcionário que participar de sua instrução, as expressões por ele consideradas descorteses ou injuriosas.

Seção II
Da Contestação

Art. 179 - É facultado ao denunciado contestar a representação pela qual se solicite aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta lei.

§ 1º. - Na contestação, a autoridade fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando, desde logo, as que constarem do documento.

§ 2º. - Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário público municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.

Art. 180 - A contestação será interposta à autoridade a quem competir a aplicação da penalidade dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Seção III
Da Reclamação

Art. 181 - É lícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamentos de tributos ou de notificação fiscal contra ele expedido.

§ 1º. A reclamação será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância, facultada a juntada de provas.

§ 2º. A petição assinada por procurador somente produzirá efeitos se estiver acompanhada do respectivo instrumento de mandato.

§ 3º. O prazo para interposição de defesa é de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do documento de lançamento ou notificação fiscal.

§ 4º. Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento.

Art. 182 - É vedado ao contribuinte reunir, numa única petição, reclamações contra mais de um lançamento, exceto quando constituírem prova de fatos conexos.

Art. 183 - Não cabe reclamação contra lançamento referente a créditos tributários registrados nos livros fiscais próprios do sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses de:

I - depósito prévio, em dinheiro, de seu montante integral;

II - apresentação, juntamente com a petição, do documento de arrecadação relativo ao tributo exigido na Notificação Fiscal.

Art. 184 - É cabível a reclamação por parte de qualquer pessoa contra a omissão ou exclusão de lançamento.

Art. 185 - As reclamações terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas e emitidas, desde que preenchidas as formalidades legais.

Seção IV
Da Defesa

Art. 186 - É lícito ao autuado apresentar defesa ao auto de infração contra ele lavrado.

§ 1º. A defesa será dirigida, em petição, à autoridade julgadora de primeira instância.

§ 2º. O prazo para interposição de defesa é de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento do auto de infração.

§ 3º. Não se conhecerá defesa apresentada fora do prazo legalmente concedido para tanto.

Art. 187 - Na defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, anexando, se necessário, provas documentadas.

Seção V
Dos Recursos

Subseção I
Do Recurso Voluntário

Art. 188 - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário à Procuradoria Municipal.

Art. 189 - O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.

§ 1º. Nenhum recurso voluntário será encaminhado à Procuradoria Municipal sem o prévio depósito em dinheiro de valor correspondente à 10% (dez por cento) das quantias exigidas.

§ 2º. Julgado procedente o recurso voluntário, o depósito a que se refere o parágrafo anterior será, de imediato, devolvido ao sujeito passivo depositante e, em caso contrário, servirá para compensação do débito.

§ 3º. Não será conhecido o recurso dirigido à Procuradoria Municipal quando for apenas parcial e o recorrente não tiver recolhido a parte não discutida.

Art. 190 - O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu o processo fiscal original e por ela encaminhado à destinação.

Art. 191 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

Art. 192 - Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo previsto no artigo 189 deste Código serão encaminhados à Procuradoria Municipal, que deles poderá tomar conhecimento, excepcionalmente, determinando o levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados.

Subseção II
Do Recurso de Ofício

Art. 193 - Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício à Procuradoria Municipal, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 30 (trinta) UFMs.

Parágrafo único - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício, quando cabível a medida, cumpre, ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fato tomar conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

Art. 194 - Será facultado o recurso de ofício, independentemente do valor fixado no artigo anterior, quando a autoridade julgadora de primeira instância, justificadamente, considerar decorrer, do mérito do feito, maior interesse para a Fazenda Municipal.

Seção VI
Da Consulta

Art. 195 - É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal em relação a fato concreto do seu interesse.

§ 1º. Não se admitirá consulta que versar sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.

§ 2º. A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas relativas à situação do consulente.

§ 3º. Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto assunto do interesse dos seus integrantes, caso em que o processamento da petição não impedirá o inicio de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

§ 4º. A competência para decidir sobre as consultas compete à Procuradoria Geral do Município.

§ 5º. No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributária, poderá, o Agente Fiscal, formular consulta, interrompendo a fiscalização iniciada, se for o caso.

Seção VII
Do Pedido de Reconsideração

Art. 196 - Das decisões proferidas pela Procuradoria Municipal, não caberá pedido de reconsideração.

Capítulo IV
Do Julgamento de Processos Contencioso

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 197 - Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária são competentes para julgar na esfera administrativa:

I - Em primeira Instância, decide o Departamento de instrução e julgamento da Administração Tributária Municipal;

II - Em segunda instância, a Procuradoria Municipal.

Parágrafo único. Ao sujeito passivo, acusado ou interessado, será ofertada plena garantia de defesa e de prova.

Art. 198 - Nas decisões administrativas, não se poderá questionar sobre a existência, a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão dos efeitos já apreciados, sob esses aspectos, por decisão judicial definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou conseqüentes.

Art. 199 - As autoridades julgadoras administrativas são incompetentes para:

I - declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária;

II - dispensar, por eqüidade, o cumprimento da obrigação tributária.

Seção II
Do Julgamento de Primeira Instância

Art. 200 - O Departamento de Instrução e Julgamento da Administração Tributária Municipal proferirá decisão de primeira instância, devidamente fundamentada, e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária.

§ 1º. A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do processo concluso.

§ 2º. Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior sempre que se determinar a baixa do processo em diligência.

Art. 201 - Ao interessado comunicar-se-á a decisão proferida em primeira instância:

I - pessoalmente, por aposição do "ciente" no processo;

II - pelo correio, com aviso de recebimento;

III - por edital, afixado no local próprio do Paço Municipal ou publicado no "Diário Oficial do Estado" ou jornal de boa circulação no município.

Parágrafo único - A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para interposição de recurso voluntário a instância superior.

Art. 202 - Não sendo proferida decisão no prazo legal nem baixado o processo em diligência, poderá, a parte, interpor recurso voluntário, como se julgada procedente a ação fiscal ou improcedente a reclamação ou defesa, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.

Art. 203 - São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em primeira instância após transitadas em julgado.

Seção III
Do Julgamento de Segunda Instância

Art. 204 - As decisões de segunda instância competem à Procuradoria Municipal e serão definitivas e irrecorríveis.

Art. 205 - As decisões definitivas serão cumpridas:

I - pela conversão do valor do depósito em renda ordinária ou por sua devolução;

II - pela citação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação ou pagar a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada;

III - pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

LIVRO SEGUNDO
PARTE ESPECIAL

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 206 - Integram o Sistema Tributário do município:

I - Impostos :

a) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;

II - Taxas:

a) decorrentes do exercício do poder de polícia do município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis.

III - Contribuição de Melhoria.

IV - Contribuição de Iluminação Pública

Capítulo II
Da Competência Tributária

Art. 207 - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 208 - A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao município.

§ 2º - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do município.

§ 3º - Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Capítulo III
Das Limitações da Competência Tributária

Art. 209 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, de assistência social e cultural, recreativa e esportiva, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º. A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º. As vedações do inciso VI, letra a, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderão ser concedidos mediante lei específica municipal que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

§ 6º. A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.

Art. 210 - É vedado ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 211 - O disposto na alínea c do inciso VI do artigo 209 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;

II - Aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo ou no § 1º do artigo 209, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

TÍTULO II
DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 212 - O Cadastro Municipal de Contribuintes, mantido pelo setor tributário da Prefeitura, compor-se-á de:

I - Cadastro Imobiliário;

II - Cadastro Econômico Fiscal.

Parágrafo único - O setor tributário poderá, quando necessário, instituir outras modalidades de cadastramento de contribuinte a fim de atender à organização fazendária dos tributos municipais.

Art. 213 - Fica, o chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a União e com o Estado visando a utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do Cadastro Geral de Contribuinte, de âmbito federal e estadual, para melhor caracterização de seus registros.

Capítulo II
Do Cadastro Imobiliário

Seção I
Da Finalidade

Art. 214 - O Cadastro Imobiliário tem por finalidade o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas existentes ou que vierem a existir no município de Navegantes, bem como dos sujeitos passivos das obrigações que as gravam e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.

Parágrafo único - Não ilide a obrigatoriedade do registro, a isenção ou a imunidade.

Seção II
Da Inscrição

Art. 215 - A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será promovida:

I - pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;

II - por qualquer dos condôminos;

III - pelo compromissado comprador;

IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal.

§ 1º. - É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição, contados da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas, e, nos casos de aquisição, a qualquer título ou da assinatura da escritura formal.

§ 2º. - Aproveita ao requerente, para os fins deste artigo, o requerimento de "habite-se", devendo, o processo, em tal caso, ser encaminhado ao setor responsável pela área fazendária para registro da alteração no Cadastro Imobiliário.

Art. 216 - Para efetivar a inscrição, o responsável deverá, em petição, apresentar as seguintes informações:

I - nome do proprietário, possuidor ou compromissário comprador da propriedade;

II - localização da propriedade;

III - serviços públicos e melhoramentos existentes nos logradouros em que se situa a propriedade;

IV - descrição e área da propriedade territorial;

V - área, características e tempo de vida da propriedade predial;

VI - valor venal da propriedade territorial e de propriedade predial, quando existente;

VII - utilização dada à propriedade;

VIII - existência, ou não, de passeios e muro em toda a extensão da testada;

IX - valor da aquisição.

§ 1º. - A propriedade que se limitar com mais de um logradouro será considerada como situada naquele em que a propriedade territorial apresentar testada de maior valor no Cadastro Imobiliário.

§ 2º. - À petição mencionada neste artigo será anexada a planta da propriedade territorial em escala que possibilite a perfeita identificação da situação.

§ 3º. - Em se tratando de área loteada, deverá, a planta, ser completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, e designar o valor da aquisição, os logradouros, quadras e lotes, a área total, as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Art. 217 - Considera-se documento hábil, para fins de inscrição no cadastro imobiliário:

I - a escritura lavrada, registrada ou não;

II - o contrato de compra e venda, registrado ou não;

III - o formal de partilha, registrado ou não;

IV - as certidões relativas às decisões judiciais que impliquem transmissão de imóveis.

Art. 218 - Consideram-se prejudicadas para a inscrição as propriedades cujas petições apresentem informações destinadas à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e à apuração de seu montante de maneira incorreta, incompleta ou inexata.

Art. 219 - Serão obrigatoriamente comunicadas ao setor responsável pela área fazendária, também em petição, as ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário.

Parágrafo único - É de 30 (trinta) dias, contados da data de ocorrência, o prazo para a comunicação referida neste artigo.

Art. 220 - Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde tramita a ação.

Art. 221 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer ao setor responsável pela Área Tributária a relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso, 30 (trinta) dias após a venda, mencionando o nome do comprador, endereço, os números da quadra e lotes, dimensões destes e os respectivos valores dos contratos.

Art. 222 - Do cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo responsável.

Capítulo III
Do Cadastro Econômico Fiscal

Seção I
Da Finalidade

Art. 223 - O Cadastro Econômico tem por finalidade o registro nominal dos sujeitos passivos da obrigação tributária ou dos que por ela forem responsáveis, referentes aos impostos sobre:

I - Transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI

II - Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Seção II
Da Inscrição

Art. 224 - A inscrição no Cadastro Econômico será promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou responsável, em requerimento destinado à Fazenda Municipal, acompanhado da respectiva ficha de cadastramento.

§ 1º. - Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas.

§ 2º. - Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida de todos os membros da sociedade.

Art. 225 - A inscrição por estabelecimento ou local de atividade precederá o início da atividade.

§ 1º. - A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer modificação na identificação do contribuinte, especificamente quanto ao "nome/razão social" ou "local do estabelecimento."

§ 2º. - O cancelamento de inscrição por transferência, venda, fechamento ou baixa do estabelecimento será requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência.

Art. 226 - As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência, a:

I - informar ao Cadastro Econômico Fiscal qualquer alteração contratual ou estatutária;

II - informar ao Cadastro Econômico Fiscal o encerramento de suas atividades a fim de ser dada baixa da sua inscrição;

III - exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco.

Art. 227 - O pedido de baixa será efetivado através de requerimento do contribuinte ou seu preposto à Prefeitura.

§ 1º. - Recebido o requerimento de baixa, o fiscal de tributos efetuará a fiscalização do contribuinte se for o caso.

§ 2º. - Encerrados os trabalhos de fiscalização, será expedido pelo agente fiscal a liberação para a baixa do cadastro do contribuinte.

§ 3º. - A expedição da certidão negativa de baixa ficará condicionada ao pagamento dos tributos remanescentes de responsabilidade do contribuinte.

TÍTULO III
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 228 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do município.

§ 1º - Para efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana o espaço territorial definido por lei municipal específica.

§ 2º - Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis ou expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados à habitação, à industria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana.

Seção II
Do Contribuinte

Art. 229 - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 230 - O imposto é anual e, na forma de lei civil, transmite-se aos adquirentes, salvo se constar, da escritura, certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.

Seção III
Da Base de Cálculo

Art. 231 - A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é o valor venal do bem alcançado pela tributação.

Art. 232 - O valor venal a que se refere o artigo anterior é o constante do Cadastro Imobiliário e no seu cálculo serão considerados o valor do terreno e, sendo o caso, cumulativamente, o da edificação, levando-se em conta :

I - a área da propriedade territorial;

II - o valor básico do metro quadrado do terreno no município, fixado na pauta de valores da tabela anexa a esta lei;

III - no caso de construções em ruínas ou em demolição, prevalecerá somente como valor venal o valor da área territorial.

IV - a área construída da edificação;

V - o valor básico do metro quadrado de construção, segundo o tipo de edificação, conforme tabela I.a, anexa a esta lei.

VI - os coeficientes de valorização e/ou desvalorização do imóvel, de acordo com fatores de correção do terreno e da edificação e da tabela I.b anexa a esta Lei.

VII - a exploração econômica agrícola e/ou pecuária.

VIII - a forma, executadas situação topográfica, dificuldades de aproveitamento e outras características que possam contribuir para a diminuição do valor do imóvel.

§ 1º - O terreno para fins de cálculo que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele em que a testada apresentar maior valor.

§ 2º - Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na pauta de valores, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou, em se tratando de via com um acesso, o valor da via principal com redução de 30% (trinta por cento).

§ 3º - A hipótese prevista no item VII, comprovada em petição interposta à Prefeitura ou através de laudo de comissão criada para este fim, permitirá um desconto de até 90% (noventa porcento) no valor territorial do imóvel;

§ 4º - A ocorrência de qualquer dos fatores a que se refere o item VI, devidamente justificada pelo sujeito passivo em requerimento interposto à Prefeitura, permitirá um rebate de até 50% (cinqüenta por cento) no valor venal do imóvel.

Art. 233 - A pauta de valores poderá ser revista anualmente por comissão especial designada para esse fim, que promoverá os ajustes necessários nos valores dos logradouros que receberem melhoramentos públicos, os quais vigorarão para o ano seguinte após aprovação de lei que os autorize.

Art. 234 - Para efeito de cálculo do valor venal territorial, considerar-se-á a área integral do terreno quando este apresentar profundidade média menor ou igual a 40 (quarenta) metros.

§ 1º - Considerar-se-á como profundidade média o coeficiente resultante da divisão da área territorial pela testada principal do terreno.

§ 2º - Para os terrenos não enquadrados na regra explicitada no "caput" deste artigo, calcular-se-á a área tributável territorial (ATT) em função da relação testada principal (TP) e profundidade padrão (PP), aplicando-se as seguintes fórmulas matemáticas:

ATT = TP x 40 + (AT - TP x 40) x 0,1, onde:

ATT = Área Tributável Territorial;

TP = Dimensão métrica da testada principal;

AT = Área Territorial.

§ 4º - Todo imóvel (construção), habitado ou em condições de sê-lo, poderá ser lançado.

Seção IV
Das Alíquotas

Art. 235 - As alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU são as seguintes:

I - IMÓVEL NÃO EDIFICADO: 3,00% (três por cento) do valor venal

II - IMÓVEL EDIFICADO: 1,00% (um por cento) do valor venal.

§ 1.º - Nos logradouros públicos com pavimentação, o imposto será acrescido de:

I - 10% (dez por cento) quando a testada da propriedade, em toda a sua extensão, não estiver murada ou quando inexistir passeio;

II - 20% (vinte por cento) quando inexistentes simultaneamente as duas benfeitorias referidas no inciso anterior;

III - 100,00% (cem por cento) quando a edificação tiver sido construída a título precário ou sem licença, e ainda, quando ocupada sem "Habite-se".

§ 2.º - Não se aplica o disposto dos incisos I e II quando inexigida a benfeitoria pelo Código de Posturas.

§ 3.º - As alíquotas previstas no inciso I deste artigo serão progressivas, à razão de 1,0% (um por cento) ao ano, até o limite de 15,00% (quinze por cento) quando a propriedade não cumprir a função social.

§ 4.º - Para efeitos do parágrafo anterior, lei municipal específica disporá sobre a utilização do solo urbano no município de Navegantes, adequando-o ao cumprimento da função social da propriedade.

§ 5.º - Estão sujeitos às alíquotas previstas no inciso I deste artigo, observada a sua localização, os terrenos em que houver obra paralisada ou em andamento, condenadas ou em ruínas.

Seção V
Do Lançamento

Art. 236 - O lançamento do imposto será feito anualmente de ofício, em moeda corrente nacional, com base nas informações de cadastro da situação factícia e jurídica existente ao se encerrar o exercício anterior.

§ 1º - O lançamento far-se-á no nome sob o qual estiver inscrita a propriedade no Cadastro Imobiliário.

§ 2º - Na hipótese de condomínio indiviso, o lançamento será feito em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, mas só se arrecadará o crédito fiscal globalmente.

§ 3º - Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um, em nome de seus proprietários condôminos, considerada também a respectiva fração ideal do terreno.

§ 4º - O valor do lançamento corresponderá ao imposto anual.

Seção VI
Do Pagamento

Art. 237 - A arrecadação do imposto far-se-á em até 10 (dez) parcelas, cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de fevereiro a dezembro.

§ 1º - O pagamento integral do imposto até a data do vencimento da primeira parcela assegura, ao contribuinte, o direito a um desconto sobre o respectivo montante de até 20% (vinte por cento), a ser determinado nas formas e condições estabelecidas por decreto do Poder Executivo.

§ 2º - Os valores expressos em indexador serão convertidos em moeda corrente nacional, segundo seja a paridade na data de vencimento da parcela.

Seção VII
Das Isenções

Art. 238 - É isento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU o imóvel:

I - cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos, federais, estaduais ou municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços;

II - pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, enquanto utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

III - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadores com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

IV - pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

VI - unifamiliar único do ex-combatente do Brasil que tenha tomado parte na segunda Guerra Mundial, como parte integrante do Exército, da FEB, da FAB, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, desde que e enquanto por ele ocupada como moradia;

VII - Unifamiliar único do funcionário ou servidor público municipal, mesmo inativo ou pertencente aos seus respectivos cônjuges, quando e enquanto por ele ocupada como moradia.

VIII - Unifamiliar único de propriedade de moradores com residência permanente no município, de aposentado, assalariado ou pensionista sem outra fonte de renda, desde que perceba mensalmente, a título de aposentadoria, salário ou pensão com valor inferior a 03 (três) salários mínimos.

IX - Utilizado com exploração econômica agropecuária ou extrativa veget al

X - Unifamiliar única de propriedade do pescador artesanal quando e enquanto ocupada por ele como moradia.

Parágrafo único - As isenções serão requeridas anualmente no período em que a Administração determinar, através de ato do Executivo, e serão declaradas em requerimento interposto à Prefeitura, e sua cassação dar-se-á uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizam sua concessão.

Capítulo II
Do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" - ITBI

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 239 - O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição - ITBI, tem como fato gerador a transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

Seção II
Da Incidência

Art. 240 - O Imposto de que trata o artigo anterior incide sobre :

I - a transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física como definidos em lei civil;

II - a transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões.

III - a cessão de direitos relativos à aquisição dos bens referidos nos itens anteriores.

Art. 241 - O Imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, situarem-se no território do município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora do município.

Parágrafo único - estão compreendidos na incidência do imposto:

I - a compra e venda, pura ou condicional;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta, inclusive nos casos em que a co-propriedade tem-se estabelecido pelo mesmo título aquisitivo ou em bens contíguos;

IV - os mandatos em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de imóveis e respectivos substabelecimentos cujo instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda;

V - a arrematação, adjudicação e a remissão;

VI - a cessão de direito, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação;

VII - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento ou a cessão de direitos dele decorrentes;

VIII - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado, à venda ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;

IX - todos os demais atos traslativos "Inter-Vivos", a título oneroso, de imóveis, por natureza ou acessão física e constitutivos de direitos reais sobre imóveis.

X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do artigo 243;

XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;

XIII - usufruto, uso e habitação;

XIV - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

XV - enfiteuse e subenfiteuse;

XVI - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;

XVII - concessão real de uso;

XVIII - cessão de direitos de usufruto;

XIX - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

XX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XXI - acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XXII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-vivos", não especificado nos incisos anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis (exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

XXIV - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

XXV - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito a diferença de preço e não simplesmente a comissão;

XXVI - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo monte existem bens imóveis situados no município;

XXVII - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no município;

XXVIII - a transferência de áreas complementares, de qualquer origem, quando efetuadas pela administração municipal.

Art. 242 - Consideram-se bens imóveis, para efeito do imposto:

I - o solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II - tudo quanto o homem incorpora permanentemente ao solo, de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Art. 243 - O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no art. 240 quando:

I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital subscrito;

II - decorrentes de incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra;

III - dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que forem conferidos;

IV - se tratar de extinção do usufruto quando o proprietário for o instituidor;

V - se tratar de substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel.

VI - a transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoas jurídicas de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social, observado o disposto no parágrafo 6( deste artigo;

§ 1º - Não se aplica o disposto nos incisos I e II deste artigo quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a venda ou a locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 03 (três) anos anteriores à aquisição decorrer de venda, locação ou cessão de direitos de imóveis;

§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar tais atividades após aquisição ou em menos de 02 (dois) anos antes dela apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição;

§ 4º - Quando a atividade preponderante referida no parágrafo 1( deste artigo estiver evidenciada no instrumento constitucional da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado com aplicação do disposto no parágrafo 2( ou 3(;

§ 5º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância referida nos parágrafos 2(ou 3( deste artigo, torna-se devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre os valores atualizados dos bens ou direitos, acrescidos da multa de 200% (duzentos por cento);

§ 6º - Para efeito do disposto no artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos:

a) - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) - Aplicarem integralmente, no município, seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;

c) - Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão;

d) - Encontrar-se inscritas no Cadastro Imobiliário, aceitarem e cooperarem com as diretrizes desenvolvimentistas do executivo a serem declaradas pelo Legislativo como entidade de utilidade pública.

Seção III
Das Alíquotas

Art. 244 - O imposto será calculado pela aplicação das seguintes alíquotas:

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:

a) 1,0 % (um por cento) sobre o valor da parte financiada;

b) 3,0 % (três por cento) sobre o valor da parte não financiada.

II - 3,0% (três por cento) nas demais transmissões "Inter-Vivos".

Seção IV
Do Contribuinte

Art. 245 - São contribuintes do imposto:

I - nas transmissões "Inter-Vivos", os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

II - nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cedentes.

III - quando qualquer poder público for parte da transação imobiliária, o contribuinte é a pessoa física ou jurídica que ele negociar;

Parágrafo único - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.

Art. 246 - Respondem solidariamente pelo imposto:

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

Seção V
Da Base de Cálculo

Art. 247 - O valor venal, base de cálculo do Imposto dos imóveis localizados no perímetro urbano, será o constante do cadastro imobiliário, calculado conforme determina o art. 222 deste Código ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se o último for maior.

Parágrafo único - Para os imóveis localizados fora do perímetro urbano, a base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento da transmissão ou cessão, que será determinada pela administração tributária municipal através de avaliação feita com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo se um destes últimos for maior.

Art. 248 - Nos casos abaixo especificados, a base de cálculo é:

I - na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis penhorados, o valor da avaliação judicial para a primeira praça ou a única praça ou o preço pago se este for maior;

II - nas transmissões por sentença declaratória de usucapião, o valor da avaliação judicial.

III - nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da cota-parte que exceder a fração ideal.

IV - na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será a do valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

V - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.

VI - na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.

VII - no caso da cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior.

VIII - no caso da acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor real da fiação ou acréscimo transmitido, se maior.

IX - quando a fixação do valor real do bem imóvel ou do direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá, o município, atualizá-lo monetariamente;

X - nas transmissões das áreas complementares, a base de cálculo é o valor venal constante da planta genérica de valores.

Art. 249 - O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário o comprovante do recolhimento do imposto.

Seção VI
Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos

Art. 250 - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos, os atos e termos a seu cargo sem a prova do pagamento do imposto.

§ 1º - Quando lavradas escrituras de imóveis sem a devida comprovação de recolhimento do imposto, respondem pelo seu pagamento as pessoas indicadas no caput deste artigo.

§ 2º - Os Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos deverão informar mensalmente qualquer procedimento de transferência de imóvel sem o pagamento devido do imposto "Inter-Vivos", respondendo solidariamente sobre o valor não recolhido, bem como pagando multa equivalente a 50% do valor não informado.

Art. 251 - Os Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Pública Municipal exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, sem custo, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Art. 252 - Os Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente à prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seus seguintes elementos constitutivos:

I - o imóvel, bem como o valor objeto da transmissão;

II - o nome e o endereço do transmitente e do adquirente;

III - o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;

IV - cópia da respectiva guia de recolhimento;

V - outras informações que julgar necessárias.

Seção VII
Das Isenções

Art. 253 - São isentas do Imposto:

I - As transmissões do domínio útil, por regime de aforamento, das áreas da União e do Estado incluídas no Plano Diretor de desenvolvimento do município;

II - A transmissão decorrente de execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos, seus agentes, instituições ou empresas especializadas, desde que credenciadas e autorizadas pelo executivo municipal.

III - A aquisição de bens imóveis, quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação de entidades ou órgãos criados pelo poder público ou instituições ou empresas especializadas, desde que credenciadas e autorizadas pelo executivo municipal.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, as partes interessadas apresentarão provas de seu enquadramento na respectiva situação.

Seção VIII
Das Penalidades

Art. 254 - A inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com intuito de fraude, sujeitará o contribuinte a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo único - Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário, que intervenha na declaração ou negócio jurídico, seja conivente com a sonegação ou relapso em suas obrigações.

Art. 255 - As penalidades constantes deste capítulo serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administração cabível.

Art. 256 - No caso de reclamação contra o valor lançado, multa ou aplicação de penalidades administrativas, o contribuinte ou os Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos poderão oferecer avaliação contraditória ou reclamação, na forma e condições previstas em regulamento.

Capítulo III
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Seção I
Do Fato Gerador

Art. 257 - Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a prestação de serviços relacionados na lista da Tabela II, anexa a esta lei.

Parágrafo único - Os serviços especificados na tabela de que trata o caput deste artigo ficam sujeitos apenas a este imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Seção II
Do Domicílio Tributário

Art. 258 - Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do imposto:

I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;

II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação;

III - no caso do serviço a que se refere o item 98 da lista da tabela II, anexa a esta lei complementar, o município em cujo território haja parcela da estrada explorada.

Parágrafo único - Para efeito do inciso I, nos termos do Art. 21, III, considera-se existente o estabelecimento no local onde o contribuinte executar atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de veículos, máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.

Art. 259 - A incidência independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido.

Seção III
Do Contribuinte e do Responsável Solidário

Art. 260 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades.

Art. 261 - O imposto é devido a critério da repartição competente:

I - pelo proprietário do estabelecimento ou do veículo de aluguel, de frete ou de transporte coletivo, no território do Município;

II - pelo locador ou cedente do uso de bens móveis ou imóveis;

III - por quem seja responsável pela execução dos serviços referidos nos itens 31, 32, 33, 34 e 36 relacionados na tabela II, anexa a esta lei, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas;

IV - pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.

§ 1.º - É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil referidos nos itens indicados no inciso III deste artigo que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.

§ 2.º - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo, a empresa, pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

Seção IV
Da Substituição Tributária

Art. 262 - São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

I - as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem serviços sujeitos à incidência, do imposto, de contribuinte estabelecido no município e que não comprove estar regularmente inscrito do cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza;

II - as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem serviços previstos na lista anexa ao decreto-lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela lei complementar nº 056 de 15 de dezembro de 1987, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas estabelecidos em outros municípios cuja prestação seja executada dentro dos limites territoriais deste município;

III - Os órgãos da administração pública da União, do Estado e do município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e as sociedades de economia mista quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto, dentro do que estabelece os incisos I e II deste artigo.

§ 1º - Aplica-se as exigências desta lei às pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou que possuam lei específica de isenção.

§ 2º - O disposto nos itens I e II deste artigo não se aplica:

I - Quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao pagamento com base fixa prevista no art. 9º, § 1º e as sociedades civis por eles formadas previstas no § 3º do mesmo artigo, referidos nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, constante da lista de serviço anexa ao decreto-lei nº 406 de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela lei complementar nº 56 de 15 de dezembro de 1987, devendo, esta condição, ser comprovada.

II - Quando o prestador do serviço utilizar notas fiscais de serviços emitidas pela secretaria responsável pela arrecadação tributária do município de Navegantes.

Art. 263 - O imposto devido por substituição tributária deverá ser retido no ato do pagamento do serviço e recolhido em nome do substituto tributário à Fazenda Municipal, observando-se, quanto ao prazo de pagamento, o disposto no inciso I do art. 278 através do "Documento de Arrecadação Municipal".

§ 1º - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que tenham por base de cálculo o valor dos serviços prestados registrarão a seu crédito no Livro de Registro de Serviços e nos demais controles do ISQN os valores que lhes foram retidos na fonte, por substituição tributária, tendo como documento hábil o "Recibo de Retenção na Fonte - RRF".

§ 2º - A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido dentro do prazo estabelecido no art. 278 sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 133.

§ 3º - O não recolhimento, no prazo regulamentar, de importância retida, será considerado apropriação indébita.

§ 4º - Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente, de acordo com tabela II, anexa a esta lei.

Seção V
Das Alíquotas e da Base de Cálculo

Art. 264 - O valor do imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma da labela II, anexa a esta lei.

§ 1º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.

§ 2º - Na falta deste preço, ou não sendo ele, desde logo, conhecido, será adotado o corrente na praça.

§ 3º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

§ 4º - Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:

I - pela repartição fiscal mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

II - pela aplicação do preço direto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

§ 5º - O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o corrente da praça.

§ 6º - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo, o respectivo destaque nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

Seção VI
Do Arbitramento

Art. 265 - O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I - Quando o contribuinte, após regularmente intimado, deixar de prestar as informações e esclarecimentos solicitados ou deixar de exibir ao fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;

II - Quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

III - Quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto ou alegar perda, extravio ou inutilização dos documentos fiscais;

IV - Quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Econômico Fiscal e efetuar operações sujeitas ao imposto;

V - Quando o contribuinte houver comunicado oficialmente, através de processo regular o furto, extravio ou destruição em incêndios ou enchente, de suas notas fiscais e/ou Notas Fiscais Faturas de Prestação de Serviços e for comprovada a falta de recolhimento do imposto.

Seção VII
Da Estimativa Fiscal

Art. 266 - Quando o volume ou modalidade da prestação de serviços aconselhar, autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de imposto em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços, nas seguintes hipóteses:

I - Quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;

II - Quando se tratar de prestadores de serviços de precária organização;

III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir os documentos fiscais e escriturar livros previstos na legislação tributária;

IV - Quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de operações imponha tratamento fiscal especial;

V - Quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação do preço do serviço;

§ 1º - Para cálculo do imposto, tomar-se-á por base o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou ocorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:

a) - matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;

b) - folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e retiradas dos sócios;

c) - despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica, telefone;

d) - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;

e) - outras despesas mensais obrigatórias.

§ 2.º - O imposto também poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:

a) com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no prazo e formas previsto neste regulamento;

b) findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa, ou, ainda, suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este parágrafo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.

§ 3º - Findos os períodos aludidos na letra "b" deste parágrafo, o imposto devido sobre a diferença, acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo, o Fisco, proceder ao seu lançamento de ofício, tudo na forma e prazo regulamentares.

§ 4º - Quando a diferença mencionada no § 3º for favorável ao contribuinte, a sua restituição será efetuada na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 267 - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

Parágrafo único - A Administração Municipal poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.

Art. 268 - A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.

Art. 269 - As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.

Art. 270 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

Art. 271 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido na construção civil, executado por empresas não estabelecidas no município ou por profissional autônomo ou por qualquer pessoal não cadastrado, deverá ser recolhido antecipadamente à entrega do alvará de licença para construção, calculado de acordo com a tabela de valores unitários de construção, abaixo relacionada:

ITEM...TABELA DE VALORES PARA CONTRUÇÃO CIVIL...........UFMs
1......CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA - POR METRO QUADRADO....0,020
2......CONSTRUÇÃO MISTA - POR METRO QUADRADO...........0,015
2......CONSTRUÇÃO EM MADEIRA - POR METRO QUADRADO......0,010
3......GALPÃO DE ALVENARIA POR METRO QUADRADO..........0,013

§ 1º - Terminada a construção, o sujeito passivo da relação tributária recolherá no prazo de 30 dias, se for o caso, a diferença do imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação.

§ 2º - Os contribuintes, pessoas jurídicas estabelecidas no município e cadastradas como prestadores de serviço no ramo da construção civil, desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade, poderão recolher o imposto mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador.

§ 3º - No caso das construções administradas por pessoas físicas, proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado em até 5 (cinco) vezes, desde que as mesmas não sejam inferiores a 1,0 (uma) UFM.

Seção VIII
Das Alíquotas sobre Trabalho Pessoal e Sociedades Profissionais

Art. 272 - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, na forma da Tabela II, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 1º - Considera-se prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho profissional autônomo que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.

§ 2º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

Art. 273 - Sempre que os serviços a que se referem os itens 1,4,7,24,51,86,87,88,89 e 90, relacionados na tabela II, desta lei, forem prestados por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes são pessoa físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no caput deste artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

§ 2º - Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado, pela multiplicação da importância fixada na tabela II, pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 3º - Quando não atendidos os requisitos fixados no caput e no § 1º deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação das alíquotas correspondentes, fixadas pela tabela II.

Art. 274 - O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de ofício, com base nos dados da inscrição cadastral do contribuinte.

Art. 275 - O imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio.

§ 1º - Para fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:

I - A 1º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já inscritos no exercício anterior;

II - Na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício.

§ 2º - Será deduzido de 50% (cinqüenta por cento) a alíquota fixa se o início das atividades do contribuinte verificar-se entre o meses de julho a dezembro, inclusive.

Art. 276 - O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações, na forma, prazos e condições regulamentares.

Parágrafo único - Para os contribuintes que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal, o imposto será fixo e pago de acordo com a tabela II.b, em 01 (uma) parcela, com vencimento no último dia do mês de fevereiro de cada ano ou antes do início da atividade.

Seção IX
Da Notificação

Art. 277 - A notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é feita ao contribuinte, pessoalmente ou na pessoa de seus familiares, empregados, representantes ou propostos, no endereço do estabelecimento ou, na falta de estabelecimento, no endereço de seu domicílio, conforme declarados na sua inscrição.

Parágrafo Único - Na impossibilidade de entrega da notificação ou no caso de recusa de seu recebimento, o contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal ou por edital, de acordo com disposto em regulamento.

Seção X
Do Recolhimento

Art. 278 - Salvo no caso da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal ou pelas sociedades de profissionais, o sujeito passivo deverá recolher o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês, escriturando os recolhimentos na forma do disposto em regulamento, nas seguintes condições e prazos:

I - Quando retido na fonte, apurado mensalmente e recolhido pelo tomador do serviço, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração;

II - Nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados, apurado mensalmente e pago até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração.

Art. 279 - É facultado ao Executivo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

Art. 280 - A prova de quitação do imposto é indispensável:

I - à expedição de "Habite-se" ou "Auto de Vistoria" e à conservação de obras particulares;

II - ao pagamento de obras contratadas pelo município.

Seção XI
Dos Livros Fiscais

Art. 281 - O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos obrigados à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.

Parágrafo único - O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.

Art. 282 - Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao Fisco quando solicitado.

Parágrafo único - Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e devolvê-los-ão ao sujeito passivo após a lavratura do auto de infração cabível.

Art. 283 - Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura.

Parágrafo único - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.

Art. 284 - Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados por quem deles tiver feito uso durante o prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de Examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 285 - Por ocasião da prestação do serviço, deverá ser emitido nota fiscal com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

Art. 286 - O regulamento poderá dispensar a emissão de documentos fiscais para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle do seu movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses do fisco municipal.

Art. 287 - Observado o disposto no inciso II do artigo 263, todo aquele que utilizar serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá exigir o documento fiscal cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

Art. 288 - Além da inscrição cadastral e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação, na forma e nos prazos regulamentares, de quaisquer declarações exigidas pelo Fisco Municipal.

Seção XII
Das Penalidades

Art. 289 - Sem prejuízo da atualização monetária e dos juros moratórios previstos nesta lei, a falta de pagamento ou retenção do imposto nos prazos estabelecidos pelo regulamento implicará a cobrança dos seguintes acréscimos:

I - Recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início da ação fiscal:

a) multa equivalente a 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) do valor do imposto devido por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento);

b) multa equivalente a 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia do valor do imposto devido sobre o total da operação no caso de recolhimento, fora do prazo regulamentar, do imposto retido do prestador do serviço, até o limite de 30% (tinta por cento);

II - Recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado após o início da ação fiscal, ou através dela:

a) multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;

b) multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;

c) multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que deixarem de recolher aos cofres públicos municipais, no prazo regulamentar, o imposto retido do prestador do serviço.

Art. 290 - As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às multas e penalidades especificadas nos Artigos 130 a 133 deste Código.

Art. 291 - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

Art. 292 - Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, que tenham por base a Unidade Fiscal Municipal - UFM, deverá ser adotado o valor vigente no momento da lavratura do auto de infração correspondente.

Art. 293 - O sujeito passivo que reincidir em infração às normas do imposto poderá ser submetido, por ato da autoridade fiscal competente, a sistema especial de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento.

Art. 294 - O sujeito passivo, para o qual tenha sido expedido auto de infração, será intimado por uma das seguintes modalidades:

I - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto ao infrator, seu representante, mandatário ou preposto, contra recibo ou atestado da circunstância da impossibilidade ou recusa de assinatura do recibo;

II - Por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração;

III - Por edital, quando improfícuos quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 295 - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Parágrafo único - Sempre que a critério do Chefe do Poder Executivo e, após garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de contestação das faltas argüidas em representação, for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas na legislação tributária, poderá ser interditado o estabelecimento do infrator.

Art. 296 - Ficam sujeitos à apreensão, na forma regulamentar, os bens móveis existentes no estabelecimento ou em trânsito, bem como os livros, documentos e papéis que constituam prova material de infração à legislação municipal atinente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Seção XIII
Das Isenções

Art. 297 - São isentas do imposto as prestações de serviço efetuadas por:

I - artista, artífice, artesão ou deficiente físico que exerce a atividade na própria residência, sem auxílio de terceiros;

II - associações culturais filantrópicas sem fins lucrativos;

III - os serviços de diversão pública e espetáculos esportivos sem a venda de ingressos ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação do município;

IV - a execução, por administração ou empreitada, de obras de construção destinadas à residência própria, com área não superior a 60,00 m² (sessenta metros quadrados);

V - os contribuintes autônomos que estejam em gozo de benefício junto ao I.N.S.S durante o período de impedimento para o trabalho.

TÍTULO IV
DAS TAXAS

Capítulo I
Da taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento

Art. 298 - A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no município.

Parágrafo único - Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.

Art. 299 - A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade no local onde é exercida a atividade;

IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;

V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Parágrafo único - A renovação anual da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será precedida de verificação, in loco, da situação cadastral dos contribuintes.

Art. 300 - Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no artigo 298, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º - A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

§ 2º - A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

§ 3º - São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º - Considera-se, ainda, estabelecimento, a residência de pessoa física aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.

§ 5º - Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

§ 6º - A mudança de endereço e/ou atividade acarretará nova incidência da taxa.

Art. 301 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de atividade previstas no artigo 298.

Art. 302 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas e o locador desses equipamentos;

II - o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, stands ou assemelhados.

Art. 303 - A taxa será calculada em função da área ocupada pelo estabelecimento comercial, industrial, agropecuário ou prestador de serviços e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a localização, instalação e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado.

Parágrafo único - Para o cálculo do montante da obrigação principal aplicado ao estabelecimento, de que trata este artigo, utilizar-se-á a tabela III.a e para os profissionais liberais e trabalhadores autônomos, será aplicada a tabela III.b, as quais encontram-se anexas a esta lei complementar.

Art. 304 - Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;

II - em 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes.

Art. 305 - A taxa deverá ser recolhida no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício e até o último dia útil de fevereiro de cada exercício, nos casos de renovação.

§ 1º - Se a inscrição da atividade iniciar após o dia primeiro de julho, a taxa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor integral.

§ 2º - Para o recolhimento da taxa, o valor será atualizado de acordo com variação da Unidade Fiscal Municipal vigente no momento do pagamento.

Art. 306 - O sujeito passivo deverá promover a sua inscrição cadastral no prazo e na forma regulamentares, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela Administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local.

§ 1º - O sujeito passivo deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local.

§ 2º - Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento para apresentação ao Fisco quando solicitados.

Art. 307 - A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 308 - Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

Art. 309 - As infrações às normas relativas à taxa sujeitam o infrator às multas e penalidades contidos nos artigos 129 a 134 deste código.

Art. 310 - O lançamento ou pagamento da Taxa não importa no reconhecimento da regularidade da atividade.

Art. 311 - Aplicam-se à taxa, no que forem cabíveis, as disposições desta lei relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive as isenções..

Capítulo II
Da Taxa de Fiscalização Sanitária

Art. 312 - A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.

Parágrafo único. A competência para dispor sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária é da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 313 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;

III - na data de alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.

Art. 314 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.

Art. 315 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela V, anexa a esta lei.

Art. 316 - A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.

Art. 317 - Sendo anual ou sendo durante a temporada de verão o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - no mês de janeiro nos anos subseqüentes, juntamente com a taxa referida no artigo 298 desta lei, com os mesmos vencimentos;

III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.

Capítulo III
Da taxa de Fiscalização de Anúncios

Art. 318 - A Taxa de Fiscalização de Anúncios é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público.

Parágrafo único - Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.

Art. 319 - Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, deverá ser comunicada à secretaria responsável pelo controle do Cadastro de Anúncios - CADAN no prazo de 10 (dez) dias e acarretarão nova incidência da taxa.

Art. 320 - A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II - da licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art.321 - A taxa não incide quanto:

I - aos anúncios destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II - aos anúncios localizados no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

IV - aos anúncios e emblemas de hospitais públicos, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

V - aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;

VIII - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

X - às placas indicativas de oferta de emprego afixadas no estabelecimento do empregador;

XI - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a profissão;

XII - aos anúncios de locação ou venda de imóveis quando colocados no respectivo imóvel;

XIII - a painel ou tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de construção civil durante o período de sua execução, desde que contenha, tão somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário.

XV - aos anúncios colocados em frente dos respectivos estabelecimentos cuja propaganda tenha vinculação com a empresa proprietária do anúncio.

Art. 322 - Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no artigo 318:

I - fizer qualquer espécie de anúncio;

II - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.

Art. 323 - São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:

I - aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;

II - O proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

Art. 324 - A taxa será calculada em função do tipo e da localização do anúncio, de conformidade com a tabela IV anexa a esta lei e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.

Parágrafo único - A taxa será recolhida na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

Art. 325 - O sujeito passivo da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.

Parágrafo único - A Administração poderá promover, de ofício, a inscrição referida neste artigo, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 326 - Além da inscrição cadastral, poderá ser exigida do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e prazos regulamentares.

Art. 327- O lançamento ou o pagamento da taxa não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art. 328 - Aplicam-se à taxa, no que for cabível, as disposições desta lei pertinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Capítulo IV
Da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro

Art. 329 - A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.

Art. 330 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;

III - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

Art. 331 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.

Art. 332 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:

ITEM....DISCRIMINAÇÃO..........................UFM

1.......Taxa de fiscalização para táxi:
........a) ponto no aeroporto:
........- taxa de licença;.....................2,0
........- taxa de fiscalização.................2,0
........b) ponto na Praça Nossa Senhora de
........Navegantes
........- taxa de licença......................1,0
........- taxa de fiscalização.................1,0
........c) Demais pontos:
........- taxa de licença......................0,5
........- taxa de fiscalização.................0,5

2.......Taxa de fiscalização para ônibus e
........transporte complementar:
........- taxa de licença;.....................1,5
........- taxa de fiscalização.................1,5

Art. 333 - A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.

Art. 334 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - no mês de janeiro, com vencimento no último dia útil de fevereiro, nos anos subseqüentes;

III - no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.

Capítulo V
Da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário

Art. 335 - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário, fundada no poder de polícia do município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário extraordinário de estabelecimentos comercias, em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranqüilidade pública.

Art. 336 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o funcionamento do estabelecimento comercial, fora do horário normal de abertura e fechamento do comércio.

Art. 337 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do funcionamento, em horário extraordinário, do estabelecimento comercial.

Art. 338 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a tabela abaixo:

ITEM....DISCRIMINAÇÃO........................UFM

1.......Para prorrogação de horário
........até as 22h
........- por dia;..........................0,03
........- por mês...........................0,50

2.......Para prorrogação de horário
........além das 22h
........- por dia;..........................0,05
........- por mês...........................1,00

Art. 339 - A taxa será devida por dia, mês ou ano conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 340 - Sendo diário, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa correrá:

I - no ato da solicitação quando requerido pelo sujeito passivo;

II - no ato da comunicação quando constatado pela fiscalização.

Capítulo VI
Da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

Art. 341 - A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade e à segurança pública.

Art. 342 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

Art. 343 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

Art. 344 - Considera-se atividade:

I - ambulante - a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;

II - Eventual - a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente durante a temporada de verão, por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;

III - Feirante - a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

Parágrafo único. A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados.

Art. 345 - A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza, da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e/ou qualquer outro objeto, de acordo com a tabela VI, anexa a esta lei complementar.

Parágrafo único - A licença será cobrada para cada item caso o contribuinte negocie com mais de um e também cobrar-se-á, quando couber, a taxa de licença para utilização de logradouro público.

Art. 346 - A taxa será devida por dia, mês ou ano conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 347 - Sendo diário, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato da solicitação quando requerido pelo sujeito passivo.

II - no ato da comunicação quando constatado pela fiscalização.

Capítulo VII
Da Taxa de Fiscalização de Obra Particular

Art. 348 - A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do município, concernente à tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção, reforma e demolição de prédio e execução de desmembramento e loteamento de terreno e a abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.

Art. 349 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção, reforma e demolição de prédio e execução de arruamentos, desmembramento e loteamento de terreno.

Art. 350 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel sujeito à fiscalização municipal em razão da construção, reforma e demolição do prédio ou execução de arruamento, desmembramento e loteamento do terreno.

Art. 351 - A taxa não incide sobre:

I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;

II - a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;

III - a construção de muros de contenção de encostas.

Art. 352 - A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e do grau de complexidade dos atos e atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte, na forma da tabela VII anexa a esta lei.

Capítulo VIII
Da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos

Art. 353 - A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública.

Art. 354 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.

Art. 355 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objeto em áreas, em vias ou em logradouros públicos.

Art. 356 - A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza da atividade e da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio, veículo e/ou qualquer outro objeto, de acordo com a tabela VIII anexa à presente lei.

Art. 357 - Enquadrando-se, o contribuinte, em mais de uma das especificações, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.

Art. 358 - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Utilização de Vias e Logradouros Públicos a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:

I - Feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;

II - Exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter de cunho notoriamente religioso.

Art. 359 - A taxa será devida por mês, por ano ou fração conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 360 - Sendo mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato da solicitação quando requerido pelo sujeito passivo.

II - no ato da comunicação quando constatado pela fiscalização.

Capítulo IX
Da Taxa de Limpeza Pública

Art. 361 - Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Pública a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços:

I - remoção de lixo;

II - destinação final, do lixo recolhido, por meio de incineração, tratamento ou qualquer outro processo adequado.

Art. 362 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel construído situado em logradouro ou via em que haja remoção de lixo.

Art. 363 - A taxa será devida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início do efetivo funcionamento do serviço a que se refere o inciso I do artigo 361.

Art. 364 - A taxa calcula-se em função do custo total estimado por órgão próprio do município, que na realização de seus cálculos levará em consideração o plano de coleta a ser desenvolvido no ano de lançamento e cobrança conforme planilha de custos a ser elaborada.

§ 1º. - A administração será responsável e anualmente calculará o custo unitário médio de cada coleta e, para tanto, dividirá o custo total estimado (planilha de custos elaborada para este fim) pelo número total estimado de coletas a serem efetuadas nas diversas economias autônomas e, após obter o resultado do custo de cada coleta nas diferentes freqüências, multiplicará este custo obtido pelos respectivos fatores fixados na tabela abaixo:

Item....Freqüência Semanal......................Fator

01......Uma vez por semana......................1,20
02......Duas vezes por semana...................1,15
03......Três vezes por semana...................1,10
04......Quatro vezes por semana.................1,05
05......Cinco ou mais vezes por semana..........1,00

§ 2º. - A planilha de custos através da qual levantar-se-á o valor médio a ser cobrado por cada coleta a partir do ano 2003 será elaborada pelo Poder Executivo e submetida à aprovação do Poder Legislativo através de lei ordinária.

Art. 365 - A taxa poderá ser lançada e arrecadada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano ou separadamente, aplicando-se-lhe, em qualquer caso, as normas relativas ao citado imposto.

Capítulo X
Da Taxa de Expediente

Art. 366 - Constitui fato gerador da Taxa de Expediente a utilização dos serviços administrativos relacionados na tabela IX anexa a esta lei e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilizar.

Parágrafo único - O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente, com o sujeito passivo, pelo valor não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis.

Art. 367 - O preço será cobrado pela aplicação dos valores relacionados na tabela a que se refere o artigo anterior.

Art. 368 - Ficam excluídos da incidência da Taxa de Expediente:

I - os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade apresentadas pelos órgãos da administração direta da União, Estados, Distritos Federal e Municípios, desde atendam às seguintes condições:

a) sejam apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;

b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea "a" deste inciso;

II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidades lavrados com órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;

III - os requerimentos e certidões de servidores municipais ativos ou inativos sobre assuntos de natureza funcional;

IV - os requerimentos relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.

§ 1º. O disposto no inciso I deste artigo, observadas as ressalvas constantes de suas alíneas respectivas, aplica-se aos pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário.

§ 2º. Aplicam-se as disposições do inciso III quando em defesa do direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou, ainda, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

§ 3º. A certidão, na hipótese do parágrafo anterior, terá fornecimento obrigatório a qualquer interessado no prazo máximo de quinze dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Capítulo XI
Da Taxa de Serviços Diversos

Art. 369 - A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização dos seguintes serviços:

I - depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;

II - demarcação, alinhamento e nivelamento;

III - cemitérios;

IV - vistorias

Art. 370 - Contribuinte da Taxa de Serviços Diversos é a pessoa física ou jurídica que se utilizar dos serviços relacionados no artigo anterior.

Art. 371 - A Taxa de Serviços Diversos será calculada mediante a aplicação da tabela X, anexa a esta lei.

Capítulo XII
Das Isenções das Taxas

Art. 372 - Ficam isentas do pagamento das Taxas Municipais as seguintes instituições:

I - entidades governamentais da administração direta e indireta dos governos Federal, Estadual e Municipal;

II - associação de Pais e Professores da rede pública estadual e municipal;

III - clubes de serviço e clubes esportivos, culturais e recreativos devidamente registrados e em funcionamento;

IV - entidades filantrópicas sem fins lucrativos;

V - templos de quaisquer cultos sem fins lucrativos;

VI - entidades patronais e sindicais.

§ 1º - A concessão da isenção prevista neste artigo ficará condicionada à apresentação de todos os documentos necessários comprobatórios exigidos pelo setor responsável pela Tributação e Cadastro do Município.

§ 2º - O benefício poderá ser cancelado a qualquer momento, verificado o não implemento das condições.

TITULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 373 - A Contribuição de Melhoria será arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, incluídos os respectivos serviços preparatórios e complementares executados pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta que tragam valorização imobiliária às suas propriedades.

Parágrafo único - Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra.

Art. 374 - A contribuição de Melhoria não incide na hipótese de simples reparação e recapeamento de pavimento, bem como na hipótese de serviços preparatórios quando não executada a obra de pavimentação.

Art. 375 - Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro na via ou logradouro público beneficiado pela obra pública.

§ 1º - Consideram-se também lindeiros os bens imóveis que tenham acesso à via ou logradouro beneficiado pela obra por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados.

§ 2º - A contribuição de Melhoria é devida, a critério da repartição competente:

a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;

b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 376 - Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final das obras, consoante definidas no artigo 373, inclusive os reajustes concedidos na forma da legislação municipal, será rateado entre os imóveis por ela beneficiados, na proporção da medida linear da testada:

I - Do bem imóvel sobre a via ou logradouro pavimentado;

II - Do acesso sobre o alinhamento da via ou logradouro pavimentado, no caso referido no § 1º do artigo 382.

§ 1º - Na hipótese referida no inciso II deste artigo, a Contribuição será dividida igualmente entre os imóveis beneficiados.

§ 2º - Correrão por conta da Prefeitura:

a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do município ou isentos da Contribuição de Melhoria;

b) a Contribuição que tiver valor inferior a 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM - vigente no momento da emissão da respectiva notificação para pagamento;

c) as importâncias que se referirem a áreas de benefício comum;

d) o saldo remanescente da Contribuição, atribuído à última parcela anual, quando inferior a 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, vigente no momento da emissão da respectiva notificação de pagamento.

§ 3º - Sob pena de responsabilidade funcional, as unidades municipais competentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua apuração, deverão encaminhar à repartição fiscal competente relação detalhada das obras executadas e o correspondente custo final, inclusive reajustes definitivos concedidos, para os fins de lançamento e arrecadação da contribuição.

Art. 377 - Aprovado pela autoridade competente o plano da obra, será publicado edital, na forma prevista em regulamento, contendo os seguintes elementos:

I - descrição e finalidade da obra;

II - memorial descritivo do projeto;

III - orçamento do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na forma da legislação municipal;

IV - determinação da parcela do custo da obra a ser considerada no cálculo do tributo;

V - delimitação da área beneficiada, relação dos imóveis nela compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálculo do tributo.

Parágrafo único - Aprovado o plano da obra, as unidades municipais responsáveis deverão encaminhar à repartição fiscal competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e sob pena de responsabilidade funcional, os elementos necessários à publicação do edital referido neste artigo.

Art. 378 - Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, na forma e no prazo previstos em regulamento.

Parágrafo único - A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

Art. 379 - A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo com base nos dados constantes do cadastro imobiliário fiscal do município, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 380 - O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega da notificação, pessoalmente ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições contidas em regulamento.

§ 1º - A notificação pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais, das notificações e das suas correspondentes datas de vencimento;

§ 2º - Para todos os efeitos de direito, no caso do parágrafo anterior e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 30 (trinta) dias após a entrega da notificação nas agências postais.

§ 3º - A presunção referida no parágrafo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da notificação, protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo fixado pelo regulamento.

§ 4º - A notificação de lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento, na impossibilidade de sua realização na forma prevista neste artigo ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 381 - O contribuinte poderá recolher, dentro do prazo estabelecido no § 20. do artigo 380 deste Código, a contribuição lançada, com redução de até 20% (vinte por cento) sobre o respectivo montante.

§ 1º - O contribuinte que não se quiser valer das faculdades previstas neste artigo poderá, a critério da Secretaria de Finanças, pleitear o parcelamento de seu débito em 10 (dez) prestações, expressas em modelo constitucional, corrigidas mensalmente de acordo com o índice oficial de correção monetária.

§ 2º - Fica a critério do executivo municipal fixar o número de parcelas além das estabelecidas no parágrafo anterior deste artigo conforme a renda do contribuinte.

Art. 382 - A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria nos prazos regulamentares implicará a atualização monetária do débito e a cobrança de juros e multas na forma prevista por esta lei.

Art. 383 - Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores.

§ 1º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação de cada parcela, somente será admitido o pagamento integral da parcela, que será considerada vencida na data da 1ª (primeira) prestação não paga, a partir da qual serão devidos os acréscimos previstos no artigo anterior

§ 2º - Para efeito de inscrição em Dívida Ativa do município, cada parcela anual da contribuição será considerada débito autônomo.

Art. 384 - Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria.

Art. 385 - Ficam isentos da Contribuição de Melhoria os imóveis de propriedade da União, do Estado e do Município, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

TITULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 386 - A Contribuição de Iluminação Pública incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, situados em logradouros servidos, de forma efetiva ou potencial, de iluminação pública.

Art. 387 - A base de calculo da Contribuição de Iluminação Pública é o resultado do rateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos pelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelo sistema de iluminação pública.

Art. 388 - São responsáveis pelo pagamento da taxa de iluminação pública os proprietários, titulares do domínio útil os possuidores e ocupantes dos imóveis beneficiados por esse serviço público.

Art. 389 - Quando o imóvel beneficiado pelo serviço de iluminação pública constituir-se em lote vago, será este taxado à razão de 1,00% (um por cento) da Unidade Fiscal Municipal por metro de testada do terreno beneficiado pelo serviço por ano.

§ 1º - Para os terrenos com mais de uma frente, considerar-se-á o somatório das testadas.

§ 2º - O lançamento e a cobrança da taxa nos casos do presente artigo serão feitos diretamente pela Prefeitura Municipal.

Art. 390 - A cobrança da contribuição relativa aos imóveis edificados efetuar-se-á mensalmente, e será calculada nas contas de energia elétrica até o limite dos percentuais da tabela abaixo:

A) Contribuintes Residenciais (Urbano e Rural):

FAIXA DE CONSUMO - KWH..........% SOBRE TARIFA CONSUMO

0 - 100.................................2,50
101 - 200...............................4,00
201 - 300...............................6,00
Acima de 300............................8,00

B) Contribuintes Não Residenciais:

FAIXA DE CONSUMO - KWH..........% SOBRE TARIFA CONSUMO

0 - 300.................................6,00
301 - 500...............................4,50
501 - 5000..............................4,00
Acima de 5000...........................2,00

Art. 391 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Concessionária que presta o serviço de fornecimento de Energia Elétrica, para operacionalizar a cobrança prevista no artigo 390.

§ 1º - Realizado o convênio, a Concessionária contabilizará mensalmente o produto de arrecadação da contribuição em conta apropriada e fornecerá à Prefeitura Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.

Art. 392 - A receita proveniente da contribuição de iluminação pública destina-se a cobrar os serviços e dispêndios da municipalidade, decorrentes dos serviços e consumo de energia elétrica.

Art. 393 - Ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública os imóveis de propriedade da União, do Estado e do Município, exceto os prometidos à venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 394 - Fica, o Poder Executivo, autorizado a expedir decreto para regulamentar a Contribuição de Iluminação Pública, naquilo que couber.

TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 395 - Não serão efetuados lançamentos complementares nem lavrados autos de infração relativos aos tributos de que trata esta lei quando o total dos respectivos créditos, considerados multas moratórias e demais acréscimos legais, importar em quantias inferiores a 30% (trinta por cento) da Unidade Fiscal Municipal.

Art. 396 - O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM - para o exercício de 2003 será de R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais).

§ 1º - Sua atualização será efetuada por decreto do Poder Executivo com base na variação anual do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 2º - No caso de extinção do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - , poderá ser adotado outro índice que corresponda à variação de preços no poder aquisitivo.

Art. 397 - Fica, o Executivo municipal, autorizado a criar serviços públicos, em caráter eventual e não compulsórios, em virtude de aprovação e despacho pelas autoridades municipais ou pela lavratura de termos e contratos com o município e em decorrência dos serviços prestados aos munícipes que o solicitarem, entre outros, especialmente com:

I - coleta de entulhos, com o valor fixado por carrada;

II - rebaixo do meio fio para acesso a imóveis, com o valor fixado por metro linear;

III - serviços prestados de preparação de terras para agricultura em propriedades particulares, com valor fixado por máquina e aparelho e por hora trabalhada.

IV - serviços prestados de limpeza de terrenos, com valor fixado pela atividade;

V - deslocamento com veículos, com valor fixado por veículo e quilômetro;

VI - serviço de fiscalização para abate de gado e aves;

VII - serviços de apreensão de bens e semoventes;

VIII - serviços de demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis

IX - serviços de cemitério

X - outros serviços prestados aos munícipes.

Parágrafo Único - Os valores dos preços públicos, em decorrência dos serviços prestados de que trata este artigo, a serem cobrados pelo município de Navegantes, serão fixados por decreto do chefe do Poder Executivo.

Art. 398 - A Prefeitura, visando a otimizar o processo de arrecadação de receitas municipais, poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado.

Art. 399 - O Poder Executivo poderá regulamentar este Código e baixar normas necessárias à sua aplicação, exceto no que concerne à forma de tributação, imunidade, isenção, anistia ou majoração de alíquotas.

Art. 400 - Para a taxa de limpeza pública, obedecer-se-á às disposições contidas na lei municipal n.º 1487 de 28 de dezembro de 2001.

Art. 401 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Art. 402 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei Nº 865 de 23/11/1990 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES, 31 DE DEZEMBRO DE 2002.

Adherbal Ramos Cabral
PREFEITO MUNICIPAL

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Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 04/04/2003